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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659844 #
Numero do processo: 10640.001019/00-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Pedido de reconhecimento de compensação efetuada ao alvedrio do contribuinte é matéria estranha ao processo administrativo fiscal. IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituidos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14638
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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VA:M Segundo Conselho de Contribuintes '41;13,,fr Processo n° : 10640.001019/00-92 Recurso n° : 118.361 Acórdão n° : 202-14.638 Recorrente : MÓVEIS TIGRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Reconida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — COMPETÊNCIA — Pedido de reconhecimento de compensação efetuada ao alvedrio do contribuinte é matéria estranha ao processo administrativo fiscal. IPI — COMPENSAÇÃO — CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBU- TADOS À ALíQUOTA ZERO — Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao principio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVEIS TIGRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 (2--• 4.1-et 4:/a7 • Henrique Pinheiro Torres Presidente /7. • e-ItO B4,97 ' or Participaram, . da, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt. cl/opr •,;.:M i.',n., , . 22 CC-MF " •-n 2't. . Ministério da Fazenda Fl.t,p;g,;,:, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001019/00-92 Recurso n° : 118.361 Acórdão n° : 202-14.638 Recorrente : MÓVEIS TIGRÀ0 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pleito, protocolizado em 10.04.2000 na Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, de compensação de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, que atualizados monetariamente, nos moldes do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, atingiu, em 11.06.99, o montante de R$ 10.001,83. Esses indébitos seriam oriundos de recolhimentos a maior de IPI em virtude da não consideração, no cálculo do tributo a pagar, dos créditos de IPI pelas aquisições de matérias- primas isentas (madeira), não tributadas ou reduzidas à alíquota zero, utilizadas na fabricação dos produtos da ora recorrente (móveis), no período de janeiro/95 a dezembro/96, segundo a Planilha de fls. 19/20. Informa, ainda, que tais indébitos foram utilizados, como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e finaliza requerendo: - O reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91; - O reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados; e - A autorização administrativa para que se reconheça a compensação requerida A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, mediante a Decisão de fls. 79 a 82, indeferiu o pleito, sob o fundamento, em suma, de que: - o principio da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal, é atendido pela legislação através do sistema de créditos fiscais, ou seja, o cálculo da importância a recolher, a titulo de IPI, dá-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento — débitos — em cada período de apuração, com o montante do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período — créditos (Lei n° 4.502/64, art. 25); - se os produtos adquiridos são imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, não geram créditos a serem compensados na operação seguinte. O industrial funciona como mero agente arrecadador do IPI: se, nessa situação, não recolher todo o IPI gerado pelas saídas, estaria apropriando )( indevidamente de IPI cobrado a seus clientes; 2 , • . 22 CC-MF • Munsteno da Fazenda 4,ft" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001019/00-92 Recurso n° : 118.361 Acórdão n° : 202-14.638 - a decisão do STF, que reconheceu o direito de crédito sobre aquisição de matéria-prima isenta, deu-se no controle difuso da constitucionalidade. Só faz lei entre as partes; - embora a interessada saliente a preponderância da madeira como matéria- prima na fabricação de seu produto, a maioria das notas fiscais juntadas ao processo referem-se a outros materiais; e - decaiu o direito aos supostos créditos, correspondentes a períodos anteriores a 10.04.95, cinco anos contados a partir da protocolização do pedido. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade de fls. 45/59, cujos argumentos de defesa foram bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos: "Em sua defesa, apresentada tempestivamente, às fis. 45/59, a recorrente argumenta que houve subversão do fundamento básico do IPI, no despacho decisório da SASIT, no sentido de a autoridade fiscal considerar que aquilo que não foi cobrado e, por conseqüência não pago, é razão suficiente para se afastar do princípio da não-cumulatividade. Segundo o seu entendimento, fundado nos votos proferidos pelos Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa em decisão de questão análoga pelo STF, "não se trata apenas de buscar a correta aplicação do princípio da não- cumulatividade, porém, antes afastar-se a incidência de mero deferimento, aplicando-se, de forma gravosa, imposto não-cumulativo, integralmente sobre o preço do valor total agregado, ignorando-se o quanto representa o insumo isento ou reduzido à alíquota zero, no cômputo final do produto industrializado". Cita as Instruções Normativas nos 21 e 73/1997 como normas que regulamentaram a compensação via administrativa, reconhecendo o direito ao crédito decorrente de estímulos fiscais na área do 1H, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero. A mais, acrescenta que "o não aproveitamento do crédito excluído pela isenção, não-incidência ou alíquota zero, implicaria em tributar o valor integral do produto, tornando ineficaz a isenção ou não- incidência fiscal concedida violando o princípio básico do IR, qual seja, impedir-se a incidência do imposto sobre o valor total das agregações em acúmulo, sendo certo que ele incide tão apenas sobre cada valor agregado". (..) "O recolhimento praticado por força da exigência da incorreta interpretação do artigo 153, § 3°, II da Constituição Federal é, sem sombra de dúvidas, propriedade da Recorrente, que dela pode se utilizar, sem ter que assistir os desrespeitos praticados - 22 CC-MF ti Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ?,;.es3„: 00" Processo n° : 10640.001019/00-92 Recurso n° : 118.361 Acórdão n : 202-14.638 Administração Federal, que culminam por devolver ao poder judiciário, matéria já decidida e suplantada". Por fim, pede que seja declarado válido e pertinente o processo de compensação administrativa, protocolizado sob o n° 10640.001019/00-92; haja reconhecimento do direito aos créditos decorrentes das operações realizadas com insumos isentos ou reduzidos à aliquota zero; e declaração de ilegalidade do despacho decisório de n°10640.421/00." A autoridade julgadora de primeira instância, mediante a Decisão de fls. 62/72, não acatou os argumentos de defesa da peticionante, indeferindo a solicitação, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1995 a 20/12/1996 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — Período de apuração: 01/01/1995 a 20/12/1996 Ementa: CRÉDITOS, CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 20/12/1996 Ementa: COMPENSAçÃo. Incabível a compensação, ausente o respaldo judicial, de créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos, não tributados ou reduzidos à alíquota zero, antes do nascimento do crédito líquido e certo para tal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, tecendo, inicialmente, extensas considerações acerca da obrigatoriedade da observánci 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -", •e Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001019/00-92 Recurso n° : 118.361 Acórdão n° : 202-14.638 manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, por força do Decreto n° 2.346/97, onde está estabelecido que as decisões do STF, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos do contribuinte, a recorrente suporta os atos praticados, não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Ao final, requer a convalidação da sua pretensão, para que lhe seja reconhecido o direito aos créditos decorrentes da utilização de insumos isentos ou reduzidos à alíquota zero, na transformação de seus produtos, com a integral reforma da decisão a guo, com o deferimento do direito ao crédito pleiteado, reafirmando os pleitos trazidos aduzidos na impugnação É o relatório.' 5 • Ministério da Fazenda CC-MF Fl. tir,V. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001019/00-92 Recurso n° 118361 Acórdão n° : 202-14.638 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a recorrente, embora tenha se valido do formulário previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies (Anexo III), no campo próprio (04 — CRÉDITOS A COMPENSAR), não fez a indicação de débitos a serem compensados. Já na extensa peça que acompanha o referido formulário, na qual a recorrente explicita o seu pedido e deduz as razões de direito e de fato que considera ampará-lo, assevera que os indébitos de IPI de sua titularidade foram utilizados, como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, pretendendo, assim, que a autoridade administrativa reconheça o direito à compensação desses créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91, assim como a liquidez dos créditos que enunciou. Como é sabido, o regime de compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações supervenientes, que culminaram no disposto no art. 39 da Lei n°9.250/95', só diz respeito à compensação de indébito no recolhimento de importância relativa a tributo ou contribuição da mesma espécie e destina* constitucional, correspondente a período subseqüente, situação em que, conforme reconhecido no art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/97', independe de requerimento. De se observar, também, que no recurso a recorrente afirma que, diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos do contribuinte, suporta os atos praticados, não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Do exposto resulta que o presente processo não trata efetivamente de um pedido de compensação, mas sim, como próprio recorrente situou, de um pedido de "reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91", ou seja, deixa claro que o real intento deste processo foi o de se prevenir contra um eventual lançamento de oficio, em face de ter quitado débitos de tributos, mediante compensação "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importáncia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." 2 "Art. 14, Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." 6 2QCC-MF Ministério da Fazenda :yr Fl. lt Segundo Conselho de Contribuintes nk:lle;" Processo n° : 10640.001019/00-92 Recurso n° : 118.361 Acórdão n° : 202-14.638 autônoma, valendo-se de créditos de cuja origem é sabedor ser inaceitável pela administração tributária, porquanto vedada por normas do direito posto. Acontece que, nos termos do art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, a competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, no que diz respeito à compensação de tributos e contribuições, se restringe ao julgamento de processos administrativos relativos ao indeferimento do correspondente pedido de compensação e não a pedido de homologação (reconhecimento) de compensação efetuado ao alvedrio do contribuinte. Nesse diapasão, a competência deste Conselho de "julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a restituição e compensação dos impostos e contribuições...", também está jungida aos lindes da competência atribuída à primeira instância quanto a esta matéria. A competência é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve se cingir aos expressos limites da lei. Não comporta, desse modo, interpretação extensiva, adaptação, ou qualquer critério que fuja às disposições legais. De se assinalar, ademais, que o ato regulador da restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, vigente à época do pleito (Instrução Normativa SRF n° 021/97), dispunha sobre as hipóteses e condições para a realização de compensação pelo contribuinte independentemente de requerimento. Assim, todo e qualquer litígio que decorra da observância ou não dos pressupostos para a realização de compensação pelo contribuinte, independentemente de requerimento, necessariamente haverá que ser solucionado em sede de lançamento de oficio, por se tratar de matéria relacionada à infração de normas legais. Por outro lado, mesmo admitindo, contra todas as evidências acima alinhadas, que o pedido da recorrente se referia a compensação tributos e contribuições de diferentes espécies, o que, em tese, justificaria a apreciação do processo, já que essa faculdade, estabelecida a partir da edição da Lei n° 9.430/96 (art. 74), condicionava, à época, o seu exercício à autorização da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do interessado, e encontrava-se prevista no art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 021/97, tenho que a instrução do pedido padece de insuficiência probatória de tal monta que não permite avaliar os atributos de certeza e liquidez do crédito alegado para compensação. Isso sem levar em conta, como já dito, que no formulário previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies (Anexo III), no campo próprio (04 — CRÉDITOS A COMPENSAR), não houve a indicação de débitos a serem compensados, o que também não ocorreu no transcurso do processo, o que tornaria vazio o pleito formulado. 7 Jfr.,„ CC-MF ft. Ministério da Fazenda Fl. tn.l 't: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001019/00-92 Recurso n° : 118.361 Acórdão n : 202-14.638 Porém, aqui importa ressaltar que a postulante não demonstrou o direito ao crédito a que disse estar investida (CPC, art. 333 3), pois não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento do tributo em questão (IPI) e nem demonstrativos de cálculo que permitissem aferir o pagamento maior que o devido relativo a cada um dos períodos de apuração do tributo. É curial que, se a origem do alegado indébito do IPI deveu-se à não consideração de créditos (fictos) na aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, a contribuinte para demonstrá-lo, por força do tão discutido principio da não- cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, necessariamente teria que reconstituir a conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que lhe possibilitaria invocar direito ao crédito a ser compensado. Dessarte, o cálculo efetuado e demonstrado na planilha de fls. 19/20, à guisa de determinação do indébito, tomando como base simplesmente e isoladamente os valores originais das notas fiscais alusivas a insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, não se presta ao fim pretendido. Isto posto, o pedido em tela, por não demonstrar devidamente o fato constitutivo do direito alegado, compromete a certeza e liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual voto pelo indeferimento do recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 ao0 A A âMát.V0 "'" O BUENO RIBEIRO ÁrItt- 3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1 . ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." 8

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4660852 #
Numero do processo: 10660.000366/99-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74861
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Apresentaram Declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:49:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:49:29Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:49:30Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:49:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:49:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:49:30Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:49:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:49:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:49:29Z; created: 2009-10-21T11:49:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-10-21T11:49:29Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:49:29Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido de 2 2 I na i anva Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .<4#44V Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : CONFECÇÕES BERCINHO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - TERMO A OUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES BERCINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira c Serafim Fernandes Corrêa. Sala S ssões, em 20 de junho de 2001 — Jorge reire Presidente iGi • o•Cassule • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. lao/ovrs/rb 1 4:kk ' MINISTÉRIO DA FAZENDA r+-i:*-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 Recorrente : CONFECÇÕES BERCINHO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, protocolado em 12/04/1999, motivada a contribuinte pela "Medida Provisória n o 1110/95 de 30.08.95 e reedições posteriores. Contribuição para o F1NSOCIAL, recolhidas com aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento) sobre os faturamentos mensais, com base nas Leis 7.787/89, 7.897/89 e 8,147/90, declaradas inconstitucionais pelo STF". Requer a restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, relativo aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992, comprovando os recolhimentos. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, às fls. 54/56, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, afirmando haver ocorrido a decadência, fundamentando o decurso do prazo decadencial, com base no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 59/61, apresentando suas razões e aduzindo fundamentos na defesa da tese de que o direito de pleitear a restituição somente ocorreria após decorrido 05 anos, contados da data do fato gerador, acrescidos de mais 05 anos, contados da homologação tácita do lançamento, trazendo julgados neste sentido. Defende, ainda, a tese de que o prazo para pedir a restituição só inicia, em casos como este, quando do julgamento pelo STF da inconstitucionalidade da lei em questão, citando doutrina a respeito. Deste entendimento, desenvolve a questão aduzindo que no caso em tela os efeitos da decisão judicial se tomaram válidos erga omnes, após a edição da MP n° 1110, em 30/08/95, reconhecendo-se, então, seu direito à restituição e iniciando-se nesta data a contagem do prazo decadencial, passando o mesmo a ser exercitável pelo prazo de cinco anos, o que lhe concederia o direito até agosto do ano 2000. Afirma que o pagamento antecipado não equivale à homologação do lançamento. Faz referência ao art. 122 do Decreto n° 92.698/86. Requer a reconsideração do indeferimento. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG, às fls. 63/66, julgar improcedente a reclamação e indeferir o pedido de restituição, ao fundamentando de que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação". Embasa, sua decisão, no art. 168, 1, do CTN, no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de 2 : MIN/STÉRIO DA FAZENDA ' At' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 novembro de 1999, e afirma que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, concluindo já haver o contribuinte decaído de seu direito de pedir a restituição. Em recurso voluntário, à fl. 69, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, ratificando as suas razões já apresentadas, e sob os fundamentos do Decreto n° 2.194/97, Instrução Normativa SRF n° 31/97, e Decreto n° 2.346/97 transcrevendo precedentes jurisprudenciais, reafirmando que o prazo de cinco anos somente começa a contar da homologação tácita, e requerendo seja reconsiderado o indeferimento proferido e reconhecido o direito ao crédito correspondente aos recolhimentos a maior efetuados É o relatório. - rjahhAlli?)i 3 dea , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A MIO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUICk0 — DA PRESCRICÁO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e ai há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA t-C• :?Ár " ' ," 44~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo E. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. (gr(amos)" Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs. 5 t n int • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -:/2-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n os 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição et officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer Cosit n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando 6 g: • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5,4r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° L110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença 7 p VBst, - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 3 1 /0 8/1 995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73) DO PRAZO PRESCRICION AL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 5 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito do contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do 8 : MINISTÉRIO DA FAZENDA .Lt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48. 105/PR; REsp n° 70.4801MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA RESTITUICÁO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de ter restituídos os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente, para assegurar à contribuinte seu direito restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito da Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 GILIE110 CAÇ. I 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 DECLARAÇÃO DE VOTO 130 CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 1 50, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensej ador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, 1), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma ex-titztiva prevista no art. 156, inciso I, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer azo ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "capar . Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUELRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologaçao tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-981SP, rel. Min. HÉLIO MO SLMANN, j. 1°.1O.1998, DRJ 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, i t? VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coorcid, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER_ (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus ,¢§ 1° e 4 0" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 12 Ir& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, 1, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA st' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,4E r- Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQLTE1RA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal.. — Nos casos de declaração de incomtitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei../' (1° Conselho de Contribuintes - 88 Câmara - Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — ApudEURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenómeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenómeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. 7 Sala das S sõ?, S, em 20 de junho de 2001 e JOSÉ O ERTO VIEIRA 16 MINISTERIO DA FAZENDA • Vitekx, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 1 15.665 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de F1NSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n°096, de 26.1 1.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGEN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Deciaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11 98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as-Minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:1;:t45 Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1 997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconst,u6 : onalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceçã 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-3 6/1 99 8, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constituciOnalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difurA,- 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (Mcidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, art s. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difino, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, á lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no 7 plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efyil-41-- 20 it MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;. r 2 ,5 fl nv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuna 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o figuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nur2/4 21 ica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex (une", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° L185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspens pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucio a 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (ME' n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida 23 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -.r.AN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19 Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensa 24 4,, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 1 5/1 994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação á compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FLNSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n°2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n°2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n°32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1. 699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício/ durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 19 5, p.311). 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA irat, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366199-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga ~nes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18,0 prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 1 1/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 4 9/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1 996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher ess contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deveCúík 26 - , it MINISTÉRIO DA FAZENDA Skk __,-,_4(, tk viN: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;_tcr::::. Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1 - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento - 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser/ i mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por t , 27 i" MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .n.141; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso • 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos Tia 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3:4"4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 3.da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-1 5/1 996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - 1VEP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1 1 10/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f)na hipótese da IN SRF n° 2 1/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10" e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 24.02.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.1 1.99 com a publicação do AO 96/99. Se debates podem ocorrer e relação â matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11 .99, parece-me indubitável q o 29 i tx_ MINISTÉRIO DA FAZENDA lar' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4 414/, Processo : 10660.000366/99-63 Acórdão : 201-74.861 Recurso : 115.665 pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30 11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 ci SERAFIM FERNANDES CORRÊA 30

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Numero do processo: 10665.001147/2001-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA - Tendo a Turma de Julgamento de primeira instância apreciado a totalidade dos argumentos de defesa, rejeita-se a preliminar argüida. PRELIMINAR DE NULIDADE - DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA TURMA JULGADORA DE 1º GRAU – ADEQUAÇÃO DOS VALORES – NULIDADE - INOCORRÊNCIA – A retificação do auto de infração para adequar os valores da penalidade aplicada, promovida em diligência determinada pelo colegiado de julgamento de 1º grau, está consoante com o disposto no artigo 18, § 3º, do Decreto nº 70.2135/72, não sendo, portanto, passível de nulidade. Outrossim, sendo facultado o direito à ampla defesa não caracteriza cerceamento do direito de defesa. IRPJ – GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS – COMPROVAÇÃO - Legítima a glosa de custos/despesas operacionais quando as compras fundamentam-se em documentos inábeis para a devida comprovação das operações registradas na escrituração mercantil. MULTA QUALIFICADA - Correta a aplicação da multa de lançamento ex offício de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, do RIR/80, pela utilização de documentos fiscais ideologicamente falsos na comprovação de custos/despesas. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Em se tratando de lançamento decorrente, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente.
