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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844767 #
Numero do processo: 10865.908901/2009-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2004 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Em processo de compensação, se o sujeito passivo não rebate as razões utilizadas no despacho decisório para negar o direito de crédito, incide o art. 17 do Decreto 70.235/72 por não haver impugnação (entendida como contestação, resistência) à matéria suscitada.
Numero da decisão: 3802-003.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Paulo Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Paulo  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 14­ 30.156,  lavrado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO), em que não foi conhecida a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados  os  atos  e  fases  processuais  já  superados,  valendo­me,  por  oportuno,  do  relatório da decisão recorrida, por bem resumir as etapas processuais até então ocorridas e as  alegações do sujeito passivo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  doDespacho Decisório,  em  que  foi  apreciada  a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/20,  na  qual  alegou,  em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.908901/2009­71  Acórdão n.º 3802­003.920  S3­TE02  Fl. 112          3 2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998,  permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período  compreendido entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  A  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  4ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) entendeu por não conhecer da manifestação de inconformidade,  considerando  que  é  necessário  que  haja  previsão  legal  para  a  existência  de  crédito  de  PIS/COFINS e proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  questionando  a  decadência  suscitada  pela  DRJ.  Com  base  nesses  argumentos,  a  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  para  que  sejam  reconhecidos os créditos glosados.  Os autos, após negativa de seguimento pela própria DRJ, seguiram ao CARF  por odem judicial no Mandado de Segurança 0002361­88.2011.403.6109, para conhecimento e  julgamento da referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele não  tomo conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa, bem como (b) a ausência de  decadência suscitada pela DRJ.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  DRJ  não  deixou  de  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  por  decadência  do  crédito  alegado, mas  sim  por  não  haver  impugnação às razões para negativa de seu crédito em sede de despacho decisório.  Assim, não só não há o que se cogitar de nulidade da decisão recorrida, a teor  do art. 59 do Decreto 70.235/72, como  também é nítido que os argumentos expendidos pelo  sujeito passivo não podem ser conhecidos em virtude de determinação expressa do RPAF, que  diz em seu artigo 17, in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A rigor, foi exatamente pela ausência de impugnação às razões do despacho  decisório  que  a  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  excerto  transcrito abaixo:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.908901/2009­71  Acórdão n.º 3802­003.920  S3­TE02  Fl. 113          5 Porém,  conforme  relatado,  observa­se  que  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  elencou  argumentos  que  não  tem  qualquer  ligação  nem  com  o  fato,  nem  com  o  período  de  apuração.  Há  uma  extensa argumentação,  repleta de  jurisprudências e citações de  jurisconsultos defendendo o prazo decadencial de 10 anos para  pedir  restituição,  sendo  que  não  há  qualquer  hipótese  de  decadência  sendo  aventada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  no  despacho  decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação.  (...)  Argumentou,  em  outra  senda,  que  a  esfera  administrativa  equivocou­se  de  forma  acintosa  ao  não  homologar  as  supramencionadas compensações de créditos tributários a que a  recorrente faz jus porque a Lei 9.715, de 1998, após a conversão  da  MP  n°  1212,  de  1995,  somente  entrou  em  vigor  em  1998,  permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido entre  10/1995 a 10/1998.  Ora, o pagamento que a recorrente declarou como indevido no  PER/DCOMP  é  relativo  ao  período  de  apuração  28/02/2005,  sem nenhuma  correlação  com  o  período  anterior  a  outubro  de  1998.  E  seguiu  em  descompasso  fazendo  alusão  a  documentos  que  não  estão  nos  autos  e  argumentando  que  o  despacho  decisório  teria  considerado  as  DCOMPs  como  não  declaradas  ou transmitidas.  Igualmente por esse descompasso a DRJ equivocadamente negou seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  que  seguiu  por  acertada  determinação  judicial  para  processamento  neste Conselho.  Aplica­se, ao caso em tela, interpretação analógica do art. 17 por se tratar de  manifestação  de  inconformidade.  Desta  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos ora sob exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso  Voluntário, operando­se o fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Assim,  entendo que o Recurso Voluntário  apresentado  pela Recorrente  não  pode ser conhecido, pela total ausência de identificação entre suas razões e a decisão que ele  pretende combater.  Conclusão  Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5879233 #
Numero do processo: 10783.004076/86-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 1987
Ementa: IRPJ AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - A não com provação da origem e efetiva,entrega dos recursos aplicados na integralização de capital autoriza presumir que eles sejam original rios de receitas omitidas pela pessoa jurídica Tratando-se de início de atividade uma vez que a tributação se efetua, no caso, por presunção relativa (JURIS TANTUM), não justifica exigir-se prova da origem de tais recursos ante a impossibilidade factual de ter havido desvio de receitas tributáveis. Despesa/custo operacional Impõe-se o restabelecimento da despesa/custo glosado por falta de hábil comprovação de serviço, quando a efetiva prestação do mesmo é evidenciada de modo inconteste. Não retira idoneidade da nota fiscal emitida por pessoa jurídica o fato de a emitente vir a ter, posteriormente, suspensa sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. Não são documentos hábeis á comprovação de despesas/custos as notas fiscais emitidas por empresas comprovadamente inexistentes ou não inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes. Notas fiscais simplificadas e cupons de maquina registradora não são documentos hábeis á comprovação de despesas operacionais. Despesas com viagens de sócios diretores,quando não se demonstre vinculação da necessidade delas com os objetives sociais não configuram despesas operacionais da empresa. Despesa com jantar na residência do sócio, comprovada com documento emitido em nome da pessoa física não e despesa operacional da empresa. Presentes de bens com significativo valor comercial não constituem "brindes" cujo valor seja dedutível como despesa operacional. São despesas operacionais dedutiveis aquelas referentes a bens que, sendo necessários á empresa, tenham tempo de vita útil inferior a um ano conforme atestado em "laudo técnico. Mantém-se a tributação sobre valores expressamente excluidos do contraditório pela recorrente. - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-77.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria , de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 25.622,10, Cz$ 13.794,76, Cz$ 468,19 e Cz$ 15.843,64 nos exercícios de 1982, 1983, 1984 e 1-.985, respectivamente. Vencidos os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva (Relator), Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Urgel Pereira Lopes que, no exercicio de 1982, proviam menos Cz$ 14.100,00. Designado para redigir o veto vencedor o Conselheiro Raul Pimentel
Nome do relator: Raul Pimentel
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ementa_s : IRPJ AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - A não com provação da origem e efetiva,entrega dos recursos aplicados na integralização de capital autoriza presumir que eles sejam original rios de receitas omitidas pela pessoa jurídica Tratando-se de início de atividade uma vez que a tributação se efetua, no caso, por presunção relativa (JURIS TANTUM), não justifica exigir-se prova da origem de tais recursos ante a impossibilidade factual de ter havido desvio de receitas tributáveis. Despesa/custo operacional Impõe-se o restabelecimento da despesa/custo glosado por falta de hábil comprovação de serviço, quando a efetiva prestação do mesmo é evidenciada de modo inconteste. Não retira idoneidade da nota fiscal emitida por pessoa jurídica o fato de a emitente vir a ter, posteriormente, suspensa sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. Não são documentos hábeis á comprovação de despesas/custos as notas fiscais emitidas por empresas comprovadamente inexistentes ou não inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes. Notas fiscais simplificadas e cupons de maquina registradora não são documentos hábeis á comprovação de despesas operacionais. Despesas com viagens de sócios diretores,quando não se demonstre vinculação da necessidade delas com os objetives sociais não configuram despesas operacionais da empresa. Despesa com jantar na residência do sócio, comprovada com documento emitido em nome da pessoa física não e despesa operacional da empresa. Presentes de bens com significativo valor comercial não constituem "brindes" cujo valor seja dedutível como despesa operacional. São despesas operacionais dedutiveis aquelas referentes a bens que, sendo necessários á empresa, tenham tempo de vita útil inferior a um ano conforme atestado em "laudo técnico. Mantém-se a tributação sobre valores expressamente excluidos do contraditório pela recorrente. - Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria , de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 25.622,10, Cz$ 13.794,76, Cz$ 468,19 e Cz$ 15.843,64 nos exercícios de 1982, 1983, 1984 e 1-.985, respectivamente. Vencidos os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva (Relator), Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Urgel Pereira Lopes que, no exercicio de 1982, proviam menos Cz$ 14.100,00. Designado para redigir o veto vencedor o Conselheiro Raul Pimentel

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ACORDÃO . =7:7_,.273 Recurso n.° 91.369 - IRPJ - Exercícios de 1982 a 1986. Recorrente BLOKOS ENGENHARIA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) IRPJ AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - A nãO com provação da origem e efetiva,entrega dós re- cursos aplicados na integralização de capi- tal autoriza presumir que eles sejam originã • rios de receitas omitidas pela pessoa jurí- dica Tratando-se de início de atividade uma vez que a tributação se efetua, no caso, por presunção relativa (jURIS TANTUM), não justifica exigir-se prova da_ origem de tais recursos ante a impossibilidade factual de ter havido desvio de receitas tributáveis. . - Despesa/custo operacional Impõe-se o restabelecimento da despesa/custo glosado por falta de hábil comprovação de serviço, quando a efetiva prestação do mesmo é evidenciada de modo inconteste. Não retira idoneidade da nota fiscal emitida por pessoa jurídica o fato de a emitente vir a ter, posteriormente, suspensa sua inscri- ção no Cadastro Geral de Contribuintes. Não são documentos hábeis ã comprovação de despesas/custos as notas fiscais emitidas por empresas comprovadamente inexistentes ou não inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes. Notas fiscais simplificadas e cupons de ma.-+- quina registradora não são documentos hábeis ã comprovação de despesas operacionais. Despesas com viagens de sócios diretores,quan do não se demonstre vinculação da necessida- de delas com os objetives sociais não confi- guram despesas operacionais da empresa. ;22 4"--) V.v. Despesa com jantar na residência do sócio, comprovada com documento emitido em nome da pessoa física não e despesa operacional da empresa. Presentes de bens com significativo valor comercial não constituem "brindes" cujo va lar seja dedutivel como despesa operaciol nal. São despesas operacionais dedutiveis aque- las referentes a bens que, sendo necessã-- rios ã empresa, tenham tempo de vita útil' inferior a um ano conforme atestado em "laudo t6cnic6". Mantém-se a tributação sobre valores ex- pressamente excluidoS do contraditório pe- la recorrente. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BLOKOS ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maiOra , cle votos, dar provi-- mento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as impor tãncias de Cz$ 25.622,10, Cz$ 13.794,76, Cz$ 468,19 e Cz$ 15.843,64 nos exercícios de 1982, 1983, 1984 e 1-.985, respectivamente. Ven- cidos os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva (Relator), Car los Alberto Gonçalves Nunes e Urgel Pereira Lopes que, no exerci cio de 1982, proviam menos Cz$ 14.100,00. Designado para redigir o veto vencedor o Conselheiro Raul Pimentel. Sala das (DF), em 17 de agosto de 1987. URGEL - - PRESIDENTE IM - RELATOR DESIGNADO # - - AGOSTINHO •RES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- VISTO EM NAL ui- 1SESSÃO DE: 1 , ' Q, RECURSO DA FAZENDASACIONAL N9 RP/101-0.069 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse-- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10783-004.076/86-23 RECURSO N9: 91.369 ACÓRDÃO N9: 101-77.273 RECORRENTEN9: BLOKOS ENGENHARIA LTDA. RELATõRIO BLOKOS ENGENHARIA LTDA., contribuinte jurisdicio nada à". DRF de Vit6ria (ES)', recorre a este Conselho inconformada k com a decisão de primeiro grau. Segundo o Auto (fls. 2), lavrado em 27.06.86 e notificado à contribuinte na mesma data, a fiscalização levantou as infrações seguintes, em resumo: 1. Omissões de receita: 1.1 - apurada através de integralização de capital sem a ne cessaria prova da origem e efetiva entrega dos recursos Ex 1982, base 1981: Cr$14.100.000 (fls.56/57-Intimação fls. 173) Ex 1983, base 1982: Cr$22.390.000 (fls.56/61-Intimação fls. 173) Ex 1984, base 1983: Cr$15.600.000 (fls.165/167 - Intimação fls. 49) 1.2 - Apurada através de passivo não comprovado (Quadro De monstrativo-QD n9 4-fls.21) no balanço de 31.12.83: - Ex 1984, base 1983: Cr$ 21.869.899. 2. Glosa de despesa/custo por não comprovação com documento hábil (' k .,"") (1.74/V DMF•DF/1 0 C C Secgraf 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 Accirdão n9 101-77.273 da efetiva prestação dos serviços de terraplenagem por Penta-Ter raplenagem Engenharia Ltda. (Docts.fls.55-62/69-89/109 - Intima ção: 174) Ex 1982, base 1981: Cr$ 6.550.000 Ex 1983, base 1982: Cr$ 13.794.764 3. Glosa de despesas/custos corroborados por notas fiscais emitidos por EMCATEL, Empresa Capixaba de Terraplenagem e Escavações Ltda. em situação irregular (fls.70) no Cadastro da Receita Federal des de o exercício de 1982, base 1981 (fls.55-70/88) Ex 1982, base 1981: Cr$ 4.972.103 4. Glosa de despesas/custos corroborados por documentação inidõnea, já que as empresas tidas como emitentes (Vila Capixaba Auto Pe ças Ltda. e Mecânica Texas Ltda.) negam terem emitido as notas fiscais relacionadas no Termo de Retenção de fls.171, conforme consta dos termos de intimação de fls.172 e 173. Ex 1984, base 1983: Cr$ 62.998.238 Ex 1985, base 1984: Cr$ 236.991.705 5. Glosa de despesas/custos corroborados por documentação inidõnea, já que as empresas tidas como emitentes (DISMAC Ltda. e Minas Box Ltda. - Termo fls. 225) são inexistentes, conforme diligência pro cedida pela DRF de Belo Horizonte (fls.210/224) Ex 1984, base 1983: Cr$ 105.638.600 Ex 1986, base 1985: Cr$ 33.552.000 (fls.391) 6. Glosa de despesas/custos acobertados por documentação inidõnea já que as empresas tidas como emitentes (Cerâmica Barro Vermelho Ltda. Casa Santa Luzia Ltda. e Empresa Madeiras do Vale Ltda)não constam do Cadastro da Secretaria da Receita Federal (Doc.fls.55- 225-236A/242-247/248 e 379/383) Ex 1984, base 1983: Cr$ 53.043.500 Ex 1986, base 1985: Cr$ 258.000.000 7. Glosa de despesas/custo acobertados por documentação inidOnea, , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 AcOrdão n9 101-77.273 já que as empresas tidas como emitentes (Monte Paschoal Indústria e Comercio de Madeiras Ltda., Madeiras São Gonçalo Ltda. e Serra ria e Indústria Ouro Verde) não existem, segundo diligencia proce dida nas supostas sedes das referidas empresas (fls.55-224-249 / 254-374-392/394) Ex 1985, base 1984: Cr$ 276.385.128 Ex 1986, base 1985: Cr$ 6.576.000. 8. Glosa de despesas/custos acobertados por Notas Fiscais inidõneas, já que o CGC nelas apresentado (fls.384/390) como sendo da emiten te Dismacel Ltda., pertence em verdade a outra empresa (fls.383 - A-ficha on une) Ex 1986, base 1985: Cr$ 317.970.890 9. Exclusão do lucro líquido do exercício feita indevidamente na de claração, uma vez que a autuada não procedeu a necessária discri- minação no LALUR, por não o possuir. Ex 1983, base 1982: Cr$ 4.354.786. 10. Despesas indevidamente deduzidas e não adicionadas na apuração do lucro real: 10.1 - despesas estranhas e desnecessárias à empresa referentes a refeições e lanches comprovadas com notas fiscais simplifi cadas e cupons de máquina registradora. (Q.D.1 - item 1 - fls.15). Ex 1984, base 1983: Cr$ 51.270 10.2 - despesas particulares de só-cios (telefone, energia eletri ca, alugueis, impostos, cartões de credito, consertos, via gens de familiares e outras) Ex 1984, base 1983: Cr$ 9.944.584(QD1,item2, fls. 15/18- 110/124) Ex 1985, base 1984: Cr$ 10.845.867 , Qp5„.11,f1s22 e 132/139) 10.3 - Brindes e Presentes (RelOgio, Conjunto de Som, calculadora, televisor, gargantilhas) ! 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 Ac6rdão n9 101-77.273 Ex 1985, base 1984: Cr$ 2.056.000 (fls.23 e 140/143A) 10.4 - Multas do DETRAN (fls.23) Ex 1985, base 1984: Cr$ 241.399. 10.5 - Imobilizações escrituradas como despesas - Ex 1984, base 1983: Cr$ 509.735 (QD 2-fls.19) Ex 1985, base 1984: Cr$ 13.810.000 (Qp 6-fls.24,144/154) 11. Falta de Correção ~etária das imobilizações não registradas, constantes do subitem anterior (10.5) - Ex 1984, base 1983: Cr$ 468.195 (QD 3-fls.20) Ex 1985, base 1984: Cr$ 4.383.606 (QD 7-fls.25) 12. Postergação de imposto de renda do exercício de 1984, base 1983, para o exercício seguinte, em decorrência da apropriação em 1983 da despesa de Cr$ 1.273.218 relativa a publicidade e pro paganda paga no ano seguinte a Eldorado Publicidade Ltda. - Ex 1984, base 1983: 77,43 ORTN's (imposto, multa e juros) A ação fiscal encerrou-se em 27.06.86 (Termo-fls.395) Às fls. 398, consta um pedido de prorrogação por 15 dias do prazo de defesa, o qual ' foi deferido por despacho de fls. 401. Tempestivamente, o contribuinte ofereceu a impugnação de fls.404, onde, em síntese, alega (obedecendo a mesma numeração an — tenor): 1. Omissões de Receita: Confessa expressamente a ocor rencia de receita omitida "caracterizada por passivo fictício", mas impugna aquelas autuadas em decorrência das integralizações de capi tal. Afirma, para tanto, que os recursos utilizados se originaram das disponibilidades pessoais do sOcio, conforme se pode ver de suas declarações de rendimentos e que a efetiva entrega, no que diz - respeito ã integralização de 1982, se evidencia através do extrato bancário de fls.500. Ademais, salienta com base no accirdão número 101-73.861/82 deste Conselho que há impossibilidade factual de des vio de receitas no início do negOcio. Diz, ainda que o prOprio flu xo de caixa evidencia o ingresso, yá que sem eles não haveria como efetuar ('/Vi 6 serviço palico federal PROCESSÓ N9 10783-004.076/86-23 Ac6rdão n9 101-77.273 os pagamentos feitos. 2: Efetividade dos serviços de terraplenagem prestados por Penta Terraplenagem Engenharia Ltda. — Afirma não poder negar— se a efetividade de tais serviços, cuja materialidade pode ser vis ta a olho nu. Com efeito, a impugnante contratou com a COHAB-ES a construção do conjunto habitacional Linhares V e. naexecução de suas obrigações fez o preparo do terreno mediante os serviços de Penta Terraplenagem e Engenharia Ltda. Para fins de prova anexa: a) Con- trato de repasse firmado com a COHAB-ES (fls.454) b) Estudo do Tra balho e Realização de Aterro para Edificações em Linhares (ES) de Sologeo (fls.466 a 492; c) cá-pias datilográficas de cheques nomi nais a Penta e a Bancos com os respectivos canhotos (fls.493 a 520); d) atestado da COHAB-ES de que a impugnante realizou, de agosto de 1981 a março de 1983, infra estrutura e urbanização do Conjunto Li nhares V (fls.521). 3. Glosa das Notas Fiscais de EMCATEL, por estar a re ferida empresa em situação cadastral irregular desde o exercício de 1982, baste 1981. Sustent.a . a. improcedência da glosa, a um, porque não tem acesso aos cadastros da receita e, a dois, porque, em 1981, epoca da contratação e prestação dos serviços, a empresa EMCATEL estava em situação regular, posto que a irregularidade surgiu em 1982 (fls. 70). Ademais, protesta contra a responsabilidade que lhe é transfe- rida, sem amparo legal, jâ que a documentação se reveste de todas as formalidades legais. 4. Glosa das despesas embasadas em documentos cuja e missão e negada por Vila Capixaba Auto Peças Ltda. e Mecânica Texas Ltda., apresentadas como emitentes. A glosa não pode prosperar, uma vez que os documentos apreendidos apresentam todos os requisitos legais e que, por isso, não é. dado ã impugnante advinhar a falsidade dos documentos que a cobertam operações efetivamente realizadas. O que a reclamante ga rante que os materiais constantes dos documentos foram efetivamen ,JAAP 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 AcOrdão n? 101-77.273 te utilizados em reparações de seus bens, o que justifica a pertinen cia das despesas nos anos base de 1983 e 1984. 5. a 8. Glosas de despesas porque embasadas em documen tação inidõnea, seja porque inexistam as empresas emitentes, ou es tas não constem do cadastro da Receita Federal, ou dele se divorciam A impugnante não concorda com as glosas e as refuta em' bloco de fls. 435 a 440. Aduz, em primeiro lugar, que os materiais constantes dos documentos foram efetivamente aplicados nas obras exe cutadas. Estas, por si scis, evidenciam a necessidade daqueles mate riais. E, para comprovar, junta de fls. 532/545 um laudo técnico de aplicação de materiais em obras, firmado por gerente e engenheiro da prOpria impugnante. Ora, continua a defesa, adquiridos, recebidos e pagos os materiais devidamente conferidos e acobertados por documentos que con tenham todos os requisitos legais, como que poderia ela, impugnan te, supor que as empresas emitentes estariam irregular perante a S,R,F.? Isso lhe era impossível, uma vez que as notas fiscais esta vam "vistadas" pelas fiscalizações estaduais e os preços eram os nor malmente praticados no mercado de então. Assim, ã impugnante era im possível visualizar Irregularidades documentais. De outra parte, a simples pesquisa do sistema "on-line" não constitui prova da inexis tência de empresa, mas simples indicio, não suficiente para fundamen tar a ocorrência de infração. Desta forma, a contabilidade da impug- nante deve prevalecer, deixando de ter procedência o procedimento fiscal sobre os presentes fatos. 9. Exclusão indevida do lucro liquido na declaração,por falta de discriminação no LALUR. Entende a impugnante que a autuação indevida, jã que seu procedimento, relativo a execução de obra por prazo superior a 12 meses, está em perfeita sintonia com as disposições da Instrução 7 14)Pi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 8 Aceirdão n9 101-77.273 Normativa 21/79. Aplicadas estas regras aos dados constantes dos re- gistros contábeis, chega-se à exclusão constante da Declaração. Quan to ao LALUR, achava-se ele em transcrição rascunhada e será apresen- tado, na forma em que se encontra, como elemento de prova. 10.1 - Despesas desnecessárias (refeições e lanches) (fo lhas 15). Afirma a impugnante que despesas com "refeições e lan- ches" não podem ser tidas como "estranhas e desnecessárias" à ativida de da empresa. Ora, tais gastos são "representação" e trazem grandes dividendos à empresa, embora tenham sido de muito pequeno valor (Cr$' 51.270,00). E exatamente por ser de pequeno valor é de ser admitida a comprovação por meio de notas fiscais simplificadas e com ticktes de caixa. Assim, e a vista do Parecer Normativo CST 10/76, é de se ter por razoável a despesa de Cr$ 51.270,00 em face da receita do e- xercício (Cr$ 2.211.376.525,00) 10.2 - Despesas particulares de sécios. A impugnante reconhece a procedência do feito no que diz respeito ao exercício de 1984, base 1983, no valor constante do auto (Cr$ 9.944.584). Quanto ao exercício de 1985, base 1984, reconhe ce como válidas as glosas que menciona no item 4.1 (fls. 406) da defe- sa, mas contesta as demais relacionadas no Q.D. n9 5 de fls. 22/23. (Pagamento de viagens de familiares).Com efeito, os gastos de passa- gens aéreas (Notas 07724, 09700 e 07893) devem ser aceitos como dedu- tíveis no que dizem respeito aos sécios Pedro Alcântara Costa e Maria Luiza Studart Alcântara Costa, posto que têm relação com a ativida- de da empresa. Ambos exercem gerência na empresa e devem constantemen te locomoverem-se em atenção ao objetivo social. Igualmente dedutivel deve ser a despesa carroborada pe- lo documento de fls. 138 (NF de José Neffa Hoteis e Turismo S.A). A despesa em questão (jantar na residência) foi realizada em 31.12.1983, dia de confraternização. No caso,- usou-se a residência do sécio para /7 i/( ? , 4M SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 9 AcOrdão n9 101-77.273 integração de funcionários e patrões, com minimização de custos. A despesa é irrisOria em face da receita da empresa. A glosa não pode ser mantida. 10.3 Brindes e Presentes (QD 5 - fls. 23). Os brindes e presentes visaram promover a empresa e seus objetivos, premiando clientes e pessoas de projeção social com a divulgação dos empreendimentos empresariais. Os brindes e presentes foram comprovados e em montante compatível com o resultado da empre- sa. Diante disso e do acOrdão 101-66.464/74 e do PN 15/76, é de se de clarar a improcedência da glosa. 10.4 Multas do DETRAN A impugnante reconhece a procedência da autuação. 10.5 Imobilizações escrituradas como despesas (QD 6 -fo lhas 24). Também aqui a autuada reconhece a procedência do feito com relação ao exercício de 1984, base 1983, na totalidade, e, em par te, quanto ao exercício de 1985, base 1984. Deste, entende correta a exigência relativa aos documentos de fls. 144, 150 e 151. Os demais i tens (fls. 24) reportam-se a bens com vida útil inferior a um ano e como tal, eles têm dedutibilidade assegurada pelo artigo 193 do RIR/ /80. Para fins de prova, juntou-se à pãg. 531 um laudo técnico da en- genheira chefe do Departamento Técnico da prOpria impugnante, que re- laciona como de vida útil inferior a um ano ,os bens arrolados no Q.D. de fls. 24 e objeto da contestação deste subitem (vibradores, guin- chos, máquinas de corte rápido, carretas). 11. Correção Monetária das Imobilizações do subitem ante- rior. Da parte reconhecida pela impugnante há procedência da v` SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 10 Acérdão n9101-77.273 exigência. Os demais itens, não reconhecidos, não hã o efeito decor- rente da correção monetãria, por não subsistir a infração principal. 12. Postergação no Exercício de 1984, base 1983. A infração expressamente reconhecida pela impugnante' ãs fls. 405 da peça impugnatOria. Impõe-se, por fim, relatar que a autuada promete efe- tuar o pagamento referente aos itens não contestados nos 30 dias se guintes ã decisão de 19- instância. A informação fiscal (fls. 147) opina pela dispensa da exigência relativa à glosa de exclusão do lucro liquido (infração 9) requerida na declaração,., em face do documento de fls. 524 e pede a ma nutenção da cobrança que resulta dos demais itens autuados. Para tanto, diz em relação aos itens contestados na im- pugnação: 1. Omissões de receita. Os argumentos da defesa não podem prosperar. Eis que o acOrdão invocado refere-se a integralização de capital na constitui-- ção de empresa. Quanto às integralizações subseqüentes, a empresa su jeita-se ao dever de provar a origem e efetiva entrega dos recursos sob pena de tê-los tributados como receita omitida. r o que ocorre neste feito: a primeira integralização autuada ocorreu 5 meses apcis o início do empreendimento, havendo pois tempo para desvio de receita. Ademais, o doc. de fls. 500, em que a impugnante se estriba para jus- tificar a efetiva entrega, não é documento hãbil, jã que se trata de mero extrato bancário, em que, sobre não haver indicação do depositan te, não ocorre coincidência de data com a alteração contratual. 2. Efetividade dos serviços de Penta Terraplenagem. A impugnante,intimada a apresentar as notas fiscais (fo /V) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 11 Acérdão n9 101-77,273 lhas 174) que corroborassem a prestação dos serviços, não o fez, nem no curso da ação fiscal, nem agora na reclamação. Limitou-se a apre- sentar faturas, que, atendendo ã lei comercial, não obedece ã lei fiscal. Além disso há de se considerar que os documentos de folhas 452/524 são emitidos por empresa que não Penta Terraplenagem e En genharia Ltda. 3. Glosa relativa EMCATEL. A empresa EMCATEL teve seu CGC suspenso e, assim, não está regularmente inscrita. Ora, para que custos/despesas sejam dedu tiveis ante a legislação do imposto de renda, "é indispensável que o pagamento seja feito a beneficiário identificado e regularmente ins- crito no cadastro da S.R.F. A glosa, pois, deve ser mantida. 4. Glosa relativa as notas fiscais ditas como de emissão de Vila Capixaba Auto Peças Ltda. e Mecânica Texas Ltda. A inidoneidade das notas fiscais foi comprovada pela dilig8ncia efetuada pelos autuantes. Por ela, as empresas Vila Ca pixaba e Mecânica Texas (fls. 172/173) negam que os ditos efeitos fiscais sejam de sua emissão. Por seu turno, a impugnante contentou- se em dizer que os materiais deles constantes foram efetivamente ad- quiridos. Porém, nada se provou. Não disse de quem os comprou,, pos to que de Vila Capixaba e Mecânica Texas não foi. Assim, os documen- tos referentes as despesas glosadas não indicam, como legalmente im posto, o nome, endereço e o número da inscrição cadastral do emiten- te. A glosa deve ser mantida. 5/8. Glosas relativas a DISMAC, MINAS BOX; MONTE PASCHOAL SÃO GONÇALO, OURO VERDE, MADEIRAS DO VALE, BARRO VERME LHO, SANTA LUZIA E DISMACEL. A áadorld.dâde, das notas não foi destruida. As empre- sas não existem, conforme se pode verificar através das diligências' fiscais efetuadas em relação as 5 primeiras e através do sistema OR- CA (ON UNE de recuperação de cadastro) em relação as restantes. Ade SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 12 Ac6rdão n9 10.1-77.273 mais, os documentos, que apresentam DISMACEL como emitente, trazem o CG C que, em verdade, e de outra empresa: Companhia Industrial Paolet ti. Para infirmar o recebimento das mercadorias, invocado' pela defendente, leio para o plenário a parte da informação fiscal n9 1 a 5 que consta de fls. 551/553. - Lida em plenário - 9. Exclusão indevida Como dito antes o informante pediu a procedência da de fesa quanto a este item. 10.1 - Despesas desnecessárias (refeições e lanches). No caso, não se trata de despesas ocasionais, como quer a impugnante, mas de despesas incorridas, e que poderiam ser compro- vadas, não, porem, com notas fiscais simplificadas ou cupons de má- quina registradora, como afirma o P.N. CST n9 83/76. 10.2 - Despesas particulares dos secios. Este item deve ser integralmente considerado proceden- te e não apenas as parcelas confessadas. A autuada contesta a glo- sa das despesas com viagens dos sõcios diretores Pedro A. Costa e sua mulher, alegando, sem provar, que elas se realizaram em benefi- cio da empresa. A falta de prova justifica a glosa. Com referência ao jantar na residência do secio Pedro A. Costa, o documento de fls. 138 não corrobora o alegado na defesa: jantar de confraternização entre funcionários e patrões. O jantar foi oferecido pelo secio em sua residência, como atesta aquele docu- mento. Do Sr. Pedro A. Costa e pois a despesa, não da empresa. 10.3 - Brindes e Presentes - Não se trata de "brindes" segundo conceituação do P.N. (21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 13 Acérdão n9 101-77.273 CST n9 15/76, isto e, de ofertas promocionais da empresa de diminuto ou nenhum valor comercial, mas de "presentes", como relégio, apare- lho de som, televisores, jOias (doc. fls. 140/143 A) e, como tais , indedutíveis. 10.4 - A impugnante concorda com a glosa referente às multas do DETRAN. 10.5 - Imbolizações escrituradas como despesas. A autuação deve ser mantida tanto em relação â. parce- la confessada, quanto em relação à contestada. Para justificar sua defesa parcial, a impugnante junta um laudo tecnico, atestando que os bens mencionados são de vida útil inferior a um ano. Como, porém, o laudo firmado por engenheira da prOpria impugnante, não possui ele valor probante. 11. Correção Monetária. Trata-se de mera decorrência do item 10.5 anterior. 12. Postergação. A infração e confessada na defesa. Apés a informação, a autuada fez juntar ceipias xerogrã ficas de cheques emitidos por ela a favor de Bancos, de Penta Terra- - plenagem e Engenharia Ltda., Carlos Alberto Ramos Alves e Wilson Ra- mos (fls. 555/573). A autoridade de 19- instância, pela decisão de folhas 574/598, julgou procedente em parte a ação fiscal, para, à luz dos argumentos da informação, excluir de tributação no exercício de 1983, base 1982, a importância de Cr$ 4.354.786 relativa à exclusão do lu cro líquido não discriminada no LALUR (infração n9 9), mantido todo o restante autuado. A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 14 Acôrdão n9 101-77.273 Para maior esclarecimento do plenário, leio os "consi- deranda" de fls. 592/597 que fundamentaram o decidido. - Lidos - A decisão foi intimada ao sujeito passivo em 28.04.87, (fls. 600). Em 25.05.87 (fls. 692) foram anexados ao processo o re curso e elementos de instrução de fls. 601/692. A recorrente reitera de inicio-)todas as razões expendi das através da impugnação, como se integrantes fossem da peça recur sal. Em seguida passa a desenvolver os argumentos de seu apelo, os quais assim sintetizo: 1. Omissões de receita. a) Ex. 1982, base 1981: Cr$ 14.100.000,00. Em 10.04.81 elevou seu capital social com aumento su- portado pelos s6cios Pedro A. Costa (Cr$ 13.570.000) e sua mulher Maria Luiza S.A. Costa (Cr$ 530.000,00) perfazendo o total de Cr$ 14.100.000,00. A integralização não pode indiciar omissão de receita, seja porque os cinco meses que medeiam entre o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade (09.12.80) e a data da alteração contra tual (10.04.81) são meses insuficientes para ensejar omissão de re- ceita de tão grande valor, mormente se se levar em conta que sua ati vidade é a construção civil. de se destacar a propOsito desta infração, que sua autuação deveu-se a falta de prova da origem e efetiva entrega dos recursos,J-ã a decisão 'ampliou_ o fato autuado para exigir documenta- ção hábil e idônea coincidente em datas e valores. Em defesa a re- corrente diz que a prova se faz mediante o lançamento contãbil da integralização, frisando haver coincidência de datas entre a eleva- ção do capital e seu registro contãbil. No que diz respeito a docu- mentos hábeis e idôneos, a recorrente se louva em acôrdão da n- Cãma :7)3 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 15 AcOrdão n9 101-77.273 ra deste Conselho, segundo o qual o acréscimo patrimonial de um exer cicio é justificado pelos recursos constantes da declaração da pes- soa física do ano anterior. "Mutatis Mutandis", a situação é a mes- ma: Se os sócios t8m disponibilidades em sua declaração, estas justi ficam o investimento de capital que se fez na jurídica. Ademais, a tributação é feita com base no artigo 181 do RIR/80. Tal dispositivo, porém, não acoberta o fato presente, se- ja porque sua disposição requer indícios de omissão de receita (coi- sa que o fisco não demonstrou), seja porque ele se refere a suprimen tos de caixa, enquanto o fato é de integralização de capital. Outro aspecto a considerar é que houve erro na identi- ficação do sujeito passivo. A pesquisa deveria alcançar o sócio, não a empresa. E se se pesquisar a declaração do sócio ver-se-á que ali se lançou o investimento e que este não gerou aumento patrimonial.As sim, o sócio tinha suporte para integralizar. Quanto ã origem, o recorrente indica como tal, a alie- nação: 1) em 12.02.81 de cotas de participação societária; 2) em 19.03.81 de um lote em Brasília; e ainda 3) o recebimento de uma doa ção do sogro (2.000.000) e 4) outros recursos prOprios (Cr$ 900.000). Todos estes fatos constam da declaração da pessoa física. Assim, en- tende provada a origem extra-empresarial dos recursos aplicados. b) Ex. 1983, base 1982: Cr$ 22.390.000,00 O lançamento contábil foi feito em 31.10.82. A propOsi to desta integralização, a recorrente aduz os mesmos argumentos an- tes mencionados e afirma que a origem está comprovada através da dis ponibilidade de recursos evidenciada na declaração da pessoa física' do sécio referente ao mesmo período-base e que a efetiva entrega es tã esclarecida através do extrato bancário (fls. 675) e os lançamen- tos no Diário. O cheque de n9 206626, constante do referido extrato, como depósito em1,9.10.82,no valor da integralização (Cr$ 22.390.000,00) não foi apresentado. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 16 Aceirdão n9 101-77,273 c) Ex. 1984, base 1983: Cr$ 15.600.000,00. Renovando argumentos anteriores, afirma que os recur- sosda integralização de 15.06.83 originaram-se de desimobilizações do só- cio, constantes da declaração pessoa fisica;, para o fim de go- zar dos favores do Decreto-lei n9 1950. A efetiva entrega se demons- tra pelos lançamentos no Diário (fls. 689/690). Ademais, cumpre observar que a exigência deste item re presenta uma dupla incidência, já que o valor autuado estaria inclu- so nos Cr$ 21.869.899 de receita omitida resultante do passivo ficti cio autuado e confessado como procedente pela recorrente. 2. Efetiva prestação de serviços por Penta Terraplenagem e Engenharia Ltda. Ex. 1982, base 1981: Cr$ 6.550.000,00 Ex. 1983, base 1982: Cr$13.794.764,00 Segundo o auto, as faltas ensejadoras das glosas foram a não comprovação da efetiva prestação dos serviços, através de do cumentação hábil. Inobstante isso, a decisão de 19 grau pretendeuman ter a glosa sobre pretexto de que dedutiveis são apenas as despesas' que guardam relação com a atividade explorada. Ocorre, porem, que tu do gira em torno da efetiva prestação dos serviços, como se pode ler do último considerandum da decisão: "considerando que parte dos documentos acostados às fo lhas 554/559 comprovam o pagamento a Penta Terraplera gem e Engenharia Ltda. e o auto em questão questiona a efetiva prestação dos serviços, assim os mesmos são insuficientes como prova a favor do contribuinte." Entretanto, os serviços foram prestados no Conjunto Ha bitacional Linhares V, conforme faturas (fls. 62/69 e 90) e o relat6 rio de fls. 52 firmado pela profissional encarregada, este indevida- mente desconsiderado pela decisão de 19 grau. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 17 AcOrdão n9 101-77.273 Resta evidenciar que os pagamentos foram feitos. E o faz fazendo referências às cOpias xerogrãficas dos cheques nominais a Penta, emitidos pela recorrente e que afirma estarem acostados ao processo (Diga-se, parenteticamente, que de fato existem CrS6.000.000' emitidos em 1981 -fls. 562, 570, 564, 561- e Cr$ 9.394.764 emitidos em 1982 fls. 556, 563, 565/568 alem de outros que tem Bancos por be neficiãrios). Para maior comprovação dos serviços, acosta às fls.653 Declaração firmada pela COHAB-ES de que Penta Terraplenagem Engenha- ria Ltda. foi empreiteira da recorrente na construção do Empreendi-- mento Habitacional Linhares V. Assim, diz a recorrente, faturas, che ques nominais, declaração da engenheira lançamentos contãbeis e de claração da COHAB-ES evidenciam a efetiva prestação dos serviços. E mais: de fls. 654/659 juntam-se os documentos de contratação dos ser viços de Penta. 3. Glosa correspondente à EMCATEL - Ex. 1982: Cr$ 4.972.103,00 Diz a recorrente que a defesa não foi acolhida porvea au toridade de 19 grau entendeu: a) que a empresa emitente das notas fiscais estava irregular perante o imposto de renda e b) que a empre sa emitente não teria oferecido à tributação os valores corresponden tes. Quanto ao primeiro fundamento a recorrente alega que não tem o "munus" fiscalizador para aprofundar indagações. Contenta-se com os documentos que exteriorizem os elementos legais exigidos. Quanto ao segundo, cumpria a fiscalização exigir o tributo de quem auferiu a renda e não de quem suportou a despesa. A propOsito, cabe ressaltar o acOrdão 103-05.851/83 do 19 C.C. que fez observar que o comporta-- mento condenãvel de uma empresa, não se transmite às demais que com ela mantiveram relações comerciais,mormente se o fato condenãvel era desconhecido das outras. Ora, no presente caso, a recorrente s6 sou- be da irregularidade da EMCATEL em 1986, enquanto o fato autuado e de 1981. Espera a revisão do julgado. 4 a 8. Glosas relativas a notas fiscais inidõneas e/ou empre- 7K7 eo: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 18 Ac6rdão n9 101-77,273 sas inexistentes e/ou não constarem do cadastro da SRF. Exercícios de 1982 a 1986. A recorrente volta a invocar o ac6rdão 103-05.851 para sustentar que a inidoneidade das empresas não podem afetar aquelasou tras que com elas transacionem. Não cabe ao comprador examinar a si- tuação fiscal do fornecedor, desde que o documentário fiscal apre- sente os elementos legalmente exigidos. 9. Não mais e objeto de litígio. 10.1. Despesas com lanches e refeições Ex. 1984, base 1983. A recorrente alega ter sido autuada por impertinência da despesa. Mas, obviamente não podem ser tidas como tais gastos com lanchonete, mormente quando em percentual mínimo (Cr$ 51.270,00) e destinados a compensar funcionários que ultrapassassem o expediente normal. Quanto a menção feita no QD. 1 a notas fiscais simpli- ficadas e de se ter em mente que o P.N. 83/76, item 3, convalida tais documentos perante o fisco federal. 10.2. Despesas Particulares de só-cios (viagens e jantar de confraternização) Exercício de 1985, base 1984. O recurso invoca todo o alegado na defesa, para dizer que as viagens do sOcio Pedro A. Costa e sua mulher são de interes- se da empresa, posto que ambos são empresários. Tambem pertinente e o jantar de confraternização de pa trões e empregados. O dispêndio deve ser tido por dedutível, de vez que em valor mínimo. O fato de a nota fiscal ter sido emitida em no_ me do sOcio deveu-se ao "estreito relacionamento" deste com o dono do "buffet". " 7 PP/r 1 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.076/86-23 19 AcOrdão n9 101-77.273 10.3. Brindes e Presentes - Ex. 1985, base 1984 Cr$ 2.056.000,00. Com base no montante da despesa relacionada com a re- ceita bruta da empresa, pretende a recorrente ver restabelecida a despesa, jã que aquela relação evidencia o diminuto valor da despesa, em sintonia com o acOrdão -101-66.464/74 do 19 C.C. e Parecer Norma- tivo 15/76. 10.4. Não foi objeto do recurso. 10.5. Imobilizações como despesa Ex. 1985, base 1984. A parcela contestada na defesa teve a impugnação funda da no atestado da engenheira da empresa e acostado ãs fls. 531. Por ser funcionário da recorrente, a autoridade de 19 grau negou valor probante ao documento. Com certeza, diz a recorrente, o mesmo argu- mento não pode recair na declaração de empresa especializada no ramo e conceituada na praça, coonestando o antes afirmado no documento de Lis. 531. Tal declaração consta do anexo 23 do recurso (fls. 691) e certifica que os bens que menciona tem vida útil inferior a um ano. 11. Correção Monetária das Imobilizações Ex. 1985. Dada a relação de causa e efeito, a sorte deste item dependerá daquela do subitem anterior. Pede sejam acolhidas as razões do recurso com reforma da decisão de ]A- instância. o relatOrio. 41,4v ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.076/86-23 20 Acórdão n9 101-77.273 VOTO VENCEDOR_ . Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Designado para o Acórdão Estamos de acordo com o nobre Relator sorteado, sal vo no que se refere ã parcela de omissão de receita no valor de Cr$ 14.100.000, caracterizada pelo aumento de capital social ocorridoem 07.04.81, cujo ingresso e a origem do numerário utilizado na sua in tegralização deixaram de ser satisfatoriamente comprovados. Na realidade, os suprimentos de caixa, considerados assim também aqueles destinados às integralização do capital social da pessoa jurídica, representam forte indício de que receitas do gi ro normal da empresa foram desviadas da tributação. As provas indiciãrias, embora não reunindo caracte- rística da melhor qualidade, vem sendo aceitas no direito com a fi- nalidade de provar fatos de difícil comprovação, como o desvio de receitas do crivo da tributação. É preciso levar em consideração, todavia, que a acu sação de omissão de receita, nesses casos, se faz por mera presun- ção fiscal, admitindo-se, por se tratar de presunção relativa iuris tantum, a prova de sua improcedência. Pode ser que a origem e o efetivo ingresso do nume- rário não estejam suficientemente comprovados, na apreciação feitape lo nobre relator, porém labora em favor da recorrente o fato de que o aumento do capital social da empresa e sua integralização ocorre ram no início de suas atividades: fundada em dezembro de 1980 com o capital inicial de Cr$ 4.400.000, seu aumento ocorreu em 07.04.1981. Acrescente-se, ainda, o fato de tratar-se de atividade cujo retorno de investimento não é imediato e o capital inicial e o prazo decor- ridõ até o ingresso do numerário não permitem retorno financeiro no montante questionado. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.076/86-23 21 Acórdão n9 101-77.273 De forma que, tendo ocorrido essa circunstância, a base da imputação fiscal, no que diz respeito ao suprimento para au mento de capital no ano-base de 1981, exercício financeiro de 1982, ficou irremediavelmente comprometida, com o surgimento de uma outra presunção, essa agora em favor do contribuinte, que é a impossibili dade factual de ter havido desvio de receitas tributáveis no perío- do de janeiro a abril de 1981. A respeito do enfraquecimento da presunção fiscal de omissão de receita com base em suprimentos de caixa realizados no início de atividade, assevera o Conselheiro SYLVIO RODRIGUES no Vo- to que embasou o Acórdão n9 101-74.799: "I- ão se deve olvidar que a eficácia do direi- to depende sempre da prova dos fatos que ser vem de base às causas jurídicas. As vezes, co mo são fatos de difícil demonstração, a lei, em certas hipóteses, facilita a prova, estabe- lecendo presunções, que não são arbitrárias mas correspondem ao que Ordinariamente aconte- ce, ou deixa a cargo da parte a demonstração de prova precisa a respeito do fato alegado. Em qualquer dessas hipóteses, a fonte da prova es -Lá na indução que parte de um fato conhecido 7. na espécie, os indícios estabelecidos com base no valor dos recursos dados por fornecido caixa da empresa, em busca de outro desconheci do. Os efeitos do fato conhecido, em seus as--- pectos e circunstâncias, oferecem indícios de outro fato; deixando,-os, porém, sob penumbra sem expô-los claramente. A razão toma, então, tais indícios e, para esclarece-los, em torno deles elabora conjeturas, faz perquirições, es tabelece opiniões, tira conclusões e assim se formam as presunções. Estas, todavia, não po dem ser fugazes à certeza do fato, a qual um estado subjetivo de convicção,- para não ver, aquele que delas se serve, desmoronar-se todo o arcabouço da causa perseguida. Os indícios e as presunções têm, pois, de ser veementíssi- mos para afastar em definitivo as possibilida- des contrárias. Para esse efeito, sobreleva-se o princípio ontológico da prova, em que o ordi nário se presume (presunção "hominis", fundada naquilo que ordinariamente acontece) e o ex- traordinário se demonstra. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.076/86-23 22 Acórdão n9 101-77.273 É partindo desse princípio que os precedentes jurisprudenciais inadmitem a omissão de recei- ta no início de negócio, por inexistência ma terial, concreta de receita. Aí, na ocasião d-6 início do negócio, presume-se não haver o que omitir como receita operacional, mesmo que ha ja recursos fornecidos à empresa para simple-s- reforço de numerário de caixa. A esse propósi- to atua a presunção "hominis", pois ordinaria- mente acontece não existir mesmo receita ope- racional, quando a exploração do negócio tem i nício. São essas as razões pelas quais deixo de acompanhar o nobre relator sorteado, concordando, todavia, com o seu Voto no que pertine às outras matérias trazidas a julgamento. Ante o exposto, voto no sentido de dar-se provimen- to parcial ao Recurso para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 25.622.10, Cz$ 13.794,76; Cz$ 468,19 e Cz$ 15.843,60, nos exercí- cios de 1982, 1983, 1984 e 1985,_x.esp-ctivamente. ,•n IMEN - RELATOR — , _„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.076/86-23 23 Acórdão n9 101-77.273 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA O recurso é tempestivo. Conheço dele. No que diz respeito as autuadas omissões de recei- tas é de se salientar, de início, que a recorrente em momento ai gum, seja na reclamação, seja no recurso, desenvolveu argumentos ten dentes a ilidir à cobrança correspondente à receita detectada atra- vés de passivo fictício no valor de Cr$ 21.869.899 no exercício de 1984, base 1983. Ao contrário, ela com a autuação se conformou tan-, to na primeira, quanto nesta instância. Diante disso, a exigência deve ser mantida. Também procedentes são a meu ver as caracterizações de omissões de receitas apuradas por meio das integralizações de ca pital efetuadas nos períodos-base de 1981, 1982 e 1983, nos valores de Cr$ 14.100.000,00; Cr$ 22.390.000,00 e Cr$ 15.600.000,00, respec tivamente. Com efeito, prescreve o artigo 181 do RIR/80. "Provada, por indícios na escrituração do contri buinte ou qualquer outro elemento de prova, a omi-s- são de receita, a autoridade tributária poderá ar--- bitrá-la com base no valor dos recursos de cai xa fornecidos à empresa por administradores, s3 cios da sociedade não anónima, titular da empre- sa individual ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstra- das". Essa é a base legal da imposição. Seu fim é propi ciar meios à Administração Tributária de surpreender, e consequente mente tributar, receitas que não transitem pelos registros contá- beis da empresa. Para tanto, a lei erigiu, nesse dispositivo, a pre sunção de que os recursos de caixa fornecidos à empresa pelas pes- soas que menciona são originários da própria empresa, salvo se a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.076/86-23 24 Acórdão n9 101-77.273 procedência extra-empresarial desses recursos for comprovadamente de monstrada. Essa comprovação é o único meio de que dispõe o con- tribuinte para, derrubando a presunção, contestar com eficiência a infração que lhe é imputada. Não lhe socorre o argumento de que a disposição com templa unicamente os chamados suprimentos de caixa. O objetivo da disposição não seria alcançado. Os "recursos de caixa fornecidos ã empresa" de que fala o texto são quaisquer disponibilidades a ela entregues, seja diretamente sob a forma de suprimentos, seja indire- tamente mediante aumento de capital com integralização em dinheiro. Tudo constitui "recurso de caixa fornecido ã empresa". Não lhe socorre, também, conforme copiosa jurispru- dênciadeste Conselho, a alegação de que o fisco para autuar deve, aprioristicamente, indiciar a omissão e, em seguida, arbitrá-la se gundo os recursos fornecidos. Não, a própria int:egralização, quan- do não comprovadamente demonstradas a origem extra-empresarial dos recursos e a efetividade da entrega deles ã empresa, constitui por si só caracterização de receita omitida. Ê por issó que a empresa deve, ao proceder a integra lização de capital, não só municiar-se com os elementos comprobató-- rios da origem externa dos recursos, como também recebê-los por meios capazes de evidenciar aquela origem extra-empresarial. A falta ,de comprovação traduz omissão de receita da pessoa jurídica. E é por is so que não acolho o argumento de que houve erro na identificação do sujeito passivo. No caso do presente feito, nem a origem, nem a efeti vidade da entrega dos recursos utilizados nas três integralizaçõesfo ram comprovadamente demonstradas. Para a integralização de abril de 1981, a recorrente indicou os recursos como sendo originários de venda, em fevereiro, (51 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.076/86-23 25 Acórdão n9 101-77.273 de participação societária; em março, de um lote em Brasília; e ain- da, de uma doação e outros recursos. Mas a efetiva entrega não foi demonstrada. Assim, não há elo entre aqueles recursos e o ativo da empresa. Aqueles recursos representam, pois, mera capacidade finan- ceira do sócio, não origem dos valores integralizados. E está assen- te na jurisprudência deste Conselho que disponibilidade econômica e financeira não é 6bastante para demonstrar origem de recurso. A propósito dessa integralização de abril de 1981 não aceito como válido o argumento de que 5 meses -- a quanto monta a distância no tempo entre a integralização e o arquivamento dos a- tos constitutivos da empresa -- seriam insuficientes para se perpe trar omissões de receitas. O tempo, inobstante curto, ensejava reali zação de operações e ;pois, de omissões. A empresa, então, já esta- va obrigada a comprovar a origem e a efetividade da entrega. Quanto à integralização de outubro de 1982, a empre- sa invocou como origem a disponibilidade evidenciada na declaração da pessoa física do sócio. Ora, como já visto, isso não é bastan- te para esclarecer a origem e, pois, para afastar a responsabilidade da empresa. A propósito da efetividade da entrega é de se esclarecer que mero "extrato bancário" não é documento hábil para vincular o re curso depositado com origens externas. O alegado cheque n9 206626 não foi juntado aos autos. No que diz respeito à integralização de junho de 1983, também ficaram indemonstradas a origem e a efetividade da en trega, já que para tanto a recorrente se louvou apenas nos lançamen- tos de seu Diário e na disponibilidade financeira da pessoa física do sócio, entrevista na declaração dele. Uns e outra por si sós na da demonstram. "A prova deve ser idônea, objetiva, precisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar ple- namente atendida a indagação fiscal sobre a proveniência das impor táncias supridas e conferidas no aumento de capital", conforme acen- tuou o (acórdão 19 CC 101-73.601/82). Também não logra acolhimento a ponderação do recur- 7 / (,í,;1 nÇ 26 sERvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.076/86-23 Acórdão n9 101-77.273 so de que a exigência, ora objeto de pesquisa, constituiria dupla in cidência, já que o valor autuado estaria compreendido nos Cr$ 21.869.899,00 de receita omitida resultante do passivo fictício au tuado e confessado como procedente pela recorrente. Ora, não há co mo misturar o conteúdo das duas infrações. A receita omitida é a so ma das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas. Essa foi a lição do acórdão CSRF/01-0.292/83. Diante de tudo isso, considero procedente a cobran- ça relativa às omissões de receitas autuadas. 2. Já com referência à infração relativa aos serviços que teriam sido prestados à recorrente por Penta Terraplenagem e En- genharia Ltda., entendo que o auto não pode prosperar. A não com- provação da efetividade de prestação desses serviços foi o fato de terminante da autuação. Penso, todavia, que os documentos acostados não ad- mitem semelhante conclusão. Os serviços foram efetivamente presta dos. Aí estão de fls. 654/659 os documentos relativos à contratação dos referidos serviços,A COHAB-ES atesta (fls. 653) que Penta Terra- plenagem Engenharia Ltda. foi empreiteira da recorrente na execução do Empreendimento Habitacional Linhares V, em Linhares, E. Santo. De fls. 62/69 encontram-se as faturas comerciais em sintonia com esses elementos. E mais: de fls. 556/570 foram juntados cópias xerográfi-- cas de cheques nominativos emitidos pela recorrente em favor de Pen- ta Terraplenagem Engenharia Ltda., que totalizam parcela substancial do valor autuado. Para a diferença a empresa tem outras explicações. Mas isso não importa. Se foi autuada por falta de comprovação dos serviços, ante as provas anexadas não se pode deixar de reconhecer a efetividade dos serviços. Dou provimento, neste tópico. 3. A glosa dos valores correspondentes às notas fiscais emitidas por EMCATEL - Empresa Capixaba de Terraplenagem e Escava_ ções Ltda. também não procede. A autuação, que é relativa ao exerci cio de 1982, base 1981, fundamentou a glosa na irregularidade da si (?./x(4:2 , Processo n9 10783-004.076/86-23 27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-77.273 tuação da empresa emitente perante o cadastro da Receita Federal,con forme se vê da ficha do Sistema on une de recuperação de cadastro (fls. 70). Ora, por esta mesma ficha, contudo, se constata que a suspensão cadastral da empresa ocorreu em 31.12.82 por ter sido ela omissa "no exercício de 1982 Ora, a suspensão não retroage para ma- cular a legitimidade dos efeitos fiscais anteriormente emitidos. Ne nhuma empresa, que com ela transacionasse em 1981, estaria obriga- da a prever que em 1982 seu CGC ficaria suspenso. Este e o caso da recorrente, que não pode ter glosados os documentos de 1981, porque a emitente teve em 31.12.82 seu CGC suspenso. Dou provimento, tam bém neste tópico. 4/8. Diverso, porém, é o meu entender com relação às de mais glosas efetuadas pela fiscalização em face da inidoneidade dos ddcumehtos. corroboradores dos respectivos assentamentos contábeis (in frações de n9 4 a 8 no relatório). Entendo, em conformidade com a recorrente, que o comportamento condenável de uma empresa não se transmite àquelas ou tras que, com ela mantendo transações comerciais, desconheçam o fato condenável. De tal verdade, porém, não se pode extrair a cômoda con clusão, como faz a recorrente, de que perante uma "nota fiscal iirTs sa com todos os elementos legalmente exigidos", o documento é idô- neo e hábil a corroborar assentamentos. Com tamanha inocência não se compadece o direito. Tanto quanto mais estranha seja a outra parte contratante, mais se impõem os devidos cuidados para que a empresa não se apanhe negociando com entidades fantasmas. É o que vemos nes — te feito em relação a esta série de irregularidades autuadas: a) na infração de n9 4, deparamos com Vila Capixaba Auto Peças Ltda. e Me- cânica Texas Ltda negando categoricamente às fls. 172/173 haverem emitido as notas fiscais constantes do termo de retenção de fls.171; b) nas infrações 5 e 7, defrontamo-nos com diligências fiscais a a- testar a falsidade de endereçosdas notas autuadas e, pois, a inexis- tência das empresas tidas como delas emitentes; c) nas infrações 6 e 8, constatamos que as empresas ditas emitentes não se encontram' inscritas no cadastro devido e, portanto, elas não existem. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.076/86-23 28 Acórdão n9 101-77.273 De tal sorte, concluo que os documentos referidos no auto são em verdade inidOneos para corroborarem assentamentos contá- beis. As despesas/custos neles embasadas devem ser objeto de glosa . E não se diga, como faz a recorrente, de que ela não tem o "munus fiscalizador" para verificar a autenticidade de documentos. Inscrita que é no CGC, a recorrente:~muito bem que tipo de documento exis- te para comprovar tal inscrição. Diante de tudo isso e da falta de demonstração, por parte da recorrente, de que as empresas emitentes dos documentos existem e de que os documentos retidos pela fiscaliza ção possuem regularidade intrínsicae nego provimento neste tópico. 9. Exclusão do lucro líquido: a infração foi desqualifi cada pela decisão de 19 grau, não sendo, póis, objeto do recurso. 10.1. Despesas referentes a refeições e lanches. A glosa é procedente, apesar de o auto descrever a infração como despesa "estranha e desnecessária". É que a imprecisão terminológica, aí constante, se esclarece no QD 1 de fls. 15 (ane- xo ao auto), ao fazer menção aos documentos comprobatórios das despe sas: notas fiscais simplificadas e cupons de máquinas registradoras. Por isso a infração autuada é de ser entendida como glosa de despe- sa não habilmente comprovada e portanto estranha ã empresa. E foi exatamente isso o que a recorrente entendeu, pois tanto na reclama- ção, quanto no recurso, procurou justificar a nota fiscal simplifica da e o cupon como documentos hábeis ã comprovação de despesas. Entretanto, não o são. O Parecer Normativo CST 83/76, citado pela recorren- te, diz expressamente em seu item 5: "Em face do exposto, é de se concluir que a nota fiscal simplificada e o cupon de máquina regis tradora não são documentos hábeis para comprovar despesas operacio - nais, de vez que não possuem elementos materiais capazes de ajuizar- se se os gastos atendem as condições de dedutibilidade." Nego provimento, neste item, ao recurso. (?). 29 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.076/86-23 Acórdão n9 101-77.273 10.2. Despesas particulares dos sócios: O auto é proceden- te tanto na parte em que expressamente não se estabeleceu o lití- gio, quanto naquela contestada e recorrida, relativa a viagens dos sócios e jantar em 31 de dezembro. Quanto às viagens, a recorrente li mitou-se a dizer que elas foram efetivadas pelos sócios gerentes Pe dro A. Costa e sua mulher, sem contudo demonstrar qualquer vinculo entre os deslocamentos e a atividade da empresa. O que era imprescin divel, posto que nem toda viagem de pessoa física e feita em benefl cio de empresa de que seja gerente, como acontece com as viagens de passeio e turismo. Quanto ao jantar de confraternização ocorrido em 31.12.83, o documento de fls. 138 é por demais explícito: foi emiti- do em nome da pessoa física do sócio e refere-se a um jantar na resi dencia dele. Dele, portanto, é a despesa, não da empresa. Nego, pois, provimento neste tópico. 10.3. Brindes e Presentes. Não merece censura, neste item, a decisão recorrida A natureza das mercadorias a que se referem os documentos de fls. 140/143-A (relógio, aparelho de som, televisores, jóias) não constituem ofertas de diminuto ou nenhum valor comercial destinadas a promover a empresa. Trata-se de presentes valiosos e não "brindes", na conceituação do Parecer Normativo n9 15/76. Nego provimento, aqui. 10.4. Multas cic) DETRAN. Expressamente a contribuinte con- cordou com a glosa, não estabelecendo o litígio. 10.5. Imobilizações escrituradas como despesas. A impugnan te e recorrente concorda com a glosa referente ao exercício de 1984 e, em parte, com aquela do exercício de 1985. Neste não refuta, as glosas relativas ao 19, 59 e 69 item do QD n9 6 de fls. 24. Contesta os demais itens, no valor de Cr$ 11.460.000, por se referirem a bens com vida útil inferior a um ano. Entendo que a recorrente está com a razão, quanto aos itens que contesta. A fiscalização não fez juntar nenhum "laudo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-004.076/86-23 30 Acórdão n9 101-77.273 técnico" corroborador da assertiva de que os bens têm vida útil sti- perior a um ano. Em sentido contrário, a empresa anexou, com a recla mação, o documento de fls. 531 firmado pela engenheira chefe de seu departamento técnico e, com o recurso o documento de fls. 691 firma do por profissional inscrito no CREA. Ante tais fatos, fico com es- tes documentos para excluir de tributação no exercício de 1985, ba- se 1984, o valor de Cr$ 11.460.000,00 referente aos elementos de n9 2, 3, 4, 7, 8 e 9 do QD n9 6 de fls. 24; mantida a tributação sobre as demais imobilizações contabilizadas como despesa e que não foram objeto de litígio. 11. Correção monetária das Imobilizações (Ex. 1984: Cr$ 468.195 e Ex. 1985: Cr$ 4.383.606). Entendo que a imposição aqui é, em sua totalidade,im procedente. Com efeito, em virtude do nexo causal existente entre es te e o item precedente, impõe-se excluir de tributação as correções monetárias dos valores ali considerados verdadeiras despesas. Mas não é só. Também improcede a tributação das correções relativas às imobilizações não efetuadas, porque as referidas correções do ativo se anulariam em face da correção do passivo criado com a efetivação' da glosa. Não é justo que, efetuada a glosa da despesa, se faça uni- camente a correção do ativo. Por isso excluo da incidência do tribu- to a totalidade dos valores de que trata este item. 12. Postergação. Esta infração também não foi objeto do litígio. Com ela expressamente se conformou a recorrente. Por todo o exposto, voto no sentido de se dar provi mento parcial ao recurso a fim de, reformando a decisão de 19 grau, excluir da tributação os seguintes valores, em cruzeiros: Exercício Infração 1982 1983 1984 ' 1985 1986 - n9 2 - PENTA Cr$6.550.000 13.794.7.64 - n9 3 —Etuuml, 4.972.103 - n910.5-Imobil. 11.460.000 - n9 11-Corr. 468.195 4.383.606 - TOTAL 11.522.103 13.794.764 468.195 15.843.606 V:V e,or Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.900485/2006-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. BALANCETE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. Devidamente comprovado que o recolhimento realizado a título de estimativa (código 2484) mostrou-se indevido em razão do levantamento de balancete suspensão/redução, é cabível empregá-lo na compensação de estimativas apuradas em meses subsequentes no mesmo ano-calendário.
