Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665927 #
Numero do processo: 10680.016430/99-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa - IRPJ - SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO -DIREITO CREDITÓRIO Uma vez constatado, mediante diligência processual, que certo valor integrou base de aproveitamento de anistia fiscal (MP 38/2002), o qual, por sua vez, afetou o valor declarado pelo contribuinte, justificando a diferença apurada em saldo negativo e seu direito creditório, justifica-se a revisão para contemplar o pedido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.582
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa - IRPJ - SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO -DIREITO CREDITÓRIO Uma vez constatado, mediante diligência processual, que certo valor integrou base de aproveitamento de anistia fiscal (MP 38/2002), o qual, por sua vez, afetou o valor declarado pelo contribuinte, justificando a diferença apurada em saldo negativo e seu direito creditório, justifica-se a revisão para contemplar o pedido. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10680.016430/99-16

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4225906

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.582

nome_arquivo_s : 10809582_148604_106800164309916_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 106800164309916_4225906.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4665927

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473279815680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:22:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:22:29Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:22:29Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:22:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:22:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:22:29Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:22:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:22:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:22:29Z; created: 2009-07-13T19:22:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-13T19:22:29Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:22:29Z | Conteúdo => % a CCOI/C08 Fls. 1 , 4.“;;k, --er MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4•••:.-t,. 1, t,fr-Izt k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10680.016430/99-16 Recurso n° 148.604 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1999 Acórdão n° 108-09.582 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente FIAT FINANÇAS BRASIL LTDA. Recorrida 33 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 Ementa - IRPJ - SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO - DIREITO CREDITÓRIO Uma vez constatado, mediante diligência processual, que certo valor integrou base de aproveitamento de anistia fiscal (MP 38/2002), o qual, por sua vez, afetou o valor declarado pelo contribuinte, justificando a diferença apurada em saldo negativo e seu direito creditório, justifica-se a revisão para contemplar o pedido. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIAT FINANÇAS BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( -- MÁRIO ERGIO FER ANDES BARROSO ji Presidente i ..,1) Processo n° 10680.016430/99-16 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.582 Fls. 2 I' hl , .- ORLAND SÉ GON , • LVES BUENO Relator • . FORMALIZADO EM: .1 O MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), JANIRA DOS SANTOS GOMES (Suplente Convocada), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e ICAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. (11fr 2 Processo n°10680.016430/99-16 MOUCOS Acórdão n.° 1013-09.582 Fls. 3 Relatório Trata-se de retomo de diligência da Resolução n° 108-00.432, de 20 de março de 2007, reportando-me ao inteiro teor sobre o relatório, a fls.377/387, com o que a relatora Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, propôs a diligência para que fossem respondidas as questões constantes da fls. 389 e 390, que leio em sessão para todos os efeitos. O atendimento da diligência pela DRF de Belo Horizonte se verifica a fls.408/409, a qual também me reporto e leio em sessão para o registro necessário e esclarecimentos desse E.colegiado. A Recorrente foi cientificada das conclusões da diligência e expressa, por derradeiro, a fls. 412,0 seguinte: " (a) que o valor apurado por estimativa no mês de fevereiro de 1998 pode ser deduzido do IRPJ devido no ano-calendário de 1998 e que o crédito no valor de R$ 46.144,54 não foi utilizado para compensação de nenhum débito; (b) que o montante de R$ 59.411,00,referente ao 1RPJ devido por compensação a maior de prejuízos fiscais, foi pago através da anistia da MP n°38/2002 e; ( c) que os cálculos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, relativos aos pagamentos efetuados na anistia da MP n° 38/2002 estão correto " É o Relatório. 3 . , . . Processo e 10680.016430/99-16 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.582 Fls. 4 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. De fato, a oportuna diligência trouxe esclarecimentos necessários para o deslinde da questão fática submetida a este colegiado. Está bem explicitado o seguinte quanto aos quesitos: I- Não houve erro de fato quanto ao preenchimento da DIPJ/I 999, relativamente ao valor apontado em fevereiro de 1998, assim como não houve compensação de nenhum valor da retenções na fonte; 2- Que a importância de R$ 59.411,00 referente ao ano-calendário de 1998 integrou os valores quitados com a anistia da MP n°38/2002. nos termos alegados pela Recorrente; 3- Conferem os cálculos oferecidos pela Recorrente; Esclarece, ao final, que sendo considerada devida a estimativa de fevereiro de 1998, deduzido o seu valor do saldo negativo do exercício de 1997 (processo administrativo conexo 10680.016429/99-29), que foi utilizada para compensa-la, o valor dessa estimativa deve compor o saldo negativo do exercício de 1999, nos termos determinados pela DRJ/BHE. Desta feita, sou por dar provimento do recurso voluntário, para admitir-se a exclusão do valor de R$ 59.411,00 referente ao ano-calendário de 1998, uma vez abrangido pela anistia da MP 38/2002, assim como considerar os cálculo apresentados pela Recorrente relativamente aos pagamentos efetuados nos termos do art. 11 da MP 38/2002. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em I r, 'e abril de 2008. 1 ORLANDO' OSÉ GO ' LVES BUENO 4 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

score : 1.0
4665330 #
Numero do processo: 10680.011424/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL- O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de ações tributárias, de natureza continuativa, não pode se projetar para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-92593
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA E RAUL PIMENTEL. DESIGNADA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL- O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de ações tributárias, de natureza continuativa, não pode se projetar para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário. Recurso não provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10680.011424/96-85

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4155239

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92593

nome_arquivo_s : 10192593_015818_106800114249685_017.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco de Assis Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 106800114249685_4155239.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA E RAUL PIMENTEL. DESIGNADA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4665330