Numero da decisão: 107-07189
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:34:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:34:13Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:34:14Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:34:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:34:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:34:14Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:34:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:34:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:34:13Z; created: 2009-08-21T15:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-21T15:34:13Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:34:13Z | Conteúdo => tft.i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA.0411.4> CLEO/5 Processo n° : 10665.001147/200146 Recurso n°. : 132.007 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex 1999 e 2000 Recorrente : VAREJÃO DO TIÃOZINHO LTDA. Recorrida : 4' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.189 NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA - Tendo a Turma de Julgamento de primeira instância apreciado a totalidade dos argumentos de defesa, rejeita-se a preliminar argüida. PRELIMINAR DE NULIDADE - DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA TURMA JULGADORA DE 1° GRAU — ADEQUAÇÃO DOS VALORES — NULIDADE - INOCORRÊNCIA — A retificação do auto de infração para adequar os valores da penalidade aplicada, promovida em diligência determinada pelo colegiado de julgamento de 1° grau, está consoante com o disposto no artigo 18, § 3°, do Decreto n° 70.2135/72, não sendo, portanto, passível de nulidade. Outrossim, sendo facultado o direito à ampla defesa não caracteriza cerceamento do direito de defesa. IRPJ — GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS — COMPROVAÇÃO - Legitima a glosa de custos/despesas operacionais quando as compras fundamentam-se em documentos inábeis para a devida comprovação das operações registradas na escrituração mercantil. MULTA QUALIFICADA - Correta a aplicação da multa de lançamento ex officio de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, do RIR/80, pela utilização de documentos fiscais ideologicamente falsos na comprovação de custos/despesas. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Em se tratando de lançamento decorrente, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência .<1/ , . Processo n°. : 10665.001147/2001-46 Acórdão n°. : 107-07.189 matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAREJÃO DO TIÃOZINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VIS ALVES 'RESIDENTE 44/~1 fin44, NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 10665.001147/2001-46 Acórdão n°. : 107-07.189 Recurso n° : 132.007 Recorrente : VAREJÃO DO TIÃOZINHO LTDA. RELATÓRIO VAREJÃO DO TIÃOZINHO LTDA., já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 414/450, do Acórdão n° 01.515, de 25/07/2002, prolatado pela 4° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 12 e Contribuição Social, fls. 23. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que a constituição do crédito tributário ocorreu em decorrência das seguintes irregularidades fiscais: item 1: "CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS" - Glosa de despesas não comprovada. Item 2 — "CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS" — Glosa de despesas, tendo em vista que a contribuinte não comprovou a efetiva prestação dos serviços relativos ao registro efetuado nos anos- calendário de 1998 e 1999. Com relação às despesas glosadas relativas ao item 1 do auto de infração, foi aplicada a multa qualificada de 150%. Diante disso, foi constituído o processo administrativo n° 10665.001153/2001-01, relativo a representação fiscal para fins penais, anexado ao presente processo (fls. 221). Em 18/12/2001, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação contra a exigência (fls. 224/261), 3 Processo n°. : 10665.001147/2001-46 Acórdão n°. : 107-07.189 A e. 4° Turma de Julgamento da DRJ/BHE, baixou a Resolução n° 00.029, de 17/01/2002, fls. 319/321, objetivando a correção do lançamento pelo fato de que na descrição dos fatos e enquadramento legal da glosa de despesas relacionadas nas notas fiscais da empresa C. G. Promoções Ltda., por falta de comprovação da efetividade dos serviços e respectivos pagamentos, consta a aplicação da multa de 150% sobre o valor do lançamento. Porém, compulsando os autos, verifica-se que a multa aplicada foi de 75% e não de 150%, como indicado pela fiscalização. Assim, aquela Turma de Julgamento determinou o retorno dos autos à Delegacia de origem para que fossem providenciadas as correções necessárias. Em atendimento à resolução, a fiscalização lavrou novos autos de infração de IRPJ (fls. 326), no valor de R$ 304.276,90, e de CSLL (fls. 339), no valor de R$ 154.936,33, desta feita, com a aplicação da penalidade qualificada de 150%, conforme disposto no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Novamente cientificada da lavratura nos autos de infração complementares, a contribuinte manifestou seu inconformismo às fls. 352/382. A 4a Turma da DRJ/BHE decidiu pela manutenção integral do lançamento, conforme acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS O gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. C 4 Processo n°. : 10665.001147/2001-46 Acórdão n°. : 107-07.189 É procedente o lançamento de glosa de despesas quando o contribuinte, tomador de serviços, não comprovar o pagamento do preço respectivo e a utilização dos serviços. A escrituração da contribuinte faz prova em seu favor somente se respaldada em documento hábeis que efetivamente comprovem os fatos nela registrados. CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A consolidação do crédito tributário no curso do processo não constitui duplicidade de lançamento. MULTA AGRAVADA Não se prestam a comprovar despesas, notas fiscais emitidas em nome de empresas inexistentes e/ou já desativadas, se a pessoa jurídica não logra comprovar de forma irrefutável que os serviços foram efetivamente prestados. A utilização de documentos inidôneos configura evidente intuito de fraude, sujeitando a pessoa jurídica à multa agravada. JUROS DE MORA — SELIC Nos termos do art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 16/08/2002 (fls. 413), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 03/09/02 (fls. 414), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é nula a decisão de primeira instância, em razão de não ter enfrentado todos os argumentos expendidos na impugnação; 5 Processo n°. : 10665.001147/2001-46 Acórdão n°. : 107-07.189 b) que foi omissa a r. decisão com relação à necessidade e essencialidade dos gastos efetivamente realizados, bem como em razão das alegações sobre a evolução do lucro líquido nos períodos fiscalizados; c) que também deixou de enfrentar os argumentos expendidos quanto a aplicabilidade da multa qualificada de 150%; d) que o procedimento adotado para a lavratura de outro auto de infração, sem nenhuma noticia de cancelamento do anterior, foi a majoração da multa, antes aplicada de 75%, para 150%; e) que o lançamento de ofício, uma vez concretizado, só pode ser revisto nas hipóteses do art. 149 do CTN, nas quais não se enquadra a espécie sub judice; O que houve duplicidade no lançamento, já que foram emitidos dois autos de infração, e a decisão recorrida não consegue provar ter sido o auto de infração original cancelado; g) que a glosa de despesas comprovadas por documentação fiscal emitida pelos beneficiários dos pagamentos, com fulcro em simples presunção de não realização das operações, e ainda, pelo fato de referidos pagamentos terem se efetuado através da conta "Caixa", representa exigência e aumento de tributos sem previsão legal; h) que a glosa de despesas de comissões deu-se em conseqüência da baixa da empresa prestadora dos serviços junto a Receita Federal. As notas fiscais foram devidamente autorizadas pela Prefeitura Municipal de Divinópolis em 22/08/90, época em que a empresa estava em plena atividade, pois a baixa da mesma ocorreu em 27/09/91; i) que os motivos alegados para glosa das despesas de comissão efetivamente realizadas e pagas, não são suficientes para sustentação do procedimento fiscal, pois o talão de nota fiscal foi confeccionado à época de plena atividade da beneficiária, além de ficar sem explicação, porque a empresa foi baixada e o talão de notas fiscais não foi recolhido ou cancelado pela Prefeitura Municipal; j) que, com respeito a glosa de despesas por prestação de serviços radiofónicos, a recorrente usava dos serviços de veículos, dos produtos em promoção no supermercado. Esse trabalho foi realizado essencialmente em dias especiais, tais como: aniversários da empresa, dia das mães, das crianças, natal, carnaval, etc; k) que, para documentar e comprovar esses serviços, efetivamente realizados e pagos, foi que a empresa C. G. 6 Processo n°. : 10665.001147/2001-46 Acórdão n°. : 107-07.189 Promoções Ltda., emitiu as notas fiscais injusta e ilegitimamente glosadas; I) que, quanto às despesas de alimentação glosadas, os motivos para a glosa decorreram dos comprovantes terem sido emitidos por pessoa física e não especificarem a quantidade e os preços; m)que é de todos sabido que os trabalhos de supermercado, apesar de ser um sistema de "pegue e pague", exigem uma assistência contínua e ininterrupta de pessoal para reposição das prateleiras; n) que a recorrente resolveu fornecer alimentação para seus funcionários em local próximo, as despesas eram necessárias e indispensáveis à atividade do supermercado. Não há dúvida nenhuma, quanto a existência de fato da fornecedora das mencionadas refeições, apesar de a mesma estar em situação irregular junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas; o) que as despesas de fretes e carretos foram glosadas pelo fato das notas fiscais terem sido emitidas por empresa inapta perante a Receita Federal; p) que a recorrente, por falta de veículos próprios para atender às necessidades especificamente relacionadas com a entrega de mercadorias nas residências dos adquirentes, contratava firmas especializadas, como a Transportes Especializados Ltda. A fiscalização glosou as despesas por ter a beneficiária sido considerada inapta; q) que também não foram aceitos os pagamentos de serviços de assessoria, efetivamente realizados pela empresa S. O. L. Serviços Qualificados Ltda., empresa na condição de Ativa não Regular perante a Receita Federal, por estar com endereço fechado, e por não comprovação dos serviços realizados; r) que se tratam de documentos devidamente autorizados pela Prefeitura Municipal de Contagem n° 17.885/95, de 05/08/95, quando estava em plena atividade e confeccionou cinco blocos de notas fiscais; s) que o fato de a beneficiária estar qualificada junto a Receita Federal na condição de ativa não regular, em razão de alguma omissão, não é motivo suficiente para justificar a indedutibilidade dos pagamentos efetuados; t) que não ocorreu a hipótese tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, para fundamentar a aplicação da multa qualificada de 150%; 7 ( Processo n°. : 10665.001147/2001-46 Acórdão n°. : 107-07.189 u) que é ilegal a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Às fls. 493, o despacho da DRJ em Divinópolis - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório.$ 8 Processo n°. : 10665.001147/2001-46 Acórdão n°. : 107-07.189 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente argúi em questão preliminar a nulidade da decisão de primeira instância, bem como a nulidade dos autos de infração lavrados para correção de percentual da penalidade aplicada no lançamento primitivo. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A recorrente aponta omissões no acórdão proferido pela turma julgadora de primeira instância, as quais ensejariam sua nulidade. A apelante argúi que tais omissões caracterizam a preterição do direito de defesa, prevista no inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Não identifico preterição do direito de defesa na decisão de primeira instância. A i. relatora do acórdão recorrido abordou todos os pontos em litígio na acusação fiscal, tendo igualmente, manifestado sua convicção de que os lançamentos foram procedidos de acordo com a legislação de regência e os fatos encontram-se perfeitamente descritos e com o enquadramento legal pertinente. A decisão recorrida está fundamentada e não é omissa acerca de matéria alguma levantada pela defendente. O julgador deve formar sua convicção 9 Processo n°. : 10665.001147/2001-46 Acórdão n°. : 107-07.189 sobre cada matéria e fundamentá-la por escrito. Não é obrigado a rebater, um a um, o feixe de argumentos suscitado pela defendente para cada uma das matérias. É o que diz trecho de ementa de julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (RESP n° 31.915-RS): "O juiz não se vincula ao dever de responder a todas as considerações postas pelas partes, desde que já tenha encontrado, como na hipótese, motivo suficiente para embasar a sua decisão, não estando obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados e muito menos a responder a cada item de suas colocações." Rejeito, assim, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO A recorrente levanta a preliminar de nulidade do segundo lançamento em razão de que teria havido duplicidade do lançamento e que o auto de infração original não teria sido substituído por aquele lavrado posteriormente. A lavratura do auto de infração datado de 02/04/2002 (f Is. 326/338), que substituiu o lançamento primitivo de 03/1012001, foi efetuada pela fiscalização em cumprimento a uma Resolução da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — MG, que determinou única e expressamente a correção dos valores da multa de ofício. Assim, o lançamento corretivo manteve os mesmos fatos, o mesmo enquadramento legal e a mesma base de cálculo do tributo lançado originalmente conforme constata-se no quadro abaixo: IRPJ / CSLL IRPJ CSLL Processo n°. : 10665.001147/2001-46 Acórdão n°. : 107-07.189 Lançamento Lançamento Lançamento Lançamento primitivo posterior primitivo posterior Valor do tributo 114.747,25 114.747,25 58.346,28 58.346,28 Juros de mora (até 28/09/01) 51.274.95 25.218,62 Juros de mora (até 28/02/02) 59.410,50 29.355,34 Multa de ofício 116.652,90 130.119,15 58.747,71 67.234,71 Total 282.675,10 304.276,90 142.312,61 154.936,3 Com a vigência da Lei n° 8.748/93, artigo 1°, que acrescentou ao artigo 18, do Decreto n° 70.235/72, o parágrafo 3°, a matéria ora em apreço ficou pacificada, não assistindo razão à recorrente, conforme constata-se da leitura do mencionado artigo 18, que passou a ter a seguinte redação: °Art. 18 — A autoridade julgadora de primeira instância determinará de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 8, in fine. § 3° - Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada (redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.784, de 1993)." O Auto de infração foi lavrado unicamente para adequar o valor da multa de oficio, que constava no lançamento original como sendo qualificada, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430/96, no percentual de 150%, porém, no demonstrativo de apuração da mesma, foi calculada sob o percentual de 75%. Dessa 11 (1/ Processo n°. : 10665.001147/2001-46 Acórdão n°. : 107-07.189 forma, o processo que se encontrava na DRJ para julgamento em primeira instância, retornou à repartição de origem, tendo sido lavrado novo auto de infração, desta feita com a devida correção dos valores. O sujeito passivo foi regularmente cientificado do ajuste da exigência e foi lhe dada a oportunidade para aduzir suas razões de defesa, como de fato o fez, motivo porque inexiste a alegada nulidade da decisão recorrida, tampouco duplicidade do lançamento. Rejeito pois, a preliminar de nulidade do lançamento. 1. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS Consta na peça acusatória da infração fiscal, a seguinte irregularidade: "Glosa de despesas não comprovadas, em virtude das notas fiscais de serviços, para sua comprovação, terem sido emitidas por empresa baixada na Receita Federal, pelo motivo de extinção por encerramento e liquidação voluntária, em 27/09/1991, e que o responsável pela empresa encerrada prestou declaração escrita informando que a empresa não teve nenhum faturamento desde 1991. Emitente — Representações Tiradentes e Medeiros Limitada." Informa ainda a autoridade autuante, que todas as notas fiscais discriminam como serviços "Comissões sobre vendas promocionais", entretanto as notas fiscais de números pares foram contabilizadas na conta 4.1.1.3.0021 — Comissões sNendas, e as de números ímpares na conta 4.1.1.3.0022 — Serviços Prestados p/PJ, conforme xerox de folhas do Diário (fls. 80182). Todas as notas fiscais foram contabilizadas a vista e pagas na conta Caixa, 12 $C? Processo n°. : 10665.001147/2001-46 Acórdão n°. : 107-07.189 Devidamente intimada a comprovar os efetivos pagamentos, bem como a prestação dos serviços, a contribuinte informou que os pagamentos foram efetuados em espécie e que os serviços prestados foram consertos, reparos, manutenção e reforma nas lojas. Deve-se ressaltar que consta no corpo das notas fiscais que os serviços referem-se a "comissões sobre vendas promocionais". Extrai-se do processo administrativo relativo a representação para fins penais (n° 10665.001153/2001-01), fls. 1/2 , apensado ao presente, que o sócio da empresa Representações Tiradentes e Medeiros Ltda., Sr. Carlos Gonzaga Tiradentes, prestou declaração de que, quando procedeu a baixa da sociedade, toda a documentação correspondente ficou sob a guarda do contador da mesma, Sr. Ronaldo Pereira, que, coincidentemente, presta serviços contábeis à recorrente. Apesar dos esforços envidados pela fiscalização para a busca da realidade dos fatos, não foi possível comprovar a efetividade das alegadas despesas, as quais teriam sido registradas com base em documentos inidôneos. Deveria a autuada, em qualquer uma das oportunidades que teve - a primeira, por ocasião da intimação durante os trabalhos de fiscalização; a segunda, na peça impugnatória e a terceira, na fase recursal - dar condições e até mesmo auxiliar o trabalho fiscal no sentido de infirmar a acusação fiscal, pois, se efetivamente, a recorrente realizou transações comerciais citadas nas notas, é muito lógico deduzir- se que teria meios de colaborar com o fisco para a devida comprovação. Os documentos formais apresentados, são insuficientes para comprovar a efetividade das transações comerciais que resultaram na presente lide' 13 Processo n°. : 10665.001147/2001-46 Acórdão n°. : 107-07.189 Enfim, a simples apresentação de notas fiscais que evidenciam os vícios discriminados são elementos muito frágeis para se contrapor às provas juntadas