Numero da decisão: 1401-000.646
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 8.407,53, bem como homologar as compensações dele decorrentes, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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1401­00.646  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  EME EMPRESA DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA.  BALANCETE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO.  Devidamente comprovado que o recolhimento realizado a título de estimativa  (código 2484) mostrou­se  indevido  em  razão do  levantamento de balancete  suspensão/redução,  é  cabível  empregá­lo  na  compensação  de  estimativas  apuradas em meses subsequentes no mesmo ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 8.407,53,  bem como homologar as compensações dele decorrentes, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner,  Karem  Jureidini  Dias,  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Sérgio  Luiz Bezerra Presta e Eduardo Martins Neiva Monteiro.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.900485/2006­90  Acórdão n.º 1401­00.646  S1­C4T1  Fl. 52          2 Relatório  Trata­se de análise de PER/DCOMP transmitido em 15/08/03 (fls.01/05). O  crédito  origina­se  de  suposto  recolhimento  de  CSLL  (código  2484),  realizado  em  30/05/03,  tendo  sido  apontados,  para  fins  de  compensação,  débitos  de  estimativas de maio  e  junho do  mesmo ano.  Por meio do Despacho Decisório de fls.13/15 a compensação foi indeferida  sob  o  fundamento  de  que  “...o  valor  pago  a  título  de  CSLL  apurado  por  estimativa  não  configura  pagamento  a  maior  que  o  devido”.  De  acordo  com  o  raciocínio  na  oportunidade  desenvolvido, deveria ter sido levado à apuração ao final do respectivo ano­calendário, quando  o contribuinte poderia requerer a restituição/compensação a partir do saldo negativo.  Em primeira instância tal decisão foi mantida, tendo o acórdão nº 02­14.089  recebido a seguinte ementa (fls.38/39):  DIREITO CREDITÓRIO. O montante da contribuição paga por  estimativa a maior, apurado em 31 de dezembro, só poderá ser  restituído  contribuinte  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos.  No Recurso Voluntário (fls.42/47) alega­se em síntese:  ­ a própria unidade de origem reconhecera que de acordo com a DIPJ não houve, com relação  ao mês de abril de 2003, estimativa devida;  ­ tratar­se­ia de restituição/compensação de pagamento indevido por erro do contribuinte;  ­  tal  pagamento  não  teria  integrado  o  “saldo  negativo”  de  CSLL  apurado  ao  final  do  ano­ calendário 2003;  ­  o  art.890  do  RIR/99  trataria  de  pagamento  indevido,  “...sem  excepcionar  as  hipóteses  decorrentes de pagamentos de estimativas”;  ­ “somente após a edição da IN SRF nº 460, de 18.10.2004 (revogada e substituída pela IN –  SRF  nº  600,  de  30.12.2005),  é  que  houve  expressa  determinação  no  sentido  de  que  o  pagamento indevido ou a maior, a título de estimativa mensal, pela pessoa jurídica tributada  pelo lucro real anual, passe a compor o saldo negativo do período­base, conforme disposto no  art.10, do referido ato normativo (atualmente art.10, da cit. IN SRF nº 600/2005)”;  ­  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  3,  de  07/01/00,  “...o  r.  despacho  decisório  equivocou­se ainda ao esposar,  com base no  superado disposto no art.1º,  II,  do art.858, do  RIR/99, o entendimento de que o eventual saldo negativo de CSLL apurado no encerramento  do período­base, só poderia ser compensado com o valor da contribuição a ser paga a partir  do mês de abril do ano subseqüente”.  É o que importa relatar.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.900485/2006­90  Acórdão n.º 1401­00.646  S1­C4T1  Fl. 53          3   Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  O recurso é tempestivo e dele se toma conhecimento.  De acordo com a DIPJ as estimativas foram apuradas no ano­calendário 2003  com  base  em  balancete  redução/suspensão  (fls.07/09),  tendo  sido  as  relativas  aos  meses  de  maio  e  junho  parcialmente  objeto  de  compensação,  indicada  na  PER/DCOMP  que  ora  se  analisa e também informada em DCTF (fls.29/30).  O  valor  declarado  a  título  de  “CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa”  ­  R$21.006,11 ­ na Ficha 17 da DIPJ (“Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”)  (fl.10), utilizado como dedução no mês de dezembro, coincide com a totalidade das estimativas  apuradas até o mês de novembro (Ficha 16, Linha 10 da DIPJ – “CSLL a Pagar”).  Cabe  frisar  que  em  momento  algum  a  Receita  Federal  do  Brasil  pôs  em  cheque as apurações do contribuinte, razão pela qual não se pode agora, sem elementos outros,  questioná­las a ponto de não se aceitar, por exemplo, com relação ao mês de abril, que tenha  havido  algum  vício  no  respectivo  balancete  com  base  no  qual  o  recolhimento  mostrou­se  indevido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem (MG) atestou que “No mês  de abril do ano­calendário de 2003, o contribuinte não apurou contribuição a pagar a título  de estimativa mensal, conforme declaração de rendimentos registrada sob o nº 0912206”.  Com  a  devida  vênia  os  artigos  222  e  858  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda – RIR/99, mencionados na decisão recorrida e aplicados à CSLL por força do art.28 da  Lei  nº  9.430/96,  não  representam  óbice  à  restituição/compensação  em  situações  como  a  dos  autos. O  recolhimento, mesmo com o código de estimativa, partindo­se da premissa que não  houve  apuração  de  CSLL  a  pagar  conforme  balancete  redução/suspensão,  pode  ser  caracterizado como pagamento indevido. Na realidade, tais dispositivos, que inclusive remetem  ao  cálculo  das  antecipações  a  partir  de  uma  base  de  cálculo  estimada,  não  na  hipótese  de  apuração com base em balancete, apenas asseguram a restituição do saldo negativo apurado ao  final do ano. Vejamos:  Art.  222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  n.° 9.430, de 1996, art. 2°).  .....  Art.  858.  O  imposto  devido,  apurado  na  forma  do  art.  222,  deverá ser pago até o ultimo dia útil do mês subsequente àquele  a que se referir (Lei n.° 9.430, de 1996, art. 6°).      Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.900485/2006­90  Acórdão n.º 1401­00.646  S1­C4T1  Fl. 54          4 § 1° O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será (Lei  n.° 9.430, de 1996, art. 6°, §1º):  .....  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por sua vez, o art.230 daquele mesmo Regulamento, ao tratar da “Suspensão,  Redução  e  Dispensa  do  Imposto  Mensal”,  e  o  art.231,  voltado  às  “Deduções  do  Imposto  Anual”, não impedem a restituição/compensação em debate.  O  pagamento  que  seria  relativo  à  estimativa  do  mês  de  abril  mostrou­se  indevido em razão da demonstração de não ter sido apurado qualquer valor de CSLL a pagar  naquele mês, conforme atestou a própria Receita Federal do Brasil, daí advindo a certeza do  crédito. A liquidez, por sua vez, decorre do valor recolhido e confirmado à fl.12.  Dispõe o Código Tributário Nacional:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no §4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  É importante verificar que até a edição da Instrução Normativa SRF nº 600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  havia  dispositivo  que  permitia  a  utilização  de  valores  pagos  indevidamente a  título de estimativa apenas na composição do saldo negativo do  IRPJ ou da  CSLL apurada ao final do ano­calendário:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período. (destaquei)    Com  a  Instrução Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  tal  restrição deixou de ser prevista. Vejamos:    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.900485/2006­90  Acórdão n.º 1401­00.646  S1­C4T1  Fl. 55          5 Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Nesse  contexto,  vale  mencionar  o  recente  voto  proferido  pelo  Cons.  José  Sérgio  Gomes,  Relator  do  acórdão  nº  1102­00.335,  de  11  de  novembro  de  2010,  que,  ao  abordar a questão sob ótica distinta, até mesmo em razão de o contexto ser um pouco diferente  do caso ora analisado, assim se posicionou:  “(...)  Com  base  na  receita,  então,  estima­se  o  lucro,  daí  a  denominação de pagamentos por estimativa.  Exercida a opção, com o pagamento do imposto correspondente  ao mês de janeiro ou do início de atividade e que, a propósito, é  de  caráter  irretratável  (RIR/99,  art.232),  a  pessoa  jurídica  somente poderá  suspender ou  reduzir os  recolhimentos devidos  em  cada mês  se  demonstrar,  através  de  balanços  e  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive o adicional, calculado com base no lucro real  do período em curso (RIR/99, art. 230).  Apurado  o  imposto  devido  no  ano­calendário,  mediante  o  levantamento  do  balanço  em  31  de  dezembro,  dele  deduz­se,  entre outros elementos, as antecipações efetuadas.  Acaso  a  somatória  dessas  quantias  ultrapassar  aquele  valor  estará exteriorizada a figura do saldo de imposto a ser restituído  ou  compensado  (RIR,  art.231),  também  chamado  de  saldo  negativo de IRPJ; inversamente, afigura­se o saldo de imposto a  pagar.  Aflorada, então, a figura do saldo negativo do IRPJ, este sim é  passível  de  restituição ou compensação com o próprio IRPJ de  períodos  subseqüentes  ou  outros  tributos  e  sobre  o  qual  incidirão  juros  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  entre  o  mês  de  janeiro  subseqüente  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição e de 1% relativamente ao mês em que  for  restituído  ou em que estiver sendo efetuada a compensação.  No  caso  dos  autos,  porém,  não  há  busca  de  compensação  de  saldo negativo do ano­calendário de 2005, mas sim do "excesso”  do  mês  de  janeiro  daquele  ano.  Para  tanto  a  contribuinte  laborou,  via  retificações  das  declarações  DCTF  e  DIPJ,  em  alterar  o  valor  originariamente  declarado  e  efetivamente  recolhido.      Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.900485/2006­90  Acórdão n.º 1401­00.646  S1­C4T1  Fl. 56          6 O artigo 230 do RIR199, ao abrir a possibilidade da interrupção  das  antecipações mensais através  de balanço ou  balancete  que  demonstrem  que  o  valor  até  então  pago  já  supera  o  valor  do  imposto no período não desnaturou o caráter de antecipação do  eventual  excesso  até  ali  realizado,  tanto  que  não  abre  a  possibilidade  de  restituição.  Assim,  antecipação  que  o  é,  não  recepciona  as  figuras  do  pagamento  indevido  ou  pagamento  a  maior que o devido, estes sim passíveis de repetição  tributária.  Com efeito, o fato gerador do IRPJ, para quem opta pelo regime  de apuração anual,  se aperfeiçoa em 31 de dezembro. Até essa  data  não  há  pagamento,  modalidade  extintiva  de  obrigação  tributária,  e  sim  recolhimentos,  meras  antecipações  do  tributo  que venha a ser apurado, daí porque, inclusive, o marco inicial  de  contagem  de  decadência  para  repetição  ou  para  o  lançamento se dá no último dia do exercício e não nas datas em  que realizadas as antecipações.  Dessa  forma,  repetir  antecipação  caracteriza  flagrante  impropriedade,  eis  que  ela  só  se  torna  pagamento  na  data  do  fato  gerador  do  tributo,  pois  não  se  concebe  extinção  de  obrigação tributária que ainda não nasceu, Em decorrência, só  a partir do pagamento a maior que o devido surge o direito de  restituição e seus consectários.  Ainda,  seria  deslocar  a  base  de  cálculo  para  a  periodicidade  mensal,  patente  extravagância  na  medida  em  que  a  norma  de  regência estipula em sentido diametralmente oposto, é dizer, fixa  a base de cálculo como sendo o lucro anual e determina o marco  temporal de apuração, qual seja, em 31 de dezembro.  Contudo,  afigura­me  perfeitamente  exeqüível  uma  segunda  modalidade  de  compensação,  se  é  que  assim  possa  ser  chamada,  de  eventuais  excessos  recolhidos  em  meses  que  compões esse específico regime de apuração do lucro real com  estimativas  afetas  aos  períodos  de  apuração  mensais  subseqüentes, desde que limitada ao mês de dezembro do ano­ calendário  em  curso,  e  isso  porque  envolvidas  parcelas  de  antecipação, mesmo gênero.  No caso dos autos, a pretensão trazida encontra­se no sentido de  compensar  "excesso”  de  estimativa  de  janeiro  de  2005  com  parcelas, igualmente de cunho de estimativa, devidas nos meses  de agosto e outubro do próprio ano­calendário de 2005.  Tenho,  então,  que  a  pretensão  revela­se  mero  ajuste,  sem  qualquer conotação repetitória, pois intrínseca à metodologia de  apuração  do  imposto  pelo  lucro  real  anual,  cuja  opção  deu­se  com o recolhimento da parcela de  janeiro de 2005,  sob  código  de  receita  especifico.  Noutras  palavras:  eventual  restituição  tributária  só  se  materializará  no  final  do  ano­calendário  e  na  hipótese  de  aflorar  a  circunstância  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  consoante exaustivamente alinhavado.    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.900485/2006­90  Acórdão n.º 1401­00.646  S1­C4T1  Fl. 57          7 Em  suma,  considere­se  o  alegado  "excesso”  recolhido  em  janeiro como integrante desse mês ou migre­se o mesmo para  os meses de agosto e outubro é fato inafastável que, em ambas  hipóteses, servirá aquele como dedução do tributo apurado no  dia  31  de  dezembro,  a  gerar  mitigação  do  quantum  a  ser  adimplido ou então saldo negativo de IRPJ.” (destaquei)  Mencione­se,  ainda,  o  acórdão  nº  1401­00.420,  de  26  de  janeiro  de  2011,  desta  Turma,  de  relatoria  do  Cons.  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  que  reafirma  a  possibilidade  de  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  estimativas,  que  se  mostraram  indevidos à vista de balancete mensal. In verbis:  “(...)  A  controvérsia  posta  em  debate  é  saber  se,  antes  da  vigência  da  IN  nº  900/08,  poderia  a  contribuinte  que  recolheu  indevidamente  valores  a  título  de  estimativa  mensal,  não  aproveitáveis  na  composição  do  saldo  de  tributo  devido  no  ajuste  anual  por  ter  optado  pela  apuração  das  estimativas  mediante  balanço  suspensão/redução,  pode  utilizar­se  de  referidos  créditos  para  compensação  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Segundo se extrai da sistemática instituída pela lei n° 9.430/96, a  pessoa jurídica poderá optar por apurar o imposto de renda e a  CSLL  pelo  período  anual,  devendo,  no  entanto,  efetuar  recolhimentos  mensais  sobre  bases  estimadas  de  apuração.  Nessa  sistemática,  o  contribuinte  promove  recolhimentos  mensais  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  previstos  na  lei  n°  9.249/95,  conjugando, a estes percentuais, a alíquota do  tributo, variável  de acordo com o montante alcançado (15% ou 25%).  No entanto, o art. 230 do RIR/99, respaldado no art. 2° da lei n°  9.430/96,  permite  que  o  contribuinte  apure  as  estimativas  mediante a composição de balancetes de suspensão/redução, nos  seguintes termos:  Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do  período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 22).  §1º  Os  balanços  ou  balancetes  de  que  trata  este  artigo  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, §1º):  I  ­  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário;  II  ­  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela do imposto devido no decorrer do ano­calendário.    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.900485/2006­90  Acórdão n.º 1401­00.646  S1­C4T1  Fl. 58          8 §2º  Estão  dispensadas  do  pagamento mensal  as  pessoas  jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais,  demonstrem  a  existência  de  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir do mês de janeiro do ano­calendário (Lei nº 8.981,  de 1995, art.35, §2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art.1º).  §3º O  pagamento mensal,  relativo  ao mês  de  janeiro  do  ano­calendário, poderá ser efetuado com base em balanço  ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o  imposto  devido  no  período  é  inferior  ao  calculado  com  base nas disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 35, §3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art.1º).  §4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35, §4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art.1º).  Dentro dessa sistemática, a apuração do montante a ser pago a  cada mês a titulo de estimativa não se faz pela mera composição  do  percentual  de  estimativa  com a  receita  bruta; mas  sim pela  composição  do  percentual  de  estimativa  com  a  receita  bruta,  deduzido  o montante  pago no mês  anterior  apurado  segundo o  balancete de suspensão/redução.  Dessa  feita,  caso o  contribuinte  recolha, à  titulo de  estimativa,  montante  superior  àquele  devido  segundo  o  balancete  por  ele  registrado,  referido  excesso  não  será  levado  à  composição  do  tributo adiantado para fins do ajuste anual, tratando­se, pois, de  tributo pago indevidamente, podendo o mesmo ser restituído.  Segundo se depreende da IN SRF nº 460/04, assim como da IN  no 600/05, a restituição de valores pagos a  título de estimativa  de IRPJ e CSLL não eram passíveis de restituição. No entanto,  não  havia  nenhuma  outra  previsão  legal  que  dispunha  sobre  como deveriam ser tratados referidos pagamentos a maior.  Do que se extrai da decisão recorrida, por não existir previsão  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal,  permissa  venia,  referidos  valores  simplesmente  não  seriam  passíveis  de  devolução,  passando  a  integrar  os  cofres  públicos  de  forma  definitiva, ainda que injustificada. Referido entendimento, salvo  melhor  juízo,  implicaria  em  enriquecimento  injustificado  do  Estado.  Segundo o disposto no art. 165, inciso I, do CTN, o contribuinte  que  promove  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  tem  direito à restituição do mesmo. Da mesma forma o art. 74 da lei  n°  9.430/96  garante  a  devolução  de  valores  pagos  a  titulo  de  tributo que se mostraram indevidos.  Em  verdade,  a  vedação  das  instruções  normativas  em  reconhecer  a  possibilidade  de  devolução  de  valores  pagos  indevidamente  a  titulo  de  estimativa  e  que,  repise­se,  não  integraram  o  crédito  de  tributo  pago  no  curso  do  ano  pelo  regime  de  balancete  suspensão/redução,  torna  referidas  instruções normativas ilegais.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.900485/2006­90  Acórdão n.º 1401­00.646  S1­C4T1  Fl. 59          9 E  essa  ilegalidade  veio  a  ser  corrigida,  como  bem observou  o  voto vencido proferido no âmbito da DRJ, com a edição da IN n°  900/08.  Nesse sentido, segue precedente deste Conselho, in verbis:  Número do Recurso:152056  Câmara:QUINTA CÂMARA  Número do Processo: 14033.000213/2005­81  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria:  CONTRIBUIÇA0  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.  Data da Sessão:17/08/2006 00:00:00  Relator: José Clovis Alves Decisão:  Acórdão 105­15942  Resultado:  DPU  ­  DAR  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Spencer Daltro de Miranda Filho OAB DF 17.615.  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA  A MAIOR  QUE O  DEVIDO ­ O valor do recolhimento a titulo de estimativa  maior  que  o  devido  segundo  as  regras  a  que  está  submetido  o  lucro  real  anual,  é  passive  l  de  compensação/restituição,  a  partir  do  mês  seguinte.  O  valor que está vinculado à apuração no  final do ano é a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência do referido sistema.  E  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  julgamento  realizado em 25 de agosto de 2009, in verbis:  Exercício: 2005  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO.  O valor do recolhimento a título de estimativa que supera  o  valor  devido  a  título  de  antecipação  do  imposto  de  renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo  com as regas previstas na legislação aplicável é passível  de compensação/restituição como pagamento indevido de  tributo. (acórdão CSRF 9101­00.338).  Observo que, para que a Recorrente tenha direito ao crédito, o  pagamento  a  maior  não  poderá  ter  sido  carregado  para  a  composição do ajuste anual ao final do exercício.  Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, para afastar a  negativa do pedido de compensação com base no fundamento de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos  a  maior  daqueles  estabelecidos  por  lei  a  título  de  antecipação  em  balancete  suspensão/redução e, por conseguinte, determinar que retornem  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13603.900485/2006­90  Acórdão n.º 1401­00.646  S1­C4T1  Fl. 60          10 os  autos  à  DRF  para  que  sejam  verificadas  a  existência,  suficiência,  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  na  compensação.”    Reconhecida, então, a possibilidade de se realizar a compensação. Antes de  efetivá­la, porém, caberá à Receita Federal do Brasil, na execução do acórdão, verificar se o  recolhimento de fl.12 encontra­se disponível em seus sistemas informatizados.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de R$ 8.407,53,  bem como homologar  as  compensações dele decorrentes, nos termos acima.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 10DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 17546.001018/2007-49
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/03/2003 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO Presentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidárias com o débito apurado. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO PAT - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-004.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para excluir as parcelas referentes a alimentação. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.001018/2007­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.188  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  Frigorifico Campos de São José Ltda e Outros  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/03/2003  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO  Presentes  os  pressupostos  para  a  configuração  de  grupo  econômico,  as  empresas envolvidas são solidárias com o débito apurado.  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO  PAT ­ NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  ­  PAT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011  aprovado  pelo  Exmo Sr Ministro da Fazenda.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  para  excluir  as  parcelas  referentes a alimentação.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 10 18 /2 00 7- 49 Fl. 485DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 3          2  assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 486DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  contribuições  devidas  referentes  a  adicional  de  risco  e  distribuição  de  alimentos sem a inscrição no PAT.  O  r.  acórdão  –  fls  385  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  a  devedora  principal e dois solidários apresentaram recurso, vejamos.  Recorrente  ­  Empresa  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda  –  André  Luiz Nogueira.  ·  Que o  recurso é  tempestivo e o depósito  recursal desnecessário, MP  413 e AD 16/07 SRF;  ·  Que  as  empresas  nunca  atuaram  concomitantemente,  sendo  as  constituições  sucessivas,  havendo  latente  ilegalidade  na  decisão  guerreada,  pois  deturpa  os  elementos  de  sucessão  e  formação  de  grupo econômico;  ·  Que o  relatório  reconhece que  a  Frigosef  em 2003  e 2004  entregou  declarações de  IR como  inativa, desta  forma não poderia fazer parte  de grupo e o Mantiqueira fica em outra cidade sob a administração de  outra  pessoa,  não  exercendo  atividades  concomitantes  as  empresas  Frigosef; Mantiqueira e Frigovalpa, não havendo sucessão, pois nunca  houve transferência do fundo de comércio, sendo os equipamento e as  instalações arrendadas;  ·  Que a sucessão e a formação de grupo econômico são incompatíveis  entre  si,  havendo  um,  não  cabe  o  outro,  pois  não  há  existência  concomitante, não implicando a falta de baixa na receita em exercício  de  atividade,  uma  vez  que  a  declarações  eram  entregues  sem  atividade;  ·  Que  não  há  confusão  patrimonial,  que  cada  qual  tem  sua  personalidade  e  suas  obrigações,  que houve  cessão  de  uso  do  nome  fantasia “Mantiqueira” e que tal de seu de modo informal, pois na lei  civil os contratos podem ser formais ou tácitos, não podendo o só uso  do  nome  gerar  grupo  econômico,  que  o  fato  de  um  pessoa  sem  empregado de uma empresa e dona de outra não as  tornam parte de  um grupo;  ·  Que houve equivoco por parte do fisco ao fundamentar o ato fiscal no  artigo 179 da  INSRP 03, pois posterior a  fiscalização e ao  início do  contencioso,  não  podendo  retroagir,  não  havendo  no  artigo  124  do  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 5          4  CTN  referência  a grupo ou confusão patrimonial,  sendo  imprestável  fundamentação por IN, uma vez que estas são fazem o papel da lei;  ·  Que o  artigo  30,  IX,  da  Lei  8.112/91  não  se  refere  a  solidariedade,  mas apenas em arrecadação e recolhimento, devendo a caracterização  de  grupo  fundar­se  na  lei  de  regência  em  não  em  IN,  estando  equivocada a citação do artigo 2º, § 2º da CLT, pois aqui não se cuida  de crédito  trabalhista, mas de relação  tributária, verifica­se no  relato  fiscal a referência a sucessão e não a grupo;  ·  Requer:  a)  recebimento  do  recurso; b)  reforma da decisão a quo;  c)  declaração de nulidade da caracterização, participação e formação de  grupo de fato; d) exclusão da recorrente do polo passivo de eventuais  débitos.  Recorrente  ­  Empresa  Frigosef  –  Frigorífico  SEF  de  São  José  dos  Campos Ltda.  ·  Que o arrolamento de bens e o depósito recursal são desnecessários,  MP 413 e AD 16/07 SRF;  ·  Que o  fisco  aplicou  INRP  03  de  forma  retroativa  e  não  respeitou  a  hierarquia das  leis, pois  só a Lei 6.404/76 serve para  fundamentar a  formação  de  grupo,  não  possuindo  norma  trabalhista  o  condão  de  fundamentar grupo;  ·  Que a decisão se equivoca quanto a interpretação do artigo 30, IX, da  Lei  8.112/91  c/c  o  artigo  124  do  CTN  c/c  o  artigo  50  CC,  pois  o  artigo do CTN tara de solidariedade e não de grupo econômico, sendo  que o embasamento da solidariedade em IN mácula a lei, o que afasta  o artigo 30 não caracterizando grupo ou solidariedade;  ·  Que  a  recorrente  não  participou  de  grupo,  pois  como  reconhece  a  decisão em 2003 e 2004 esta inativa, não podendo participar de grupo  com  empresas  formadas  no  anos  de  sua  inatividade,  não  mantendo  relação  comercial  com  as  demais  empresas,  não  podendo  ser  responsabilizada  por  débitos  dois  quais  não  participou  da  formação,  não  havendo  transferência  de  fundo  de  comércio,  pois  os  bens,  maquinário e estabelecimento eram arrendados;  ·  Que tanto o cadastro da RFB como da SEFAZ – SP apontam para a  inatividade da empresa,  sendo que nunca houve  transação comercial  entre  as  empresas,  dizendo  o  julgado  que  se  trata  de  sucessão,  não  podendo,  assim,  ser  grupo,  pois  não  houve  funcionamento  concomitante;  ·  Requer ao fim: a) provimento do recurso, com a reforma da decisão;  b) declaração de inexistência da formação e participação da recorrente  no  grupo  econômico  c)  julgar  inexistente  o  lançamento  do  débito  quanto a cobrança de contribuição ao INCRA.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 6          5  Recorrente – André Luiz Nogueira Júnior– ME.  Mérito.  ·  Que a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação para a  manutenção  da  recorrente  no  polo  passivo,  o  que  acarreta  cerceamento de defesa, devendo tal decisão ser fundamentada, não se  referindo  a  decisão  a  ora  recorrente,  sendo  que  o  relatório  fiscal  e  decisão a quo não trazem evidência da participação da recorrente no  grupo econômico;  ·  Que  a  administração  sempre  foi  exercida  por  uma  só  pessoa  o  proprietário André Luiz Nogueira Júnior;  ·  Que a não aplicação da lei 6404/74 fere o princípio da legalidade, pois  grupo econômico só está caracterizado nesta lei e assim não se aplica  as  demais  sociedades, mormente  a  uma ME,  sendo  que  no  presente  caso todas são limitadas e individual, não tendo nenhuma delas uma  S/A  como  sócia,  mostrando­se  a  participação  acionária  como  fator  determinante da formação do grupo, não havendo direção econômica  única, sendo a recorrente independente;  ·  Que, também, não se aplica a recorrente o inciso IX, artigo 30 da Lei  8.212/91  c/c  o  artigo  124  do  CTN,  pois  esta  não  tem  qualquer  interesse  comum  com  as  demais  empresas,  estando  a  empresa  devidamente constituída sob a leis civis, não sendo negócio simulado  e  estando  em  atividade  a  algum  tempo,  não  podendo  esta  ser  responsabilizada  por  solidariedade  em  débitos  de  terceiros,  sendo  parte ilegítima da relação jurídica;  ·  Requer  ao  final:  a)  recebimento  do  recurso  e  seu  processamento;  b)  provimento  com  a  reforma  da  decisão,  excluindo  a  recorrente  do  grupo e a sua responsabilidade;  É o relatório.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 7          6  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  1. DO GRUPO ECONÔMICO  Acerca  do  tema,  adoto  as  razões  da  decisão  atacada,  que  esclarecem  a  situação configuradora do grupo econômico de fato apresentado, senão vejamos.  O  lançamento  fiscal  em  análise  tem  como  um  de  seus  pressupostos  essenciais  a  constatação  da  suposta  existência  de  um  "grupo  econômico  de  fato",  do  que  resultou  a  responsabilização  tributária  por  solidariedade  das  entidades  integrantes de tal grupo.  Assim,  além  dos  demais  aspectos,  a  serem  adiante  e  oportunamente considerados, é necessário analisar previamente  a  própria  viabilidade  legal  da  hipótese  de  responsabilização  tributária,  em  face  da  constatação  da  existência  de  um  "grupo  econômico de fato".  Para tanto, serão abordados os seguintes aspectos da questão:  • A legislação previdenciária relativa a "grupo econômico".  •  A  compatibilidade  da  legislação  previdenciária  e  o  Código  Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/66), em matéria de "grupo  econômico".  • As características do "grupo econômico de fato" e demais leis  pertinentes.  "Grupo Econômico" ­ Legislação Previdenciária  A  Auditora­fiscal  usou  como  fundamento  da  caracterização  do  "grupo  econômico  de  fato"  as  disposições  constantes  do  inciso  IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, que estabelece:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  ás  seguintes normas:  (­)  IX­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 8          7  Tal  dispositivo  é  repetido  pelo  art.  222  do  Regulamento  da  Previdência Social (Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999):  Art.  222.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do  consórcio  simplificado  de  que  trata  o  art.  200­A,  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto  neste  Regulamento  (redação  dada  pelo  Decreto  n°  4.032,  de  2001).  E  também pela  Instrução Normativa  SRP no  3,  de  14/07/2005,  que estabelece:  Art.  179.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre  si,  conforme previsto no  inciso  IX do art. 30 da  Lei  n°  8.212,  de  1991  (nova  redação  dada  pela  IN  no  20,  de  11.01.07);  (.)  Em  face  deste  arcabouço  legal,  identificada  a  existência  de  "grupo econômico de qualquer natureza" (portanto, inclusive os  "de fato"), é exigível a contribuição previdenciária de qualquer  de seus integrantes, por força da responsabilidade solidária.  Código Tributário Nacional — "Grupo Econômico" e demais leis  pertinentes   Estabelecida  a  possibilidade  jurídica  da  vinculação  dos  entes  integrantes  de  um  "grupo  econômico"  em  relação  à  obrigação  tributária  previdenciária,  é  necessário  analisar  a  consonância  entre as respectivas disposições legais e o CTN.  De  inicio,  vale  ressaltar  que  a  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  encontra­se  expressamente  fundamentada  no  próprio CTN. Com efeito:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  Tal dispositivo estabelece, portanto, a responsabilidade solidária  em duas hipóteses:  • Das  pessoas  com  interesse  comum  na  situação  que  constitua  fato gerador.  • Das pessoas designadas por lei.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 9          8  A  sujeição  passiva  tributária  por  solidariedade,  em  razão  do  "interesse  comum  na  situação  que  constitua  fato  gerador  da  obrigação  principal",  deve,  portanto,  ser  necessariamente  demonstrada  no  caso  concreto,  em  face  da  ausência  de  pressupostos  legais  precisos  ou  pré­estabelecidos.  Disso  se  tratará adiante.  Vejamos primeiro a hipótese de responsabilização tributária por  solidariedade relativa às "pessoas designadas por lei".  Ora, como já se destacou, a Lei n°. 8.212/1991, seu regulamento  (o  Decreto  n°.  3.048/1999)  e  a  Instrução  Normativa  SRP  no  3/2005  fazem  exatamente  isso:  estabelecem,  nos  exatos  termos  da  autorização  do  inciso  II  do  art.  124  do  CTN,  que  "as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei".  Não resta, portanto, dúvidas de que, caracterizada a existência  de  "grupo  econômico",  seus  integrantes  são  solidariamente  responsáveis pelas contribuições previdenciárias apuradas,  nos  termos da aludida (e transcrita) legislação previdenciária, com a  devida e expressa autorização do CTN.  Deve­se agora, portanto, investigar se as empresas consideradas  como  integrantes  do  "grupo  econômico"  podem,  efetivamente,  ser  consideradas  como  tal.  Para  isso  é  necessário  tentar  estabelecer  e,  se  possível,  precisar  o  que  sejam  "grupos  econômicos".  Grupos Econômicos "de direito" e "de fato" ­ características  A  legislação  brasileira  e,  especificamente,  a  Lei  6.404/76  (Lei  das Sociedades Anônimas) trata, nos seus arts. 116 e 265 a 277,  dos  "grupos  econômicos"  que  poderiam  ser  considerados  "de  direito", uma vez que constituídos segundo os requisitos legais e  por deliberada e expressa vontade de seus controladores.  Entretanto,  tem  sido  cada vez mais  freqüente  a  constatação da  existência  de  empresas  controladas  direta  ou  indiretamente  pela(s)  mesma(s)  pessoa(s),  sem  que  estejam  formalmente  revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo  econômico  de  que  trata  a  Lei  6.404/76.  Estes  são  os  que  se  podem denominar "grupos econômicos de fato".  A  Instrução  Normativa  SRP  no  3/2005,  assim  define  "grupo  econômico":  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  Não  vincula,  portanto,  a  existência  de  "grupo  econômico"  ao  cumprimento das formalidades da Lei 6.404/76, do que se infere,  evidentemente, que a Instrução Normativa SRP no 3/2005 não se  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 10          9  refere  apenas  e  necessariamente  aos  grupos  formalmente  constituídos,  mas  a  hipótese  geral  de  "quando  duas  ou  mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de uma delas".  Para  a  caracterização  e  identificação  de  "grupo  econômico",  importa,  portanto,  investigar  a  situação  real  (verificação  dos  vínculos  entre  as  empresas  e  das  circunstâncias  em  que  se  constituíram e realizam suas atividades) e não apenas a situação  meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo  econômico" da forma da Lei 6.404/76).  Constatada,  assim,  a  possibilidade  jurídica  dos  "grupos  econômicos de fato", passemos A sua análise.  Em que pese a existência de "grupos econômicos", constituídos  informalmente  e  criados  até  mesmo  por  razões  legitimas  (planejamento tributário, por exemplo), muitas vezes, tais grupos  vão  se  consolidando  paulatinamente,  e  o  que,  em  principio  poderia  ser  "planejamento  tributário"  vai  se  desvirtuando,  tornando­se  uma  tentativa  de  ocultação  ou  dissimulação  dessa  condição  de  pertencerem  ao(s)  mesmo(s)  proprietário(s)/controlador(es).  E  ocultam  ou  dissimulam  a  identificação  da  caracterização  de  grupo  por  vários  motivos,  dentre  os  quais  (que  podem  ocorrer,  e  na  maioria  das  vezes,  ocorrem simultaneamente):  •  Razões  tributárias:  visam  A  prática  sistemática  de  inadimplencia ou evasão/sonegação  fiscal,  com os  inevitáveis e  conseqüentes prejuízos à:   1.  Livre  concorrência:  podem  oferecer  "melhores  preços"  e  "condições de pagamento" a seus clientes, na medida deixam de  pagar tributos; e  2. Isonomia tributária: a inadimplência acaba por se refletir em  maior carga tributária, que é suportada apenas por aqueles que  realmente pagam os tributos.  •  Razões  comerciais:  vão  se  constituindo  com  o  objetivo  de  frustrar  cobrança  de  dividas  assumidas  por  um  de  seus  entes  integrantes.  Neste  caso,  é  usualmente  constatável,  inclusive,  a  situação  em  que  as  empresas,  encontrando­se  com  dividas  vultuosas, sucessivamente transferem (ou tentam transferir) seus  patrimônios  para  "terceiros"  (familiares,  ex­empregados,  pessoas próximas, "laranjas" etc).  Nestas  circunstâncias,  as  empresas  integrantes  de  "grupo  econômico  de  fato"  invariavelmente  apresentam,  além  de  algumas  características  inerentes  aos  "grupos  econômicos  formais", algumas peculiaridades próprias:  • São controladas — como as empresas de "grupos econômicos  formais" — por uma mesma pessoa ou grupo de pessoas.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 11          10  • Adotam o  procedimento de  criar  novas  empresas,  que  vão  se  sucedendo  no  mesmo  local,  mantendo  a  mesma  atividade,  utilizando os mesmos equipamentos e pessoal.  • Realizam operações  financeiras que visam  transferir  recursos  de uma para a outra, nem sempre de forma regular (na maioria  das vezes drenando recursos — equipamentos e matérias­primas  —  da  empresa  em  dificuldades  —  já  altamente  endividada  e  inadimplente — para as demais, em melhor situação financeira),  sem que se dê a regular formalização destas transferências, seja  pela prática de pagamento puro e simples das despesas de uma  por  outra  empresa,  sej  a  pela  formalização  de  contratos  ("de  mútuo",  por  exemplo),  que  permanecem  indefinidamente  em  aberto. t justamente nestas circunstâncias que se constata o que  pode  chamar  de  "confusão  patrimonial",  situação  em  que  empresas e pessoas físicas pagam contas, umas das outras, sem  que  tais  operações  sejam  realizadas  (e  contabilizadas)  com  os  rigores legais e técnicos (jurídicos e contábeis) pertinentes.  E neste contexto — o da ocorrência e constatação da "confusão  patrimonial" entre empresas, e destas com seus proprietários —  é  que  se  pode,  inclusive,  admitir  que  a  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  possa  também  se  dar  com  fundamento no inciso I do art. 124 do CTN ("interesse comum no  fato  gerador"),  já  que  se  estaria  verdadeiramente  diante  da  circunstância  em  que  o  patrimônio  poderia  ser  considerado  como  se  fosse  "único"  ("caixa  único")  e,  por  conseqüência,  as  obrigações (inclusive  tributárias), podem ser atribuídas a todos  os integrantes, diretos ou indiretos, do "grupo".  Ora, a questão da  "confusão patrimonial"  entre pessoas  físicas  (sócios  e  administradores)  e  suas  empresas,  tem  assumido  tamanha  importância,  que  o  Código  Civil  (Lei  10.406,  de  10/01/2002),  adotando  formulação  do  direito  americana  (ou  quiçá inglês), estabelece:  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público  quando  lhe  couber  intervir  no  processo,  que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da  pessoa jurídica.  A  autonomia  patrimonial  é  legalmente  assegurada  ao  empresário, em relação a empresa da qual seja sócio­dirigente,  para garantir que, quando administra regularmente seu negócio,  não seja penalizado com seu patrimônio pessoal pelas incertezas  do  mercado,  constituindo­se,  assim,  importante  instrumento  de  estimulo para a realização de empreendimentos (tão essenciais â  economia nacional).  Entretanto,  na  medida  em  que  o  empresário  pratique  irregularidades,  seja  nas  relações  comerciais,  societárias  ou  mesmo no âmbito  tributário, a  legislação reiteradamente afasta  tal autonomia.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 12          11  Assim,  na medida  em que o  administrador  realize  práticas  que  constituam "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial",  existe,  no  âmbito  civil,  o  remédio  correspondente  à  possibilidade  da  "desconsideração da personalidade jurídica", na medida em que  "os  efeitos  de  certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios da pessoa jurídica" (neste caso, por decisão judicial).  Os fundamentos éticos e jurídicos que justificam tais disposições  do  Direito  Privado  são  igualmente  válidos  para  o  Direito  Público.  Para  corroborar  tal  proposição  vale  lembrar,  por  exemplo, o art. 135 do CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.   A  confusão  patrimonial,  que  legitima  a  desconsideração  da  personalidade jurídica e atribui responsabilidade a terceiros (que,  em  principio  ou  em  condições  normais  estariam  isentos)  demonstra  e  até  mesmo  reforça  a  razoabilidade  da  responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de  um "grupo econômico" (mesmo "de fato").  Ora, a  constatação da prática de  simulação na constituição de  pessoas  jurídicas  formalmente  autônomas,  mas,  na  realidade,  sujeitas  a  comando  único,  invariavelmente  se  revestem  das  máculas  do  "abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (art. 50,  Código  Civil)  ou  "atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de  lei, contrato social ou estatutos"  (art. 135, CTN), o  que justifica plenamente o procedimento de considerá­las como  pertencentes  à(s)  mesma(s)  pessoa(s) —  seu(s)  controlador(es)  —  e,  portanto,  passíveis  de  responsabilização,  independentemente dos seus quadros societários formais.  Assim,  a  possibilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade  entre  integrantes  de um  "grupo  econômico",  seja  ela "de direito" ou "de fato" tem fundamento:   • No  inciso  II  do  art.  124 do CTN  (por  expressa  determinação  legal), que nos leva ao inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991.  • No inciso I do art. 124 do CTN, nos casos em que se constata a  "confusão patrimonial" (interesse comum no fato gerador).  Mas  o  "abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial"  (art.  50,  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 13          12  Código  Civil)  ou  "atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos"  (art.  135,  CTN),  assim  como  a  prática  de  simulação,  leva­nos  diretamente  ao  dirigentes/administradores da empresas.  Quanto à  simulação, esta por  si  só,  já está sujeita A repressão  legal,  e,  A  falta  de  um  conceito  especifico  no  CTN,  deve­se  recorrer  novamente,  nos  termos  do  seu  art.  110,  ao  Código  Civil:  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:  I ­ agente capaz;  II ­ objeto licito, possível, determinado ou determinável;  III ­forma prescrita ou não defesa em lei.  (.).  Art 166. t nulo o negócio jurídico quando:  ();  VI ­ tiver por objetivo fraudar lei imperativa;  (.).  Art.  167. É nulo o negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirei  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas  daquelas its quais realmente se conferem, ou transmitem;  II  ­  contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  (..).(meus negritos)  Ora,  a  prática  de  atos  viciados  merece  do  CTN  algumas  e  importantes disposições:  Art. 116. (.)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderei  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo  ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (meus  negritos,  parágrafo  incluído  pela  Lei  Complementar 104, de 10/01/01)  (­.)  Art.  149.  0  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 14          13  (..);  IV.  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária  como  sendo  de declaração obrigatória;  VII.  quando  se  comprove  que o  sujeito passivo, ou  terceiro  em  beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  (..).(meus negritos)  Evidencia­se,  ainda,  portanto,  que  não  apenas  as  pessoas  jurídicas,  integrantes  do  "grupo  econômico  de  fato"  são  passíveis de  responsabilização  tributária. Tal  responsabilidade,  por  vários  outros  dispositivos  legais  vigentes,  é  também  atribuída  aos  sócios  e  dirigentes,  exatamente  nos  termos  e  condições do art. 135 do CTN.  Ora,  por  tais  razões,  em  se  tratando  de  "grupo  econômico  de  fato",  é  sempre  recomendável  que  se  investigue  a  eventual  prática de "excesso de poderes ou infração a lei, contrato social  ou  estatuto"  e,  se  presentes  os  pressupostos  legais,  caberá,  também,  a  responsabilização  solidária  dos  mandatários,  administradores e dirigentes (especialmente os "informais") das  empresas integrantes do grupo.  Refletindo  as  disposições  do  art.  135  do CTN,  a  Lei  8.884,  de  11/06/1994,  que  dispõe  sobre  a  prevenção  e  repressão  is  infrações contra a ordem econômica, estabelece:  Art.  16.  As  diversas  formas  de  infração  da  ordem  econômica  implicam  a  responsabilidade  da  empresa  e  a  responsabilidade  individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.  Art.  17.  Serão  solidariamente  responsáveis  as  empresas  ou  entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito,  que praticarem infração da ordem econômica.  Art. 18. A personalidade jurídica do responsável por infração da  ordem  econômica  poderá  ser  desconsiderada  quando  houver  da  parte  deste  abuso  de  direito,  excesso  de  poder,  infração  da  lei,  fato, ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A  desconsideração também será efetivada quando houver  falência,  estado  de  insolvência,  encerramento  ou  inatividade  da  pessoa  jurídica  provocados  por  má  administração.(meus  grifos  e  negritos).  Ora,  tais disposições  legais, não obstante voltadas às  infrações  contra  a  ordem  econômica,  corroboram  todas  as  ilações  anteriormente  extraídas  da  legislação mencionada e  transcrita,  especialmente  em  se  levando  em  conta  que  ora  se  cuida  de  lançamento fiscal relativo às contribuições previdenciárias, que  gozam claramente de idêntica relevância social.  Vejamos:  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 15          14  • Art. 16 — atribui expressamente a responsabilidade solidária  dos dirigentes e administradores em relação a empresa;  • Art. 17 — não apenas estabelecem a responsabilidade solidária  entre  "integrantes  de  grupo  econômico",  como  admitem  expressamente,  a  possibilidade  da  existência  de  "grupos  econômicos de fato ou de direito";  •  Art.  18  —  permitem  a  "desconsideração  de  personalidade  jurídica  do  responsável  por  infração",  destacando­se  que  tal  possibilidade pode ocorrer se houver "abuso de direito, excesso  de  poder,  infração  a  lei,  fato  ou  ato  ilícito"  ou  em  caso  de  "estado  de  insolvência,  encerramento  ou  inatividade  da  pessoa  jurídica".  Aliás,  especificamente  quanto  A  responsabilização  dos  administradores em relação As contribuições previdencidrias, é  oportuno  destacar  o  que  a  respeito  determina  a  Lei  8.620,  de  05/01/1993:  Art.  13. O  titular  da  firma  individual  e  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  a  Seguridade Social.  Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obriga  cães para  com a Seguridade Social,  por dolo ou culpa.  A  prática  de  atos  administrativos  contrários  ao  estatuto  ou  contrato social ou, ainda, contrários A lei, são, As vezes, de tal  ordem  e  gravidade  que  acabam  caracterizando  até  mesmo  ilícitos penais.  Com efeito, sob este aspecto, convém destacar as disposições da  Lei  8.137,  de  27/12/1990,  que  define  crimes  contra  a  ordem  tributária, econômica e contra as relações de consumo:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir  informação, ou prestar declaração falsa as autoridades  fazendcirias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;  IV  ­  elaborar,  distribuir,  fornecer,  emitir  ou  utilizar  documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato;  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 16          15  V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  Parágrafo  único.  A  falta  de  atendimento  da  exigência  da  autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido  em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria  ou  da  dificuldade  quanto  ao  atendimento  da  exigência,  caracteriza a infração prevista no inciso V.  art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  II  ­  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos;  III  ­  exigir,  pagar  ou  receber,  para  si  ou  para  o  contribuinte  beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutivel ou  deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;  IV ­ deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído,  incentivo  fiscal  ou  parcelas  de  imposto  liberadas  por  órgão  ou  entidade de desenvolvimento;  V ­ utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que  permita  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  possuir  i  nformação contábil diversa daquela que é  , por  lei,  fornecida el  Fazenda Pública.  Pena ­ detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.  Mas não se trata apenas disso.  As ilicitudes comumente praticadas, nestas circunstâncias, pelos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  podem  eventualmente  caracterizar  práticas  previstas no próprio Código Penal:  Apropriação indébita previdenciária (AC)  Art.  168­A.  Deixar  de  repassar  à  previdência  social  as  contribuições  recolhidas  dos  contribuintes,  no  prazo  e  forma  legal ou convencional:  (AC)  Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (AC)   §1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (AC)  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 17          16  I  ­  recolher,  no  prazo  legal,  contribuição  ou  outra  importância  destinada  à  previdência  social  que  tenha  sido  descontada  de  pagamento  efetuado  a  segurados,  a  terceiros  ou  arrecadada  do  público; (AC)  II  ­  recolher  contribuições  devidas  a  previdência  social  que  tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos a venda  de produtos ou à prestação de serviços; (AC)  III  ­  pagar  beneficio  devido  a  segurado,  quando  as  respectivas  cotas  ou  valores  já  tiverem  sido  reembolsados  à  empresa  pela  previdência social. (AC)  §  22  É  extinta  a  punibilidade  se  o  agente,  espontaneamente,  declara,  confessa  e  efetua  o  pagamento  das  contribuições,  importâncias  ou  valores  e  presta  as  informações  devidas  à  previdência  social,  na  forma  definida  em  lei  ou  regulamento,  antes do inicio da ação fiscal. (AC)  §  3Q  É  facultado  ao  juiz  deixar  de  aplicar  a  pena  ou  aplicar  somente  a  de  multa  se  o  agente  for  primário  e  de  bons  antecedentes, desde que:  (AC)  I  ­  tenha  promovido,  após  o  inicio  da  ação  fiscal  e  antes  de  oferecida  a  denúncia,  o  pagamento  da  contribuição  social  previdenciciria, inclusive acessórios; ou (AC)  II  ­ o valor das contribuições devidas,  inclusive acessórios, seja  igual  ou  inferior  àquele  estabelecido  pela  previdência  social,  administrativamente,  como  sendo o mínimo para o  ajuizamento  de suas execuções fiscais. (AC)  Inserção de dados falsos em sistema de informações (AC)  Estelionato  Art.  171  ­  Obter,  para  si  ou  para  outrem,  vantagem  ilícita,  em  prejuízo  alheio,  induzindo  ou  mantendo  alguém  em  erro,  mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:  Pena ­ reclusão, de um a cinco anos, e multa.  § 3 0 ­ A pena aumenta­se de um terço, se o crime é cometido em  detrimento  de  entidade  de  direito  público  ou  de  instituto  de  economia popular, assistência social ou beneficência.  Art. 297. (.)  § 32 Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (AC)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (AC)  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 18          17  ­ na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou  em  documento  que  deva  produzir  efeito  perante  a  previdência  social,  declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (AC)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  constado.  (AC)  §  42  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no § 32, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (AC)  (.).  Sonegação de contribuição previdencidria (AC)  Art.  337­A  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas: (AC)  I — omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento  de informações previsto pela legislação previdencidria segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (AC)  II  —  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador  de  serviços;  (AC)  III — omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos,  remunerações  pagas  ou  creditadas  e  demais  fatos  geradores  de  contribuições sociais previdencicirias: (AC)  Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (AC)  §  I°  E  extinta  a  punibilidade  se  o  agente,  espontaneamente,  declara  e  confessa  as  contribuições,  importâncias  ou  valores  e  presta  as  informações  devidas  a  previdência  social,  na  forma  definida  em  lei  ou  regulamento,  antes  do  inicio  da  ação  fiscal.  (AC)  §  2°  E  facultado  ao  juiz  deixar  de  aplicar  a  pena  ou  aplicar  somente  a  de  multa  se  o  agente  for  primário  e  de  bons  antecedentes, desde que.(AC)  I— (VETADO)  II— o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja  igual  ou  inferior  àquele  estabelecido  pela  previdência  social,  administrativamente,  como  sendo o mínimo para o  ajuizamento  de suas execuções fiscais. (AC)  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 19          18  §  3°  Se  o  empregador  não  é  pessoa  jurídica  e  sua  folha  de  pagamento  mensal  não  ultrapassa  R$  1.510,00  (um  mil,  quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço  até a metade ou aplicar apenas a de multa.(AC)  § 4° 0 valor a que se refere o parágrafo anterior será  reajustado  nas  mesmas  datas  e  nos  mesmos  indices  do  reajuste  dos  beneficios da previdência social. (AC)  (.)  Finalmente,  vale  destacar  que  a  responsabilidade  solidária  de  integrantes de "grupo econômico" não representa inovação, pois  a própria CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto­ Lei  5.452/1943)  a  prevê,  sem  fazer  qualquer  distinção  entre  "grupo econômico de fato ou de direito". Com efeito:  Art. 2°(.).  §  2°  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal  e cada uma das  subordinadas.  (meus negritos).  Portanto,  está  claro  que  mesmo  a  CLT  não  faz  qualquer  distinção entre "grupo econômico de fato ou de direito", o que,  aliás,  pode  ser  facilmente  constatado  pelos  reiterados  (certamente  unânimes)  julgados  da  Justiça  do  Trabalho,  vinculando  invariavelmente  as  demais  empresas  de  um  grupo  econômico,  ainda  que  não  formalmente  constituído,  A  reclamatória  trabalhista,  desde  que  demonstrada  a  relação,  mesmo  informal,  entre o  empregador direto e demais  empresas  vinculadas.  Assim,  a  possibilidade  (ou  mesmo  a  determinação)  legal  da  vinculação  por  solidariedade  dos  integrantes  de  "grupos  econômicos",  sejam  eles  formais  ou  informais,  se  justifica  em  ambos  os  casos  —  cobrança  de  direitos  trabalhistas  ou  de  contribuições  previdenciárias —  pelo  relevante  interesse  social  que os casos envolvem, respectivamente:  • Satisfação dos direitos do trabalhador (o que se constata pela  existência de um sistema legal claramente protetivo).  •  Viabilização  legal  da  cobrança  das  contribuições  sociais  relativas  â  Previdência  Social,  que  também  tem  finalidades  institucionais com óbvia conotação de proteção social.  Feitas  essas  considerações  para  contextualizar  o  "grupo  econômico de fato", passemos â análise do caso concreto.  A auditoria­fiscal, da qual resultou o lançamento em análise, foi  realizada entre fevereiro e dezembro de 2006, sendo inicialmente  dirigida  ao  Frigorifico  Mantiqueira  Ltda.  Mas,  em  razão  dos  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 20          19  fatos  e  circunstâncias,  adiante  considerados,  foi  estendida  As  demais empresas, que, ao final,  foram consideradas integrantes  de  um "grupo  econômico  de  fato".  Analisando­se  o  Relatório  Fiscal, os seus anexos e também os demais documentos coligidos  na auditoria­fiscal, depreende­se o que segue.  A  existência  de  um  "grupo  econômico  de  fato"  ­  o  caso  concreto.   Consta que no mesmo endereço, Rodovia São José dos Campos  — Campos do Jordão, s/n°, km 100, Bairro Buquirinha, em São  José  dos  Campos/SP,  foram  constituídas,  sucessivamente,  as  seguintes empresas:  •  Frigovalpa  Comércio  e  Indústria  de  Carne  Ltda:  constituída  em  1972.  Consta  que,  presentemente,  tem  sede  na  Avenida  Perseu, n° 108, sala 1, Jd. Satélite, S. J. dos Campos/SP,  •  Frigosef  Frigorífico  Sef  de  São  José  dos  Campos  Ltda:  constituída  em  1994.  Consta  que  estaria  "inapta"  (deixou  de  entregar  declarações  de  imposto  de  renda  para  os  anos­ calendário de 1998 a 2002);  •  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda:  constituída  em  1998.  Consta  que, presentemente, tem sede na Estrada dos Vasconcelos, s/n°,  km 12, Bairro Vasconcelos, em S. J. dos Campos/SP.  •  Frigorífico  Campos  de  Sao  José  Ltda:  constituída  em  2003.  Consta que está instalada na Rodovia Sao José dos Campos —  Campos  do  Jordão,  s/n°,  km  100,  Bairro  Buquirinha,  em  S.  J.  dos Campos/SP.  