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473281912832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:32:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:32:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:32:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:32:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:32:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:32:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:32:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:32:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:32:58Z; created: 2009-07-07T20:32:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-07T20:32:58Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:32:58Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 1,Nç •>;i' Processo n.°. : 10680.011424/96-85 Recurso n.°. : 15.818 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL— EXS: DE 1992, 1993 e 1996 Recorrente : CONSTRUTORA LI DER LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 16 de março de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.593 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL- O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de ações tributárias, de natureza continuativa, não pode se projetar para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA LÍDER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Francisco de Assis Miranda (Relator) e Raul Pimentel. Designada relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni. á'ON PE- - :1'0DRIGUES PRESIDENT- . c„\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 4 1JUN '1999 LADS 2 Processo n.°. : 10680.011424/96-85 Acórdão n.°. : 101-92.593 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. 1 1 LADS/ „ 3 Processo n.°. : 10680.011424/96-85 • Acórdão n.°. : 101-92.593 Recurso n.°. : 15.818 Recorrente : CONSTRUTORA LÍDER LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA LÍDER LTDA., qualificada nos autos, foi alvo de ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls.01104, lavrado em 16/ 10/9 6, no qual foi exigido o recolhimento da Contribuição Social s/o Lucro, apurada com base no lucro liquido relativo aos anos calendários de 1992 e 1993 e meses de janeiro a agosto de 1996. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/14, consta que o Contribuinte não vem recolhendo a aludida Contribuição Social, sob o argumento de existência de decisão judicial em ação declaratória transitada em julgado, na qual foi declarada a sua inconstitucionalidade. Na opinião fiscal, a decisão transitada em julgado que tenha declarado a inconstitucionafidade da CSSL favorece o contribuinte somente os limites das questões decididas, não fazendo coisa julgada em relação a exercícios posteriores ao trânsito em julgado, nada impedindo que através de outra lei corrigindo falhas da anterior, o legislador inclua o contribuinte no comando constitucional, colocando empresas favorecidas, nas mesmas condições isonômicas de todas as outras, uma vez que esta contribuição será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos do art. 195-1 da C.F. Na Impugnação interposta contra a exigência, a interessada argumenta às fls. 54/55, que: "Em verdade, NÃO RECOLHEU a Contribuição Sobre o Lucro por estar AMPARADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, conforme provam os documentos anexos. A ação foi proposta na 10a. Vara da Justiça Federal - Seção MG -. recebendo o número 90.0004203-8, sendo julgada procedente. T ATNC/ 4 Processo n.°. : 10680.011424/96-85 Acórdão n.°. : 101-92.593 A sentença foi mantida no Colendo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I " REGIÃO - AC 9 I.01.15893-7-MG-, através de ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 27/10/92 (CÓPIAS DO ACÓRDÃO E DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO EM ANEXO). Como se depreende por simples exame do acórdão, o Tribunal Regional Federal da 1 " Região decidiu pela 1NCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e não apenas quanto ao exercício de 1.988. Destarte, estando guardada por DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO relativamente à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, não há como prevalecer a autuação em exame." O julgador de 1 0 grau manteve a exigência fiscal ao fundamento de que: "Ementa" "A decisão declaratória de inconstitucionalidade da Lei n° 7. 689/88, não impede que, quando do advento de Nova Lei regulamentando a CSSL e não alcançada pela declaração judicial anterior, as empresas que foram favorecidas com tal declaração sejam colocadas na mesma condição de todas as outras empresas, qual seja, a obrigatoriedade de pagar conforme determina a Constituição, a Contribuição para a Seguridade Social sobre o Lucro". Contudo, reduziu a multa do lançamento "eacofficio", para 75%, em face do que determina o art. 44 da Lei n°9.430/96 e ADN-COSIT n° 01, de O7/01/97. No recurso interposto, a Recorrente sustenta que a decisão judicial julgou inconstitucional a Contribuição Social sobre o Lucro, de forma geral, e não apenas quanto ao exercício de 1988. Aduz que a Fazenda Nacional propôs quanto a esse processo, Ação Rescisório. no Tribunal Regional Federal da 1 a. Região, obtendo êxito, estando agora o processo no Superior Tribunal de Justiça, por admitido recurso especial., çk'vv TATW/ 5 Processo n.°. : 10680.011424/96-85 Acórdão n.°. : 101-92.593 Assim, somente após o trânsito em julgado da decisão na Ação Rescisória, é que será exigível a contribuição em tela, sendo que a Fazenda Nacional somente poderá autuar a empresa, após o julgamento definitivo da Ação Rescisória, caso não recolha, de imediato, a aludida contribuição. Informa que impetrou Mandado de Segurança objetivando a obtenção de Certidão Negativa em decorrência da presente situação, com deferimento de Liminar onde a julgadora, em sua decisão, afirma: "A matéria não definitivamente julgada, não descaracteriza o fato de que o débito está em discussão, sendo, porém, ineficaz enquanto uma de cisão final não sobrevier." E conclui: "Ora, se a questão está "sub judice", se está pendente de decisão judicial, não há como a Fazenda Nacional exigir qualquer pagamento da Recorrente a esse título. Apenas em caso de vitória na Ação Rescisória poderá a Receita Federal exigir o pagamento do tributo em discussão". É o relatório. Yvvi AINC/ 6 Processo n.°. : 10680.011424/96-85 • Acórdão n.°. : 101-92.593 VOTO VENCIDO Do Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Como se vê da parte expositiva dos fatos, cuidam os autos da exigência do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro/92, dezembro/93 e janeiro/96 a agosto/96, sendo o auto de Infração lavrado em 16.10.96. A recorrente não discute a base de cálculo, porém se insurge contra a exigência porque teve declarada para si, judicialmente, a desobrigação de efetuar recolhimentos relativos à Contribuição em questão, conforme decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1" Região, através de sua 4" Turma, que, à unamidade de votos, negou provimento ao apelo da Fazenda Nacional, ao fundamento de que: "Ementa" CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. "O Plenário desta Corte, reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei 7.689/88 (Argüição de inconstitucionalidade no MAS nr. 89.01.13614- 7-MG. Rel. Juiz Tourinho Netto), por ofensa aos arts. 149, c/c 146, III, 195, parágrafo 4", c/c 154, I, 165, parágrafo 5 0 , II e III da CF/88. Apelo desprovido da Fazenda Nacional e provido do Autor." O Acórdão transitou em julgado sem que houvesse recurso da Fazenda Nacional. Segundo o fisco, no caso em exame, mesmo que a empresa estivesse protegida por uma decisão judicial anterior , transitada em julgado, com o advento da Lei no 8.212/91, ficou desprivilegiada 90 dias depois da publicação , ou seja, em 24/10/91. T ATM/ . , 7 Processo n.°. : 10680.011424/96-85 Acórdão n.°. : 101-92.593 Em suma, a tese fiscal esta em que : decisão judicial transitada em julgado com declaração de inconstitucionalidade CSLL favorece o contribuinte somente nos limites das questões decididas, não fazendo coisa julgada em relação a exercícios posteriores ao trânsito em julgado. Nesse passo, a perquirição sobre os limites da coisa julgada no âmbito do direito tributário é medida que impõe, face as questões que envolvem o presente feito. Na espécie dos autos a ação declaratória precedida de depósito objetivou a declaração de inexistência de relação jurídico-obrigacional entre a recorrente e a União Federal que obrigasse a postulante a recolher a Contribuição Social exigida pela Lei 7.689 de 15.12.88 e suas alterações. O professor Hugo de Brito Machado ao abordar o tema "Coisa julgada em Matéria Tributaria" - "Editora Resenha Tributaria nr. 53, pag. 99/111 leciona que," entre as diversas questões que podem ser suscitadas em torno da coisa julgada , das mais relevantes , no questionamento tributário, a que pertine a seus limites objetivos". Informa que a questão dos limites objetivos da coisa julgada, na jurisprudência como na doutrina, ainda não foi colocada com a devida atenção para a natureza jurídica específica da ação declaratória. Daí propõe equacionar a questão no que pertine à relação jurídica tributária continuativa. Da sua proposta permitimo-nos destacar as seguintes passagens: " Realmente , vimos que a coisa julgada não abrange as premissas lógicas da decisão. Em outra palavras , ela não abrange a relação jurídica com fundamento na qual a sentença condena o contribuinte a pagar o tributo, ou condena o Fisco a abster-se de sua cobrança. Em se tratando, porém, de sentença proferida em ação declaratória, a coisa julgada abrangera, precisamente a afirmação da existência ou da inexistência da relação jurídica, Dois a decisão consiste precisamente nessa declaração." LADS/ 8 Processo n.°. : 10680.011424/96-85 Acórdão n.°. : 101-92.593 Não se trata de utilizar a ação declaratória para o acertamento de relação futura, mas para o acertamento de uma relação atual que se vai desenvolver no futuro. Conquanto não possa ser objeto ação declaratoria a relação jurídica futura , pode versar sobre o desenvolvimento futuro de rima relação jurídica existente. Havendo interesse da parte em ampliar o alcance da coisa julgada material ,o instrumento adequado para esse fim é a declaratória incidental. "A finalidade da Ação Declaratória, processada por via incidente é alcançar uma certeza sobre a questão prejudicial, de forma que também a ela se estenda a autoridade da coisa julgada." .. Na sentença proferida em ação declaratoria , a declaração da inexistência, existência ou modo de ser da relação jurídica tributária transita em julgado, porque constitui a própria decisão. Assim, a extensão dos efeitos da coisa julgada com relação jurídica tributaria pode ser obtida por meio da ação declaratoria, principal ou incidental daí é lícito concluir que a eficácia da sentença proferida em ação declaratória faz coisa julgada entre as partes, e, em se tratando de relação jurídica tributária continuativa, o preceito valerá para o futuro, salvo alteração ocorrida nos elementos de fato ou de direito formadores dessa relação. O ponto nodal da questão está pois na aferição do alcance da sentença, no alcance da súmula 239 do E. Supremo Tribunal Federal e da legislação superveniente ao trânsito em julgado da decisão judicial. Por se assemelhar à hipótese dos autos, permitimo-nos adotar aqui os fundamentos jurídicos apresentado pelo Dr. Luiz Alberto Bettiol, ao ensejo do julgamento do Recurso nr. 15.820, do seguinte teor: "Por força dos artigos 50 da Constituição Federal e 467 /468 do Código de Processo Civil, a sentença toma-se imutável e tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. O pedido da peça exordial é claro no sentido de declarar a inexistência da relação jurídica A PAR'ILR DO ANO-BASE DE 1989 que tenha por conteúdo a exigência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689. Vale dizer, não houve limitação no tempo para um determinado exercício, mas enquanto perdurasse a mesma relação jurídica. T AT1C/ "/1 Processo n.°. : 10680.011424/96-85 9 Acórdão n.°. : 101-92.593 A sentença e o acórdão declararam expressamente que a Lei na qual se baseou a exigência é absolutamente inconstitucional e, consequentemente, toda a relação jurídica correspondente. Ou seja, não tem amparo a exigência calcada na Lei n° 7.689/89, julgada inconstitucional, prejudicando, por óbvio, a exigibilidade da obrigação jurídica que a tem como base. (ii) Nem se argumente, como faz a fiscalização, que a sentença proferida somente alcançaria os fatos ocorridos até o trânsito em julgado, sendo necessária nova ação para o período posterior, tal como previsto na Súmula 239 do E. STF, segundo a qual a "decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores De fato, a respectiva Súmula não se aplica ao caso, primeiro porque a eficácia da sentença não pode ser simplesmente ignorada ou, pior, desrespeitada, na medida em que o pedido das autoras na ação judicial foi expresso no sentido de declarar a inexistência da relação jurídica A PARTIR DO ANO-BASE DE 1989, tendo o v. acórdão e sentença que transitou em julgado acatado não somente o pedido como, expressamente, declarado a inconstitucionalidade da Lei. Quando muito, a Súmula poderia ter sido oportunamente invocada na via própria da ação rescisória, mas não agora, diante da caracterização da coisa julgada material Segundo, porque a aplicação da Súmula não deve ser indiscriminada, pois restrita a ações de natureza executória, condenatória ou mandamental, não encontrando qualquer aplicação naquelas de natureza declaratória, conforme confortável jurisprudência do S.T.F. e do S.T.J. que, por reiteradas vezes afastaram sua utilização ao argumento de que a eficácia da sentença declaratéiria perdura enquanto estiver em vigor a lei em que se fundamentou (Resp. n°1876, Rei. Mm. Américo Luz). A jurisprudência e a doutrina são pela restrição na aplicação da Súmula 239, que tem como origem os Embargos à Execução, no qual o contribuinte, vencedor, procurava se valer do resultado para obstar a exigência fiscal no exercício seguinte. Correta a aplicação da Súmula na respectiva hipótese, na medida em que a referida ação (Embargos à Execução), a exemplo do que ocorre em nina ação condenatória ou anulatória de um débito tributário, trata de um crédito tributário em específico, tendo o judiciário analisado a relação jurídica apenas como meio para legitimar ou afastar um valor individualizado. T A TIC/ Processo n.°. : 10680.011424/96-85 io Acórdão n.°. : 101-92.593 A Súmula alude claramente às relações jurídicas de crédito e débito, pois que fala em cobrança, não se aplicando à hipótese da recorrente, que utilizou uma ação judicial de rito ordinário declaratória para definir a relação jurídica fundamental, tributária propriamente dita, e onde foi declarado inexistente o próprio direito potestativo da UNIÃO de efetuar o lançamento da Contribuição Social, sob o fundamento da inconstitucionalidade da Lei n° 7. 689188. A Súmula não se aplica quando os Tribunais dispõem sobre o Imposto em si: se o declaram indevido, se isentaram o contribuinte por interpretação da lei ou de cláusula contratual, se houveram o tributo por ilegítimo, porque não assente em lei a sua criação ou por inconstitucional a lei que o criou. Em quaisquer destes casos o pronunciamento judicial poderá ser rescindido pelo meio próprio, mas enquanto subsistir será um obstáculo à exigência. Ademais, o Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que quando inexistir no corpo da sentença declaratória limitação temporal a um determinado exercício fiscal, não há que se falar em aplicação da Súmula, sob pena de ofensa à coisa julgada.' (iii) Finalmente, quanto à superveniência de lei nova, no caso, da Lei 8.212/91, é de se ter presente que a mesma não promoveu ou inovou a relação jurídica objeto de apreciação judicial, até porque a exigência, conforme se verifica pelo Auto de Infração, continua tendo por base a Lei 7.689/88 declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. A decisão judicial específica da recorrente declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.689, dentre outros motivos, pelo fato desta colocar à disposição da Receita Federal os recursos que deveriam ser arrecadados e geridos diretamente pelos órgãos da Previdência, em respeito ao artigo 165 da Constituição Federal. Ademais, ante o disposto no art. 149 dc o 146, III, haveria a necessidade da matéria ser veiculada por Lei Complementar, sem falar na impossibilidade das contribuições sociais novas terem fato gerador ou base de cálculo próprios de imposto. Estas irregularidades não foram sanadas pela legislação posterior, de tal sorte que a relação jurídica declarada inconstitucional permanece inalterada. Vale dizer, a exigência em causa continua sendo promovida com base na legislação e relação jurídica declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário. A Lei 8.212/91 não revogou a Lei 7.689, pelo contrário, ao promover especificamente algumas alterações no que concerne à aliquota e base de cálculo, não afastou a norma em relação aos demais aspectos da relação T ATM/ Processo n.°. : 10680.011424/96-85 11 Acórdão n.