pela fiscalização. A produção da prova, no caso em tela, é de competência exclusiva da recorrente, uma vez que é a própria que está a alegar a ocorrência de determinados fatos (registro de despesas/custos), com um objeto definido (dedução da base de cálculo do imposto de renda. Dessa forma, restou caracterizado que os documentos apresentados pela recorrente não são hábeis para comprovar a efetividade das despesas contabilizadas, e, portanto, o item em questão deve ser mantido. GLOSA DE DESPESAS — SERVICOS RADIOFÔNICOS Glosa de despesas relativas ao registro contábil a débito da conta "Anúncios e Propagandas", conforme notas fiscais que teriam sido emitidas pela empresa C. G. Promoções Ltda, no ano-calendário de 1999, no montante de R$ 119.700,00. Das diligências realizadas pela fiscalização, constatou-se que a citada empresa somente declarou receita de serviços no mês de outubro do citado ano-calendário, e o montante correspondeu a R$ 3.600,00, conforme declaração de rendimentos e demonstrativos de apuração do ICMS. A fiscalização não conseguiu localizar a empresa, tampouco seu sócio-gerente, sendo que desde 12/09/1997, a empresa abandonou o local indicado nas notas fiscais. g 14 Processo n°. : 10665.001147/2001-46 Acórdão n°. : 107-07.189 Coincidentemente, o endereço constante na declaração de rendimentos é o mesmo do escritório do contador Sr. Ronaldo Pereira, que também presta serviços para a recorrente. Intimado pela fiscalização, o Sr. Ronaldo, que também é contador da empresa emitente dos documentos em questão, e também do sócio Sr. Carlos Gomes, informou que seu cliente não mais reside em Divinópolis, e que desconhece o seu paradeiro. Afirma que entregou as declarações de rendimentos, tanto da pessoa física, quanto da pessoa jurídica, informando o endereço do seu escritório, para evitar a aplicação de multas por falta de entrega das mesmas. Quanto aos blocos de notas fiscais da citada empresa, informou que não se encontravam em seu poder. Nesse particular, não merece reparos a decisão recorrida no sentido de que não possuem consistência os argumentos apresentados pela recorrente de que todos os serviços foram efetivamente prestados e pagos, e que as notas fiscais apresentadas preenchem todos os requisitos legais, pois não são documentos hábeis à comprovação da efetividade dos serviços prestados, tampouco suficientes para dar suporte à saída de numerário do caixa e ao registro como despesa dedutível do imposto de renda. GLOSA DE DESPESAS DE ALIMENTACÁO A fiscalização procedeu a glosa de despesas registradas a título de despesas de alimentação as quais não foram devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis para tal, eis que tratam-se de anotações semelhantes a notas fiscais, emitidos por pessoa física, sem inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, sem a especificação da quantidade de refeições e do respectivo valor, não se prestando para a necessária comprovação das despesas.? 15 Processo n°. : 10665.001147/2001-46 Acórdão n°. : 107-07.189 Intimada a comprovar os efetivos pagamentos, bem como a efetividade dos serviços, a recorrente informou que os pagamentos foram efetuados em espécie e que os serviços foram prestados por pessoa física, em seu próprio domicílio. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real pode deduzir as despesas operacionais necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme definido no artigo 242 do RIR/94. Essas despesas necessárias são aquelas relativas às transações exigidas pela atividade normal da pessoa jurídica. Sobre o assunto, cabe destacar o entendimento expressado no voto condutor do Acórdão CSRF -01-0900/89, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio da Silva Cabral, verbis: "Cabe aqui a aplicação do standard jurídico da razoabilidade. Desde que fique comprovada a necessidade da despesa, ainda que o contribuinte só possua um cupom de máquina registradora, deve ser aceita a dedutibilidade de tal gasto. E como se sabe se um gasto é necessário? A própria lei nos conduz à solução : é necessária toda despesa usual ou normal no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Quem há, por exemplo, de negar a dedutibilidade de uma cópia xerox? A comprovação, no entanto, é feita de maneira rudimentar. É óbvio que não se pode estabelecer regra geral, no sentido de que são dedutíveis as despesas comprovadas mediante simples cupons ou notas fiscais simplificadas, pois esses documentos não identificam o pagador e, muitas vezes, nem sequer o produto adquirido. Uma vez, no entanto, que não se duvide da existência do gasto, desde que seja um tipo enquadrável como despesa necessária, há de se admitir sua dedutibilidade. Um julgado do Conselho de Contribuintes não é ato normativo, sobretudo porque no processo examinado o que conta não é a amplitude incomensurável dos casos abrangidos pela norma, mas apenas a solução de um caso concreto. Ora, quando se trata de examinar um caso 16 g Processo n°. : 10665.001147/2001-46 Acórdão n°. : 107-07.189 concreto o importante é a consideração das chamadas circunstâncias do caso. No presente julgamento há uma circunstância verdadeiramente importante : não se duvidou, em momento algum, da existência das despesas. Elas existiram, apenas se discute a respeito da comprovação destas." Pode-se admitir que as despesas de alimentação de funcionários como dedutiveis na apuração do lucro tributável, porém, tais dispêndios devem estar corroborados com documentação hábil para tanto. Os documentos em questão, foram emitidos por pessoa física, em períodos quinzenais, com a descrição de forma genérica de "almoço e lanches para funcionários", tendo sido aposto um carimbo de "pago", sem qualquer identificação de que se trata de quem recebeu ou de quem pagou, sem a data correspondente, sem especificação da quantidade e valores individualizados. Dessa forma, fica caracterizado que os documentos apresentados (fls. 115/161), que serviram para justificar as despesas contabilizadas, não são hábeis para comprovar a efetividade da prestação dos serviços, bem como para justificar a sua dedutibilidade como despesa normal e necessária às atividades da recorrente, devendo ser mantida a glosa. GLOSA DE DESPESA DE FRETES E CARRETOS A glosa foi procedida em razão da falta de comprovação da prestação dos serviços, e também pelo fato de que a emitente dos documentos "Transportes Especializados Ltda", não se encontra ativa, e informa um endereço inexistente 17 .• Processo n°. : 10665.001147/2001-46 Acórdão n°. : 107-07.189 Ao se deparar com os significativos valores dos fretes, o autuante realizou diligência para a comprovação da veracidade dos mesmos. Porém, constatou que o endereço informado nas notas fiscais é inexistente. Nessa diligência obteve a informação de que a empresa teria funcionado na rua Trajano Araújo Viana, n°3.100, de onde foi despejada por falta de pagamento do aluguel. Em prosseguimento, foi intimado o sócio da transportadora, o qual constituiu advogado para representa-lo, porém, nada soube informar a respeito da empresa. Na ocasião, ficou acertado que o mesmo retornaria com um dos sócios da transportadora, porém, deixou de fazê-lo. Diante disso, a fiscalização intimou a recorrente a comprovar a efetiva prestação dos serviços, bem como os pagamentos realizados. Em atendimento, a contribuinte informou que os pagamentos foram efetuados em espécie e não comprovou a prestação dos serviços. Nessas condições, a decisão recorrida está correta e não merece reparos, devendo ser mantida a glosa. GLOSA DE SERVICOS DE TERCEIROS Consta no auto de infração que foi procedida a glosa das notas fiscais e serviços emitidas pela empresa S. Q. L. Serviços Qualificados Ltda., de situação ativa e não regular perante a Receita Federal, a qual informa um endereço que existe de fato, porém, o prédio está fechado e segundo informação obtida, a empresa não funciona neste endereço deste o ano de 1997, conforme explicita o Termo de Diligência de fls. 200/201. Além disso, não foi comprovada a efetividade dos serviços, nem o respectivo pagamento dos mesmos, 18 • Processo n°. : 10665.001147/2001-46 Acórdão n°. : 107-07.189 Informa a fiscalização que: "Nas diligências realizadas fomos informados pelo contador autônomo, senhor Wagner Salomão Silva, que foi empregado da firma diligenciada, que a firma S. Q. L. Serviços Qualificados Ltda., na realidade funcionava na rua Trajano Araújo Viana, 3100, juntamente com a firma Transportes Especializados Ltda. Informou, também, que as firmas S. Q. L. Serviços Qualificados Ltda., e Transportes Especializados Ltda., pertenciam aos mesmos donos, conforme Termo de Diligência de fls. A fiscalização intimou a sócia da 5. Q. L. Serviços Qualificados Ltda., senhora liara Lima Zarife, a prestar informações sobre a empresa, e esta nomeou o advogado Antonio Sérgio Almeida de Oliveira para defende-la. Em 14/10/2001, o senhor Antonio compareceu à Receita Federal, mas nada soube informar sobre a empresa S. Q. L. Serviços Qualificados Ltda. Nesta ocasião o senhor Antonio se comprometeu a retornar acompanho de um dos sócios, mas não retornou." A seguir, a fiscalização intimou a recorrente a comprovar a efetiva prestação dos serviços e os respectivos pagamentos. Em resposta, a contribuinte informou que os pagamentos foram efetuados em numerário e não comprovou a prestação dos serviços. Como visto, o presente item é idêntico ao item anterior, que trata da glosa das despesas de fretes e carretos. Aliás, a vinculação é tanta, que em ambos os casos, as notas fiscais foram emitidas por empresas de propriedade das mesmas pessoas, e que se encontravam estabelecidas no mesmo endereço. Assim, pelas mesmas razões expostas no item anterior, o presente item também deve ser mantido, eis que não comprovada a prestação dos serviços. MULTA QUALIFICADA,' 19 Processo n°. : 10665.001147/2001-46 Acórdão n°. : 107-07.189 O enquadramento legal da multa deu-se com base no art. 44, inciso li da Lei n° 9.430/96, verbis": °Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por sua vez, os artigos citados na Lei n° 4.502/64, têm a seguinte redação: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento, 20 Processo n°. : 10665.001147/2001-46 Acórdão n°. : 107-07.189 Configura-se nos autos que ocorreu o intuito deliberado de desviar recursos da tributação, ou seja, reduzir o montante do imposto devido, através da prática de incluir nos registros contábeis documentos ideologicamente iniclôneos, com a conseqüente alteração da base tributável, tendo como resultado a redução do valor devido a titulo de imposto de renda. Para impugnar os fatos escriturados pelo contribuinte, é ônus da Fiscalização provar que os documentos que os embasam são inidbneos. Todavia, tendo a fiscalização efetuada a prova da inidoneidade, o que foi feito por meio das diligências levadas a efeito pela autoridade autuante, conforme comprovam os termos constantes nos presentes autos, cabe somente ao contribuinte a prova da inveracidade da acusação fiscal. Não o fazendo, tem-se como efetivadas as operações irregulares que, dada a prática reiterada, justifica a aplicação da multa exasperada. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 'Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) • dá 21 ( Processo n°. : 10665.001147/2001-46 Acórdão n°. : 107-07.189 No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Ante o exposto, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância. TRIBUTACÃO DECORRENTE CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Em se tratando de lançamento chamado decorrente, cuja exigência deu-se com base nos mesmos fatos apurados no auto de infração relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada em relação ao procedimento matriz, constitui prejulgado na decisão do feito relativo aos tributos reflexos. Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003F 1li4atte4 nallaaJ NATANAEL MARTINS 22 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001421/2001-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO DE FATO – É de ser confirmada a decisão que cancelou crédito tributário decorrente de comprovado “erro de fato” no preenchimento da declaração, que não resultou em prejuízos ao erário. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.914
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Interessada : Companhia Siderúrgica Pains (Incorporada por Gerdau S/A) Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : 101- 95.914 ERRO DE FATO — É de ser confirmada a decisão que cancelou crédito tributário decorrente de comprovado "erro de fato' no preenchimento da declaração, que não resultou em prejuízos ao erário. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio Interposto pela 3° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Jt- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: O 8 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. \\e • Processo n° : 10665.001421/2001-87 Acórdão n° 101-95.914 Recurso n°. :149.522 (ex officio) Recorrente :3° TURMA/DRJ em Belo Horizonte — MG RELATÓRIO Contra Companhia Siderúrgica Pains (Incorporada por Gerdau S/A) foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 1996. O fisco constatou irregularidades nos créditos vinculados informados na DCTF apresentada ao Primeiro Trimestre de 1997. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, ocorreu falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, considerando os créditos vinculados ao IRPJ declarado nos meses de fevereiro e março/1997, o que deu lugar ao lançamento do tributo, além de juros de mora e multa de oficio. A sucessora da autuada apresentou impugnação tempestiva na qual alega que o crédito encontra-se extinto pela compensação, nos termos do art. 156 do CTN. Esclarece que a "Companhia Siderúrgica Pains", informou na DCTF os valores apurados cumulativamente durante o decorrer do ano calendário, deduzindo a título de "Compensação com DARF" os valores efetivamente recolhidos nos meses anteriores. Informa que, quando da elaboração da DIPJ anual, constatou existência de equívocos no preenchimento das DCTFs, providenciando a retificação das mesmas, afastando as pendências constatadas pelo fisco. Manifesta, também, discordância em relação à Selic como taxa e juros. A 35 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte considerou que o crédito tributário apurado pelo fisco é decorrente do preenchimento equivocado da DCTF, estando os valores apurados mensalmente a titulo de IRPJ no período extintos pelo pagamento. Por conseguinte, cancelou o lançamento, recorrendo de ofício a este Conselho. É o relatório. C(1) 2 Processo n° : 10665.001421/2001-87 Acórdão n° 101-95.914 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria ME 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso 1, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conforme se verifica da DIPJ apresentada, no ano calendário de 19970 contribuinte optou pelo "Lucro Real — Apuração Anual", apurando o IRPJ devido mensalmente com base em Balanço/Balancete de suspensão/redução. Porém os valores informados na DIPJ e na DCTF auditada encontram-se divergentes, quer seja no valor apurado, quer no saldo a pagar Ocorre que, conforme restou evidenciado na decisão recorrida, o contribuinte interpretou equivocadamente as instruções para o preenchimento da DCTF, tendo informado, no campo destinado ao valor apurado no período, isto é, "no mês", o valor do Imposto de Renda apurado acumuladamente durante o período de apuração. Comparando os valores apurados pelo contribuinte em sua DIPJ com os dados das DCTF, seguindo as instruções do seu preenchimento, verificou o julgador que as informações equivocadas de "compensação com DARF", não localizadas pelo fisco, correspondem efetivamente ao IRPJ apurado em meses anteriores do mesmo ano calendário. Constatou, ainda, que o valor apurado pelo contribuinte nos meses de janeiro, fevereiro e março foram efetivamente recolhidos, e que embora se perceba recolhimento a menor no segundo trimestre do ano-calendário e alteração dos valores apurados na DCTF através da DIPJ, essas omissões já foram objeto de lançamento de ofício através do processo 10665.001020/99-13, já encerrado pelo pagamento e impugnação. \ip, 3 . . , . Processo n° : 10665.001421/2001-87 Acórdão n° 101-95.914 Demonstrado que o crédito tributário apurado pelo fisco é decorrente do preenchimento equivocado da DCTF, e que os valores apurados mensalmente a título de IRPJ no período encontram-se extintos pelo pagamento, irretocável a decisão que cancelou a exigência. Nego provimento ao recurso de ofício. e Sala das Sessões, DF, em 07 de dezembro de 2006 SANDRA MARIA FARONI O 4 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004318/2004-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A comprovação da área de preservação permanente declarada em DITR, somente se tornou válida com a publicação da Lei n°. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. 6.938/1 981, para facultar a utilização do ADA para efeito de exclusão dessas áreas da base de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.402