Assim,  ao  se  iniciar  auditoria  fiscal,  foi  encontrada  no  local  a  empresa Frigorífico Campos de São José Ltda.  Releva,  de  inicio,  considerar  que  a  auditoria­fiscal  enfrentou  consideráveis  dificuldades,  decorrentes  não  apenas  das  graves  irregularidades constatadas  (tanto no âmbito  tributário, quanto  trabalhista,  adiante  destacadas),  mas  também  especialmente  relativas  A  falta  de  cumprimento  de  diversas  obrigações  tributárias  previdenciárias  acessórias,  que  ensejaram  farta  lavratura de Autos de Infrações.  Para melhor aquilatar as infrações apuradas na auditoria fiscal,  é  necessário  fazer  uma  consolidação das  autuações  realizados,  em face dos contribuintes considerados integrantes do grupo:  FRIGOVALPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNE LTDA  AUTO DE INFRAÇÃO  MOTIVO  37.044.678­0  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  bem  !  como  esclarecimentos  necessários  A  fiscalização   37.044.677­1  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 21          20  contribuições previdenciárias.  37.044.680­1  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  i  fatos geradores das contribuições previdenciárias nas competências  01/1999 a 08/2000; 09/2002 :a 03/2003 e 02 e 03/2006.  37.044.679­8  Apresentou GFIP corn dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 06/1999 a 08/2006.    FRIGOSEF FRIGORÍFICO SEF DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA  AUTO DE INFRAÇÃO  MOTIVO  35.941.891­0  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdenciárias.  37.941.894­5  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações e fatos geradores das contribuições previdenciárias nas competências 06  a 10/2005, 01 e 02/2006.  35.895.875­0  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdencidrias, nas seguintes competências: 01/1999 a 12/2005.  35.895.876­8  Apresentou GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  a  dados  não  '  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências 10 a 12/1999 e 01/2003.    FRIGORÍFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ LTDA  AUTO DE INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.208­0  Deixou de incluir em diversas folhas de pagamento:   • Segurados obrigatórios da Previdência Social;   • Parte da remuneração de segurados obrigatórios da Previdência Social.  37.036.209­8  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS, bem como esclarecimentos necessários a fiscalização.  37.036.210­1  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as   contribuições previdenciárias.  37.044.263­6  Deixou de inscrever (registrar), em época própria, empregados:  • Ana Rosa Pedro Guedes  • Rosana de Fátima Costa  • Rosemara Goretti da Costa  • Nelson Luiz Lúcio  • Carlos Severo Lopes da Fonseca  37.036.211­0  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  nas  competências  05/2005 a 02/2006.  37.036.212­8  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 22          21  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 01/1999 a 02/2006.  37.044.262­8  Apresentou GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  a  dados  não  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências 04/1999 a 08/2005.  7.044.264­4  Deixou de elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Profissional — PPP  para funcionários expostos a riscos ambientais.    ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JUNIOR  AUTO DE INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.167­9  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  bem  como  esclarecimentos  necessários  A  fiscalização.  37.036.173­3  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdencidrias.  37.036.176­8  Deixou de inscrever (registrar) empregado: Nelson Alves dos Santos.  37.036.175­0  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  04/2003 e 07/2006.  37.036.174­1  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 08/2004 a 05/2005.    TÂNIA PEREIRA LOPES  AUTO DE INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.168­7  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  bem  como  esclarecimentos  necessários  A  fiscalização.  37.036.163­6  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdenciárias.  37.036.166­0  Deixou de inscrever (registrar) empregados:  • Antonio Denilson Mendes  • Josiane Fátima dos Santos  • José Celso dos Santos  • Shirley Aparecida dos Santos  37.036.165­2  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdencidrias  nas  competências  01/2004 a 10/2004 e 11/2005 a 07/2006.  37.036.164­4  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 11/2004 a 12/2005.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 23          22    Vê­se,  assim,  que  foram  lavrados,  no  conjunto,  a  expressiva  quantidade de 31 (trinta e um) Autos de Infrações, sendo que as  faltas  cometidas  apresentam  praticamente  um  padrão  de  procedimento:  •  Falta  de  apresentação  de  documentos  à  auditoria­fiscal  (especialmente  os  livros  contábeis  ou,  se  fosse  o  caso,  livros­ caixa, além da maioria dos respectivos documentos fiscais).  •  Falta  de  prestação  de  informações  formalmente  solicitadas  pela Auditorafiscal.   •  Falta  de  entrega,  em  algumas  competências,  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social —  GFIP ou sua entrega, em outras competências, com erros, falhas  e omissões.  • Contratação de empregados:   1. Sem a formalização dos contratos de trabalho, ou seja, sem as  devidas anotações nas carteiras de trabalho e Livros de Registro  de Empregados  2. Formalização dos contratos de trabalho em data posterior ao  do inicio da efetiva prestação de serviços.  Os  casos  consolidados,  a  seguir,  foram  extraídos  dos  lançamentos  realizados  na  mesma  auditoria­fiscal,  da  qual  resultou  o  lançamento  em  análise,  e  confirmam  a  prática  de  irregularidades nos contratos de trabalho:  André Luiz Nogueira Jr. ME  • Nelson Alves dos Santos: admitido em 15/04/2003 e registrado  em 01/04/2004.  Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME  • Neide Lopes Arantes: admitida em 29/03/2006, sem registro.  • Bendito Dimas Alves: admitido em 01/10/2005 e registrado em  01/12/2005.  • Décio Sidney do Carmo: admitido em 01/05/2006, sem registro.  • Robson C. Oliveira: admitido em 05/05/2006, sem registro.  •  Luiz  Carlos  M.  Rodrigues:  admitido  em  07/09/2005  e  registrado em 28/11/2005.  Tânia Pereira Loves ME  •  José Celso  dos  Santos:  admitido  em  05/05/2004  e  registrado  em 19/11/2004.  • Shirley Ap. dos S. Uyete: sem registro.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 24          23  •  Márcio  Teixeira  dos  Santos:  admitido  em  17/01/2005  e  registrado  em  28/03/2006  na  empresa Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira — ME.  •  Josiane  Fátima  dos  Santos:  admitida  em  05/05/2004  e  registrada em 19/11/2004.  •  Antonio Denilson Mendes:  admitido  em 01/2004  e  registrado  em 19/11/2004.  O conjunto de práticas e omissões, especialmente as relativas A  negativa  de  exibição  dos  livros  contábeis,  formalmente  constituídos  e  acompanhados  dos  devidos  e  competentes  documentos  fiscais,  certamente  representaram  dificuldades  adicionais  A  Auditora  fiscal,  que,  assim,  viu­se  compelida  a  realizar  verdadeira  atividade  investigatória  e,  eventualmente,  dedutiva,  na medida  em  que  não  se  admite  que  o  contribuinte  possa se beneficiar das suas próprias omissões.  Neste sentido vale destacar o brocardo jurídico, segundo o qual,  "nemo  auditur  propriam  turpitudinem  allegans",  ou  seja:  "a  ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito". Ou,  para refletir o caso especifico: "ninguém pode se beneficiar da  própria  torpeza  (omisslio)",  na  medida  em  que  não  se  pode  admitir que o  contribuinte  inadimplente  se  valha  justamente de  suas  omissões  para  impedir  a  apuração  de  todos  os  fatos  e  circunstâncias  relevantes  na  auditoria­fiscal,  seja  para  investigar  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdencidrias, seja para identificar as reais circunstâncias em  que  o  contribuinte  realizou  seus  negócios  jurídicos  e  se  relacionou  com  as  demais  empresas  integrantes  do  "grupo  econômico" considerado.  Assim,  à  falta  de  outras  informações  e  respectivos  elementos  documentais,  constitui  procedimento  legal  previsto —  art.  33  e  §§  da  Lei  n°.  8.212/1991  ­  o  estabelecimento  de  presunções  legais,  com  base  nos  razoáveis  elementos  de  prova  coligidos,  especialmente  documentais,  como  se  viu.  Presunções  estas  suscetíveis  de  eventual  retificação,  se  (e  quando)  apresentados  oportunamente  os  elementos  idôneos  necessários  e  suficientes  para afastar as conclusões, que, em face das omissões cometidas  pelo contribuinte, foram levantadas pela auditoria­fiscal.  Não  bastassem  as  práticas  de  infrações  administrativas,  é  oportuno  destacar  que,  segundo  reiterados  relatos  feitos  pela  Auditora­fiscal  no  conjunto  dos  lançamentos  fiscais,  foram  encontradas  indícios  da  prática,  em  tese,  dos  seguintes  tipos  penais  (todos  previstos  no  Código  Penal  —  Decreto­Lei  2.848/1940, com suas posteriores alterações):  • Art. 168­A — apropriação indébita previdenciária.  • Art. 297, § 40.  •Art.  337­A,  inciso  I  ­  sonegação  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 25          24  Apesar  das  infrações  administrativas  (especialmente  a  falta  de  exibição  dos  livros  contábeis),  que,  sem  inviabilizar,  prejudicaram sobremaneira a auditoria­fiscal na coleta de dados  e  informações,  é  possível,  com  base  nas  informações  e  documentos  levantados  na  ação  fiscal,  constatar  claras  evidencias da existência de um "grupo econômico de fato".  Passa­se,  assim,  ã  analise  sistemática  de  tais  evidências,  constituídas por informações e documentos (ainda que esparsos),  integrantes dos lançamentos fiscais realizados.  A existência concomitante das empresas integrantes do "grupo  econômico   Nas  impugnações  apresentadas  é  recorrentemente  defendida  a  tese  de  que  as  empresas  não  poderiam  ser  consideradas  como  integrantes  de  um  "grupo  econômico",  na medida  em  que  não  tiveram funcionamento concomitante.  Contudo, tal afirmação é derrubada pela comparação dos dados  cadastrais constantes dos registros informatizados da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  como  base  as  próprias  declarações  de  imposto  de  renda  entregues  pelos  próprios  contribuintes.  Vejamos:  • Frigovalpa: consta funcionamento ininterrupto até hoje e, pelo  menos, desde 1995.  • Frigosef: entregou declarações para os anos de 1994 a 1997.  Deixou de entregar as declarações relativas ao período de 1998  a  2002  (não  consta  que  estivesse  "inativa").  Entregou  declarações  como  "inativa"  2003  e  2004  e  de  "lucro  real"  em  2005. Não consta a entrega da declaração de 2006.  • Frigorífico Mantiqueira: desde 1998  (ano que consta ter  sido  constituída)  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda (até a relativa a 2006).  • Frigorífico Campos de São José: desde 2003 (ano que consta  ter  sido  constituída)  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto de renda (até a relativa a 2006).  •  André  Luis  Nogueira  Junior  —  ME:  desde  2003  (ano  que  consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de  imposto de renda (até a relativa a 2006).  •  Tânia Pereira Lopes — ME:  desde  2004  (ano  que  consta  ter  sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de  renda (até a relativa a 2006).  • Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME: desde 2004 (ano que  consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de  imposto de renda (até a relativa a 2006).  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 26          25  • Rosa Maria Maciel Rodrigues — ME: pelo menos desde 1995  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda  (até  a  relativa a 2006),  sendo  inativas as  relativas aos anos de 2000,  2001, 2005 e 2006.  Local  de  funcionamento  das  empresas  ­  Atividades  dos  integrantes  do  "Grupo  Econômico"  ­  Máquinas  e  equipamentos utilizados — O pessoal empregado ­ Composição  dos quadros  societários — a existência do "controlador" —A  utilização do mesmo "nome fantasia"  Como já se destacou, todos os frigoríficos integrantes do "grupo  econômico",  assim  considerado  na  auditoria­fiscal,  funcionam  ou  funcionaram  originariamente  no  mesmo  imóvel,  de  propriedade de Frigovalpa:  Rodovia  Selo  José  dos  Campos/Monteiro  Lobato  (ou  Sao  José  dos  Campos/Campos  do  Jordão),  s/n°,  km  100,  no  Bairro  Buquirinha, em São José dos Campos/SP.  Com  efeito,  consta  que  no  local  inicialmente  funcionou  a  Frigovalpa,  que,  em  01/02/1995,  locou  o  imóvel,  através  de  "contrato  de  arrendamento  de  imóvel  com  instalações  industriais",  para  a  Frigosef.  Posteriormente,  em  20/04/2006,  consta  que  o  mesmo  imóvel  foi  locado  para  o  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda.  Consta,  entretanto,  que  antes  da  assinatura  deste  contrato,  funcionou  no  mesmo  local  o  Frigorífico Mantiqueira (constituído em 1998 e para o qual não  consta  nem  mesmo  a  formalização  de  contrato  de  locação),  depois,  finalmente,  o  Frigorífico  Campos  de  Sio  José  (desde  2003, quando foi constituído), que  funcionava no  local, quando  da realização da auditoria­fiscal.  Portanto,  foram  instaladas  sucessivas  empresas  (respectivamente, Frigovalpa, Frigosef, Frigorífico Mantiqueira  e  Frigorífico  Campos  de  São  José),  no  mesmo  local,  para  realização  exatamente  das  mesmas  atividades  e  utilização  dos  mesmos  equipamentos,  empresas  essas  que,  com  exceção  da  Frigovalpa, são pertencentes, controladas ou têm a participação  societária de André Luiz Nogueira e de:  • Joao Raymundo Costa (Frigosef e no Frigorífico Mantiqueira).   •Benedito  Carlos  Americano  (Frigorífico  Mantiqueira  e  Frigorífico Campos de São José).  • Ivan Rodrigues de Araújo (Frigorífico Mantiqueira).  Outra  circunstância  bastante  significativa  —  além  das  similaridades  entre  o  local  de  funcionamento,  da  atividade  realizada, dos equipamentos utilizados e dos sócios — é quanto  ao pessoal empregado no local, podendo­se extrair do Relatório  Fiscal as seguintes informações:  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 27          26  •  Consulta  ao  sistema  CNISA  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais)  revela  que  os  empregados  do  Frigorífico  Mantiqueira foram (ou eram) empregados do Frigosef.  • O Frigosef informou em GFIP, até julho de 2000, a quantidade  média de vínculos e a maioria desses empregados foi transferida  para o Frigorífico Mantiqueira em agosto de 2000.  •  0  Frigorífico Mantiqueira  declarou  empregados  na  RAIS  até  2004,  a  partir  de  quando a  declaração  passou  a  ser  feita  pelo  Frigorífico  Campos  de  São  José  (considerado  na  ação  fiscal  sucessor daquele).  •  Nas  competências  de  maio  a  julho  de  2000  os  mesmos  empregados  foram  informados  em  RAIS  pelo  Frigorífico  Mantiqueira e em GFIP pelo Frigosef.  • Em maio de 2005, conforme operações constatadas no Livro de  Registro  de  Empregados  —  LRE,  os  empregados,  até  então  registrados no Frigorífico Mantiqueira, foram transferidos para  o Frigorífico Campos de São José.  • Constatou­se  que,  em  ação  desenvolvida  pela  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  os  valores  das  remunerações  dos  empregados  das  empresas  Frigosef,  Frigorífico  Mantiqueira  e  Frigorífico Campos  de São  José  foram somados  para  efeito  de  determinação da base de cálculo do FGTS.  Portanto, não apenas as empresas se instalaram sucessivamente  no mesmo local, mas os empregados (ou pelo menos parte deles)  foram sendo sucessivamente transferidos de uma para outra, do  que, analisado o conjunto dos lançamentos fiscais realizados na  auditoria­fiscal,  resulta  a  constatação  de  que  os  empregados  foram  sendo  utilizados  por  uma  empresa,  enquanto  Id  funcionava outra; assim como foram sendo transferidos de uma  para  outra,  numa  situação  de  inadimplência  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  legais  (recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  de  FGTS;  sem  a  devida  formalização  dos  contratos  de  trabalho  e  nem  a  regular  prestação das informações legais — GFIP e RATS, tudo isso no  contexto da suposta falta de escrituração contábil).  Tais  circunstancias  evidenciam  a  ocorrência  de  verdadeira  "confusão patrimonial" entre os Frigoríficos, na medida em que  não  é possível  estabelecer  uma  clara  relação  entre os  vínculos  empregatícios  e  as  correspondentes  despesas  de  pessoal  ou  passivos  trabalhistas  e  tributários  e  as  respectivas  responsabilidades  individualizadas,  por  Frigorífico,  em  cada  período de  funcionamento, ressalvando­se que as empresas não  afastaram  a  confusão  patrimonial  com  a  devida  e  regular  apresentação  dos  livros  contábeis  (e  respectivos  documentos  fiscais), observadas as demais formalidades legais pertinentes.  A "confusão patrimonial"  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 28          27  Em  que  pese,  reiterando,  todas  as  dificuldades  enfrentadas  na  auditoria fiscal, em face da falta de apresentação dos já aludidos  elementos,  a  Auditora­fiscal  teve  acesso  a  alguns  documentos  que merecem análise pelas evidencias que deles se pode extrair:  •  Foram  constatadas  as  emissões  de  cheques,  por  André  Luiz  Nogueira  (como  pessoa  física),  em  favor  de  Antonio  Denilson  Mendes (ex­empregado de Tânia Pereira Lopes — ME — fl. 116)  e  Raul  Reno  Vergueiro  (fl.  117).  A  prática  de  pagamentos  de  despesas  de  pessoas  jurídicas  por  pessoas  físicas,  especificamente  os  sócios  e,  neste  caso,  pelo  controlador  do  "grupo  econômico"  denotam  a  ocorrência  de  "confusão  patrimonial", especialmente em se considerando que não  foram  apresentados  os  livros  contábeis  (ou,  eventual  e  alternativamente,  os  livros­caixa,  quando  substituíveis)  e  respectivos  documentos  fiscais  que  pudessem  demonstrar  a  regularidade dos atos praticados.  •  Consta,  também,  a  assinatura,  por  André  Luiz  Nogueira  (considerado  na  auditoria­fiscal  o  controlador  do  "grupo  econômico") em documentos de outras empresas (integrantes do  "grupo  econômico"),  que,  supostamente,  segundo  alegam  as  impugnações, seriam dotadas de "administração própria": aviso  prévio  e  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  do  empregado Genésio  dos  Santos  (fl.  118)e  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  da  empregada  Fernanda  Enedina  Reis  Prado (ex­empregados de Tânia Pereira Lopes — ME — fl. 119).  Não  foram  apresentados  os  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação,  que  suposta  e  eventualmente teria ocorrido.  •  André  Luiz  Nogueira  que,  reiterando,  foi  considerado  o  real  controlador do "grupo econômico", assina também os termos de  abertura do Livro de Inspeção do Trabalho (fl. 120) e do Livro  de  Registro  de  Empregados  (fl.  121),  ambos  também  da  firma  individual  Tânia  Pereira  Lopes  —  ME,  novamente  desacompanhados  dos  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação,  que  suposta  e  eventualmente teria ocorrido.  • A  ficha do SIF — Serviço de Inspeção Federal de no 222 (fl.  122)  informa  que  aquele  órgão  público  limitou­se  a  cadastrar  sucessivamente,  no  mesmo  endereço  (e  na  mesma  ficha),  o  Frigovalpa, o Frigosef, o Frigorífico Mantiqueira e o Frigorífico  Campos de S. José, no ramo "matadouro Frigorífico".  • André Luiz Nogueira promove o pagamento, mediante emissão  de  cheque  pessoal,  para  o  mesmo  Valtencir  Carneiro Mendes,  então  empregado  de  André  Luiz  Nogueira  Junior  —  ME  (fls.  123). Trata­se novamente da prática de pagamentos de despesas  de  pessoas  jurídicas  por  pessoas  físicas,  especificamente  os  sócios  e,  neste  novamente  caso,  pelo  controlador  do  "grupo  econômico", denotando a ocorrência de "confusão patrimonial",  especialmente,  reiterando,  em  se  considerando  que  não  foram  apresentados  os  livros  contábeis  (ou,  eventual  e  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 29          28  alternativamente,  os  livros­caixa)  e  respectivos  documentos  fiscais  que  pudessem eventualmente  demonstrar  a  regularidade  dos atos praticados.  • André Luiz Nogueira assina, também, a folha de rosto de Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações h Previdência Social ­  GFIP  (fl.  124)  da  empresa  individual  Tânia  Pereira  Lopes —  ME.  • André Luiz Nogueira assina, também, os termos de rescisões de  contratos de trabalhos de Luiz Carlos dos Santos (fl. 125), Maria  Cristiane  Teixeira  (fl.  126)e  José Maria  Rodrigues  Galvdo  (fl.  127),  que  constam  ser  ex­empregados  da  empresa  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira —  ME,  igualmente  desacompanhados  dos  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação, que supostamente pudesse ter ocorrido.  •  André  Luiz  Nogueira  firmou,  em  nome  pessoal,  contrato  de  locação  de  imóvel,  tendo  como  locadora,  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues (fls. 128/134). 0 contrato é relativo ao imóvel no qual  seria  instalado  um  estabelecimento  filial  da  empresa Monalisa  Pereira Lopes Nogueira — ME e em cujo estabelecimento consta  estar também instalada a empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues  (estabelecimento matriz) e, na mesma data, o mesmo André Luiz  Nogueira firma, com Rosa Maria Maciel Rodrigues, contrato de  "compromisso de compra e venda de maquinário, equipamento e  outras  avenças  (fls.  135/140).  Ambos  os  negócios  indicam  novamente  que  André  Luiz  Nogueira  assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade  pela  locação  de  imóvel  destinado  à  empresa  Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, como também assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade  pelos  pagamentos  das  respectivas  máquinas  e  equipamentos  existentes  no  local.  Convém destacar as estipulações do parágrafo único da cláusula  terceira,  do  contrato  de  "compromisso  de  compra  e  venda  de  maquinário, equipamento e outras avenças, no qual André Luiz  Nogueira  assume  a  obrigação  de  pagar  o  total  devido  com  a  emissão  de  cheques  de  sua  conta  corrente  pessoal,  junto  ao  Banco  Bradesco  (conta  3481­9  da  agência  3133­0).  Trata­se  novamente de práticas que denotam a ocorrência de "confusão  patrimonial"  (assunção  de  obrigações  financeiras  por  pessoa  considerada  controladora  do  "grupo  econômico"),  sem  que  se  possa apurar nem mesmo a regularidade contábil das operações.   Além dessas, outras evidências reais da existência de um "grupo  econômico de fato" foram apontadas no Relatório Fiscal:  • Consta  que  foi  detectada  a  existência  do  documento  fiscal n°  7.296,  emitido  em  08/07/2003,  valor  de  R$  5.550,00,  por  Geraldo  Salaroli,  relativo  à  venda  de  animais,  em  favor  de  Frigorífico Mantiqueira Ltda e registrado no livro de registro de  entradas do Frigorífico Campos de Sio José Ltda (em 08/2003).  •  Tanto  o  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda,  quanto  o  Frigorífico  Campos  de  Sic)  José  Ltda  adoram  o  "nome  fantasia"  de  "Frigorífico  Mantiqueira",  sem  que  haja  prova  da  alegada  e  suposta "cessão de direitos".  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 30          29  •  Os  titulares  das  respectivas  firmas  individuais,  André  Luiz  Nogueira Junior — ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira —  ME  são  empregados  do Frigorífico Campos  de  São  José  Ltda,  sendo que:  1. André Luiz Nogueira  Junior  é  filho  de André Luiz Nogueira  (que consta ser o real controlador de todo o empreendimento);  2. Tânia Pereira Lopes é esposa do mesmo André Luiz Nogueira;  e  3.  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira  é  filha  de  André  Luiz  Nogueira e de Tânia Pereira Lopes.  • Os açougues (correspondentes às aludidas  firmas individuais)  adquirem  carne  exclusivamente  do  mesmo  Frigorífico  (atualmente  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  que  adota  exatamente,  como  já  se  destacou,  o  nome  fantasia  de  "Frigorífico  Mantiqueira")  e  utilizam  o  nome  fantasia  "Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira",  que  é  colocado  com  destaque  nas  fachadas  dos  estabelecimentos,  sendo  (segundo  registra os dados cadastrais extraídos do sistema informatizado  da Previdência Social — "CONEST — CONSULTA DADOS DO  ESTABELECIMENTO"):  1. Distribuidora de Carnes Mantiqueira I: André Luiz Nogueira  Junior — ME (matriz).  2. Distribuidora de Carnes Mantiqueira II: Tânia Pereira Lopes  — ME.  3.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  III:  Monalisa  Pereira  Lopes Nogueira — ME (matriz).  4.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  IV:  André  Luiz  Nogueira Junior — ME (filial 2).  5.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  IV:  Monalisa  Pereira  Lopes Nogueira — ME (filial 2).  As  supostas  cessões  do  direito  de  uso  dos  nomes  fantasias  "Frigorífico  Mantiqueira"  e  "Casa  de  Carnes  Mantiqueira",  ainda  que  a  titulo  gratuito,  não  foram  apresentadas,  mas,  de  qualquer  forma,  oferecem  nova  evidência  da  intima  relação  (ainda que "informal") entre as empresas.  Arrematando, passa­se à análise das alegações  formuladas nas  respectivas impugnações, pelo contribuinte e demais integrantes  do assim considerado "grupo econômico":  De  inicio, releva destacar que os argumentos apresentados por  Frigorifico Campos de São José Ltda, Frigosef Frigorifico Sef de  São José dos Campos Ltda, André Luiz Nogueira Junior — ME,  Tânia  Pereira  Lopes — ME  e Monalisa  Pereira  Lopes — ME  (excetuado, portanto, apenas o Frigovalpa Comércio e Indústria  de  Carnes  Ltda)  são  basicamente  os  mesmos,  incluindo,  aliás,  trechos literalmente idênticos, o que constitui mais um indicio da  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 31          30  intima  relação  que  há  entre  as  correspondentes  empresas.  Por  isso,  quando  possivel,os  respectivos  argumentos  serão  analisados conjuntamente.  Realização de atividades concomitantes  Os  contribuintes,  considerados  integrantes  do  "grupo  econômico",  segundo  se  comprova  pelos  registros  relativos  As  declarações  de  imposto  de  renda,  permanecem,  todos  eles,  legalmente em funcionamento.  Aliás,  quanto  ao  ritiona  uto—dos—Frigorificos_Frigosef  Mantiqueira e Campos de Sao José, as observações relativas As  irregularidades  cometidas  quanto  a  apresentação  de  RAIS;  as  omissões,  erros  e  falhas  nas  GFIP;  a  reiterada  prática  de  contratação de empregados sem a formalização dos contratos de  trabalho  e  as  transferencias  de  empregados  entre  empresas  demonstram que, além de coexistirem, realizaram operações que  verdadeiramente  impossibilitam a precisa  identificação da data  em  que  um Frigorifico  deixou  de  funcionar  no  local,  para  que  outro, formalmente, passasse a fazê­lo.  0  fato  de  ter  havido  baixa  (ou  transferência)  de  inscrição  no  "Serviço de Inspeção Federal — SIF" não afasta absolutamente  a  possibilidade  da  coexistência  das  empresas,  pois  representa  tão  somente  um  procedimento  administrativo  do  qual  nem  mesmo  são  apresentados  (e  comprovados)  quais  requisitos  ou  formalidades  foram  atendidas  para  que  a  transferência  se  formalizasse.  Não bastassem tais  circunstâncias, a  falta de apresentação dos  livros  contábeis  e  dos  respectivos  documentos  fiscais  afastam  total e definitivamente a possibilidade de constatação de que tais  empresas  (que,  reiterando,  constam  ainda  estarem  em  funcionamento)  teriam  promovido  a  formal  transferência  do  negócio, em datas especificas.  Não obstante o argumento de que poderia ter havido "confusão  da  razão  social",  quando da  emissão  "equivocada"  de GTA —  Guia  de  Transporte  de  Animais,  pode­se,  por  outro  lado,  entender­se que  justamente  dada a  confusão  entre  as  empresas  que funcionam (ou  funcionaram) no  local, os  fornecedores nem  mesmo "sabiam" ou era indiferente o nome da empresa, para o  qual deveria ser emitido o documento.  É  irrelevante,  para  a  caracterização  de  "grupo  econômico"  se  houve  ou  não  transferência  do­"fundo  de  comércio".  Alias,  há,  neste sentido, mera assertiva do  impugnante,_ não comprovada  pelos registros contábeis.  Participação da Frigovalpa no "grupo econômico"   Sob  o  argumento  da  existência  de  contrato  de  locação  com  o  Frigorífico Comércio  e  Indústria  de Carnes Ltda nega  também  que,  com  esta  empresa,  se  pretendesse  constituir  "grupo  econômico".  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 32          31  A  eventual  participação  do  Frigovalpa  no  "grupo  econômico"  sell  objeto  de  avaliação  oportunamente  (ainda  neste  acórdão,  quando da análise da respectiva impugnação).  Grupos econômicos e a Lei 6.404/76   O  tema  já  foi  abordado  no  presente,  restando  firmado  o  entendimento  de  que  é  juridicamente  possível  a  caracterização  de  "grupos  econômicos",  mesmo  quando  não  formalmente  constituídos,  ou  seja,  quando  não  constituídos  segundo  as  exigências  da  Lei  6.404/76,  em  cuja  hipótese  teríamos  os  "grupos econômicos de fato".  As administrações "autônomas"  Anteriormente  foram  relatados,  demonstrados  e  documentados  casos em que André Luiz Nogueira  figurou como representante  legal,  assinando  documentos  e  assumindo  obrigações  contratuais  (a  titulo  oneroso)  em  nome  das  firmas  individuais  (André Luiz Nogueira  Junior — ME e Monalisa Pereira Lopes  Nogueira — ME).  Além do mais,  consta  que  o mesmo André  Luiz Nogueira  usou  recursos pessoais para promover pagamentos de várias despesas  de responsabilidades daquelas.  Novamente,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  idôneos,  corroborados pelos regulares registros contábeis, impede que se  possa  constatar  a  alegação  da  defesa  de  que  tais  práticas  e  operações tenham se dado de forma regular.  Ainda, não obstante a constituição das firmas individuais, consta  que pelo menos André Luiz Nogueira Junior e Monalisa Pereira  Lopes Nogueira são (ou teriam sido) empregados do Frigorífico  Campos  de  SA()  José  Ltda,  encontrando­se  assim  na  sugestiva  posição de serem "empregados" da empresa que se constitui no  seu  maior  fornecedor  (exclusivo  em  se  tratando  de  carnes  e  derivados de bovinos e suínos), enquanto firmas individuais.  A  exclusividade  no  fornecimento  de  carnes  e  derivados  de  bovinos  e  suínos,  analisada  isoladamente,  não  poderia  efetivamente  ser  determinante  (e  não  6)  na  caracterização  do  "grupo  econômico".  No  entanto,  dado  o  vasto,  veemente  e  plenamente convincente conjunto de evidências da existência do  "grupo econômico de  fato",  tal  circunstância deve  ser avaliada  como  apenas  mais  um  indicio,  assim  como  o  6,  também,  a  contratação,  por  todas  as  empresas,  do mesmo  profissional  de  contabilidade  para  realizar  os  respectivos  serviços  ou  apresentação  de  impugnações  quase  que  literalmente  idênticas  ou a utilização, ainda que "autorizada" (mas não demonstrada)  de nome fantasia.  A  circunstância  de  os  proprietários  das  firmas  individuais  não  serem sócios doFrigorífico Campos de São José Ltda não afasta  a  possibilidade  da  existência  do  "grupo  econômico",  que  não  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 33          32  exige a absoluta coincidência dos quadros societários entre seus  componentes,  Feitas essas considerações relativas aos argumentos comuns dos  impugnantes,  passa­se,  agora,  à  análise  de  alguns  argumentos  específicos ou particulares da contribuinte,  em  face da qual  foi  realizado  o  lançamento  em  análise  e  dos  demais  impugnantes  (considerados, na auditoria­fiscal, integrantes do "grupo").  Monalisa Pereira Lopes Nogueira ­ ME  Não pode ser considerada a alegação de que realizaria o resgate  dos  pagamentos  realizados  por  André  Luiz  Nogueira  com  "o  lucro obtido por sua empresa", pois a aceitação de tal assertiva  pressupõe  necessariamente  a  comprovação  contábil  e  documental, não realizada pelo contribuinte.  É  razoável  afirmar  que  os  pais  devem  prestar  (ou  prestam)  "ajuda"  aos  filhos  no  inicio  de  suas  atividades  empresariais  (argumento  também  utilizado  no  caso  da  firma  individual  de  André  Luiz  Nogueira  Junior — ME). Mas,  no  âmbito  jurídico,  das obrigações e das formalidades legais, é necessário que esta  "ajuda"  esteja  devidamente  retratada,  formalizada  e  comprovada  nos  registros  contábeis  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes,  em  geral,  o  que  não  se  verificou  em  relação  a  nenhuma  das  empresas  tidas  como  integrantes  do  "grupo  econômico".  Na  auditoria­fiscal  a  firma  individual  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues  —  ME  (CNPJ  45.810.702/0001­79)  foi  considerada  como tendo sido sucedida por Monalisa Pereira Lopes Nogueira  — ME, contra o que esta se insurge na impugnação apresentada.   Entretanto,  como  o  lançamento  em  análise  não  versa  sobre  débitos  previdenciários  impotáveis  a  firma  individual  Rosa  Maria Maciel Rodrigues, de tal questão — a sucessão — tratar­ se­á na análise dos lançamentos pertinentes.  Tânia Pereira Lopes — ME   É  de  pasmar  a  justificativa  apresentada  pela  impugnante,  em  relação  aos  pagamentos  feitos  em  favor  da  firma  individual  Tânia  Pereira  Lopes — ME  com  recursos  próprios  por  André  Luiz  Nogueira.  São  tão  desconcertantes,  que  merecem  nova  reprodução:  "ocorre que, por algumas vezes com a devolução de mercadorias  não aceitas pela impugnante, esta fica com certo crédito junto ao  aludido  Frigorífico Campos  de  Silo  Jose,  que  é  seu  fornecedor  dentre  outros;  assim  este  devolve  valores,  sendo  que  algumas  datas coincidem com o pagamento de algumas verbas rescisórias,  e, como forma de economia e facilitação para a impugnante que é  ME,  foram solicitados cheques no valor da rescisões  sendo que  eventuais  diferenças  eram  pagas  por  outros  cheques  ou mesmo  em  dinheiro;  esclarecendo  que  essa  pratica  de  devolução  de  mercadorias não conforme e comum, eis que alguns produtos não  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 34          33  atendem as  especificações  exigidas  pela  Impugnante,  que  então  procede  a  devolução  da  mercadoria  e  recebe  o  estorno  do  pagamento".  Trata­se  claramente  de  verdadeira  confissão  da  confusão  patrimonial que impera nos negócios dos integrantes do "grupo  econômico"  (agora  também  com  a  confissão  do  expresso  envolvimento do Frigorífico Campos de Sio José Ltda).  Aliás,  essa  no  mínimo  curiosa  versão  pressupõe,  inclusive,  pagamentos  adiantados  ou  à  vista,  pois  não  seria  assim  que  resultariam os créditos na forma de devoluções e compensações  mediante  a  emissão  de  cheques  para  pagamentos  a  terceiros?  Mas  pressupõe,  também,  que  o  controlador  do  "grupo  econômico" — André Luiz Nogueira — ao realizar pagamentos  (ou  emitir  cheques)  com  recursos  pessoais,  estaria  também  resgatando débitos do Frigorífico Campos de Sic, José Ltda?  Então, estamos diante da confissão de que André Luiz Nogueira,  além  de  controlar  o  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  estaria, também com recursos pessoais, promovendo pagamentos  de suas obrigações?  Descontado  o  inusitado  de  tais  alegações,  estas  poderiam  ter  sido  devidamente  comprovadas  pelos  registros  contábeis  não  apresentados.  A relação matrimonial entre André Luiz Nogueira e a titular da  firma individual Tânia Pereira Lopes — ME não é considerada  no  presente,  nem  mesmo  de  forma  indireta,  como  fator  determinante  (mas  eventualmente  circunstancial)  da  possibilidade  de  identificação  da  existência  de  um  "grupo  econômico".  Reitere­se: marido e mulher  (assim como pais,  filhos e  irmãos)  podem,  evidentemente,  realizar  atividades  empresariais  (e  o  fazem amiúde), em conjunto ou separados.  O que pode ser objeto de ressalvas é a  forma  (regular ou não,  licita ou não) como eventualmente desenvolvem seus negócios e  as correspondentes relações societárias. Assim, somente a partir  da  criteriosa  análise  das  especificas  circunstâncias  em  que  se  dão  os  negócios  é  que  se  pode,  eventualmente,  considerar  a  possibilidade  do  surgimento,  por  exemplo,  de  um  "grupo  econômico de fato", entre os cônjuges.  Frigovalpa Comércio e Indústria de Carnes Lida  Em  que  pese  os  louváveis  esforços  da  Auditora­fiscal  e,  ao  contrário  dos  casos  dos  demais  contribuintes,  considerados  como  componentes  de  um  "grupo  econômico  de  fato",  não  é  possível  identificar, a partir dos fatos e elementos apurados na  auditoria­fiscal  (mesmo  considerada  em  seu  conjunto)  as  evidencias  de  que  possa  integrar  o  tal  "grupo",  em  relação ao  Frigorífico Frigovalpa.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 35          34  Com  efeito,  não  consta  que  tenham  sido  apuradas  relações,  diretas ou indiretas, entre os integrantes do quadro societário do  Frigorífico Frigovalpa e o controlador (André Luiz Nogueira) ou  com os outros sócios das demais empresas.  Não obstante algumas peculiaridades apontadas pela Auditora­ fiscal  nos  contratos  de  "arrendamento"  firmados  entre  os  frigoríficos  Frigovalpa  e  Frigosef/Frigorífico  Campos  de  São  José  (que  tern  como  objeto  a  locação  do  imóvel  onde  anteriormente se encontrava instalado o Frigorífico locador e a  simultânea locação de máquinas e equipamentos), trata­se de um  negócio  jurídico  aparentemente  revestido  das  formalidades  e  licitudes cabíveis, em que pese, inclusive, a circunstância de que  o prazo da locação tem sido sucessivamente prorrogado.  Outrossim, não se logrou identificar quaisquer outros negócios e  operações  que  pudessem  apontar  a  existência  de  relações  societárias  entre  o  Frigorífico  Frigovalpa  e  os  demais  (como  operações  financeiras  —  empréstimos,  mútuos,  pagamentos  a  qualquer titulo, por exemplo).  Enfim,  e  ratificando,  não  se  vislumbra  nos  autos  em  análise  e  tampouco nos demais autos que resultaram da mesma auditoria­ fiscal,  a  efetiva  ou  razoável  constatação  de  qualquer  dos  indicativos  caracterizadores  da  constituição  de  "grupo  econômico de  fato"  entre o Frigorífico Frigovalpa e as demais  empresas.  Ainda quanto à defesa apresentada por Frigovalpa Comércio e  Indústria de Carne Ltda, releva ressaltar:  •  Como  a  sua  notificação  se  deu  nos  termos  do  art.  749  da  Instrução Normativa SRP no 3, de 14/07/2005, não se vislumbra  a ocorrência do cerceamento de defesa.  •  Por  serem  genéricas  as  assertivas  relativas  ao  pleito  de  que  "seja deferida esta defesa e  impugnação para declarar e  julgar  indevidos  os  lançamentos  fiscais,  correção  monetária,  juros  e  multa em questão" não há o que considerar, sendo certo que os  acréscimos  legais  (correção  monetária,  juros  e  multa),  foram  aplicados regularmente, nos termos da legislação aplicável.  A sucessão do Frigorífico Mantiqueira Ltda pelo Frigorífico Campos de Silo José  Lida  A  sucessão  do  Frigorifico Mantiqueira  Ltda,  pelo  contribuinte,  Frigorifico  Campos  de  Sao  José  Ltda  (em  relação  ao  qual  foi  lavrado o lançamento em análise) tem fundamento nos arts. 129  e  133  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  5.172,  de  25/10/66  recepcionada  como  lei  complementar  pelo  sistema  legislativo  brasileiro  vigente)  e  arts.  750  e  751  da  Instrução  Normativa SRP n° 3, de 14/07/2005, considerando os  seguintes  fatos, já abordados no presente e constantes do Relatório Fiscal  do lançamento:  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 36          35  ·  O Frigorifico Campos de Sao José Ltda, sem solução de continuidade,  passou a  funcionar no mesmo  local,  em que, até então  funcionava o  Frigorifico Mantiqueira Ltda.   ·  O  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  ao  se  instalar  passou  a  se  utilizar exatamente das mesmas máquinas e equipamentos, até então  utilizados pelo Frigorifico Mantiqueira Ltda.   ·  Os empregados que mantinham contrato de trabalho com o Frigorifico  Mantiqueira Ltda foram "transferidos" para o Frigorifico Campos de  São José Ltda.   ·  O  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda  "sucedeu",  para  efeitos  cadastrais,  o  Frigorifico  Mantiqueira  Ltda  junto  ao  Serviço  de  Inspeção Federal — SIF do Ministério da Agricultura.  ·  O  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda  continuou  a  usar  o  "nome  fantasia"  de  "Frigorífico  Mantiqueira",  assim  como  as  firmas  individuais, consideradas  integrantes do "grupo econômico" utilizam  o "nome fantasia" de "Distribuidora de Carnes Mantiqueira".  ·  Documentos  emitidos  em  nome  do  Frigorifico  Mantiqueira  Ltda  foram  registrados  em  livro do Frigorifico Campos de São  José Ltda  (como,  por  exemplo,  o  documento  fiscal  n°  7.296,  emitido  em  08/07/2003,  valor  de  R$  5.550,00, por Geraldo Salaroli, relativo à venda de animais).   Finalmente, quanto ao objeto do lançamento, registro que:  ·  Os valores  lançados;  as  respectivas  fontes  de  informação,  com base  nas  quais  foram  apurados  e  respectivos  levantamentos  realizados  encontram­se devidamente identificados no lançamento fiscal e estão  compatíveis com a legislação enunciada no aludido FLD.  ·  Os  anexos  constantes  dos  autos  (devidamente  enumerados  no  Relatório  Fiscal),  demonstram  adequadamente  a  composição  do  débito e de seus acréscimos legais.   Assim  sendo,  devidamente  formalizado  o  lançamento  fiscal,  e  em  face  das  razões  e  circunstâncias,  ora  aduzidas,  e  tudo  o mais  que  dos  autos  consta, voto:   • Pelo reconhecimento da existência de um "grupo econômico" de fato,  composto por Frigosef Frigorifico SEF de São José dos Campos Ltda,  Frigorifico Campos de São José Ltda, André Luiz Nogueira  Junior  —  ME,  Tânia  Pereira  Lopes  —  ME  e  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira ME   •  Pela  exclusão,  portanto,  de  Frigovalpa  Comércio  e  Indústria  de  Carnes Ltda do "grupo econômico", assim considerado no lançamento  fiscal.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 37          36  ·    Pela procedência do  lançamento  (com a ressalva da exclusão do  item   anterior).    Continuando  este Relator,  quanto  às  alegações  de  inatividade das  empresas  Frigorífico Campos e Frigosef, não foram juntados aos autos os elementos configuradores de  tal  inatividade,  tendo a decisão atacada  inclusive apontando que o Frigorífico Campos desde  2003  (ano  que  consta  ter  sido  constituída) vinha  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda (até a relativa a 2006) e Frigosev entregou declarações como "inativa" nos anos de 2003  e 2004, e de "lucro real" em 2005. Não consta a entrega da declaração de 2006.   Do que exposto, não há elementos que justifiquem a retirada dos recorrentes  do pólo passivo, como requerido.  Finalmente,  a  questão  do  grupo  econômico,  envolvendo  as  empresas  retrocitadas,  já  foi  exaustivamente  analisada  por  este  Colegiado,  tanto  nas  1ª  e  4ª  Turmas  Ordinárias  da  Quarta  Câmara,  processos  17546.000917/2007­24  e  17546.000740/2007­66,  respectivamente,  quanto  na  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara,  processo  17546.000903/2007­19, sempre no sentido de reconhecer o grupo econômico de fato.   Também  acórdão  2803­01.445,  desta  Turma  Julgadora,  de  lavra  do  Cons.  Eduardo de Oliveira, envolvendo as mesmas empresas.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS:  PARCELAS  DESCONTADAS DOS SEGURADOS.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  EXISTENTE.  RECURSO  RECEBIDO.VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  RECONHECIDA. Processo 17546.000915/2007­35  DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA  Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA,  não há óbice normativo para tal exação. A legislação corrente, em especial o art. 94, da Lei n° 8212/91,  o  Decreto­Lei  n°  1.146,  de  31  de  dezembro  de  1970,  e  a  Lei  Complementar  n°11/71,  (art.  15,  II),  disciplinam a matéria.   O Decreto­Lei n° 1.146, dê 31 de dezembro de 1970, que consolidou as disposições  legais  criadas  pela  Lei  n°2.613/55,  incluindo­se  o  INCRA,  manteve  o  adicional  de  0,4%  sobre  a  contribuição das empresas, "verbis":  Art  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   Fl. 520DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 38          37  1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   ...  Art.3".  É  mantido  o  adicional  de  0.4%  (quatro  décimos  por  cento)  à  contribuição  prvidenciária  das  empresas  instituido  no  §4º, do artigo 6" da lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, com  a modificação do artigo 35, §2°, item VIII, da Lei n. 4.683, de 29  de novembro de 1965.   Art.4°. Cabe ao Instituto Nacional de Previdência Social ­ 1NSS  arrecadar as contribuições de que tratam os artigos 2° e 3º deste  Decreto­Lei(...).  A Lei Complementar n° 11/71, (art. 15, II), elevou o adicional ao FUNRURAL para  2,4%  (dois  e  quatro  décimos  por  cento),  determinando  a  contribuição  ao  INCRA  em  0,2%  (dois  décimos por cento):  Art. 15. Os recursos para o Custeio do Programa de Assistência  ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:   I ­ da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor  sabre o valor comercial dos produtos /trais, e recolhida:  a) pelo adquirente, Consignatário ou cooperativa que ficam sub­ rogados, Para êsse fim, em tôdas as obrigações do produtor;  b)  pelo  produtor,  quando  ele  próprio  industrializar  seus  produtos vendê­los, no varejo, diretamente ao consumidor.  II  ­  da  contribuição  de  que  trata  o  art.  3º  do  Decreto­lei  n"  1.146, de 31 de dezembro de 1970 a qual fica elevada para 2,6%  (dois  e  seis  décimos  por  cento),  cabendo  2,4%  dois  e  quatro  décimos por cento) ao FUNRURAL".  Com  o  advento  da  Lei  n°  7.787/89  (art.  3°,  §1°),  foram  suprimidas  as  alíquotas pertinentes ao PRORURAL/FUNRURAL, sendo mantida a destinada ao INCRA, no  valor  de  0,2%  sendo  irrelevante  o  fato  do  Impetrante  não  estar  vinculado  ao  meio  rural  para  ser  contribuinte da Exação em evidência,  ante aos princípios da universalidade do custeio da Seguridade  Social (arts.194, I, e 195 da CF/88) e da igualdade tributária.   Fl. 521DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 39          38  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Ainda o STJ:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  EXIGIBILIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA.  CIDE. NÃO­REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 8.212/91 E 8.213/91.  1.  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  Superior  acerca  da  exigibilidade  da  contribuição  devida  ao  Incra,  mesmo  em  relação  às  empresas  urbanas,  a  qual  não  foi  revogada  pelas  Leis  n.  8.212/91  e  8.213/91,  tendo  em  conta  a  natureza  dessa  exação (de intervenção no domínio econômico). Precedentes.  2. Recurso especial não­provido.”  (REsp  733.747/CE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/09/2008,  DJe  29/10/2008)    Fl. 522DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 40          39  Assim sendo, são devidas as contribuições destinadas ao INCRA.  DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR,  NÃO  ADESÃO AO PAT  Acerca  da  matéria  –  pagamento  de  alimentação  in  natura  sem  a  regular  adesão ao PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT, reproduzo ATO  DECLARATÓRIO Nº 03 /2011, de seguimento obrigatório por parte dos membros do CARF,  consoante  art.  62,II,  ”a”  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Dessarte, não se  considerando o auxílio alimentação  in natura como salário  de contribuição, tenho como improcedente a presente autuação, nesse ponto.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para excluir as parcelas referentes a alimentação.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 523DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001018/2007­49  Acórdão n.º 2803­004.188  S2­TE03  Fl. 41          40                    Fl. 524DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5850093 #
Numero do processo: 13027.000111/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RECIBO MÉDICO. IRREGULARIDADE FORMAL. Tendo o contribuinte corrigido a irregularidade formal do recibo, apontada como o único motivo para a não dedutibilidade, exonera-se o crédito tributário dele decorrente. Caso dos autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-002.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EWAN TELES AGUIAR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 14/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que visa  reverter a decisão do Acórdão 18­ 11.000  da  2a.  Turma  da  DRJ/STM  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  contribuinte, mantendo o tributo no valor de R$ 687,40, de um total exigido de R$ 2.458,10,  sendo  que  R$  396,10  não  foi  considerado  litigioso  pois  o  contribuinte  assentiu  com  o  lançamento.   A  ciência  ao Acórdão  de  Impugnação  ocorreu  em  18/08/2009  e  o Recurso  Voluntário foi interposto em 04/09/2009.  O lançamento de ofício decorreu de revisão de malha fiscal aonde o motivo  para a glosa dos recibos, conforme o auto de infração seria:  Glosa do valor de R$ 8.940,00, indevidamente deduzido a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Pagamentos declarados à UNIMED Erechim : sem comprovação   R$ 7.500,00­ recibos não apresentam identificação do  tomador  e/ou do prestador dos serviços. (glosa)  O  julgador  a  quo  não  considerou  o  recibo  no  valor  de  R$  2.500,00,  de  06/06/2004 devido à falta de identificação de quem efetuou o pagamento.  O  recorrente  juntou  aos  autos  o  recibo  não  aceito,  mas  emendado  com  as  informações faltantes e com uma declaração do profissional que prestou os serviços atestando a  execução  dos  mesmos.  Assim,  entende  que  está  sanada  a  irregularidade  apontada  no  lançamento e também reconhecida pelo julgador de primeiro grau.    É o relatório.      Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Considerando  que  o  único  argumento  apontado  no  lançamento  para  a  não  dedução  do  recibo  médico  refere­se  a  aspectos  formais  do  recibo,  isto  é,  o  recibo  não  apresentava  identificação  do  tomador  e/ou  prestador  dos  serviços,  entendo  que  tal  irregularidade está suprida tanto pela compleição do recibo pelo prestador dos serviços, quanto  pela declaração do mesmo à fl. 37.  Voto pelo provimento do recurso.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 14/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13027.000111/2007­44  Acórdão n.º 2101­002.672  S2­C1T1  Fl. 3          3 MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 49DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 14/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5833862 #
Numero do processo: 10805.722298/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.891          1  1.890  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.722298/2012­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.435  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de janeiro de 2015  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  FUNDAÇÃO DO ABC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .7 22 29 8/ 20 12 -4 2 Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722298/2012­42  Resolução nº  2401­000.435  S2­C4T1  Fl. 1.892          2    Relatório  Trata­se de retorno da diligência comandada pela Resolução n.º 2401­000.367,  de  14/05/2014,  fls.  1.863/1.872,  na  qual  o  colegiado  determinou  o  retorno  dos  autos  à  autoridade lançadora para que esta se manifestasse sobre Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP colacionadas pela  recorrente.  Em  resposta a determinação do CARF  foi  exarada  a  Informação Fiscal  de  fls.  1.874/1.890,  na  qual  o  fisco  concluiu  que  os  documentos  acostados  não  eram  hábeis  a  modificar o lançamento.  Deste manifestação o sujeito passivo não foi cientificado e os autos retornaram  para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10805.722298/2012­42  Resolução nº  2401­000.435  S2­C4T1  Fl. 1.893          3  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator   Conversão em Diligência   No  curso  da  instrução  do  processo,  após  a  apresentação  do  recurso  do  contribuinte, o  feito  foi  baixado em diligência para que para que a Autoridade Lançadora  se  pronunciasse acerca da documentação que acompanhou o recurso.  Fruto de tal incidente processual, foi emitida Informação Fiscal, a qual veiculou  parecer conclusivo acerca do objeto da diligência em apreço, moldado nos seguintes termos:  "CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expostos,  as  GFIP's  juntadas  no  recurso pelo contribuinte são  inválidas para efeito da constituição do  crédito tributário.  Assim sendo, entendemos  ter suprido  todas os questionamentos acima  suscitados  pelo  CARF,  consequentemente,  encaminhamos  a  presente  manifestação  à  apreciação  e  julgamento  daquela  Corte  Administrativa.”  Compulsando os autos, todavia, não logrei me deparar com qualquer indício de  prova material que demonstrasse ter sido o sujeito passivo em tela devidamente cientificado da  juntada da Informação Fiscal referida nos parágrafos precedentes.   Nesse  panorama,  verifica­se  que  a  lide  prosseguiu  sem  que  tenha  sido  oportunizada  ao  sujeito  passivo  a  faculdade  de  se  manifestar  a  respeito  do  resultado  da  diligência fiscal em questão.  A privação do conhecimento das  razões aduzidas pela  fiscalização, as quais se  serão  fundamentais  no  julgamento  do  recurso,  configurou,  ao  meu  sentir,  hipótese  de  cerceamento do direito de defesa, pela efetiva exclusão do contraditório.  Nesse  contexto,  encaminho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que o órgão de origem dê ciência à recorrente do teor da Informação Fiscal acima mencionada,  devendo­lhe ser facultado o prazo normativo para se manifestar nos autos.  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos.  Kleber Ferreira de Araújo.    Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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5828789 #