°. : 101-92.593 tributária que continuam encontrando validade na Lei 7.689 declarada inconstitucional. Finalmente, é de se ressaltar a impertinência da jurisprudência citada pela Fazenda do E. STJ no sentido de afastar a coisa julgada, quando superveniente decisão em sentido contrário do E. Supremo Tribunal Federal, especialmente, em matéria constitucional. Realmente, são inúmeros os julgados neste sentido, embora o caso líder ainda penda de julgamento no E. Supremo Tribunal Federal, todavia todos eles foram manifestados em sede de ação rescisória. Ou seja, como fundamento para reformar uma decisão transitada em julgado e até para garantir uma harmonia entre os jurisdicionados. Ocorre que no presente caso não houve ação rescisória e, sendo assim, a decisão judicial continua em pleno vigor, não podendo sua eficácia ser simplesmente ignorada, ou pior, desrespeitada. Certo ou errado, justo ou injusto, o fato é que a decisão esta presente e seu termo não se amolda à autuação promovida. O argumento da Fazenda de que a decisão do plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de simples Recurso Extraordinário, implicaria na modificação generalizada (erga omnes) das relações jurídicas, como se estivéssemos diante de uma lei, é bastante inovador. A matéria ainda não foi tratada nos tribunais superiores e seus limites não foram, sequer, definidos pelos demais Poderes (Legislativo e Executivo). O chamado efeito vinculante, não dos próprios juizes, mas da administração e da população em geral em razão de uma decisão da Suprema Corte ainda não passa de um reconhecido e desejado projeto, que muito desafogaria o Poder Judiciário. Todavia, os efeitos da coisa julgada ainda estão presentes, não tendo sido alterada a específica decisão judicial pelo próprio Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário, de tal sorte que o princípio maior da segurança jurídica deve prevalecer, anulando-se, assim, o auto de infração em causa.." Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões (DF), em de março de 1999 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA T ATC/ 1 2 Processo n.°. : 10680.011424/96-85 Acórdão n.°. : 101-92.593 VOTO VENCEDOR Da Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora-Designada A empresa argumenta estar protegida pelo instituto da "coisa julgada", dizendo ser detentora de sentença transitada em julgado, desobrigando-a do recolhimento da Contribuição Social com base na Lei 7.689/88. A questão da constitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei 7.689/88, que vinha sendo objeto de decisões divergentes pelos juízes e tribunais inferiores, foi, afinal, decidida pelo Pleno do Supremo Triubunal Federal, que, em julgado de 29.06.92 (RE 146.733- SP) declarou sua consitucionalidade, exceto quanto ao art. 8 0 do referido diploma legal (após o que a jurisprudência assim restou pacificada). No presente caso, a recorrente questionou junto ao Poder Judiciário, em ação declaratória, a constitucionalidade da Contribuição Social instituída pela Lei 7.689/88, obtendo sentença favorável que transitou em julgado. O alcance dos efeitos da coisa julgada material, especialmente quando se trata e ações tributárias, de natureza continuativa, é questão tormentosa, em cujo oceano vagueiam a doutrina e a jurisprudência pátrias. . Oportuno transcrever alguns excertos de votos na Ação Rescisória n° 1.239-9- MG, por meio da qual se tentava desconstituir decisão dada em Recurso Extraordinário em Ação de Execução, em que saiu vencedor o Estado de Minas Gerais. A Cooperativa de Consumo dos Servidores do DER/MG, executada como devedora, sustentava a tese de ser a dívida inexigível, eis que decisão anterior transitada em julgado tornou expressa a declaração de que não se sujeitava ela ao ICM enquanto cooperativa e vendendo produtos a seus associados. Vencedora a Fazenda exeqüente, foi a sentença reformada por acórdão que entendeu que a sentença proferida anteriormente, considerando intributáveis as operações, tornou-se imutável e eficaz em relação a todos os fatos futuros. O Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Extraordinário, cujo relatar foi o Ministro Rafael Mayer, decidido conforme acórdão que tem a seguinte ementa : Processo n.°. : 10680.011424/96-85 13 Acórdão n.°. : 101-92.593 "1CM- Coisa julgada. Declaração de intributabilidade. Súmula 239- A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. Recurso extraordinário conhecido e provido." O Ministro Rafael Mayer, relator do Recurso Extraordinário , assim se manifestou : " Na verdade, a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e normatividade a abranger os eventos futuros. A exigência de tributos advinda de fatos imponíveis posteriores aos que foram contemplados em determinado julgado, embora se verifique entre as mesmas partes, e seja o mesmo tributo, abstratamente considerado, não apresenta o mesmo objeto e causa de pedir que a demanda anteriormente decidida. Esse o sentido da Súmula 239, com a qual conflita o acórdão recorrido. Por isso, conheço do recurso, pela divergência, e lhe dou provimento." A Cooperativa propôs ação rescisória, cujo relator, Ministro Carlos Madeira, assim se pronunciou: C( A solução, ademais, encontrada pelo v. acórdão rescindendo, está em perfeita consonância com a doutrina mais moderna a respeito da coisa julgada que, segundo ensinamento ministrado pelo em. Ministro SOARES MISOZ, "restringe seus efeitos aos fatos contemporâneos ao momento em que foi prolatada a sentença", acrescentando S. Exa.em voto proferido no RE 87.366-0: "A força da coisa julgada material, acentua JAMES GOLDSCHMIDT, alcança a situação jurídica no estado em que se achava no momento da decisão, não tendo, portanto, influência sobre fatos que venham a ocorrer depois ( in Derecho Processual Civil, pág. 390, tradução espanhola de 1936)"(Ementário 1.143-2). Sobre a mesma questão aqui debatida, pronunciou-se também a eg. 28 Turma, no RE 100.888-1, rel. o Ministro MOREIRA ALVES, considerando razoável o entendimento de julgado estadual que se orientou no mesmo sentido do acórdão proferido no RER 99.435-1, cuja desconstituição ora se postula.(Ement. 1.322-3). Foram opostos embargos de divergência àquele acórdão proferido no RE 100.888. embargos afinal não conhecidos e dos quais foi relator o Ministro SOARES MUROZ (RTJ 111/1.306). Em declaração de voto, no julgamento desses embargos, afirmou o Ministro MOREIRA ALVES, a propósito da extensão da coisa julgada derivada em sentença proferida em mandados de segurança, que estes só podem ser admitidos "quanto à relação jurídica concreta e imediata, com referência à qual há ameaça de aplicação do dispositivo", acentuando em seguida: "A não ser assim, ter-se-á representação de interpretação de lei em tese para determinada pessoa, o que não pode obter sequer do STF, porque na representação de interpretação de lei em tese esta Corte interpreta a lei com a eficácia, erga omites, e não exclusivamente para alguém, sem referência a um caso concreto"(RTJ 111/1.306). Mais recentemente, idêntica controvérsia foi de novo submetida ao exame da eg. Primeira Turma, no RE 109.073, com solução no mesmo sentido do v. acórdão rescindendo. Em certa passagem de seu douto voto, salientou o Ministro RAFAEL MAYER não se poder considerar que, reconhecido o direito de crédito ao 1CM em determinada operação, possa essa anterior decisão servir de exceção da coisa julgada em nova execução fiscal, emergente de outra operação, em que é específica a hipótese de incidência, lembrando lição de perfeita adequação ao caso : "De outro modo se estaria admitindo uma força normativa àquele julgado anterior, que nem mesmo se reconhece às ações declaratórias quando tenham por objeto firmar a existência de uma relação jurídico-tributária emergente de fatos que se sucedem no tempo, orientação que se firma nesta Corte, como se pode ver no julgamento dos ERE 100.888, e na explicitação do voto do Ministro MOREIRA ALVES, que aí consta" (RT.I 118/834). < 1 4 Processo n.°. : 10680.011424/96-85 Acórdão n.°. : 101-92.593 De tudo, portanto, se conclui ser por demais controvertida a interpretação que, dos textos legais reguladores da coisa julgada fiscal, vêm fazendo os Tribunais, razão por si só para inviabilizar a rescisória em exame (Súmula 343). Com efeito, a Súmula 239 consagra a orientação restritiva da coisa julgada, a qual, segundo LIEBMAN, em ensaio sobre limites da Coisa Julgada em Matéria de Imposto, "é uma limitação à procura da decisão justa da controvérsia, e deve, por isso, se bem que socialmente necessária, ficar contida em sua esfera legítima e não expandir-se fora dela". "Entre as regras gerais que limitam o alcance da coisa julgada ,aponta o prestigioso processualista aquela que exclui da coisa julgada os motivos ou fundamentos da sentença, os quais poderão, portanto, ser apreciados livremente em outro processo, relativo a outro objeto"(Cfr Estudos sobre Processo Civil Brasileiro, 1976, pág. 172 e 174). julgo improcedente a ação, Eis o teor do voto do Ministro Moreira Alves no julgamento da rescisória: "A meu ver, não cabe ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois ação dessa natureza se destina à declaração da existência, ou não, de relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade de surgimento de relação jurídica no futuro, porque não é esta admitida pela Lei ou pela Constituição, se possível de ser obtida por ação dedaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico. Assim, e considerando que não há coisa julgada nesses casos que alcance relações que possam vir a surgir no futuro, acompanho o voto do eminente relator, e julgo improcedente a ação". ( Todos os destaques não estão no original) Nesse mesmo sentido entendeu o o Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima, do TRF da 5' Região que, ao negar liminar em ação cautelar incidental a ação rescisória proposta pela Fazenda Pública, assim se pronunciou : "Trata-se de pedido de liminar formulado por Casa Pio Calçados Ltda, em ação cautelar incidental à ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional, através da qual a autora objetiva ser autorizada a suspender os pagamentos da contribuição social sobre o lucro, contra os depósitos dos respectivos valores em juizo. Mas o que de fato ocorre não foi objeto de manifestação expressa da autora. É que o Supremo Tribunal Federal, como é de geral sabença, declarou a constitucionalidade da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, afastando apenas sua exigência no ano de 1989. É questão tormentosa, em casos assim, responder se a coisa julgada decorrente da sentença original apanha os exercícios futuros, ou se limita aos lucros anteriores à sua prolação. No meu sentir, malgrado as valiosas opiniões em contrário, a sentença não pode apreciar fatos ulteriores a seu comando. Seria até proveitoso que pudesse ser de modo contrário, principalmente em lides que resolvem relações jurídicas continuativas . Mas o sistema jurídico atual não reconhece tal possibilidade. A sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. Assim, no caso em tela, a sentença se limitou a reconhecer a inexistência de relação jurídica que, na data de sua edição, obrigasse a autora a pagar a contribuição sobre o lucro. A eventual incidência da lei sobre fatos futuros, verificados em exercícios outros mais modernos, não poderia merecer a apreciação da sentença. Logo, penso que a autora, mesmo que rejeitados os embargos infringentes e mencionados no relatório, não se põe eternamente a salvo da incidência da Lei 7.689, exceto no que respeita aos exercícios financeiros anteriores ao julgado. Pelo exposto, nego a liminar." (D.J.U. 2 de 25/04/97, p. 27710) 1 5 Processo n.°. : 10680.011424/96-85 Acórdão n.°. : 101-92.593 Partindo da premissa de que a sentença resolve questão prática de aplicação de rega jurídica a fatos concretos já verificados, declara a inexistência de relação jurídica que se pretende já existente, sua eficácia e a respectiva autoridade de "coisa julgada" não alcança exercícios futuros. Não se questiona, pois, a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posterior do Supremo Tribunal Federal. Apenas se delimitam seus efeitos, que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos. O eminente tributarista Professor José de Souto Maior Borges em brilhante parecer produzido, em junho do ano último, versando sobre os limites constitucionais e infraconstitucionais da coisa julgada tributária (contribuição social sobre o lucro) , assim se manifestou : 44 3.6 Agora, fazer prevalecer decisões hierarquicamente inferiores, excludentes do gravame, contra decisões do STF, é subversão da hierarquia, problema inconfundível com a questão de simples alteração jurisprudencial ( p.ex. , da jurisprudência de um mesmo tribunal). E fazer prevalecer ad futurum a decisão judicial pela inconstitucionalidade da contribuição restrita às partes (controle difuso) é estabelecer um regime jurídico privilegiado, que não encontra, esse sim, guarida na CF, antes é constitucionalmente repudiado. Efeito de um julgado não deve, nunca, inportar rutura da CF, sobretudo do mais eminente dos seus princípios : a isonomia. 4.1 A persistir o entendimento de que, por força do julgado, certas empresas estariam exoneradas para sempre da contribuição social, ter-se-ia por portas travessas uma isenção atípica, ao arrepio do princípio da legalidade tributária (CF, arts. 5°, 11 e 150, I, CTN, arts. 97, VI e 175, I), i.é., por via diretamente jurisdicional 4.7- E, na medida em que somente algumas empresas seriam detentoras do estranho privilégio, ter-se-ia a subversão da ordem constitucional. A ordem econômica observará, dentre outros princípios, o principio ( e não simples norma) da livre concorrência entre empresas ....Como poderá ser "livre" uma concorrência entre empresas se umas pagam e outras não a contribuição social? Estranha invocação da coisa julgada : o processual se contrapondo e anulando o constitucional. 6.3 A "guarda da Constituição"é uma cláusula-síntese. Seu campo material de validade abarca, na sua universalidade de significação, a competência toda do STF. 6.4- Não há como afastar-se a posição de proeminência das decisões do STF no contraste com as de quaisquer outros tribunais do País, mesmo sob a invocação da proteção da coisa julgada. Esse efeito a coisa julgada não tem, porque ele equivaleria a uma derrogação parcial da cláusula-síntese, na medida em que prevalecessem as decisões jurisdicionais em contrário, sob a invocação da coisa julgada que desconsiderasse esses limites constitucionais 6.5 A CF protege a coisa julgada, sem no entanto determinar-lhe os limites objetivos e subjetivos. Como estão no campo da indeterminação constitucional, esses limites são infraordenados com relação aos limites constitucionais - quaisquer deles. Logo, a cláusula síntese da competência do STF é, sob esse aspecto, sobreordenada. O que lhe revela a eminência, antes uma proeminência : a coisa julgada não pode ter o efeito de derrogar ( = revogar parcialmente ), a cláusula síntese : o STF é o guardião da CF. É este um Processo n.°. : 10680.011424/96-85 16 Acórdão n.°. : 101-92.593 limite constitucional à eficácia da coisa julgada A invocação da coisa julgada na hipótese de débitos posteriores ao julgado é simplesmente impertinente. Viola regra da dialética processual : a da pertinência. Violação oculta pela caracterização exclusiva da coisa julgada como instituto de direito processual. E estudada, como se não tivesse nenhuma implicação com a ordem constitucional. Estando os seus limites fixados na ordem infraconstitucional, a coisa julgada, não pode prevalecer contra a CF. Por tudo que se disse, e ante a controvertida interpretação da coisa julgada em matéria fiscal e ainda, considerando que a decisão definitiva na instância administrativa não é passível de ser submetida, pela Fazenda, à apreciação do Poder Judiciário, julgo ser do interesse público que o real alcance da sentença transitada em julgado de que é detentora a Recorrente seja esclarecido pelo Poder Judiciário, se assim o desejar o contribuinte. Todas essas razões me levam a votar pela confirmação da decisão recorrida Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 16 de março de 1999-06-09 SANDRA MARIA FARONI RELATORA-DESIGNADA Processo n.°. : 10680.011424/96-85 Acórdão n.°. : 101-92.593 17 , INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 4 jum 1999 . _ ._ ., ,.., í ) EDrSON PERE í ODRIGUES ,-,-,.- PRESIDENTE / , Ciente em "i e Ju N jr 1009 , .)RODRI9 A Ev / i À DE MELLO PROCURA *R DA elf ENDA NACIONAL T Ar/ -, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4668105 #
Numero do processo: 10746.000993/2004-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE OPTAR PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. Mesmo que esteja discriminada nos seus objetivos sociais atividade impeditiva de optar pelo Sistema Simplificado de Pagamentos, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES, desde que não seja comprovado que exerceu tal atividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : SIMPLES. INCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE OPTAR PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. Mesmo que esteja discriminada nos seus objetivos sociais atividade impeditiva de optar pelo Sistema Simplificado de Pagamentos, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES, desde que não seja comprovado que exerceu tal atividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10746.000993/2004-91