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:33:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:33:24Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:33:24Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:33:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:33:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:33:24Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:33:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:33:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:33:24Z; created: 2009-11-17T10:33:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-11-17T10:33:24Z; pdf:charsPerPage: 1052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:33:24Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 160 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''51:Zt;ftnsi3.̀rir' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10675.004318/2004-12 Recurso n° 135.672 Voluntário \ Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.402 (17 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA Recorrida DR.I/BRAS LIA/DF • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A comprovação da área de preservação permanente declarada em DITR, somente se tornou válida com a publicação da Lei n°. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei ri 6.938/1 981, para facultar a utilização do ADA para efeito de exclusão dessas áreas da base de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. n OTACÍLIO DANTA AgTAX0 - Presidente 11111101"1"ror~"----- 0411%." LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Processo n° 10675.004318/2004-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.402 Fls. 161 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffrnann e Maria Regina Godinho de Carvalho. Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 2 Processo n° 10675.004318/2004-12 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.402 Fls. 162 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ-Brasília/DF que manteve o lançamento do ITR, exercício de 2000, credito tributário constituído por auto de infração que glosou as áreas de preservação permanente (621,5ha), pelo não cumprimento de exigências legais, e parcialmente a área ocupada por benfeitorias (reduzida de 150,0ha para 75,5ha), e totalmente a área ocupada com produtos vegetais (534,0ha). A fiscalização entendeu também que o Valor da Terra Nua do imóvel denominado "Fazenda Santo Inácio — Bonito de Baixo - Samambaia", localizada no município de Coromandel/MG, com área de 3 .767,4ha, inscrita na Receita Federal sob NIRF n".2511805-6, estava subavaliada, utilizando o SIPT para determinar o valor que entende adequado. • O contribuinte protocolou impugnação de fls.36157, e a DRJ — Brasília/DF negou provimento ao pleito do recorrente adotando como fundamento de decidir as razões consubstanciadas na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. 4111 DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. A documentação juntada aos autos permite acatar apenas parte da área de produtos vegetais originariamente declarada, procedimento este que não resultará em modificação de faixa do GU, o qual permanecerá maior que 65% até 80%. DO VALOR DA TERRA NUA — Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente em Parte. No mais, adoto o relatório da decisão recorrida por bem descrever os fatos objeto de apreciação. 3 Processo n° 10675.004318/2004-12 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.402 Fls. 163 "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 05/11/2004, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 02 e 20/27 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2000, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santo Inácio — Bonito de Baixo e Samambaia", cadastrado na SRF, sob o n°2.511.805-6, com área de 3.767,4ha, localizado no Município de Coromandel/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$42.894,26 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/10/2004 (R$30.463,50) e da multa proporcional (R$32.170,69), perfaz o montante de R$105.528,45. A ação fiscal iniciou-se em 30/03/2004 com intimação ao interessado (fls. 07/08) para, relativamente a DITR/2000, apresentar os seguintes documentos de prova: 1" - matrícula atualizada do imóvel; 2" - relação contendo o nome do cartório, o número da matrícula, a área total e as • áreas averbadas como reserva; 3" - Ato Declaratório Ambiental — ADA; 4" - Relação das benfeitorias existentes na propriedade, assim como a área de cada uma delas, em metros quadrados; 5' - Ficha de Controle do Criador do IMA; 6" - Notas Fiscais relativas à venda ou transferência da produção vegetal, granjeira, aqiiicola e/ou extrativista da propriedade; e 7' - Autorização do órgão competente, para exploração extrativista. Em resposta, foi apresentada e juntada aos autos a documentação de fls. 09/15, com devolução de alguns documentos apresentados pelo interessado, consoante Termos de Devolução de Documentos de fls. 16 e 18, com AR às fls. 17 e 19, respectivamente. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes na DITR/2000 ("extratos" de fls. 04/06), a fiscalização constatou, no tocante às áreas ambientais, que não foi apresentado o requerimento do ADA, além de ter sido apresentada averbação apenas parcial da área de reserva legal; e, no 411/ que tange às benfeitorias, considerou que foi informada área superior à realidade; quanto às áreas de produtos vegetais, considerou não comprovada, pelos documentos apresentados, a sua utilização; e, ainda, entendeu que houve subavaliação do VTN. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, em que foram integralmente glosadas as áreas informadas como sendo de preservação permanente e destinadas à produção vegetal (621,5ha e 534,011a, respectivamente), e parcialmente glosada a área ocupada com benfeitorias (reduzida de 150,0/ia para 75,5ha), além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 1.100.000,00 (R$ 291,97 por hectare) para R$ 2.853.110,00 (R$ 757,31 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$42.894,26, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 25. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 22/24 e 26. 4 . - Processo n° 10675.004318/200412 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.402 Fls. 164 _ Da Impugnação Cientificado do lançamento em 18/11/2004 (fls. 30), ingressou o contribuinte, em 20/12/2004 (carimbo de recepção às fls. 36), por meio de seu procurador (fls. 31/32 e 58), com sua impugnação, anexada às fls. 36/57, e respectiva documentação, juntada às fls. 58/123 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: - o procedimento adotado pelo sujeito passivo no tocante ao preenchimento e apresentação da DITR/2000 não padece de mal algum, porquanto concebido em estrita conformidade com as normas legais aplicáveis às hipóteses versadas nos autos, fazendo, nesse sentido, minucioso relato/demonstração sobre o modo e a forma de apuração do ITR devido; - transcreve preceitos esculpidos na IN SRF n" 43/1997 e na Lei n" 4.771/65 e conclui que inexiste previsão recomendando que a área de 411 preservação permanente seja averbada à margem da matrícula atribuída ao imóvel pelo Cartório de Registro de sua localização, restringindo-se a exigência decorrente de lei à reserva legal; - transcreve trecho do Manual de Preenchimento da declaração do ITR, na parte relativa à área de preservação permanente; - transcreve ementas de julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Terceiro Conselho de Contribuintes e pelo Superior Tribunal de Justiça — com transcrições de excertos que nortearam a concepção do voto condutor do Ministro Luiz Fux, como é o caso do §7", do art. 10, da Lei n° 9.393/96 — relativamente à averbaçã o de área de reserva legal e/ou à exigência do ADA, concluindo que as reiteradas decisões sepultanz, em definitivo, a exigência de apresentação do requerimento ao IBAMA para emissão do ADA; - quanto à área destinada aos produtos vegetais, os 5 34,0ha declarados pelo impugnante como área utilizada com produtos Ovegetais reportam-se à produção de milho, soja e sorgo para uso no trato de gado leiteiro e de outros bovinos confinados durante o período de seca, na modalidade universalmente conhecida como silagem, destinada, portanto, a consumo interno da fazenda, por isso a inexistência de outras notas fiscais acobertadas de vendas, além das enumeradas no doc. de fls. 16; - para o plantio e cultivo da safra agrícola 1998 / 1999 foram destinadas as seguintes áreas: 506,0ha de milho, 03,0ha de soja e 25,0ha de sorgo, com descrição dos insumos básicos consumidos; - as cópias das Notas Fiscais acobertadoras das compras dos insumos empregados no processo de produção de outros bens (cereais — bovinos — leite) estão sendo trazidas aos autos para que se sujeitem ao crivo dos julgadores; - das relações discriminativas das benfeitorias, apresentadas ao Auditor Fiscal, constata-se a existência de 17 retiros, inúmeras casas, currais, chiqueiros, galinheiros, hortas, mangueiros, estradas, cercas, barracões, represas, barragens, silos, etc.; .4 111111" 5 Processo n° 10675.004318/2004-1 2 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.402 Fls. 165 - as máquinas, implementos agrícolas, equipamentos e demais utensílios empregados no exercício da atividade explorada foram devidamente relacionados na declaração de bens recepcionada pelo anexo da atividade rural; - com o propósito de afastar de vez quaisquer dúvidas que sobre dados inerentes à fazenda alvo do lançamento pudessem, porventura, ainda persistirem, o signatário deliberou carrear ao processo o Laudo de Avaliação de Imóvel, chancelado por ilibado engenheiro agrimensor, e, consoante documento faz crer, na propriedade rural pertencente ao autuado existem 753,48ha de área de utilização limitada (reserva legal) e a área de 180,0/ia de preservação permanente; - quanto ao VTN, o signatário formula e apresenta os seus mais enérgicos e vigorosos protestos, pois constitui autêntica violação ao seu mais elementar direito; 10 - transcreve o art. 10 da Lei n° 9.393/96 e os arts. 3 0 e 11 da Lei n° 8.847/94, e infere que a apuração do V'I7V encerra grande subjetividade, variando de fazenda para fazenda, máxime em função de topografia, eficiência e fertilidade do solo, proximidade ou não de grande centro urbano, investimentos realizados, áreas preservacionistas e etc, emergindo disto as razões de se ter atribuído ao declarante a incumbência da prestação das informações pertinentes a cada propriedade; - no caso vertente, é inequívoca a super avaliação do VTN, atribuído aleatoriamente ao imóvel, com repercussão direta no montante do ITR lançado, fatos esses constituidores do inconformismo do signatário; - relaciona as dificuldades enfrentadas pelo produtor rural; - a proposta fiscal não observa o princípio da razoabilidade, é exageradamente onerosa para o sujeito passivo, ultrapassa sua capacidade contributiva, reduz sua competitividade no mercado, e afeta e compromete o seu patrimônio, mais se assemelhando ao confisco tributário, cuja instituição é expressamente vedada pela Excelsa Carta da República (art. 150— - protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive através da realização de perícia e juntada de documentos; - por fim, requer a determinação do cancelamento integral da exigência tributária emergente do Auto de Infração objurgado. Intimado da decisão de primeira instância em 17/05/2006, apresentou Recurso Voluntário em 01/06/2006 repisando os mesmos argumentos trazidos na impugnação. É o Relatório. 6 Processo n° 10675.004318/2004-12 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.402 Fls. 166 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Brasília/DF que julgou procedente o lançamento de ITR, exercício 2000, incidente sobre a propriedade territorial rural do imóvel denominado "Fazenda Santo Inácio — Bonito de Baixo - Samambaia", localizada no município de Coromandel/MG, com área de 3.767,4ha, inscrita na Receita Federal sob NIRF n°. 2511805-6. Primeiramente, com relação à área de Preservação Permanente, como já tem decidido esta Câmara (cito os Acórdãos nes. 301-31.379, de 11/08/2004 e 301-31.129, de 16 de abril de 2004) o contribuinte não está obrigado à apresentação do protocolo de requerimento do Ato Declaratório Ambiental, perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, para obter a validação de área de preservação permanente com excludente da base de cálculo do ITR. É certo, no entanto, que a obrigatoriedade de ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada veio a figurar em nosso ordenamento pela Instrução Normativa SRF ne. 67/97, que alterou o art. 10 da Instrução Normativa ne. 43/97. Tal norma estabelece para o contribuinte a obrigação de requerer ao IBAMA o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada o que é feito por meio de formulário próprio denominado "Ato Declaratório Ambiental". O simples requerimento atenderia ao requisito formal de destinação específica das áreas que menciona e, 111 até que o IBAMA se pronuncie, devem ser consideradas conforme o declarado. A obrigação, criada pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, não estava amparada por previsão legal e somente se estabeleceu com a edição da Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n". Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, é que passou a ser obrigatório o ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento). Passou a ter a seguinte redação o art. 17-0 (na parte que nos interessa para o deslinde desse caso) da Lei d. Lei if 6.938, de 31 de agosto de 1981: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. 411101kr 7 Processo n° 10675.004318/2004-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.402 Fls. 167 § Ia-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o ceaput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. § IQ A utilização do ADA para efeito de redução cio valor a pagar do ITR é obrigatória. A redação anterior do parágrafo 1° do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração instituiu uma forma de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas por meio da atividade da autoridade pública sendo, por conta disso, exigida a Taxa de Vistoria. A Taxa é o tributo que tem como fato imponível o exercício regular do poder de polícia ou a utilização — efetiva ou potencial — de um serviço público, específico e divisível, 110 prestado ao contribuinte (art. 77, CTN). Note-se que a taxa em comento é destinada a "remunerar" a fiscalização do IBAMA na verificação das informações prestadas no requerimento do ADA, com o fim específico de expedir o ato administrativo ambiental. Ocorre que a apresentação do ADA é uma das formas possíveis de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Impende salientar que se o proprietário de imóvel rural faz a averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel no cartório de registro, não pode o ente tributante amesquinhar o direito à não tributação. Da mesma forma ocorre se comprovado que o proprietário do imóvel mantém as áreas de preservação intactas, também não deverá a área compor a base de cálculo do tributo. Desta forma, a apresentação do ADA, nada mais é do que uma das formas de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, com o fim de apurar a base de cálculo do ITR. 4110 Não obstante o fato de não ser imprescindível à apresentação do ADA, o Recorrente deve provar o declarado na DIAT por meio de provas_ Isso foi feito pelo Recorrente através de laudo técnico produzido às fls. 115/123. Pela análise do laudo técnico apresentado, aliás, atento para o fato de que foi produzido por profissional habilitado devidamente registrado rio CRE.A e que há Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 123), verifica-se que foram apuradas as seguintes áreas: Especificação Área - há Área aproximada de preservação permanente - APP 180,0000 Área de utilização limitada - reserva legal - Averbada = 340,5 e não averbada = 412,98 753,4800 Área de pastagem formada (artificial) 2.758,3581 Área de estradas / carreadores 23,7000 Áreas de benfeitorias / outros usos 51,8619 Total das matriculas 3.767,4000 8 Processo n° 10675.004318/2004-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.402 Fls. 168 Dessa forma, entendo que tendo sido o Laudo produzido de acordo com os requisitos necessários para a sua aceitação, devem ser aceitas como corretas as informações nele contidas. Aliás, tenho entendimento que a verdade material não pode, em hipótese alguma, suplantar a verdade formal, em atendimento do princípio da estrita legalidade, posto que deve haver a subsunção do fato à norma de forma perfeita, para que se deflagre a incidência tributária. Caso isso não ocorra não se pode falar em incidência tributária. É perfeitamente aceitável que o contribuinte, na condição de produtor rural, não familiarizado com a matéria em questão confunda conceitos como o de Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal. É aceitável até mesmo que o homem médio não tenha esses conceitos bem definidos. Assim, entendo que devem ser acatadas as áreas de Preservação Permanente e de Reserva legal, conforme apurado pelo laudo técnico. • Quanto àárea de Produção Vegetal entendo que foi acertada a decisão de Primeira Instância, pelo que concordo acerca da necessidade de apresentação de documentos que demonstrem a atividade na produção vegetal: "No que tange à área de produtos vegetais glosada, de 534,011a, a mesma foi desconsiderada pela fiscalização por não ter sido comprovada a sua utilização. O impugnante alegou que a referida área reporta-se à produção de milho, soja e sorgo para uso no tratamento de gado leiteiro e de outros bovinos confinados durante o período de seca, na modalidade universalmente conhecida como silagem, destinada, portanto, a consumo interno dos animais da própria fazenda, por isso a inexistência de notas fiscais de vendas. Ainda, esclareceu que o plantio e o cultivo da safra agrícola 1998/1999 foram destinadas às seguintes áreas: 506,0/ia de milho, 03,0ha de soja e 25,0ha de sorgo, com descrição dos insumos básicos consumidos, carreando aos autos, para 411 comprovar suas alegações, diversas Notas Fiscais de gastos com lavouras no período de julho a dezembro de 1998 (lis. 60/98) e janeiro a julho de 1999 (fls. 100/114), além do Laudo Técnico defls. 115/122. De fato, a quantidade de Notas Fiscais juntadas — ainda que boa parte se refira ao ano-base de 1998, quando o presente processo trata do ano-base de 1999, exercício de 2000 — evidencia a destinação de parte da área do imóvel para a produção vegetal, em especial o plantio de milho. Ocorre que, do Laudo Técnico de fls. 115/122, elaborado pelo engenheiro agrimensor José Resende Neto, consta que a área do imóvel ocupada com pastagens artificial e lavouras possui 2.758,3ha, sendo que desta dimensão 2.461 9ha já foram declarados como pastagem (ver fls. 04/05), área esta, inclusive, mantida pela fiscalização, tendo em vista os documentos comprobatórios então apresentados (Fichas Controle do Criador juntadas ainda em fase anterior à lavratura do Auto de Infração, às fls. 14/15 dos autos 9 _ . _ . Processo n° 10675.004318/2004-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.402 Fls. 169 Assim, cabe acatar apenas a diferença (2.758,3ha — 2.461,9ha = 296,4ha) como área destinada à produção vegetal, até porque, se toda a área de produtos vegetais originariamente declarada, de 534,0ha, fosse restabelecida, e observada a distribuição das áreas prevista no laudo, com destaque para as de preservação permanente e de utilização limitada (180,0ha e 753,4ha, respectivamente), seria extrapolada a área total do imóvel. Desta forma, tendo em vista os documentos constantes dos autos, em especial o teor do Laudo Técnico de fls. 115/122, entendo que cabe ser acatada uma área destinada à produção vegetal de 296,4ha, em detrimento da área maior originariamente declarada. A destacar que o acatamento da área de produção vegetal de 296,4/ia terá efeitos meramente cadastrais, pois tal providência não resultará em modificação de faixa do GU, o qual permanecerá maior que 65% até 80%, a ser oportunamente demonstrado, mantendo-se a tributação • do imóvel com base na aliquota de cálculo de 1,6%". Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para que sejam consideradas as Áreas de ,preservação Permanente e de Reserva Legal, excluindo-as da base de cálculo do ITR. / .... • iirSala da . - á- - Ào- k, ,ril de ,008 Or LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 4111 ,0 _ .