Numero do processo: 15563.000232/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15563.000232/2007­44  Resolução nº  2301­000.487  S2­C3T1  Fl. 337          2 Relatório  Trata­se de lançamento fiscal previdenciário em desfavor da Recorrente, relativo  as  contribuições  patronais  devidas  à  Seguridade  Social,  bem  como  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  contribuição  adicional  para  a  aposentadoria especial e as contribuições por lei devidas a terceiros, provenientes de empresa  ou equiparados, previstas no art. 94, ambos da Lei n.° 8.212 de 24/0711991, que deixaram de  ser recolhidas integralmente.  Constituem  fatos  geradores:  i)  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título aos segurados empregados, constantes das folhas de pagamento; ii) remunerações pagas  ou creditadas aos administradores a título de honorários da diretoria; iii) pagamentos efetuados  a autônomos/contribuintes individuais; e, iv) pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho,  apurado nas notas fiscais.  Noticiada do lançamento apressou­se em impugná­lo, com suas razões, juntando  cópia  de  ações  judiciais,  que  segundo  a  Recorrente  haveria  concomitância,  razão  pela  qual  deveria ser anulado o lançamento.  A autoridade julgadora de piso verificou que no Relatório Fiscal não havia sido  mencionado  se  as  diferenças  apuradas  com  base  nas  Folhas  de  Pagamento  foram  objeto  de  compensação  em  ambos,  ou  algum  dos  três  processos.  Diz  ainda  que  ‘...a  existência  de  autorização  judicial  para  realizar  a  compensação  não  é  impeditivo  do  lançamento  do  débito,  mas  é  imprescindível  citar  a  existência  de  tais  ações  judiciais,  bem  como  a  sua  situação  processual, a fim de se verificar se de fato as sentenças de primeira instância, ambas favoráveis  ao contribuinte, estão eficazes, ou se o débito está sendo lançado como glosa de compensação.  Imprescindível  também  verificar  se  as  compensações  realizadas  estão  de  acordo  com  os  parâmetros  estabelecidos  nas  decisões  judiciais.  Note­se  ainda  que  estando  o  contribuinte  amparado pelo direito de compensar­se, o lançamento pode ser feito apenas para apurar valores  devidos, sem poder ser executado até que se obtenha o trânsito em julgado dos processos’.  Por esta razão determinou diligência, retornando ao Auditor notificante para que  ele  esclarecesse  se  a Recorrente  realizou  alguma  compensação  judicial  nas  competências  do  crédito,  e,  caso afirmativo, que  indiquem quais valores do  lançamento são correspondentes a  esta  compensação,  e  em  que  parâmetros,  bem  como  informando  a  situação  processual  das  ações  judiciais que amparam as eventuais compensações, a  fim de que se defina se o crédito  pode ser executado ou não.  Ao diligenciar a Fiscalização assim informou:  a)  Quando  da  realização  do  procedimento  fiscal  a  empresa  alegou  que  estava  efetuando compensação em decorrência de ações judiciais, porém não apresentou os  documentos  necessários  para  que  justificasse  tais  compensações,  por  esse motivo  que não se considerou glosa de compensação e simplesmente falta de recolhimento,  mesmo  porque  não  havia  lançamento  de  compensação  no  campo  próprio  das  GFIP's;  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15563.000232/2007­44  Resolução nº  2301­000.487  S2­C3T1  Fl. 338          3 b)  Foi  solicitado  da  empresa  as  Certidões  de  Objeto  e  pé  relativas  aos  processos  judiciais em que a mesma apresentou defesa, alegando possuir decisão em primeira  instancia com julgamento procedente e com direito a efetuar compensações;   c)   Apresentou  as  seguintes  certidões  (as  quais  foram  anexadas),  relativas  aos  seguintes processos e que em nenhuma dessas certidões possui a indicação de que a  empresa  teve  decisão  em  primeira  instancia  e  muito  menos  possui  Liminar  para  efetuar o procedimento de compensação:  Processo 2000.61.00.013652­0 – 20ª Vara Federal Estado de São Paulo   Processo 2000.61.00.013648­8 – 6ª Vara Federal Estado de São Paulo   Processo 2000.5101009868­7 – 2ª Vara federal do Estado do Rio de Janeiro   Processo 2000.5101.009883­3­ 22 a Vara federal do Estado do Rio de Janeiro   Processo 2000.5101.009874­2 – 3ª Vara federal do Estado do Rio de Janeiro   Processo 2000.71.00.01873­3 da 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre;  Processo 2000.5101.009883­3 da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro;  A  Unidade  Preparadora  entendeu  a  necessidade  de  novo  retorno  à  diligência  para  que  o  auditor  Fiscal  esclarecesse  a  situação  do  processo  2000.51.01.009881­0,  pronunciando­se sobre a existência de eventual compensação realizada com base na sentença  de  procedência,  a  fim  de  que  se  defina  se  o  crédito  pode  ser  executado  ou  não,  naquele  momento, ou se devesse ser desmembrado.  Respondeu a Fiscalização:  a)  Quanto  a  verificação  do  andamento  do  processo,  da  ação  judicial  2000.51.01.009881­0 em curso na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro: que o  mesmo foi remetido em 27/09/2001 para TRF — 2ª Região por motivo de  processar  e  julgar  recurso  (anexada  certidão  extraída  dos  autos  em  24/07/2006 ) ;  b) Quanto  a  realização  de  compensações  em virtude  de  sentença  favorável  ao  contribuinte  para  realização  de  compensação,  no  processo  2000.51.01.009881­0  em  curso  na  8ª"  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro:  Informo que no procedimento de auditoria realizada na empresa com base na  análise dos documentos  contábeis  foi  verificado  que a mesma não  efetuou  compensação  mesmo  tendo  decisão  favorável,  nesse  processo,  para  se  compensar.  Após os procedimentos acima a Recorrente foi notificada para se pronunciar das  diligências e dos documentos juntados.  Foi  noticiada  em  21  de  dezembro  de  2007  e  manteve­se  inerte,  conforme  certidão de fls. 265, comprovado pelo AR n°. RA 90831275 0 BR, de Fls. 264.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15563.000232/2007­44  Resolução nº  2301­000.487  S2­C3T1  Fl. 339          4 Através do Acórdão sob nº 12­20.142 a 15ª Turma da DRJ/RJ01 considerou o  lançamento procedente mantendo o crédito tributário.  Em 10 de novembro de 2008 foi intimada da decisão de piso.  Às  fls.  633  consta  certidão  da  Unidade  Preparadora  informando  que  o  Recorrente apresentou Recurso Especial dentro do prazo legal com protocolo postal datado de  17/09/2008, anexado aos autos das fls.280 as fls. 313 O Recurso foi aviado com suas razões.   É a síntese do necessário.   Fl. 658DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15563.000232/2007­44  Resolução nº  2301­000.487  S2­C3T1  Fl. 340          5 Voto  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa­ Relator   Antes de adentrar aos quesitos de defesa, não posso afirmar à Turma que o  recurso acode as exigências processuais, mormente a tempestividade.  A  Recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  sob  nº  12­20.142  a  15ª  Turma  da  DRJ/RJ01 em 10 de novembro de 2008, conforme AR acostado às fls. 154 (PDF) do 2º v. E às  fls. 160 (PDF) do mesmo volume há um envelope postado na ECT sem comprovação de data, o  que impede de dizer da tempestividade.  Para  este  Julgador,  fica  mais  nebulosa  ainda  a  tempestividade,  quando  a  Unidade  Preparadora  informa  que  o  Recorrente  aviou  Recurso  Especial  em  17/09/2008,  ou  seja, antes mesmo da decisão de piso ser exarada.  Assim,  imperioso  é  que  o  presente  PAF  seja  encaminhado  à  Unidade  Preparadora para que ela  informe como chegou  à  conclusão de que o Recurso  aviado  foi  na  data de 17/09/2008, antes da intimação de 10 de novembro de 2008.  E  se  for  o  caso,  que  oficie  a  Empresa  de  Correios  e  Telégrafos  para  que  ela  informe qual foi a data da postagem que tomou como registro o nº FC0928J38 75240376­3.  CONCLUSÃO   Diante  do  acima  exposto,  converto  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Preparadora informe onde se encontra nos autos que a data da postagem do presente Recurso  foi no dia 17 de setembro de 2008. devendo ainda oficiar a Empresa de Correios e Telégrafos  para que  ela  informe qual  foi  a data da postagem que  tomou como  registro o nº FC0928J38  75240376­3.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA – Relator   (assinado digitalmente)      Fl. 659DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10283.001012/96-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1991 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-002.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 237          1 236  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.001012/96­56  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.745  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  ADMISSIBILIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1991  RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.  O  recurso  especial  de  divergência  previsto  no  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  tem  como  requisito  a  demonstração  da  divergência  entre  casos  com  identidade  de  situações  fáticas,  comprovada  mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso,  nesse aspecto não há de ser admitido.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  especial,  por  falta  de  divergência.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso,  Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 10 12 /9 6- 56 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  pela  Fiscalização  de Manaus  (fl.  03),  em que o Sr. Fiscal entendeu, no ato do desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes da  DI  004844  de  05/04/91,  ter  ocorrido  a  falta  e  o  excesso  de  capacitores  fixos  eletrolíticos  alumínio.  O  enquadramento  legal  mencionado  pela  Fiscalização,  com  referência  ao  Imposto  de  Importação,  esta  nos  artigos  83,  86  e  87,  inciso  1,  467,  incisos  II  e  III  e  473,  parágrafos 1°  e 2° do Decreto nº 91.030/85; art. 19 da Lei nº 5.172/76;  e 501,  inciso  III, do  Decreto nº 91.030/85 (a ordem dos dispositivos é da própria Fiscalização). No que diz respeito  ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o enquadramento foi baseado no art. 29, inciso I,  do Decreto nº 87.981/82 c/c art. 467, inciso III, do mesmo Decreto.  Por  meio  do  Acórdão  nº  303­29.506,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa administrativa.  A decisão guerreada possui a seguinte redação:  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ALEGADA FALTA DE GUIA  DE  IMPORTAÇÃO  –  I  –  A  divergência  nas  características  intrínsecas  das  mercadorias  importadas,  não  configura  importação  sem  Guia  de  Importação,  se  a  descrição  e  classificação  tarifária  dessas  correspondem  às  submetidas  ao  despacho aduaneiro. II ­ A Multa prevista no art. 526, inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  91.030/85, é  incabível quando o  fato não está devidamente  tipificado,  por  ausência  dos  elementos  necessários  (comportamento humano, resultado e nexo causal) para que  seja caracterizada a conduta como passível de penalidade.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  alegando, em suma, que a multa prevista no art. 526,  inciso  II, do Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, é cabível.  Traz como paradigma divergente fundamentos do Acórdão nº 302­33.428. A  ementa dessa decisão está assim redigida:  “Infração  Administrativa  ao  Controle  das  Importações.  Não  ficando  provada  a  discriminação  da  mercadoria  na  GI  apresentada  pela  importadora  e  havendo  divergência  entre  a  mercadoria  importada  (descrição  e  número  de  referência),  tal como descrita na Declaração de Importação, e a mercadoria  constante da GI, é de se considerar a importação ao desamparo  de  Guia,  sujeitando­se  o  importador  ao  recolhimento  dos  tributos  devidos  e  acréscimos  legais  cabíveis,  juros  e multa  de  mora, bem como das multas capituladas nos arts. nº. 526,  II, do RA, e nº. 364, II, do RIPI”. (Acórdão 302­33.428)  Alega a recorrente que:  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10283.001012/96­56  Acórdão n.º 9303­002.745  CSRF­T3  Fl. 238          3 A divergência jurisprudencial encontra­se configurada, no caso  em  tela, porquanto o v. Acórdão paradigma entendeu que para  efeitos  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  526,  II,  do  RA,  configura­se  como  “fato  típico”  a  divergência  entre  a  mercadoria  importada  e  a  descrição  quanto  ao  número  da  referência constante da Gl.  (...)  Dessa  forma,  se a descrição da mercadoria nos documentos de  importação  for  omissa,  incorreta  ou  imprecisa  quanto  aos  elementos  de  identificação  do  produto  importado,  deve  ser  aplicada a multa pela falta de GI, prevista no art. 526, II, do RA.  Por  meio  do  Despacho  de  fls  195D,  e  sob  o  entendimento  de  estarem  presentes os requisitos de admissibilidade deu­se seguimento ao recurso interposto.  Contrarrazões apresentadas pela contribuinte às  fls. 205 a 210 D. Pede para  que o  recurso não  seja  conhecido por  ausência de divergência. Aduz que:  (SIC) “O Acórdão  30233.428  tratou  de  uma  situação  que  evidentemente  configura  falta  de  guia  ou  documento  de  importação equivalente, posto que não havia na GI ou DI a descrição da mercadoria questionada, ou  seja,  o  produto  era  realmente  diverso  da  descrição  apontada  pelo  contribuinte  como  a  correspondente.” E mais:  “8.  A  situação  atual  da  RECORRENTE  é  infinitamente  mais  simples!  9. É  consabido que a autuação  inicial  tinha como motivação a  falta  e  o  excesso  de  520  mil  capacitores  fixos  eletrolíticos  alumínio.  10.  A  falta  de  mercadorias  na  importação  foi  afastada  no  julgamento de primeira instância, permanecendo assim apenas o  excesso com a cobrança do II e do IPI e da multa do art. 526, II  do RA.  11.  Referida  multa  é  aplicada  no  caso  de  ocorrer  para  a  importação sem guia ou documento equivalente.”  12.  Com  o  julgamento  de  primeira  instância  ficou  claro  que  a  importação foi realizada ao amparo da GI n° 900187502 e DI n°  004844  de  05104/91  e  que  apenas  ocorreu  uma  declaração  inadequada das mercadorias, um erro na voltagem de cada um  dos capacitores.  13. Ora,  já  ficou assentado no Conselho de Contribuintes, bem  como nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que pequenas  divergências ou erros que não interfiram em preço, classificação  fiscal,  alíquota,  função  da  mercadoria  não  podem  ser  enquadrados no art. 526, II do RA.  (...)  16. Verifica­se, portanto, que ainda que exista erro na voltagem  (NÃO  HOUVE  ERRO  NA  REFERÊNCIA,  MAS  APENAS  NA  VOLTAGEM DOS CAPACITORES) ou  inexatidão da descrição  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 não  há  como  se  considerar  importação  ao  desamparo  de  licenciamento  e,  muito  menos,  implicar  tal  fato  na  perda  do  beneficio fiscal.  (...)  19. Assim sendo, considerando que o acórdão mencionado como  paradigma pela RECORRENTE não se aplica ao caso e que  já  existe  posição  firmada  que  pequenos  erros  na  descrição  não  devem  ter  aplicação  da  multa  do  art.  526,  II  do  RA,  deve  ser  julgado improvido o Recurso Especial interposto.  O processo foi redistribuído por 4 vezes, em face dos precedentes não mais  integrarem mais o órgão administrativo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Passo à apreciação da preliminar dos pressupostos processuais.  ADMISSIBILIDADE  Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal  ao juízo de mérito do recurso.  Dispõe o Regimento  Interno dos então Conselhos de Contribuintes, à época  vigente, ser cabível recurso especial à CSRF de decisão que tenha dado à legislação tributária  interpretação divergente  da que  lhe  tenha de outra Câmara de Conselho  de Contribuintes ou  desta CSRF.   Traz  a  recorrente  (Fazenda Nacional)  como  paradigma,  o Acórdão  nº  302­ 33.428 (integra), cuja ementa está assim redigida:  “Infração  Administrativa  ao  Controle  das  Importações.  Não  ficando  provada  a  discriminação  da  mercadoria  na  GI  apresentada  pela  importadora  e  havendo  divergência  entre  a  mercadoria  importada  (descrição  e  número  de  referência),  tal  como  descrita  na  Declaração  de  Importação,  e  a  mercadoria  constante da GI, é de se considerar a importação ao desamparo  de  Guia,  sujeitando­se  o  importador  ao  recolhimento  dos  tributos  devidos  e  acréscimos  legais  cabíveis,  juros  e multa  de  mora, bem como das multas capituladas nos arts. nº. 526, II, do  RA, e nº. 364, II, do RIPI”. (Acórdão 302­33.428)”.  De fato, cada processo deve ser analisado independentemente, em virtude de  suas  características  próprias.  O  paradigma  apresentado  no  processo  diverge  do  caso  sob  análise. O Acórdão 302­33.428  tratou de uma  situação que  evidentemente configura  falta de  guia ou documento de importação equivalente, posto que não havia na GI ou DI a descrição da  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10283.001012/96­56  Acórdão n.º 9303­002.745  CSRF­T3  Fl. 239          5 mercadoria questionada, ou seja, o produto era  realmente diverso da descrição apontada pelo  contribuinte como a correspondente.  Confira­se excertos do relatório do acórdão citado como paradigma:  Constatamos que, o item Matriz de Cortar Peça em Bruto para  coluna interna dianteira, lados esquerdo / direito , 52285077/78­ , não encontrava­se relacionado na Guia de Importação n. 001­ 87/025897­2  (aditivo  001­87115055­1),  estando  portanto,  descoberto de guia.  Assim sendo, o importador identificado no verso , constituiu uma  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  ficando  sujeito  à  multa  prevista  no  art.  169  do  Decreto­lei  nº.  37/66.,  alterado pelo art 2o. da Lei nº.6562/78 , regulamentado pelo art.  526 , inc. II , do Decreto nº 91030/85.  Já, consta do Voto, do suposto paradigma apresentado:  É  inquestionável que existem vários  tipos de “Matrizes”  ,  cada  uma  tendo  sua  finalidade  especifica  variando  as  mesmas  em  tamanho, peso, forma , características técnicas de formatação e  acabamento dos produtos , entre outras especificações.   Estas  mercadorias  evidentemente  apresentam  pregos  diferenciados , por suas próprias características e destinações.  Desta maneira, uma “Matriz de Cortar Peças em Bruto “ de um  conjunto  de  ferramentas  “para  coluna  interna  dianteira  lados  esquerdo/direito”,  não  pode  ser  igualada  a  uma  “Matriz  de  Cortar” de um conjunto de ferramentas “para reforço do painel  de  pedais  superior'.  Estas  “Matrizes”  não  são  a  mesma  mercadoria.  Saliente­se  ,  ademais  ,  que  as  referencias  das mesmas  também  divergem.  Ocorreu, assim, na hipótese vertente , não apenas divergência do  número  de  referência  do  produto,  mas  divergência  do  próprio  produto em si .  Já, no presente processo sob análise, claro que a importação foi realizada ao  amparo  da  GI  n°  90­018750­2  e  DI  n°  004844  de  05104/91  e  que  apenas  ocorreu  uma  declaração inadequada das mercadorias, um erro na voltagem de cada um dos capacitores.  Nesse sentido, extrai­se do voto guerreado: “Houve, sem dúvida, uma declaração inadequada  das  mercadorias  importadas,  mas  que  não  pode  ser  classificada  como  uma  importação  sem  Guia  de  Importação.  As  mercadorias  importadas  são  efetivamente,  capacitores,  tal  como  descrito na Declaração de Importação, com a mesma classificação fiscal e incidência tributária,  divergindo, tão­somente, em relação à referência.  Para  uma  melhor  compreensão  reproduzo  parte  das  razões  de  decidir  do  Conselheiro:  Quanto  à  importação  dos  produtos  que  não  se  enquadram  na  descrição da Declaração de Importação, não há argumentos que  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 possam  sustentar  a  tese  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  ha  dúvidas que os  capacitores qualificados pela  fiscalização como  importados  em  excesso,  não  conferem  com  as  referências  dos  referidos na Declaração de Importação.  Houve,  sem  dúvida,  uma  declaração  inadequada  das  mercadorias  importadas,  mas  que  não  pode  ser  classificada  como uma importação sem Guia de Importação. As mercadorias  importadas  são  efetivamente,  capacitores,  tal  como descrito na  Declaração de  Importação,  com a mesma classificação  fiscal e  incidência  tributária,  divergindo,  tão­somente,  em  relação  à  referência.  Inquestionável que a Recorrente  importou 520.000 capacitores,  amparados pela Guia de Importação n° 90­018750­2, sendo que,  houve  uma  inadequada  descrição  desses  capacitores  no  que  tange à referência. A alegada falta de Guia de Importação perde  substância  ao  confrontar  as  DI  e  GI  à  mercadoria  importada,  pois em quantidade se equiparam.  Portanto, no caso da penalidade aplicada com base no art. 526,  inciso  II,  entendo  incabível,  uma  vez  que  o  fato  típico  hipoteticamente  previsto  na  norma  penal  não  foi  verificado  no  mundo  dos  fatos,  tanto  que  a  Guia  de  Importação  foi  emitida  para importação dos 520.000 capacitores em apreço.  Não  se  tratou,  portanto,  de  “importar  mercadoria  do  exterior  sem  guia  de  importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  (ônus  financeiros  ou  cambiais: multa  de  30%  (trinta  por cento)) do valor da mercadoria”, uma vez que do ponto de  vista  da  operação  de  importação  a  guia  de  importação  foi  apresentada, regularmente.  O Direito  Penal  (artigol°  do C.P.)  e  o  direito  tributário  penal  (artigo 970, II, do C.T.N.) estão subordinados ao principio ­ que  decorre  do  inciso  XXXIX  do  artigo  5°  da  Constituição  ­  da  tipicidade  da  norma,  i.e.,  o  tipo  de  conduta  ilegal  deve  estar  perfeitamente  identificado  na  norma  jurídica.  Nullum  crimen  nulla poena sine lege é o brocardo que, na sua simplicidade, se  insere  na  busca  de  justiça  para  o  caso  em  julgamento.  Assim,  para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar­ se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei.  Em suma, o tipo infracional a ser punível seria o art. 526, inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85, o seguinte:  “Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações, sujeitas às seguintes penas (DL n° 37/66, art. 169.  alterado pela Lei n°6.562/78, art. 2°):  II  ­  importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria;  Salta  aos  olhos  que  o  dispositivo,  supra  transcrito,  não  se  adequa  ao  fato  tido  como  delituoso,  i.e.,  a  distinção  entre  a  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10283.001012/96­56  Acórdão n.º 9303­002.745  CSRF­T3  Fl. 240          7 conduta  dita  como  delituosa  e  a  descrição  normativa  do  fato  punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta  multa.  A  lei  penal  não  admite  interpretações  que  não  sejam  aquelas  objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. 0 dispositivo  penal ­ tributário não pode ser aplicada sobre uma presunção de  fato que, na realidade não se verificou, como no caso, que para  incidência do art. 526, II, do RA, seria necessário a inexistência  da Guia de Importação, efetivamente.  De  acordo  com  Damásio  E.  de  Jesus,  in  “Comentários  ao  Código  Penal”,  fato  delituoso  é  aquele  que  se  encaixa,  se  amolda  à  conduta  criminosa  descrita  pelo  legislador.  Tipo  é  o  conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal.  Conclui­se,  após  análise  da  norma  legal  transcrita  supra,  ser  incabível  a  aplicação  da  penalidade  sobre  o  Imposto  de  Importação, que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é  aplicável na falta de Guia de Importação.  Assevera Victor Villegas, com propriedade, que “A punibilidade  de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal.  Contudo,  tal  adequação  claudicará  se  a  descrição  do  procedimento punível  for incompleta ou confusa, não revelando  conteúdo especifico e expressão determinada”.  Gerd  W.  Rothmann,  por  sua  vez,  (in  “A  Extinção  da  Punibilidade  nos  Crimes  contra  a  Ordem  Tributária”  RT­ 718/95, pg. 536/549) destaca que:  “Tanto  o  crime  fiscal  como  a  mera  infração  administrativa  se  caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das  respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade  (dolo ou culpa).  A  antijuridicidade  envolve  a  indagação  pelo  interesse  ou  bem  jurídico protegido pelas normas penais  e  tributárias  relativas  ao  ilícito fiscal.  A  tipicidade  é  outro  requisito  do  ilícito  tributário  penal  e  administrativo.  0  comportamento  antijuridico  deve  ser  definido  por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES  (Curso  de  Direito  Financeiro  e  Tributário,  1993,  pg.  268),  a  tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo  de ilícito definido na lei penal ou tributária.  (...)Nisto  reside  a  grande  problemática  do  direito  penal  tributário:  leis  penais,  freqüentemente  mal  redigidas,  estabelecem  tipos  penais  que  precisam  ser  complementados  por  leis  tributárias  igualmente  defeituosas,  de  dificil  compreensão  e  sujeitas  a  constantes alterações.”  E, na mesma esteira doutrinada pelo festejado penalista Basileu  Garcia  (Instituições  de Direito  Penal,  vol.  I,  Tomo  I,  Ed. Max  Limonad, 4a edição, pg. 195):  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8 “No  estado  atual  da  elaboração  jurídica  e  doutrinária,  há  pronunciada  tendência  a  identificar,  embora  com  algumas  variantes,  o  delito  como  sendo  a  ação  humana,  antijuridica,  típica, culpável e punível.  0  comportamento  delituoso  do  homem  pode  revelar­se  por  atividade positiva  ou  omissão.  Para  constituir  delito,  deverá  ser  ilícito, contrário ao direito, revestir­se de antijuricidade. Decorre  a  tipicidade  da  perfeita  conformidade  da  conduta  com  a  figura  que a lei penal traça, sob a injunção do principio nullum crimen,  nula poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente  ajustados ao modelo legal, se incriminam.”  Já tivemos oportunidade de apreciar tese paralela em outro feito  perante este mesmo E. Conselho, consignando no nosso voto que  tais  elementos  fáticos  estavam  ausentes  naqueles  processos,  como  também  estão  ausentes  no  caso  presente.  Dai  não  ser  punível a conduta do agente.  Não  será demais  reproduzir mais uma vez a  lição do  já  citado  mestre  de  Direito  Penal  Damásio  de  Jesus,  que  ao  estudar  o  FATO  TÍPICO  (obra  citada  ­  1°  volume  ­  Parte  Geral  (Ed.  Saraiva ­ 15a Ed. ­ pág. 197) ensina:  “Por  último,  para  que  um  fato  seja  típico,  é  necessário  que  os  elementos acima expostos (comportamento humano,  resultado e  nexo causal) sejam descritos como crime”  e complementa:  “Faltando  um  dos  elementos  do  fato  típico,  a  conduta  passa  a  constituir em indiferente penal. E um fato atípico.”  Nesta  mesma  linha  de  raciocínio,  nos  ensina  CLEIDE  PREVITALLI CAIS, in ­ 0 Processo Tributário, assim preleciona  o principio constitucional da tipicidade:  “Segundo  Alberto  Xavier,  “tributo,  imposto,  é  pois  o  conceito  que  se  encontra  na  base  do  processo  de  tipificação  no  Direito  Tributário, de  tal modo que o  tipo, como é de  regra,  representa  necessariamente  algo  de mais  concreto  que  o  conceito,  embora  necessariamente mais abstrato do que o fato da vida.” Vale dizer  que  cada  tipo  de  exigência  tributária  deve  apresentar  todos  os  elementos  que  caracterizam  sua  abrangência.  “No  Direito  Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da  norma  tributária  material,  como  também  sobre  o  seu  mandamento.  Objeto  da  tipificação  são,  portanto,  os  fatos  e  os  efeitos,  as  situações  jurídicas  iniciais  e  as  situações  jurídicas  finais.  O  principio  da  tipicidade  consagrado  pelo  art.  97,  do  CTN  e  decorrente  da  Constituição  Federal,  já  que  tributos  somente  podem  ser  instituídos,  majorados  e  cobrados  por  meio  da  lei,  aponta com clareza meridiana os limites da Administração neste  campo,  já  que  lhe  é  vedada  toda  e  qualquer  margem  de  discricionariedade.” (Grifo nosso)  Como  nos  ensinou  Cleide  Previtalli  Cais:  “...  cada  tipo  de  abrangência  tributária  deve  apresentar  todos  os  elementos  que  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10283.001012/96­56  Acórdão n.º 9303­002.745  CSRF­T3  Fl. 241          9 caracterizam  sua  abrangência...”,  já  que  “...  lhe  é  vedada  (A  Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.”  Não  pode  a  administração  tributária  desqualificar  o  documento  fiscal,  válido  e  regularmente  emitido,  sob  a  alegação de que as mercadorias  importadas não atendem A.  referência das descrições, se a materialidade da  importação  corresponde h. descrição das mercadorias.  0 fato típico deve encaixar­se por completo na hipótese da  norma penal,  sob o  risco de a aplicação pairar no  instável  plano da presunção.  Em não tendo sido comprovada a divergência entre o confronto de acórdãos,  não há como se conhecer do recurso especial.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional,  de  forma  a manter  a  exclusão  da multa  prevista  no  art.  526, inciso II do RA, em face da inexistência de tipicidade da penalidade.    Maria Teresa Martínez López                                  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5892815 #
Numero do processo: 19515.720116/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa e ao contraditório. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO-GERENTE SEM EXERCÍCIO EFETIVO DE ADMINISTRAÇÃO. Constatado que o sócio-gerente formal não desempenhava qualquer atividade na empresa, identificando-se, inclusive, o real administrador da pessoa jurídica, somente sobre este deve recair eventual responsabilidade tributária, devendo aquele ser excluído do polo passivo da lide. SUJEIÇÃO PASSIVA. EXTINÇÃO IRREGULAR DO CONTRIBUINTE. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. IDENTIDADE DE SÓCIOS E ENDEREÇO. CORRESPONSABILIDADE. Identificada a extinção irregular do contribuinte e constatando-se que nova pessoa jurídica, com identidade de sócios, passou a desempenhar as atividades no mesmo endereço da empresa extinta, e ainda no mesmo endereço, a nova pessoa jurídica deve responder pelo crédito tributário da empresa extinta, nos termos do art. 132, parágrafo único do CTN. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. ^A perícia não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de perícia. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LrVROS E DOCUMENTOS. A não apresentação de livros contábeis e fiscais, bem como da documentação correspondente, implica o arbitramento de lucros. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente a comprovação de dolo necessária à ocorrência de sonegação ou fraude, não subsiste a cominação da penalidade de 150%. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF n° 14). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nas questões atinentes à constitucionalidade de normas, indeferir o pedido de perícia, rejeitar as arguições de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos: (i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício a 75%; e: (ii) determinar a extinção da sujeição passiva solidária de Lucas de Souza Ferreira. Vencida a Conselheira Cristiane Silva Costa que dava provimento em maior extensão para cancelar a sujeição passiva solidária da empresa Carangola Distribuidora de Alimentos. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa e ao contraditório. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO-GERENTE SEM EXERCÍCIO EFETIVO DE ADMINISTRAÇÃO. Constatado que o sócio-gerente formal não desempenhava qualquer atividade na empresa, identificando-se, inclusive, o real administrador da pessoa jurídica, somente sobre este deve recair eventual responsabilidade tributária, devendo aquele ser excluído do polo passivo da lide. SUJEIÇÃO PASSIVA. EXTINÇÃO IRREGULAR DO CONTRIBUINTE. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. IDENTIDADE DE SÓCIOS E ENDEREÇO. CORRESPONSABILIDADE. Identificada a extinção irregular do contribuinte e constatando-se que nova pessoa jurídica, com identidade de sócios, passou a desempenhar as atividades no mesmo endereço da empresa extinta, e ainda no mesmo endereço, a nova pessoa jurídica deve responder pelo crédito tributário da empresa extinta, nos termos do art. 132, parágrafo único do CTN. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. ^A perícia não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de perícia. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LrVROS E DOCUMENTOS. A não apresentação de livros contábeis e fiscais, bem como da documentação correspondente, implica o arbitramento de lucros. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente a comprovação de dolo necessária à ocorrência de sonegação ou fraude, não subsiste a cominação da penalidade de 150%. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF n° 14). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nas questões atinentes à constitucionalidade de normas, indeferir o pedido de perícia, rejeitar as arguições de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos: (i) dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício a 75%; e: (ii) determinar a extinção da sujeição passiva solidária de Lucas de Souza Ferreira. Vencida a Conselheira Cristiane Silva Costa que dava provimento em maior extensão para cancelar a sujeição passiva solidária da empresa Carangola Distribuidora de Alimentos. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa.

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5822792 #
Numero do processo: 10730.004441/2002-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997, 1998 MATÉRIA PROCESSUAL. CONHECIMENTO. RESCURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência se baseiem em legislação diferente, ou em fatos diversos daqueles que ensejaram o lançamento tributário discutido no acórdão recorrido, ou que não tenham o condão de afetá-lo. Quando do julgamento do recurso especial pela Turma competente, o tema da admissibilidade sempre pode ser revistitado, podendo as premissas da admissibildiade serem reavaliadas pela Turma que decide o mérito. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Quanto à preliminar de impossibilidade de reanálise da admissibilidade: preliminar rejeitada por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Karem Jureidini Dias, Antônio Carlos Guidoni Filho e Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado). 2) Quanto ao conhecimento: recurso não conhecido por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Karem Jureidini Dias. O Conselheiro João Carlos de Lima Junior declarou-se impedido de participar do julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Declaração de voto: C. Karem Jureidini Dias.   (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO- Presidente   (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente). MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado)
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 87; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10730.004441/2002­60  Recurso nº       Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.075  –  1ª Turma   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO­NITERÓI S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1997, 1998  MATÉRIA PROCESSUAL. CONHECIMENTO. RESCURSO ESPECIAL.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  cujos  acórdãos  apresentados  para  demonstrar  a  divergência  se  baseiem  em  legislação  diferente,  ou  em  fatos  diversos  daqueles  que  ensejaram  o  lançamento  tributário  discutido  no  acórdão recorrido, ou que não tenham o condão de afetá­lo.  Quando do julgamento do recurso especial pela Turma competente, o tema da  admissibilidade  sempre  pode  ser  revistitado,  podendo  as  premissas  da  admissibildiade serem reavaliadas pela Turma que decide o mérito.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  1) Quanto à preliminar de impossibilidade de reanálise da admissibilidade: preliminar rejeitada  por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Karem Jureidini Dias, Antônio  Carlos Guidoni Filho  e Marcos Vinícius Barros Ottoni  (Suplente Convocado).  2) Quanto  ao  conhecimento: recurso não conhecido por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros Valmir  Sandri  e  Karem  Jureidini  Dias.  O  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Junior  declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento,  sendo  substituído  pelo  Conselheiro Marcos  Vinícius  Barros Ottoni (Suplente Convocado). Declaração de voto: C. Karem Jureidini Dias.     (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 44 41 /2 00 2- 60Fl. 4604DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO  FREITAS BARRETO  (Presidente). MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR  SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO  DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO,  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO  CORTEZ (Suplente Convocado)    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  Recorrem  a  este  Conselho  a  3'  TURMA  DA  DRJ/BELO  HORIZONTE  ­  MG,  de  Ofício,  em  conseqüência  de  haver  considerado  improcedente,  em  parte,  os  lançamentos  formalizados  através  dos  Autos  de  Infração  de  fls.  59/67  e  109/111  (IRPJ),  115/121  (PIS)),  122/128  (COF1NS)  e  129/140  (CSLL), lavrados contra a CONCESSIONARIA DA PONTE RIO  NITERÓI  S.  A.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ sob n.° 00.358.042/0001­07, dado que o valor do crédito  tributário  exonerado  o  foi  em  montante  superior  ao  limite  estabelecido  pela  legislação  de  regência,  com  fundamento  no  artigo  34,  do  Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  com  alterações  introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993, e a CONCESSIONÁRIA  DA PONTE RIO NITERÓI S/A., dado não se haver conformando  com  a  decisão  proferida  por  aquela  DRJ,  com  fundamento  no  disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações  posteriores.  Versa  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  de  fls.  59/67  e  109/111 do Volume  I,  intercalado pelo Termo de Verificação e  de Constatação Fiscal de fls. 68/108 do Volume I, lavrado contra  a contribuinte em epígrafe, para exigência do crédito  tributário  no  valor  de  R$  13.935.011  1  90,  a  titulo  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  juros  de  mora  e  multa  proporcional,  referente  a  infrações  apuradas  nos  anos­ calendário de 1997 e de 1998.  Em decorrência, exigiram­se também os créditos tributários nos  valores  de  R$  252.285,82;  R$  776.264,16  e  R$  4.507.605,88  (Autos  de  Infração  de  fls.  115/121;  122/128  e  129/140  do  Volume  I),  relativos,  respectivamente,  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  Contribuição  para  o  Financiamento  de  Seguridade  Social — Cofins e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  —  CSLL,  acrescidos,  todos  eles,  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração de fls. 61/66 do Volume I, os  lançamentos decorreram  de ação fiscal levada a efeito junto à contribuinte, que apontou  Fl. 4605DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 3          3 irregularidades e infrações à legislação tributária, apresentados  na seqüência do auto de infração:  Os  fundamentos  (bases  de  cálculo)  dos  lançamentos  decorrentes encontram­se nas seguintes peças dos autos:  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins   De acordo com a descrição dos  fatos às  fls. 117/119 e 124/126  do Volume I, o lançamento do PIS e da COFINS teve por base as  infrações enunciadas nos itens "1" e "2" do Auto de Infração do  IRPJ  (Omissão  de  Receitas  —  Passivo  Fictício  e  Depósitos  Bancários  sem  Comprovação  da  Origem  dos  Recursos/Manutenção  no  Passivo  de  Obrigação  Inexistente),  sendo que em relação a esta última matéria,  foi aplicada multa  agravada de 150% (...).  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL   De acordo com a descrição dos fatos às fls. 131/137 do Volume  I,  o  lançamento  da  CSLL  teve  por  base  todas  as  infrações  enunciadas  no Auto  de  Infração do  IRPJ,  tendo  sido  aplicadas  também,  multas  agravadas  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  em  relação  às  matérias  cujas  exigências  de  multas  de  ofício foram majoradas no lançamento do IRPJ.  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  25  de  setembro de 2002.  Inconformada  com  as  exigências,  por  seu  procurador,  instrumentos de mandato às fls. 394 do Volume I; 1119, 1187 e  1253 do Volume V apresentou impugnações aos lançamentos do  IRPJ,  do  PIS,  da  CSLL  e  da  Cofins,  mediante  petições  recepcionadas  em  25  de  outubro  de  2002  (fls.  339/393  do  Volume  I;  1062/1063,  1128/1129  e  1196/1197  do  Volume  V).,  acompanhadas dos documentos de fls. 403 a 1059 dos Volumes  II a IV.  Submetidos  os  autos  à  apreciação  da  Delegacia  Regional  de  Julgamen4  Belo  Horizonte,  esta,  por  sua  Terceira  Turma,  manteve em parte a  exigência  fisca 1392 a 1548), consignando  na ementa:  ‘Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998   Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS   PASSIVO FICTÍCIO.  Constitui  presunção  de  omissão  de  receita  a  manutenção,  no  exigível, de obrigações incomprovadas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS. MANUTENÇÃO  NO  PASSIVO  DE OBRIGAÇÃO INEXISTENTE.  Fl. 4606DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Os  valores  creditados  em  conta  corrente  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  o  titular  não  logra  comprovar  com  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão de receitas.  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  GLOSAS DE CUSTOS E DE DESPESAS.  A  admissibilidade  de  despesas  como  dedutíveis  está  condicionada a que elas sejam comprovadas com documentação  hábil e idônea e que, simultaneamente, preencham os requisitos  de necessidade, normalidade e usualidade.  CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO  NECESSÁRIOS.  ENCARGOS  COM  FINANCIAMENTOS  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA   Não são dedutíveis como despesas operacionais as importâncias  declaradas  como  pagas  a  título  de  juros  sobre  empréstimo  obtido  do  exterior,  quando  não  for  comprovada,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade  da  contratação  da  obrigação  e  demonstrada  a  normalidade,  usualidade  e  necessidade  de  tais  encargos  para  o  tipo  de  atividade  desenvolvida pelo sujeito passivo.  OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS.  Se  a  contribuinte  não  comprova  que  os  dispêndios  que  o  fisco  questionou guardam relação com as atividades da empresa, que  são necessárias e que estão suportadas por documentação hábil  e  idônea,  afiguram­se  indedutíveis  as  despesas  particulares  de  administradores.  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE  DEDUZIDOS  COMO  CUSTO OU DESPESA.  Constatada a apropriação como despesa operacional de gastos  que, por sua natureza, valor unitário e vida útil se caracterizam  como  ativo  fixo,  impõe­se  exigir  o  imposto,  de  oficio,  sobre  a  redução indevida do resultado tributável.  Lançamentos Decorrentes   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 28/02/1997, 31/1211997   Ementa: DECORRÊNCIA.  Dada  a  intima  relação  de  causa  e  efeito  que  vincula  um  ao  outro, a decisão proferida no lançamento do IRPJ é aplicável ao  lançamento reflexivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 28/0211997, 31/12/1997   Fl. 4607DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 4          5 Ementa: DECORRÊNCIA.  Dada  a  intima  relação  de  causa  e  efeito  que  vincula  um  ao  outro, a decisão proferida no lançamento do 1RPJ é aplicável ao  lançamento reflexivo.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998 Ementa: DECORRÊNCIA.  Dada  a  intima  relação  de  causa  e  efeito  que  vincula  um  ao  outro, a decisão proferida no lançamento do 1RPJ é aplicável ao  lançamento reflexivo.  Lançamento Procedente em Parte.’  Cientificada dessa decisão em 09/01/2004 (sexta­feira, fls.1552)  e,  não  se  conformando  com  a  decisão  na  parte  que manteve  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  fls.  1558/1726,  em  10/02/04,  portanto,  dentro  do  prazo  legal.  Arrolou  como garantia  de  instância,  a  totalidade  dos  bens  que  integram  seu  ativo  permanente  e  que,  segundo  o  Contrato  de  Concessão  já  juntado  aos  autos,  poderiam  ser  onerados  sem  comprometer  a  lisura  do  que  foi  avençado  junto  ao  Poder  Público, embora o seu montante não corresponda a 30% (trinta  por cento) do débito atualizado, como ela própria expõe às  fls.  1555/557.  As  relações  de  bens  arrolados  se  encontram  às  fls.  1731 a 1749  Em  face  da  extensão  do  TERMO DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  (41  págs),  RAZOES  ES  DE  IMPUGNAÇÃO  (51  págs.),  da  grande quantidade de documentos que já constavam dos autos e  ainda dos que foram juntados com a impugnação, da DECISÃO  DE  PRIMEIRO GRAU  (157  págs.),  onde  foram  transcritas  as  principais peças, quer do TERMO, quer da DEFESA, e também  onde  foram analisados  todos os documentos e, da extensa peça  recursal (169. páginas) e ainda dos documentos acostados com o  recurso,  ambos  lidos  na  íntegra,  apresenta­se  um  resumo  dos  fundamentos  da  autuação,  das  razões  que  fundamentaram  a  exclusão de certos itens ou de suas parcelas e a manutenção de  outras e das  razões de  recurso,  relacionadas por grupos, a  fim  de se possa ter uma visão de conjunto de cada parcela submetida  à tributação, dado que esta Câmara terá de apreciar o Recurso  de Oficio e o Voluntário.  Do Passivo Fictício — Fornecedores de Serviços   O  primeiro  item  indicado  no  Auto  de  Infração  refere­se  Fornecedores  de  Serviços  no Valor  de R$ 311.093,83. No  item  6.4.1.1 do "TVCF", sob o titulo de "Fornecedores de Serviços, a  fiscalização  minudencia  que  a  omissão  de  receitas,  no  valor  global de R$ 311.093,83, caracterizou­se:  ­  pela  constatação  da  ocorrência  de  lançamento  indevido  na  composição  do  Passivo,  correspondente  ao  ano­calendário  de  1997,  de  valores  referentes  ao  ano­  calendário  de  1998,  cujo  valor importava em R$ 295.318,34;  Fl. 4608DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 ­  pela  não  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  obrigações  com  fornecedores  registradas  no  Passivo,  no  valor  de R$ 15.775,49.  A  decisão  recorrida,  após  a  análise  da  documentação  de  cada  fornecedor constante dos autos, excluiu e manteve glosas.  (...)  Consigna o D. Relator da decisão recorrida que, examinando a  documentação coligida aos autos pela  fiscalização no curso da  ação  fiscal,  consubstanciada  em  cópias  reprográficas  de  notas  fiscais de serviços e recibos de pagamento a autônomos — RPA  (fls.  14/27  do  Anexo  III),  constata­se  que,  à  exceção  da  nota  fiscal  n°  024,  da  Lightech  Engenharia  Consultoria  e  Serviços  Eletro­Mecânicos  Ltda  e  da  nota  fiscal  n°  135  da  Gynx  Engenharia  Ltda,  em  nenhum  outro  documento  há  qualquer  referência de que a obrigação tenha sido assumida em 1997.  Ao contrário,  em  termos de  subjetividade, o  dado concreto que  emerge do exame de tais documentos é que eles foram assumidos  em janeiro e fevereiro de 1998.  A  propósito,  duas  notas  fiscais  de  serviços  apresentadas,  quais  sejam  as  de  n's  136  e  137,  da  Gynx  Engenharia  Ltda,  foram  emitidas em 05 de fevereiro de 1998.  Ao  analisar  a  situação  de  cada  um  dos  16  (dezesseis)  valores  submetidos  à  tributação  dos  fornecedores,  verifica­se  que  as  parcelas  daqueles  que  foram  excluídos  se  assenta,  além  da  documentação específica apresentada:  (a) na sistemática de o contribuinte assumir obrigações relativas  a  serviços  que  lhe  foram  prestados  no mês  anterior,  como  é  o  caso da MCF;  (b)  no  fato  de  no  contrato  se  estabelecerem  cláusulas  que  somente  autorizem  o  faturamento  após  determinado  dia  da  prestação de serviço, como ocorre com a PROCONSULT, e   (c)  ter  sido  acostado  aos  autos  boletim  de  medição  relativo  o  período de dezembro de 1997; como é o caso da METHOD.  No que se refere às parcelas mantidas, estas o foram porque, no  caso:  (a) da Cláudia Maria, a cópia reprográfica, não autenticada, do  Recibo  de  Pagamento  a  Autônomo  —  RPA,  n°  14  (fls.  14  do  anexo  III),  cujas  datas  de  emissão,  vencimento,  pagamento  e  baixa ocorreram em 05/01/1998 (fl. 08 do Anexo III), não elide a  infração;  (b)  da  Lightech,  embora  na  nota  fiscal  n°  024,  emitida  em  02/01/1998,  no  valor  de  R$  59.126,34,  foi  especificado  que  se  trata  de  "Serviços  prestados  na  manutenção  dos  sistemas  de  distribuição de energia elétrica e iluminação nos BR 101, trecho  divida  ES/RJ;  divisa  RJ/SP;  sub­trecho  Niterói­RJ/Ponte  Presidente Costa e Silva. 12a Medição de serviços  referente ao  período  de  01/12/1997 a  31/12/1997,  conforme  contrato  com a  Fl. 4609DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 5          7 Concessionária da Ponte Rio­Niterói", não foram apresentados:  contrato  de  prestação  de  serviços,  boletim  de  medição,  nem  comprovantes de pagamento;  (c)  da  Vertix,  não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios  da  obrigação,  nem  mesmo  a  cópia  do  cheque  nominal n° 586, contra o Bradesco, que teria sido utilizado para  pagamento  em  09/01/1998  foi  aportada  aos  autos  como  quer  fazer crer a interessada na impugnação (fl. 404 do Volume II);  (d)  da  Ômega  cópia  reprográfica,  não  autenticada,  da  nota  fiscal n° 1435 (fl. 19 do Anexo III), cuja data de emissão é o dia  02/01/1998, evidencia que a:"Saída dos Serviços" de  impressão  de  carnês,  de  extratos,  de  etiquetas  etc.,  ocorreu  no  dia  02  de  janeiro  de  1998,  nem  sequer  a  cópia  de  cheque  comprovando  que  o  pagamento  foi  efetuado  a  beneficiária  foi  aportada  aos  autos  pela  defendente  com  a  impugnação,  tendo  sido  encaminhada  apenas  cópia  reprográfica,  não  autenticada,  da  requisição  do  cheque  n°  601  ao  Banco  Bradesco  (Fl.  404  do  Volume II);  (e)  do  João Augusto,  o RPA  n°  22  (fl.  20  do Anexo  III),  cujas  datas de vencimento e de pagamento ocorreram em 12/01/1998  (fl.  10  do  Anexo  III),  e  na  ausência  de  documento  que  desse  conta  de  tal  obrigação  estivesse  em  aberto  em  31/12/97,  não  elide a infração;  (f) da Gynx, embora na Nota Fiscal 135, cuja data de emissão é  o dia 02/01/1998 (fl. 21 do Anexo III), discrimina a cobrança da  "Parcela  referente  a  medição  período  de  01  a  31/12/1997  da  prestação de serviços de instalação de um sistema de drenagem  entre os pilares P139 e P141 — Proposta GN — 373/97"; nota  fiscal n° 136, no valor de R$ 78.307,20, cuja data de emissão é o  dia 05/02/1997  (fl.  25 do Anexo  III),  discrimina a  cobrança da  "Parcela  referente  a  3a  medição  da  prestação  de  serviços  de  iluminação  das  rampas  de  acesso  Niterói"  —Obra  GN  —  279/97"; a nota fiscal n° 137, no valor de R$ 6.406,00, cuja data  de emissão é o dia 05/02/1998 (fl. 26 do Anexo III), discrimina a  cobrança de "Prestação de Serviços de tratamento da pintura de  postes  de  iluminação  —  GN­  349/97".  Contudo,  não  foram  apresentados  quaisquer  outros  documentos  indispensáveis  tais  como,­  contrato  de  prestação  de  serviços,  boletim  de medição,  comprovantes  de  pagamento  etc.  Havendo  contradição  entre  a  data de emissão e de pagamento;  (g) da Newcamp, por si só, desacompanhada que está de outras  evidências, a cópia reprográfica, não autenticada, da nota fiscal  n°  23,  de  02/01/1998  (fl.  22  do  Anexo  III),  que  discrimina  a  cobrança de "prestação de serviços de consultoria", cujas datas  de pagamento e baixa ocorreram em 12/01/1998 (fl. 10 do Anexo  III), não elide a infração. Acresça­se que a prestação de serviços  de  consultoria  tanto  pode  se  dar  no  decorrer  de  um  lapso  de  tempo determinado  (semana, mês  etc.), ou mesmo em um único  ato no mesmo dia;  Fl. 4610DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 (h)  do  Raul  Oscar,  a  defendente  não  apodou  aos  autos  com  a  impugnação  nenhum  documento  hábil  para  asseverar  a  obrigação  em 31/12/1997. O  cheque,  no  valor  de R$  1.640,00,  para  pagamento  foi  emitido  em  13  de  janeiro  de  1998  e  depositado  em  16/01/1998.  O  "RPA",  além  de  não  especificar  quais os  serviços prestados e  respectiva época, padece  também  do vício de não constar data de emissão;  (i)  do Maurício  Diniz,  o  RPA  de  R$  600,00,  evidencia  que  se  trata de remuneração pagas a autônomo, em 12/01/98x  Não  se  conformando  com  as  glosas  mantidas,  sustenta  a  Recorrente que%a presunção que dá ensejo à omissão de receita  é o passivo fictício ou inexistente e não o passivo contabilizado  anteriormente  ao  recebimento  do  documento  fiscal  que  lhe  corresponde.  Nesse  contexto,  reprise­se,  o  Passivo  Fictício  é  aquele que  cujo  respectivo pagamento não  foi contabilizado ou  aquele  que  somente  foi  contabilizado  como  contrapartida  de  valor ingressado na sociedade sem comprovação de origem.  Assim,  fosse  admitido  o  fato  de  a  Recorrente  ter  registrado  indevidamente no ano­calendário de 1997 um Passivo referente  a  serviços  que  lhe  seriam  prestados  no  início  do  ano  seguinte,  certo  é  que  esse  fato  não  serve  como  indício  para  que  a  fiscalização apure uma suposta omissão de receitas.  Com efeito, considerando que (como é incontroverso) os serviços  relacionados  pela  fiscalização  no  item  6.4.1.1  do  TVCF  são  verdadeiros,  caso  a  Recorrente  tivesse  registrado  o  Passivo  correspondente  antes  do  momento  adequado  (sob  a  ótica  da  fiscalização  e  das  autoridades  julgadoras),  teria  ocorrido,  na  pior  das  hipóteses,  apenas  o  reconhecimento  "antecipado"  de  uma dívida, que ainda não poderia ser exigida pelo credor, mas  nunca uma omissão de  receitas. E esse  fato — registro de uma  divida  incorrida,  por  exemplo,  em  decorrência  da  adequada  adoção do regime de competência (obrigatório para as pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real)  —  não  serve  para  o  contribuinte encobrir a receita omitida.  De  ver  está  que,  quando  o  artigo  40,  da  Lei  n°  9.430/96,  estabelece  que  "a manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam,  também,  omissão  de  receitas",  o  termo  "exigibilidade"  não  deverá  ser  compreendido  como  a  impossibilidade  de  o  credor  exigir  seu  crédito perante o devedor, por exemplo, na acepção dispensada  pelo  artigo  151  do Código Tributário Nacional, mas  sim  como  sinônimo de dívida inexistente.  Vale  observar  que,  se  o  significado  desse  termo  indicasse  as  "dívidas que ainda não podem ser cobradas pelo credor", fato é  que  todos  os  passivos  registrados  segundo  o  regime  de  competência  caracterizariam  a  omissão  de  receitas.  Evidentemente que  não  é  isso  que  o  legislador  tinha  em mente  quando erigiu essa nova hipótese de presunção! Em verdade, a  hipótese  tratada  pela  lei  envolve  a manutenção  de  uma  dívida  inexistente na contabilidade, o que, por si só, serve para afastar  a presunção  levada a efeito pelo Fisco, eis que os  registros em  questão correspondem a obrigações verdadeiras e efetivas.  Fl. 4611DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 6          9 Não  fosse  suficiente  o  fato  de  a  fiscalização  não  questionar  a  verdade  ou  legitimidade  dos  serviços  em  questão,  convém  salientar  que  a  existência  dos  referidos  documentos  fiscais  já  seria  prova  suficiente  da  existência  obrigação,  o  que  descaracterizaria a figura do passivo fictício.  Além disso, como é possível observar da relação de notas fiscais  e recibos de pagamento a autônomos de fls. 787 e 788, a maioria  dos documentos fiscais que comprovam o registro desse Passivo  foi  emitida  nos  primeiros  dias  de  janeiro  (dias  02,  05  e  13),  sendo que apenas dois desses documentos foram emitidos em 05  de fevereiro de 1998.  A  teor  da  decisão  proferida  em  relação  à  empresa  "Lightech  Engenharia  —Consultoria  e  Serviços  Eletro  Mecânicos  Ltda",  que  no  caso  representa  um  dos  maiores  valores,  consigna  a  Recorrente  parecer  que  para  o  Fisco,  o  documento  fiscal  não  possui  nenhum  valor,  pois,  embora  a  medição  dos  serviços  realizada  em  dezembro  de  1997  conste  na Nota Fiscal  por  ela  emitida  (em  2  de  janeiro  de  1998),  a  fiscalização  ainda  assim  manteve a exigência fiscal. Para melhor esclarecimento, confira­ se a descrição dos serviços na referida Nota Fiscal:  ‘Serviços prestados na manutenção dos  sistemas de distribuição  de energia  elétrica e  iluminação nos BT 101 — Trechos Divisa  ES/RJ,  Divisa  RJ/SP,  Sub­Trecho  Niterói/RJ­Ponte  Presidente  Costa e Silva. 12° Medição de Serviços referente ao período de  01.12.97 a 31.12.97 conforme contrato com a Concessionária da  Ponte Rio­ Niterói’ (NF 24 ­ fls. 15 do Anexo III).  Diante de todo o exposto, não fosse suficiente o fato de o registro  de  um  passivo  decorrente  de  uma  obrigação  já  incorrida  não  servir  como  presunção  de  omissão  de  receitas,  certo  é  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  o  postulado  da  competência,  condicionado  o  reconhecimento  de  um  passivo  à  emissão  dos  documentos  fiscais  correspondentes, os quais, por  sua natureza  (e,  em  decorrência  das  legislações  municipais),  devem  ser  emitidos  apenas  após  os  serviços.  Além  disso,  especificamente  com relação à  empresa  "Lightech Engenharia — Consultoria  e  Serviços  Eletro  Mecânicos  Ltda",  a  autoridade  julgadora  ignorou também a informação constante do documento fiscal no  sentido de que ocorreu uma medição dos serviços durante o mês  de dezembro de 1997, o que automaticamente gera a obrigação  de  pagar  e,  conseqüentemente,  justifica  o  registro  do  Passivo  correspondente.  Passivo Fictício — Repasses a Efetuar   O segundo item do AI arrolado como passivo fictício, intitulado  de Repasses a Efetuar,  constante do  item 6.4.1.2 do TVCF,  foi  mantido integralmente.  Resumindo, segundo o Relato dos fatos, a Recorrente contratou  a  empresa  estrangeira  Amtech  World  Corporation  para  a  aquisição de equipamentos eletrônicos que seriam utilizados na  cobrança de pedágio.  Fl. 4612DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Segundo  os  termos  do  contrato  firmado  com  a  Amtech,  esta,  além  de  fornecer  os  equipamentos  também  concedeu  um  empréstimo à Recorrente  para  que  os  referidos  bens  pudessem  ser adquiridos, ou seja, financiou a venda dos equipamentos por  ela  fornecidos.  Esses  valores  foram  remetidos  para  o  país  em  duas parcelas: a primeira, em 13/05/1996, de US$ 640.000,00, a  segunda,  em  17/09/1996,  de  US$  270.000,00.  Essas  remessas  totalizam de R$ 907.742,00 e, à medida que a Amtech remeteu os  recursos  ao  país,  a Recorrente  os  registrou no Ativo  na Conta  Bancos e no Passivo, em conta de Obrigações.  Paralelamente ao contrato firmado com a Amtech, a Recorrente  houve por bem contratar a empresa Seagull Tecnologia Ltda —  que  figura,  inclusive,  como  interveniente  no  contrato  anteriormente  mencionado  —  para  prestar  diversos  serviços  relacionados  com  a  importação  propriamente  dita  dos  equipamentos,  além  de  fornecer  equipamentos  complementares  àqueles  adquiridos  da  Amtech.  Essa  empresa  também  foi  responsável  pela  instalação  do  sistema  eletrônico  de  pedágio,  pelos  testes  de  comissionamento  e  pelo  fornecimento  de  toda a  documentação  pertinente  ao  referido  sistema.  Esta  empresa,  além  figurar  como  interveniente  no  contrato  firmado  com  a  Amtech, também era representante dessa empresa no Brasil.  Assinala  a  decisão  recorrida  que,  de  acordo  com  o  esquema  contábil reportado pela defendente na impugnação, em relação à  presente  transação,  a  obrigação  relativa  ao  empréstimo  contraído  no  valor  de  R$  907.742,00,  estaria  representada  na  sua escrituração, por dois  registros  contábeis  singulares,  quais  sejam:  ­ um, pela assunção do empréstimo, com o crédito à conta  analítica  da  Amtech,  no  grupamento  de  Fornecedores  e  o  respectivo débito em conta de disponibilidade bancária, em  face  da  entrada do  numerário  do  empréstimo para capital  de giro em "Bancos", no valor de R$ 907.742,00.  ­  outro,  pelo  reconhecimento  da  "obrigação"  de  repassar  para a Seagull, interveniente, o valor recebido da Amtech a  título  de  empréstimo  para  capital  de  giro,  valor  este  que  deduzido  dos  repasses  efetivos  perfazia,  em  31/12/1997,  o  saldo de R$ 234.386,47.  Portanto,  a  obrigação  que  era  de  R$  907.742,00,  estaria  representada por dois saldos perfazendo R$ 1.142.128,47.  Tal  conta  de  Ativo  presumivelmente  deveria  ser  uma  conta  redutora,  de  forma  a  neutralizar  o  efeito  de  tal  registro  no  grupamento do Ativo.  Por outro lado, ainda que por si só também não fosse suficiente  para  elidir  a  infração  de  passivo  fictício,  nenhuma  documentação,  hábil  e  idônea,  que  comprovasse  o  alegado  registro nos livros Diário ou no Razão, do lançamento a débito  do  imobilizado e a crédito da sobredita conta de Ativo relativa  ao  Repasse  a  Efetuar  à  Seagull,  foi  aportada  aos  autos  pela  defendente.  Fl. 4613DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 7          11 Também,  nenhuma  documentação  relativa  aos  desembolsos  efetivos que a defendente alega terem sido repassados à Seagull,  nos valores de R$ 389.796,71 + R$ 250.143,66 + R$ 33.415,16,  que reduziram o saldo da conta de "Repasses a Efetuar" de R$  907.742,00 para R$ 234.386,47, foi juntada à impugnação para  corroborar o mérito das razões de discordância expendidas.  