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4724739

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 303-33.557

nome_arquivo_s : 30333557_132455_10746000993200491_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sílvo Marcos Barcelos Fiúza

nome_arquivo_pdf_s : 10746000993200491_4724739.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4668105

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473289252864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:44:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:44:36Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:44:37Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:44:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f783464e-eb33-4670-a1fd-a01b04b7e02d; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:44:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:44:37Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:44:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:44:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:44:36Z; created: 2010-12-15T10:44:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-15T10:44:36Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:44:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 2tdAr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k5,W1: TERCEIRA CÂMARA Processo n" : 10746,000993/2004-91 Recurso n" : 132,455 Acórdão n" : 303-33,557 Sessão de : 21 de setembro de 2006 Recorrente : COMERCIAL DE TECIDOS TOCANTINS LTDA. Recorrida : DR.1- BRASÍLIA / DF SIMPLES. INCLUSÃO, INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE OPTAR PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. Mesmo que esteja discriminada nos seus objetivos sociais atividade impeditiva de optar . pelo Sistema Simplificado de Pagamentos, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES, desde que não seja comprovado que exerceu tal atividade. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANELISE RAUDT PRIETO Presidente SILVIO MARC A CELOS FIÚZA Relatar Formalizado em: 2 6 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campeio Borges, Zenaldo Loibman, Nfiton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Marciel Eder Costa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, DM Processo n° : 0746.000993/2004-91 Acórdão n° : 30.3-3.3557 - RELATÓRIO A inclusão da Comercial de Tecidos Tocantins Ltda da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9317/96, denominada Simples, foi impedida pelo tido exercício de atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 9' da Lei 9.317/96 A impugnante se defende dizendo que embora conste do contrato social que a empresa exerce atividade de representação comercial, trata-se de atividade que eventualmente poderia desenvolver, mas nunca a desenvolveu, e por isso, requer permanecer no Simples, com oportunidade de rever essa sistemática a partir do próximo ano. Através do Acórdão N° 12.389 de 16 de dezembro de 2004 a DR.) de Brasília — DF, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. O argumento trazido à baila pela empresa não a socorre para o fim de mantê-la na sistemática do Simples, visto que presta, entre outras atividades, serviço profissional de representante comercial, ou assemelhado, de acordo com a cláusula terceira do contrato social, fis.4. Sobre as atividades previstas no objeto social das sociedades em geral, o Boletim Central Cosit n° 55, de 24 de março de 1997, esclarece algumas questões a respeito do enquadramento no Simples. (Transcrito) Veja-se, "in verbis", como o dispositivo da lei regula a matéria: Lei 9.317/1996 ) Art. 9" Alterado pelo art. 6" da Lei n" 9779/99, Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa juddiea Ia XII - 0711iSSiS; ji( Processo if : 10746,000993/2004-91 Acórdão n° : 303-33.557 UII - que preste serviços profissionais de corretor', representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, Illásico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; XIV ao XIX- 0117iSSIS. § 1' ao § 5" - Omissis., Assim, a única forma de atender ao pleito da interessada de permanecer no simples seria a empresa se enquadrar em atividade econômica permitida para a inclusão no simples. Ressalte-se que a empresa não junta qualquer documento hábil que demonstre o não exercício da atividade de intermediação comercial prevista no seu contrato social. Além disso, o art 7° da Lei 9.317/1996 determina que a optante mantenha livros e documentos em boa ordem, "in verbis"; "Art. 7"A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano- calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os nus, 3°c 4" Ei § I" A microempresa e a empresa de pequeno porte ,ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação . financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano- calendário; 3 Processo ri' : 10746,000993/2004-91 Acórdão n" : 30.3-33.557 c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores § 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista," Ex positis, voto no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório DRF/Palmas/TO, fis„ 14.." Irresignada, a recorrente apresentou, com a guarda do prazo legal, Recurso Voluntário à este Egrégio Conselho de Contribuintes, onde relata os fatos e praticamente mantém na integra todos os argumentos apresentados em instância primeira, no mérito sustenta que a atividade exercida pela recorrente contempla a sua permanência na sistemática, para no final solicitar que se torne insubsistente o ato de indeferimento da inclusão e mantida a opção feita, É o relatório, . :"....._.) .. 4 Processo n" : 10746.000993/2004-91 Acórdão ri' : 303-33.557 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, pois intimado em 27 de janeiro de 2005, conforme Notificação/AR às fls. 32, protocolou em 23 de fevereiro de 2005, no órgão competente, as razões de seu recurso voluntário, estando revestido das formalidades legais, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado. Importante ressaltar que mesmo a pessoa jurídica possuindo entre as atividades enumeradas no objeto social alguma impeditiva da opção pelo Simples será permitido a permanência e/ou a possibilidade de opção pelo sistema, se não for comprovado que o contribuinte exercia de fato tal atividade. Sobre as atividades previstas no objeto social das sociedades em geral, o Boletim Central Cosit rf 55, de 24 de março de 1997, esclarece algumas questões a respeito do enquadramento no Simples, entre elas: "Se constar no contrato social que a PJ pode exercer alguma atividade que impeça a opção pelo SIMPLES, ainda que não venha a obter receita dessa atividade, tal fato é motivo que impeça sua opção por esse regime de tributação? Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no Simples, valendo a alteração para o ano-calendário subseqüente. Excepcionalmente, será admitida alteração do contrato social, para adaptá-la ao Simples, até 31/3/1997, desde que, neste ano de 1997, não tenha obtido receitas de atividades impeditivas. Admitil.-se-á, no entanto, a existência no conowto social das atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no Simples, ao exercício tão somente das atividades não vedadas. De outra parte, também estará impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social. Sendo assim, esclareça-se que o exercício de qualquer atividade impeditiva, independentemente da participação percentual das receitas provenientes desta atividade no resultado total da pessoa iurídica, veda a adesão ao Sistema, uma vez que não há previsão 5 g[ Processo n° : 10746,00099.3/2004-91 Acórdão ri' : 303-33,557 ;- legal para o pagamento de tributos e contribuições- de Ibt ma mista, parte pelo sistema tradicional e parte pelo SIMPLES " (grifo nosso) Depreende-se do processo ora em debate, que o órgão fiscalizador direcionou único e exclusivamente a sua atenção ao Contrato Social da recorrente, sem levar em consideração a não existência de qualquer comprovação se houve o efetivo exercício de atividade vetada. Entretanto, ante os esclarecimentos da própria SRF, anteriormente transcritos, que somente será vetado se houver realmente o exercício da atividade impeditiva, em qualquer percentual, uma vez que meramente constar nos objetivos sociais de urna empresa, atividade impeditiva, não faz prova que a contribuinte exerceu de fato essa atividade impeditiva de optar pelo Simples enumeradas no artigo 9', inciso XIII, da Lei n'. 9.317/96, Ademais, o contribuinte ora recorrente, reiteradamente, vem afirmando categoricamente, que apenas constava de seus objetivos sociais o tipo de atividade de intermediação, que poderia levar a conclusão de representação comercial, atividade esta que se desenvolvida caracterizaria sua exclusão do sistema, entretanto, jamais exerceu tal atividade. Finalmente, é de se acatar que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8', inciso ii, § 6' da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10,833/2003), combinado com o Art. 106 , inciso II, alínea "b" do Código Tributário Nacional, não estando exercendo atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos beneflcios desse regime especial de pagamento Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, Código 52.31-0-01 — Comércio Varejista de Tecidos (lis, 10), estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se reconsiderar o Despacho Decisório de fls. 14, que indeferiu o pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Portanto, encaminho meu VOTO no sentido de que seja dado provimento ao Recurso, para que seja cancelado o Despacho Decisório de fls. 14, deferindo assim, o pedido de inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte. Sala das Sess es, i,m 21 de setembro de 2006. SILVI'è MAR RCELOS FIUZA - Re. tor 6

score : 1.0
4668099 #
Numero do processo: 10746.000947/2001-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PENALIDADE - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - FALTA OU ATRASO NA ENTREGA - Inaplicável a multa prevista por falta ou atraso na entrega da declaração sobre operações imobiliárias - DOI, no período compreendido entre 14.11 de 1997 e 19.01 de 1999 por falta de competência do Sr. Secretário da Receita Federal para a fixação de prazo para cumprimento da indigitada entrega da DOI. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-13.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antônio de Paula e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : IRPF - PENALIDADE - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - FALTA OU ATRASO NA ENTREGA - Inaplicável a multa prevista por falta ou atraso na entrega da declaração sobre operações imobiliárias - DOI, no período compreendido entre 14.11 de 1997 e 19.01 de 1999 por falta de competência do Sr. Secretário da Receita Federal para a fixação de prazo para cumprimento da indigitada entrega da DOI. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10746.000947/2001-40

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4201391

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-13.856

nome_arquivo_s : 10613856_132250_10746000947200140_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 10746000947200140_4201391.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antônio de Paula e José Ribamar Barros Penha.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4668099