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4660981 #
Numero do processo: 10660.000857/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. NÃO INCIDÊNCIA NOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES. Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com alíquota zero do imposto (art. 100, I, "a", do RIPI/82), anteriormente à vigência da Lei nº 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77472
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda De af'S / O..1- tai.-_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 01-4-» 4.120k VISTO Processo n' : 10660.000857/98-14 Recurso n2 : 111.115 Acórdão n' : 201-77.472 Recorrente : POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. NÃO INCIDÊNCIA NOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES. Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com alíquota zero do imposto (art. 100, I, "a", do RIPI/82), anteriormente à vigência da Lei n 2 9.779/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. Q.M0LVIA..0., - YosefÀ Maria Coelho Marques PresidenteL.1 Rogério GustaHço ia Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 r CC-N1F -r ièl."71 Ministério da Fazenda 1 --v• Fl. wit 41:x. Segundo Conselho de Contribuintes .:--oram t#3.2 Processo n2 : 10660.000857/98-14 Recurso n2 : 111.115 Acórdão n2 : 201-77.472 Recorrente : POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo o IPI relativo à insuficiência de recolhimento referente aos períodos de apuração ocorridos entre fevereiro e julho de 1998, acrescido dos consectários legais. Segundo o termo de verificação, o contribuinte não estornou os créditos relativos à aquisição de insumos aplicados em produtos contemplados com aliquota zero, resultando o recolhimento do tributo a menor. Em sua impugnação, o contribuinte alega a aplicação do principio constitucional da não-cumulatividade para amparar o seu procedimento. A decisão ora recorrida pode ser resumida na ementa, de fl. 32, que leio em sessão. O contribuinte, em seu recurso, reitera os termos de sua impugnação, tendo os autos subido ao Colegiado amparados por depósito recursal. É o relatório. ))L 2 2Q CC-MF ••• c 7,: , Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes JliM231:‘'t Processo n2 : 10660.000857/98-14 Recurso n2 : 111.115 Acórdão n2 : 201-77.472 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Estou plenamente de acordo com a decisão recorrida. A matéria é remansosa no Colegiado. O art. 100, I, "a", do RIPI182 estabelece expressamente a anulação, mediante estorno, dos créditos de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos isentos ou contemplados com &ignota zero. A questão do creditamento sobre as aquisições de tais insumos, quando aplicados em produtos sob a excepcional condição, inclusive quanto ao seu ressarcimento, somente foi admitida a contar da Lei n2 9.779/99, a qual, em seu art. 11 expressamente institui o direito. Adira-se a tais considerações que descabe ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal ou determinar a sua inaplicação com base em tal fundamento. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. /..1-kkiv ROGÉRIO GUSTAVO D Y ia/. 3

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Numero do processo: 10620.000287/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - A teor do artigo 10º, § 7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. ITR – ÁREA DE PASTAGENS – Considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona pecuária. MULTA DE MORA E JUROS – Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela discussão em processo administrativo, o vencimento do mesmo ocorrerá em trinta dias após a data da ciência da decisão definitiva, nos termos do art. 160, do CTN (Lei nº 5.172/66). Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-31.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da imputação a exigência relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal. No que concerne à área de pastagem, alterar a aceita para 660 ha, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10620.000287/2001-13 Recurso n° : 128.687 Acórdão n° : 303-31.866 Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Recorrente(s) : DÉCIO BRUXEL Recorrida : DRJ/13 RASILIMDF 1TR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - A teor do artigo 10°, § 70 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. 1TR — ÁREA DE PASTAGENS — Considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona pecuária. MULTA DE MORA E JUROS — Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela discussão em processo administrativo, o vencimento do mesmo ocorrerá em trinta dias após a data da ciência da decisão definitiva, nos termos do art. 160, do CTN (Lei n° 5.172/66). Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da imputação a exigência relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal. No que concerne à área de pastagem, alterar a aceita para 660 ha, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. afL.,pâti—LCI ANELISE DAUDT PRETO Presidente 14BART I Relator Formalizado em: fim •Processo n° : 10620.000287/2001-13 Acórdão n° : 303-31.866 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Maciel Eder Costa e Carlos Fernando Figueiredo Barros (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 2 Processo n° : 10620.000287/2001-13 Acórdão n° : 303-31.866 RELATÓRIO Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, efetuou-se lançamento de oficio (fls. 02/11), nos termos do artigo 15 da Lei 9.393/96, em razão de "glosa de área declarada como sendo de preservação permanente e parcial de área de utilização limitada e do rebanho bovino". Conforme descrição dos fatos (fls. 04), o contribuinte informou em sua declaração do ITR, exercício de 1997, uma área de 720 hectares de preservação permanente. No entanto, não protocolizou requerimento ao IBAMA solicitando o Ato Declaratório Ambiental- ADA dentro do prazo legal, que encerrou-se em 21/09/1998. Segundo consta, ainda, do item "Descrição dos Fatos", o contribuinte informou outra área de 750 hectares de utilização limitada. Ocorre que, intimado a comprovar a averbação em cartório dessa área, o contribuinte apresentou o documento comprovando ter averbado parte dessa área (300 hectares). Declarou também o contribuinte, a existência de um rebanho de 321 animais de grande porte, entretanto, não apresentou o documento solicitado para comprovar a existência desse rebanho (cópia da declaração de produtor rural do ano de 1996). Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96 e na IN SRF n° 067, de 01/09/97. No que concerne à aplicação de juros de mora e multa, fimdamentou-se a exigência no artigo 44, I, da Lei 9.430 combinado com o artigo 14, § 2° da Lei 9.393/96 e artigo 61, § 3°, da Lei n°9.430/96. Consta Termo de Verificação Fiscal às fls. 20, mediante o qual, solicitou-se ao contribuinte o já mencionado: Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA, Matricula do Imóvel contendo Averbação da Reserva Legal e Declaração de Produtor Rural do ano de 1996. Em atendimento à intimação supra, o contribuinte apresentou documentos, às fls. 22/35, entre os quais: Ato Declaratório Ambiental, Declaração para Isenção/Redução do ITR, Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, Matrícula n° 2.166, Memorial Descritivo da Gleba Rural na Fazenda São Domingos e Memorial Descritivo dos Limites da Gleba Rural. Ciente do auto de infração, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls.38/53, anexando a procuração de fls. 54 e, aduzindo, em suma, o que segue: 3 Processo n° : 10620.000287/2001-13 Acórdão n° : 303-31.866 - refuta veemente as alegações da fiscalização, uma vez que as áreas lançadas em sua declaração correspondem efetivamente à realidade; - anexa Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel, especifico para o período objeto da autuação fiscal, com anotação de responsabilidade técnica e demais requisitos previstos na NBR 8799; - a boa-fé, aliada ao desejo de informar integralmente todas as ocorrências relativas à propriedade, fez com que informasse a área total das terras de 3.060,32 ha, quando efetivamente, a área constante do Registro de Imóveis é de 636,00 ha, e a área restante refere-se a "ad-corpus", cessão de direitos hereditários conforme escritura em anexo, no total de 634,3 ha; - logo, a área documentada do imóvel é bem inferior à área declarada de 3.060,32 ha, que efetivamente, corresponde à realidade; • - irá providenciar a escritura de re-ratificação de áreas da propriedade; - diante da impossibilidade jurídica de fazer averbação em registro de área de posse e área de cessão de direitos hereditários, e existindo efetivamente, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada dentro do imóvel, o impugnante providenciou a dita averbação no Cartório de Títulos e Documentos, conforme se vê do Laudo e dos instrumentos anexados; - portanto, as áreas isentas, de Preservação Permanente e de Reserva Legal, devidamente registradas no Cartório de Títulos e Documentos, por representarem áreas de posse e cessão de direitos, devem ser consideradas, sob pena de exigência descabida do ITR; - apenas para argumentar, se as áreas indicadas não puderem ser deduzidas da área total tributável, em razão da inexistência de averbação no Registro • de Imóveis, por razões de direito e evitando-se o enriquecimento sem causa do erário público, também não poderia haver a tributação sobre a parcela da área que estivesse fora do registro; - se o contribuinte, bem intencionado, declara a área total de conformidade com a medição feita em sua propriedade, e parte desta área não consta do registro de imóveis pelos motivos mencionados, também não haverá de ser considerado que as áreas de preservação permanente e utilização limitada efetivas e existentes devam ser deduzidas; - como são áreas de posse e cessão de direitos, mesmo assim o contribuinte fez questão de averbá-las, ainda que fosse no Cartório de Títulos e Documentos, numa clara demonstração de que está mesmo preservando essas áreas e assim cumprindo a vontade da lei, evitando-se a degradação ambiental; 4 Processo n° : 10620.000287/2001-13 Acórdão n° : 303-31.866 - o Laudo Técnico comprova a existência das ditas áreas, assim como a sua preservação, sendo que as mesmas estão bem descritas às fls. 15 e 46 do Laudo; - quanto ao gado, também é interessante chamar a atenção para sua evidenciação no final da página 15 do Laudo Técnico; - outro fator importante a ser chamado atenção é que mesmo a área de 35,3 ha de preservação permanente, devidamente averbada, não foi considerada pela fiscalização (o documento do Instituto Estadual de Florestas – IEF atestando a existência da dita área); - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal, tomou as providências necessárias inclusive quanto à averbação da área de preservação de florestas no Cartório de Registro de Imóveis da sua jurisdição; • - conforme medição realizada pelo perito técnico e constante do Laudo de Avaliação em anexo, a área real e efetiva da mesma é de 1.740 ha, requerendo sejam retificadas as informações constantes do lançamento do ITR; - houve correção no Ato Declaratório Ambiental – ADA da área de Preservação Permanente e de Reserva Legal, em 20/04/2004, antes também da emissão do Auto de Infração; - pede-se sejam consideradas as informações constantes do Laudo de Avaliação sob o titulo "Caracterização das Explorações", o que demonstra a realidade das explorações desenvolvidas no imóvel, bem como, a divisão de suas áreas; - também é fundamental a verificação do item denominado "Cadastro do Imóvel em 1996", onde consta a distribuição da área do imóvel, a área utilizada e grau de utilização, restando aí o fundamento básico principal a ensejar a revisão do lançamento; - quanto ao Efetivo Pecuário, o perito fez a sua descrição ao final da fls. 15, certificando a quantidade de 290 animais de grande porte, além da comprovação já apresentada; - conforme se percebe do Laudo Técnico apresentado, o grau de utilização da propriedade foi substancialmente superior àquele constante do Auto de Infração, devendo, portanto, ser corrigido para adequação à realidade e conseqüente redução do valor do tributo; - a divisão da propriedade com a determinação das áreas de preservação permanente e outras, vem sendo feita desde os exercícios anteriores, — Processo n° : 10620.000287/2001-13 •Acórdão n° : 303-31.866 tendo sido, inclusive, a impugnação referente ao ano de 1995, julgada totalmente procedente pela ia Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, em 05/07/2001 (acórdão ainda não publicado), com o conseqüente cancelamento do feito fiscal, bastando ver os lançamentos dos respectivos exercícios; - quando da aquisição da propriedade, tamanha era a pobreza de investimentos na fazenda, que nem cercas existiam, assim como, também não existiam pastagens formadas, sendo o estado de utilização precário; - na avaliação da questão técnica de fato, deve ser observado que a região Noroeste de MG, mais especificamente, os municípios de São Romão e Santa Fé de Minas (onde se situa a propriedade), é uma região de terras áridas e, que necessitam de 10 a 20 hectares para cada anima utilizar como pasto, pois as chuvas são muito concentradas, o que faz secar e muito a vegetação, impedindo a sua utilização com eficiência; - grande área da Fazenda é composta por "campinas, são solos arenosos, de vegetação rasteira e capim do cerrado, servindo como pastoreio temporário"; - desde a sua aquisição até o momento, a fazenda sofreu enormes modificações e melhorias, sendo que hoje está sendo totalmente utilizada nas áreas aproveitáveis; - tratando-se de matéria eminentemente técnica, requer a realização de perícia conforme disposto no Decreto 70235/72, o que comprovará a efetividade das informações constantes do laudo técnico anexado, indicando como perito assistente o Dr. Ronaldo Mundim, subscritor do laudo técnico apresentado, reservando-se no direito de apresentar quesitos quando do deferimento do pedido; - o Ministério da Agricultura divulgou o zoneamento agrícola para • Minas Gerais, onde fica demonstrado claramente que São Romão e Santa Fé de Minas só possuem solo do tipo "1", sendo desaconselháveis para cultivo de culturas anuais de sequeiro e, conseqüentemente, sem amparo de proago e sem financiamentos agrícolas; - analisando o Laudo Técnico apresentando, percebe-se a grande diferença no grau de utilização em relação a DITR do exercício de 1994, quando da aquisição da propriedade; - da área total de 3.060,3 ha, descontados os 1470,0 ha de áreas de preservação permanente e reserva legal, assim como, as áreas imprestáveis e com benfeitorias, sobra a área aproveitável constante das conclusões do perito, que está sendo utilizada convenientemente; • Processo n" : 10620.000287/2001-13 Acórdão n" : 303-31.866 - são mantidos na área 290 animais, o que está perfeitamente dentro dos índices de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo Federal; - no Laudo que ora se apresenta, verifica-se com "meridiana clareza e riqueza de detalhes" a efetiva utilização da terra, bem como, os demais itens relativos à avaliação do imóvel; - o perito acabou por encontrar o valor de R$ 57,52/ha como referencial de valor da terra nua em 1996 e, a partir daí, considerando-se a rigorosa vistoria, a averbação das áreas, etc., elaborou nova expressão do cadastro do imóvel em 1996 (ver fls. 46 e 47 do laudo); - com base nas informações constatadas no laudo técnico, fez demonstrativo rural do ano de 1996; • - juntou, ainda, o perito, extenso e rico memorial fotográfico, bem como, os documentos do imóvel e a anotação da responsabilidade técnica; - o ITR está previsto no art. 153, VI da CF/88 e consta também do art. 146, III, "a" e "b"; - já no âmbito da Lei Complementar, a disciplina do ITR foi tratada nos arts. 29 a 31 do CTN. Após ampla explicação sobre os vários aspectos legais e infralegais relativos ao ITR, pleiteia a revisão do lançamento do ITR relativo ao exercício de 1997. Laudo de Avaliação de Imóvel para Fins Tributários, ano base 1996, acompanhado de ART e anexos, às fls. 55/125. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, esta entendeu pela procedência em parte do lançamento, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial — ITR Exercício: 1997 Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL- ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Cabe ser excluída da tributação apenas a área de preservação permanente comprovada através de documentação hábil e idônea — "Declaração para Isenção/Redução do ITR" — emitida 7 Processo n° : 10620.000287/2001-13 . Acórdão n° : 303-31.866 , por órgão ambiental estadual, mantendo-se a glosa incidente sobre a parte remanescente. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL — ÁREA DE RESERVA LEGAL. Inexistindo disposição de lei que permitisse a regularização da reserva legal em áreas de posse, à época do fato gerador do ITR/1997, resta incabível a sua exclusão da tributação. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA- ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência de rebanho, e considerando-se o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/SRF/n° 43/1997, com redação do art. 1°, V, da IN/SRF/n° 67/1997, deve ser mantida a glosa da área de pastagens, efetuada pela fiscalização. • PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Lançamento Procedente em Parte" Às fls. 149 consta Aviso de Recebimento, tendo o destinatário se tomado ciente em 22/08/2003. O Termo de Perempção de fls. 150 atesta ter transcorrido o prazo regulamentar, não tendo o contribuinte apresentado recurso da decisão da autoridade de primeira instância. Às fls. 181, petição do Recorrente, protocolada em 23/09/2003, • anexando o Recurso Voluntário e alegando que a intimação foi recebida em 20/08/2003, devendo ser feito o protocolo do mesmo. Afirma, ainda, que tal medida se deve ao fato da greve da Agência da Receita Federal no dia 18/09/2003. Ao longo do Recurso Voluntário de fls. 152/168, o Recorrente reitera os argumentos de sua peça impugnatória e, aduz, em suma, que: - tendo recebido a intimação da decisão em 20/08/2003 e, sendo de 30 dias o prazo fixado por lei para recurso ao Conselho de Contribuintes, depreende- se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo; - conforme se observa pelos documentos acostados aos autos, ocorreu a averbação da área de reserva legal junto ao Cartório de Títulos e Documentos; 8 Processo n° : 10620.00028712001-13 Acórdão n° : 303-31.866 - certo é que, pela determinação legal, esta averbação deveria ter sido realizada perante o Cartório de Registro de Imóveis, no entanto, o Recorrente tem apenas a posse da mesma, e não a propriedade, sendo impossível a realização desta averbação nos termos legais; - a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa 256 de 13/12/2002, dando a solução para esses casos; - se o contribuinte pode assinar um Termo de Ajustamento de Conduta ao IEF, de melhor forma não estaria ele impedido de realizar a averbação junto ao Cartório de Títulos Documentos; - é certo que a IN 256 foi editada posteriormente ao período a que se refere o Auto de Infração, no entanto, a mesma deve ser interpretada de forma retroativa, uma vez que prevê uma forma de solução para pendências, logo, deve ser • levada em consideração a área de reserva legal declarada e averbada pelo Recorrente, para excluí-la da tributação; - a única pecha que pesa sobre o Recorrente é que a ADA foi entregue fora do prazo legal, por outro lado, restou também evidenciado que as ditas áreas foram devidamente averbadas nos respectivos cartórios; - no caso em pauta, não pode prevalecer a exigência do ITR sobre as áreas consideradas isentas, já que restou evidenciado a sua existência fisica através do Laudo Técnico, bem como, o cumprimento da obrigação por parte do contribuinte; - o descumprimento de uma obrigação acessória, ou seja, a entrega da ADA no prazo legal, não pode ter o condão de fazer nascer a obrigação tributária principal, que é a exigência do tributo; - em 18/04/2001 recebeu a intimação fiscal s/n, por via postal, • relativa a documentos necessários à ND 06.30642-48- NIRF 3958980-3, tendo apresentado a ADA e demais documentos, conforme protocolo anexado à impugnação, datado de 23/04/2001. Por suas razões, renova os requerimentos formulados em sua Peça Impugnatória. Mexa aos autos os documentos de fls. 169 e 173. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 174/177). Consta da informação de fls. 178 que o contribuinte foi cientificado do Acórdão da DRJ/BSA, em 22/08/2003, e apresentou Recurso, tempestivamente. 