O  lançamento que a defendente diz  ter  efetuado para  refletir  a  obrigação de repassar para a Seagull o dinheiro do empréstimo  para  capital  de  giro  obtido  da  •  Amtech,  consubstanciada  no  débito  de  conta  de  Equipamentos  do  Ativo  Imobilizado  e  no  crédito  de  conta  de  "Repasses  a  Efetuar"  desse  mesmo  Ativo,  ainda  que  não  comprovado,  mesmo  assim,  não  reflete  adequadamente o fato contábil, eis que não corresponde, ainda,  a  nenhuma  inversão  de  capital  próprio,  ou  de  terceiros,  para  dotação do ativo imobilizado.  Em  suas  razões  de  recurso,  a  Recorrente  confirma  que  foram  abertas  duas  Contas  em  sua  contabilidade  com  o  intuito  de  controlar  a  aquisição  e  implantação  desses  bens:  a  primeira  delas,  no  ativo,  Conta  1.3.2.03.0096  ­  Contratos  Assinados;  a  outra, no passivo, Conta 2.1.2.02.0002 — Repasses a Efetuar.   (...)  Assinala  a  Recorrente  que,  pelo  esquema  de  contabilização  acima demonstrado, está evidente que a intenção da Recorrente  —  ao  registrar  os  valores  relativos  à  aquisição  dos  equipamentos em duas contas distintas (D ­ Contratos Assinados  /  C  ­  Repasses  a  Efetuar) —  tinha  como  objetivo  controlar  os  valores que, posteriormente, seriam imobilizados. Assinala que o  registro  desses  valores  envolve  apenas  contas  de  controle  (ou  "de compensação", como vulgarmente conhecidas) e não envolve  a percepção de quaisquer receitas.  Com a utilização dessas  contas, a Recorrente pretendia manter  um  controle  contábil  dos  valores  que  seriam  aplicados  na  implantação  do  sistema  eletrônico  de  pedágios.  Em  síntese,  a  idéia  inicial era realizar dois  lançamentos distintos sempre que  algum  gasto  fosse  realizado  com  a  aquisição  e  implantação  desse equipamento.  (...)  Essa  metodologia  de  contabilização  justifica  o  porquê  do  lançamento de dois registros contábeis diferentes no Passivo da  Recorrente  (Empréstimo  /  Repasses)  para  os  valores  de  R$  633.152,00 (lançamentos '1' e '2') e R$ 274.590,00 (lançamentos  '3'  e  '4').  O  primeiro  desses  registros  destinava­se  ao  empréstimo,  que,  convém  informar,  foi  regularmente  quitado  pela Recorrente. O segundo, relativo ao controle dos gastos com  a  aquisição  dos  equipamentos.  E  é  sobre  o  saldo  existente  no  final  de  1997  desta  última  Conta  (Repasses  a  Efetuar)  que  a  fiscalização aponta a existência de um passivo fictício e, segundo  ela, de omissão de receitas. ,  Fl. 4614DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 O saldo no valor de R$ 234.386,46 decorre de lapsos cometidos  pela  Recorrente  na  escrituração  da  Conta  Repasses  a  Efetuar.  Como afirmado, sempre que algum gasto fosse incorrido com a  aquisição  dos  equipamentos,  a  Recorrente  promoveria  dois  lançamentos. Porém, desde o início esse esquema de controle se  revelou falho!  Com  efeito,  ao  contrário  do  imaginado,  essa  metodologia  de  contabilização  não  foi  corretamente  observada,  o  que  foi  responsável  pela  existência  de  saldo  na  Conta  Repasses  a  Efetuar.  Isto  ocorreu  porque,  em  vez  de  realizar  todos  esses  lançamentos  por  intermédio  da  Conta  Repasses  a  Efetuar,  a  Recorrente  sempre  registrou  os  gastos  incorridos  com  a  aquisição do imobilizado diretamente como um Débito na Conta  Obra em Andamento.  (...)  Em  decorrência  desse  procedimento,  findaram  erroneamente  "em aberto", naquele período, as rubricas de Repasses a Efetuar  (Passivo)  e  Contratos  Assinados  (Ativo).  Pois  essas  contas  —  criadas  com  o  único  propósito  de  controlar  as  referidas  aquisições,  não  foram  utilizadas  pela  Recorrente  para  os  fins  colimados.  Mas,  isso  não  significa  dizer  que  houve  qualquer  efeito  —  positivo ou negativo —no resultado daquele exercício de 1997;  ao  contrário,  insista­se  novamente,  apenas  foram mantidos  em  aberto  (erroneamente)  saldos  nas  contas  de  compensação  de  ativo (Contratos Assinados) e passivo (Repasses a Efetuar), não  tendo ocorrido trânsito desses valores no resultado do exercício  e,  conseqüentemente,  sem qualquer  efeito no  resultado passível  de tributação.  Passivo Fictício ­ Financiamentos   (...)  A exigência referente a este item foi inteiramente excluída, pois,  após analisar toda a documentação referente aos financiamentos  do  BNDES,  da  FINEP,  do  SUDAMERIS  e  do  BRADESCO,  inclusive  a  aportada  com  a  impugnação,  concluiu  a  decisão  recorrida  pela  comprovação  integral  do  passivo  existente  em  31/12/97, no montante de R$ 17.526.286,63.  Passivo Fictício — Outros Débitos —Via Lagos  A  parcela  arrolada  como  passivo  fictício,  intitulada  de Outros  Débitos  —  Via  Lagos,  constante  do  item  6.4.3  do  TVCF,  foi  mantida parcialmente, em face de o Fisco concluir que somente  deveriam  ser  excluídos  R$  25.760,70,  dado  que  nos  termos  estipulados no Convênio,  levando em  conta o prazo  de 30 dias  para efetuar o  repasse, deveriam figurar em aberto para serem  repassados  para  a  Via  Lagos  apenas  os  valores  relativos  às  cobranças  cujos  vencimentos  ocorreram  no  prazo  de  30  dias  antecedentes,  qual  seja,  a  partir  de  01/12/1997  e  que  se  efetivaram até 25/12/1997   Fl. 4615DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 8          13 Atente­se  que,  ao  contrário  do  procedimento  adotado  pela  defendente,  não  há  que  se  falar,  que  os  valores  relativos  aos  Lotes  n's  29,  30,  31  e  32, pudessem  compor,  em 31/12/1997,  o  saldo  a  repassar  à  Via  Lagos.  Isso  porque,  na  sistemática  da  cláusula Quarta do Convênio, a obrigação da Ponte surge, não  com a emissão dos lotes de cobrança (data de emissão), mas sim  com o  recebimento,  via débito  em conta  corrente dos usuários,  devendo então ser repassada a via Lagos no prazo de 30 dias.  Portanto,  as  cobranças  relativas  aos  lotes  29  a  32  que  ocorreriam somente a partir de 01/01/1998, de maneira alguma  poderiam se constituir em obrigação a repassar em 31/12/1997,  eis que, na prática, ainda nem sequer haviam sido efetuados os  recebimentos juntos aos usuários e, só a partir daí é que nasce a  "obrigação" do repasse, que deve ser efetuado em 30 dias.  Averbe­se  que,  inclusive  em  louvor  à  observância  estrita  dos  princípios contábeis de competência e de realização da receita,  não  deve  haver  confusão  entre  o  momento  do  reconhecimento  contábil da receita que pertence à Via Lagos, com o momento do  registro  contábil  da  obrigação  do  valor  a  ser  futuramente  repassado.  O  registro  da  receita,  de  fato,  é  simultâneo  à  emissão  do  Relatório  de  cobrança.  Todavia,  a  obrigação  efetiva,  conforme  já mencionado, surge somente com o débito na conta corrente do  usuário,  débito  este  que,  via  de  regra,  coincide  com  a  data  de  vencimento.  Por  fim,  releva  considerar,  ainda,  que  a  Segunda  e  última  evidência  de  fonte  externa  apresentada,  foram  03  (três)  documentos de emissão da Via Lagos,  intitulados "Relatório de  emissão  de  Lote  de  Cobrança —  AVI,  datados  de  28/10/1997,  05/11/1997  e  09/12/1997,  cujos  valores  individuais  de  cobranças:  R$  58.265,05,  R$  52.500,30  e  R$  25.760,70  (fls.  475/477 do Volume II), constam da composição do supracitado  documento da Ponte, à fl. 474 do Volume II.  Os  dois  primeiros,  nos  termos  das  estipulações  da  cláusula  Quarta do Convênio teriam sido recebidos (ou seja debitados em  conta corrente dos usuários em 10/11/1997 e em 16111/1997) e  conseqüentemente, não mais comporiam o saldo em 31/12/1997,  eis que já deveriam ter sido repassados a Via Lagos no prazo de  30 dias subseqüentes à sua realização pela Ponte, qual seja em  10/12/1997 e em 16/12/1997.  Concluindo,  resta,  pois,  comprovado  e  apto  a  compor  o  saldo,  em  31/12/1997,  da  obrigação  a  ser  repassada  à  Via  Lagos,  apenas o valor de R$ 25.760,70.  Inconformada  a  Recorrente  alega  que,  ­  por  meio  de  seus  sistemas  ­  registra  a  passagem  dos  usuários  nas  Rodovias  administradas  pela  Via  Lagos  e  efetua  a  cobrança  do  pedágio  correspondente.  Posteriormente,  os  valores  assim  arrecadados  são  repassados,  no  prazo  contratual  de  30  dias,  para  a  Via  Lagos.  Mas  é  evidente  que  esse  prazo,  embora  fixado  no  Fl. 4616DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 contrato,  comporta  toda  sorte  de  dilações,  prorrogações  e  negociações entre as partes, razão pela qual não serve ele como  parâmetro para mensurar os efeitos contábeis decorrentes dessa  atividade. A propósito, vale enfatizar que a Recorrente promove  a cobrança do pedágio em nome da Via Lagos, repassando a ela  os valores correspondentes.  Daí porque existir uma conta no Passivo da Recorrente referente  aos valores que esta deve repassar para a Via Lagos, ou seja, um  Contas a Pagar. Do mesmo modo, a contabilidade da Via Lagos  registra um Contas a Receber em relação à Recorrente, que é a  Conta 1.1.3.01.0007. Confira­se, a propósito, a cópia de folha do  balancete analítico extraído dos registros da Via Lagos, no qual  está demonstrada a existência dessa Conta. (Balancete Analítico  Via  Lagos  —  Período  de  01/12/97  a  31/12/97  e  Período  de  01/01/98 a 31/01/98 — Docs. n.° 96).  Seja  como  for,  com  o  intuito  de  contraditar  a  argumentação  exposta  na  decisão  recorrida,  a  Recorrente  junta  os  comprovantes  eletrônicos  emitidos  pela  Via  Lagos  que  demonstram a composição de cada um dos lotes de cobrança do  pedágio  cobrado  pelo  Sistema  administrado  pela  Recorrente.  (Relatórios  de  Emissão  de  Lote  de  Cobrança  —AVI  —  Lotes  n°01 a 32— Docs. N°98 a 105).  A  acusação  fiscal  é  de  OMISSÃO  DE  RECEITAS  !  Essa  acusação  está  fundamentada  em  uma  presunção  de  que  os  valores registrados pela Recorrente são inexistentes. Para evitar  qualquer  dúvida  elaborou  relatório  baseado  na  emissão  dos  lotes  de  cobrança  e  nos  pagamentos  efetuados  à  Via  Lagos.  Nesse  relatório  está  demonstrada  a  composição  da  origem  do  saldo de R$ 217.253,65, existente na referida Conta no final do  ano­calendário  de  1997.(Relatório  de  Emissão  de  Lotes  de  Cobrança de Pedágio Automático — Doc. n.° 107).  Os  valores  consolidados  (mensais)  indicados  no  referido  relatório  poderão  ser  confrontados  com  os  razões  analíticos  mensais  da  Recorrente  e  da  Via  Lagos,  nos  quais  é  possível  constatar  a  evolução  dos  saldos  e  dos  pagamentos  (ou  a  falta  deles) a cada período. (Razões Analíticos Mensais Via Lagos —  Evolução dos Saldos — Doc. n° 109 e Razões Analíticos Mensais  Recorrente — Evolução dos Saldos — Doc. n° 110).  Sustenta  a  Recorrente  que,  para  justificar  o  posicionamento  adotado em sua decisão, a autoridade julgadora manifesta a sua  perplexidade com o fato de que a Recorrente teria registrado em  seu  Passivo  valores  que  não  eram  exigíveis  pela  Via  Lagos.  Nessa linha de argumentação, segundo o decisum, a omissão de  receitas  estaria  caracterizada  pelo  simples  fato  de  os  valores  registrados no Passivo ao final de dezembro de 1997 não serem  exigíveis — é dizer, efetivamente cobráveis 31/12/1997.  E continua, nesse sentido, tome­se como exemplo os valores que  compõem  os  lotes  29  a  32,  no  valor  total  de  R$  65.679.90,  relativos às tarifas de pedágio apuradas pelo na Via Lagos pelo  Sistema "Onda Livre" nos últimos dias de dezembro de 1997.  Pelo  entendimento  do  Julgador,  esses  valores  não  poderiam  compor o saldo do Passivo junto à Via Lagos em 31 de dezembro  Fl. 4617DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 9          15 de 1997, porque,  segundo consta às  fls.  1451,  "a obrigação da  Ponte surge, não com a emissão dos lotes de cobrança (data de  emissão),  mas  sim  com  o  recebimento,  via  débito  em  conta  corrente dos usuários, devendo então ser repassada a via Lagos  no prazo de 30 dias".  E segue, afirmando que pelo entendimento da decisão recorrida  "as  cobranças  relativas  aos  lotes  29  a  32  que  ocorreriam  somente a partir de 01/01/1998, de maneira alguma poderiam se  constituir  em obrigação  a  repassar  em 31/12/1997,  eis que,  na  prática,  ainda  nem  sequer  haviam  sido  efetuados  os  recebimentos juntos aos usuários e, só a partir daí é que nasce a  'obrigação' do repasse (...)".  Em suma, portanto, a autoridade julgadora entende que o valor  referente aos pedágios somente deveria ser registrado quando do  efetivo recebimento dos valores cobrados junto aos usuários. Em  outras palavras,  antes do  efetivo  recebimento, esses  valores  (já  incorridos  pelos  usuários  e  consolidados  nos  lotes)  não  poderiam ser objeto de registro contábil.  Com  um  entendimento  como  esse,  ou  a  autoridade  julgadora  defende que os lançamentos promovidos pela Recorrente devem  ser  efetuados  pelo  regime  de  caixa,  e  não  pelo  regime  de  competência,  ou  está  caracterizado  um  equívoco  entre  os  conceitos de "passivo incorrido" e "passivo vencido" na decisão  recorrida.  Ademais,  desconsideraram  totalmente  —  a  fiscalização  e  a  autoridade  julgadora  que  —  em  contrapartida  de  cada  um  desses lançamentos contábeis, havia o débito em conta a receber  de usuários da Via Lagos. Ou em outras palavras, um recebível  da Recorrente (usuários que passaram pelas vias administradas  pela  Via  Lagos,  cuja  conta  bancária  ainda  não  havia  sido  debitada),  contra  um  exigível  (obrigação  de  •  repasse  desses  mesmos  valores  para  a  Via  Lagos).  Sem  qualquer  efeito,  portanto, para o resultado tributável da Recorrente e tampouco  sujeita à qualquer absurda presunção de omissão de receitas.  Para demonstrar inequivocamente a existência de um registro de  Contas a Receber referente ao repasse do pedágio na Via Lagos  no  final  do  ano­calendário  de  1997  —  idêntico  ao  valor  registrado no passivo da Recorrente, ou seja, R$ 217.253,65 — basta  examinar  a  cópia  de  folha do  balancete analítico  da Via  Lagos,  juntado  ao  presente  Recurso.  (Balancete  Analítico  Via  Lagos — Período de 01/12/97 a 31/12/97 —Doc. n.° 96).  E  são  esses  mesmos  valores  contabilizados  no  passivo  da  Recorrente que compõem o saldo da Conta 2.1.8.02.002 — Via  Lagos  AVI  e  que,  no  entendimento  da  autoridade  julgadora,  representariam  a  omissão  de  receitas  pelo  simples  fato  de que  estes  valores  não  seriam  exigíveis  pela  Via  Lagos  em  31  de  dezembro  de  1997.  Não  é  demais  reiterar  que  esses  mesmos  valores estão registrados na contabilidade da Via Lagos,  Fl. 4618DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16 Daí porque a decisão proferida pelo ínclito Julgador não merece  prosperar,  pois,  além  de  ignorar  que  o  relacionamento  comercial  existente  entre  essas  empresas  seria  suficiente  para  afastar a presunção de omissão de receitas, parte da premissa de  que os valores que a Recorrente deve repassar à Via Lagos deve  ser  objeto  de  registro  contábil  apenas  quando  do  seu  efetivo  recebimento.  Seja como for, adotando o entendimento firmado pela autoridade  julgadora,  teria  ocorrido,  na  pior  das  hipóteses,  apenas  o  reconhecimento antecipado (o que se admite apenas para fins de  argumentação) de uma dívida, que ainda não poderia ser exigida  pelo  credor, mas nunca uma omissão de  receitas. E  esse  fato  ­  registro antecipado de uma dívida absolutamente não serve para  o  contribuinte  encobrir  a  receita  omitida  e,  por  essa  razão,  demonstra  a  absoluta  ilegalidade  das  exigências  fiscais  correspondentes.  Da Omissão de Receita — Depósitos Bancários e Encargos de  Financiamento   O item do AI referente à Omissão de Receita se fundamentou em  "Depósitos  Bancários  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos/Manutenção  no  Passivo  de  obrigação  inexistente",  a  seguir mencionados, conforme item 6.1 do TVCF:  (...)  E,  no mesmo TCVF,  item  6.7.1,  fls.  82  do Vol.  I,  consignou­se  que "a Fiscalizada remeteu ao Uruguai, por via de conta "CC5",  o montante que teria sido pactuado com o Banco Safra Bahamas  acrescido  de  juros  e  atualização  cambial,  para  a  própria  empresa,  ou  seja,  efetuou  uma  mera  transferência  de  disponibilidades,  conforme  se  comprova  através  de  informação  do Juízo da 4º Vara da Justiça Federal em Niterói, expedida nos  autos do processo n° 99.0207477­4 (fls. 85 a 104 do Anexo II).  Justificando a  existência  desses  depósitos  consignou a  autuada  que a origem estava na venda de  títulos do Tesouro Americano  "T­Bills", adquiridos através de um Purchase Agreement com o  Crédit Lyonnais do Uruguay, mediante a transferência bancária,  cuja origem foi um empréstimo de US$ 9,5000,000.00, obtido em  18/02/97, junto ao Banco Safra (Bahmas), títulos esses vendidos  às  firmas  remetentes  dos  depósitos  efetuados  no  Banco  Safra  (BRASIL),  tudo  de  acordo  com  uma  operação  estruturada  prepara e apresentada pelo Banco Safra no Brasil, o qual teve as  seguintes renovações, encargos e vencimentos:  (...)  Indissociavelmente  vinculado  à  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários  e,  por decorrência,  do aludido contrato de  empréstimo  e  suas  renovações,  também  está  a  glosa  dos  encargos  de  Financiamentos  —ME  e  parte  da  liquidação  (embora glosado como se de juros de tratasse), remetidos para o  exterior, conforme item 6.7.1 do TVCF.  (...)  Fl. 4619DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 10          17 Os R$ 592.100,00 corresponde aos US$ 500,000.00 amortizados  na última renovação.   Segundo  a  Recorrente  foi  ainda  remetida  para  o  exterior  a  seguinte  parcela  de  juros  não  glosados  que  compuseram  a  parcela do resgate final do empréstimo.  (...)  Assim, dada a estreita vinculação entre os Depósitos Bancários,  considerados como produto da omissão de receitas, e as glosas  dos  encargos  dos  empréstimos,  estes  apresentados  pela  Recorrente  como  justificativas  da  origem  daqueles  depósitos,  far­se­á, a seguir, um resumo dos argumentos do Fisco, para a  efetuar  a  o  lançamento  e  da  decisão  recorrida  para  a  manutenção  da  exigência,  e  da  Recorrente,  alegando  a  improcedência dessas alegações.  Para a justificar a formalização da exigência, diz o Fisco que :  ‘A  Fiscalizada,  devidamente  intimada  através  do  Termo  de  10/05/2001,  não  logrou  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idôneo  a  existência  legal  e  efetiva  do  referido  empréstimo.  Esta  apresentou  à  fiscalização  cópias  xerográficas  da  nota  promissória  avalizada  e  das  traduções  juramentadas  do  contrato (fls. 74 a 108 do Anexo I), contrato este que teria sido  firmado com o Banco Safra (Bahamas) Limited, em 18/02/1997,  e  renovado  sucessivamente  em  18/08/1997,  17/02/1998  e  17/08/1998’.  Embora devesse possuí­lo, a Fiscalizada não apresentou a esta  fiscalização  o  Certificado  de  Registro  no  Banco  Central  do  Brasil da alegada operação firmada com o Banco Safra Limited,  documento,  ressalte­se,  obrigatório  nos  casos  de  operações  financeiras internacionais do tipo em tela.  Constatou­se,  ainda,  através  das  traduções  dos  aludidos  contratos,  coincidentemente,  em  todos,  inicial  e  renovações,  a  falta  de  identificação  dos  representantes  do  mutuante  (Banco  Safra  (Bahamas)  Limited.)  e  uma  das  avalistas  (Construtora  Andrade Gutierrez S/A — sócia da Fiscalizada).  A  análise  da  fundamentação  apresentada  pela  fiscalizada  ratifica a improcedência do suprimento de numerário alocado na  conta  BANCOS  com  contrapartida  da  conta  EMPRÉSTIMOS,  bem  como  o  caráter  simulatório  da  operação  com  que  se  lhe  pretendeu dar causa, porquanto: 4  a)  A  Fiscalizada  teria  celebrado  contrato  de  empréstimo  com  NI  Safra  (Bahamas)  Limited.,  em  18  de  fevereiro  de  1997, no valor de 9.500.000,00;  b) A Fiscalizada teria adquirido do Banco Credit Lyonnais  (Uruguai)  S/A,  com  os  recursos  oriundos  do  suposto  empréstimo  com  o  Banco  Safra  das  Bahamas,  Notas  do  Fl. 4620DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     18 Tesouro  Norte­Americano  no  mesmo  valor  de  US$  9.500.000,00, na mesma data de 18 de fevereiro de 1997;  c)  A  Fiscalizada,  agora  na  suposta  posse  dos  títulos  do  Tesouro  Norte­  Americano,  os  teria  alienado  a  duas  empresas  domiciliadas  no  Brasil  nos  seguintes  valores:  Propex  Comercial  lnteramericana  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  sob o n° 61.446.324/0001­42, valor de R$ 4.945.188,00 e à  Hodmil Agropecuária e participações S/A, inscrita no CNPJ  sob o n° 000.469.857/0001­55, no valor de R$ 4.950.000,00,  na mesma data de 18 de fevereiro de 1997;  d)  A  Fiscalizada,  como  prova  da  "sui  generis"  operação,  apresentou  cópias  dos  contratos  de  compra  e  venda  que  teriam sido celebrados com as citadas empresas, na mesma  data  18  de  fevereiro  de  1997  e  onde  se  constata  que  a  numeração  dos  supostos  títulos  seria  para  ambas  as  negociações, 70505400103/01.  A  aludida  resposta  pretende  fazer  crer  a  esta  fiscalização  que,  no dia 18 de fevereiro de 1997, a Fiscalizada obteve empréstimo  nas  Bahamas,  transferiu  este  empréstimo  para  o  Uruguai,  adquiriu  do  banco  interveniente,  para  onde  teriam  sido  transferidos  os  recursos  ­  Credit  Lyonnais  Títulos  do  Tesouro  Norte­Americano e os vendeu a duas empresas não financeiras,  transferindo­lhes a posse.  Embora  a  velocidade  das  transações  financeiras  permita  fazer  ilações  sobre  tal  proceder,  os  elementos  e  alegações  apresentados pela Fiscalizada põem por terra sua pretensão de  tentar comprovar a origem dos depósitos na Conta Corrente n°  033.133­0 do Banco Safra S/A, pois:  1° ­ A empresa Propex Comercial Interamericana Ltda., inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  61.446.324/0001­42,  trata­se  de  sociedade  inexistente de fato —denominada LARANJA — conforme atestou  diligência  realizada  pela  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  de  São  Paulo,  (fls.  108  a  263  do  Anexo  II),  cujos  trechos mais importantes destacamos:  ‘A  empresa  Propex  Comercial  Interamericana  Ltda.,  possuía  como sócios  as  sociedades Windward Comercial Corp.,  sediada  nas Ilhas Virgens Britânicas e Hudson Holdings Ltd., sediada nas  Bahamas.  Estes  sócios  delegaram poderes  de  administração  e  gerência  ao  senhor  SIE  HERSIL  DRESDNER,  brasileiro,  casado,  comerciante,  portador da cédula  de  identidade RG.  2.987.472  e  inscrito no CPF sob o n° 129.552.378­76.  Que tal pessoa caracterizou­se como "testa de ferro" de empresas  Laranjas utilizadas por doleiros, e que no caso da Propex realizou  operação  com  a  Concessionária  Ponte  Rio­Niterói  S/A,  conta  corrente 033.133­0, agência 00600 — candelária — RJ’.  2°  ­  A  Fiscalizada  não  comprovou,  e  nem  poderia  comprovar  pois  a  operação  inexistiu.  Não  há  prova material  de  que  teria  sido  detentora/possuidora  de  "T­Bills",  por  meio  da  respectiva  custódia,  até  porque  a  Fiscalizada  não  pode  atuar  como  Fl. 4621DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 11          19 Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, sem autorização do  Banco Central do Brasil, e, ademais, em sua contabilidade não  consta, ainda que transitoriamente, o lançamento de  tais títulos  no seu ativo;  3° ­ A Fiscalizada, no mesmo diapasão, não comprovou de forma  inequívoca  a  transação que  teria  sido  efetuada  com  a  empresa  Hodmil  Agropecuária  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  n°  000.469.857/0001­55,  que  no  ano­  calendário  de  1997  denominava­se  MTD  Holding  S/A,  e,  atualmente,  Montego  Holding S/A";  4°  ­  Como  corolário  de  que  a  operação  revestiu­se  de  ato  de  simulação  para  cobrir,  de  modo  fraudulento,  o  suprimento  bancário  sem  origem  e  sem  procedência,  esta  fiscalização  oficiou ao Banco Central do Brasil em 08 de abril de 2002, pelo  ofício n° 058/ DRF/NIT e reiterou em 17 de maio de 2002, pelo  ofício  n°  139/DRF/NIT/Gabinete,  indagando  se  estavam  devidamente  registrados  naquela  Instituição  os  supostos  empréstimos  contraídos  no  exterior  pela  empresa  Concessionária da Ponte Rio Niterói S/A (fls. 84 a 106 do Anexo  II);  (...)  6°  ­  Em  resposta  às  demandas  desta  Delegacia  (...)  o  Banco  Central do Brasil,  em correspondência datada de 30 de agosto  de  2002,  (Fls.  105  do  Anexo  II),  respondeu:  "que  não  foram  encontrados  no  âmbito  deste  Banco  Central  registros  de  empréstimos  em  nome da Concessionária da Ponte Rio Niterói  S/A com as características apontadas nos ofícios em exame".  Em  outras  palavras,  a  operação  de  empréstimo  entre  a  Fiscalizada e o Banco Safra Bahamas não existiu  , e, portanto  não pode embasar e justificar o depósito bancário realizado em  18 de fevereiro de 1997.  Por  derradeiro,  a  Fiscalizada  remeteu  ao Uruguai,  por  via  de  conta "CC5", o montante que teria sido pactuado com o Banco  Safra Bahamas acrescido de juros e atualização cambial, para a  própria  empresa,  ou  seja,  efetuou  uma  mera  transferência  de  disponibilidades,  conforme  se  comprova  através  de  informação  do  Banco  Central  do  Brasil  à  Receita  Federal,  obtida  por  determinação  do  Juízo  da  4  a  Vara  da  Justiça  Federal  em  Niterói, expedida nos autos do processo n° 99.0207477­4 (fls. 85  a 104 do Anexo II).  Resumindo, a Fiscalizada, ao remeter, repita­se, indevidamente,  os montantes, não o fez para quitar o empréstimo, até porque ele  não se operou, mas para transferir disponibilidades".  Acrescentou o Relator da decisão recorrida que:  a) ‘de forma insólita não são grafados nos documentos os locais  e datas efetivas em que foram lavrados’;  Fl. 4622DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     20 b)  o  "Purchase  Agreement"  firmado  entre  a  Recorrente  e  o  CYrtfR  Lyonnais  (Uruguay)  S.A.  teria  sido  grafado  em  língua  inglesa, e não em espanhát ou português como seria esperado;  c) os contratos de empréstimo "Guaranteed Promissory Notes" e  o  "Purchase  Agreement"  não  apresentariam  "formalidades  essenciais mínimas,  tais como  timbre,  logotipo, etc.,  tal como é  comum e de praxe nos negócios entre  instituições  financeiras e  tomadores de empréstimos";  d)  haveria  supostos  "vícios  intransponíveis"  nos  contratos  de  empréstimo,  que  seriam  a  ausência  de  identificação  dos  representantes  que  assinam  pela  instituição  financeira,  à  exceção da renovação de 17/02/1998 — BHS­064 (fls. 109/114)  do  Anexo  I),  onde  foram  apostos  carimbos  com  nomes  por  extenso  dos  titulares  do  Banco  Safra  (Bahamas)  Limited  e  também  não  constariam  por  extenso  e  cargo  dos  titulares  que  assinaram  por  uma  das  avalistas  (a  Construtora  Andrade  Gutierrez);  e) tanto no contrato representado pelo "Guaranteed Promissory  Note",  como  no  "Purchase  Agreement,  que  é  o  contrato  de  aquisição  das  "T­Bills",  com  o  Credit  Lyonnais",  faltariam  a  autenticação  de  Notário  Público,  a  legalização  consular  e  o  registro  em  cartório  de  títulos  e  documentos  O  também  não  teriam sido apresentadas à Fiscalização as notas de corretagem,  notas  de  compra,  aviso  de  crédito  ou  débito,  boletos  de  compensações bancárias relativos à transação;  g)  inexistir  evidência  de  que  o Credit  Lyonnais  (Uruguay)  S.A.  teria a custódia dos T­bills,   h)  foram  apresentadas  cópias  não  autenticadas  de  diversas  cartas  e  ausência  de  reconhecimento  de  firma  em  alguns  documentos;  i) Existem nos autos documentos do Credit Lyonnais dirigidos à  autuada,  quando  vertido  no  idioma  espanhol  foi  objeto  de  legalização notarial e consular, no entanto a versão em inglês é  desprovido dessas formalidades;  j) Ausência de apresentação do contrato de empréstimo BHMS­ 042, de 18/08/97, e ausência de menção a ele em comunicações  anteriores.  Após  o  D.  Relator  relacionar  o  conjunto  de  documentos  apresentados,  quer  durante  a  fiscalização,  quer  com  a  impugnação,  ou ainda  juntados  com o  aditivo  a  esta,  consigna  que ‘Não obstante a substância de que parece revestir o conjunto  de  peças  probatórias  supra  referenciado,  uma  apreciação  mais  acurada  irá  demonstrar  que  tais  elementos  padecem  de mácula,  pois  eivados  de  vícios  de  origem  insanáveis,  como  a  seguir  alinhados’   Assinala  que  comporta  realçar  que,  como  é  sabido  de  todos,  requisito  essencial  de  validade  de  documento  estrangeiro  no  Brasil  é  que  ele  tenha  sido  legalizado  por  Tabelião  (Notary  Public),  cuja  assinatura  deverá,  por  sua  vez,  ser  reconhecida  pelo  Secretário  de  Estado,  ou  autoridade  equivalente,  e  Fl. 4623DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 12          21 submetido  a  legalização  consular,  para  que  sua  validade  seja  reconhecida no Brasil.  Acrescentando ser imprescindível que o Notário Público indique  claramente no documento que os signatários, cujos nomes devem  estar impressos ou datilografados, compareceram em pessoa ao  Cartório  (Notary  Public)  a  fim  de  ter  sua  assinatura  reconhecida.  E que a  fundamentação legal é o art. 30 do Decreto n° 84.451,  de 31 de  janeiro de 1980, que excetua da  legalização consular  obrigatória,  tão­somente  os  documentos  expedidos  por  autoridades  de  outros  países,  desde  que  encaminhados  por  via  diplomática, por governo estrangeiro ao governo brasileiro.  Que as "Guaranteed Promissory Note" somente foram objeto de  tradução juramentada após cerca de três ou quatro anos.  Que, não foi apresentado o documento original, em inglês, a que  corresponde a respectiva tradução juramentada da "Guaranteed  Promissory Note" n° BHMS­042, de 18/08/1997;  Que,  reputa­se  inepta  a  tradução  do  "Purchase  Agreement"  –  (Contrato  de  Compra),  relativo  à  alegada  aquisição  dos  "T­ Bills"  junto  ao  Credit  Lyonnais  no  Uruguai,  haja  vista  que  as  traduções  em  apreço  apresentadas  (fls.  173/179  do  Anexo  1  e  54/60  do  Anexo  II),  atribuídas  ao  tradutor  Bernardo  Kamergorodski  prescindem  dos  requisitos  formais  mínimos  indispensáveis que as  legitimem,  especialmente o  fato de que a  tradução não é juramentada.  Que,  tratando  de  forma  dos  atos  jurídicos  e  da  sua  prova,  o  Código  Civil  preceitua  reputar­se  inválido  qualquer  ato  que  deixar de revestir a forma especial determinada em lei, quando a  lei expressamente exigir.  Que, de acordo com o art. 127 c/c  o  item 6° do art.  129 e art.  148  da  Lei  n°  6.015,  de  31  de  dezembro  de  1973  ­  Lei  de  Registros Públicos ­, para surtir efeitos em relação a terceiros, é  indispensável que documentos de procedência estrangeira sejam  registrados no Registro de Títulos e Documentos.  Que, ao contrário' do que afirmara a  fiscalizada em resposta à  primeira  intimação, quando somente apontou  três operações de  empréstimo, em resposta à intimação datada de 04/10/2001 (fls.  187/191 do Anexo I), a defendente assegurou que o:  ‘Mútuo celebrado com o Banco Safra (Bahamas) Limite no valor  de  US$  9,500,000.00,  renovado  sucessivamente  em  agosto  de  1997,  fevereiro  de  1988,  agosto  de  1988,  quando  foi  parcialmente amortizado, ocorrendo sua liquidação em setembro  de 1998.’  Consigna­se  na  decisão  que  "Compulsando­se  os  "Anexos"  em  referência, verifica­se que:  Fl. 4624DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     22 ­  o  Anexo  9  é  a  tradução  juramentada  do  BHMS­020  (fls.  202/229 do Anexo I);  ­  o  Anexo  9/A  é  a  tradução  juramentada  do  BHMS­042  (fls.  230/256 do Anexo I);  ­  o  Anexo  9/B  é  a  tradução  juramentada  do  BHMS­064  (fls.  02/27 do Anexo II);  ­  o  Anexo  9/C  é  a  tradução  juramentada  do  BHMS­087  (fls.  28/53 do Anexo II)."  O  Relator  da  decisão  recorrida,  após  dizer  que  cumpre  considerar  que  para  o  mister  de  registro  de  toda  operação  representativa da obtenção de recursos no  território nacional a  partir da assunção de uma obrigação financeira no exterior, em  que há interveniência de compra e venda de títulos mobiliários, é  imperioso refletir na escrituração todos os passos da transação,  quais sejam:1)  1. a contratação do empréstimo/financiamento;  2. a compra dos títulos;  3. a venda desses títulos, no Brasil,  e  que,  consoante  documento  de  fl.  67  do  Anexo  II),  foram  contabilizados  em  18/02/1997,  três  ingressos  de  numerário,  consubstanciados  em  três  DÉBITOS  na  conta  "Bancos"  (cta.  111209 — Banco  Safra — Ag.  Candelária —  00600 — Rio  de  Janeiro  —  Brasil),  relativos  às  entradas  das  seguintes  disponibilidades:  R$  850.000,00,  R$  4.950.000,00  e  R$4.095.188,00.  Como  contrapartida  do  lançamento  contábil  foram  efetuados  três  CRÉDITOS  na  conta  Financiamentos  em  Moeda  Estrangeira  (cta.  211203  —  Banco  Safra  —  Ag.  Candelária  00600 — Rio  de  Janeiro — Brasil)  nesses mesmos  valores, tendo por histórico "Empréstimo Financiamento Safra".  Averbe­se  que  nomenclatura  da  conta  contábil  adotada  pela  empresa  é  "Financiamentos  em Moeda Estrangeira",  e  que  ela  não específica se são recursos em moeda estrangeira contraídos  no mercado interno, nos moldes da Resolução BACEN n° 63, ou  se são recursos em moeda estrangeira contraídos diretamente do  exterior, por intermédio de instituição financeira.  Que,  tal  nomenclatura  contábil  "Financiamentos",  afigura­se  atípica por não se compatibilizar com a obtenção de recursos na  modalidade de empréstimo, tal como o "Guaranteed Promissory  Note".  No  "empréstimo",  via  de  regra,  ocorre  a  entrega  dos  recursos ao tomador propriamente. Já no "financiamento", o que  ocorre  é a  entrega dos  recursos a um  fornecedor, prestador de  serviços,  ou  qualquer  outro  terceiro,  por  conta  e  ordem  do  tomador.  Que  na  contabilidade  da  Recorrente  não  se  faz  qualquer  distinção quando o credor é o Banco Safra Bahamas e o Banco  Safra  Brasil,  pois  no  Diário  Geral  (fls.  78  do  Anexo  II),  evidencia  que  no  mesmo  dia  do  ingresso  na  c/c  bancária  no  Banco  Safra  dos  três  valores  de  R$  850.000,00  —  R$  Fl. 4625DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 13          23 4.950.000,00  —  R$  4.095.188,00,  que  compõem  R$  9.895.188,00,  ocorreu  também  a  saída  de  R$  7.454.103,26,  relativo a "Quitação financiamento Votorantim" e a "Aplicação  Financeira no Banco Safra", de R$ 2.441.084,74, que perfazem,  exatamente, os mesmos R$ 9.895.188,00. O mesmo ocorreu com  a assunção de nova obrigação financeira, em face da liberação  de  empréstimo  pelo  Banco  Safra  (Brasil),  no  valor  de  R$  10.602.000,00; e pagamento de empréstimo ao Banco Safra (que  o  Relator  acrescenta  ser  Safra  Brasil)  no  valor  de  R$  10.763.710,52.  Assim,  decididamente,  registro  contábil  dessa  natureza  não  espelha  a  contabilização  de  ingresso  de  numerário  em  conta  bancária relativo a recebimento de venda de títulos."  Que, em se tratando de aquisição de títulos ao portador, a prova  da entrega material, qual seja o recibo, a nota de transferência  de custódia etc., advinda do recebedor  (aceitante ou accipiens)  dos títulos — no caso a Propex e a Holdmil ­, ou de fonte externa  (no  caso  o Banco  "custodiante" — Credit  Lyonnais) afigura­se  pressuposto  imprescindível  para  que  se  possa  provar  que  eles  foram tradicionados.  O que nada prova  é o documento autorizando  transferência  de  titularidade,  expedido  pelo  vendedor  —  sujeito  que  é  mero  "detentor"  e  não  proprietário;  que  não  exibiu  e  portanto  não  possui  nem  sequer  certificado  de  custódia;  não  possui  nada  enfim.  Em  regra,  o  domínio  de  coisas  móveis,  tais  como  títulos  ao  portador, se transfere pela tradição.  Os  contratos  de  compra  e  venda  de  Notas  do  Tesouro  dos  Estados  Unidos  —  "T­  Bills",  celebrados  com  Propex  e  com  Holdmil,  por  si  só,  não comprovam a  tradição  dos  títulos.  (fls.  61/62 e 63/64 do Anexo II).  Com  relação  necessidade  do  registro,  declara­se  na  decisão  recorrida  que  todo  capital  estrangeiro  deve  ser  registrado  no  Banco Central do Brasil, mesmo porque tal registro é essencial  para a remessa de juros, o repatriamento do capital ou eventual  conversão em investimento no País.  Acrescenta­se  na  decisão  recorrida  que  a  pessoa  jurídica  nacional  proponente  a  mutuário  de  empréstimo  externo  nos  moldes  da  Lei  n°  4.131,  de  1962,  devida,  dentre  outras  providências,  encaminhar  ao  Banco Central  do  Brasil  "Pedido  de  Autorização  Prévia"  para  a  contratação  de  empréstimo  externo,  indicando  as  condições  da  operação  pretendida,  tais  como  o  nome  do  credor,  o  valor,  a  taxa  de  juros,  e  outros,  juntando ainda a cópia da carta do credor externo confirmando  as condições apresentadas.  A propósito, a destacar a relevância e o caráter indispensável da  prévia  e  expressa  autorização  do  Banco  Central  para  a  contratação  de  empréstimos  com  pessoas  físicas  ou  pessoas  Fl. 4626DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     24 jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  cumpre  considerar  que  ela  somente  veio  a  ser  dispensada  no  ano  de  2000,  mediante  o  disposto  no  art.  30  da  Resolução  BACEN  n°  2.770,  de  30  de  agosto de 2000.  Levando  em  conta,  ainda,  que  era  necessário  aguardar  a  autorização  formal  do  BACEN,  externada  por  meio  do  "Certificado  de  Autorização  Prévia",  afigura­se  autêntico  despautério  que,  à  falta  desse  pedido  e  da  obtenção  de  tal  autorização,  a  "Ponte"  tenha  contraído  a  suposta  obrigação,  e  mais  ainda,  que  o  contrato  (Nota  Promissória  Garantida)  contivesse  estipulações  tais  como  aquelas  que  são  inferidas  na  tradução  juramentada  do  BHMS­020  (fls.  80/108  do  Anexo  I),  onde está disposto como segue:  ­ (fl. 89 do Anexo I) — alínea "c" da "Seção 3— Representações  e Garantias":  ‘(c)  Nenhuma  autorização  ou  aprovação  (inclusive  aprovação  referente  a  controle  cambial)  ou  outra  medida  por,  e  nenhuma  notificação a, ou apresentação ¡unto a, qualquer autoridade ou  organismo  regulador  governamental  é  exigida  para  a  devida  assinatura,  entrega  e  cumprimento,  por  parte  da MUTUÁR  IA,  desta Nota Promissória.’ (sic)  ­ (fl. 94 do Anexo I) — alínea "b" da "Seção 4— Cláusulas":  ‘(d)  outras Medidas  e Apresentações.  Tomar  todas  e  quaisquer  medidas  e  assinar  e  entregar  todas  as  notificações  e  arquivamentos  junto  a  repartições  governamentais,  autoridades  reguladoras  ou  qualquer  outra  pessoa  ou  entidade,  na  medida  exigida  a  fim  de  permitir  que  a  MUTUÁRIA  cumpra  suas  obrigações nos termos do presente instrumento (..)’ (sic)  Por  oportuno,  adite­se  que  há  frontal  impropriedade  entre  tais  avenças e a 4 sujeição a prévia análise e verificação pelo Banco  Central.  Diferentemente  do  que  quer  fazer  crer  a  impugnante,  não  se  vislumbra  no  texto  da Lei,  em  especial  na  dicção  dos  arts.  3°,  alínea  "a"  e  art.  4°,  que  o  registro  do  empréstimo  no  Banco  Central do Brasil tenha como pressuposto necessário o ingresso  físico da moeda estrangeira no País.  E  continua  o  voto,  "Na  situação  fática  em  tela,  o  tomador —  "Ponte",  que  é  pessoa  jurídica  não  financeira  domiciliada  no  país,  diz  ter  tomado  um  empréstimo  em  moeda  estrangeira,  diretamente de uma instituição financeira no exterior. Com esses  recursos  ela  diz  ter  adquirido  bens  no  exterior.  Diante  de  tal  artifício, a moeda estrangeira  liberada pela  instituição credora  não vai de fato entrar no Brasil fisicamente, pois será entregue à  entidade  fornecedora  dos  bens  adquiridos  —  no  caso  uma  instituição  financeira  dado  se  tratar  de  aquisição  de  títulos  mobiliários. Aí,  então,  diz  ter  efetuado  a  venda desses  bens  no  País para duas empresas nacionais que efetuaram o pagamento •  em R$ (Reais).  Fl. 4627DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 14          25 Parece olvidar a defendente que o texto legal é claro ao dispor  que não tem relevância a forma pela qual se processa a entrada  do  capital  estrangeiro  no  país. No presente  caso,  em que pese  não haver a entrada física de moeda estrangeira, é inequívoca a  entrada do capital estrangeiro  corporificada nos bens  (no  caso  os  títulos  —"T­Bills"),  que  foram  adquiridos  com  a  moeda  estrangeira respectiva (ativo fixo, títulos etc.).  O  parágrafo  único  do  art.  4°,  preceitua  que  nesse  caso  "Se  o  capital estrangeiro que deva ser registrado for representado por  bens, o registro será feito pelo seu preço no país de origem ...".  Claro está que não há dispensa de tal registro, há hipótese de o  elemento  que  tiver  ingressado  no  país  corresponder  a  bens,  quaisquer que sejam eles (no caso títulos — "T —Bills").  Portanto, claro está que a circunstância de ter se processado um  financiamento'  externo  com  um  Banco  das  Bahamas,  para  aquisição  de  "T­Bills"  no  Uruguai,  títulos  estes  que  posteriormente  vieram  a  ser  alienados  no  Brasil,  tanto  que  o  depósito  foi  efetuado  em  R$  (Reais)  na  conta  corrente  da  "Ponte",  apenas  afirma  que  de  fato  ocorreu  "o  ingresso  de  capitais estrangeiro no Pais".  A aquisição dos "T­Bills" pela contribuinte equivale à aquisição  de bens, financiada com recursos obtidos em empréstimo direto  contraído com instituição financeira no exterior, bens estes que,  nos termos do art. 1° da Lei n° 4.131, de 1962, são considerados  capitais  estrangeiros.  Estes  bens  entraram  no  Brasil  e  aqui  foram  realizados,  mediante  sua  conversão  em  dinheiro  (R$),  para aplicação no capital de giro da atividade de prestação de  serviços.  Portanto, era imprescindível o registro no BACEN da entrada de  tais bens ("T­ Bills"), mesmo que não ocorresse fisicamente, pois  são, teoricamente, bens entrados no país, só que demudados em  Direitos — Créditos — "T­Bills", enfim, cujo preço era expresso  em moeda do país de origem (US$).  A  própria  defendente  em  expediente  datado  de  05/07/2001,  encaminhado à fiscalização em resposta ao termo de Intimação  de  07/06/2001,  afirma  expressamente  que  ocorreu  a  venda  dos  títulos (T­Bills) no Brasil.  À reflexão, outras referências expressas de que, teoricamente, os  títulos ingressaram no País afloram dos autos. A primeira delas  é  o  fato  de  que  eles  teriam  sido  vendidos  no  Brasil  para  duas  empresas  nacionais  não  financeiras,  sendo  a  transação  em R$  (Reais). Ora, até  esse momento  o  que  havia  entrado no País  e  que  constava  do  patrimônio  da  "Ponte",  em  contrapartida  à  obrigação  assumida  em  moeda  estrangeira,  era  justamente  os  bens (títulos) cuja compra foi  financiada e equivaliam à moeda  estrangeira US$ (dólares). Isso é o que se infere dos "Contratos  de Compra e Venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos",  firmados com a Propex e a Hold mil  •  (fls. 61/64 do Anexo II),  cujas cláusulas 5.2 e 5.3 endossam a ilação.  Fl. 4628DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     26 Percuciente  no  caso  em  tela  é  que  a  conduta  da  interessada  denota  que  ela  agiu  em  consonância  com  interesses  inconfessados e valeu­se de práticas atípicas, com fito único de  descaracterizar  determinado  certame  de  operação  financeira.  Portanto, há que se dar ao ato promovido os efeitos  fiscais que  lhe são próprios, seja lá qual tenha sido a intenção que lhe tenha  inicialmente motivado.  Isso  posto,  releva,  pois,  considerar  que  a  argumentação  da  defendente não reveste preceptivos mínimos para prosperar, eis  que  não  se  pode  admitir  que  o  uso  abusivo  ou  irregular  de  formas  legais,  resultante da  interpretação  literal  e  restritiva de  algumas  normas  jurídicas,  produza  efeitos  não  autorizados  em  outros contextos normativos.  Após  analisar  as  presunções,  conclui  o  Relator  quanto  a  este  item  que,  nas  circunstâncias,  a  fiscalização  carreou  aos  autos  consistente  conjunto  de  evidências  e  indícios  veementes,  suficientemente  revestidos  dos  caracteres  de  gravidade,  p  concordância,  convergindo na  direção  de que  ocorreu  omissão  de receitas.  Com  relação  ao  item  decorrente  Encargos  de  Financiamento  não  necessários,  arrolados  no  TVCF  (item  6.7.1  (GLOSA  DE  DESPESA  ­  JUROS —EMPRÉSTIMOS  SAFRA/BAHAMAS)  às  fls. 82 e no AI, como CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E  ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS  (fls.  65/66),  com  suporte  no  art. 242 do RIR194, se conclui da decisão às fls. 1509 que:  ‘Reputa­se,  pois  procedente  a  exigência  em  relação  a  essa  matéria, haja vista que para se comprovar uma despesa, de modo  a  torná­la  dedutível  face  à  legislação  do  imposto  de  renda,  não  basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso.  De  fato,  é  indispensável,  principalmente,  comprovar  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido  e  que,  por  isso,  mesmo,  torna  o  pagamento  devido.  Assim,  não  são  dedutíveis  como  despesas  operacionais  as  importâncias  declaradas como pagas a titulo de juros sobre empréstimo obtido  do  exterior,  quando  não  for  comprovada  a  efetividade  da  contratação  do  alegado  mútuo  e  demonstrada  a  normalidade,  usualidade  e  necessidade  para  o  tipo  de  atividade  desenvolvida  pelo sujeito passivo’.  Contraditando  as  alegações  da  Fiscalização  e  da  decisão  recorrida,  diz  a  Recorrente  ser  absolutamente  indevido  considerar o denominado "Guaranteed Promisory Note" tomado  pela  Recorrente  junto  ao  Banco  Safra  Bahamas,  na  data  de  18/02/97, no valor de US$ 9.500.000,00, como se de omissão de  receita  se  tratasse,  enquadrando­a  no  artigo  42  da  Lei  n.°  9.430/96.  Que  tal  fato  decorre  do  completo  desconhecimento  das  autoridades julgadoras • acerca da situação real da Recorrente,  do  histórico  de  suas  atividades  e  transações,  dos  motivos  operacionais que a levaram a buscar recursos de terceiros para  permitir  a  manutenção  do  seu  objeto,  bem  como  dos  diversos  órgãos  a  cuja  fiscalização  se  encontra  sujeita,  dada  a  sua  condição de concessionária de serviços públicos.  Fl. 4629DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 15          27 Com efeito,  embora  tenha  firmado com o DNER o Contrato de  Concessão,  em  29/12/94,  no  qual  se  estabelecia  que,  para  ter  direito à cobrança de pedágio, a Recorrente deveria executar a  recuperação, o reforço e a monitoração das estruturas da Ponte  Rio­Niterói,  responsabilizando­se  ainda  pelo  melhoramento,  manutenção,  conservação  e  operação  da  referida  ponte  e  dos  seus  acessos,  pelo  prazo  da  Concessão,  constando  ainda  da  Cláusula  21  desse  contrato  a  realização  de  obras  e  serviços  especiais  denominados  "Trabalhos  Iniciais",  cuja  execução  era  prevista  para  seis  meses,  antes  do  início  da  cobrança  do  pedágio.  Em razão do aguardo da decisão do TCU quanto à existência ou  não  de  irregularidade  na  fase  III  da  Licitação,  e,  em  vista  decisão judicial que concedera liminar em Mando de Segurança  a  uma  concorrente,  decisão  esta  que  somente  teve  decisão  definitiva  em  29/12/95,  a  execução  das  obras  especiais  que  propiciariam a cobrança do pedágio foi postergada para janeiro  de 1996 e a cobrança do pedágio somente foi autorizada a partir  de 17/08196.  Durante  todo  esse  período,  desde  a  assinatura  do  contrato,  alegando  impossibilidade  prática  de  promover  licitação  e  contratar novas empresas para prosseguir  com os  trabalhos de  manutenção  da  Ponte  Rio­Niterói,  o  DNER  solicitou  à  Recorrente que continuasse a executar referidos serviços, o que  ocorreu, certa de que qualquer que fosse a sentença decorrente  do  Mandado  de  Segurança  impetrado,  seria  de  alguma  forma  restituída pelos seus préstimos.  Evidentemente, a Recorrente incorreu nesse período em diversos  custos e despesas com a manutenção e operação da Ponte Rio­ Niterói,  tais  como,  organização,  administração,  manutenção,  conservação,  atendimento  e  usuários,  como  restou  ­•  demonstrado  pelos  registros  contábeis  da  sociedade,  auditados  pela Directa BDO (Doc. 17).  Além  do  mais,  em  virtude  da  interposição  do  Mandado  de  Segurança referido acima, a Recorrente ficou impossibilitada de  captar  os  recursos  necessários  à  execução  dos  "Trabalhos  Iniciais" previstos.  Por  conseguinte,  após o  esgotamento dos  recursos oriundos do  aporte de capital realizado pelos acionistas antes da assinatura  do Contrato  de Concessão,  em dezembro  de  1994,  no  valor  de  R$  3.240.000,00,  a  Recorrente  viu­se  obrigada  a  recorrer  a  empréstimos  junto  às  instituições  financeiras  do  seu  relacionamento  de  modo  a  cumprir  com  suas  obrigações  nos  prazos  precisamente  estipulados,  bem  como  suprir  suas  necessidades imediatas de caixa, em virtude da falta de geração  de receita de pedágio.  Em  face  dessas  questões,  bem  como,  no  intuito  de  obter  as  melhores  linhas  de  crédito  e  as  menores  taxas  de  juros  disponíveis, a Recorrente analisava as condições de empréstimo  que lhe eram oferecidas, decidindo, em acordo com as estruturas  Fl. 4630DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     28 propostas  pelas  instituições  financeiras  (nacionais  ou  estrangeiras)  concedentes  dos  empréstimos,  em  favor  das  que  apresentavam as melhores condições. Ressalte­se que a obtenção  desses  recursos  sempre  foi  autorizada  expressamente  pelo  Conselho  de  Administração  da  Recorrente  conforme  Atas  de  suas  Reuniões  registradas  na  JUCERJA  (Docs.  23  a  27),  demonstrando que a Recorrente em nenhum momento procurou  omitir  a  necessidade  de  obtenção  de  recursos  externos  para  manter a sua atividade.  Entre  os  sucessivos  recursos  obtidos  pela Recorrente  junto  ao  mercado  financeiro, antes do  empréstimo  junto ao Banco Safra  Bahamas em 18/02/97, listam­se os efetuados com:  (a) Banco Bamerindus Brasil S/A — Empréstimos de curto prazo  em Contas Garantidas no valor total de R$ 2.000.000,00, obtido  em  20/10/95,  renovado  em  04/01/96  por  um  total  de  R$  3.000.000,00, e vencidti 03/04196 (docs. 28 e 29);  (b)  BV  Trading  S/A  —  Assunção  de  dívida  da  Citrovita  Agroindustrial  Ltda.  no  valor  de  US$  7.088.081,00,  obtido  em  15/02/96 e vencida em 17/02/97 (Doc. 30 a 32);  (c)  Banco  Lloyds  S.A.  —  Cessões  de  dividas  da  Procter  &  Gamble do Brasil S.A. no valor de US$ 2.052.653,39, obtido em  12/04/96 e vencidas em 07/04/97 (Docs. 35 e 36).  Esclareça­se  que  o  montante  do  empréstimo  obtido  junto  ao  Banco  Safra  Bahamas,  foi  utilizado  justamente  para  quitar  a  obrigação  existente  junto  ao  Banco  Votorantin  Trading,  sendo  que  a  parcela  remanescente  foi  devidamente  aplicada  para  cumprir  as  obrigações  a  vencer  junto  ao  Banco  Lloyds.  Estes  lançamentos  encontram­  se  evidenciados  inclusive  no  Anexo  li  do Auto de Infração, à fl. 78.  Acrescente­se, ainda, que o desequilíbrio econômico e financeiro  do Contrato  de Concessão,  em  decorrência  da  impossibilidade  temporária  de  cobrança  das  tarifas  de  pedágio,  restou  amplamente  demonstrado  no  Relatório  Técnico  CE­PRES  00  148/96­ REL de 04/06/96 da Proposta de Tarifa de adequação 6  (Doc. 37, fls. 40).  Com  o  intuito  de  elucidar  essa  sucessão  de  acontecimentos  a  Recorrente traça uma linha das ocorrências e dos empréstimos.  A Recorrente, além de sujeita à  fiscalização rotineira do Poder  Concedente  e  do  TCU,  por  força  do  contrato  de  concessão  firmado  e  da  própria  atividade  desenvolvida,  também  está  sujeita  a  fiscalização  diuturna  do  órgão  financiador  de  suas  operações, o que pode ser confirmado pelo contrato firmado com  o BNDES  (Docs.  47  a  49),  e  com  base  nas Resoluções  665/87  (Disposições aplicáveis aos contratos do BNDES) , em seu artigo  34, VI, e 660/87 (normas e  instruções de acompanhamento) em  seu  item  3  (Doc.  46),  bem  como  pelos  relatórios  que  foram  submetidos  à  sua  apreciação  (e  •  devidamente  aprovados),  conforme (Docs. 50 a 53).  Adicionalmente,  ainda,  a  empresa —  por  obrigação  formal —  está  sujeita  à  emissão  de  parecer  de  auditoria  sobre  suas  Fl. 4631DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 16          29 demonstrações  financeiras,  sendo  certo  que  os  pareceres  dos  anos de 1996 a 1998 foram emitidos sem ressalvas por auditores  independentes contratados (BDO Directa Auditores S/C) (Docs.  17 a 19).  Portanto, desnecessário mencionar que a omissão de receitas de  US$  9.500.000,00  jamais  poderia  ter  passado  despercebida  de  alguma  das  fiscalizações  acima  comentadas  em  uma  empresa  com as características e movimentos da Recorrente.  Com o fim de se demonstrar claramente a estrutura da operação  contratada pela Recorrente e cada um de seus passos, consigna  que em vista da evidente necessidade de captação recursos pela  Recorrente,  como  demonstrado  acima,  a  Recorrente  analisou  propostas  de  diversas  instituições  financeiras  e  acabou  por  aceitar operação estruturada pelo Banco Safra para obtenção de  empréstimo  no  valor  de  US$  9,500,000.00.  Conforme  ata  de  reunião do Conselho de Administração da Recorrente realizada  em 14/02/97, e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio  de  Janeiro,  foi  deliberada  a  autorização  à  Diretoria  da  Recorrente  para  "contrair  financiamento  junto  ao Banco Safra  (Bahamas)  Limited,  de  acordo  com  a  estrutura  de  empréstimo  proposta  por  esta  instituição".  Em  anexo,  ata  de  reunião  do  Conselho  de  Administração  da Recorrente  de  14/02/97 —  doc.  54).  Assim,  em  18/02/97,  a  Recorrente  firmou  o  contrato  de  empréstimo  denominado  "Guaranted  Promissory  Note"  com  o  Banco Safra (Bahamas) Limited, no valor de US$ 9.500.000,00.  O  principal  deveria  ser  pago  em  18/08/97  juntamente  com  os  juros, calculados à taxa de 9,7% ao ano. Foram avalistas desse  empréstimo  as  empresas  Construções  e  Comércio  Camargo  Corrêa  S.A.  e  Construtora  Andrade  Gutierrez  S.A.  (Anexo  contrato BHMS­020 ­ doc. 55).  Os  recursos  emprestados  pela  Banco  Safra  (Bahamas)  Limited  foram  entregues,  por  ordem  da  Recorrente,  diretamente  ao  Credit  Lyonnais  (Uruguay)  S.A.,  conforme  comprova  a  carta  enviada por essa instituição à Recorrente em 19/08/2002.(Anexo  carta  do Credit  Lyonnais  (Uruguay)  S.A.  de  19/08/2002  ­  doc.  56/A, 561B e 561C).  No  mesmo  dia  18102197,  esses  recursos  entregues  ao  Credit  Lyonnais  (Uruguay)  S.A.  foram  usados,  por  solicitação  da  Recorrente,  para  aquisição  de  notas  do  tesouro  norte­ americano,  denominados  '7­bílis",  nos  termos  do  "Purchase  Agreement"  firmado  entre  a  Recorrente  e  o  Credit  Lyonnais  (Uruguay)  S.A.,  pelo  valor  de  US$  9.500.000,00.  (Em  anexo  carta  do  Credit  Lyonnais  (Uruguay)  S.A.  de  19/08/2002­  doc.  56/A, 56/B e 56/C; Purchase Agreement — doc. 57/A e Purchase  Agreement — Tradução Juramentada doc. 57/B).  A Recorrente,  titular  dos  T­bills  no  Uruguai,  na  mesma  data,  vendeu  os  títulos  no  Brasil  a  duas  empresas  denominadas  Propex Comercial lnteramericana Ltda. e Holdmil Agropecuária  e Participações S.A., conforme Contratos de Compra e Venda de  Fl. 4632DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     30 Notas  do  Tesouro  dos  Estados  Unidos  firmado  entre  a  Recorrente  e  cada  uma  dessas  empresas.  A  venda  dos  títulos  para  a  Propex  Comercial  Interamericana  Ltda.  foi  acordada  pelo  preço  de  R$  4.945.188,00  e  a  Holdmil  Agropecuária  Participações  S.A.  adquiriu  os  títulos  pelo  preço  de  R$  4.950.000,00.  (Em  anexo  Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Notas do Tesouro dos Estados Unidos (Propex— doc. 58 e com  Holdmil— doc. 59).  Tendo  sido  celebrado o negócio de  compra  e  venda  dos  títulos  no  Brasil,  a  Recorrente  enviou  carta  ao  Credit  Lyonnais  (Uruguay)  S.A.,  entidade  responsável  pela  transferência  da  titularidade dos T­bills, informando a venda dos títulos à Propex  Comercial  lnteramericana  Ltda.  e  à  Holdmil  Agropecuária  Participações S.A. e solicitou que a titularidade dos T­bills fosse  transferida  a  essas  empresas.  Em  confirmação  ao  quanto  solicitado,  o  Credit  Lyonnais  (Uruguay)  S.A.  ratificou  a  mencionada  transferência  de  titularidade  dos  T­bills  em  sua  carta de 19/08/2002 (Anexo carta do Credit Lyonnais (Uruguay)  S.A. de 19/08/2002­ doc. 56/A, 56/B e 56/C).  A  venda  dos  títulos  pela  Recorrente  à  Propex  Comercial  Interamericana Ltda. e à Holdmil Agropecuária e Participações  S.A.  resultou  no  pagamento,  no  Brasil,  por  essas  empresas  à  Recorrente  do  valor  total  de  R$  9.895.188,00,  valor  este  que  corresponde  ao  valor  em  reais  do  principal  do  empréstimo  tomado  pela  Recorrente  naquela  data  perante  o  Banco  Safra  (Bahamas) Limited. Esse montante foi recebido pela Recorrente  em  sua  conta  corrente  junto  ao  Banco  Safra  S.A.  por meio  de  depósitos, como se observa do quadro já apresentado que ora se  reproduz:  (...)  Documentos  de  comprovação:  extrato  da  conta  corrente  da  Recorrente — doc. 60; cheque n° 737365 — doc. n° 61/A e 61/B;  comprovante  de  depósito  de  cheque  n°  737365 —  doc.  n°  62;  aviso de crédito referente a DOC eletrônico — doc. 63 e aviso de  crédito referente a ordem de pagamento — fls. 64.  A contabilização dessas transações foi feita de modo a refletir a  dívida da Recorrente perante o Banco Safra (Bahamas) Limited  e  o  ingresso  dos  recursos  no  caixa  da  empresa,  conforme  se  verifica às fls. 78 do livro diário (Anexo II do Auto de Infração  de IRPJ)  Que o  empréstimo contratado  junto ao Banco Safra  (Bahamas)  Limited,  nos  termos  do  contrato  denominado  "Guaranteed  Promissory  Note",  BHMS­020,  tinha  data  de  vencimento  em  18/08/97. Pelos motivos já descritos acima (item I), a Recorrente  contratou  sucessivas  renovações  semestrais  de  mencionado  empréstimo.  (...)  