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473298690048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:53:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:53:13Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:53:14Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:53:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:53:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:53:14Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:53:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:53:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:53:13Z; created: 2009-08-26T18:53:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-26T18:53:13Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:53:13Z | Conteúdo => 'k4t0;z:ft . MINISTÉRIO DA FAZENDA .0:4-44 yr"."„tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,e tii_no, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000947/2001-40 Recurso n°. : 132.250 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : SAGRAMOR ÂNGELA PICCOLI DALL AGNOL Recorrida : 4° TURMA/DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.856 IRPF — PENALIDADE — DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — DOI — FALTA OU ATRASO NA ENTREGA - Inaplicável a multa prevista por falta ou atraso na entrega da declaração sobre operações imobiliárias — DOI, no período compreendido entre 14.11 de 1997 e 19.01 de 1999 por falta de competência do Sr. Secretário da Receita Federal para a fixação de prazo para cumprimento da indigitada entrega da DOI. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAGRAMOR ÂNGELA PICCOLI DALL AGNOL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cr()Vencidos os Conselheiros L ' Antôn . de Paula e José Ribamar Barros Penha. ( ‘ l'iJOSÉ RIBAMAR RO PENHA PRESIDENTE 1 ise átv / ROMEU BUENO DE ' • MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 t;': 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pela Recorrente o Sr. Adriano Guinzelli, n° 2.025 — OAB — Tocantins/TO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000947/2001-40 Acórdão n° : 106-13.856 Recurso n° : 132.250 Recorrente : SAGRAMOR ÂNGELA PICCOLI DALL AGNOL RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração para exigência do crédito tributário no valor de R$ 111.202,35, decorrente da constatação, pela fiscalização, da ocorrência de atraso na entrega das DOI — Declaração sobre Operações Imobiliárias, referentes aos meses de julho, agosto, outubro, novembro e dezembro/97, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1998, além dos meses de janeiro de 1999 e fevereiro de 2.000, do Tabelionato de Notas de Palmas, TO, do qual o contribuinte é o oficial responsável. O contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal, alegando preliminarmente inocorrência da ciência do auto de infração diretamente pela interessada e o caráter confiscatório da multa, em total desrespeito aos artigos 145 § 1°, 50 XXII e 170, II da Constituição Federal, que restou claramente configurada a ocorrência da denúncia espontânea, afirma ter ocorrido a decadência relativamente aos fatos geradores decorrentes das operações realizadas nos anos de 1991, 1993 e 1994, invoca a aplicação do art. 5° da IN SRF n°50 de 30 de outubro de 1995, que dispensa a prestação de informações nos casos de alienações menores ou iguais a R$ 20.000,00, relativamente às DOls que menciona para ao final pleitear a aplicação dos demais dispositivos da referida instrução normativa para os casos que menciona e que envolvem o Estado de Tocantins como alienante, além dos casos de compra e venda, registrados há mais de cinco anos, conforme indicação. A decisão singular julgou parcialmente procedente o lançamento para excluir do lançamento os fatos geradores referentes às operações ocorridas em 1991, 2 -4, _ ....---- _------ .... ..= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000947/2001-40 Acórdão n° : 106-13.856 1993 e 1994 reconhecendo a ocorrência da decadência e também excluiu as alienações feitas por pessoa jurídica de direito público. Irresignado o contribuinte apresentou, tempestivamente Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde invoca exaustivamente a aplicação do instituto da denúncia espontânea, bem como da aplicação retroativa da Lei n° 10.426 de 24/04/02, que no § 1° do artigo 8° prevê multa inferior àquela aplicada no presente caso. c\ É o Relatório. , / i 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000947/2001-40 Acórdão n° : 106-13.856 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator O Recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo legal estabelecido pelo Decreto n. 70.235/72, preenchendo também os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Permanece ainda em discussão parte da exigência decorrente de aplicação da penalidade por atraso na apresentação da declaração sobre operações imobiliárias — DOI. A falta da entrega das Declarações Sobre Operações Imobiliárias, ou sua entrega fora do prazo estabelecido, sujeitava o infrator à multa de 1% sobre o valor dos atos praticados, conforme determinava o parágrafo 1.° do artigo 15 do Decreto 1.510/76, que é a base legal dos artigos 940 e 976 do RIR199 e que fundamentaram a autuação, e que foi alterada pela Lei n° 10.426/02. A principio, constata-se a previsão legal para a autuação, contudo, atos infra legais que regulam os procedimentos precedentes à autuação, não foram observados pela fiscalização, em especial aqueles contidos na NE SRF 02/86 que foram mantidos pela NE CIEF/CSF 027/90 e que não foram revogados, estabelecendo o seguinte: 5- CONTROLE DE ENTREGA DE DOI PELOS CARTÓRIOS 5.1 — Cabe a UL controlar se o cartório: 5.1.1 — está entregando as DOls; cif\ (/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000947/2001-40 Acórdão n° : 106-13.856 5.2 — Para efeito do controle previsto em 5.1.1 e 5.1.2, a UL preencherá um planilha (conforme modelo anexo II) para cada Cartório, registrando, mensalmente, o cumprimento da obrigação ou a providência tomada. 5.3 — Os casos de irregularidades de entrega deverão ser resolvidos pela própria UL, através de remessa de carta ao Cartório omisso (modelo anexo V). Esta carta estabelece novo prazo, a critério da própria UL, para o cartório regularizar a sua situação. 5.5.1 — não atendida a solicitação a UL expedirá Representação à DIFIS/DRF (modelo em anexo VI) com cópia da carta citada no item 5.5, encaminhando os mesmos por intermédio da DIEF/DRF. Da análise do autos verifica-se não constar a carta acima mencionada e nem a representação à DIVIFIS, e não consta também a prova de que o controle previsto no item 5.1.1 fora realizado. A Norma de execução compõe o rol de atos administrativos que integram a legislação tributária, devendo ser observadas pelas autoridades encarregadas da administração dos tributos. Dessa forma, é evidente que a multa somente poderia ser aplicada após o atendimento de todas as exigências contidas no citado ato normativo com a concessão do novo prazo para a entrega das DOls, providência essa não observada pela fiscalização. Assim tem entendido este Conselho de Contribuintes que vem se manifestando nos termos acima apresentado a exemplo do Acórdão 102-42.810, reproduzido parcialmente acima. Conclui-se do exposto, que não sendo atendidos os requisitos estabelecidos pelas normas regulamentadoras, improcede a exigência relativa a 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000947/2001-40 Acórdão n° : 106-13.856 aplicação da penalidade por atraso na apresentação da declaração sobre operações imobiliárias. Contudo, por circunstancias regimentais, apesar de reconhecer a improcedência integral do auto de infração pelas razões acima indicadas, submeto-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, amparado no artigo 23 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que prevê que " quando mais de duas soluções distintas para o litígio forem propostas ao plenário pelos Conselheiros, a decisão será adotada mediante votações sucessivas". Dessa forma, peço vênia para transcrever brilhante voto da lavra do ilustre ex-Conselheiro Orlando José G. Bueno, o qual adoto e que passa integrar o presente. "VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso, dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar, entendo assistir razão ao Contribuinte, em período certo, de acordo com o exposto em seguida. É de cristalino entendimento que a Lei n° 9.532/97 retirou, expressamente, a questão do prazo previsto no parágrafo 10 do art. 15 do DL 1.510/76 e regulou completamente tal norma de obrigação acessória. Se não, vejamos. DOI — Prazo para apresentação De acordo com o Decreto-Lei 1.510/76, abaixo transcrito, os Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos estavam obrigados a entregar Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI - dentro do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. Decreto-Lei 1510/76 Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos Documentos lavrados, 6 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000947/2001-40 Acórdão n° : 106-13.856 anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme no art. 2, § Ido Decreto-lei ne 1.381, de 23/12174. § 1' - A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal. Ocorre que, o § 1° do artigo acima citado foi alterado pelo artigo 72 da Lei 9.532/97, passando a dispor o seguinte: Art 72. O § do art. 15 do Decreto-Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal" Sendo assim, a redação inicial dada pelo artigo 15 do Decreto-Lei n° 1.510/76, vinculava expressamente a determinação do prazo de entrega dos DOls à Secretaria da Receita Federal; enquanto que a nova redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.532/97 estabelece somente a forma pela qual os DOls devem ser apresentados, não estipulando prazo para referida entrega, nem tampouco vinculando a determinação do prazo à legislação futura. Entretanto, o Secretário da Receita Federal fixou referido prazo para entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias através das seguintes Instruções Normativas: a) IN n° 50 de 30.10.1995; b) IN n°04 de 12.01.1998; c) IN n° 163 de 23.12.1999; d) IN n° 56 de 31.05.2001. Eis que surge a questão: É o Secretário da Receita Federal competente para fixar o prazo de entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias? Vejamos. Segundo o disposto no artigo 16 da Lei 9.779 de19.01.1999 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000947/2001-40 Acórdão n° : 106-13.856 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Dessa forma, conclui-se que o art. 16 da Lei n° 9.779/99 deu competência à Secretaria da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, podendo sim estabelecer o prazo para o seu cumprimento'. Contudo, neste momento, faz-se necessária a análise do período de vigência das normas legais, para, só então concluir pela competência ou não, do Secretário da Receita Federal em relação à estipulação de prazo para entrega das DOls. De acordo com o raciocínio anteriormente exposto de que, com nova redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.532/97 ao art. 15 do Decreto-Lei n° 1.510/76, a partir de 1998 não é mais legítima a exigência da apresentação da DOI dentro do prazo anteriormente estipulado e que, entretanto, a Lei 9.776/99 determinou a competência da Secretaria da Receita Federal em disciplinar sobre as obrigações acessórias, conclui-se que: 1- Da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n° 1.510/76 e da Lei 9.532/97 que a alterou, o Secretário da Receita Federal era autoridade competente para estabelecer o prazo para apresentação da DOI; 2- Até a entrada em vigor da Lei 9.532/97 e a entrada em vigor da Lei 9766/99 não houve designação de competência para se determinar o prazo de entrega de referido documento, não havendo, portanto nenhum prazo para entrega da DOI; 3- Com a entrada em vigor da Lei 9766/99, o Secretário da Receita Federal é a autoridade competente para estipular o prazo para apresentação da DOI. 1 Nota 2279 — ao art. 968 do RIR 2001- Competência para dispor sobre obrigações acessórias- Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (Lei 9.779/99, art.16). 1 c\, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000947/2001-40 Acórdão n° : 106-13.856 Por fim com a análise do presente estudo, pode-se dizer que entre o período de 14.11 de 1997 e 19.01 de 1999 não há prazo para apresentação da DOI, e que, somente a partir de 19.01 de 1999, o Secretário da Receita Federal pode editar norma para fixar prazo de entrega da 1301. Ou seja, a IN n° 04 de 12.01. 1998 não é instrumento eficaz para estabelecer referido prazo tendo em vista a incompetência do Secretário da Receita Federal, para tanto. Por outro lado, possui eficácia a IN 163, de 23.12.1999, por ser ato posterior à Lei 9779, de 19.01.199 que estabeleceu a competência do Secretário da Receita Federal. Nesse aspecto específico, considerando o período em que o Sr. Secretário da Receita Federal não tinha competência para a fixação de prazo para cumprimento da indigitada entrega da DOI, sou pelo voto de acolher a preliminar para considerar nulo o lançamento no período compreendido entre 14.11 de 1997 e 19.01 de 1999. Quanto ao mérito, o Sr. Contribuinte, uma vez remanescendo o lançamento após a data acima mencionada, e apontando erros no levantamento e apuração da fiscalização, sou, também, por acolher a pretensão, uma vez demonstrados, pontualmente, os equívocos cometidos que necessitam reparos. Todavia o entendimento acima acolhido, não comungo, para argumentar em face ao recurso do Sr. Contribuinte, sobre a proposição de aplicação retroativa mais benigna relativamente ao tratamento previsto pela Lei n° 10.462/2002, uma vez que a obrigação acessória converte-se em principal uma vez não cumprida, vale dizer, assim, que a obrigação tributária rege-se pela lei em vigor à época de sua exigibilidade. Assim não há se falar em subsistência da infração ou de sua natureza se ao tempo de seu descumprimento vigora lei que previa prazo, a despeito de tal disposição ter sido posteriormente modificada. Pelo exposto, sou por dar provimento ao recurso voluntário nos termos ora delimitados, notadamente quanto ao ajuste da base de cálculo do valor da multa após o período indigitado de 19.01.1999. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003 4 ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO" 9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10746.000947/2001-40 Acórdão n° : 106-13.856 Sendo assim, voto por dar provimento parcial ao presente recurso para manter a exigência apenas quanto ao mês fevereiro de 2.000, devendo ainda a multa ser aplicada segundo as regras da Lei n° 10.426/02 por ser mais benéfica ao contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004 'e, Re MEU BUENO D r • . RGOdor ,i i i i 1 to ,_ Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

score : 1.0
4664289 #
Numero do processo: 10680.004563/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IR FONTE – DL 2.065/93, ART. 8º - VIGÊNCIA – A partir do período-base iniciado em 01.01.89 (e até o encerrado em 31.12.92, pela superveniência da Lei nr. 8.51/92, art. 44), o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido foi regido pelos arts. 35 e 36 da lei nr. 7.713/88, que revogaram o art. 8º do Decreto-lei nr. 2.065/83. MULTA DE OFÍCIO – REDUÇÃO – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI NR. 9.430/96, ART. 44 – Nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92567
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : IR FONTE – DL 2.065/93, ART. 8º - VIGÊNCIA – A partir do período-base iniciado em 01.01.89 (e até o encerrado em 31.12.92, pela superveniência da Lei nr. 8.51/92, art. 44), o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido foi regido pelos arts. 35 e 36 da lei nr. 7.713/88, que revogaram o art. 8º do Decreto-lei nr. 2.065/83. MULTA DE OFÍCIO – REDUÇÃO – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI NR. 9.430/96, ART. 44 – Nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10680.004563/95-81