9 Processo n° : 10620.000287/2001-13 . Acórdão n° : 303-31.866 Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 178, última. É o relatório. • • 3:5 to Processo n° : 10620.000287/2001-13 Acórdão n° : 303-31.866 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão diz respeito à falta de comprovação quanto à área declarada como de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), bem como, suposto atraso no requerimento do Ato Declaratório ao IBAMA, quanto às áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), • bem como falta de comprovação quanto à alegada utilização da área para a criação de animais bovinos. Entende este relator que a cobrança, bem como a decisão de primeira instância, carecem de reforma, isto porque, o lançamento de oficio, formalizado em Auto de Infração, diz respeito à cobrança complementar do ITR, decorrente de glosa de áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (reserva legal). Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da isenção pertinente às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente. Impõe-se anotar que a Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal / previstas na Lei n°4.771/65. • Por sua vez, a citada Lei 4.771/65 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a reserva legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente"2. Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as íreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção' dos ecossisternas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restriOes de uso previstas no inciso anterior, ifi - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedigie. ii Processo n° : 10620.000287/2001-13 Acórdão n° : 303-31.866 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www. ipef. b r: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida • área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, fisica ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do país no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da 111, * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste "capta" dizia "Att.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só e permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." § 1 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. *Primitivo parágrafo único transformado em § 1, com redação dada pela Medida Provisória n. 1311-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaç'ào, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. *Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." 12 Processo n° : 10620.000287/2001-13 • Acórdão n° : 303-31.866 área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não é mera circunstância, e sim exigência legal, para que possa haver controle sobre a mesma. Não obstante, diante da modificação ocorrida no artigo 10°, § 70 da Lei n° 9.393/1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo. • Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. A alegação da fiscalização de que desconsiderou a existência de referidas áreas em função da não entrega do ADA pela recorrente, ou pela falta de registro das mesmas em cartório, não seria motivo suficiente para a glosa. A falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental poderia quando muito caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, passível de uma multa, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de preservação permanente e reserva legal, mesmo porque, o ADA não mais está sujeito à prévia apresentação pelo contribuinte, conforme disposto no art. 3° da MP n°2.166/01, que alterou o art. 10 da Lei n° 9.393/96. • 3.Art. 10. 12 I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; b) d) as áreas sob regime de servidão florestal 72 A declaração para fim de isenção do nit. relativa is ireas de que tratam as anuns l'a's e V do inciso II, 10, deste artigo, não esti sujeita prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsivel pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declara 'çáo não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções apliclveis? (NR) 13 Processo n° : 10620.000287/2001-13 Acórdão n° : 303-31.866 Destaque-se ainda que a área declarada pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (reserva legal), foi, declarada em Ato Declaratório Ambiental, como se constata do documento de fls. 24. Cabe ainda mencionar que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1997, a mesma aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do C'TN, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) • Quanto à área de pastagens, de acordo com o número de cabeças de gado informado pelo Laudo Técnico de Avaliação, ressalte-se firmado por profissional habilitado, adoto o disposto no artigo 10, inciso V, alínea b, da Lei 9.393/96, culminado ao disposto na IN/SRF 43/97, bem como o que dispõe o artigo 25, do Decreto n°4.382/2002, in verbis: "Art. 25. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona pecuária." Portanto, nos termos da legislação de regência, seja atribuída área de 660 ha para pastagens, devendo o lançamento adequar-se à mesma. Para o último ponto, pertinente à aplicação de juros e multa de • mora, adotamos as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão no 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente moratório; fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, 14 Processo n° : 10620.000287/2001-13 Acórdão n° : 303-31.866 adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a • multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e daí se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional)". Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9. edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na 13 Processo n° : 10620.000287/2001-13 Acórdão n° : 303-31.866 prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o • término do prazo assinalado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se toma exigível Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Entretanto, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 50 do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/79(4) Concluo que a autuação fiscal deve ser mantida apenas no que se refere à cobrança dos juros de mora, devendo ser adequada quanto à área de pastagens, para que seja aceita uma área de 660 ha. • Pelas razões expostas, não havendo fimdamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, para que seja adequada a área de pastagem e mantida a aplicação dos juros de mora. Sala das Sessões9pr24 de fevereiro de 2005 Z BART I - Relator 4 "Art. 5o - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 16 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000129/99-41
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO: Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados de atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas por atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto de renda e CSLL. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, exigindo a contribuição sobre os resultados totais sem a segregação daqueles advindos de atos cooperativos e não cooperativos estes últimos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei nº 5.764/71, não pode a mesma prosperar. Recurso Provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, que apresentou declaração de voto, e Marcos Vinícius Neder de Lima que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrente : CCOPERAINA CRÉDFTO RURAL DOS CAFEICULTCFES D REGIÃO DE LARANJINHA LTDA Interessado : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA ~RA COMINAR° casam CE OONTRIBUNTES Sessão de :14 de junho de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.961 IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO: Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados de atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas por atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto de renda e CSLL. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, exigindo a contribuição sobre os resultados totais sem a segregação daqueles advindos de atos cooperativos e não cooperativos estes últimos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, não pode a mesma prosperar. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAJINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, que apresentou declaração de voto, e Marcos Vinícius Neder de Lima que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRES17 TE LÓVIS ALV S /RELATOR FORMALIZADO EM: 19 AGO 2004 Processo n° : 10630.000129/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, MARCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente Convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO ÇONÇALVES NUNES DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10630.000129/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.961 Recurso n° : 105-122.022 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAJINHA LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAJINHA LTDA, contra o acórdão 105- 013.303 de 14 de setembro de 2.000. O AFRF na descrição dos fatos constante da folha 02 do Auto de Infração assim descreve o fato: "Valor da base de cálculo da Contribuição Social apurada, tendo em vista que o contribuinte não transportou para o anexo 4 da DIRPJ Ex. 92 base 1991, o lucro líquido declarado no item 25/quadro 13/formulário I, da referida declaração, para cálculo da Contribuição Social devida, conforme cópia DRPJ/92 em anexo." O lançamento fora realizado em substituição a outro lançamento suplementar efetuado e anulado por vício formal. A fiscalização então tributou a totalidade do valor declarado nas DIRPJs com o título LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CSLL (QUADRO 13 LINHA 25), fl. 22 Cr$ 28.135.507. Inconformada a empresa apresentou a impugnação de folhas 90 a 93 onde informa que somente pratica atos cooperativos, que não apura lucro e que portanto de acordo com jurisprudência Administrativa e Judicial a tributação não alcança os resultados obtidos nos atos com cooperados. Cita Acórdão do Primeiro Conselho n° 101-91.487 de relatoria do conselheiro Kazuki Shiobara , cita ainda decisões da 2a e 4a e 5a Câmaras. 3 Processo n° : 10630.000129/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.961 O DRJ em Juiz de manteve o lançamento ancorada na tese da universalidade da contribuição da CSL prevista no artigo 195 I da CF de 1988. Diz que a Lei 7.689/89 instituidora da CSL não isenta as sociedades cooperativas do seu recolhimento. Inconformada, a cooperativa recorreu e a QUINTA CÂMARA do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos negou provimento ao seu recurso ementando assim a decisão: i "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA 1 1 DE CRÉDITO — As cooperativas de crédito estão sujeitas à incidência da Contribuição social sobre o lucro, independentemente dos resultados obtidos advirem da prática de atos cooperados ou não, por força das disposições contidas na Lei n° 8.212/91." Inconformada a cooperativa apresentou o Recurso Especial de Divergência de folhas 156 a 173, apresentando como paradigma o Acórdão 107- 05.450 de 13 de novembro de 1998, fl. 174 a 180 de relatoria do conselheiro Natanael Martins, onde a Sétima Câmara por unanimidade de votos deu provimento a recurso que tratou da mesma matéria — CSL em relação à cooperativa de crédito, ementando assim a decisão: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — SOCIEDADES COOPERATIVAS — OPERAÇÕES COM COOPERADOS — INEXISTÊNCIA DE LUCRO —INTELIGÊNCIA DO ART. 195, I DA CF, E DOS ARTS. 10 E 2° DA LEI 7.689/88 — LANÇAMENTO IMPROCEDENTE — Nas operações com associados, em razão da própria natureza das sociedades cooperativas, e também, por expressa definição legal, não se aufere lucros, não sendo cabível, pois a incidência da contribuição social sobre o lucro." Em seu apelo o contribuinte argumenta em síntese o seguinte. Diz que as cooperativas têm regime especial estabelecido pela Lei 5.764/71 têm características inexistentes em outro tipo societário, transcreve o artigo 110 do CTN que veda à lei tributária alterar a definição e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, cita doutrina de Hugo de Brigo machado para concluir que a análise da questão deve ser feita à luz dos princípios cooperativistas.,r i I 4 Processo n° : 10630.000129/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.961 Discorre sobre o regime estabelecido pela lei 5.764/71, diz que em relação aos atos cooperados a cooperativa não apura lucro; ele ocorre tão somente em relação aos atos com não cooperados que são contabilizados em separado. Diz que as cooperativas de crédito por força da Resolução 2771/00 do Conselho Monetário Nacional, somente podem operar com associados e, como o resultado do exercício apurado pela Cooperativa ora recorrente tem sua origem em atos cooperativos não existe base imponível para a exigência da CSLL. Discorre sobre a tese do acórdão paradigma que acha correta cita jurisprudência do STJ, TRF, CSRF e Conselhos e conclui solicitando o provimento do recurso e o conseqüente cancelamento do lançamento. O Presidente da QUINTA Câmara, em despacho de fls. 208 a 211, DEU seguimento ao RD, entendendo estar o mesmo em conformidade com as disposições do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 55/1998. Intimado o PFN apresentou contra razões onde utilizando os argumentos da decisão recorrida pede sua manutenção. É o relatório. ff. 1 5 Processo n° : 10630.000129/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.961 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento. Antes de analisarmos os autos transcrevamos a legislação atinente ao caso, aplicáveis à lide. Verifico na DIRPJ de folha 22 que a fiscalização considerou como base de cálculo da CSL todo lucro líquido apurado pela cooperativa, item 25 do quadro 13 e fl. 02 do auto de infração. Examinemos a legislação. Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971- LEI GERAL DAS COOPERATIVAS. Art. 30 - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. 6r , Processo n° : 10630.000129/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.961 Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. Art. 111 - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta Lei. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência /7,tributários; g f 7 Processo n° : 10630.000129/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.961 c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Ao analisarmos a legislação aplicada às cooperativas no âmbito tributário, podemos afirmar que a Constituição Federal de 1988 foi um marco divisor, principalmente em relação à definição de ato cooperativo contida no artigo 79 da Lei n°5.764/71. Antes porém necessário se faz iniciar a apreciação pelo artigo 3° da Lei n° 7.764/71. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. A primeira das condições postas então são de que os cooperados devem fornecer bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, em proveito comum, ou seja o benefício deve ser repartido entre eles. A lei ao se referir a uma atividade econômica quis proteger aqueles que se dedicam à mesma atividade, quer na produção de bens ou serviços, isso significa que não podem se reunir em cooperativa pessoas que se dedicam a atividades diversificadas. Quando o legislador no artigo 79 definiu o ato cooperativo como aquele praticado entre a cooperativa e o associado e aquele praticado entre as cooperativas e no seu parágrafo único excluiu tal ato do conceito de operação de mercado e de compra e venda, na realidade criou um mercado interno, dentro do setor cooperativista e pela interpretação conjunta desse artigo com o 111 podemos dizer que criou-se uma isenção em relação às operações internas. Interessante observar que ao excluir o ato cooperativo do conceito de operação de mercado o legislador somente se referiu à venda de bens ou 8 p Processo n° : 10630.000129199-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.961 produtos, deixou de lado os serviços, visto que no conceito de bens e produtos não estão incluídos os serviços. A referência aos serviços só é explicitada no artigo 86 quando o legislador voltou a juntar no mesmo dispositivo bens e serviços, no caso fornecidos a terceiros não associados. Quanto a determinadas atividades seria fácil a aplicação dos conceitos da Lei 5.764/71, porém em outras muito difícil. EXEMPLO DE ATIVIDADE DE FÁCIL APLICAÇÃO. Numa cooperativa de produtores rurais, tanto em relação a bens como serviços seria possível a reciprocidade interna. Quanto aos bens, um que tivesse a terra mais apropriada ao cultivo do arroz produziria esse bem, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa; outro que a terra fosse mais apropriada ao plantio do milho produziria esse cereal, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa. O que produziu somente arroz poderia adquirir o milho da cooperativa assim como o que produziu milho adquiriria da cooperativa o arroz para seu consumo. Assim estariam livres de tributação e com certeza haveria proveito comum. Interpretação equivalente poderíamos fazer em relação aos serviços, como as máquinas agrícolas são muito caras, a cooperativa utilizando o capital comum dos sócios adquiriria, tratores colheitadeiras, arados, grades e outros equipamentos que seriam utilizados pelos cooperados, assim haveria atos cooperados também em relação a serviços. EXEMPLO DE ATIVIDADES DE DIFÍCIL APLICAÇÃO. Quando a atividade econômica dos associados tem o caráter profissional que só têm serviços a oferecer, f . difícil a aplicação pura do conceito de ato cooperativo definido no artigo 79. pr i 9 Processo n° : 10630.000129/99-41 Acórdão n° : CS RF/01-04.961 Se as pessoas se reúnem para contribuir com serviços para uma determinada atividade econômica, significa que têm a mesma formação ou se dedicam a uma atividade como definido no artigo 3° da referida lei. Assim médicos somente poderão reunir-se em cooperativa de médicos, garis em cooperativa de garis, eletricistas em cooperativas de eletricistas e assim por diante. Se a interpretação quanto a ato cooperativo for restritivo em relação aos serviços podemos afirmar que numa cooperativa de médicos, somente não seria ato cooperado os serviços de um médico, prestado a outro médico através da cooperativa. Será que somente com tal ato estariam os médicos associados desenvolvendo uma atividade econômica? Até o advento do a Constituição Federal de 1988, podemos dizer que sim, porém a partir dela houve uma mudança substancial. Se até a CF de 1988 havia não incidência de tributos em relação ao ato cooperado, a partir dela esse ato foi colocado dentro do campo de incidência da tributação, ao estabelecer o constituinte, ainda que dependente de lei complementar, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Esse tratamento adequado pode ser entendido com um tratamento especial, facilitado, uma tributação em aliquotas menores que as aplicadas ao ato comercial. A partir da promulgação da CF de 1988 várias leis e decretos trataram do assunto, em alguns o legislador alargou a definição de ato cooperado para fins tributários e outros estreitou ou até excluiu a isenção do ato cooperado. 10 Processo n° : 10630.000129/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.961 ALARGAMENTO DA DEFINIÇÃO Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 TÍTULO V - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS Art. 45 - Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1° - O imposto retido será compensado peias cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2° - O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. Embora o título se refira a pessoas físicas, é certo que está implícito o alargamento do conceito de ato cooperado, pois, se o legislador determinou a retenção na fonte de imposto de renda, nos pagamentos feitos por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição; se determinou que o IR retido por ocasião do pagamento pela PJ contratante à cooperativa, fosse compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados e não compensado pelo devido pela cooperativa, é porque tal ato, (pagamento por serviços contratados pela cooperativa com qualquer pessoa jurídica, ainda que não cooperativa associada), é ato cooperado. Processo n° : 10630.000129/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.961 Interpretação diversa da acima feita, se o ato não fosse cooperado, levaria à situação absurda de equívoco do legislador, pois embora o imposto fosse retido da cooperativa e esta tivesse que incluir a receita como tributável não poderia compensar com o IRPJ devido o imposto retido na fonte na referida operação. Dentro desta nova ótica podemos dizer que o ato não cooperativo seria aquele serviço prestado através da cooperativa por não associado ainda que da mesma atividade econômica ou a prestação de serviços estranhos à atividade. Por exemplo um médico não associado à cooperativa prestar serviços a uma empresa ou pessoa que mantém contrato com a cooperativa, ou o valor recebido pela cooperativa de médicos por serviços de outra atividade, ainda que correlata como de dentista, fisioterapeuta, nutricionista, etc. Reafirmo finalmente que não podem ser aceitos como atos cooperados atos ou procedimentos executados por não associados, quer pessoas físicas ou jurídicas, ainda que necessários para o bom desempenho da atividade da cooperativa. EXCLUSÃO DE ATO QUE PODERIA SER COOPERADO DA ISENÇÃO. Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Com o artigo 69 da Lei n° 9.532/97, o legislador incluiu no campo de incidência quaisquer atos praticados pela cooperativa de consumo, ainda que entre a cooperativa e o associado, ou seja esse ato que pela lei 5.764/71 artigo 79 seria um ato cooperado deixou de ser a partir da vigência da referida lei. O Executivo também tratou do assunto no RIR194. 12 Processo n° : 10630.000129/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.961 Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 SUBSEÇÃO II - Sociedades Cooperativas Art. 168 - As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Leis ns. 5.764/71, arts. 85, 86, 88 e 111, e 8.541/92, art. 1°): I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. § 1 0 - É vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n° 5.764/71, art. 24, § 3°). § 2° - A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Regulamento. Ao transcrever através do artigo 168 do RIR194, ao simplesmente os incisos I a 3 e § 1° artigo 168 da Lei n° 5.764/71, o Executivo não atentou para as modificações realizadas pelo legislador através da Lei n° 8.541/92 em relação ao ato cooperado, conforme demonstrado, e ainda excedeu à lei ao estabelecer 13 g' ci) Processo n° : 10630.000129/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.961 através do § 2° do referido artigo do RIR, uma sanção pelo não cumprimento da regra de conduta contida no § 1° do artigo 168 da Lei n° 5.764/71, sem base legal. A lei estabeleceu 5.764/71 através do § 1° do artigo 168, estabeleceu vedação quanto à distribuição de benefícios ou vantagens pela cooperativa a associados, porém não estabeleceu sanção no caso de descumprimento. Concluindo a parte de apreciação da legislação podemos dizer que o aplicador da lei deve se atentar para as particularidades de cada tipo de cooperativa, verificar qual o tratamento dado pelo legislador para a atividade específica da cooperativa em estudo. Quanto à lide ora apreciada, a fiscalização considerou todo resultado apurado como base de cálculo da CSL sem a segregação necessária uma vez que somente são alcançados nos caso da cooperativa ora em tela os resultados com não cooperados, com isso houve uma descaracterização da cooperativa. Como vimos a legislação não autoriza a SRF a descaracterizar a Sociedade Cooperativa, pode e deve analisar os atos por ela praticados, se atos cooperados estão fora do campo de incidência tanto do IRPJ como da CSL, se não cooperados estão dentro do referido campo e portanto em relação a eles há lucro que dever ser tributado. A autuada informou que não realizou atos com não cooperados por força da determinação do Conselho Monetário Nacional, tendo inclusive juntado cópia da Resolução BACEN N° 2771, fls. 282/191. Caberia então ao auditor analisar as receitas recebidas, classificando-as nos termos da legislação com ato cooperado, ou não, daí comparar com aquela escriturada. Se encontrada operação não cooperativa sobre o lucro dela advindo poderia e deveria exigir os tributos e contribuições. 14 Pr' Processo n° : 10630.000129/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.961 Sobre o assunto assim manifestou a Conselheira SANDRA MARIA FARONI no acórdão 101-92.476. "Não há, também, previsão legal para a descaracterizar a natureza jurídica das sociedades cooperativas pela prática de atos não cooperativos. Não tem, ainda, a Secretaria da Receita Federal, competência legal para fiscalizar as atividades das cooperativas e puni-las por eventual infração à lei de regência (se fosse o caso), mediante tributação dos resultados dos atos que, por lei de regência, não sofrem incidência do imposto ( o que, de resto, não se coaduna com o nosso sistema jurídico: usar tributo como penalidade). A única exegese possível, portanto, nos casos de sociedades cooperativas que praticam, em maior ou menor escala, atividades lucrativas (atos não cooperativos), é que a não incidência alcança todos os atos cooperativos, devendo ser tributado o que exorbita esse campo. Se a escrituração contábil da sociedade segrega as receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem (atos cooperativos e demais atos), serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita (acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais os atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária." A fiscalização não aprofundou a auditoria para verificar a essência dos atos praticados, preferiu glosar toda receita escriturada como ato cooperativo por atacado, e assim, de fato descaracterizou a cooperativa, o que como já vimos não poderia fazê-lo. A tese da universalidade da contribuição com base no artigo 195 inciso I da CF de 1988 não se sustenta uma vez que não basta a previsão constitucional para a exigência de determinado tributo ou contribuição, é preciso que o ente titular da competência crie o tributo e uma vez criado deve o aplicador da lei exigi-lo dentro dos estritos ditames da lei instituidora não podendo alargar nem estreitar os limites impostos pelo legislador ordinário, sob pena de quebra do 15 Processo n° : 10630.000129/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.961 princípio da legalidade estrita a que devem estar as autoridades encarregadas de cobrar o tributo. Assim para deixar mais clara essa decisão busquemos a luz da legislação que instituiu o tributo. Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988 Art. 1 0 - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. A norma hipotética não deixa qualquer dúvida de que o fato escolhido para tributar é o lucro das pessoas jurídicas, está expresso, cristalino na legislação o Poder titular da competência — União Federal recebeu do Congresso a autorização para exigir a contribuição social sobre o lucro e não sobre qualquer outra figura, pois em relação às outras, como salários e faturamento estão submetidas a outras leis. O acórdão paradigma defende a tese de que a norma que instituiu a CSL (lei 7.689/88) é posterior a lei das cooperativas (5.764/71), logo se ela não exclui as cooperativas do campo de incidência não pode o interprete fazê-lo. Esqueceu o relator de verificar se o fato imponível — lucro — ocorre na sociedade cooperativa em relação aos atos com cooperados. O fato da Constituição ter dado imunidade, por ela chamada de isenção somente para as entidades beneficentes e de assistência social, não autoriza a exigência da contribuição sobre um fato — sobras das cooperativas — que o legislador ordinário não elegeu como hipótese de incidência. Se assim fosse apenas para argumentar temos, por exemplo, dois tributos sobre o patrimônio, ambos utilizam um mesmo vocábulo, porém cada um é de competência de um ente tributante. Estamos falando do IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) e o IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES). Veja que ambos são sobre a propriedade só que um o legislador elegeu como hipótese bens distintos — um imóvel outro móvel e com motor. 16 Processo n° : 10630.000129/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.961 Sabemos que a estrita legalidade tem sido muito debatida e criticada por alguns doutrinadores, porém essa é uma conquista da sociedade que não pode ser deixada de lado, sob pena dos entes tributantes começarem a estabelecer tributos condicionais, ora em relação ao fato tributável, ora em relação ao sujeito passivo etc. Se há um tributo que incide sobre frutos, pode o poder tributante exigi-lo em relação à, por exemplo, mamão e banana, porém se o legislador eleger como tributável, não frutos, mas apenas o fruto mamão, não poderá o administrador exigir o tributo sobre a banana. O constitucionalista bem como o legislador ordinário elegeu como base da contribuição em lide, O LUCRO, não qualquer outra figura, logo o administrador somente poderá exigir o referido tributo sobre tal hipótese, sendo, portanto vedado exigi-lo sobre as SOBRAS da cooperativa. Como a própria lei especial autorizou a cooperativa a praticar atos não cooperativos, obviamente que em relação a esses atos a entidade não terá sobras, mas lucro, porém para que seja tributável, há necessidade de sua segregação na contabilidade. Na ausência de contas específicas para controle de receitas, custos e despesas em relação a atos cooperados, pode e deve a autoridade fiscal intimar a sociedade para fazê-lo, e assim exigir tanto o IRPJ como a CSL sobre o lucro real e lucro líquido respectivamente, assim estará o cumpridor da lei trilhando a estrita legalidade a que está submetido. O PFN em seu contra arrazoado fl. 220 diz que: ... "as sociedades cooperativas, desde que apurem resultado positivo, que pode ser traduzido no conceito de lucro". Ora se assim agir o aplicador da lei estará mudando a definição e os conceitos contidos na Lei Especial 5.764/71 que rege as cooperativas e contrariando frontalmente o artigo 110 do CTN. Diz ainda o PFN que a lei 8.212/91 em seus artigos 15, 22 e 23 confirmou a equiparação das cooperativas de crédito à instituições financeiras e por isso haveria incidência da CSL sobre o resultado positivo por elas percebido. Vejamos a legislação citada. Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 15 - Considera-se: 17 Processo n° : 10630.000129/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.961 I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador doméstico: a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. {Parágrafo único com redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.} Como podemos notar pela leitura do texto legal o legislador tratou de definições, equiparando a cooperativa a empresa, porém não alterou o fato imponível da CSL que continuou sendo o lucro. Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. {Inciso I com redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.} 18 Processo n° : 10630.000129/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.961 II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: {Inciso II com redação dada pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998.) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; {Inciso III com redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. {Inciso IV com redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.) 19 Processo n° : 10630.000129/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.961 § 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999.} Pela simples leitura da norma legal podemos perceber que o legislador no artigo 22 não tratou de contribuição social sobre o lucro mas da contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas conforme incisos I e III supra. Art. 23 - As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. § 1° - No caso das instituições citadas no § 1° do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). 20 , Processo n° : 10630.000129/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.961 , § 2° - O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata , o art. 25. Mais uma vez o legislador se limitou a estabelecer as aliquotas da contribuição que manteve sendo o lucro e obviamente em relação à cooperativas de crédito se pudessem operar com não associados, o lucro liquido apurado advindo , dessas operações seria base de cálculo para aplicação da aliquota de 15% prevista , na norma acima transcrita. ,, Como vimos o PFN, com sua interpretação equivocada, quer i' estender para outros fatos não previstos na norma hipotética a exigência da ,,, contribuição, que enquanto for sobre o lucro ,e a lei especial não mudar o nome do , resultado percebido pela a Cooperativa de sobras para lucro, essas sobras continuarão inalcançáveis pela referida exação. , Assim, conheço o recurso especial apresentado e, no mérito voto no sentido de DAR- LHE PROVIMENTO. , ,,, Sala das Sesfr-, -s - D F, em 14 de junho de 2004.n , ' ( i lp J•;:. • OV` A E" ', ,, , ,, , , , , , , ,, ,, , ,,, 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS v-Z-4tV PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10630.000129199-41 Recurso Especial n°.: 105-122.022 - Divergência Matéria : CSLL - Ano calendário: 1992 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PRODUTORES CAFEICULTORES DE LARANJINHA LTDA. Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Acórdão n°. : CSRF/01-04.961 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Conforme relatado trata-se de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro, de sociedade cooperativa de crédito. Deixei de acompanhar o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro Relator, Dr. José Clóvis Alves, em virtude de ter chegado a conclusão diversa, a partir da análise da legislação aplicável ao presente caso, na linha de reflexão que venho sustentando neste Colegiado sobre a legitimidade da exigência das contribuições sociais das sociedades cooperativas em geral, especialmente das cooperativas de crédito. A exigência dessa contribuição social é definida, primeiramente, na Constituição Federal, artigo 195, que estabelece: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; II- dos trabalhadores; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. § 1°. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. § 7°. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. MINISTÉRIO DA FAZENDA 42„ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISfè4k..= PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10630.000129/99-41 Acórdão n°. : CSRF/01-04.961 § 8°. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.". (Destaquei). Da leitura deste texto dessume-se que o Constituinte estabeleceu a obrigatoriedade de todas as pessoas jurídicas e físicas contribuírem para o financiamento da seguridade social. A única exceção foi a exclusão, mediante isenção, das "... entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.". Excluídas essas entidades todos são contribuintes da seguridade social: a União; os Estados e Distrito Federal; os Municípios; as pessoas jurídicas em geral, inclusive as sociedades cooperativas, inclusive as de crédito; as entidades fundacionais com ou sem fins lucrativos; os trabalhadores em geral; "a receita de concursos de prognósticos"; o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais; o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar. Verifica-se que foram incluídos como contribuintes da seguridade social até mesmo as pessoas físicas que exerçam atividades econômicas rudimentares, em regime de subsistência mínima, como os pescadores artesanais e trabalhadores rurais, inclusos os seus cônjuges. Revisado o trato constitucional da questão, a legislação ordinária define, no artigo 1°. da Lei n°. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, as pessoas jurídicas como contribuinte da Contribuição Social, na modalidade de lucros, a saber: "Art. 1°. - Fica instituída contribuição social sobre os lucros das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social". (Destaquei). Aqui, vale salientar que do ponto de vista constitucional e da legislação complementar e ordinária, as sociedades cooperativas, não gozam de nenhuma imunidade ou qualquer tipo de isenção tributária. Desconheço no ordenamento jurídico pátrio qualquer dispositivo legal neste sentido. O Constituinte de 1988, quanto ao aspecto tributário, não privilegiou as sociedades cooperativas em si, mas previu adequado tratamento tributário apenas ao ato cooperativo praticados pelas sociedades cooperativas, o que remete o interprete aos conceitos de imunidade subjetiva e imunidade objetiva, inserindo-se qualquer adequado tratamento tributário ao ato cooperativo no rol dos benefícios fiscais objetivos, a teor do disposto artigo 146, inciso III, alínea "a", da Carta Magna, a saber: /7 1 ' CRN - RD/105-122.022 - Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores Cafeicultores de Laranjinha Ltda. cf) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A/h PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10630.000129/99-41 Acórdão n°. : CSRF/01-04.961 "Art. 146. Cabe à lei complementar: L..1 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.". Sob este enfoque, a característica da imunidade ou isenção subjetiva ou objetiva relativamente às sociedades cooperativas, a jurisprudência administrativa já se manifestou no sentido de tal benefício ter a natureza de não incidência objetiva, como se vê do excerto da ementa do acórdão n°. 101-92.897/99, oriundo da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob a seguinte redação: "DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA (EX. 90) - A prática habitual de atos não-cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como sociedade cooperativa (a não incidência é objetiva e não subjetiva), devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos. ...". No mesmo sentido a decisão judicial exarada pela 1 a . Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RE 36.887-1-PR, de 10/09/93, D. J. U., seção I, de 04/10/93, página 20.527, como se vê da ementa a seguir transcrita: "APLICAÇÕES FINANCEIRAS (INCIDÊNCIA) - As aplicações financeiras são atos não cooperativos que produzem resultados positivos e estão sujeitos à incidência do imposto de renda. A isenção do imposto de renda das cooperativas decorre da essência dos atos por elas praticados e não da natureza de que elas se revestem, Decreto não pode extravasar a norma legal regulamentada. Isenção se interpreta literalmente e só pode ser concedida por lei. Dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional:: (Destaquei). Na legislação infra constitucional, no que pertine às sociedades cooperativas, quanto ao aspecto tributário, a única ressalva que existe é na Lei n°. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ao definir, no seu artigo 79 e parágrafo único, que os atos cooperativos não caracterizam operações de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, e que atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre os associados e as cooperativas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Vejamos a redação desse dispositivo legal. Lei n°. 5.764/71, artigo 79 e parágrafo único: "Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e I I 01, CRN - RD/105-122.022 - Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores Cafeicultores de Laranjinha Ltda. 3 Sr:5W, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10630.000129/99-41 Acórdão n°. : CSRF/01-04.961 aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único - O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.". (Destaquei). Os artigos 86 e 87 da Lei n°. 5.764/71, estabelecem que os resultados das operações com não associados devem ser contabilizados separadamente para efeitos tributários, a saber: "Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade coma presente lei. r--1 Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. ". Volvendo à hipótese versada nos autos, exigência de Contribuição Social de sociedade cooperativa de crédito, verificamos que esse tipo de cooperativa, por se tratar de instituição financeira (artigo 192, inciso VIII, da Constituição Federal), estruturada sob a forma de sociedade cooperativa, foi expressamente incluída entre as instituições financeiras contribuintes da Contribuição Social, segundo disposto no art. 22, § 2°., da Lei n°. 8.212, de 24 de julho de 1991. O artigo 195 da Constituição Federal estabeleceu que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei. Referido comando constitucional foi disciplinado pela Lei n°. 8.212/91, que "Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.". O Título VI da Lei n°. 8.212/91 trata do "Financiamento da Seguridade Social - Introdução", e define em seus artigos 10 e 11: "Art. 10 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.". Art. 11 - No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: CRN - RD/105-122.022 - Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores Cafeicultores de Laranjinha Ltda., 4 ,..•, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEI RA TURMA Processo n°. : 10630.000129/99-41 Acórdão n°. : CSRF/01-04.961 / - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único - Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as do trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; e) as incidentes cnhrP a receita rip fmnrurcrIc prognósticos.". (Destaquei). O capítulo I da Lei n°. 