Ratificando a prova já acostada aos autos, a Recorrente para a  comprovação desses empréstimos, na fase recursal apresenta os  seguintes  documentos:  do  BHMS­  020,  doc.  55/A  e  551B  —  Fl. 4633DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 17          31 tradução;  do  BHMS­042,  doc.  65/A  e  65/B  —  tradução;  do  BHMS­064,  doc.  66/A  e  66/B  —  tradução;  proposta  de  empréstimo  (BHMS­087)  —  doc.  82;  contrato  de  empréstimo  BHMS­087,  fls.  67/A  e  67/B —  tradução,carta  do  Banco  Safra  (Bahamas) Limited confirmando BHMS­87 — doc. n° 86 a 89 —  com tradução, notarização e consularização   Nas  datas  próximas  a  cada  um  dos  vencimentos,  a  Recorrente  efetuou  o  pagamento  dos  juros  devidos  ao  Banco  Safra  (Bahamas)  Limited,  a  seguir  descritos,  com  a  respectiva  retenção do IRF.  (...)  A  liquidação do principal e dos  juros  foi  efetuada por meio de  transferência internacional em reais,  com uso de contas de não  residentes:  (...)  A última operação, a de quitação do empréstimo, a remessa foi  feita por meio de  transferência  internacional de reais,  com uso  da  conta  de  não  residente  do ABN Amro Bank NY Montevideo  Uruguay  detida  junto  ao  ABN  Amro  S.A.,  sob  a  natureza  de  disponibilidade no exterior, conforme carta de instrução enviada  pela  Recorrente  ao  ABN  Amro  S.A.  e  posteriormente,  ao  ABN  Amro  Bank  NY  Montevideo  Uruguay,  com  ordem  para  transferência dos valores para a conta em nome do Banco Safra  (Bahamas) Limited junto ao Safra National Bank of New York.  Para  comprovar  as  operações  acima,  além  dos  documentos  acostados anteriormente foram acostados na fase recursal mais  outros:  (...)  Acrescenta a Recorrente que, como para pagamento do valor do  principal  em  04/09/98,  a  Recorrente,  não  dispunha  de  caixa  suficiente  na  ocasião,  tomou  junto  ao  Banco  Safra  S.A.  empréstimo  local  amparado  pela  Resolução  63  do  Banco  Central,  de  21/08/67,  nos  termos  do  Contrato  de  Repasse  de  Empréstimo Externo,  firmado  também  em  04109/98.  Esse  novo  empréstimo  foi  tomado  junto  ao  Safra  S.A.  no  valor  de  US$  9.540.000,00 ( ), com vencimento em 03/03/99, para possibilitar  o  pagamento  do  empréstimo  tomado  junto  ao  Banco  Safra  (Bahamas)  Limited.  O  valor  recebido  é  equivalente  a  R$  10.602.000,00,  conforme  extrato.  Em  anexo:  Contrato  de  Empréstimo—  Res.  63  —  doc.  anexo  e  extrato  da  conta  da  Recorrente — doc. fls. 82 do Anexo II.  Ressalta  a  Recorrente  que  a  contratação  do  empréstimo  com  base  na  Resolução  63  junto  ao  Banco  Safra  S.A.  também  foi  objeto  de  deliberação  do  Conselho  de  Administração  da  Recorrente,  em  reunião  de  04/09/98,  registrada  na  Junta  Comercial do Estado do Rio de Janeiro, autorizando a Diretoria  da  sociedade  para  "de  acordo  com  a  estrutura  de  empréstimo  Fl. 4634DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     32 proposta  por  esta  instituição,  no  valor  de  US$  9.540.000,00".  Em  anexo  ata  de  reunião  do  Conselho  de  Administração  da  Recorrente de 04/09/98 —doc. 83.  Em suma, a Recorrente contraiu um empréstimo junto ao Banco  Safra (Bahamas) Limited utilizou os recursos para 'a consecução  de suas atividades sociais e efetuou o pagamento do empréstimo  e  respectivos  encargos  financeiros,  bem  como  do  IRRF  sobre  eles  incidentes,  sendo  certo  que,  quando  muito,  a  estrutura  sugerida pelo Banco Safra possa ser considerada atípica. Esses  os fatos.  Quanto  aos  supostos  "vícios  insanáveis",  declara  a  Recorrente  que  nada  mais  são  do  que  meras  questões  formais  que  não  resultam em prejuízo à  comprovação dos  fatos que  envolvem a  Recorrente,  dado  o  extenso  conjunto  probatório  trazido  aos  autos,  que  inclui  não  somente  os  documentos  de  posse  da  Recorrente, como ta " manifestações dos terceiros envolvidos na  operação.  Dentre  as  afirmações  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  acima  relacionadas,  percebe­se  somente  se  pode  cogitar  de  imperfeições  de  natureza  formal,  o  que,  de  plano,  afastaria qualquer hipótese de  inexistência ou anulabilidade de  referidos negócios jurídicos.  Logo,  é  no  âmbito  das  nulidades  que  devem  ser  avaliados  os  supostos  "vícios"  nos  documentos,  alegados  na  decisão  de  primeira  instância,  sendo  que  nos  termos  do  artigo  145  do  Código  Civil  de  1916,  vigente  à  época  dos  fatos,  de  todos  os  ditos "vícios insanáveis" arrolados pela autoridade julgadora de  primeira  instância,  não  se  encontra  qualquer  deles  que  diga  respeito  a  ato  praticado  por  incapaz,  a  objeto  ilícito  ou  impossível ou a declaração taxativa de nulidade pela lei. Sendo  assim, cumpre analisar eventuais hipóteses de nulidade relativas  à forma prescrita em lei ou a alguma solenidade essencial.  Nos termos dos arts. 82 do Código Civil de 1916 e 130 da mesma  lei se estabelece que somente se houver forma especial prevista  lei, o ato jurídico que não a observar não terá validade.  Partindo­se  dessas  premissas,  ao  se  analisar  detidamente  os  óbices  levantados  pela  autoridade  julgadora  para  a  aceitação  dos  documentos  trazidos  pela Recorrente  aos  autos,  verifica­se  que:  (a) o "Purchase Agreement" é um contrato de compra e venda de  bem móvel, a que a lei não impõe nenhuma forma especial nem  solenidade.  Nem  mesmo  há  aspectos  que  pudessem  indicar  referência  a  alguma  norma  de  ordem  pública,  porque  se  trata  meramente  de  negócio  envolvendo  direitos  disponíveis  de  agentes  capazes. Ainda  que  assim não  fosse,  ressalte­se  que  se  (b)  as  ditas  formalidades  essenciais mínimas  (timbre,  logotipo,  etc.)  que  adviriam  da  praxe  de  negócios  entre  instituições  financeiras  e  tomadores  de  empréstimos  não  são,  nem  nunca  foram,  reqài41.1.5,  legais  de  validade  de  quaisquer  contratos,  incluindo  os  de  empréstimo  ou  de  compra  e  venda  de  títulos,  objeto  do  presente  processo.  Nitidamente  sem  fundamento  a  alegação nesse sentido;  Fl. 4635DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 18          33 (c)  quanto  à  ausência  de  identificação  dos  representantes  das  partes nos contratos de empréstimo, mais uma vez a Recorrente  ressalta que esse  requisito  formal não é previsto na  legislação,  ou seja, não se trata de  forma ou solenidade essencial, passível  de gerar a nulidade do ato. De todo modo, tal análise deveria ser  feita sob a ótica da legislação americana, aplicável ao contrato.  Independentemente,  verifica­se  que,  no  caso  das  avalistas,  é  nitidamente a mesma pessoa que assina em todas as renovações  e somente em um dos contratos não consta seu nome. Quanto aos  demais aspectos apontados pela autoridade  julgadora, verifica­ se que a Recorrente apresenta anexo ao presente as versões dos  documentos  que  contêm  todas  as  assinaturas  das  partes  (docs.  55,65, 66);  (d) O documento juntado como doc. n° 85 (e verso) — que está  devidamente notarizado e consularizado — serviu como folha de  rosto  para  o  encaminhamento  dos  contratos  de  empréstimo  acima mencionados, notadamente, daqueles juntados como docs.  n° 55, 65 e 66;  (e)  notas  de  corretagem,  notas  de  compra,  aviso  de  crédito  ou  débito, boletos de compensações bancárias relativos à transação  formalizada  pelo  "Purchase  Agreemenr  não  são  elementos  essenciais do negócio de compra e venda de títulos e a ausência  desse  tipo de documentos não é,  em hipótese alguma, vício que  afete  sua  validade  ou  que reduza  sua  condição  de  elemento  de  prova da transação realizada;  (f) a ausência de evidência de que o Credit Lyonnais (Uruguay)  S.A. teria a custódia dos títulos não afeta a validade do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  dos  títulos,  tendo  em  vista  que  o  Credit Lyonnais (Uruguay) S.A. é parte no contrato e ainda que  não tivesse a custódia dos  títulos,  ficou obrigado a promover a  entrega  dos  títulos  à  Recorrente,  o  que  pressupõe  que,  como  entidade custodiante, registraria a transferência dos títulos para  a Recorrente ou tomaria as medidas para fazê­lo. Sendo assim, a  ausência  de  prova  de  quem  detém  a  custódia  dos  títulos  não  afeta  a  validade  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda. Mais  ainda, como já mencionado, o negócio objeto desse contrato não  requer  forma  especial  nem  há  solenidades  adicionais  que  pudessem não terem sido cumpridas;  (g) quanto aos documentos estrangeiros é preciso esclarecer que  a  falta  das  formalidades  previstas  em  lei  para  sua  eficácia  no  Brasil,  pode  (e  deve)  ser  objeto  de  suprimento,  quando  necessário,  conforme  determinam  inúmeras  decisões  judiciais.  Isso porque, mais uma vez, essas formalidades conferem eficácia  ao negócio  jurídico no Brasil, mas não afetam a existência  e a  validade do negócio jurídico em si. Ou seja, apenas para fins de  prova do negócio jurídico no Brasil é que essas formalidades são  exigidas  e,  portanto,  não  se  supõe  que  absolutamente  todos  os  negócios  firmados  no  exterior  devam  prontamente  estar  revestidos  das  formalidades  que  prevê  a  lei  brasileira  para  a  qualquer tempo serem exibidos como prova. Tanto é assim, que  muitas vezes, é comum que a data da legalização do notário e do  Fl. 4636DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     34 consulado  sejam  bastante  posteriores  à  data  de  assinatura  do  ato,  o  que  não  configura  qualquer  irregularidade.  Portanto  o  que se está  falando em eficácia do documento estrangeiro para  fim de prova no Brasil, posto que o negócio jurídico no exterior  não padece de qualquer  vício, deve  ser permitido o  suprimento  da  falta  de  formalidades,  conforme  jurisprudência  sobre  o  assunto que transcreve.  (h)  a  ausência  de  apresentação  de  cópias  autenticadas  não  configura "vício" do negócio jurídico e muito menos é insanável.  Justifica­se  perfeitamente,  diante  do  volume  dos  documentos  apresentados pela Recorrente, das dificuldades de obtenção dos  documentos  de  posse  de  terceiros  e  do  fato  de  que  a  falta  de  autenticação  de  documentos  pode  ser  suprida.  Confira­se  a  redação  do  artigo  383  do  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente aplicável ao processo administrativo:  (i)  nos  mesmos  termos  do  item  anterior,  a  ausência  de  reconhecimento  de  firma  não  é  vício  do  negócio  jurídico,  nem  afasta seu valor probatório, dado que em caso de dúvida quanto  à autenticidade de assinaturas, poderá ser requerida à parte que  providencie o reconhecimento de firma.  (j)  a  Recorrente  apresenta  anexa  cópia  do  contrato  de  empréstimo BHMS­042, de 18/08/97, (doc. 65), cuja existência é  questionada pela autoridade julgadora tendo em vista a falta de  menção a ele em correspondências anteriores da Recorrente.na  fase recursal.  Assim,  esclarecidos  os  principais  aspectos  formais  apontados  pela  autoridade  julgadora  como  supostos  vícios  insanáveis,  verifica­se  que,  de  fato,  restringem­se  a  meras  imperfeições  formais, sem maiores conseqüências em relação à validade ou à  eficácia do conjunto probatório apresentado pela Recorrente. Ao  contrário,  todos  os  defeitos  reclamados  pela  autoridade  julgadora  são  plenamente  sanáveis  e  os  documentos  que  representam  os  negócios  jurídicos  discutidos  no  presente  processo evidenciam nitidamente a ocorrência desses negócios e  sua licitude.  Conclui­se,  portanto,  que  é  cabal  a  prova  da  existência  do  empréstimo  e  das  transações  que  lhe  sucederam,  não  se  permitindo, por nenhum dos argumentos  trazidos pelos agentes  autuantes  ou  pela  autoridade  julgadora  se  cogitar  da  inexistência da operação.  Quanto  ao  fato  de  que  não  se  teria  provado  que  o  Credit  Lyonnais  (Uruguay) S.A.  teria a  custódia dos  títulos  e que não  houve prova da tradição dos T­bills à Recorrente, que portanto,  não  seria  proprietária  e  não  poderia  vendê­los,  cumpre  esclarecer  que  os  documentos  carreados  para  os  autos  comprovam  o  contrário  do  quanto  alegado  pela  autoridade  julgadora.  De  início,  esclareça­se  que  os  T­bills  são  títulos  escriturais,  ocorrendo  a  transferência  de  titularidade  por  simples  registro  em sistema computadorizado — não há cártulas ou certificados  desde  1986,  conforme  informa  o Governo Norte­Americano  em  Fl. 4637DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 19          35 página  da  intemet  sobre  os  títulos  (www.publicdebt.treas.gov/of/basics.htm).  Pois  bem.  O  Purchase  Agreement  por  meio  do  qual  se  formalizou  a  compra  dos  T­bills  pela  Recorrente  contém  cláusula  expressa  de  que  o  Credit  Lyonnais  (Uruguay)  S.A.  assumiu a obrigação de entregar os títulos à Recorrente. Note­se  que  essa  "entrega"  é  escriturai  e,  portanto,  somente  o  Credit  Lyonnais  (Uruguay)  S.A.  poderia  emitir  um  documento  comprovando  a  transferência,  como  o  fez,  em  documento  (extrato)que a autoridade julgadora pretende desconsiderar por  falta de tradução juramentada.  Além disso, mais uma vez, o Credit Lyonnais (Uruguay) S.A. em  carta  endereOtffin  Recorrente  de  19/08/02  confirma  não  só  a  compra dos títulos pela Recorrente como também a transferência  de  titularidade  para  as  compradoras  subseqüentes,  a  saber,  a  Propex  Comercial  Interamericana  Ltda.  e  a  Holdmil  Agropecuária e Participações S.A.  Por  fim,  cumpre  esclarecer  que  a  fiscalização  questiona  o  negócio  de  venda  dos  T­bills  para  a  Propex  Comercial  Interamericana Ltda. por se tratar, nas palavras da fiscalização,  de "empresa inexistente de fato", conforme apurado em relatório  da Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo,  emitido em 2001.  Deve­se ter em mente que a Recorrente ao contratar a venda dos  títulos  com  a  Propex  Comercial  Interamericana  Ltda.  estava  realizando  um  negócio  jurídico  em  que  o  preço  seria  pago  no  ato.  Além  disso,  a  aproximação  entre  a  Recorrente  e  referida  empresa  fora  providenciada  pelo Banco  Safra  S.A.  como  parte  da  operação  de  empréstimo  estruturada  por  essa  instituição.  Sendo assim, não houve, por parte da Recorrente, investigações  sobre a  situação da compradora, posto que não  se  tratava 111  de  negócio  em  que  se  recomenda  a  análise  e  crédito  ou  a  apresentação  documentos  que  comprovem  a  idoneidade  da  parte.  Portanto,  bastou  à  Recorrente  saber  que  a  Propex  Comercial  Interamericana  Ltda.  tinha  personalidade  jurídica  e  era inscrita no CNPJ na data do negócio entre elas, fatos esses  comprovados  pelo  próprio  relatório  da  Delegacia  Especial  de  Instituições Financeiras de São Paulo.  Como é sabido, ao contratar as partes devem ter a diligência do  "homem médio" para demonstrar  sua boa­fé. Ora, não haveria  qualquer  pessoa  ou  empresa  que  fosse  averiguar  outras  informações  sobre a parte com quem contrata num negócio em  que  a  única  obrigação  dessa  parte  seria  o  pagamento  e  este  seria feito no próprio ato. Ademais, quando a intermediação de  tal  negócio  se  faz  por  instituição  sólida  e  tradicional  como  o  Banco Safra S.A. menos se espera que haja alguma desconfiança  da  parte  envolvida  no  contrato.  Lembre­se  ainda  que  essa  empresa era  titular de conta corrente e fez parte do pagamento  em  cheque  de  sua  titularidade,  conforme provas  acostadas  aos  autos, o que corrobora sua existência.  Fl. 4638DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     36 Por outro lado, a própria  fiscalização, ao revelar à Recorrente  (que até então 411 desconhecia qualquer irregularidade relativa  à Propex Comercial lnteramericana Ltda.) que essa empresa era  "inexistente de  fato",  reforça o argumento de que a Recorrente  jamais  poderia  saber  dessa  situação,  dado  que  sob  o  aspecto  jurídico, ou seja, de direito se tratava de sociedade regular.  Quanto à apontada deficiência na contabilização apontado pela  decisão  recorrida,  ou  seja,  que  se  os  lançamentos  contábeis  efetuados demonstrariam, de fato, a contratação pela Recorrente  de  obrigação  financeira  por  empréstimo  junto  ao  Banco  Safra  (Brasil),  em moeda  estrangeira, mas  nos  moldes  da  Resolução  63 do BACEN, contradiz todo o sustentando nessa decisão, dado  conduzir  à  conclusão  do  reconhecimento  de  que  não  ocorreu  omissão  de  receita,  pois,  se  a  própria  decisão  de  primeira  instância  reconhece  que  os  recursos  contabilizados  pela  Recorrente  têm  uma origem,  não  poderia,  portanto,  considerá­ los como omissão de receita.  A  compra  e  venda  de  T­bills,  nada  mais  foi  do  que  um  instrumento oferecido pela  instituição  financeira  contratante —  Banco Safra Bahamas — para possibilitar a disponibilidade de  empréstimo  em moeda  estrangeira  no Brasil  de maneira  ágil  e  eficiente.  A  compra  desses  títulos  no  exterior  e  a  sua  conseqüente  venda  no  Brasil,  foi  a  forma  utilizada  para  gerar  essa disponibilidade e, como reconhece a decisão recorrida, não  precisaria  ser  contabilizada,  em  virtude  da  substância  da  operação 4, á fn obtenção de um empréstimo no exterior.  Que a sua contabilidade bem representa a substância dos fatos ­  a obrigação decorrente de empréstimo no exterior e os recursos  efetivamente recebidos em contrapartida ao empréstimo.  Quanto à alegação de que o Comunicado FIRCE n° 10 preveria  a  necessidade  de  autorização  prévia  para  contratação  de  empréstimo  externo e posterior  registro  da  operação no Banco  Central  do  Brasil,  com  fundamento  no  artigo  3°  da  Lei  n°  4.131/62 e que de acordo com o artigo 1° da Resolução n° 2.337,  de 28/11/96, a obrigação de efetuar o registro se estenderia para  operações com recursos oriundos do exterior em moeda nacional  ou estrangeira. Diz a Recorrente que o mencionado artigo 30 da  lei  n°  4.131  institui  um  serviço  de  registro  de  capitais  estrangeiros  no  Banco  Central  do  Brasil  que  abrangerá  qualquer forma de seu ingresso no País. Em nenhum momento a  lei  expressamente  obriga  aos  contratantes  que  providenciem  o  registro dos capitais estrangeiros. Ou seja, o Banco Central está  obrigado a  registrar  os  capitais  estrangeiros, mas  aqueles  que  promovem  seu  ingresso  no  País  não  foram  expressamente  obrigados a registrá­lo no Banco Central.  Ainda que assim não fosse, a própria lei n° 4.131/62 estabelece  no parágrafo único do artigo 6° que a penalidade para a falta de  fornecimento  de  informações  ou  imperfeições  nessas  informações  é  meramente  multa  e  não  a  desqualificação  ou  inexistência do negócio jurídico.  Ainda que assim não fosse, a própria lei n° 4.131/62 estabelece  no parágrafo único do artigo 6° que a penalidade para a falta de  Fl. 4639DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 20          37 fornecimento  de  informações  ou  imperfeições  nessas  informações  é  meramente  multa  e  não  a  desqualificação  ou  inexistência do negócio jurídico.  O Comunicado FiRCE n° 10, por sua vez, regulamenta o pedido  de  anuência  prévia  para  a  contratação  de  câmbio  relativa  a  ingressos de divisas sob a forma de empréstimos de que trata a  lei n° 4.131/62, não se requerendo nenhuma espécie de registro  para o  ingresso de  recursos  sem contratação de  câmbio, o  que  também não era proibido.  Para  corroborar  a  ausência  de  obrigatoriedade  do  registro  de  empréstimos externos no Banco Central, cite­se a disposição da  Circular  n°  3.039,  de  8/6/2001,  que  divulga  a  realização  de  Censo de Capitais estrangeiros do ano de 2001:  ‘Art. 3. Devem prestar as declarações requeridas no Censo:  (...)  II — as pessoas jurídicas sediadas no Pais, devedoras de créditos  concedidos por não residentes, independentemente da moeda em  que  sejam  denominados  e  de  serem  tais  obrigações  objeto  de  registro  no  Banco  Central  do  Brasil,  cujo  saldo  devedor  de  principal  seja  superior  ao  equivalente  a  R$  10.000,00  (dez mil  reais), em 31 de dezembro de 2000.’ (grifos da Recorrente)  Ora,  se  o  próprio  Banco  Central  edita  norma  prevendo  empréstimos registrados ou não, é patente a existência das duas  alternativas.  Outros  exemplos  podem  ser  ainda  extraídos  da  legislação  brasileira  para  demonstrar  que  em  diversas  circunstâncias  se  prevêem  as  duas  situações:  capitais  estrangeiros  registrados  e  não registrados no Banco Central, de que são exemplos o art. 22  da Lei n° 9.430, de 27/12/96 e o disposto no art. 394 do RIR/94.  Também não procederia a  invocação do disposto no  art.  1° da  Rdselt­~° 2.337 do Conselho Monetário Nacional,  de 28/11/96,  eis  que  essa  norma  tflif  por  finalidade  justamente  instituir  o  registro  declaratório  eletrônico,  que  posteriormente  viria  a  ser  criado  pelo  Banco  Central,  tratando­se  de  norma  de  caráter  autorizador, como decorre da interpretação conjugada do art. 1°  e 2° dessa Resolução.  Que  o  pagamento  dos  juros  e  do  principal  devido  ao  Banco  Safra (Bahamas) Limited,  foi efetuado no ambiente da Circular  n°  2.677  do  Banco  Central  do  Brasil,  que  regula  as  transferências  internacionais  de  reais,  dado  que  esses  pagamentos não poderiam ser cursados por meio de contratação  de câmbio, posto que esse tipo de remessa ao exterior pressupõe  o registro da operação no Banco Central, o que não se aplica ao  empréstimo contratado pela Recorrente.  Fl. 4640DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     38 A transferência internacional de reais para pagamentos a credor  externo  surge  como  o  meio  único  (e  lícito)  para  a  efetivação  dessas remessas, posto que não pressupõe registro.  Note­se  que  a  transferência  de  recursos  sob  a  rubrica  de  "disponibilidades  no  exterior"  é  a  forma  mais  usada  de  se  realizar  essas operações e a  responsabilidade por atribuir uma  natureza  de  operação  a  uma  transação  é  dos  bancos  depositários,  que  têm  obrigação  de  analisar  os  documentos  de  suporte e manter o dossiê da operação, quando necessário, nos  termos  da  Circular  n°  2.677,  sujeitando­se  à  multas  pelo  descumprimento de suas disposições.  Ser contraditório que a fiscalização e a autoridade julgadora de  primeira  instância  persistem  em  desconsiderar  a  existência  do  empréstimo  para  tentar  presumir  suposta  omissão  de  receitas,  glosar as despesas decorrentes dos pagamentos de  juros  e, por  outro  lado,  ao  reconhecer  a  natureza  de  juros,  imputar  a  retenção de imposto de renda na fonte sobre esses pagamentos à  alíquota  de  35%  sob  o  fundamento  de  que  o  beneficiário  seria  inexistente,  posto  que  as  remessas  teriam  sido  feitas  sob  a  natureza de disponibilidades no exterior.  Por  esse  mecanismo  previsto  na  antiga  Carta­Circular  n°  5  e  atualmente  regulado  pela  Circular  n°  2.677,  permite­se  que  residentes  no  País  remetam  recursos  ao  exterior  livremente,  bastando  que  ordenem  crédito  de  valor  em  reais  em  conta  de  instituição financeira não residente detida em banco no País.  Não obstante essas  transações não sejam registradas no Banco  Central,  essas  transferências  internacionais  de  reais  estão  sujeitas  a  registro  de  informações  no  S1SBACEN  (Sistema  de  Informações do Banco Central), quando em valor superior a R$  10.000,00  (dez  mil  reais).  Conforme  disposto  no  artigo  8°  da  Circular  n°  2.677,  essas  informações  são  a  identificação  da  proveniência  e  destinação  dos  recursos,  da  natureza  dos  pagamentos e da  identidade dos depositantes de  valores nessas  contas, bem como dos beneficiários das transferências efetuadas.  Em  conclusão,  diz  a  Recorrente  que  em  nenhum  momento  a  decisão  recorrida  indica  quais  foram  os  indícios  da  alegada  omissão de  receita pela Recorrente. Ressalve­se, os  indícios de  que tratamos no presente caso não se limitam à comprovação da  origem  dos  depósitos  bancários  —  já  extensivamente  comprovados por meio documental pela Recorrente — mas, sob  pena  de  ferir  o  princípio  da  verdade  material,  estendem­se  também à comprovação da omissão da receita.  Consultorias  e  Assessorias  e  Glosa  de  Despesas  —  Serviços  Prestados por Pessoas Jurídicas  O  item  Consultorias  e  Assessorias,  constante  do  Auto  de  Infração  (fl. 63 do Volume I), onde se  declara que  foi apurado  valor tributável de R$ 2.400,00, relativo a glosa de apropriação  indevida como "Outros Custos", na conta 3.4.2.01.0017, no mês  de  fevereiro  de  1997  e  o  item  Glosa  de  Despesas  Serviços  Prestados por Pessoas Jurídicas, constante do Auto de Infração  (fl.  64  do  Volume  I),  onde  se  consigna  que  foi  apurado  valor  tributável  de R$ 29.963,12,  em 31/12/1997,  relativo a  glosa  de  Fl. 4641DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 21          39 apropriação  indevida  como  "outras  despesas  operacionais",  a  título de "Prestação de Serviços por PJ" devem ser analisados e  conjunto.  No  item  6.5.1.  do  "TVCF",  sob  o  titulo  de  "Falta  de  Apresentação de Documentos", a fiscalização minudencia que se  trata  de  consultoria  apropriada  com  base  na  nota  fiscal  de  28/02/1997,  no  valor  de  R$  2.400,00,  de  emissão  da  empresa  Method, lançada no livro Diário n°04, às fls. V.1­ 212.  No  item  6.6.1.  do  "TVCF",  sob  o  titulo  de  "Falta  de  Apresentação de Documentos", a fiscalização diz que se trata de  outras  despesas  operacionais  com  base  na  nota  fiscal  de  28/0211997, no  valor de R$ 29.963,12, de  emissão da empresa  Method, lançada no livro Diário n° 04, às fls. V.I ­ 212.  A  presente  infração  que  no  Auto  de  Infração  é  a  de  n°  "003  ­  Custos ou Despesas não Comprovadas — Glosas de Despesas —  Prestação  e  Serviços  por PJ",  foi  impugnada em  conjunto  com  aquela  que  no  Auto  de  Infração  é  a  de  n°  "002 —  Custos  ou  Despesas não Comprovadas — Glosas de Custos — Serviços de  Assessoria e Consultoria", por comungar com aquela as mesmas  razões de discordância.  Segundo  a  fiscalização,  os  referidos  encargos  não  foram  comprovado,  efetivamente,  com  a  apresentação  do  documento  pertinente.  A tese da defendente é a de que se trata uma única nota fiscal, a  de  n°  000360,  de  emissão  da  empresa  Method  Engenharia  e  Sistemas Ltda.., CNPJ 70.994.129/0001­ G 33, cujo valor de R$  32.363,12, em face da natureza do gasto — "caráter intangível"­,  foi  desmembrado  e  alocado,  parte  (R$  2.400,00)  em  conta  de  custos, e parte (R$ 29.363,12) em conta de despesa. Em face do  rateio,  não  haveria  documentação  específica  no  valor  de  R$  2.400,00, o que teria levado o fisco a considerar que a despesa  não estava suportada com documentação hábil e idônea.  Definitivamente,  nenhuma  cópia  da  aludida  nota  fiscal  n°  000360  foi  juntada  à  impugnação  pela  defendente,  nem  foi  aportada anteriormente ao processo no curso da ação fiscal.  Por tudo isso, conclui a decisão recorrida, não merece reparos a  autuação nesse particular, pois, em face da não apresentação do  documento fiscal correspondente implica na indedutibilidade da  despesa,  em  face  da  impossibilidade  de  o  fisco  aquilatar  a  exatidão da despesa apropriada.  Nas  razões  de  recurso,  esclarece  a Recorrente  esse  serviço  foi  prestado à Recorrente em cumprimento ao disposto no item 2 do  Termo  Aditivo  n°  2  ao  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  assinado  em  20/Janeiro/1995  entre  a  Concessionária  da  Ponte  Rio­Niterói  S/A  e  a  referida  empresa.  Pela  análise  do  referido  documento, a atividade em questão compreende o "fornecimento  de  um  sistema  de  monitoramento  de  instalações  para  as  atividades de vistoria, inspeção, manutenção e conserva ção '64  Fl. 4642DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     40 instalações  da  Ponte  Rio­Niterói..  (  Termo  Aditivo  n°  2  ao  Contrato de Prestação de Serviços assinado em 20/Janeiro/1995  entre  a  Concessionária  da  Ponte  Rio­Niterói  S/A  e  a  Method  Engenharia e Sistemas S/A — Doc n° 111).  A materialidade do referido serviço poderá ser constatada pelo  exame da nota  fiscal n° 360, emitida em 03 de março de 1997,  concluindo  a  fase  dos  serviços  prestados  pela  Method  à  Recorrente realizados em decorrência do 2° aditivo ao Contrato  de  Prestação  de  serviços  original,  cujo  prazo  era  o  dia  28  de  fevereiro,  anexando  a Nota  Fiscal  de  Serviços  n°  360,  emitida  em 03 de março de 1997 — Doc n° 112).  O  pagamento  dos  valores  decorrentes  desse  serviço  pode  ser  constatado  a  partir  da  cópia  de  microfilmagem  do  cheque  emitido para o pagamento desse  serviço — do Banco Geral do  Comércio  —  e  também  pela  análise  do  extrato  bancário  que  demonstra  a  compensação  do  referido  cheque.  Convém  esclarecer que esse cheque foi emitido no valor de R$ 31.877,67  pois esse é o valor total dos serviços contemplados na nota fiscal  n° 360. Anexa cópia microfilmada do cheque do Banco Geral do  Comércio — Doc. n.° 113 e cópia de extrato de conta corrente —  Doc n° 114).  Diante do exposto, evidenciado está que não procede a glosa da  referida  despesa,  pois  o  serviço  em  questão  está  inequivocamente comprovado.  Encargos de Depreciação e Amortização  Como se verifica do Auto de Infração, a Recorrente foi autuada  pela  glosa  da  parcela  de  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO,  conforme  auto  de  infração,  às  fls.  63/64  do  Volume I, em razão do cotejo entre o montante indicado na ficha  04,  linha  32  da  DIPJ  de  1998  "Encargos  de  Depreciação  e  Amortização —  R$  2.627.891,70"  com  o  valor  da  planilha  do  cálculo  da  amortização  dos  valores  ­  41,  apresentada  pelo  contribuinte  ­,  registrado no Balanço/Imobilizado Diferido que,  no  ano­  calendário  de  1997  totalizou  somente,  o  valor  de  R$  1.914.880,62,  resultando  na  falta  de  comprovação  efetiva,  com  documentação hábil e idônea que lhes possam conferir exatidão,  da importância de R$ 713.011,00.  Na  impugnação a defendente  juntou demonstrativo analítico da  composição das contas de depreciação e de amortização do ano­ calendário  de 1997.  Tal  demonstrativo  à  fl.  407  do Volume  II,  apresentava o saldo de R$ 4.861,51, na conta sintética n° 13202,  intitulada "Imobilizado Próprio — Depreciação Acumulada"; o  saldo de R$ 1.914.880,62, na conta sintética n° 13204, intitulada  "Imobilizado  de  Terceiros  —  Amortização  Acumulada";  e  o  saldo de R$ 3.061.609,92 na conta sintética n° 13302, intitulada  "Amortização Acumulada — Diferido".  Compulsando­se  os  autos,  em  especial  as  fls.  60/202  do Anexo  III, constata­se que, para efeito de determinar como comprovado  apenas  o  valor  de  R$  1.914.880,62,  a  fiscalização  louvou­se,  exclusivamente,  na  "Planilha"  intitulada  "RESUMO"  (fl.  61  do  Anexo III), em que referido valor foi consignado pela defendente  Fl. 4643DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 22          41 como sendo o "Total de 1997" correspondente à amortização do  Imobilizado de Terceiros.  No  entanto,  não  se  pode  olvidar  que,  de  fato,  consoante  o  próprio  "Razão  Analítico  de  01101/1997  a  3111211997",  cuja  cópia  reprográfica,  não  autenticada,  á  defendente  juntou  aos  autos  com  a  impugnação  (fls.  408/424  do  Volume  II),  a  defendente comprova, com elementos formais e objetivos da sua  escrituração,  qual  seja  o  próprio  livro  Razão,  que  além  do  montante  de  R$  1.914.880,62  (fl.  407  do  Volume  II),  que  corresponde ao somatório dos acréscimos, em 1997, das contas  analíticas 1.3.2.04 (0001 a 0028); para efeito de composição do  valor de R$ 2.627.891,70 (fl. 60 do Anexo III), que ela consignou  no item 32 da Ficha 04 da DIPJ do ano­calendário de 1997, e do  valor de R$ 2.353.460,35  (fl. 203 do Anexo III), consignado no  item 18 da Ficha 05 da aludida DIPJ, cuja soma importa em R$  4.981.352,05, devem ser  computados,  também, o  somatório dos  acréscimos,  em  1997,  das  contas  analíticas  1.3.2.02.  (0004  a  0006),  que  perfez  R$  4.861,51  (fl.  407  do  Volume  II);  mais  o  somatório  dos  acréscimos  em  1997,  das  contas  analíticas  1.3.3.02  (0001 a 0003),  que perfez R$ 3.061.609,92  (fl.  407 do  Volume II), o que totalizaria então, exatamente o sobredito valor  de R$ 4.981.352,05.  Reforça a convicção o fato de que na "Demonstração de Origens  e  Aplicações  de  Recursos"  (fl.  456  do  Volume  II),  componente  das  Demonstrações  Financeiras  do  exercício  social  de  1997,  auditada pelos auditores independentes "BDO Directa Auditores  S/C",  cuja  cópia  reprográfica,  não  autenticada,  a  defendente  juntou aos autos com a  impugnação às  fls. 452/461 do Volume  II,  tratados  como  "Origens  de  Recursos"  que  ajustaram  o  "Resultado  do  Exercício",  foram  computados  os  valores  de  R$  1.914  milhões,  a  título  de  "Amortização  e  Depreciação  do  Imobilizado" e de R$ 3.062 milhões, a título de "Amortização das  Despesas  Pré Operacionais",  que  perfazem  o  somatório  de  R$  4.976 milhões.  Portanto,  assiste  razão  à  defendente,  devendo  ser  ratificado  o  demonstrativo abaixo que ela apresentou na impugnação:  Assoma  indubitável  que,  no  presente  caso,  a  fiscalização  não  levou em conta as "Manilhas" de fls. 147 e 148 do Anexo III, que  ela  própria  coligiu  aos  autos,  os  quais  lhe  foram  apresentados  pela  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal  em  atendimento  ao  requerido no item "1", inciso II­C, da Intimação de 31/10/2000, e  ateve­se, exclusivamente, à "Planilha" de fl. 61 do Anexo III.  Em  face  de  todos  esses  fatos,  a  decisão  recorrida  conclui  pela  improcedência da exigência.  Serviços não comprovados ou não necessários — Documentos de  Empresas Inexistente   Na glosa por DOCUMENTOS INEXISTENTES (Custos e Outras  Despesas Operacionais ­ falta de comprovação da necessidade e  Fl. 4644DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     42 Efetiva  Prestação  de  Serviços),  são  arroladas  as  seguintes  firmas:  ACL Consultoria e Assessoria Empresarial Soalb Consultoria e  Montagens Elétricas Livel Conservadora Ltda.  LF Comunicação e Eventos Ltda.   Red Flaq Ltda.   Semape Ltda ­ ME Service Quality Consultoria Ltda.   Copiadora Estrela Ltda. ­ME Presença Consultoria Empresarial  Ltda.   Atmost Alta Tecnologia em Op. e Man.Sistemas.   Rolink  Tractores  Comércio  e  Serviços  Account  Publicidade  e  Eventos Ltda.   M.C.F. Asses.Cons.Plan. e Pesquisas Guilher Luiz Xavier  O  subitem  6.7.2.  do  Termo  de  Verificação  e  de  Constatação  Fiscal,  às  fls.  82/95,  do  Volume  I,  intitulado  "Falta  de  Comprovação  da  Necessidade  e  Efetividade  da  Prestação  dos  serviços",  se declara que  apesar de  intimada mais de uma vez,  tal  como  evidenciado  no Termo  de Constatação  de  25/06/2001  (fl.  56  do  Anexo  IH),  a  fiscalizada  não  logrou  comprovar  a  necessidade  e  efetividade  da  prestação  dos  serviços  por  determinadas empresas que, adiante serão identificadas.  A  fiscalização  salienta  que  "no  decorrer  da  ação  fiscal  foram  realizadas  diligências  fiscais  nos  endereços  constantes  dos  documentos  apresentados,  quando  então  foi  constatada  a  inexistência física das citadas empresas". (sic)  Referidas  diligências  estão  devidamente  formalizadas  nos  respectivos  Termos  de Verificação  e Constatação Fiscal  às  fls.  02 a 17 do Anexo  IV,  tendo a  fiscalização ajuizado, então, que  "ficou  caracterizada  a  incapacidade  operacional  das  seguintes  empresas para a prestação dos serviços contratados".  A fiscalização assevera, ainda, que:  ‘Além disso, analisando­se os documentos apresentados (Fls. 18  a 249 do Anexo IV; fls. 02 a 245 do Anexo V; fis. 02 a 221 do  Anexo  VI;e  fls.  02  a  227  do  Anexo  VII),  verifica­se  que  são  notas  fiscais,  fracionadas  e  apropriadas  em  diversos  centros  de  custo,  conforme  descrito  no  item  5  deste  Termo,  e  com  descrições  genéricas,  tais  como  "Serviços  de  Prestação  de  Consultoria  em  Instalações  Elétricas,  Serviços  de  Assessoria,  Comunicação  e  Marketing,  Serviço  de  Rádio  Ponte,  Serviço  e  Monitoramento  do  Teleponte,  Serviços  Prestados  no  Mês,  Serviços Prestados de Consultoria,", carentes de comprovação no  que tange à efetiva prestação dos aludidos serviços, notadamente  quanto às especificações de quais serviços teriam sido prestados  à  fiscalizada,  bem  como  carentes  de  comprovação  quanto  à  necessidade de ditos serviços para a manutenção da prestação de  serviços objeto da concessão.  Fl. 4645DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 23          43 Destarte,  efetivamente não restam comprovados que os serviços  foram  realizados  ou  executados,  sendo  indedutiveis  na  determinação  do  lucro  real,  os  outros  custos  no  valor  de  R$  982.181,58,  e  outras  despesas  operacionais  no  valor  de  R$  903.241,96,  no  valor  total  de  R$  1.885.423,54,  referentes  aos  valores e períodos abaixo indicados’.  A decisão recorrida, porém, após a análise da documentação de  cada firma constante dos autos, excluiu e manteve as glosas que,  em resumo, são apresentadas no quadro acima.  Ao analisar a situação de cada um dos fornecedores, verifica­se  que as parcelas daqueles que FORAM EXCLUÍDOS se assenta,  além da documentação específica apresentada, no caso da:  (a) SOALB,  o  cadastro da Receita Federal  contém  informação  de que, de 24/04/2000 a 07/01/2003, a defendente manteve como  seu endereço a Rua Júlia Itabaiana de Oliveira Rocha, 47, parte,  Bela Vista, Rio Bonito — RJ. Porém, na época da prestação dos  serviços  em  questão,  o  endereço  era  Estrada  do  Dendê,  1933/201, Ilha do Governador— RJ.  A  cópia  reprográfica,  não  autenticada,  de  página  do  livro  "Registro  de  Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências/ISS",  dá  conta  de  que  ocorreu  "encerramento  da  atividade de serviços exercida no município do Rio de Janeiro —  RJ, por motivo de baixa de inscrição, em 24/08/2000", o que, no  mínimo,  corrobora  não  se  tratar de  firma  inexistente ao menos  até esta época.  (b)  LF,  a  cópia  de  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  (fls.  706/713  do  Volume  III),  de  Distrato  Social  (fls.  714/716  do  Volume  III),  de  Alvará  de  Localização  Municipal  (fl.  717  do  Volume III), de Certidão de Baixa no CNPJ (fl. 718 do Volume  III), de Certidão Negativa de Débitos do INSS (fl. 719 do Volume  III), de  folhas do Livro Registro de Empregados  e de  exemplar  da  publicação  "Ponte  2000",  para  a  qual,  segundo  alega,  contribuíram os serviços da LF.  A tela do sistema CNPJ da Receita Federal, à fl. 34 do Volume I,  informa que a  situação cadastral da  firma "LF Comunicação e  Eventos Ltda" é "CANCELADA", desde 16/06/1998.  Ademais, está claro pelo contrato social que o endereço da LF é  o mesmo endereço residencial de seus sócios. Isso para não falar  que o Alvará de Localização, expedido em 25/03/1996, confirma  o  endereço  da  Rua  Andrade  Pertence,  25,  apartamento  501,  Catete­  Rio  de  Janeiro,  e  contém  a  seguinte  ressalva  expressa  "Sem prestação de serviço no local" — "Ponto de referência".  Por  outro  lado,  as  certidões  da  SRF  e  do  INSS,  datadas  de  agosto e dezembro de 1999, dão conta de que a firma foi baixada  em 1999, anteriormente à diligência ocorrida em 09/08/2001.  Portanto,  infirmada  esta  questão  atinente  a  problemas  na  localização do domicílio da prestadora de serviços, resta, ainda,  Fl. 4646DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     44 analisar  aspectos  relativos  à  generalidade  da  descrição  dos  serviços  prestados,  da  carência  de  comprovação  quanto  à  efetividade  da  prestação;  da  não  especificação  sobre  quais  foram  os  serviços  prestados  enacjnA  comprovação  quanto  à  necessidade  de  tais  serviços  para  a  manutenção  do  obfêtW5  social.  Há  elementos  razoáveis  que  evidenciam  conexão  entre  o  "Contrato  de  Prestação  de  Serviços"  juntado  pela  defendente  com  a  impugnação  (fls.  706/710  do  Volume  III),  com  a  documentação  comprobatória  que  a  fiscalização  coligiu  aos  autos no curso da ação fiscal às fls. 199/249 do Anexo IV e 02/66  do Anexo V.  O objeto do contrato de prestação de serviços é "a prestação de  serviços  de  Assessoria  de  Comunicação  e  Marketing,  englobando os serviços de Assessoria e Marketing; Assessoria de  Mídia; Rádio­Ponte e Teleponte".  O  contrato  contém  definições  específicas  das  assessorias  de  marketing  e  de  mídia  e  dos  serviços  de  Rádio­Ponte  e  Tele­ Ponte.  Além de acompanhadas de anexos, constituídos pelas "folhas de  pagamento" dos funcionários de atendimento, as notas fiscais de  prestação  de  serviços  coligidas  pela  fiscalização  no  curso  da  ação fiscal (Anexo IV e Anexo V), contêm, na discriminação dos  serviços,  descrições  bem  definidas  em  termos  tais  como:  "Serviço  de  Operação  e  Monitoramento  dos  Serviços  de  Telemarketing — Onda  Livre";  "Serviços  de  RPs  na  Praça  de  Pedágio"; "Diferença do Jornal da Ponte 2000"; "Prestação de  Assessoria, Comunicação e Marketing para RP 124"; "Prestação  de Serviços de Entrega de Passes Eletrônicos"; "Monitoramento  de  Serviço  de  Tele­Onda";  "Serviço  de  Digitação  da  PRF";  "Distribuição de Panfletos e Pesquisa Mediana Móvel" etc., que  são  compatíveis  com o  objeto  do  contrato  e  com a  consecução  dos objetivos sociais da fiscalizada.  Os demais documentos ofertados com a impugnação, tais como o  exemplar do informativo "Ponte 2000", os apontamentos do livro  de  registro  de  empregados,  registros  de  ponto  etc.,  correlacionados  com  respectivas  "folhas  de  pagamento",  evidenciam,  com  razoabilidade,  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços.  ©  Rede  Flag,  foi  anexa  cópia  de  contrato  de  prestação  de  serviços, de certidão da Junta Comercial e situação cadastral do  CNPJ (fls. 752/755 do Volume III).  Cumpre reconhecer que existe relação estrita entre o contrato de  prestação  de  serviços,  cujo  objeto  é  a  prestação  de  serviços  médicos  aos  empregados  da  Ponte,  com  as  notas  fiscais  de  serviços,  cuja  discriminação  dos  serviços  é  "serviços  de  medicina ocupacional prestados durante o mês de (...)".  Por  outro  lado,  do  expediente  do Ministério  do Trabalho,  à  fl.  754 do Volume III, infere­se que em 09103/2000, o órgão efetuou  registro e habilitação do "Serviço Especializado em Segurança e  Medicina do Trabalho" da fiscalizada, integrado, dentre outros,  Fl. 4647DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 24          45 pelo médico Dr. Renato Loureiro Janot Pacheco, que  figura no  contrato de prestação de serviços supra mencionado, como sócio  gerente da Red­Flag;  (d)  SEMAPE,  foram  juntadas  cópias  reprográficas,  não  autenticadas,  de  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  (Fls.  757/759  do  Volume  III);  de Certidão  da  JUCERJA  (fl.  760  do  Volume  III),  de  Folha  de  Pagamento  e  de  Prestação  e  de  Rescisão de Contrato (Fls. 761/765 do Volume III); de Contrato  de  Cessão  de  Trabalhadores  Temporários  e  respectivas  Rescisões (fls. 767/778, do Volume III).  Nos documentos apresentados pela defendente no curso da ação  fiscal, às 'flS. 173/245 do Anexo V, e 02/17 do Anexo VI, constam  dois endereços, quais sejam: Nas notas fiscais, o endereço é Rua  Anselmo  Andrade,  146 —  Comp.  Lat.  01 — Raul  Veiga —São  Cristóvão — RJ. Nos demais expedientes, assinados, o endereço  é Rua Cap. Antônio Martins, 132, sala 206. Esse endereço vem a  ser o mesmo endereço de todos os documentos que a defendente  anexou à impugnação.  No  cadastro  da  Receita  Federal,  até  12/07/2001,  data  contemporânea à diligência  efetuada no endereço da Rua Cap.  Antônio Martins, 132, sala 206, Alcântara— São Gonçalo — RJ,  a defendente não havia providenciado a alteração do endereço.  De acordo com a documentação juntada com a impugnação pela  defendente  (Volume  III),  o  objeto  do  contrato  é  a prestação  de  serviços temporários (locação de mão de obra). As notas fiscais  (Volumes  V  e  VI),  contêm  na  discriminação  dos  serviços,  indicação  de  que  se  trata  de  "Serviços  Prestados  no Mês  (...),  conforme demonstrativos 010 em anexo)".  Referidos demonstrativos especificam a mão de obra locada, por  centro  de  custo,  detalhando  o  nome  das  pessoas,  a  atividade  exercida, a remuneração etc.  Portanto,  à  vista  de  referidos  documentos,  e  dos  demais  ofertados  com  a  impugnação,  tais  como,  extratos  analíticos  de  folhas  de  pagamento  de  empregados  da  Semape  cedidos  em  locação  de  mão  de  obra,  contrato  de  cessão  de  trabalhadores  temporários  e  termos  de  rescisão,  fica  evidenciada,  com  razoabilidade,  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços,  a  natureza  destes  e  a  sua  utilidade  para  a  manutenção  da  fonte  produtora.  (e) SERVICE QUALITY,  consigna o Relator  que  examinando a  documentação  efetivamente  anexada  aos  autos  com  a  impugnação,  verifica­se  que  foram  ofertadas  cópias  reprográficas,  não  autenticadas,  de  Contrato  de  Prestação  de  Serviços (fls. 781/790 do Volume III); da respectiva Planilha de  Preços (fl. 791 do Volume III); da Especificação de Serviços —  Anexo II (fls. 792/794 do Volume III); do Instrumento Particular  de  Alteração  Contratual  (Fls.  795/797  do  Volume  III);  de  Curriculum  Vitae  dos  consultores  da  Service  e  Quality  Consultores Ltda  (fls.  798/800 do Volume  III);  do Cronograma  Fl. 4648DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     46 de Trabalho (fls. 801/803 do Volume III); de expediente interno  sobre  levantamento de horas de consultoria  (fl. 804 do Volume  III); de Cronograma de Atividades (Fls. 805/813 do Volume III);  de Relatório  de  Desempenho  (Fls.  814/818  do  Volume  III);  de  Planilhas de apropriação de horas dos consultores da Service e  Quality (Fls. 819/820 do Volume III); de Alvará de Licença para  Estabelecimento (fl. 821 do Volume III).  Aqui,  em  que  pese  até  a  presente  data  a  empresa  não  ter  providenciado  mudança  na  sua  situação  cadastral  perante  o  fisco,  e  nem  sequer  tenha  efetuado  alteração  do  aludido  endereço, que ainda consta no cadastro da Receita Federal  (fl.  153  do  Anexo  VI),  não  se  pode  olvidar  que  os  autos  foram  instruídos  também  com  documento  em  que  a  Secretaria  da  Fazenda  da  Prefeitura  da  Cidade  do  Rio  de  Janeiro,  em  dezembro  de  1993,  emitiu  Alvará  de  Licença  para  Estabelecimento  da  empresa  na Rua da Assembléia,  10, Grupo  3.405 — Centro, Rio  de  Janeiro — RJ,  para  prestação,  dentre  outros, de "Serviço de Consultoria Técnica".  Quanto  à  efetiva  prestação  dos  serviços  a  documentação  originalmente coligidã aos autos pela  fiscalização  (fls. 108/152  do  Anexo  VI),  consistente  em  cópias  reprográficas  não  autenticadas de cópia de cheque, de depósito bancário, de notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  que  noticiam  a  cobrança  de  "prestação de serviços de consultoria"; "treinamento — módulo  comunicação";  "treinamento  —  módulo  liderança  transformadora"; de correspondências que noticiam a cobrança  de  "prestação  de  serviços  de  treinamento  —  módulo  I  do  programa  de  desenvolvimento  gerencial;  "projeto  ISSO  9000";  "projeto  de  multiplicadores",  espelham  razoáveis  elementos  de  conexão com o "Contrato de Prestação de Serviços",  "Planilha  de  Preços"  e  "Anexo  de  Especificações  de  Serviços",  juntados  pela defendente com a impugnação (Fls. 781/794 do Volume III),  haja vista que:  ­ O objeto do contrato é a prestação de serviços de consultoria  para implantação de sistema de qualidade, conforme as normas  ISSO 9000;  ­  Na  cláusula  sexta  do  contrato  de  prestação  de  serviços  há  referência  à  emissão  de  Relatório  de  Serviços,  para  acompanhamento  e  medição  dos  serviços.  Tais  relatórios  também  são  referenciados  nas  correspondências  de  encaminhamento das notas fiscais;  ­  A  planilha  de  preços  e  o  anexo  de  especificação  de  serviços  detalham e minudenciam os serviços prestados;  ­ Os currículos dos consultores atestam, em tese, sua capacidade  técnica para realização dos serviços propostos;  ­  Os  cronogramas  de  atividades  e  o  relatório  de  desempenho  evidenciam a rotina da execução dos respectivos serviços.  Assim  sendo,  certo  está  que  a  documentação  evidencia,  com  razoabilidade,  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços,  a  natureza  destes,  sua  utilidade  para  a  manutenção  da  fonte  Fl. 4649DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 25          47 produtora, bem como de que eles são compatíveis com objeto do  contrato e com a consecução dos objetivos sociais da fiscalizada.  Em síntese,  também,  são apresentados a  seguir os  fundamentos  para  a  MANUTENÇÃO  DAS  GLOSAS  DAS  DEMAIS  EMPRESAS, quanto à:  a) A.C. L., apesar de a defendente haver anexado à impugnação  cópia  de  contrato  de  prestação  de  serviços,  de  alteração  do  contrato  social  e  de  processos  trabalhistas  (fls.  552/606  do  Volume III);  Até  a  presente  data,  a  empresa  não  providenciou  alteração  do  aludido  endereço,  que  ainda  consta  no  cadastro  da  Receita  Federal (Fl. 23 do Volume I).  Examinando os documentos anexados à  impugnação verifica­se  que a 4' Alteração Contratual da ACL que a defendente  juntou  aos autos com a  impugnação  (Fls. 558/560 do Volume  III) não  tem qualquer efeito probatório nas circunstâncias dos presentes  autos,  pois,  além de nem sequer constar o  endereço da ACL,  é  datada  de  02  de  junho  de  2000,  data  defasada  cerca  de  cinco  anos  posteriores  aos  fatos  geradores  de  que  cuida  a  exigência  que se reporta a 31/12/1997.  Por  outro  lado,  nos  contratos  de  prestação  de  serviços  (Fls.  552/557 do y ft1 111) nos contratos de cessão de trabalhadores  temporários  (fls.  564/569  e  586/591  do  Volume  III),  e  nas  petições de  reclamações  trabalhistas  (fls.  571/573  , 593/596 do  Volume III), consta o endereço da Av. Emani do Amaral Peixoto,  467, sala 805 Niterói —RJ, à exceção do contrato de fls. 554 do  Volume III, onde consta endereço da Av. Ernani Amaral Peixoto,  60, sala 715 — Centro — Niterói — RJ.  Acresça­se que aludidos contratos de prestação de serviços e os  contratos  de  cessão  de  trabalhadores  temporários  não  contêm  referências que permitam estabelecer  correlação entre o objeto  deles  com os  serviços  cobrados  a  título  de  "Serviços  prestados  no  mês",  que  é  a  discriminação  genérica  constante  das  notas  fiscais  de  serviços  coligidas  aos  autos  pela  fiscalização  (fls.  110/194 do Anexo IV e 18/107 do Anexo VI).  A  cláusula  sétima  "Medição"  do  contrato  de  prestação  de  serviços  de  27/03/1996,  estipula  que  "as  medições  serão  caracterizadas  através  dos  cartões  de  ponto  de  cada  111  trabalhador  temporário,  devidamente  aprovado  por  elemento  credenciado  da  contratante  com  apuração  das  horas  trabalhadas".  No  entanto,  nos  documentos  anexados  às  notas  fiscais  de  serviços,  intitulados  "Demonstrativo  de  Pagamento  Ref. ao Mês (...) " (fls. 110/194 do Anexo IV e 18/107 do Anexo  VI),  de  janeiro  a  dezembro  de  1997,  não  há  evidências  de  aprovação por parte de elemento credenciado da Ponte S/A, nem  da ACL.  O  cunho  eminentemente  genérico  e  inespecífico  da  discriminação  dos  serviços  prestados  constantes  das  notas  Fl. 4650DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     48 fiscais  da  ACL  que  é  "Valor  referente  a  serviços  prestados  no  mês de (...)", nem sequer propicia aquilatar quais são os serviços  cobrados por meio delas à Ponte e, precipuamente, se os gastos  por  elas  retratados  são  necessários  à  sua  atividade  de  concessionária  e  à  manutenção  dos  serviços  objeto  da  concessão, tal como exige o art. 242 caput, do RIR de 1980.  Relembre­se  que  a  dedutibilidade  da  despesa  e  do  custo  com  prestação de serviços exige a comprovação inequívoca do gasto,  mediante apresentação da nota fiscal ou documento equivalente,  que contenha a descrição exata da natureza, da 411P extensão e  da  época  em que  os  serviços  foram prestados,  aliada,  ainda,  à  documentação fática que embase a efetividade da prestação.  b)  LIVEL  CONSERVADORA,  Justifica  o  Relator  a  manutenção, consignando que:  Em  relação  à  documentação  comprobatória  ofertada,  cumpre  considerar que o Contrato de Prestação de Serviços (fls. 662/666  do  Volume  III)  não  tem  qualquer  efeito  probatório  nas  circunstâncias dos presentes autos, eis que os fatos geradores do  auto de infração reportam­se a 31/12/1997, enquanto o aludido  contrato  somente  veio  a  ser  assinado  em  01/05/1998.  Resta  prejudicado  também  o  Aditamento,  juntado  às  fls.  668/669  do  Volume III, que se refere a contrato de fevereiro de 2000.  Também,  quanto  às  cópias  das  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social —GRPS,  da  Live!,  que  a  defendente  juntou  aos  autos  às  fls.  672/681  do  Volume  III,  adite­  se  que  são  eficazes  para  comprovar  regularidade  perante  a  previdência  social.  Todavia,  não  são  aptas  a  comprovar  efetividade  da  prestação e ou necessidade dos serviços para a consecução dos  objetivos sociais da Ponte.  A  cópia  reprográfica  da  declaração  de  rendimentos  do  IRPJ,  juntada  Tãs­zn  682/683  do  Volume  III,  também  nenhum  efeito  surte,  dado que  se  refere  ao  arV  calendário de  1996,  anterior,  portanto, à data do fato gerador da exigência que é 31/12/1997.  Quanto  às  cópias  reprográficas,  não  autenticadas  das  "Folhas  analíticas  de  pagamento  de  salário"  da  Livel  (fls.  687/704  do  Volume  III),  restam  também  prejudicadas,  por  se  tratarem  de  documentos desprovidos de assinatura.  No entanto,  de  acordo com a  tela do  sistema CNPJ da Receita  Federal  (fl. 31 do Volume I), perante o  fisco, a  empresa  figura  no respectivo endereço até 12/07/2001.  c)  COPIADORA  ESTRELA.  Examinando  a  documentação  efetivamente  anexada  aos  autos  com  a  impugnação,  verifica­se  que  foram ofertadas cópias  reprográficas, não autenticadas, de  "Contrato de Prestação de Serviços n° DC195103" (fls. 825/826  do  Volume  IV);  da  "Ordem  de  Serviço  n°  009/95"  (fl.  827  do  Volume IV); da Proposta n° 008/95 (fls. 828/831 do Volume IV);  de folhas do "Livro de Registro de Empregados (fls. 832/835 do  Volume IV); de Certidão da JUCERJA (fl. 836 do Volume IV).  No Cadastro  da Receita Federal,  consta  que  a  pessoa  jurídica  Copiadora  Estrela  Ltda — ME, CNPJ  74.175.415/0001­32,  foi  Fl. 4651DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 26          49 constituída  em  05/01/1994.  Porém,  desde  essa  mesma  data  de  05/0111994,  a  situação  cadastral  da Copiadora  Estrela  figura  no  cadastro  como  "CANCELADA",  tendo  por  motivo  o  "Não  início da Atividade" (fl. 54 do Volume I).  Os  documentos  societários  registrados  na  JUCERJA  (fls.  838/846 do Volume IV) que a defendente anexou aos autos com a  impugnação, não se referem à Copiadora Estrela Ltda. — ME,  mas sim à Copiadora Estrela do Oriente Ltda., cujo CNPJ é o de  n°  33.760.091/0001­12,  estabelecida  à  Rua  Senador  Dantas,  117, sobrelojas 215 e 216, Centro, Rio de Janeiro — RJ.  De  acordo  com  o  cadastro  "CNPJ"  da  Receita  Federal  a  Copiadora Estrela do Oriente Ltda., CNPJ 33.760.091/0001­12,  cuja  situação  cadastral  é  "Ativa  Regular",  foi  constituída  em  21/11/1972, domiciliada à Rua Senador Dantas, 117, sobrelojas  215 e 216, Centro, Rio de Janeiro — RJ, tendo como responsável  o Sr. Álvaro Cabral de Oliveira, CPF n° 437.599.554­20.  De  acordo  com  o  cadastro  "CNPJ"  da  Receita  Federal  a  Copiadora  Estrela  Ltda.  (CNPJ  74.175.415/0001­32,  cuja  situação cadastral é "cancelada" foi constituída em 05/01/1994,  domiciliada à Rua Senador Dantas, 117, sala 231, Centro — Rio  de Janeiro RJ,  tendo como  responsável o Sr. Álvaro Cabral  de  Oliveira, CPF n° 437.599.554­20  Infere­se  do Contrato  de Prestação  de  Serviços  n°  DC/95/003;  da Ordem  de  Serviço  n°  009/95  e  da  Proposta  n°  008/95  (fls.  825/831 do Volume IV) que a impugnante juntou à impugnação,  que  a  contratação  e  a  autorização  para  início  da  execução  da  prestação  de  serviços,  ocorreu  em  13/06/1995;  tendo  sido  pactuadas  com  a  empresa  Copiadora  Estrela  Ltda.,  supra  qualificada.  No entanto, examinando documentação suporte da escrituração  das  des042  com  prestação  de  serviços  e  com  reproduções  gráficas  que  a  fiscalização  coligiu  aos  autos  no  curso  da  ação  fiscal, constante às fls. 187/227 do Anexo VII, verifica­se que:  ­ a Copiadora Estrela Ltda — ME, mudou de endereço, a partir  de abril de 1997, para Rua da Candelária 80, 2° andar, sem que  fosse procedida qualquer alteração no cadastro da SRF;  ­ os serviços foram contratados com a Copiadora Estrela Ltda —  ME. No entanto, a partir da medição relativa ao mês de maio de  1997,  cobrada  por  meio  da  nota  fiscal  n°  45003  (fl.  206  do  Anexo VII), quem passou a emitir a nota  fiscal  foi a Copiadora  Estrela do Oriente Ltda;  ­ daí em diante a fiscalizada (Ponte)  também passou a emitir o  Boletim de Medição em nome desta última;  ­  as  cópias  de  cheques  evidenciam  que  os  cheques  até  então  emitidos nominais à Copiadora Estrela Ltda — ME, passaram a  ser emitidos na forma nominativa para a "Copiadora Estrela".  Fl. 4652DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     50 No  presente  caso,  a  defendente  não  logrou  infirmar  a  questão  atinente a formalidades legais da situação  jurídico,  tributária e  societária  das  emitentes  da  documentação  apresentada,  muita  menos comprovar que tivesse contrato de prestação de serviços  com a Copiadora Estrela do Oriente Ltda.  De  tal modo,  diante  das  irregularidades apontadas  acima, não  há  como  acatar  referida  documentação  para  comprovar  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços,  eis  que  a  Copiadora  Estrela  Ltda — ME  nunca  iniciou  suas  atividades,  enquanto  a  Copiadora Estrela do Oriente Ltda, não foi a pessoa jurídica que  firmou contrato com a fiscalizada (Ponte);  d)  Presença  Consultoria  Ltda.  No  Alvará  para  Licença  para  Estabelecimento  (fl.  872  do  Volume  IV),  verifica­se  que  a  Secretaria  Municipal  de  Fazenda  da  Prefeitura  da  Cidade  do  Rio de Janeiro, expediu alvará datado de 2710211997, para que  a  firma  Presença  Consultoria  Empresarial  Ltda  prestasse  consultoria para empresas no endereço da Rua Silva Pinto, 49,  sala 801, Vila Isabel, Rio de Janeiro — RJ.  