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4153448

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92567

nome_arquivo_s : 10192567_117224_106800045639581_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 106800045639581_4153448.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

id : 4664289

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473300787200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:28:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:28:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:28:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:28:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:28:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:28:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:28:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:28:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:28:34Z; created: 2009-07-07T20:28:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T20:28:34Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:28:34Z | Conteúdo => , f i'>1,NM i MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•;=--5,./- v PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10680.004563/95-81 Recurso n.°. : 117.224 - EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1992 e 1993 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE — MG. Interessada : COMPETE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.567 IR FONTE — DL 2.065/93, ART. 8° - VIGÊNCIA — A partir do período-base iniciado em 01.01.89 (e até o encerrado em 31.12.92, pela superveniência da Lei nr. 8.51/92, art. 44), o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido foi regido pelos arts. 35 e 36 da lei nr. 7.713/88, que revogaram o art. 8 do Decreto-lei nr. 2.065/83. MULTA DE OFÍCIO — REDUÇÃO — APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI NR. 9.430/96, ART. 44 — Nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, a lei aplica- se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE — MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --- -----.—E,15.e ISON Py-- --ii - e o - GUES , PRESI 10, --r" TE . - i4- C g ALV '' S "' EITOSA R Á TOR / 2 Processo n.° 10680.004563195-81 Acórdão n.° 101-92.567 • FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÂO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 3 PROCESSO N°10680.004563/95-81 RECURSO N° 117.224 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-92.567 RECORRENTE: DRJ EM BELO HORIZONTE - MG INTERESSADA: COMPETE DISTRIBUEDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Relatório. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - !RN (fls. 02/26) - 3.312014,65 UFIR, mais os acréscimos legais, além de 58.982,73 UFIR correspondentes a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; - IR Fonte (fls. 27/36) - 2.000.415,21 UFIR, mais os acréscimos legais; e - Contribuição Social (fls. 37/43) - 1.510.602,14 UFIR, mais os acréscimos legais. As exigências, relativas aos exercícios de 1992 e 1993, decorreram de fiscalização levada a efeito na autuada em que se constatou a falta de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, da efetiva prestação dos serviços contabilizados a título de "Serviços de Terceiros - Comissões", conforme Termo de fl. 144. Impugnando o feito às fls. 154/162, com anexação de documentos às fls. 154/162, a empresa alegou, em síntese: a) que a fiscalização comprovou o efetivo pagamento dos valores glosados, por cheques nominativos e/ou depósitos bancários e a efetiv correspondência entre os valores pagos e as faturas/recibos emitidas pela empresas e constatou que os serviços estão devidamente detalhados em ca fatura, além de ter sido demonstrada a peculiaridade dos serviços contratado ( b) que o autuante desprezou tais fatos, bem como a Lei e os costumes de mercado, glosando os pagamentos feitos a terceiros que representam custos efetivos da empresa, a teor do art. 232, I, do RIR/94; c) que inexiste legislação que determine a dedutibilidade somente dos serviços que possam ser prestados por escrito, o que, a seu ver, significa que não há a dependência da comprovação por meio de "documentação hábil e PROCESSO N" 10680.004563/95-81 4 ACÓRDÃO N° 1 O 1 -9 2 . 567 idônea", nos termos do art. 47, § 20, da Lei n° 4.506/64, do art. 242 do RIR/94, do art. 332 do Código de Processo Civil e do art. 5° da Constituição Federal; d) que a prestação dos serviços efetuados pelas empresas Tarimba e Interglob está evidenciada por diversas formas, eis que: d.1) no período de junho/92 a dezembro/93 a autuada não possuía funcionários e todos os serviços foram terceirizados, especialmente aqueles ditos operacionais (contratos negociais, venda de imagem, consultoria de negócios e aconselhamento nas áreas de finanças e aplicações financeiras etc.); d.2) o Banco Central chegou a abrir processo administrativo contra as empresas citadas por suspeitar que estariam prestando serviços próprios de instituições financeiras. Na decisão recorrida (fls. 260/267), o julgador singular declarou parcialmente procedente o feito, mantendo as exigências a título de IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro e excluindo da base tributável do IR Fonte as parcelas, relativas ao período de junho a dezembro/92, sobre as quais incidiram o percentual de 25%, a teor do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Assim decidiu levando em conta que a tributação prevista no mencionado Decreto-lei não se aplica aos fatos geradores ocorridos de 1°.01.89 a 31.12.92, revogada que foi pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Reduziu, ainda, a multa de ofício de 100% para 75%, tendo em vista o percentual mais benéfico estabelecido pela Lei n° 9.430/96, art. 44, I. Da parte de sua decisão favorável ao contribuinte, recorre de ofício 6 - - este Conselho. É o relatório. , PROCESSO N° 10680.00456385-81 5 , ACÓRDÃO N" 101-92 . 567 Voto. Procedentes as exonerações de crédito levadas a efeito na decisão de primeira instância porque: a) é indevida a exigência do Imposto de Renda na Fonte fundamentada no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, pois, a partir do período-base iniciado em 1°.01.89 e até o encerrado em 31.12.92 (pela superveniência da Lei n° 8.541/92, art. 44), a matéria foi regulada pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, conforme reconheceu a própria Secretaria da Receita Federal ao editar o Ato Declaratório (Normativo) n° 6/96, mencionado pelo julgador singular em sua decisão; b) a redução da multa de ofício para o percentual estabelecido pela Lei n° 9.430/96, art. 44, I, vem atender ao art. 106, 11, "c", do Código Tributário Nacional (retroatividade de lei que comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração) e, por sinal, também foi alvo de ato administrativo específico (Ato Declaratório Normativo n° 01/97), no qual se fundamentou a decisão de primeira instância.. Assim, negprovimer • ao recurso de ofício. „,- ---------'É o me voto. dl ..., i,-- CP-se h'Ive.s osa - relator. , _ < , Processo n° : 10680.004563/95-81 6 Acórdão n° : 1 O 1-92 . 5 67 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 1 O r,„AAR 1999 .,,e-----..r---_,-----7sr, SON PE"' RA RODRIGUES " "ESIDENTE >4 / Ciente em 01 ly.:".;c7,, / 1C4.0 ,.._ . /2 / / ,/ /'/ - ági/1" i . ,/ RIG p/ R,E' RA DE MELLO PROICURADdR' A'-FAZENDA NACIONAL , , ,, , . ... . <, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4666208 #
Numero do processo: 10680.020476/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12634
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.020476/99-12

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4454245

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12634

nome_arquivo_s : 20212634_114384_106800204769912_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 106800204769912_4454245.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4666208

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473306030080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T17:30:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T17:30:55Z; Last-Modified: 2009-10-21T17:30:55Z; dcterms:modified: 2009-10-21T17:30:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T17:30:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T17:30:55Z; meta:save-date: 2009-10-21T17:30:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T17:30:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T17:30:55Z; created: 2009-10-21T17:30:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-21T17:30:55Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T17:30:55Z | Conteúdo => .233- MF - Segundo Conselho de Contrblitntes Publicado no 11'; tir;o ;kin( • • MINISTÉRIO DA FAZENDA de _19-1 _9_2_1 ‘1144%.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rkisef .1:f;r:44, Processo : 10680.020476/99-12 Acórdão : 202-12.634 Sessão : 05 de dezembro de 2000 Recurso : 114.384 Recorrente : HARRIS WALKER LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HARRIS WALICER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessõ; em 05 de dezembro de 2000 Mar( r • ima Pr ige te St ,~1/ Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez Lopez e Adolfo Monteio. Eaal/mas 1 tktib, MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 144 Processo : 10680.020476/99-12 Acórdão : 202-12.634 Recurso : 114.384 Recorrente : HARRIS WALKER LTDA. RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.° 28.549, emitido em 13/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar a atividade económica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção, conforme a Lei 9.317, de05 de dezembro de 1996. Em tempo hábil, apresentou a Recorrente uma Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, a qual foi indeferida em 19/04/99; sendo intimada da decisão em 01/07/99, ficou facultado à Contribuinte o ingresso de Impugnação, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. Tempestivamente, a Recorrente impetrou EVIPUGNAÇÃO, cujo protocolo data de 30/07/99, onde basicamente: (i) aduz não há vedação específica e a lei não expressa proibição à opção ao SIMPLES, sobre Cursos de Idiomas, visto ainda que um curso de idiomas não presta serviços de professor, mas sim o ensino de língua estrangeira, de cultura e de aprimoramento profissional, o que não se enquadra no art. 9°, da referida lei, que menciona, "serviços profissionais de professor"; (ii) aduz que a constituição de seu estabelecimento poderia ser tanto civil quanto comercial e não há previsão legal que exija a participação de um professor em sua constituição societária, bem como não há exigência de que "o professor, na sala de aula, seja habilitado", e se a lei não exige não cabe ao interprete fazê-lo, face ao principio da legalidade; (iii) aduz que os serviços a que se destina prestar não dependem de "competência pessoal dos sócios que a compõem. Muito menos de um "diploma" de professor"; (iv) aduz que, face aos arts. 5 e 150 da Constituição Federal, é inconstitucional a criação de situações que limitem a adesão à norma tributária instituída em virtude de condições fisicas, jurídicas e qualificativas do contribuinte, posto que todos são iguais perante a lei e deve ser destinado tratamento igual aos iguais; 2 kir4., MINISTÉRIO DA FAZENDA ---4;1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ‘,07":' Processo : 10680.020476/99-12 Acórdão : 202-12.634 (v) aduz que as sociedades de profissionais liberais não se assemelham àquela que presta serviços de ensino de idioma estrangeiro, tendo sempre estas recebido tratamento diferente; (vi) aduz que a lei que criou o SIMPLES atende o art. 179 da Constituição Federal, que prevê o tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas, devendo classifica-las de acordo com sua receita bruta, sendo que, conforme a própria CF, não pode uma lei ordinária definir contribuintes, pois, conforme seu art.146, isto é tarefa que cabe à lei complementar; (vii) aduz que em seu art. 46, § I°, a Constituição Federal deu a interpretação do que vem a ser micros e pequenas empresas, tendo como base sua receita e não sua atividade, "consideram-se, para efeito deste artigo, microempresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receitas anuais de até dez mil Obrigações do Tesouro Nacional, e pequenas empresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receita anual de até vinte e cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional", daí torna-se inconstitucional a vedação do art. 9° da referida Lei e, portanto, não pode ser cumprida; e (viii) requer o provimento das razões expostas, considerando a Impugnante como regularmente inscrita no sistema SIMPLES, tornando o Ato Declaratório que a excluiu sem efeito. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto . Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano Calendário. 1999 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÓMICA EXERCIDA Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que se dedica a ministrar cursos de idiomas, considerados serviços profissionais de professor ou assemelhados. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda Irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 02/05/00, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, cujo protocolo data de 08/05/00, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, solicitando o reconhecimento da inclusão da atividade da empresa no SIMPLES. É o relatório. 3 K-1-2 k, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Wisst*s Processo : 10680.020476/99-12 Acórdão : 202-12.634 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de Recurso contra decisão singular que manteve a exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica que: "XLII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (gritos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar, também, os a elas assemelhados outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor; assim como as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professo?' restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Mas a interpretação da norma excludente comida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. 4 cz.2- MINISTÉRIO DA FAZENDA I" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 34e, • Processo : 10680.020476/99-12 Acórdão : 202-12.634 Sem adentrar o mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, nos diversos votos que instruíram acórdãos que trataram da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo mesmo. Portanto indiferentes os critérios quantitativos de faturamento ou de receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica, na mesma situação, aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange à parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei efetivamente não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se de plano que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a Ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao I A matéria ainda encontra -se sub juclice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionatidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (13,1 19/12/97). 5 42?-/-10 a kC MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.4T • At"ei. Processo : 10680.020476/99-12 Acórdão : 202-12.634 asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado 'às pequenas e micro empresas'. Ocorre que, dentre os critérios que adotou para tal tratamento, entendeu que os que exercessem profissão de cunho intelectual estariam fora desse tratamento. O principio da isonomia, que poderia vir a socorrer a Recorrente, no caso, não tem aplicabilidade. Sempre, quando falamos de igualdade muitos pensam que tem ela como lema o tratamento de forma isonômica a todos, ou seja, dar a todos a mesma coisa ou exigir de todos o cumprimento de um mesmo conteúdo obrigacional. Mas sabemos que não é assim que ela se operacionaliza. Ao se falar de igualdade ou isonomia há que se ter em mente que ninguém é igual ao outro, nem mesmo que todos têm as mesmas coisas e estão sob as mesmas condições, sejam sociais, econômicas, culturais ou qualquer elemento de classificação que se queira adotar. Nesse diapasão, Rui Barbosa já pontificava que igualdade é uma arte de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ou seja, dar a cada um na medida de sua necessidade, exigir de cada um na medida de sua possibilidade. Foi exatamente nesse contexto que o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES teve condições de ser inserido no sistema de direito positivo, ao criar condições mais favoráveis àqueles que têm menores possibilidades de adimplir os inúmeros deveres instrumentais tributários e recolher os vários tributos que lhes são exigidos. Mas esse critério levou em conta que um prestador de serviços ou um comerciante está em condições diversas de um profissional liberal, e diversas das de um profissional de interrnediação, administração, consultoria, artes, ou seja, e intelectuais, para os quais não foram estendidos os beneficios do recolhimento simplificado. O critério de medida das desigualdades, hoje, é jurídico e dessa forma tem um quinhão de valoração intrínseca da norma que deve sofrer a dosimetria do intérprete, sem que com isso seja alterado o modal deôntico da norma, ou seja, aquilo que está proibido não pode, pela interpretação, passar a ser permitido. A isonornia, portanto, é um valor cultural e dependerá sempre da ótica de quem vir a norma. Por isso o tratamento isonômico não pode ficar na esfera do entendimento individual, 6 < , AL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :355 thir't Processo : 10680.020476/99-12 Acórdão : 202-12.634 sendo imprescindível a apresentação do paradigma. Dependerá, inexoravelmente, do estabelecimento do comparativo e da prova das situações equivalentes que devem ser equiparadas. No caso, não há prova de que outra pessoa jurídica, que esteja sob condições similares à Recorrente, tivesse sido beneficiada pela manutenção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por outro lado, tal questão foi objeto de decisão liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 90, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida pela Recorrente está dentre as excluídas da possibilidade de opção ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, e , asse de mbro de 2000 ara LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

score : 1.0
4666323 #
Numero do processo: 10680.026578/99-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J.- LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE - DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8.981/95 desnaturou a base de cálculo do IRPJ, uma vez que passou o mesmo a incidir sobre o patrimônio. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 103-20.639
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida, Paschoal Raucci e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : I.R.P.J.- LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE - DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8.981/95 desnaturou a base de cálculo do IRPJ, uma vez que passou o mesmo a incidir sobre o patrimônio. Recurso conhecido e provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.026578/99-13

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4228174

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20.639

nome_arquivo_s : 10320639_125541_106800265789913_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106800265789913_4228174.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida, Paschoal Raucci e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4666323

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473316515840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:03:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:03:23Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:03:23Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:03:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:03:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:03:23Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:03:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:03:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:03:23Z; created: 2009-08-05T11:03:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T11:03:23Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:03:23Z | Conteúdo => _A • • 4 • °ri MINISTÉRIO DA FAZENDA p_.fri.kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 '4 rt,":";fr TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.026578/99-13 Recurso n.° :125.541 Matéria : IRPJ - Ex(s) 1996 Recorrente : COMÉRCIO, LUBRIFICANTE, PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de :21 de junho de 2001 Acórdão n.° :103-20.639 E ItEln9 103-0 .280 I.R.P.J.- LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8.981/95 desnaturou a base de cálculo do IRPJ, uma vez que passou o mesmo a incidir sobre o patrimônio. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO, LUBRIFICANTE, PEÇAS LTDA. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida, Paschoal Raucci e Cândido Rodrigues Neuber que negaram . provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ID el ir" ODRIG • - IIBER NT • 01 VIC o R LUF. E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDlEjqARBOSA JAGUARIBE e, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO Acas-25/07/01 . . -14 •••• J.. MINISTÉRIO DA FAZENDA sivv't: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.026578/99-13 Acórdão n.° : 103-20.639 Recurso n.° : 125.541 Recorrente : COMÉRCIO, LUBRIFICANTE, PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Em processo de fiscalização realizado em seu estabelecimento, o contribuinte Comércio, Lubrificante, Peças Ltda., pessoa jurídica de direito privado, foi autuado por atuar em desconformidade com o artigo 58 da Lei 8.981/95, bem como dos artigos 12 e 16 da Lei 9.065/95. Inconformado com autuação, o contribuinte formulou a pertinente impugnação, visando a revisão do lançamento efetuado. A este respeito, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu no seguinte sentido: "Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A partir do ano-calendário de 1995, a compensação de prejuízo fiscal com o lucro líquido, depois dos ajustes por adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, encontra-se limitada ao máximo de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. LANÇAMENTO PROCEDENTE" inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 45.010.071/0001-03, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto que, ao apreciar a impugnação apresentada, manteve integralmente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls., formula Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Tendo tomado ciência daquela decisão, o contribuinte, irresignado, interpôs da mesma Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que a limitação instituída pela mencionadas leis desnatura a base de cálculo do imposto, lém de violar o conceito de lucro estabelecido pela lei civil. É o relêtório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.026578/99-13 Acórdão n.° : 103-20.639 VOTO Conselheiro VICTOR Luis DE SALLES FREIRE, Relator; Conheço do Recurso, por ser tempestivo. Quanto ao depósito premonitório, instituído pelo artigo 33 do Decreto 70.23/72, encontra-se o mesmo coberto pelo arrolamento de bens efetuado segundo o documento de fls. 101. Ao prever, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição. Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercido da cobrança do IRPJ e da CSSLL. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, como critério de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimoni I, consideramos apenas sua 3 L • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ytei::,$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-tta.: TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.026578/99-13 Acórdão n.° :103-20.639 acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. Melhor explicando, se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício. Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404176, através do artigo 189 e seguintes: - " resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda; - lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda." Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda, o mesmo se aplicando â Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real, ou lucro líquido auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisõe dedutíveis, em contra partida a receita líquida apurada. 4 iSk • r MINISTÉRIO DA FAZENDA ,è • • 03:2;0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.026578/99-13 Acórdão n.° : 103-20.639 Voltemos então ao conceito de renda. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ e da CSSLL. Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ e da CSSLL, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em torno da teoria do acréscimo patrimonial. 5 - - • - s >S• fi, ! • MINISTÉRIO DA FAZENDA trjt'a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.026578/99-13 Acórdão n.° :103-20.639 A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. Esta questão já foi por diversas objeto de manifestação por parte desta e de outras Câmaras, no mesmo sentido, como verifica-se no Acórdão proferido no recurso n.° 117.702, em que atuou como relator o Ilmo. Sr. Dr. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de seguinte ementa: Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, a fim de que sejam compensados os prejuízos acumulados pela empresa na formação da base de cálculo da contribuição. Quanto ao tema dos juros e da multa da mora, fica o mesmo superado, na medida em que, nãe subsistindo o lançamento, deixam os mesmos de, via de conseqüência, subsi • tir. Sala • is Sessões-DF em 21 de junho de 2001 VICTOR LUI E SALLES FREIRE 6 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

score : 1.0
4664808 #
Numero do processo: 10680.007684/2004-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO - Em matéria de penalidade, quando há dúvida relevante quanto às circunstâncias materiais do fato, deve prevalecer a interpretação mais benéfica ao acusado (inteligência do art. 112, II, do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO - Em matéria de penalidade, quando há dúvida relevante quanto às circunstâncias materiais do fato, deve prevalecer a interpretação mais benéfica ao acusado (inteligência do art. 112, II, do CTN). Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.007684/2004-54

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4174107

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.930

nome_arquivo_s : 10422930_157119_10680007684200454_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10680007684200454_4174107.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007

id : 4664808

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473321758720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T21:09:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T21:09:16Z; Last-Modified: 2009-07-10T21:09:16Z; dcterms:modified: 2009-07-10T21:09:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T21:09:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T21:09:16Z; meta:save-date: 2009-07-10T21:09:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T21:09:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T21:09:16Z; created: 2009-07-10T21:09:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T21:09:16Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T21:09:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA frTf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007684/2004-54 Recurso n°. : 157.119 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : PAULO ELIAS VIEIRA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 07 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.930 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO - Em matéria de penalidade, quando há dúvida relevante quanto às circunstâncias materiais do fato, deve prevalecer a interpretação mais benéfica ao acusado (inteligência do art. 112, II, do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ELIAS VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /CiAtek. 209.Altr-lElittrAtOTTA CAtOlta-- PRESIDENTE SSUADA GU T VO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JANMes Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007684/2004-54 Acórdão n°. : 104-22.930 Recurso n°. : 157.119 Recorrente : PAULO ELIAS VIEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 26/05/2004, o auto de infração de fls. 02, relativo a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF relativa ao exercício 2000, ano-calendário 1999, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 165,74. Cientificado do Auto de Infração em 02/0612004 (fls. 10), o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que apresentou, tempestivamente, declaração em formulário na Caixa Econômica Federal, tendo, no entanto, cometido erro no preenchimento de seu CPF, razão pela qual a declaração não foi processada e foi necessária a apresentação de nova declaração. A 2° Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento em acórdão assim ementado: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. A apresentação da declaração pelas pessoas físicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de primeira instância em 16/02/2007 (sexta-feira véspera do feriado de Carnaval), conforme AR juntado aos autos (fls. 20), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 20/0312007, o recurso voluntário de fls. 21, por meio do qual reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação. 2 SA‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00768412004-54 Acórdão n°. : 104-22.930 Tendo em vista elementos de prova constantes dos autos, em 15 de junho de 2007, esta C. Colenda Câmara determinou fosse o julgamento convertido em diligência para que a autoridade preparadora confirmasse a autenticidade da declaração de ajuste anual simplificada apresentada em formulário constante às fls. 22 dos autos. Em resposta de fls. 35 a autoridade informou que não possui meios para confirmar a autenticidade do documento na medida em que somente as declarações em formulário apresentadas a partir do exercício de 2001 encontram-se arquivadas e disponíveis para cópia, tendo as anteriores sido incineradas. É o Relatório. SI* 3 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007684/2004-54 Acórdão n°. : 104-22.930 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de retomo de diligência em que este C. Conselho, objetivando instruir devidamente os autos para julgamento, solicitou à autoridade preparadora que confirmasse a autenticidade da declaração trazida aos autos pelo Recorrente às fls. 22 dos autos. Em resposta a diligência determinada a autoridade preparadora informou que as declarações em formulário anteriores ao exercício de 2001 foram incineradas, razão pela qual deixou de atestar a autenticidade ou não do documento em questão. Inicialmente verifico que a declaração em formulário apresentada pelo Recorrente contém, de fato, um erro quanto ao número do CPF. Verifico, adicionalmente, que a referida declaração contém, exatamente, os mesmos valores da declaração apresentada em meio eletrônico e que levou à aplicação da multa ora questionada (fls. 08). Há, por óbvio, dúvida relevante sobre a possível existência de erro de fato cometido pelo contribuinte, que teria entregue, no prazo legal, declaração em formulário não processada devido a erro no preenchimento do número do CPF. Nos termos do artigo 112, parágrafo único do Código Tributário Nacional, em caso de dúvida quanto aos fatos que levam à aplicação de penalidade deve-se aplicar a 54Ã 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00768412004-54 Acórdão n°. : 104-22.930 interpretação mais benéfica ao contribuinte, devendo ser considerada como efetivamente entregue tempestivamente a.declaração de fls. 22. Deve, assim, ser cancelado o lançamento, pelo que encaminho meu voto no sentido de DAR provimento integral ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2007 GUk/OQL4AJN HADDAD - 5 Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

score : 1.0
4664096 #
Numero do processo: 10680.003769/97-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO VAREJISTA. Não se equipara a industrial o estabelecimento varejista que não recebe as mercadorias importadas diretamente do local do desembaraço. Comprovado que o importador da mercadorias é a matriz, o estabelecimento exclusivamente varejista não fica equiparado ao industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75864
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : IPI - ESTABELECIMENTO VAREJISTA. Não se equipara a industrial o estabelecimento varejista que não recebe as mercadorias importadas diretamente do local do desembaraço. Comprovado que o importador da mercadorias é a matriz, o estabelecimento exclusivamente varejista não fica equiparado ao industrial. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10680.003769/97-82