Os  documentos  coligidos  aos  autos  pela  fiscalização,  às  fls.  141/162 do Anexo VII, quais sejam cópias reprográficas de notas  fiscais de prestação de serviços e de cheques, justamente aqueles  que  suportaram  a  apropriação  da  despesa  de  prestação  de  serviços,  discriminam  apenas  a  cobrança  de  "serviços  de  consultoria no mês de (...)",sem especificação detalhada de quais  serviços foram prestados, à exceção de três documentos em que  há  detalhamento  tais  como  "acompanhamento  do  projeto  de  multiplicadores" e "ISO 9000" (fls. 155/157 do Anexo VII).  Abstraindo­se da questão de localização no endereço, que não é  objeto  de  discussão  em  relação  ao  prestador  de  serviço  em  referência,  os  documentos  que  a  defendente  juntou  aos  autos  com  a  impugnação,  quais  sejam  as  datas  de  reuniões  de  fls.  873/879  do  Volume  IV,  não  são  suficientes,  por  si  só,  para  estabelecer  um  liame  objetivo  entre os pagamentos  efetuados  e  os  serviços  executados  que  as  atas  poderiam  evidenciar.  Isso  porque,  nem  sequer  há  um  contrato,  uma  medição  etc.,  que  estabelQ conexão entre os pagamentos e o conteúdo das atas.  Portanto,  a  defendente  não  logrou  comprovar,  com  documentação hábil e idônea, quais e que tipo de serviços teriam  sido  tomados  junto  à  Presença  Consultoria  Empresarial  Ltda;  nem a  efetividade da prestação desses  serviços, muito menos a  relação  desses  serviços  com  a  consecução  dos  seus  objetivos  sociais.  e)  Atomst  Alta  Tecnologia  Ltda.  Foi  efetuada  glosa  da  apropriação, a titulo de Despesas com Prestação de Serviços por  Pessoa Jurídica, de duas notas fiscais de emissão da Atomst Alta  Tecnologia  em  Operação  e  Manutenção  de  Sistemas  de  Transportes S/C Ltda., CNPJ 62.449.392/0001­28,  cujas  cópias  reprográficas  coligidas  aos  autos  pela  fiscalização  constam  às  fls. 173/178 do Anexo VII dos autos.  Em  exame  das  referidas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  (n°s 108 e 114 de • 23/01/1997 e 28/02/1997, respectivamente),  verifica­se  que  na  discriminação  dos  serviços  consta  apenas  Fl. 4653DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 27          51 "Referente  a  medição  do  período  de  25  de  dezembro  a  24  de  janeiro  de  1997"  e  "Referente  a  medição  do  período  de  25  de  janeiro a 24 de  fevereiro de 1997". Não há qualquer  evidência  acerca do que foi medido, e a que instrumento formal de avença  tal cobrança estaria vinculada.  Pois  bem,  na  impugnação  a  defendente  que  está  juntando  aos  autos cópia de proposta e de contrato de prestação de serviços.  Examinando  os  documentos  efetivamente  aportados  aos  autos  com a impugnação (Fls. 883/934 do Volume IV), verifica­se que:  ­  foi  apresentada  cópia  reprográfica,  não  autenticada  de  documento  intitulado  "Proposta  de Prestação  de Serviços  para  Elaboração de Projetos e Implantação dos Serviços de Operação  e  Manutenção  da  Ponte  Rio  Niterói  —Revisão  02  —  Junho/1995",  contendo  o  escopo  dos  serviços,  cronograma  de  atividades e custo e forma de pagamento;  ­  foi  apresentada  cópia  reprográfica,  não  autenticada  do  "Contrato de Prestação de Serviços — Contrato n° 005, firmado  em  01/06/1995,  para  prestação  dos  serviços  referenciados  na  proposta;  ­  foi  apresentada  cópia  reprográfica,  não  autenticada  de  correspondência da Ponte para a Atomst, encaminhando minuta  do contrato supra referenciado, dentre outros entendimentos.  Ora, além das peculiaridades que adiante  serão demonstradas,  cumpre desde já considerar que não há qualquer referência que  estabeleça  nexo  entre  as  notas  fiscais  que  capearam  as  apropriações de despesas com os respectivos documentos supra  citados, que a defendente anexou aos autos com a impugnação.  A  propósito,  de  acordo  com  as  cláusulas  Sexta  e  sétima  do  contrato  de  prestação  de  serviços  apresentado,  o  valor  dos  serviços de que  ele  trata,  foi  convencionado em R$ 734.927,57  (Setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e  cinqüenta e sete centavos), a serem pagos em 07 (sete) parcelas  mensais  e  consecutivas,  nos  valores  de  R$  146.985,51,  as  três  primeiras; e de R$ 73.492,76, as 04 (quatro) últimas, vencíveis,  a primeira no início dos trabalhos e as subseqüentes 30/06/1995,  30/07/1995, 30/08/1995, 30/09/1995, 30110/1995 e 30/11/1995.  Assim  sendo,  levando  em  conta  que  de  acordo  com  a  cláusula  10.1  do  contrato  em  questão,  "os  prazos  de  execução  dos  serviços eram de 180 dias, contados a partir da autorização dos  serviços", então nenhum pagamento e nenhum serviço restariam  para  ser  objeto  de  medição  em  janeiro  e  fevereiro  de  1997,  vinculados ao contrato de prestação de serviços e à proposta em  referência,  eis  que  o  período  abrangido  no  escopo  de  tais  documentos  não  ultrapassava  o  mês  de  novembro  de  1995.  Adite­se, por relevante, que a cláusula 7.7 do contrato (fl. 907 do  Volume  IV,  preceitua  que  "Não  é  devida  nenhuma  outra  remuneração  pelos  serviços  contatados,  além  das  aqui  estabelecidas."  Fl. 4654DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     52 e)  Rolink  Tractors  Comércio  e  Serviços.  Não  há  qualquer  evidência que estabeleça nexo entre a nota fiscal de emissão da  Rolink Tractors Comércio  e  Serviços Ltda.,  à  fl.  181 do Anexo  VII, com as ordens de serviços de fls. 936/939 do Volume IV, que  a defendente juntou à impugnação.  Também  não  há  conexão  entre  a  referida  nota  fiscal  e  o  "Relatório Comparativo  dos Equipamentos  para Manutenção  e  Inspeção de Pontes". A uma, porque nem há evidência de que ele  seja de emissão da Rolink Tractors. A duas porque sua emissão é  de  abril  de  1997,  ou  seja,  três meses  defasado  do  faturamento  ocorrido em janeiro de 1997.  f) Account Publicidade e Eventos Ltda. As notas  fiscais  fatura  de  serviços nos 1411 e 1436  (fls.  67/68 do Anexo V),  coligidas  aos autos pela  fiscalização no curso da ação  fiscal, contém, no  campo discriminação dos  serviços  apenas  a  seguinte  descrição  "Conforme  Proposta  n°  1010/96"  e  "Conforme  Contrato  n°  1315/97", respectivamente.  Contudo, em relação ao custo com prestador de serviço, no valor  de  R$  45.573,06,  que  a  fiscalização  glosou,  a  defendente  não  apodou  aos  autos  com  a  impugnação,  referida  proposta  nem  referido  contrato,  ou  qualquer  outro  documento  que  •  especificasse qual a natureza do serviço prestado e comprovasse  a  regularidade  do  encargo  apropriado,  no  que  concerne  à  utilidade, necessidade e efetividade da prestação.  g) M.C.F.  Assessoria,  Consultoria,  Planejamento  e  Pesquisas  Sociedade  Civil  Ltda.  Foi  efetuada  glosa  da  apropriação,  a  título  de  Despesas  com  Prestação  de  Serviços  por  Pessoa  Jurídica, de onze notas fiscais de emissão da MCF Ltda., CNPJ  31.610.231/0001­40,  cujas  cópias  reprográficas  coligidas  aos  autos pela fiscalização constam às  fls. 132/156 do Anexo V dos  autos.  Em exame das  referidas notas  fiscais de prestação de  serviços,  verifica­se  que  na  discriminação  dos  serviços  consta  apenas  a  expressão  "Serviços  Prestados".  Não  há  qualquer  evidência  acerca do que foi medido, e a que instrumento formal de avença  tal cobrança estaria vinculada.  Ademais,  além  de  não  haver  também  qualquer  referência  que  estabeleça  conexão  entre  as  notas  fiscais  que  capearam  as  apropriações  de  despesas,  a  defendente  não  apodou  aos  autos  com a impugnação, qualquer outro documento que especificasse  qual  a  natureza  do  serviço  prestado  e  comprovasse  a  regularidade  encargo apropriado, no que  concerne  à utilidade,  necessidade e efetividade da prestação.  h) Guilher  Luiz  Xavier.  Foi  efetuada  glosa  da  apropriação,  a  titulo  de  Despesas  com  Prestação  de  Serviços  por  Pessoa  Jurídica, de cinco notas  fiscais de  emissão da  firma Guilherme  Luiz  Xavier,  CNPJ  01.504.389/0001­75,  cujas  cópias  reprográficas  coligidas  aos  autos  pela  fiscalização  constam  às  fls. 163/172 do Anexo VII dos autos.  Em exame das  referidas notas  fiscais de prestação de  serviços,  verifica­se  que  na  discriminação  dos  serviços  consta  apenas  a  Fl. 4655DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 28          53 expressão  "Consultoria  ISO  9002",  sem,  pois,  qualquer  evidência  acerca  de  qual  instrumento  formal  de  avença  tal  cobrança estaria vinculada.  Ademais,  além  de  haver  também  qualquer  referência  que  estabeleça  conexão  •  entre  as  notas  fiscais  que  capearam  as  apropriações  de  despesas,  a  defendente  não  apodou  aos  autos  com a impugnação, qualquer outro documento que especificasse  qual  a  natureza  do  serviço  prestado  e  comprovasse  a  regularidade  do  encargo  apropriado,  no  que  concerne  à  utilidade, necessidade e efetividade da prestação.  Em suas razões de recurso, declara a Recorrente que de acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  expresso  no  item  6.7.2  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  a  Recorrente  não  teria comprovado a necessidade e  efetividade da prestação dos  serviços com diversas empresas. Todas essas empresas, segundo  informado pela fiscalização, não teriam sido localizadas quando  realizadas  as  diligências  fiscais  nos  endereços  constantes  dos  documentos fiscais que teriam sido emitidos por essas empresas,  ou seja, a fiscalização alega que não foi constatada a existência  física  das  citadas  empresas,  o  que  caracterizaria  a  "incapacidade  operacional  para  a  prestação  dos  serviços".  Observe­se,  por  oportuno,  que  os  serviços  tomados  pela  Recorrente  —  que  deram  origem  às  despesas  por  ela  computadas em sua apuração — foram prestados durante o ano­ calendário de 1997.  Além  disso,  a  autoridade  julgadora,  "esclarecendo"  tudo  o  quanto  alegado  na  autuação,  observa  que  são  diversos  os  aspectos  que  levaram  às  exigências  fiscais,  dentre  os  quais,  o  fato  de  os  documentos  fiscais  conterem  apenas  descrições  genéricas  dos  serviços  prestados,  a  carência  de  comprovação  quanto  à  efetiva  prestação  dos  serviços  e  a  não  comprovação  acerca da necessidade dos referidos serviços para a manutenção  das atividades da empresa.  Nesse tocante, em que pese o entendimento da fiscalização e da  autoridade  julgadora,  as  Notas  Fiscais  de  Serviços  não  se  prestam a uma descrição detalhada das atividades desenvolvidas  pelo prestador de serviços. Na verdade, para os fins a que esses  documentos  foram  criados  —  o  controle  da  arrecadação  do  Imposto  sobre Serviços — é  suficiente a  indicação da  natureza  do serviço prestado.  Cabe  reiterar  tudo  o  quanto  firmado  pela  Coordenadoria  do  Sistema de Tributação ao proferir o Parecer Normativo CST n°  10/76,  segundo  a  qual  "A  comprovação  dessas  despesas  qualquer  que  seja  sua  natureza,  há  de  ser  feita  com  os  documentos de praxe, isto é, recibos, notas fiscais, canhotos de  passagens,  etc.,  desde que a  lei  não  impõe  forma especial.  (...)  Pode ocorrer, toda­74Z o fato de a despesa ser de pequeno valor  e,  ocasionalmente,  de  difícil  comprovação.  Nesse  caso,  essa  despesa  poderá  ser  tida  como  acessória,  admissível  ante  a  Fl. 4656DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     54 razoabilidade  e  comprovação  das  principais"  (destaques  da  Recorrente).  Nesse sentido, como já alegado na impugnação, no que tange à  comprovação  da  efetiva  prestação  serviços,  existem  diversas  atividades que não podem ser comprovadas a posteriori porque  elas não deixam "marcas" após a sua conclusão.  Nesse particular, a atividade de limpeza é exemplo claro de que  os  vestígios  de  muitos  serviços,  após  algum  tempo,  se  esvai.  Além  disso,  existem  diversos  serviços  que  são  realizados  à  margem  de  um  contrato  escrito,  que  não  é —  efetivamente —  condição necessária para a prestação de um serviço.  Dai  porque  é  plenamente  sustentável  o  entendimento  manifestado no Acórdão 110 101­91.892, onde se declarou que,  tratando  de  questões  relativas  à  omissão  de  receitas,  "se  a  pessoa  jurídica  consegue  provar,  por  qualquer  meio  lícito  de  prova, a  real  existência do passivo,  ainda que mediante  cópias  de  cheques,  recibos  ou  notas  fiscais,  deve  o  seu  montante  ser  subtraído da incidência tributária".  E  esses  documentos —  notas  fiscais,  recibos,  comprovantes  de  pagamento,  etc.  —estão  acostados  aos  autos.  De  todo  modo,  para melhor  avaliação  das  alegações  fiscais,  convém  analisar,  exemplificativamente,  a  situação  dos  principais  prestadores  contratados pela Recorrente,  cujas  despesas  foram  contestadas  pela fiscalização.  ACL Consultoria e Assessoria Empresarial S/C  Primeiramente,  cumpre  destacar  que  o  fato  de  a  ACL  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  S/C  não  ter  sido  localizada no mês de março de 1999 não é suficiente para inibir  a dedutibilidade de uma despesa referente a um serviço prestado  dois anos antes, em 1997. Com efeito, a mudança de endereço de  uma empresa é evento absolutamente normal.  Além de  uma diligência  no  antigo  endereço  nada  foi  realizado  pela fiscalização com o intuito de localizar o referido prestador.  Como  é  natural,  a  verificação  de  um  fato  dessa  natureza  e  gravidade  deveria  ser  comprovada  por  inúmeras  diligências  e  documentos,  sem  os  quais  não  se  pode  ter  como  válida  a  afirmação de que o prestador não existe! Esse fato caracteriza a  precariedade da acusação fiscal e, por si só, serve para macular  a exigência feita a esse título.  De  todo  modo,  pelos  contratos  de  cessão  de  mão­de­obra  firmados entre a Recorrente  e o  referido prestador, este último  estava  obrigado  a  fornecer  mão­de­obra  qualificada  para  as  atividades  da Recorrente.  Segundo  a  autoridade  julgadora,  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  prestador  seriam  genéricas  ao  mencionar  "serviços  prestados  no  mês".  Ora,  se  existe  um  contrato de prestação de  serviços entre as empresas, que outro  seria o serviço prestado à Recorrente  A verdade é que, aliadas aos contratos, as notas fiscais emitidas  pela  ACL  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  S/C  permitem  Fl. 4657DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 29          55 vislumbrar a natureza das atividades prestadas por esta última à  Recorrente: cessão de mão­de­obra.  Nesse  tocante,  a  Recorrente  juntou  à  impugnação  diversos  demonstrativos  relativos aos pagamentos  realizados à empresa.  Além  disso,  nos  documentos  juntados  a  partir  das  fls.  110  do  Anexo  IV  ao  Auto  de  Infração,  estão  demonstradas  inúmeras  evidências  dos  serviços  prestados  à  Recorrente:  controles  de  ponto,  vales­refeição,  notas  fiscais  de  serviços,  duplicatas  de  serviços,  relação  de  exames  psicotécnicos  realizados  no  mês,  demonstrativos  de  pagamentos,  etc. Ocorre  que,  ao  argumento  de  que  "não  há  evidências  acerca  de  quem  elaborou  referidos  demonstrativos",  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  estes  documentos  seriam  imprestáveis.  Se  esse  argumento  é  procedente, qual seria o documento necessário para comprovar  uma  cessão  de  mão­de­obra?  Ora,  o  que  espera  a  autoridade  julgadora: que os contribuintes • registrem seus documentos em  cartório, ou que, como alegado na impugnação, os contribuintes  registrem em vídeo suas atividades?  Além disso,  não  se  pode  pretender  que  documentos  elaborados  no  curso  das  atividades  (por  exemplo,  os  registros  de  ponto)  sejam  assinado  por  representantes  de  ambos  os  contratantes,  como  pretende  a  autoridade  julgadora.  Esses  demonstrativos,  que  são  produzidos  pelos  particulares  segundo  suas  próprias  necessidades,  são elaborados, muitas vezes,  com um certo grau  de  informalismo  e  confiança mútua,  razão  pela  qual  a  falta  de  assinaturas  não  serve  como  justificativa  para  que  não  seja  reconhecida a despesa correspondente.  Por  fim,  ignorando  a  "consistência  material  contida  nos  documentos acima referidos, ainda assim a autoridade julgadora  menciona que  a  descrição  genérica  dos  serviços  no  documento  fiscal  não  permite  avaliar  a  necessidade  da  despesa  para  a  manutenção  das  atividades  da  Recorrente.  Quanto  a  isso,  é  incabível  qualquer  dúvida  410  acerca  da  necessidade  da mão­ de­obra para o desenvolvimento das atividades sociais!  É evidente que a contratação de mão­de­obra é necessária, sem  ela,  pergunta­  se,  como  seriam  realizadas  as  atividades  de  conservação, manutenção, atendimento ao público, etc, na Ponte  Rio­Niterói?  Em outras palavras, a remuneração pela mão­de­obra é despesa  necessária  para  a  atividade  produtiva.  Pelo  exposto,  as  exigências  fiscais  formalizadas  a  esse  título  merecem  ser  excluídas.  Copiadora Estrela Ltda — ME  Na decisão recorrida, ficou demonstrado que o prestador acima  epigrafado mudou de endereço a partir de abril de 1997 sem que  fosse  efetuada  a  devida  alteração  nos  cadastros mantidos  pela  Secretaria da Receita Federal. A irregularidade do prestador de  serviços  junto  aos  órgãos  fazendários,  porém,  serviu  como  fundamento para que fosse glosada a despesa.  Fl. 4658DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     56 Ocorre  que  esse  fato  —  a  irregularidade  do  prestador  de  serviços — não obsta  a  dedutibilidade  da  despesa. Com efeito,  como  salientado  pelo  SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA no  julgamento  do  RESP  n°  85.888/SP,  não  cabe  ao  adquirente  de  um serviço arcar com os ônus decorrentes da infração cometida  por  terceiros,  pois  cabe  à  Fazenda  "exigir  o  tributo  do  contribuinte  de  fato,  autor  do  desvio,  e  não  do  comerciante  vendedor,  por  este  não  ter  meios  legais  de  fiscalizar  o  comportamento do adquirente do produto.".  E, se a despesa está comprovada — e quanto a isto as cópias de  cheques,  notas  fiscais,  demonstrativos  de medição  dos  serviços  juntados a partir das fls. 187 do Anexo VII não deixa dúvidas —  então,  desde  que necessária,  ela  pode  ser  deduzida  da  base de  cálculo  do  lucro  real.  A  propósito,  o  serviço  contratado  pela  Recorrente  é  a  reprodução  004  de  cópias  reprográficas  ("xerox"),  o  que,  evidentemente,  é  necessário  para  o  desenvolvimento  das  atividades  da  administração  de  uma  empresa.  Para  tanto,  basta  considerar  a  quantidade  de  documentos  que  foram  reproduzidos  pela  Recorrente  para  satisfazer  às  exigências  da  fiscalização  (para  juntar  cópias  ao  presente  processo)  ou  para  manter  em  arquivo  todos  os  comprovantes  necessários  para  a  comprovação  da  dedutibilidade  de  suas  despesas  (ou  aqueles  exigidos  pela  fiscalização como prova  da  efetividade  das  despesas),  que  está  plenamente caracterizada a dedutibilidade dessa despesa.  De todo modo, ao manter a exigência fiscal relativa aos serviços  de  reprodução  reprográfica,  a  autoridade  julgadora  salientou  que  a  partir  de  maio  de  1997  esses  serviços  passaram  a  ser  prestados — e faturados — pela empresa Copiadora Estrela do  Oriente Ltda. Nesse particular,  a própria autoridade  julgadora  destaca que essa é uma empresa em situação regular perante o  Fisco,  que  executou  e  faturou  normalmente  os  serviços  à  Recorrente a partir daquele período. Ocorre que, não obstante a  efetividade  e  necessidade  desses  serviços,  os  valores  referentes  às  notas  fiscais  emitidas  pela  Copiadora  Estrela  do  Oriente  Ltda.  (relacionados  às  fls.  94  e  95  do  TVCF)  foram  glosados  pela fiscalização e mantidos pela autoridade julgadora.  Nesse  particular,  ainda  que  não  se  possa  condicionar  a  efetividade  e  dedutibilidade  de  uma  despesa  à  regularidade  fiscal  daqueles  com  quem  contrata,  para  afastar  quaisquer  dúvidas  acerca  da  regularidade  da  Copiadora  Estrela  do  Oriente  Ltda.,  a  .Recorrente  junta  diversos  outros  documentos  relativos a essa empresa, além daqueles que constam das fls. 837  a 846 do Volume IV, demonstrando sua regularidade perante o  Fisco. (Cartão de CNPJ — Doc. n.° 116 e Certidão Negativa de  Débitos de Tributos e Contribuições Federais — Doc. n° 117)  Ora,  se  existem  documentos  que  comprovam  a  prestação  de  serviços  por  uma  empresa  regular  perante  o  Fisco,  dentre  os  quais as notas fiscais n°: 45003 (fls. 206 do Anexo VII), 46185  (fls.  209  do  Anexo  VII),  46403  (fls.  213  do  Anexo  VII),  46654  (fls. 217 do Anexo VII), 46904  (fls. 221 do Anexo VII) e 47123  (fls.  225  do  Anexo  VII)  e  receptivos  boletins  de  medição  elaborados  pela  Recorrente,  como  então  manter  a  exigência  fiscal ? De todo modo, para melhor evidenciar a efetividade das  Fl. 4659DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 30          57 despesas,  a  Recorrente  também  junta,  apenas  exemplificativamente,  os  comprovantMo  pagamento  desses  serviços:  (notas  fiscais,  boletins  de  medição,  cópia  cheques  duplicatas — Docs. n.° 118 a 135).  O único argumento utilizado pela autoridade julgadora é o fato  de  não  existir  um  contrato  escrito  entre  a  Recorrente  e  a  Copiadora  Estrela  do  Oriente  Ltda.  Nesse  aspecto,  cabe  destacar que a lei civil não exige que os contratos de prestação  de serviços sejam reduzidos a termo, vale dizer, a  forma desses  contratos é não­solene, não depende de nenhuma formalidade.  O que caracteriza a prestação do serviço não é a existência de  um  contrato  escrito,  e  sim  o  documento  fiscal  e  outros  documentos  auxiliares  que  suportam  a  emissão  do  próprio  documento fiscal, bem como a efetiva prestação do serviço em si.  Se os documentos utilizados na praxe comercial estão nos autos,  juntamente  com  a  •  cópia  dos  cheques  utilizados  para  o  pagamento dos serviços, como poderia ser mantida a exigência  fiscal nesse tocante?  Desse  modo,  por  todas  essas  razões,  as  exigências  fiscais  formalizadas  contra  a  Recorrente  nesse  tocante  também  não  merecem prosperar.  Presença Consultoria Empresarial Ltda  No  tocante  aos  serviços  prestados  pela  Presença  Consultoria  Empresarial Ltda.,  a  autoridade  julgadora  argumenta  que  os  documentos  que  serviram para a dedução da despesa discriminariam a cobrança  de serviços de "consultoria no mês de ", mas sem especificação  detalhada de quais serviços  teriam sido efetivamente prestados,  exceção feita a três documentos em que haveria a detalhamento  no tocante a "acompanhamento do projeto de multiplicadores "e  "ISO 9000".  Primeiramente, observe­se que em relação ao referido prestador  a  autoridade  julgadora  nada  opõe  acerca  de  sua  regularidade  cadastral,  notadamente,  do  endereço  em  que  estava  localizado  durante  o  ano­calendário  de  1997.  De  acordo  com  o  seu  contrato social (fls. 849/863 do Volume IV), essa sociedade tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  consultoria,  especialmente  na  área  de  planejamento  organizacional,  implementação  de  sistemas  de  qualidade,  capacitação  de  recursos humanos, recrutamento e seleção de pessoal (Cláusula  Segunda — Objeto).  (Contrato  social  de  Presença  Consultoria  Empresarial Ltda. — Doc. n.° 136).  Os  documentos  acostados  aos  autos,  especificamente  às  fls.  141/162 do Anexo VII abrangem diversas notas fiscais emitidas  pelo  referido prestador,  além dos  cheques que  foram utilizados  para o pagamento dos serviços. Nesse particular, é bem verdade  Fl. 4660DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     58 que  a  maioria  das  notas  fiscais,  ao  discriminar  os  serviços,  simplesmente indicam "serviços de consultoria do mês ...”.  Evidentemente  que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  a  particularidgie41t5"°  notas  fiscais  de  serviço,  em  cujo  canto  superior direito  constam os  campos  "CódiSo' Fiscal  / Natureza  do  Serviço".  Essas  informações,  se  levadas  em  consideração,  possibilitam  a  identificação  da  atividade  desenvolvida  pelo  prestador.Além  disso,  se  o  prestador  é  uma  empresa  de  consultoria  de  planejamento  organizacional,  que  outro  serviço  poderia ela prestar.  De  todo  modo,  de  que  valeria  para  a  autoridade  julgadora  a  menção especifica da atividade desenvolvida pelo prestador se a  exigência  fiscal  foi mantida  inclusive  no  tocante  às  duas  notas  fiscais  que detalham as  atividades,  a  saber,  as notas  fiscais  n°  025  e  026,  nas  quais  estão  indicadas,  precisamente,  qual  o  projeto desenvolvido pelo prestador? (Notas fiscais n° 25 e 26 —  Docs. N° 137 e 138).  Diante  disso,  e  dos  demais  documentos  que  instruíram  a  impugnação, não merecem prosperar as exigências fiscais nesse  tocante.  Livel Conservadora Ltda.  No que pertine aos  serviços prestados pela Livel Conservadora  Ltda., a autoridade julgadora manteve a autuação ao argumento  de que o contrato juntado aos autos teria sido firmado em 15 de  maio de 1998 enquanto que a Recorrente incorreu nas despesas  contestadas durante o ano­calendário de 1997.  Nesse  tocante,  se o contrato acima mencionado não serve para  comprovar  a  efetividade das  despesas  porque  ele  é  posterior  à  data  em  que  elas  foram  incorridas,  o  que  se  dirá  quando  for  constatado que desde o mês de janeiro de 1997 a Recorrente e a  Livel  Conservadora  Ltda.  já  haviam  firmado  um  contrato  de  prestação de serviços?  (Contrato de Prestação de Serviços datado de 10 de Janeiro de  1997— Doc. n.° 139).  O  contrato  firmado  entre  as  empresas  tinha  por  objeto  a  prestação  de  serviços  de  limpeza  e  conservação  no  estabelecimento da Recorrente mediante a  locação de mão­ de­ obra, o que é uma espécie de negócio comum entre empresas. O  preço  a  ser  pago pelos  referidos  serviços  estavam previstos  no  anexo  I  ao  contrato.  Para  conferir  maior  materialidade  aos  serviços,  a  Recorrente  apresenta  as  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  pelo  prestador,  na  qual  poderá  ser  constatada  a  natureza dos valores por ele cobrados (locação de mão­de­obra,  horas­extras e vale alimentação), os quais estão suportados por  demonstrativos  analíticos,  elaborados  pela  própria  Livel,  nos  quais é possível verificar o preço atribuído ao trabalho de cada  funcionário,  de  acordo  com  cada  uma  das  verbas  acima  referidas.  O  pagamento  desses  valores  ao  prestador  está  suportado  por  cópias  dos  cheques  emitidos  para  o  pagamento.  (notas  fiscais, demonstrativos analíticos e  cheques — Docs. n.°  140 a 176).  Fl. 4661DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 31          59 Para  auxiliar  a  análise  das  notas  fiscais  e  demonstrativos,  a  Recorrente  elaborou  as  planilhas  que  seguem  abaixo,  exemplificativamente,  nas  quais  se  evidencia  a  composição  dos  valores cobrados pela Livel:  Além  disso,  o  decisum  menciona  que  a  juntada  de  Guias  de  Recolhimento da Previdência Social não serviria para infirmar a  suposta irregularidade fiscal dessa empresa, exceto no que tange  à  própria  Previdência  Social.  Sem  questionar  o  argumento  adotado pela fiscalização, as GRPS são elementos contundentes  na  prova  de  existência  desse  prestador,  especialmente  quando  confrontadas  com  os  demonstrativos  retro  mencionados.  Isto  porque,  nas  GRPS  são  mencionados  os  nomes  de  diversos  funcionários  da  Live!,  nomes  esses  que  também  estão  mencionados  nos  referidos  demonstrativos,  tendo  em  vista  que  esses  funcionários  prestavam  serviços  nos  estabelecimentos  da  Recorrente.  Dentre  outros,  destaquem­se  os  seguintes  nomes:  Amys  de  Miranda,  Cleide  S.  Souza,  Pedro  Paulo,  Ademir  F.  Ricardo,  Manoel  Cruz  dos  •  Anjos,  Ana  C.  Nery.  Todos  eles  trabalhavam  para  a  Live(  e  prestavam  seus  serviços  nas  dependências da Recorrente! (GRPS de maio/97 — Doc. n° 177  a 180).  A fiscalização conclui que a referida empresa seria uma empresa  irregular pois, segundo informações obtidas em diligência — as  quais  não  foram  corroboradas  por  nenhuma  outra  evidência,  além da prova testemunhal — o referido prestador "jamais" teria  se instalado no local indicado nos cadastros da Receita Federal.  Diante  da  prova  testemunhal,  o  que  dizer  de  um  contrato  de  locação do  imóvel diligenciado, assinado em 01 0 de novembro  de 1995, com prazo de locação até 31 de outubro de 1997. O que  dizer também do cartão de inscrição municipal.  Diante de todas as evidências, não há como negar a efetividade  da  despesa  incorrida  pela  Recorrente  com  o  pagamento  dos  serviços  prestados  pelos  funcionários  da  Livel.  A  exigência  fiscal, nesse tocante, portanto, merece ser cancelada.  Account Publicidade e Eventos Ltda.  A  Account  Publicidade  e  Eventos  Ltda.  é  uma  empresa  que  desenvolve  serviços  de  agenciamento  de  propaganda  e  marketing.  Nesse  sentido,  para  fundamentar  a manutenção  das  exigências  fiscais  relativas  às  despesas  incorridas  com  os  serviços  que  lhe  foram  prestados,  a  autoridade  julgadora  argumenta que as NFFS n° 1411 e 1436 (fls. 67/68 do Anexo V),  em vez de identificar a natureza dos serviços, reportar­se­ iam à  "Proposta  n°  1010/96"  e  ao  "Contrato  n°  1315/97",  respectivamente.  Nesse  sentido,  se  essa  é  a  razão  de  decidir,  que  não  admite  a  comprovação  das  despesas  pelos  meios  usuais  (recibos,  notas  fiscais,  etc),  mas  exige  também  a  comprovação  de  contratos  escritos,  medições,  etc,  mister  colacionar  aos  autos  os  documentos  indicados  pela  Ilustre  Autoridade  Julgadora,  os  quais  evidenciam  a  efetiva  natureza  dos  serviços  prestados  à  Fl. 4662DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     60 Recorrente. Daí porque a exigência  fiscal nesse  tocante merece  ser cancelada. (Proposta n° 1010/96 e a Contrato n° 1315/97 —  Docs. N.° 181 e 182)  Demais Prestadores  64 Em  relação  aos  demais  prestadores  de  serviços  relacionados  nesse  item  da  autuação  e  respectiva  decisão  recorrida,  o  que  precisa  estar  presente  que  é  absolutamente  normal  no  dia­a­dia  de  qualquer  sociedade  (quanto mais uma sociedade que é uma prestadora de serviços) a  contratação  de  diversos  serviços  para  as  mais  diversas  atividades  a  que  se  propõem,  a  exemplo  de  consultoria  geral,  publicidade,  pintura,  planejamento,  pesquisa,  reparos  e  consertos,  seminários  sobre  aspectos  específicos  da  área,  informática,  dentre  tantos  outros  que  aqui  se  poderiam  relacionar.  Tais serviços são contratados pelos mais diversos departamentos  da sociedade e se prestam a manter intactas a continuidade e o  bom andamento das suas operações.  Muitos  desses  serviços,  é  óbvio,  não  implicam  contratação  expressa, mas meramente tácita, através das quais contratado e  contratante combinam o preço, o serviço é prestado e dado como  satisfatório e a contraprestação pecuniária é paga, 41, mediante  a apresentação do documento fiscal pertinente.  O mesmo vale para o cidadão comum; para ilustrar tem­se que,  quando uma pessoa física vai a um médico e paga a consulta, via  de regra apenas solicita o  recibo de pagamento, no qual — no  mais  das  vezes  —  é  observado  no  campo  próprio  "serviços  médicos",  sem  qualquer  discriminação  quanto  à  especialidade  do  médico,  os  exames  por  ele  realizados  e  a  comprovação  da  necessidade (ou não) da consulta. Nem por isso a despesa não se  realizou e não era necessária à continuidade da vida.  E  é  justamente  nessa  mesma  categoria  que  se  enquadram  as  demais  prestações  de  serviços  contratadas  pela  Recorrente  —  situações diversas do cotidiano da sociedade que provocaram a  contratação — às vezes até mesmo ocasional — de prestadores  específicos para serviços necessários ao dia a dia, cujos valores,  isoladamente  examinados,  não  são  materiais  ou  relevantes  o  suficiente  para  a  adoção  de  outras  providências  (jurídicas,  legais  ou  societárias)  que  não  a  verificação  do  serviço  e  a  obtenção da respectiva nota  fiscal. Tomem­se como exemplo os  serviços prestados por Guilherme Luiz Xavier, objeto de análise  por  parte  da  decisão  recorrida  às  fls.  1526,  o  argumento  utilizado para a manutenção da glosa da despesa  é a ausência  de um contrato assinado!  Qual é o fundamento legal que exige um contrato assinado para  a dedutibilidade da despesa? É necessário, sempre, o documento  fiscal:  a  nota  fiscal,  o  recibo  de  pagamento  de  autônomo,  etc;  esses  documentos  não  podem  ser  menosprezados  pela  fiscalização tal como procedeu a autoridade julgadora.  Afinal,  que vantagens  teria a  sociedade  em  remunerar  serviços  que  não  lhe  foram  prestados  ou  que  não  satisfizeram  o  objeto  para o qual foram contratados ? Nenhum, obviamente.  Fl. 4663DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 32          61 Por  essas  razões  que,  embora  não  satisfeito  o  formalismo  aplicado pela  fiscalização e as autoridades  julgadoras (aspecto  já  longamente abordado no  presente Recurso),  reafirma­se que  os serviços  foram efetivamente prestados e kile—M documentos  fiscais que lhe deram origem devidamente apresentados.  Confira­se,  nesse  sentido, o bom senso demonstrado  em alguns  exemplos  de  jurisprudência  do  próprio  Conselho  de  Contribuintes:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Ao  fisco,  em princípio,  cabe  fundamentar a pretensão tributária, ou seja, dizer o porquê do seu  convencimento  quando  afirma  que  uma  despesa  é  indedutível,  desnecessária,  anormal.  Alegar  apenas  que  a  prestação  de  um  serviço não foi comprovada carece, no mínimo, de consistência,  até porque o serviço é um bem imaterial e ele em si, o serviço, é  insuscetível  de  comprovação  (Ac.  1°  CC  107­206/93  —  DO  07/01/97). No mesmo sentido, confira­se idêntico teor no Ac. 1º  CC  107­445/03—  DO  02/01/97  (DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS).  PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Na comprovação  dos gastos com prestação de  serviços,  é de  se  levar  em  conta  a  complexidade  das  atividades  empresariais,  devendo  o  fisco  aprofundar a investigação para melhor avaliação e comprovação,  quer da efetividade, quer da necessidade das despesas (Ac. 1° CC  101­88548/95­­ DO 13/02/96)  Diante  do  exposto,  também  não  merecem  prosperar  as  exigências fiscais impostas à Recorrente no que se refere a esse  item.  Falta  de  comprovação  da  necessidade  e  efetividade  da  prestação dos serviços de apoio técnico administrativo, jurídico  e financeiro dos principais acionistas da empresa.  Development Fee — "Sponsor's Fee".  Nesse subitem do auto de infração consta que foi efetuada glosa  da  importância  de  R$  474.161,64  (fl.  66  do  Volume  I),  importância  esta  que  a  contribuinte  apropriou,  indevidamente,  em contas de despesas operacionais no ano­calendário de 1997.  Concluiu  a  fiscalização  que:  "Efetivamente,  não  restam  comprovados que os  serviços pagos aos  sócios, na  importância  de R$ 474.161,64 a  titulo de outras despesas operacionais com  base  em  1%  da  Receita  do  pedágio,  foram  realizados  ou  executados,  caracterizando  mera  liberalidade,  sendo  indedutiveis  na  determinação  do  lucro  real,  referentes  aos  valores e períodos abaixo indicados":  (...)  Na  impugnação,  às  fls.  388/389  do  Volume  li,  sob  o  título  de  "Glosas  de  Despesas  `SPONSOR'S  FEE",  a  defendente  desenvolve,  em  quatro  subitens  (155  a  158),  argumentação  no  Fl. 4664DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     62 sentido de que o que a "prestação de  serviços de apoio  técnico  administrativo,  jurídico e  financeiro" que a  fiscalização glosou,  equivale a 1% (um por cento) da receita de pedágio, sendo que a  necessidade e normalidade de tais  serviços na operação de seu  negócio é evidente; que não pode prescindir do apoio técnico e  administrativo recebido dos acionistas em questão; que a opção  foi  adotada  visando  não  inflar  a  folha  de  pagamentos;  que  a  remuneração  concertada  com  os  acionistas  foi  idealizada  por  eles,  com  vistas  a  limitar  e  prevenir  oscilações  de  custos,  seja  qual for a natureza e volume dos serviços prestados;  A discussão cinge­se ao ajuizamento da fiscalização da falta de  comprovação  da  necessidade,  usualidade  e  efetividade  da  prestação dos serviços de "apoio técnico administrativo, jurídico  e  financeiro"  que  foram  pagos  aos  prestadores  Construtora  Andrade Gutierrez S/A e Camargo Corrêa S/A, na razão de 1%  da receita de pedágio.  Tendo  em  conta  que  os  aludidos  prestadores  são  os  dois  principais  acionistas,  a  fiscalização  reputou  a  documentação  apresentada  carente  de  comprovação  quanto  à  efetividade  da  prestação,  quanto  à  utilidade  e  sobretudo  quanto  à  sua  necessidade  para  a  manutenção  de  sua  atividade  operacional  precípua que é a operação da Ponte Rio­ Niterói.  Pois  bem,  desprovidos  que  estão  de  quaisquer  elementos  de  comprovação,  os  argumentos  de  defesa  da  defendente  não  passam  de  meras  conjecturas.  Ora,  a  teor  do  art.  242  de  parágrafos do RIR de 1994, os requisitos de admissibilidade da  dedução de uma despesa não cogitam de ela estar circunscrita a  um percentual ( no caso de 1% da receita total do pedágio), que  deve  ser  paga  ao  prestador  independentemente,  quer  da  •  prestação  efetiva  em  qualquer  quantidade;  quer  da  falta  de  prestação  efetiva;  quer  da  prestação  efetiva  em  maior  intensidade seja de horas de trabalho, seja de complexidade. De  fato,  uma  despesa  operacional  qualquer  (no  caso  prestação  de  serviços),  até  pode,  individualmente,  ultrapassar  1%  (um  por  cento)  ou  qualquer  outro  percentual  da  receita,  ou  até mesmo  ultrapassá­la.  Isso  porque,  para  ser  dedutível,  o  serviço  deverá  ter  sido  efetivamente  prestado,  ser  especificado,  medido,  e  precipuamente, ser usual, útil e necessário, tal como requer o já  transcrito art. 242 do RIR de 1994.  No  entanto,  basta  compulsar  os  documentos  de  fls.  228/247 do  Anexo  VII  e  02/16  do  Anexo  VIII,  para  verificar  que  as  notas  fiscais emitidas pela Camargo Corrêa e pela Andrade Gutierrez,  respectivamente,  discriminam  apenas  "Serviços  prestados  — Medição n°  ...",  e que a "Planilha de Medição" anexa,  embora  especifique se tratar de "prestação de serviços de apoio técnico  administrativo,  jurídico  e  financeiro"  não  é  propriamente  uma  medição  de  serviços  prestados,  mas  tão  somente  o  ato  que  formaliza a aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre  a  receita  do  pedágio,  que  vem  a  ser  a  "Base  de  Cálculo  dos  Serviços".  Em  suma,  se  houve  ou  não  a  efetiva  prestação  dos  serviços  é  irrelevante,  pois  eles  serão  cobrados  à  razão  de um  por cento des exista receita.  Fl. 4665DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 33          63 A  natureza  do  gasto  a  título  de  "sponsor  fee"  é  de  mera  remuneração,  de  uma  taxa  auferida  pelo  patrocinador/investidor,  calculada  com  base  em  percentual  da  receita, que  independe da efetiva contraprestação de quaisquer  serviços.  Isso posto, insta considerar, ainda, em que pese na impugnação  a  defendente  argumentar  que  aportaria  aos  autos,  oportunamente,  "fartos  elementos  de  convicção  que  comprovariam  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  por  técnicos pertencentes ao quadro de pessoal das pessoas jurídicas  acionistas" (Construtora Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa),  até  a  data  da  prolação  desse  voto,  a  interessada  retornou  ao  processo  uma  única  vez  para  aportar  tão  somente  dois  documentos distintos (Fls. 1268/1279 e 1281/1389 do Volume V),  que  vieram anexos ao aditamento de  fls.  1265/1266 do Volume  V.  Com  relação  à  documentação  verifica­se  às  fls.  1280/1389  do  Volume  V,  se  tratar  do  "Dossiê  Relativo  ao  Projeto  Mediana  Móvel", projeto esse que tem por objetivo a implantação de um  novo modelo operacional para a Ponte Rio­Niterói, ampliando a  capacidade  viária  da  Ponte  conforme  o  sentido  de  maior  movimentação do fluxo de tráfego".  Acurada  análise  dos  documentos  acostados  com  o  aditamento,  quais  sejam  Ofícios;  Atas  de  Reunião  com  o  DNER;  Deliberações;  Análises  de  Proposta;  Concepção  Básica  do  projeto;  Fotos; Ofícios  de  terceiros;  Análise  de  Viabilidade  de  Implantação e Operação da Mediana Móvel; Programação dos  Testes; Resultados dos Testes; Recortes de matérias jornalísticas  etc., não propicia estabelecer nenhum liame entre a evolução do  aludido  projeto  da  mediana  móvel  com  presumida  prestação  efetiva  de  serviços  por  parte  do  corpo  técnico  das  pessoas  jurídicas controladoras.  Aliás,  ao  contrário,  nas  últimas  referências  atinentes  a  responsáveis  pela  evolução,  desenvolvimento  e  implementação  do  projeto  da  mediana  móvel,  infere­se  do  dossiê  que  foram  técnicos  da  "PONTE  S/A",  somente  eles,  que  efetuaram  vista  técnica  40  ao  exterior  para  observar  pontes  em  que  o  sistema  Mediana Móvel era utilizado em outros países  (vide  item "3 —  Experiência  Internacional"  da  "Concepção  Básica  do  Projeto  Mediana Móvel",  às  fls.  1294  e  1337  do  Volume  V).  Infere­se  também do item "6— Coordenação para Implantação do Evento"  da  "Programação  dos  Testes  —  Maio/97",  que  participaram  pessoas, da Ponte S/A, da Lightech e da CAVO, sem referência a  pessoas da Andrade Gutierrez e da Camargo Corrêa.  Nesse  contexto,  tendo  em  vista  que  não  há  nos  autos  nem  foram ofertadas com a  impugnação para corroborar as razões  de  discordâncias  apresentadas,  quaisquer  elementos  e  evidências  de  que  os  serviços  foram  prestados  pelas  pessoas  jurídicas controladoras, muito menos de que são necessários à  manutenção  da  fonte  produtora  das  receitas,  nem de  que  são  Fl. 4666DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     64 usuais ou normais para a operação da concessão da Ponte Rio­ Niterói,  deve  ser mantida  incólume  a  exigência  em  relação  à  presente matéria.  Nas razões de recurso, sustenta a Recorrente que a fiscalização  entendeu que a autuada não  teria  comprovado a necessidade e  efetividade dos serviços de apoio técnico administrativo, jurídico  e financeiro prestado pela Construtora Andrade Gutierrez S/A e  a  Construtora  Camargo  Corrêa  S/A.,  empresas  de  notórios  conhecimento  e  experiência  na  construção  civil  pesada  e,  inclusive, na administração de Rodovias concedidas pelo Poder  Público.  Essas  empresas,  cumpre  confirmar,  fazem  parte  do  quadro societário da Recorrente.  Nesse  sentido,  a  autoridade  julgadora  resume  a  controvérsia  afirmando  que  a  dedutibilidade  de  uma  despesa  "está  condicionada  a  que  a  tomadora  dos  serviços  comprove,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade  da  prestação,  a  usualidade e a necessidade de tal serviço para a consecução do  objetivo social da empresa." (fls. 1529).  A  propósito,  convém  destacar  que  a  comprovação  de  uma  despesa é realizada por qualquer meio licito de prova, ainda que  por meio de  cópias de  cheques,  recibos ou notas  fiscais,  o que  está  de  inteiro  acordo  com  a  orientação  manifestada  em  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  dentre  os  quais,  pelo  Acórdão  101­91832.  Esse  é  o  mesmo  entendimento  contido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  10/76,  quando  salienta  que  os  documentos  necessários  para  a  comprovação  de  uma  despesa  são os documentos • utilizados segundo a praxe comercial.  Assim é que os documentos acostados aos autos, especialmente  os documentos juntados às fls. 228 a 247 do Anexo II e fls. 02 a  16 do Anexo VIII, abrangem, dentre outros, as cópias das notas  fiscais,  duplicatas  de  serviço,  planilhas  de  medição,  além  da  cópia dos  cheques  emitidos pela Recorrente  para o  pagamento  dos  serviços,  são  documentos  hábeis  e  idôneos  para  a  comprovação desses serviços.  Além  desses  documentos,  por  ocasião  do  aditamento  à  impugnação  foram  juntados  aos  autos  cópias  de  diversos  documentos  relativos  aos  projetos  desenvolvidos  pelos  prestadores  de  serviços  contratados  pela  Recorrente,  notadamente, o dossiê de fls. 1280­1389 do Volume V, relativo a  um  novo  projeto  de  operação  para  a  Ponte  Rio­  Niterói,  (confira­se,  para  ilustração,  as  informações  constantes  de:  http://www.ponte.com.br/projetos.htm).  O  sistema  de Mediana Móvel  seria  um  sistema  de  controle  de  tráfego  que  consiste  numa  barreira  formada  por  blocos  de  concreto  interligados  por  elos  metálicos,  que  deveriam  ser  deslocados  lateralmente na pista por equipamentos especiais. A  Mediana Móvel  tem  como  premissa  básica  a  abertura  de mais  uma faixa de rolamento para a pista de maior fluxo nos horários  de pico. Dessa forma, amplia­se a capacidade do sistema viário,  possibilitando maior fluidez do tráfego e minimizando o impacto  negativo  dos  congestionamentos  na  vida  dos  usuários.  A  concepção  desse  projeto  apenas  foi  possível  graças  à  Fl. 4667DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 34          65 experiência acumulada pelas empresas que compõem o controle  da Recorrente.  Está,  portanto,  comprovada  a  materialidade  de  um  dos  muitos  projetos  desenvolvidos  em  conjunto  com  as  referidas empresas.  Nesse  particular,  é  também  preciso  registrar  que  as  empresas  Construtora  Andrade  Gutierrez  S/A  e  Construtora  Camargo  Corrêa S/A são altamente qualificadas e capacitadas no ramo da  construção civil,  razão pela qual constantemente  são vitoriosas  em licitações envolvendo obras públicas de grandes proporções  no Brasil  e no exterior. Tais vitórias não ocorrem por  sorte ou  acaso — ocorrem em vista da alta tecnologia que possuem e da  certificação  técnica  conferida  nas  obras  de  que  participaram.  Seu corpo de técnicos, conseqüentemente, é treinado e experiente  nas mais diversas ati da construção civil, especialmente aquelas  de caráter público.  Essa  a  razão  pela  qual  suas  acionistas  tiveram  preferência  na  contratação  dos  serviços,  em  detrimento  de  outros  prestadores  (talvez não tão qualificados ou interessados no bom desempenho  da Ponte Rio­Niterói).  Ademais, não se pode olvidar que a Recorrente  estava em  seus  primeiros  anos  de  concessão,  os  mais  complexos  a  serem  ultrapassados, em razão da precariedade com que as vias eram  anteriormente administradas (a até por isso foram privatizadas).  Nessas  condições,  fazia­se  mais  que  necessária  a  prestação  contínua  de  serviços  por  profissionais  qualificados  em  engenharia  civil  de  grande  porte  e,  sob  essa  ótica,  o  apoio  rotineiro  dos  profissionais  do  corpo  das  acionistas  tomava­se  quase que imprescindível.  Obviamente,  se  a  Ponte  Rio­Niterói  tivesse  que  contratar  terceiros para a execução dos serviços que lhe foram prestados  rotineiramente,  em  algumas  situações,  e  especificamente,  em  outras  (como  é  o  caso  do  Sistema  Mediana  Móvel),  pelos  técnicos que pertencem ao corpo de  suas acionistas,  fatalmente  teria  que  despender  quantias  muito  maiores  que  aquelas  cobradas para a assessoria e execução dos serviços, além de não  necessariamente  poder  contar  com  a  mesma  qualidade  e  presteza. Aliás, nesse particular, registre­se que — ao contrário  do que concluíram as autoridades julgadoras — é óbvio que as  Construtoras  não  são  mencionadas  no  projeto,  já  que  a  sua  condutora  é  a Recorrente  (Ponte Rio­Niterói);  as Construtoras  foram contratadas para prestar serviços à Recorrente no que se  referia a esse Sistema, não fazendo parte dele diretamente.  Ademais,  registre­se,  os  trabalhos  de  apoio,  consultoria  e  assistência  eram praticamente diários nos primeiros  tempos da  concessão,  em  vista  do  volume  de  obras  e  reparos  que  tinham  que  ser  realizados,  muitos  deles  por  obrigação  contratual  prevista no próprio Contrato de Concessão.  Mas,  ainda  assim,  às  fls.  96,  a  fiscalização  menciona  que  os  documentos apresentados pela Recorrente não descrevem quais  seriam os serviços a ela prestados, eis que, em seu entendimento,  Fl. 4668DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     66 as  descrições  contidas  nas  notas  fiscais  seriam  genéricas.  E  arremata, afirmando que "para tais serviços a empresa mantém  e/ou contrata pessoal especializado para a mesma finalidade".  Ora, Senhores Conselheiros, se a fiscalização — como alega —  não tem conhecimento da natureza das atividades desenvolvidas  pelos prestadores de serviço contratados pela Recorrente, como  poderia  ela  sustentar  que  a  Recorrente  possui  profissionais  especializados nessas mesmas atividades?  Ora (i) se as despesas incorridas com o pagamento dos salários  dos empregados responsáveis pela condução desses trabalhos é  necessária,  normal  e  usual  para  sua  atividade,  quando  tais  empregados  são  diretamente  contratados  pela Recorrente,  pela  mesma  razão  (ii)  as  despesas  incorridas  com  a  prestação  de  serviços nas mesmas atividades, desenvolvida por terceiros —ou  seja,  por  profissionais  empregados  em  empresas  de  notório  conhecimento e experiência no ramo de atividade explorada pela  Recorrente, como é o caso da Construtora Camargo Corrêa S/A  e  da  Construtora  Andrade  Gutierrez  S/A,  também  devem  ser  tidas como necessárias, normais e usuais para sua atividade.  Aliás,  quando  a  questão  é  observada  sob  outra  ótica —  a  das  Construtoras — é sempre preciso lembrar que seus profissionais  são  remunerados  e  que  essa  remuneração  constitui  custo  ou  despesa  na  condução  das  atividades  sociais.  Quando  esses  profissionais  dedicam­se  à  prestação  de  serviços  a  outras  empresas (a Recorrente, na situação sob análise), em nome das  Construtoras, e tal serviço não é remunerado, os custos com sua  remuneração  seria  de  plano  considerado  indedutível  na  apuração  do  resultado  tributável  A  cobrança  desses  serviços,  conseqüentemente,  está  em  absoluta  consonância  com  o  resultado decorrente dos trabalhos por eles realizados.  Outra questão relevante diz respeito ao fato da Recorrente e da  contratada 11, terem profissionais com a mesma especialização.  Sob essa ótica, o que faz claramente transparecer é um esperado  desconhecimento técnico das diversas especializações possíveis,  por exemplo, na área de engenharia civil (calculista, construção,  projetos,  segurança,  segurança  de  tráfego,  sondagem,  fundações, desenhos, fachadas, instalações elétricas, instalações  hidráulicas,  estrutura, portos,  canais, dentre outros  tantos). Ou  seja,  o  fato  da  Recorrente  empregar  engenheiros  e  o  fato  das  Construtoras  elegerem  engenheiros  do  seu  corpo  de  profissionais  para  prestar  serviços  à  Recorrente  não  significa  que ambos tenham a mesma qualificação e capacitação técnica e  profissional. E, apenas para  fazer um paralelo  simples,  seria o  mesmo  que  entender  que  um  só  advogado  esta  absolutamente  apto e preparado para cuidar adequadamente das mais diversas  áreas  do  direto  brasileiro  (família,  crime,  direito  econômico,  falência, dentre tantas outras).  Diante  disso,  e  até  porque  a  fiscalização —  implicitamente —  reconhece  a  natureza  das  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  contratadas  pela  Recorrente,  que  111  incorreu  em  despesas necessárias — mas que se materializaram em avanços  consideráveis  em  sua  prestação  de  serviços,  como  o  projeto  mediana móvel — o simples fato de os prestadores de serviço em  Fl. 4669DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 35          67 questão  serem  controladores  da  Recorrente  não  serve  como  argumento,  nem  mesmo  como  indício,  para  a  manutenção  das  exigências fiscais. A verdade é que, pela argumentação exposta  na decisão, está evidenciado que as exigências fiscais decorrem  de  mera  suspeita  de  irregularidades  na  contratação  dessas  empresas.  A  seguir  cita  diversos  julgados  cuja  conclusão  se  aplicaria  ao  caso, nos quais se concluiu pela improcedência da exigência.  Em suma, é bastante usual em diversos setores de atividade e é  especialmente  comum  diante  de  serviços  realizados  entre  empresas  de  mesmo  grupo  econômico  que  compartilham  os  custos e despesas com atividades que interessam a todas.  E mais, não se esqueça que em grandes grupos internacionais, é  absolutamente  comum  a  cobrança  de  valores,  por  parte  das  controladoras  estrangeiras,  como  decorrência  dos  chamados  contratos  de  assistência  técnica  e  administrativa,  firmados  muitas  vezes  com  base  em  determinado  percentual  de  receita.  Isso  nada mais  siã  ifrt2  que  arcar  (justificadamente,  repise­se)  com um custo por ter à disposição (e utilizar rotineiramente) um  grupo  de  técnicos  experientes  do  corpo  de  funcionários  das  empresas acionistas/quotistas, devidamente treinado para opinar  sobre  a  adequada  condução  das  atividades  empresariais,  especialmente  no  primeiros  anos  de  funcionamento  da  sociedade.  Com efeito,  a própria  legislação  fiscal  contém  regra  especifica  nesse sentido, abaixo transcrita:  ‘Art. 354. As importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físicas  domiciliadas  no  exterior  a  títulos  de  assistência  técnica,  científica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer como  percentagem  da  receita  ou  do  lucro,  somente  poderão  ser  deduzidas como despesas operacionais quando satisfizerem aos  seguintes requisitos:  ,(..)  Parágrafo  1°  As  despesas  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  e  semelhantes  somente  poderão  ser  deduzidas  nos cinco primeiros anos de funcionamento da empresa ou da  introdução  do  processo  especial  de  produção,  quando  demonstrada  sua  necessidade,  podendo  esse  prazo  ser  prorrogado  até mais  cinco  anos  por  autorização  do Conselho  Monetário Nacional.’  (Regulamento  do  Imposto  de Renda/99  ­  RIR/94 ­ art. 293 e parágrafo 1° — grifos da Recorrente)  Diante  do  exposto,  está  evidenciada  a  execução  de  atividades  por parte dos contratados da Recorrente, a competência técnica  dos  contratados  e  a  integral  licitude  de  contratá­los  para  a  realização  desses  trabalhos,  bem  como  a  dedutibilidade  dos  gastos  assim  despendidos, mesmo  quando  a Recorrente  possua  pessoal  próprio  (mas  insuficiente)  para  desempenhar  essas  Fl. 4670DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     68 funções,  razão  pela  qual  devem  ser  canceladas  as  exigências  fiscais formalizadas a esse titulo.  006.  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE  DEDUZIDOS  COMO CUSTO OU DESPESA.  Glosa  de  Outros  Custos  e  de  Outras  Despesas  Operacionais  classificáveis no Diferido.  No item 6.8. do Termo de Verificação e de Constatação Fiscal,  às fls. 97/108 do Volume I, sob o titulo de "Dedução Indevida de  Custos  e  Despesas  Operacionais  Classificáveis  no  Ativo  Diferido",  a  fiscalização  minudencia,  pormenorizadamente,  as  razões  que  ensejaram  a  glosa,  que  por  sua  relevância  são  a  seguir transcritas:  ‘O  contribuinte  foi  intimado  e  reintimado,  conforme Termo  de  Constatação de 25/06/2001 (fls. 56 do Anexo Ill), a apresentar a  documentação  comprobatória  de  Outros  Custos  e  Outras  Despesas Operacionais apropriados no ano­calendário de 1997’.  ‘Analisando­se  os  documentos  apresentados  (fls.  17  a  246  do  Anex15 VIII,  fls.  02  a 110 do Anexo XIX), verificou­se dentre  eles  que  alguns  se  referem  a  gastos  que,  por  sua  natureza,  deveriam ser classificados no Ativo Diferido e amortizados pelo  prazo  de  até  10  (dez)  anos,  conforme dispõe  a Lei  n°  6.404/76  (arts. 178, 179 e 183 da Lei n° 6.404/76, e o RIR de 1994 (arts.  220 e 244)’.  ‘Em  suma,  são  gastos  relacionados  a  diversos  investimentos  efetuados na ponte objeto de concessão, relativos a consultoria de  plano  de  implantação  de  informatização  da  manutenção,  prestação  de  serviços  com  objetivo  de  capacitar  a  área  operacional com recursos adequados ao correto desempenho das  atividades  fins  da  Ponte  S/A,  remanejamento  de  garagem,  consultoria  1SO 9002,  consultoria GQT,  consultoria 1SO 9000,  consultoria  para  desenvolvimento  do  planejamento  e  projeto  executivo  de  engenharia  para  as  obras  de  recuperação  da ponte  Rio­Niterói,  gerenciamento,  planejamento  e  controle,  análise de  licenciamento,  fiscalização,  implantação  do  sistema  de  arrecadação  de  pedágio  e  controle  de  tráfego,  Serviços  de  desenvolvimento e implantação de um sistema informatizado de  manutenção  e  sistema  de  controle  de  ocorrências,  consultoria  técnica  de  planejamento  das  atividades  de  concessão  da  Ponte,  consultoria  de  pavimentação  e  foto  aérea,  todos  relacionados  e  incorporados  à ponte  objeto  da  concessão,  devido  não  só  a  sua  natureza, como também às condições estipuladas no contrato de  concessão da ponte’.  ‘Pelo  exposto,  e  considerando  a  natureza  dos  gastos  (investimentos) realizados na ponte, bem como o período em que  estes  contribuirão  para  a  formação  do  lucro  de  diversos  exercícios,  considerando  ainda  que  o  contrato,  além  de  condicionar a exploração comercial da ponte à execução de tais  obras  e  serviços,  contém  cláusulas  determinando  que  todos  os  bens, direitos e privilégios decorrentes da concessão revertam ao  poder concedente na extinção do contrato, mediante pagamento,  pelo  poder  concedente  ao  contribuinte  dos  investimentos  vinculados à ponte, conforme cláusula 98, conclui­se, então, que  Fl. 4671DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 36          69 os  gastos  realizados  na  Ponte  Rio­Niterói  contabilizados  diretamente  como  Outros  Custos  e  Outras  Despesas  Operacionais, referentes aos valores e períodos abaixo indicados,  devem  ser  classificados  no  ativo  diferido,  onde  devem  ser  amortizados  pelo  prazo  de  até  dez  anos,  em  virtude  de  sua  natureza e do período em que serão usufruídos seus benefícios’.  