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4465904

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75864

nome_arquivo_s : 20175864_105287_106800037699782_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 106800037699782_4465904.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4664096

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473322807296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:51:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:51:30Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:51:30Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:51:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:51:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:51:30Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:51:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:51:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:51:30Z; created: 2009-10-21T11:51:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T11:51:30Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:51:30Z | Conteúdo => MF - jegundo Conseiho de Contribuintes Publit noDiársio2ficis;) da Un de / a_ 22 CC-MF------"- Ministério da Fazenda E Rubrica .47_9t1 Segundo Conselho de Conffibuintes Fl. ';;"(s`2:5k: Processo n° : 10680.003769/97-82 Recurso n° : 105.287 Acórdão n° : 201-75.864 Recorrente : UNILAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : MU em Belo Horizonte - MG IPI. ESTABELECIMENTO VAREJISTA. Não se equipara a industrial o estabelecimento varejista que não recebe as mercadorias importadas diretamente do local do desembaraço. Comprovado que o importador da mercadorias é a matriz, o estabelecimento exclusivamente varejista não fica equiparado ao industrial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UN1LAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 • • • tikAtlexr J sefa MN a oelho Marques Preside t • I / Sérv.. emes Velloso Relat e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. Imp/ovrs 1 • S. ' ;.9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Y1?"-n k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.003769/97-82 Recurso n° : 105.287 Acórdão n° : 201-75.864 Recorrente : UNILAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de auto de infração, através do qual é exigido do sujeito passivo o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI não recolhido, no período compreendido entre março/94 e novembro/95, por ter sido apurado pela d. Fiscalização que o estabelecimento deu saída de produtos sem o lançamento do imposto, fls. 01/49. Foram anexadas as Planilhas de fls. 50/138, descriminando as mercadorias, os códigos das mesmas, os valores e o 1PI devido. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou a Impugnação de fls. 159/166, aduzindo: 1) a nulidade do auto de infração, por não ter especificado nem o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável; 2) que, em se tratando de estabelecimento varejista, está ela obrigada a emitir a nota fiscal série "D"; 3) invoca, a seu favor, os Pareceres Normativos CST n''s 88/77 e 89/77, aduzindo que estes dois textos concluem pela desnecessidade do varejista de emitir a Nota Fiscal modelo 1; e 4) que não pode ser exigido dela a multa de 30% sobre o valor comercial do produto. A autoridade monocrátiva, através da decisão de primeira instância, às fls. 226/234, julgou procedente a ação fiscal, ostentando a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL Considera-se equiparado a industrial, para fins de recolhimento de imposto e cumprimento das obrigações previstas na legislação de regência do tributo, o estabelecimento que exerça comércio de produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma desde que não opere exclusivamente com venda a varejo (art. 9°, inciso 111, do Regulamento do In aprovado pelo decreto n°87.981/82). 4544t 2 e. tk-4, 2° CC-IsifF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n° : 10680.003769/97-82 Recurso n" : 105.287 Acórdão n° : 201-75.864 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA- PENALIDADES Aplica-se a multa de trinta por cento do valor comercial do produto estrangeiro legalmente importado, licitado ou adquirido no mercado interno, a todo aquele que emitir nota fiscal com todos os requisitos legais ou regulamentares (art. 366, inciso II do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Ainda inconformada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 217/225, repisando os argumentos de sua peça impugnatória, anexando à sua peça cópia da Decisão DRJ BIIE n° 11170-2823/97-31, proferida nos autos de processo de interesse de outro estabelecimento da ora Recorrente, que cancelou a exigência fiscal (fls. 217/231). É o relatório. 3 2 22 CC-MF -i.'t--±„.n; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.003769197-82 Recurso n° : 105.287 Acórdão n° : 201-75.864 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De acordo com o inciso III do artigo 9° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - 111131182, equiparam-se a estabelecimento industrial, "as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados ou industrializados por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso anterior." Por seu turno, o inciso II, a que faz menção o inciso III do artigo 9° do RIPI/82, determina serem equiparados a estabelecimentos industriais aqueles que, mesmo varejistas, recebam, para comercialização, diretamente da repartição que liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma. No caso em julgamento, verifica-se, fls. 188, que o Serviço de Controle Aduaneiro relacionou as importações realizadas pela Unilar Comércio e Indústria Ltda., cujo CNPJ é 42940981/0001-05. As mercadorias foram, portanto, importadas pela matriz, não tendo sido demonstrado nos autos que os produtos são entregues diretamente à Recorrente. Nos autos, fls. 140/145, foram anexadas notas fiscais emitidas por empresas comerciais importadoras, que demonstram que as mercadorias são entregues no estabelecimento da matriz e não em nenhuma das filiais. A Recorrente é, na verdade um dos estabelecimentos varejistas que comercializa, dentre outros, os produtos importados pela matriz. Logo, as mercadorias, como tudo leva a crer, é à Recorrente entregue pela matriz, e não sai diretamente do desembaraço para seu estoque. Assim, a Recorrente não se enquadra na hipótese do inciso II do artigo 9° do RIPI/82, isto é, não é ela equiparada a industrial. Portanto, deve ser aplicada, ao caso em comento, a exceção prevista no inciso III do artigo 9° que exclui da equiparação os estabelecimentos exclusivamente varejistas. Por seu turno, o artigo 232 do RTPI/82 prevê a emissão de nota fiscal, modelo 1, nos seguintes casos: - na saída de mercadorias para destinatários localizados na mesma unidade da Federação do remetente, quando couber o lançamento do imposto, tendo série "A"; - na saída de mercadorias para destinatários localizados na mesma unidade da Federação do remetente, quando não couber o lançamento do imposto, ou no exterior, tendo série e iSefrAk 4 II di, -• s.-. 1;,- . Ministério da Fazenda kb. t.----• it. Fl. ,1" Segundo Conselho de Connibuintes .;.,t,fJ-''p,.- Processo n° : 10680.003769197-82 Recurso n° : 105.287 Acórdão n° : 201-75.864 - na saída de mercadorias para destinatários em unidade da Federação Diversa da do remetente, com ou sem lançamento do imposto, tendo série "C". Está a Recorrente obrigada a emitir a Nota Fiscal "D" (Nota Fiscal de Venda a Consumidor), nos termos do artigo 11, IV, do Convênio SLNIEF de 15.12.70, na qual não consta campo de destaque do IPI, o que está em perfeita consonância com o fato de não ser ela contribuinte deste imposto. É certo, portanto, que a Recorrente não estava obrigada a emitir a nota fiscal pretendida pela d. Fiscalização, em razão de não ser ela estabelecimento equiparado a industrial, segundo a parte final do inciso III do artigo 9° do RIPI/82. Com estas considerações, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente. sÉ COMO voto. Sala das S s g (b 1 de fevereiro de 2002 / i SÉRGIO MES VELLOSO dck 5

score : 1.0
4665871 #
Numero do processo: 10680.015836/2002-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÂO DE PREJUÌZOS FISCAIS - LIMITES - LEI Nº 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - A partir do exercício financeiro de 1995, a base de cálculo negativa da CSL e os prejuízos fiscais, poderão reduzir as bases de cálculo da contribuição e o lucro real do período em, no máximo, trinta por cento. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 107-07500
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200401

ementa_s : COMPENSAÇÂO DE PREJUÌZOS FISCAIS - LIMITES - LEI Nº 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - A partir do exercício financeiro de 1995, a base de cálculo negativa da CSL e os prejuízos fiscais, poderão reduzir as bases de cálculo da contribuição e o lucro real do período em, no máximo, trinta por cento. RECURSO NEGADO.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.015836/2002-21

anomes_publicacao_s : 200401

conteudo_id_s : 4177750

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07500

nome_arquivo_s : 10707500_137789_10680015836200221_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10680015836200221_4177750.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004

id : 4665871

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473324904448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:48:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:48:09Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:48:09Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:48:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:48:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:48:09Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:48:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:48:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:48:09Z; created: 2009-08-21T16:48:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T16:48:09Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:48:09Z | Conteúdo => •, i ..é• „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA zor ---, - •-• Rmf-8 Processo n° :10680.015836/2002-21 Recurso n° :137.789 Matéria : IRPJ - EXS.: 1998 e 1999 Recorrente : COMERCIAL VB LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n° :107-07.500 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - A partir do exercício financeiro de 1995, a base de cálculo negativa da CSL e os prejuízos fiscais, poderão reduzir as bases de cálculo da contribuição e o lucro real do período em, no máximo, trinta por cento. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL VB LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. "7JO • N.S ALV P ESIDE E E RELATOR FORMALIZADO EM: 16 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NATANAEL MARTINS, 1 FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO 1 GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. .. Processo n° :10680.015836/2002-21 Acórdão n°. :107-07.500 Recurso n° :137.789 Recorrente : COMERCIAL VB LTDA. RELATÓRIO VEPESA VEÍCULOS PESADOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em Belo Horizonte — MG, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao IRPJ exercícios de 1998 e 1989, tendo sido constituído em razão da compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real superior a 30% do lucro antes das compensações, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 15 da Lei n° 9.065/95. Teve ciência do auto de infração em 10/11/2002, conforme data aposta manuscrito no AR, às fls. 71. Inconformada com o lançamento Insurgiu-se tempestivamente contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 72/79, argumentando, em síntese, que não cometera qualquer infração à legislação tributária pois, a limitação é ilegal, inconstitucional, configura empréstimo compulsória, ofensa ao princípio da capacidade contributiva e confisco, afronta ao artigo 110 do CTN. Cita jurisprudência do TRF da 5a Região e doutrina de Mizabel Derzi. Argumenta que a multa de 75% revela confisco estatal do patrimônio particular. Cita doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho. Diz que a cobrança dos juros SELIC é ilegal por consistir em remuneração do capital, que a taxa é de 1% nos termos do artigo 161 do CTN. Cita doutrina de Maristela Miglioli Sabbag., Processo n° :10680.015836/2002-21 Acórdão n°. :107-07.500 A 3a Turma da DRJ de Belo Horizonte — MG manteve o lançamento, conforme acórdão n° 03.276, de 02 de abril de 2003, cuja ementa tem a seguinte redação: "Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. A partir de janeiro de 1995, a compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30% do lucro real antes da compensações. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 15/04/03, conforme AR às fls. 102, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/05/03 (fls. 103/108), onde repete as argumentações da inicial, acrescentando que a exigência ofende o conceito de renda contido no CTN e pede que seja declarada a nulidade ou a improcedência do procedimento fiscal, e por conseqüência do seu crédito fiscal lançado. Como garantia arrolou bens. É o relatório., 3 Processo n° :10680.015836/2002-21 Acórdão n°. :107-07.500 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 15 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. 4 Processo n° :10680.015836/2002-21 Acórdão n°. :107-07.500 Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de tis. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes775_ _ Processo n° :10680.015836/2002-21 Acórdão n°. :107-07.500 deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 32-9 Processo n° : 10680.015836/2002-21 Acórdão n°. : 107-07.500 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598(77, art. 6°). § 20 - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598(77, art. 6°, § 4°). (-) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598177, art. 6°, § 3°): (..) /// — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598(77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. 7 - Processo n° :10680.015836/2002-21 Acórdão n°. :107-07.500 Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores:" Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (tis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, 8 • Processo n° :10680.015836/2002-21 Acórdão n°. :107-07.500 não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 15 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 e 16 do mesmo citados 9 #9 , 4, Processo n° :10680.015836/2002-21 Acórdão n°. :107-07.500 diplomas legais, respectivamente e, portanto deve ser mantida a presente exigência fiscal. Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004. lp J•. C e, IS ALV S 1 10 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

score : 1.0