Os  valores  de  Custos  ou  Despesas  Operacionais  que  a  Fiscalização  arrolou  como  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE constam do seguinte quadro:  (...)  Tratando do  tema "Aplicações de Capital", o caput do art. 244  do RIR de 1994 preceitua que "o custo de aquisição de bens do  ativo  permanente  não  poderá  ser  deduzido  como  despesa  operacional,  salvo  se  o  bem  adquirido  tiver  valor  unitário  não  superior  a  ...".  No  §  2°  do  supracitado  dispositivo  legal  está  disposto  que  "salvo  disposições  especiais,  o  custo  dos  bens  adquiridos ou das mbj_h01 realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou  amortizado".  Tendo  em  vista  que  o  conceito  e  a  natureza  jurídica  dos  institutos  legais  do  "Ativo  Permanente",  do  "Diferido",  e  da  "Amortização",  advêm  da  legislação  comercial  e  societária,  a  fiscalização citou no "TVCF" os seguintes dispositivos da Lei n°  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976 —  Lei  das  Sociedades  por  Ações — (arts.  178, § 1°, "c"; 179, V; 183, VI, § 2° "b", § 3°).  Ao contrário, impõe­se a rigorosa observância dos preceitos da  lei  comercial  e  fiscal,  sendo que os  critérios de  classificação a  serem observados devem ser aqueles consubstanciados nos arts.  178 a 182 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplicável  por expressa determinação do § 4° do art. 7° do Decreto­lei n°  1.598/77".  Também  sobre  o  tratamento  tributário  a  ser  dispensado  à  apropriação de tais gastos de capital ao resultado, dispõe o RIR  de 1994, nos arts. 265 a 268 e seu parágrafo único.  Nesse  contexto,  cumpre  apreciar  a  seguir  as  razões  de  discordância e os documentos apresentados pela defendente em  relação a cada caso singular:  Serviços de Consultoria e Assessoria — (R$ 821.564,88)  1) Odécio Eduardo de Oliveira — R$ 21.916,31.  Alega,  expressamente,  tratar­se  de  "consultoria  de  gestão  de  projetos, ou seja, caracteristicamente, uma despesa operacional  do  exercício  em  que  é  incorrida".  Juntou  aos  autos  com  a  impugnação  (fls.  960/967  e  970/971  do  Volume  IV),  cópias  reprográficas,  não  autenticadas,  de  Contrato  de  Prestação  de  Fl. 4672DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     70 Serviços  e  de  respectivos  Termos  Aditivos,  celebrados  entre  a  "Ponte" e o engenheiro Odécio Eduardo de Oliveira, cujo objeto,  segundo  cláusula  primeira  seria  "a  prestação  de  serviços  de  consultoria para confecção,  implantação e acompanhamento de  um plano de gestão da manutenção da Ponte Rio Niterói, de um  plano de estabilização do Sistema Onda Livre e de um plano de  multagem  para  a  ponte  Rio­Niterói".  Ao  contrário  do  entendimento da defendente, referido documento apenas reforça  a conclusão fiscal acerca da natureza do gasto.  2) Carlos Alberto Schultz — R$ 36.000,00.  Alega,  expressamente,  tratar­se  de  "consultoria  na  área  de  crédito,  portanto  também  caracteristicamente  uma  despesa  do  exercício".  Juntou aos  autos  com a  impugnação  (fls.  968/969 e  973/976 do Volume IV), cópias reprográficas, não autenticadas,  de Contrato  de  Prestação  de  Serviços  e  de  respectivos  Termos  Aditivos, celebrados  entre a "Ponte" e o consultor de empresas  Carlos Alberto  Schultz,  cujo  objeto,  segundo  cláusula  primeira  seria "a prestação de serviços de consultoria na área de crédito  e  cobrança  no  sistema  Onda  Livre".  Tais  documentos  não  infirmam a natureza da infração detectada pelo fisco.  3) Guilherme Luiz Xavier —R$ 9.015,37.  Alega,  expressamente,  tratar­se  de  "prestação  de  serviços  complerrienarfig  aos  da  empresa  Service  &  Quality,  atuando  como  consultor  associado  no  Projetã  de  qualidade  ISO  9000  também  neste  caso,  portanto,  uma  despesa  operacional  do  exercício".  No  entanto,  tais  alegações  estão  desprovidas  de  comprovação, eis que a defendente não juntou aos autos com a  impugnação  nenhum  documento  objetivo  que  corroborasse  as  razões de discordância expendidas. De qualquer  forma há uma  evidente superposição, eis que compulsando os documentos que  a  defendente  juntou  à  impugnação  para  contestar  a  glosa  das  despesas  representadas  por  notas  fiscais  de  serviços  do  prestador  de  serviços  Service  e  Quality  Consultoria  Ltda.,  constata­se,  às  fls.  800,  801,  804/813  do  Volume  III,  que  o  administrador de empresas Guilherme Luiz Xavier fazia parte do  grupo  de  consultores  daquela  empresa  que  desenvolveram  atividades visando, exatamente, a certificação de um sistema de  qualidade em conformidade com as normas ISO 9000.  4) João Luís Brancoli Orives — R$ 6.000,00.  Alega,  expressamente,  tratar­se  de  "prestação  de  serviços  complementares  aos  da  empresa  Service  &  Quality,  atuando  como  consultor  associado  do  projeto  de  qualidade  ISO  9000  também  neste  caso,  portanto,  uma  despesa  operacional  do  exercício". Juntou aos autos com a impugnação (fls. 978/980 do  Volume IV), cópias reprográficas, não autenticadas, de Contrato  de Prestação de Serviços, celebrado entre a "Ponte" e João Luís  Brancoli Orives, cujo objeto, segundo cláusula primeira seria "a  apresentação de serviços de consultoria em gestão de Qualidade  Total  —  Certificação  ISO  9000",  documento  este  que  não  infirma a natureza da infração detectada pela fiscalização.  5) Raul Oscar Rauter — R$ 39.509,50.  Fl. 4673DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 37          71 Alega,  expressamente,  tratar­se  de  "prestação  de  serviços  complementares  aos  da  empresa  Service  &  Quality,  atuando  como  consultor  associado  no  projeto  de  qualidade  ISO  9000  também  neste  caso,  portanto,  uma  despesa  operacional  do  exercício".  No  entanto,  tais  alegações  estão  desprovidas  de  comprovação, eis que a defendente não juntou aos autos com a  impugnação  nenhum  documento  objetivo  que  corroborasse  as  razões de discordância expendidas. De qualquer  forma há uma  evidente superposição, eis que compulsando os documentos que  a  defendente  juntou  à  impugnação  para  contestar  a  glosa  das  despesas  representadas  por  notas  fiscais  de  serviços  do  prestador  de  serviços  Service  e  Quality  Consultoria  Ltda.,  constata­se, à fl. 798 do Volume III, que o engenheiro industrial  de  metalurgia  Raul  Oscar  Rauter  fazia  parte  do  grupo  de  consultores  daquela  empresa  que  desenvolveram,  exatamente,  atividades visando a certificação de um sistema de qualidade em  conformidade com as normas ISO 9000.  6) Ana Beatriz Moraes — R$ 22.330,00.  Alega, expressamente, que se trata de "atuação conjunta com a  Service  e  Quality,  tendo  como  foco  a  elaboração  de  procedimentos  para  a  área  de  atendimento  de  enfermaria".  Juntou aos autos com a impugnação (fls. 982/985 do Volume IV),  apenas uma cópia reprográfica, não autenticada, de "Relatório"  de  atividades  da  Sra.  Ana  Beatriz  Moraes  na  elaboração  de  procedimentos  do  Sistema  de  Qualidade  da  Área  de  Saúde,  documento este que não in natureza da  infração detectada pelo  fisco.  7) Method Engenharia e Sistemas Ltda — R$ 113.052,08.  Alega,  expressamente,  tratar­se  de  "serviços  de  gerenciamento,  planejamento  e  controle,  análise,  diligenciamento,  fiscalização  da implantação do sistema de arrecadação de pedágio e controle  de  tráfego.  Assim,  também  uma  despesa  operacional".  Juntou  aos  autos  com  a  impugnação  (fls.  987/1000  do  Volume  IV),  cópias  reprográficas,  não  autenticadas,  de  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  e  de  respectivos  Termos  Aditivos,  celebrados  entre a  "Ponte"  e  a Method Engenharia  e  Sistemas  Ltda, cujo objeto seria "serviços de assessoria geral envolvendo  Coordenação  Geral,  Planejamento,  Programação  e  Controle,  em relação às atividades da implantação da Concessão da Ponte  Rio­Niterói". Referidos documentos não infirmam a natureza da  infração.  8) Projconsult Engenharia Ltda. — R$ 553.616,62.  Alega, expressamente, tratar­se de "serviços de detalhamento do  planejamento técnico, projetos executivos e métodos construtivos  das  obras  e  serviços  que  seriam  executados  por  terceiros.  Função essencialmente de gestão".  Juntou aos autos com a impugnação (fls. 1002/1011 do Volume  IV),  cópia  reprográfica,  não  autenticada,  da  Proposta  PC  —  Fl. 4674DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     72 5407/0058,  documento  este  cuja  força  probatória  é  atenuada,  pois, nem sequer consta o "De acordo" da "Ponte".  9) LOAR Engenharia Ltda — R$ 14.950,00.  Alega, expressamente, tratar­se de "concepção e implantação de  sistemas  de  custos  e  compilação  de  dados  e  acompanhamento  dos serviços e elaboração de demonstrativos para atualizações e  revisões de tarifa. Uma despesa corrente".  Juntou aos autos com a impugnação (fls. 1013/1015 do Volume  IV),  cópias  reprográficas,  não  autenticadas,  de  correspondências  da  prestadora  de  serviços  Loar  Engenharia,  que  tratam  de  proposta  de  prestação  de  serviços  de  planejamento e custo ("concepção, implantação e gerenciamento  do  sistema  de  custo  da  Concessionária;  compilação  de  dados,  acompanhamento  dos  serviços  e  elaboração  de  demonstrativos  para  atualização  e  revisões  de  tarifa")  e  de  "prestação  de  serviços  complementares  de  apoio  aos  serviços  de  revisão  da  Tarifa Básica de Pedágio". Referidos documentos não infirmam  a natureza da infração.  10) Projeta Engenharia Ltda. — R$ 55.175,00   Alega,  expressamente,  tratar­se  de  "serviço  de  consultoria  de  pavimentação".  Juntou  aos  autos  cópias  reprográficas,  não  autenticadas  de  cheque  de  pagamento,  da  Nota  Fiscal  de  Serviços  respectiva,  referente  a  "parcela  única  referente  ao  serviço de consultoria de pavimentação" e de  fax da Ordem de  Serviço  (fls.  1017/1020  do  Volume  IV).  Referidos  documentos,  por si só, não infirmam a natureza da infração.  Serviços de Empreitada — (R$ 379.548,01):  1)  Companhia  Auxiliar  de  Viação  e  Obras  CAVO  —  R$  379.543,01  Alega,  expressamente,  tratar­se  de  "serviço  de  manutenção  de  jus  N.(dilatação,  reparação  de  trincas  do  caixão  metálico  e  manutenção  de  guarda­co  guarda­rodas,  medianas  e  outras  estruturas  civis,  conforme  contrato.  Ou  seja,  tipicamente,  a  manutenção,  uma  despesa  operacional".  Às  fls.  1022/1048  do  Volume  IV,  constam  cópias  reprográficas,  não  autenticadas  de  documentos  que  anexou  aos  autos,  a  saber:  dois  Contratos  de  Prestação de Serviços,  e respectivos Anexos, datados de agosto  de  1995  e  de  maio  de  1996  e  de  uma  correspondência.  De  acordo com as cópias de documentos que a fiscalização coligiu  aos autos durante a ação fiscal (fls. 38/80 do Anexo VIII), todos  os  valores  glosados  (vide  TVCF  às  fls.  99/103  do  Volume  1),  referem­se  a  medições  vinculadas  apenas  ao  Contrato  n°  DC/96/010 de abril de 1996. Referido contrato tem por objeto a  execução  de  "serviços  de  manutenção  de  juntas  de  dilatação,  reparação  de  trincas  do  caixão  metálico  e  manutenção  de  guarda­corpo, guarda­ rodas, medianas e outras estruturas civis  (PEP  5,  41,  58,  6,  66  e  67)",  e  seu  valor  contratual  é  de  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais),  pagáveis  mediante medição mensal. Referido documento apenas reforça a  convicção de que se trata de gasto efetivamente capitalizável.  Fl. 4675DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 38          73 2) York Engenharia e Comércio Ltda. — R$ 58.622,70.  Alega,  expressamente,  tratar­se  de  "serviços  de  manutenção  e  operação  de  sistemas  de  iluminação  e  controle  de  trânsito".  Juntou  aos  autos  cópia  reprográfica,  não  autenticada  do  "Contrato de Prestação de Serviços n° DC/95/001" e respectivos  Aditivos 10 ao 50 e de fax da Ordem de Serviço, para "execução  dos  serviços  de  manutenção  e  operação  dos  sistemas  de  distribuição de energia elétrica, iluminação geral e dos sistemas  eletrônicos  e  eletro­mecânicos  de  controle  de  trânsito",  documentos  estes  que  apenas  ratificam  o  entendimento  da  fiscalização.  Serviços de Fotografia Aérea — (R$ 15.498,00):  1) Foto Aérea Serviços Especiais de Fotografia Ltda.  Alega,  expressamente,  tratar­se  de  "fotografia  aérea  para  a  produção  de  posters,  ou  seja,  atividade  caracteristicamente  relacionada com iniciativas de divulgação, pertinentes à área de  marketing, o que  lhe atrai atributos de despesa operacional do  exercício".  No  entanto,  tal  alegação  está  desprovida  de  comprovação, eis que a defendente não juntou aos autos com a  impugnação nenhum documento objetivo que a corroborasse. De  qualquer  forma,  a  infração  detectada  pela  fiscalização  está  adequadamente  comprovada  pela  documentação  coligida  aos  autos por ela no curso da ação  fiscal  (fls. 75/107 e 109/110 do  Anexo IX).  Apreciados os argumentos de defesa apresentados pontualmente,  cumpre  verificar  que  nem  sequer  é  preciso  despender  muito  esforço  para  verificar  que  referidos  gastos  têm  por  natureza,  justamente, a reorganização, a modernização e o melhoramento  da operação, bem como a ampliação dos  serviços aos usuários  da "Ponte", após a contribuinte ter assumido a concessão, com o  compromisso  de  realizar  tais  gastos  previstos  no  "Contrato  de  Concessão".  Infere­se da circunstanciada descrição dos autuantes no Termo  de  Verificação  e  de  Constatação  Fiscal  (Anexo  do  Auto  de  Infração), à fl. 68:  ‘ —  que  (...)  de  acordo  com  o  referido  contrato  de  concessão,  pai'à ter direito a cobrança de pedágio, o contribuinte é obrigado  a executar a recuperação, o reforço, a monitoração das estruturas,  o melhoramento a conservação e a operação da Ponte Presidente  Costa e Silva, durante todo o prazo de concessão da Ponte".  "2 — que na forma do contrato de concessão, a ponte em si, suas  melhorias,  todos  os  demais  bens  reversíveis  e  os  direitos  e  privilégios  decorrentes  da  concessão  revertem  ao  DNER  na  extinção  da  concessão  com  o  pagamento,  pelo  DNER,  das  parcelas  dos  investimentos  vinculados  aos  bens  adquiridos  pela  Concessionária, ainda não amortizados, conforme cláusula 98’.  Fl. 4676DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     74 Averbe­se  que  a  fiscalização  coligiu  aos  autos  às  fls.  03/68  do  Anexo I, cópias reprográficas não autenticadas do "Contrato de  Concessão"  e  dos  1  0,  2°,  3°  e  40  "Termos  Aditivos  de  Re­ ratificação", de onde se infere os seguintes aspectos:  Quanto ao objeto:  ­  colhe­se  da  cláusula  "7"  (fl.  08  do  Anexo  I)  do  aludido  documento, que: ‘Este Contrato tem por objeto a recuperação, o  reforço  e  a  monitoração  das  estruturas,  o  melhoramento,  a  manutenção,  a  conservação  e  a  operação  da  Ponte  Presidente  Costa e Silva (Rio de Janeiro — Niterói), e respectivos acessos,  integrantes da BR 101/RJ, mediante cobrança de pedágio’  Assoma indubitável que os valores que a fiscalização glosou, são  de  fato  gastos  capitalizáveis,  relacionados  à  reorganização  ou  reestruturação  da  operação  da  ponte,  até  por  força  da  nova  metodologia de operação, via concessão, que contribuirão para  a  formação  do  resultado  de  períodos  subseqüentes  que  implicarão  em  acréscimo  na  eficiência  ou  a  redução  de  custos  operacionais.  Releva destacar, por oportuno, que uma característica básica de  tais gastos, que •  justifica e  reforça o entendimento do  fisco de  que eles devam ser apropriadas no ativo diferido é o fato de que  são gastos  já  consumidos,  que devem remanescer  capitalizados  para  serem  transferidos  aos  resultados  de  períodos­base  subseqüentes, no decorrer do prazo de concessão, em virtude de  que  os  benefícios  deles  advindos  serão  usufruídos  durante  o  período de 20 (vinte) anos.  Tal  é  o  que  acontece  no  caso  dos  gastos  com  implantação,  reorganização e modernização, tais como aqueles efetuados com  consultorias especializadas em implantação de planos de gestão;  consultoria  na  área  de  crédito  e  cobrança  do  sistema  "Onda  Livre"; consultoria em gestão de Qualidade Total ­ Certificação  ISO  9000;  elaboração  de  procedimentos  do  Sistema  de  Qualidade;  assessoria  geral  envolvendo  coordenação  geral,  planejamento, programação e controle, em relação às atividades  da  implantação  da  concessão  da  ponte;  desenvolvimento  dos  trabalhos  de  planejamento,  detalhamento  do  planejamento  técnico, projetos executivos  e métodos  construtivos das obras  e  serviços  que  serão  realizados  em  cinco  fases  da  concessão,  envolvendo  trabalhos  iniciais,  recuperação  e  reforço,  monitoração,  manutenção  e  melhoramentos;  concepção,  implantação e gerenciamento do sistema de custo e de revisão da  tarifa; consultoria de pavimentação; serviços de manutenção de  juntas  de  dilatação,  reparos  de  trincas  etc.;  serviços  de  manutenção e operação dos sistemas de distribuição de energia  elétrica, iluminação e dos sistemas eletrônicos e eletromecânicos  de cont trânsito etc., como no presente caso.  Por conseguinte, mantida a exigência.  Nas  suas  razões  de  recurso,  declara a  apelante  ,sem ofensa  às  autoridades julgadoras, supor que gastos de pequeno valor, tais  como  serviços  de  consultoria,  assessoria  e  gerenciamento  poderiam  causar  qualquer  efeito  aos  bens  objeto  de  devolução  ao  Poder  Concedente  ao  final  da  concessão  —  em  20  anos,  Fl. 4677DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 39          75 portanto  —corresponderia  a  um  desconhecimento  total  do  quanto  está  envolvido  em  uma  concessão  de  vias  ou  rodovias  pedagiadas.  O  que  reverte  ao  Poder  Público  —  ao  final  da  concessão — é o bem em si (a Ponte Rio Niterói) e suas acessões  físicas,  bem  como  o  sistema  de  arrecadação  e  controle  das  praças  de  pedágio.  Quaisquer  outros  gastos  porventura  realizados  nesse  período  comporão  o  resultado  da  concessionária. Portanto,  totalmente  irrelevante  é,  para o  caso  em questão, o fato de que os bens objeto da concessão reverterão  ao Poder Público ao final do prazo da concessão.  Na realidade, o que se nota é que as D. autoridades julgadoras  têm  como  ponto  central  da  discussão  a  obrigatoriedade  da  ativação  dos  gastos,  intitulados  de  "investimentos",  realizados  pela Recorrente  na Ponte Rio­Niterói  (na  forma do art.  266,  I,  "b"  do  RIR194)  e  das  despesas  incorridas  na  reestruturação,  reorganização ou modernização da empresa (art. 299, II, "h" do  RIR/94),  sem,  contudo,  se  ater  devidamente  à  natureza  dos  serviços  ora  tratados,  bem  como  ao  fato  deles  virem ou  não  a  implicar um aumento da vida útil da ponte em prazo superior a  um ano.  Ressalte­se que a análise mais detida dos itens questionados pela  fiscalização evidencia claramente  se  tratar de  serviços comuns,  essencialmente  de  natureza  de  consultoria,  gerenciamento,  na  maioria  das  vezes  prestados  por  profissionais  autônomos  ou  pequenas  empresas,  conforme  a  própria  fiscalização  pode  apurar  em  seu  demonstrativo  analítico  transcrito  na  decisão  recorrida.  De  plano,  importa  destacar  que,  muito  embora  exista  certa  dificuldade  na  compreensão  de  quais  serviços  devem  ser  ativáveis em se tendo como objeto a "ponte", fato é que este ônus  da  prova  compete  à  fiscalização,  até  em  vista  do  princípio  da  verdade  material.  De  toda  forma,  o  que  se  espera  é  que  haja  certa  razoabilidade na definição de quais  elementos  podem ser  considerados  como  prova  do  aumento  da  vida  útil  de  um  determinado bem (no caso, a Ponte Rio­Niterói), o que, diga­se,  não foi observado no caso em tela.  Ora,  se  partirmos  das  assertivas  tecidas  pelas  autoridades  julgadoras  em  relação,  por  exemplo,  aos  serviços  contratados  junto ao Sr. Carlos Alberto Schultz e cujo contrato de prestação  de serviço e  respectivos aditivos  foram  juntados aos autos, não  há  qualquer  justificativa  plausível  capaz  de  fundamentar  satisfatoriamente o convencimento pela necessidade de ativação  destes gastos com "consultoria na área de crédito e cobrança no  sistema  Onda  Livre".  Simplesmente  foi  afirmado  que  "Tais  documentos não infirmam a natureza da infração detectada pelo  fisco".  Este mesmo entendimento foi manifestado, exemplificativamente,  em relação à contratação de serviços de assessoria geral junto à  empresa  Method  Engenharia  e  Sistemas  Ltda.,  no  tocante  aos  serviços  de  "detalhamento  do  planejamento  técnico,  projetos  Fl. 4678DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     76 executivos  e  métodos  construtivos  das  obras  e  serviços  que  seriam executados por terceiros", bem como quanto aos serviços  de "manutenção de juntas de dilatação, reparação de trincas do  caixão  metálico  e  manutenção  de  guarda­corpo,  guardaltoblà  medianas e outras estruturas civis", tomados junto à Projconsult  Engenharia Ltda..  A Recorrente não pode admitir é que as despesas incorridas com  consultoria,  assessoria  geral,  manutenção  e  gerenciamento  da  ponte,  ou ainda  com a  divulgação  da  ponte  (ligadas  à área  de  marketing),  sejam  entendidas  genericamente  como  ligadas  à  reorganização  e  reestruturação  da  ponte,  impondo­se  seu  lançamento  em  contas  do  ativo  diferido,  para  fins  de  amortização.  Na  realidade,  aplicando­se  o  entendimento  defendido  pelas  d.  autoridades  julgadoras  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão  de  que, como o objeto do contrato de concessão é a "recuperação, o  reforço  e  a  monitora  ção  das  estruturas,  o  melhoramento,  a  manutenção,  a  conservação  e  a  operação  da  Ponte  Presidente  Costa  e  Silva  (Rio  de  Janeiro  —  Niterói)...",  as  despesas  incorridas  com  a  pintura  das  faixas  de  sinalização  das  vias  deveriam  ser  capitalizadas  para  a  devida  amortização;  o  que  não se pode admitir!  Há que se considerar que as atividades ligadas à manutenção da  ponte  —  como,  por  exemplo,  os  serviços  "de  manutenção  e  operação  dos  sistemas  de  distribuição  de  energia  elétrica,  iluminação geral  e dos  sistemas  eletrônicos  e  eletro­mecânicos  de  controle  de  trânsito"  contratados  junto  à  empresa  York  Engenharia  e Comércio Ltda. —não necessariamente  implicam  aumento de sua vida útil em prazo superior a um ano.  Ora,  além  da  manutenção  e  conservação  da  ponte  serem  atividades  integrantes  do  objeto  do  contrato  de  concessão,  há  que  se  considerar  que  todo  serviço  de  manutenção  tem  um  caráter preventivo, que visa precipuamente manter intocáveis as  condições de uso do bem — considerando, principalmente, o fato  deste  bem  ter  de  ser  devolvido  ao  Poder  Público  ao  final  do  contrato de concessão. Aliás, dada a  localização geográfica da  ponte  e  em  se  tratando  de  uma  via  pública  cuja  quantidade  diária  de  usuários  é  extremamente  elevada,  as  atividades  de  manutenção são imprescindíveis e rotineiras, até por questões de  segurança  —  como  se  destacam,  por  exemplo,  os  serviços  de  manutenção das estruturas civis contratados junto à Companhia  Auxiliar de Viação e Obras CAVO — sendo realizadas todos os  anos, ou seja, são serviços que não • aumentam o valor da ponte  em si, mas o conservam. Em suma, em sua maioria,  tais gastos  são realizados anualmente ou até em periodicidade menor, para  manter  as  pistas  em  adequadas  condições  de  uso,  conforto  e  segurança para os seus usuários.  A  Projconsult  Engenharia  Ltda.  presta  meramente  serviços  de  gestão. Efetivamente, a empresa atua na análise e detalhamento  de planejamento  técnico  e projetos  executivos. Não  é  ela  quem  executa as obras ou realiza o planejamento. Trata­ se apenas de  mera análise e estudos sobre os projetos. Logo, não há dúvidas  de  que  é  mera  consultoria  o  serviço  tomado  pela  Recorrente  Fl. 4679DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 40          77 nesse caso. Serviço esse que é diversas vezes necessário e que se  exaure  a  cada  novo  projeto.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  bem ativável.  Igualmente,  a  Companhia  Auxiliar  de  Viação  e  Obras  CAVO  presta  serviços  rotineiros de manutenção e  reparo de  juntas de  dilatação.  Em  outras  palavras,  é  comum  haver  necessidade  desses  serviços  de  tempos  em  tempos.  É  fato  que  o  tráfego,  as  chuvas e outros fatores climáticos, além dos normais sinistros e  acidentes  de  automóveis  e  caminhões  acabam  por  demandar  reparos,  que  decorrido  certo  prazo  são  novamente  necessários  pois surgem novos pontos para manutenção das juntas. Não são  obviamente ativáveis.  Também como exemplo, a Method Engenharia e Sistemas Ltda.  presta  serviços  de  gerenciamento,  análise  e  fiscalização  de  sistema de arrecadação de pedágio e controle de tráfego ­ essas  as atividades mais sensíveis no gerenciamento de vias públicas.  É certo que se trata de consultoria. Não agrega valor aos bens  do ativo, não lhes aumenta a vida útil. Simplesmente são serviços  de  que  a  Recorrente  necessita  no  dia­a­dia  e  portanto  não  se  tratam de bens ativáveis, da mesma forma que os anteriores.  Em meio a este cenário, faz­se desnecessária qualquer assertiva  adicional  referente à  correção do procedimento da Recorrente,  em  relação  às  despesas  incorridas  com  serviços  de  fotografia  aérea com cunho voltado unicamente à área de marketing.  E isso, sem atentar para o fato de que aqui estaríamos diante de  mera situação de postergação de imposto, nos termos do artigo  219  do  RIR194,  já  que  ad  argumentandum  tantum,  todos  os  exercícios  subseqüentes  (a  já  se  passaram  6  anos)  teriam  diminuído,  de  modo  a  garantir  a  dedutibilidade  proporcional  dessas  despesas  em  cada  exercício.  Assim,  ainda  que  passíveis  de  ativação  —  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação — todos os efeitos subseqüentes das amortizações  haveriam de ser  recalculados, de modo a imputar à Recorrente  apenas a parcela adequada e devida dos tributos que ora lhe são  indevidamente imputados.  É O RELATÓRIO.  O acórdão foi assim ementado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFÍCIO ­ Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio,  se  atido  às  provas  dos Autos  e  dado  correta  interpretação  aos  dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação,  nega­se provimento ao Recurso de Ofício.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  PROVA  —  a  documentação em que lastreia as operações de compra e venda  de  títulos  americanos,  os  T  —  Bills,  deve  conter,  obrigatoriamente, a indicação do nome da instituição financeira  americana que os custodiem.  Fl. 4680DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     78 IRPJ — PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITAS —;  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM — OPERAÇÕES COM T —BILLS ­ para dar suporte a  depósitos bancários em contas da recorrente, que deram causa a  acusação  de  omissão  de  receita,  as  operações  de  compra  e  venda  de  títulos  do  Tesouro  Americano  deveriam  estar  registradas  em  sua  contabilidade  e  os  documentos  que  as  lastreiam  deveriam  conter  os  requisitos  formais  próprios  dos  documentos  de  sua  espécie.  Ausente  desses  títulos  um  dos  requisitos  essenciais  para  sua  formalização  (a  indicação  do  nome da instituição financeira custodiante nos EUA), bem como  não  estando  estes  contabilizados,  não  resta  comprovada  a  origem dos depósitos bancários que deram causa à aplicação da  presunção legal de omissão de receitas, estabelecida pelo artigo  42 da lei n° 9.430/1996.  IRPJ  —  DESPESAS  FINANCEIRAS  —  DEDUTIBILIDADE—  PROVA DA EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO —comprovada a  inexistência  do  empréstimo  realizado  no  exterior,  devem  ser  glosadas  as  despesas  financeiras  indicadas  como  dele  decorrentes.  IRPJ  —  INDEDUTIBILIDADE  —  SPONSER'S  FEE  —  não  tendo  sido  comprovada  a  "prestação  de  serviços  de  apoio  técnico  administrativo,  jurídico  e  financeiro",  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  descaracterizassem  a mera  transferência  de  parcela  fixa  da  receita  para  as  pessoas  jurídicas  que  formavam  o  consórcio,  correta  as  glosas  das  despesas,  por  serem indedutíveis da base de cálculo do IRPJ.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  ­  A  impropriedade  ou  inobservância  técnica  da  escrituração  contábil  da  empresa  da  qual não resulta prejuízo, traduzido em redução ou postergação  do  pagamento  do  imposto,  não  justifica  qualquer  tipo  de  autuação,  portanto,  somente  quando  possam  levar  a  um  resultado diferente e legítimo é que justifica a intervenção fiscal.  PASSIVO  FICTÍCIO  ­  CUSTOS  INCORRIDOS­  Segundo  o  regime  de  competência,  registram­se  no  passivo  as  obrigações  correspondentes  aos  custos  incorridos,  mesmo  que  ainda  não  faturados.  IMOBILIZAÇÕES. ­ AUMENTO DE VIDA ÚTIL (EX.  91).  —  PROVA.  —  O  aumento  de  vida  útil  em  bem  do  ativo  permanente  imobilizado  deve  ser  comprovado  pela  autoridade  lançadora. Meras  despesas  de  manutenção  e  conservação  não  acarretam o aumento da vida útil do bem.  AUTUAÇÃO  REFLEXA.  A  autuação  de  CSLL  deve  seguir  o  decidido quanto ao IRPJ, naquilo que couber.  A  decisão,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para manter a  tributação apenas sobre: 1) o montante de R$ 15.775,49, a título de  passivo fictício (fornecedores de serviços); 2) o montante de R$ 16.805,00 referente a glosas  ou  falta  de  comprovação  de  serviços;  3)  a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem comprovação da origem dos  recursos; 4) os encargos com financiamentos  em  Fl. 4681DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 41          79 moeda  estrangeira;  e  5)  a  importância  de  R$  474.161,64,  a  título  de  "outras  despesas  operacionais"; a contribuinte peticionou recurso especial às fls. 3.283/3.374,   Inconformada a recorrente apresentou recurso especial alegando divergência  de  decisões  quanto  a:  1)  omissão  de  receitas  ­  presunção  do  art.  42  da  lei  nº  9.430/96  ­ desconsideração  de  empréstimo  obtido  no  exterior  para  justificar  a  origem  dos  recursos;  2)  glosa de encargos financeiros no exterior; 3) simulação; e 4) glosa dos serviços prestados por  PJ.  O  recurso  foi  inadmitido  pelo presidente da 1ª Câmara do 1º Conselho por  meio de despacho às fls. 3.675/3683.  Irresignada, a contribuinte interpôs agravo à decisão, fls. 3.688/3.742, o qual  foi  parcialmente  admitido  pelo  presidente  da  CSRF,  para  permitir  a  subida  dos  autos  à  instância  superior  apenas  quanto  a:  1)  omissão  de  receitas  ­  presunção  do  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  ­  desconsideração  de  empréstimo  obtido  no  exterior  para  justificar  a  origem  dos  recursos; 2) glosa de encargos financeiros no exterior e 3) simulação.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 3.773/3.783.  É o Relatório.  Voto                Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO    A  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior,  refere­se  a  1)  omissão de receitas ­ presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 ­ desconsideração de empréstimo  obtido no  exterior para  justificar  a origem dos  recursos; 2) glosa de encargos  financeiros no  exterior e 3) simulação, nos termos da decisão recorrida.  Contudo  entendo  que  o  mérito  não  pode  ser  analisado  por  esta  Turma  da  CARF, pois o recurso carece dos pressupostos de admissibilidade, pelos seguintes aspectos que  passo a considerar. Contudo, antes de fazê­lo destaco que análise se  faz à  luz do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recurso Fiscais (RICSRF), que se aplica ao caso em virtude do  que dispõe o artigo 4º da Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, atual Regimento Interno do  CARF.  Tema 1) Omissão de receitas ­ presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Em  seu  recurso  especial  o Recorrente  apresentou  três  paradigmas  para este  tema, contudo,  só foram corretamente  levados  em consideração os dois primeiros,  consoante  dispunha o art. 15, § 2º do RICSRF. Quando da análise de admissibilidade, o primeiro ponto  que diz respeito à omissão de receitas ­ presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 – foi negado  seguimento sob o argumento de que os dois paradigmas apresentados, os Acórdãos 201­77.174  Fl. 4682DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     80 e  107­04.542  não  se  prestavam  a  este  intento.  Passo  a  considerar  os  aspectos  e  argumentos  trazidos á baila pelo contribuinte e pela PGFN, dos quais extraio as conclusões seguintes.  Em seu agravo o contribuinte basicamente reitera seus argumentos do recurso  especial  destacando  especialmente  a  “desnecessidade  do  empréstimo  no BACEN  quando  os  recursos ingressam no Brasil em moeda nacional” (fls. 3.723), e alega também que tal aspecto  não  foi objeto do voto  vencedor do  acórdão  recorrido  sustentando que:  “Note­se que o voto  vencedor  simplesmente  ignorou  este  fato,  silenciando  sobre  o  mesmo.  Basta  atentar  aos  fundamentos genéricos e presuntivos que lastrearam referido voto...” (fls. 3.724).  De pronto cabe destacar dois aspectos: o ponto controverso que o recorrente  alega  existir  foi  sequer  analisado  pelo  acórdão  recorrido,  como o  próprio  recorrente  admite,  porém  não  foi  objeto  de  embargos.  O  recorrente  sob  este  mesmo  ponto  aduz  outros  argumentos, mas que não são pertinentes em sede de pedido de revisão do especial posto que  transbordam dos argumentos dos paradigmas.  No despacho que  reanalisou  a  admissibilidade, em  sede  agravo,  o primeiro  paradigma, Ac. de n. 201­77.174, foi descartado sob o argumento de que “Não há divergência  pois no  atacado a  rejeição da comprovação dos empréstimos se deu em razão da análise das  provas  contidas  nos  autos.”  (fls.  3.763),  corroborando  a  análise  de  admissibilidade  neste  aspecto. Concordo  com a  argumentação  ao  que  acrescento  a  falta  de  divergência  da matéria  legal, pois o acórdão recorrido trata de IRPJ e o Ac. paradigma trata de IOF – legislações de  tributos  diferentes,  com pressupostos  legais  de  análise  e  intepretação da  incidência  tributária  diferentes, mormente quando se questiona a respeito do fato gerador do tributo – são, portanto,  decisões incontrastáveis sob este aspecto. Não geram, por conseguinte, divergência a ensejar o  especial.  No segundo Ac. Paradigma, de n. 107­04.542, o mesmo se repete, há também  discussão de provas, sendo que foi este o aspecto superado por via de agravo sob o argumento  central de que “A divergência em relação a essa questão — possibilidade de geração da receita  omitida  em  data  pretérita  à  acusação  de  omissão  de  receitas  está  patente,  pois  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  ser  possível,  embora  demonstrada  a  impossibilidade  no  voto  vencido,  no  acórdão  paradigma  entendeu­se  que  tal  questão  é  fundamental  para  que  haja  a  acusação  de  omissão  de  receitas.”  (fls.  3764).  Contudo  isto  não  procede,  mesmo  porque  a  legislação utilizada para sustentar o lançamento no acórdão recorrido, a Lei n° 9.430/1996 (art.  42) sequer existia quando feito o lançamento deste acórdão tido como paradigma (ciência do  AI foi em 17/05/1995), que obviamente sequer cogita desta lei em suas fundamentações, mas  apenas  da  matéria  fática  (não  existência  da  transação).  Aliás,  lê­se  no  suposto  acórdão  paradigma,  em  voto  vencido  do  C.  Paulo  Cortez:  “Como  visto  acima,  o  trabalho  fiscal  foi  exaustivo,  tendo,  inclusive,  investigado  a  origem  dos  depósitos  que  culminaram  no  auto  de  infração.  Não  há,  pois,  como  falar­se  em  autuação  por  presunção.”.  Contudo  o  acórdão  recorrido  se  baseia,  em  norma  superveniente,  que  adota  a  presunção  legal.  Não  há,  evidentemente,  divergência de  interpretação que  enseje  recurso  especial,  pois  as normas que  embasaram os lançamentos são diferentes.  Assim  ambos  os  paradigmas  devem  ser  afastados,  carecendo  de  suporte  divergencial o recursal o especial, não o conheço neste ponto.  Tema 2) glosa de encargos financeiros no exterior  Em  relação  a  este  tema  o  despacho  do  agravo,  ao  reconhecer  a  admissibilidade decide da seguinte forma (fls. 3.764):  Fl. 4683DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 42          81 Desnecessário  tratar  do  tema  que  deve  ter  seguimento  automático em vista do seguimento do item anterior, visto que, se  admitida a impossibilidade da geração dos valores relativos aos  empréstimos no interregno entre o início d cobrança de pedágio  e  a  efetivação das  referidas  obrigações,  por  decorrência  assim  como  tratou  o  relator  do  voto  vencedor,  deverá  se  admitir  as  despesas decorrentes.  Assim,  pelos  mesmos  motivos  que  não  se  conhece  do  tema  precedente  também não se conheceria do tema 2, pois esta foi a única razão da admissibilidade constante  do despacho do agravo com o que não se pode concordar,  já que demonstramos ser errada a  premissa. Ademais,  há  que  se  reconhecer  que  não  é  o  caso  de  decorrência,  pois  como  bem  apontou a PGFN em suas contrarrazões (fls. 3.779):     O fato de se vislumbrar divergência quanto a uma presunção de  omissão  de  receitas  não  importa  em  automática  divergência  acerca da dedutibilidade de uma despesa financeira. Mesmo que  fosse  comprovada  a  existência  do  empréstimo,  não  seria  ele,  necessariamente, uma despesa dedutível.     Adicionalmente, note­se que os paradigmas utilizados para tentar demonstrar  a divergência (Ac. n. 104­19.532 e Ac. 107­07.542) claramente não se prestam a tal fim. Não  há identidade fática (não tratam de glosa de despesas pelos mesmos motivos), além do que o  Ac.  n.  104­19.532  trata de  “de  exigência  do  imposto  de  renda  na  fonte  com  fundamento  no  artigo  61;  1°,  da  Lei  n°  8.981,  de  1995”,  sendo  que  o  Ac.  recorrido  não  se  baseia  em  tal  legislação.  Em  vista  do  exposto,  não  havendo  como  cotejar  decisões  diferentes  aqui,  tratam­se, neste ponto de matérias fáticas sem semelhança, e em decorrência não se materializa  a divergência. Assim não conheço do tema 2.     Tema 3) Simulação  Há  que  se  concordar  com  argumentos  expendidos  pela  PGFN  em  suas  contrarrazões  e  com  o  despacho  de  admissibilidade  negando  seguimento  neste  ponto,  argumentos que, no meu entender, não são suplantados pelos argumentos contidos no recurso  especial, no agravo e no despacho de agravo.   Por  outro  lado, neste  ponto  a  não  admissibilidade  se mostra  singela. É  que  embora  o  voto  vencido  tenha  se  manifestado  pela  não  existência  da  simulação,  conforme  assevera  o  contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  3.360),  o  voto  vencedor  se  pautou  por  outros  fundamentos, em especial pela presunção legal. Veja­se que os temas da qualificação da multa  e  da  decadência  não  estão  sendo  objeto  de  discussão,  pois  sequer  foram  objeto  da  decisão  recorrida, conforme contatado no Despacho n. 101­126/2008 às fls. 3.681 que diz:    Constata­se, nos autos, que as matérias alocadas nos itens IV e  V (multa exasperada e decadência) não foram objeto do decisum  ora  recorrido,  razão  pela  qual  incabível  a  apreciação  e  o  seguimento à instância superior. (Negrito no original)  Fl. 4684DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     82 Assim,  este  tema  não  pode  ser  objeto  de  recurso. Outrossim,  se  o  tema da  simulação for conhecido e na discussão do mérito for afastada a simulação por este colegiado,  em reanálise do mérito, em nada será alterado o resultado final do julgamento. Isto porque o  tema da qualificação e consequente aplicação do art. 173, I, foi mantido por outro fundamento.  Assim, há uma evidente perda de objeto. A comprovação desse aspecto disto é hialina; basta  ler o voto vencedor e o voto vista de fls. 3.177­3.185, em que o  tema da simulação é sequer  discutido,  sequer mencionado  em  obter  dicta. Observe­se,  também que  a  acusação  fiscal  ao  qualificar a multa remete ao art. 44, inciso II da Lei n. 9.430/96 (na redação da época), que por  sua vez remete aos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964, e estes dispositivos não mencionam a  figura da simulação, mas da sonegação, fraude e conluio.  Se  o  contribuinte  quisesse  ver  o  tema  discutido  neste  aspecto  (simulação),  que diz respeito à discussão dos fatos do processo, deveria ter oposto embargos de declaração  tempestivamente, que obviamente já estão preclusos – e, portanto, preclusa está a discussão.  Além desse aspecto, os paradigmas apresentados não se prestam a dar suporte  ao especial, isto porque nos paradigmas, o afastamento da simulação ocorre em operações que  foram entendidas como comprovadas e consideradas como não simuladas, resultando em  afastamento  da  qualificação,  o  que  não  acontece  nos  presentes  autos,  pois  a  operações  foram consideradas como não comprovadas.  Só para deixar bem claro este ponto veja­se que o voto vencedor do acórdão  recorrido tem como fundamento o seguinte (fls. 3.178):  Não  consta  dos  contratos  de  compra  e  venda  dos  T—Bills  apresentados  com  vista  a  comprovar  a  referida  transação,  o  nome  da  instituição  financeira  custodiante,  tal  instituição  financeira  tem  de  ser  obrigatoriamente  norte­americana  e  é  quem  assegura  a  identificação  do  proprietário  dos  títulos,  através da confirmation.  Assim,  as  operações  de  compra  e  venda  de  títulos  americanos  indicadas pela  recorrente  com vista a  comprovar a origem dos  depósitos  em  sua  conta  corrente,  além  de  não  estarem  registradas  em  sua  contabilidade,  também  não  estão  documentalmente  provadas.  O  contrato,  por  si  só,  sem  corroborado por outros elementos, não é hábil para comprovar  a  aquisição  dos  títulos.  Não  há  indicação  nos  contratos,  da  instituição  financeira custodiante, nem  foi  indicada a corretora  americana que intermediou as operações.  Não  comprovada  a  compra  e  venda  dos  títulos  públicos  americanos,  não  restou  comprovada  a  origem  dos  depósitos,  concretizando­se  a  hipótese  legal  de  presunção  de  omissão  de  receitas, estatuída pelo artigo 42 da lei n° 9.430/1996.      Ou seja, o acórdão recorrido concluiu que a operação não existiu. Por outro  lado, no  caso dos pretensos paradigmas, Acórdãos ns.  107­04.542 e 04­20.364, as operações  restaram efetivamente comprovadas efetivamente e teriam sido desconsideradas em virtude da  acusação  de  simulação,  o  que  foi  rechaçado  pelos  paradigmas  –  o  que  implica  não  haver  semelhança fática com o caso do recorrido. Em conclusão, não deve ser conhecido o recurso,  pois não há divergência a ser discutida.  Em vista do exposto nego conhecimento em relação ao 3 tema.  Fl. 4685DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 43          83 Prelminar de conhecimento relativamente à decisão agravada  Em plenária,  na  sessão  de  julgamento,  foi  discutida  a  possibilidade  de esta  Turma analisar a  admissibilidade  deste  recurso  especial  na  presente  circunstância,  ou  seja,  a  circunstância na qual o recurso não admitido quando da análise do recurso especial tal decisão  pela  inadmissibilidade  foi  objeto  de  agravo,  o  qual,  analisado  pela  Turma  resultou  em  admissibilidade parcial do recurso, sob a égide do Regimento anterior da CSRF (RICSRF). Tal  argumento  foi  suscitado  na  tribuna  pelo  patrono  e  em memoriais  da  recorrente  e  objeto  de  análise específica pela Conselheira Karem Jureidini Dias, que apresentou declaração de voto  por escrito. Considerando esses aspectos segue o meu pensamento sobre este tema.  Entendo que esta preliminar de conhecimento é facilmente superável por dois  singelos motivos.  Primeiramente deve ser lembrado que o processo foi a mim distribuído, sou,  por  conseguinte,  o  relator  do  recurso  especial  de  divergência  e,  portanto,  tenho que  analisar  seus pressupostos de admissibilidade. Veja­se que a admissibilidade só ocorre com a existência  de divergência. Isto por uma impossibilidade lógica, pois se não vislumbro divergência, não há  o  que  julgar,  sob  meu  ponto  de  vista.  A  decisão  anterior,  em  sede  de  agravo,  pela  admissibilidade, se refere à subida do recurso especial, e o recurso subiu, cumpriu­se a garantia  do  contribuinte  no  âmbito  previsto  pelo Regimento  aplicável. Não  se  pode,  no momento  do  julgamento, impor­se ao relator o conhecimento se ele demonstra que divergência não há e que,  portanto, não há o que julgar ­ reitere­se o recurso é de divergência (que visa dirimir conflitos  jurisprudenciais no âmbito do CARF). Assim a análise da divergência e da admissibilidade do  recurso especial é um pressuposto lógico do processo de relatoria do recurso especial, pois sem  esta análise prévia manieta­se o papel do relator e se lhe impõe uma decisão da qual não tomou  parte e com qual pode não concordar. Ou seja,  a possibilidade da análise da admissibilidade  pelo  relator  é  um  pressuposto  lógico  do  papel  processual  do  relator,  que  deve  submetê­lo  à  Turma  que  irá  também  analisar  o mérito  (se  isto  for  possível).  Trata­se  de  um  corolário  do  princípio do juiz natural, aplicável ao processo administrativo tributário nesta circunstância.  Em segundo, trata­se de um problema tipicamente regimental, ou melhor, de  interpretação  do  Regimento.  Os  dispositivos  do  Regimento  aplicável  ao  caso  (RICSRF),  quando tratam do agravo, aqui objeto de discussão em relação á definitividade da admissão do  recurso especial, ao qual foi negado seguimento, traz a seguinte redação:  Art.  17.  Cabe  agravo  do  despacho  que  negar  seguimento  ao  recurso especial.  §  1º  O  reexame  de  admissibilidade  de  recurso  especial  será  requerido  em  petição  dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, no prazo de cinco dias contado da  ciência do despacho que lhe negou seguimento.   § 2º Não cabe pedido de reexame de admissibilidade do recurso  especial nos casos em que o indeferimento tenha decorrido de:  I ­ inobservância de prazo;   II  ­  falta  de  juntada  do  inteiro  teor  do  acórdão  ou  cópia  da  publicação da ementa que  comprove a divergência,  nos  termos  do § 2º do art. 15;  Fl. 4686DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     84 III  ­ utilização de  acórdão da própria Câmara do Conselho de  Contribuintes que apreciou o recurso;  IV  ­  utilização  de  acórdão  que  já  tenha  sido  reformado  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais;   V  ­  falta de prequestionamento da matéria,  no  caso de  recurso  interposto pelo sujeito passivo; ou   VI  ­  observância,  pelo  acórdão  recorrido,  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   §  3º  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  rejeitará liminarmente o agravo nas hipóteses previstas no § 2º.   § 4º No agravo não será admitida a produção de novas provas  da divergência.   §  5º  O  Presidente  distribuirá  os  autos  a  um  dos  membros  da  Turma que, em despacho fundamentado, acolherá ou rejeitará o  pedido de reexame.   § 6º Será definitivo o despacho do relator, após aprovado pelo  Presidente e se este discordar, a admissibilidade do recurso será  apreciada  pelo  colegiado,  que  decidirá  como  matéria  de  expediente, não sujeita à prévia publicação.   § 7º Se, no despacho de que trata o § 5º ou na decisão a que se  refere  o  §  6º  forem  declarados  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade, os autos terão a tramitação normal, como se o  recurso  tivesse  sido  admitido  pelo  Presidente  da  Câmara  recorrida, vedado o reexame de admissibilidade, intimando­se o  sujeito  passivo  ou  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  este  pessoalmente,  para  apresentar  contra­razões  no  prazo  de  quinze dias. (Negritos e sublinhado acrescentado).  Veja­se que o § 7º do art. 17, acima citado, ao contrário do que foi alegado,  quando  diz  que  é  “vedado  o  reexame  de  admissibilidade”  não  remete  ao  colegiado, mas  ao  Presidente  da Câmara  (vide  §  1º  do mesmo  artigo),  i.e.,  é  o  Presidente  da Câmara  que  está  proibido pelo Regimento antigo de fazê­lo após a decisão colegiada (no regimento atual esta  atribuição cabe ao Presidente da CSRF, mas não há agravo). Por outro  lado, mas no mesmo  sentido, o § 6º diz que o colegiado neste caso “‘decidirá como matéria de expediente, não  sujeita à prévia publicação”. Ou seja, não é sessão pública, as partes interessadas não foram  sequer intimadas da sessão. Há uma clara violação do direito de defesa e do devido processo  legal, decidindo­se em sessão interna, como matéria de expediente, vai­se de encontro ao art.  31, § 13 e seguintes do RICSRF, em vigor à época, que tem a seguinte redação:  Art. 31. Anunciado o  julgamento de cada recurso, o Presidente  dará a palavra, sucessivamente:  [...]  §  13.  A  sessão  de  julgamento  será  pública,  salvo  quando  a  Turma resolver que deva ser reservada para exame de matéria  sigilosa,  admitida  a  presença  das  partes  ou  de  seus  procuradores. (Negritou­se).  Fl. 4687DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 44          85 Sendo  contrário  também  ao  art.  32  do  RICARF­Anexo  II,  que  trata  dos  julgamentos na CSRF em vigor atualmente. Ou seja, as sessões devem ser públicas e as pautas  devem ser previamente publicadas.  Assim,  uma  intepretação  sistemática  dos  Regimentos  aplicáveis  impõe  a  possibilidade,  e  mesmo  a  necessidade,  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial  quando  do  seu  julgamento,  e  também,  por  obediência  ao  princípio  constitucional  do  contraditório e da  ampla defesa  (aplicáveis  ao processo administrativo  fiscal,  art.  5º, LV, da  Constituição),  e  ao princípio  da publicidade  (art.  37  da Constituição),  sendo que  sua  revisão  preserva  a moralidade  administrativa,  também  prevista  no  art.  37  da Constituição.  Em  vista  desses argumentos entende­se que a CSRF pode rever,  em  sessão aberta, pública, com pauta  publicada, uma decisão colegiada, precária,  tomada em sessão administrativa, decidida como  “matéria de expediente”. Isto me parece uma decorrência da lógica do processo administrativo  tributário  e  dos  princípios  que  o  regem.  Assim,  quando  do  julgamento  do  recurso,  se  revisitadas  as  bases  em  que  foi  apresentado  o  recurso  especial,  e  nelas  não  se  vislumbrar  a  necessária  discordância  com  os  paradigmas  apresentados  suficiente  para  ensejar  o  conhecimento do recurso especial de divergência, desse recurso não se deve conhecer.  Em  conclusão,  não  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  em  sua  totalidade.    (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator                  Declaração de Voto  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte às  fls. 3283/3374, em face do Acórdão nº 101­95.122, proferido pela Primeira Câmara do então  Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão do dia 11 de agosto de 2005.  No Despacho  nº  101­126/2008  às  fls.  3675/3683,  ao  r.  recurso  foi  negado  seguimento,  sob  o  fundamento  de  que  o  Contribuinte  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  divergência jurisprudencial nos pontos atacados.  Irresignado,  o  Contribuinte  interpôs  Agravo  (fls.  3688/3742)  em  face  do  despacho que  negou  seguimento  ao  seu Recurso Especial,  o  qual  foi  objeto  do Despacho nº  352/2008  (fls.  3762/3766),  submetido  à  votação  em  sessão  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 4688DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     86 É justamente nesse ponto e por questão processual que me atento para, então  passar a análise meritória.  Quando do Agravo, o  contribuinte alegou haver divergência  jurisprudencial  em relação a quatro temas expostos em seu Recurso Especial, a saber: (i) omissão de receitas,  por desconsideração de empréstimo obtido no exterior para justificar a origem dos recursos; (ii)  glosa de encargos  financeiros no exterior;  (iii)  simulação;  e,  (iv) glosa de  serviços prestados  por pessoa jurídica.  Assim,  em  votação  do  despacho  proposto,  esta  Turma  entendeu  por  dar  seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, conforme se extrai:  “Nesta  ordem  de  juízo,  atendidos,  em  parte,  os  pressupostos  para  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  ACOLHO  APRCIALMENTE  O  PEDIDO DE REEXAME EM RELAÇÃO AOS TEMAS:  1) OMISSÃO  DE RECEITAS  – PRESUNÇÃO DO ART.  42 DA  LEI Nº  9.430/96  –  DESCONSIDERAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMO  OBTIDO  NO  EXTERIOR  PARA  JUSTIFICAR  A  ORIGEM  DOS  RECURSOS;  2)  GLOSA  DE  ENCARGOS  FINANCEIROS  NO  EXTERIOR  E  3)  SIMULAÇÃO,  conforme  prerrogativa  contida  no  parágrafo  6º,  do  artigo  17  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF 147/2007.”  Adicionalmente,  conforme  consta  da  Ata  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, da sessão do dia 11 de novembro de 2008, o Agravo foi objeto  de votação pela Turma, que decidiu pelo seguinte resultado:  “Decisão:  1)  por  maioria  de  votos,  ACOLHER,  o  agravo  do  contribuinte e DAR seguimento parcial ao recurso especial, nos termos  do  despacho  do  Conselheiro  José  Clovis  Alves,  proferido  em  28/08/2008,  às  fls.  3762­3766dos  autos.  Vencidos  os  conselheiros  Antonio  Praga,  Marcos  Neder,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso  e  Karem Jureidini Dias, que negavam seguimento ao recurso.”  Neste  passo,  o  Recurso  Especial  foi  objeto  de  duplo  exame  de  admissibilidade, o primeiro, pelo Despacho nº 101­126/2008 às  fls. 3675/3683, o qual negou  seguimento ao  recurso, e,  o  segundo, que  se  iniciou pela proposta de Despacho nº 352/2008  (fls. 3762/3766), que,  submetido ao exame do colegiado, deu provimento parcial ao Agravo,  para definitivamente conhecer do Recurso Especial nas matérias:  (i) omissão de  receitas;  (ii)  glosa  de  encargos  financeiros  no  exterior;  e,  (iii)  simulação;  e  não  conhecer  do  Recurso  Especial na matéria de glosa de encargos financeiros.  Sobre  os  Recursos  Especiais,  cujo  exame  de  admissibilidade  foi  exarado  antes  da  publicação  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (publicado em 22 de junho de 2009), são aplicadas as disposições do Regimento antigo,  conforme art. 5º do atual Regimento, confira­se:  “Art.  5°  As  negativas  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  exaradas  até  a  data  de  publicação  desta  Portaria  observarão  o  rito  estabelecido no art. 17 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147,  de  2007.”  (Destaquei.)   Tendo  sido  o  segundo  despacho  exarado  em 11/11/2008  (conforme Ata da  sessão), aplica­se a ele as disposições do Regimento antigo, quais sejam:  Fl. 4689DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10730.004441/2002­60  Acórdão n.º 9101­002.075  CSRF­T1  Fl. 45          87 “Art. 17. Cabe agravo do despacho que negar  seguimento ao recurso  especial. (...)  §  6º  Será  definitivo  o  despacho  do  relator,  após  aprovado  pelo  Presidente  e  se  este  discordar,  a  admissibilidade  do  recurso  será  apreciada  pelo  colegiado,  que  decidirá  como matéria  de  expediente,  não sujeita à prévia publicação.  § 7º Se, no despacho de que trata o § 5º ou na decisão a que se refere  o § 6º forem declarados atendidos os pressupostos de admissibilidade,  os  autos  terão  a  tramitação  normal,  como  se  o  recurso  tivesse  sido  admitido pelo Presidente da Câmara recorrida, vedado o reexame de  admissibilidade,  intimando­se  o  sujeito  passivo  ou  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  este  pessoalmente,  para  apresentar  contra­razões  no prazo de quinze dias.” (Destaquei.)  Sendo  assim,  tendo  em  vista  que,  conforme  o  Regimento  aplicável  ao  Recurso  Especial  e  ao  Agravo,  o  julgamento  que  reexamina  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  é  definitivo,  até  porque  foi  apreciado  por  todo  esse  colegiado,  o  que  não  pode  ser  ignorado.  De se esclarecer que o §7º do artigo transcrito acima, quando menciona que  “os autos  terão  tramitação normal”,  não autoriza uma nova análise  de  admissibilidade, pelo  contrário, o dispositivo veda o reexame. Por isso, não há outra interpretação a ser dada para “os  autos terão tramitação normal” que não a de que os autos serão julgados conforme despacho a  que  se  refere  o  §  6º,  lembrando que,  neste  caso,  houve  julgamento,  em expediente,  por  esta  Turma.  Tendo  isso  em  vista,  não  consigo  dividir  a  preliminar  de  conhecimento  do  recurso  em duas  partes,  para  conhecer  e não conhecer  do Recurso Especial. Assim  sendo,  o  reexame  de  admissibilidade me  leva  à  conclusão  de  que  estão  definitivamente  admitidas  as  matérias  conhecidas  e  definitivamente  não  admitidas  aquelas  não  conhecidas  quando  do  julgamento pelo colegiado.  In  casu,  temos  Recurso  Especial,  cujo  prosseguimento  foi  apreciado  nos  termos do Regimento  anterior,  o qual  foi  objeto de  agravo.  Por haver discordância quanto  a  admissibilidade entre Relator e Presidente, o mesmo foi submetido à apreciação do colegiado.  Por esta razão, o que restou lá julgado não pode ser mais apreciado sob pena de tornar ineficaz,  sem  interposição  de  recurso,  uma  decisão  tomada  pelo  mesmo  colegiado,  ainda  que  em  composição  diferente.  Justamente  por  essa  razão  é  que,  a  meu  ver,  o  Regimento  Interno,  vigente à época, expressamente determinava que a decisão adotada nesse caso, em matéria de  expediente era definitiva.  Assim, mesmo  tendo  sido  vencida  quando  da  análise  do Agravo,  quanto  a  negativa  do  seguimento  do  Recurso  Especial,  permaneci  votando  pelo  conhecimento  do  Recurso Especial.   Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2015.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias  Fl. 4690DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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