8.212/91, trata "Dos Contribuintes" e na sua seção II, ao definir "Da Empresa e do Empregador Doméstico", expressamente consignou como empresa contribuinte da seguridade social as sociedades cooperativas, no artigo 15, inciso I e parágrafo único: "Art. 15- Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional: II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único - Considera-se empresa, para os efeitos desta Lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe preste serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.". (Destaquei). O capítulo IV da Lei n°. 8.212/91 ao estatuir sobre "Da Contribuição da Empresa" e definição de aliquotas, em seu artigos 22, § 1°. e 23, § 1 0 ., também incluiu, expressa e especificamente, como contribuintes da seguridade social as sociedades cooperativas de crédito, a saber: CRN - RD/105-122.022 - Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores Cafeicultores de Laranfinha Ltda. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,-7 PRIMEI RA TURMA Processo n°. :10630.000129/99-41 Acórdão n°. : CSRF/01-04.961 "Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: § 1°. - Nos casos de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores imobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo. Art. 23 - As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguinte alíquotas: § 1°. - No caso das instituições citadas no § 1°. do art. 22 desta lei, a aliquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). A interpretação da legislação das cooperativas, notadamente sobre suas repercussões tributárias, impõe ao exegeta redobrada atenção no caso das cooperativas de crédito. A Lei n°. 5.764/71, que se traduz em verdadeiro estatuto geral das cooperativas, traz em seu bojo um subsistema ou regulamento específico às sociedades cooperativas de crédito, que as diferenciam das demais sociedades cooperativas e as subordinam às normas aplicáveis às instituições financeiras em geral e à supervisão das autoridades monetárias, especificamente Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. As normas específicas às sociedades cooperativas de crédito no corpo da Lei n°. 5.764/71, num total de 19 (dezenove), vamos encontrá-las nos seguintes dispositivos: art. 4°., V; art. 6°., § 2°.; art. 10, § 3°.; art. 18, § 4 0 ., § 9°. e 10°.; art. 27, § 1°.; art. 30; art. 44, § 2°.; art. 57, § 3°.; art. 78; art. 84, e seu parágrafo único; art. 86, parágrafo único; art. 92, I; art. 97, parágrafo único; art. 103; art. 109, § 1°.; e art, 116. Desta constatação decorre que, ao par das normas gerais da Lei n°. 5.764/71, aplicam-se às sociedades cooperativas de crédito as normas específicas bem como as norrnatizações das autoridades monetárias. , CRN - RD/105-122.022 - Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores Cafeicultores de Laranjinha Ltda. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEI RA TURMA Processo n°. :10630.000129/99-41 Acórdão n°. : CSRF/01-04.961 Além das referidas normas gerais e específicas as sociedades cooperativas se submetem à legislação específica às contribuições para a seguridade social, notadamente as Lei n°. 7.689/88 e Lei n°. 8.212/91. Assim, se pairasse alguma dúvida se antes do advento da Lei n°. 8.212/91 as cooperativas em geral e, especificamente, as cooperativas de crédito eram ou não contribuintes das contribuições à seguridade social, face aos disciplinamentos então vigentes da Lei n°. 5.764/71 e da Lei n°. 7.689/88, após a edição da Lei n°. 8.212/91 esta dúvida não pode subsistir. É que a Lei n°. 8.212/91, ao regulamentar mandamento constitucional, nos dispositivos retro transcritos, quanto à exigência das contribuições sociais, elencou todas as pessoas jurídicas e físicas contribuintes das contribuições à seguridade social, incluso as sociedades cooperativas em geral e especificamente as sociedades cooperativas de crédito, dando a estas o tratamento reservado às instituições financeiras que de fato e de direito o são. Portanto, as normas específicas pertinentes à exigência das contribuições seguridade social, contidas na superveniente Lei n°. 8.212/91, revogou dispositivos legais anteriores que eventualmente pudessem obstar a exigência dessas contribuições das sociedades cooperativas em geral e, especiosamente, das sociedades cooperativas de crédito, eis que referida lei disciplinou por completo tal matéria. São estas as razões que me levam a orientar o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial impetrado pela contribuinte, para manter a exigência tributária tal como definida no acórdão recorrido. Brasília - DF, em 14 de junho de 2004. .049- - , IDO RODRIG NIEUBER CRN - RD/105-122.022 - Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores Cafeicultores de Laranjinha Ltda. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001110/2002-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE DESPESAS- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA- Legítima a glosa quando a fiscalização identifica indícios graves, precisos, definidos e concordantes apontando e convergindo num único sentido, que autoriza a presunção de que, efetivamente, não ocorreu a prestação dos serviços. MULTA QUALIFICADA- Demonstrado, mediante prova indireta, que não ocorreu a prestação de serviços, tendo sido formalizados documentos exclusivamente para justificar a transferência de recursos e contabilização da despesa, fica caracterizado o evidente intuito de fraude, a justificar a penalidade agravada. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.690
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:10:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:10:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:10:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:10:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:10:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:10:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:10:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:10:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:10:10Z; created: 2009-07-08T13:10:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T13:10:10Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:10:10Z | Conteúdo => Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n2 . : 10630.001110/2002-04 Recurso n 2 . : 135.039 Matéria: : IRPJ e CSLL- ano-calendário. 1997 Recorrente : Valadares Diesel Ltda Recorrida : 1 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG. Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n2 . 101-95.690 GLOSA DE DESPESAS- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA- Legítima a glosa quando a fiscalização identifica indícios graves, precisos, definidos e concordantes apontando e convergindo num único sentido, que autoriza a presunção de que, efetivamente, não ocorreu a prestação dos serviços. MULTA QUALIFICADA- Demonstrado, mediante prova indireta, que não ocorreu a prestação de serviços, tendo sido formalizados documentos exclusivamente para justificar a transferência de recursos e contabilização da despesa, fica caracterizado o evidente intuito de fraude, a justificar a penalidade agravada. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Valadares Diesel Ltda. Processo n2 10630.001110/2002-04 Acórdão n 2 101-95.690 ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: , Liu (_,LLJ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n 2 10630.001110/2002-04 Acórdão n 2 101-95.690 Recurso n2 . : 135.039 Recorrente : Valadares Diesel Ltda RELATÓRIO Contra Valadares Diesel Ltda foram lavrados autos de infração para a formalização de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 1997. De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 19/25, a interessada contabilizou, em 31/10/97, nota fiscal emitida por Gennaro — Gestão e Investimentos Lda pela prestação de serviços de consultoria mercadológica no valor de R$ 1.323.720,00 lançada a crédito em conta de passivo com contrapartida rateada em contas de despesas agrupadas sob o título de "despesas de funcionamento". Essa obrigação foi liquidada em 12/11/97 com acréscimo de R$ 10.342,80, contabilizado como despesa de variação cambial, mediante cheque (n 2 009944) do Banco Boa Vista S/A no valor de R$ 1.334.062,80. Intimada a comprovar a efetiva prestação do serviço, em 29/7/2002 a fiscalizada entregou o documento de fls. 2/138 do anexo. Analisando- o, a fiscalização verificou que os textos existentes naquele documento consistem em reproduções de diversos artigos publicados e disponíveis na "internet ". A fiscalização elaborou quadro demonstrativo no qual identifica os diversos tópicos do documento fornecido pela interessada a pretexto de demonstrar o produto da prestação de serviços, relacionando-o com o documento e o endereço da internet no qual foi obtido. Detendo-se no tópico "Aspectos Gerais de Mercado", o auditor destaca que o documento foi copiado do site da Fenabrave, porém com alteração das datas que constam do texto original. A fiscalização considerou não comprovada a efetividade da prestação do serviço, glosou os respectivos valores contabilizados como despesas, aplicou a multa a título de evidente intuito de fraude e formulou a representação fiscal para fins penais. \t/ AO' id 3 Processo n 2 10630.001110/2002-04 Acórdão n 2 101-95.690 Em impugnação tempestiva, alegou a interessada, em síntese, que a prestação de serviços está devidamente calcada em documentos que comprovam sua efetiva realização, e que o fiscal autuante questionou a efetiva prestação baseado exclusivamente na qualidade do serviço prestado, o que não é elemento suficiente para afastar sua realização e necessidade. Diz que o trabalho realizado pela fiscalização não serviu de prova da não prestação do aludido serviço, e invoca jurisprudência do Conselho de Contribuintes quanto ao ônus da fiscalização em produzir prova. Insurge-se, também, contra a multa qualificada, alegando que não houve qualquer prática que pudesse demonstrar o intuito de fraude, e pugna pela a impossibilidade da utilização da taxa selic como juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal. A 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora manteve integralmente a exigência, conforme Acórdão n 2 2.953, de 18 de fevereiro de 2003, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA. O contrato e o produto da prestação de serviços apresentados à fiscalização pelas falhas e vícios apontados são incapazes de provar a existência da realização de despesas necessárias à atividade da contribuinte, a qual se serviu daqueles elementos com o claro propósito de remessa de recursos ao exterior e de reduzir seu lucro líquido. FRAUDE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MULTA. O crime de fraude, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, está sujeito à cobrança da multa de ofício no percentual de 150% (art. 44, inc. II, Lei n, 2 9.430/96). ACRÉSCIMO MORATÓRIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora calculados à taxa Selic é perfeitamente exigível, por expressa disposição legal. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JUIRíDICA -- DECORRÊNCIA. CSLL. Princípio de causa e efeito que impõe ao lançamento reflexo a mesma sorte do principal. Lançamento Procedente. - Ciente em 29/02/2003, a contribuinte ingressou com recurso em 28 do março seguinte. 4 Processo n 2 10630.001110/2002-04 Acórdão n2 101-95.690 Após reproduzir a descrição dos fatos contida no ato de infração, desenvolve suas razões recursais sob os seguintes títulos: "Premissa básica", "Ausência de prova do pretenso ilícito", "Da correta dedução das despesas de prestação de serviços", "Da incorreta aplicação da multa qualificada no percentual de 150%" e "Da taxa de juros selic". Sob o título "Premissa básica" afirma que o autuante apenas considerou o documento apresentado como imprestável para amparar o dispêndio, e que a decisão recorrida, de modo intempestivo, descabido e inovador, assevera que "a fiscalização, na realidade, verificou que esse pretenso trabalho de consultoria fora montado no propósito de acobertar a fraude detectada". Assevera que em momento nenhum o fiscal questionou a efetividade da prestação realizada, não descaracterizando nem o contrato nem os pagamentos, apenas considerando a consecução dos trabalhos imprestável. Sob o título "Ausência de prova do pretenso ilícito" diz que o relator do Acórdão recorrido firmou sua convicção apenas através de elementos superficiais, que não conseguem provar a não ocorrência da prestação dos serviços. Sob o título "Da correta dedução das despesas de prestação de serviços" reproduz as razões discorridas sob o mesmo título na impugnação e aduz algumas considerações específicas quanto ao Acórdão recorrido. Assim, no que respeita à explicação dada na impugnação sobre as datas mencionadas no parecer apresentado como produto da prestação de serviços, diz que o Acórdão não apresentou qualquer aspecto fático ou de direito que conseguisse afastar a comprovação efetuada pelo contribuinte de que o serviço se estendeu por diversos exercícios. Diz que singelos indícios, inerentes à grafia da expressão "limitada" e à indicação desatualizada de um endereço profissional, foram o bastante para formar a convicção do julgador, e que nenhum comentário e/ou crítica foi manifestado a respeito do conteúdo dos trabalhos subseqüentes, de responsabilidade da empresa contratada e incluídos no preço pago. Sustenta que vários dos indícios que nortearam a convicção do relator, além de insuficientes para caracterizar qualquer ilicitude, pecam pelo excesso de criatividade. 61) 5 Processo n 2 10630.001110/2002-04 Acórdão n2 101-95.690 Sob os títulos "Da incorreta aplicação da multa qualificada no percentual de 150%" e "Da taxa de juros selic" reproduz a argumentação já apresentada na impugnação. O processo foi incluído em pauta de julgamento em setembro de 2004 e retirado a requerimento do contribuinte, que solicitou se aguardasse o julgamento de recurso conexo, Processo n 2 10630.001111/220-41, que se iniciara pela Sexta Câmara em agosto e que teria seguimento em 15 de setembro. Incluído na pauta de outubro, foi o processo retirado por proposta do Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, para declinar da competência em favor da Sexta Câmara, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Paulo Roberto Cortez, Orlando Gonçalves Bueno e Caio Marcos Cândido. Em 20 de janeiro a Sexta Câmara restituiu o processo à Primeira Câmara, "tendo em vista a falta de competência regimental para julgamento de IRRI e Contribuição Social, bem como já haver sido julgado o Processo n 2 10630.001111/220- 41". É o relatório. 6 Processo n 2 10630001110/2002-04 Acórdão n 2 101-95.690 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Inicialmente, cumpre definir se esta Câmara tem competência para julgar este recurso. Essa competência está definida no art. 7 2 do Regimento Interno, que dispõe: Art r compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam !astreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n g 7.689, de 15 de dezembro de 1988; e d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n g 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar ng 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n g 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto Lei n g 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; II - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos Parágrafo Único Na competência de que trata este artigo incluem- se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: I - retificação de declaração de rendimentos; II - restituição ou compensação; e II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária Como se vê, o Regimento atribui à Primeira, à Terceira, à Quinta, à Sétima e à Oitava Câmaras competência para julgar recursos relativos ao IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Assim, esta Câmara é competente para o julgamento ora posto. Na ocasião precedente o processo fora encaminhado à Sexta Câmara, em razão de sua competência prorrogada para apreciar imposto dejenda de 7 Processo n2 10630.001110/2002-04 Acórdão n2 101-95.690 pessoa jurídica, e por já ter iniciado julgamento de processo conexo. Como com o advento da Quarta Turma da CSRF não foi renovada a prorrogação de competência, a Sexta Câmara restituiu o processo à Primeira Câmara, que tem competência regimental. Definida a competência da Primeira Câmara, e considerando que recurso é tempestivo e atende os pressupostos para seguimento, dele conheço. Inicia a Recorrente por afirmar que a decisão recorrida inovou ao considerar que a fiscalização verificou que o pretenso trabalho de consultoria fora montado no propósito de acobertar a fraude detectada, asseverando que em momento nenhum o fiscal questionou a efetividade da prestação realizada, não descaracterizando nem o contrato nem os pagamentos, apenas considerando a consecução dos trabalhos imprestável. Todavia, essa inovação, de fato, não ocorreu. O que a fiscalização não questiona é que a interessada emitiu um cheque em favor do Banco de Montevideo S/A, compensado em conta-corrente de sua titularidade junto ao Banco I3oavista. Questionou, todavia, que esse cheque tenha se destinado a pagar prestação de serviços. Por isso, exigiu a prova da efetiva prestação dos serviços e descaracterizou completamente o que foi apresentado pela recorrente a título de produto do contrato. Merecem destaque os itens 23 a 28 do Relatório Fiscal, que mostram que a fiscalização concluiu que o trabalho apresentado foi montado para acobertar a transferência de recursos. O contrato é datado de 07/10/97. No item 23 do relatório, a fiscalização destaca que a empresa de consultoria contratada foi matriculada na Conservatória do registro Comercial da Zona Franca da Madeira em 24 de junho de 1997, com um capital que equivalia R$2.483,00 No item 24 chama atenção para os seguintes aspectos contidos no "trabalho" apresentado como produto do serviço de consultoria contratado: (a) seu teor é absolutamente teórico, de amplitude genérica, não havendo sequer um parágrafo no qual, de modo específico e particular à situação da fiscalizada, identifique os objetivos 8 Processo n2 10630.001110/2002-04 Acórdão n2 101-95.690 estipulados no contrato; (b) há referências a fatos relacionados aos anos de 1998, 2000, 2001, portanto posteriores à suposta consultoria (1997). Nos itens 25 a 27 o auditor identifica os endereços da Internet e os artigos neles disponíveis, relacionando-os com cada tópico do trabalho entregue pela empresa como resultado da consultoria mercadológica pela qual pagou US$1,200.000.00, demonstrando que, na verdade, o trabalho não passa de uma reprodução dos artigos da Internet. No item 28, especificamente sobre o tópico "Aspectos Gerais do Mercado", demonstra que a fiscalizada copiou as informações do site da Fenabrave, alterando as datas do original de 1997 e 1998 para, respectivamente, 1996 e 1997. Nos item 29 e 30 conclui que o documento apresentado não se presta para provar a realização do serviço de consultoria, exige os tributos decorrentes da glosa dos valores contabilizados e aplica a multa qualificada. Restou evidente, no relatório fiscal, que o auditor autuante concluiu que não ocorreu a prestação de serviço, e que o documento apresentado a pretexto de ser o resultado do trabalho de assessoria não passa de uma montagem, mediante reprodução de artigos publicados na Internet, para justificar contabilização dos valores transferidos ao exterior como despesas. Não procedem, também, as alegações da recorrente de que as despesas contabilizadas são dedutíveis, e de que não há provas do pretenso ilícito, mas "singelos indícios", insuficientes para que o julgador formasse sua convicção. O que está na base da acusação é a inexistência das despesas e não, simplesmente, sua dedutibilidade de acordo com a legislação fiscal. A questão da existência antecede a da dedutibilidade. Se os serviços sequer existiram, não há como pretender que os valores contabilizados como despendidos para pagá-los sejam dedutíveis. A prova trazida aos autos pela fiscalização é indireta. Uma vez que a lei processual tributária não dispõe expressamente sobre os meios de prova, aplica-se, subsidiariamente, o art. 332 do CPC, que diz : "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa". 9 Processo n 9 10630.001110/2002-04 Acórdão n2 101-95.690 Não há, pois, limitações referentes às provas que podem ser produzidas no processo administrativo. A prova indireta ( indícios e presunções) é plenamente aceitável, não estando restrita à presunção legal, para a qual há a inversão do ônus. Assim, o cerne da questão se prende à avaliação da prova indireta trazida pela fiscalização. O auditor apontou vários indícios que o levaram a desacreditar na efetividade da prestação do serviço contratado. Como é sabido, o indício é um fato ou circunstância conhecida, um elemento que, tendo relação com o fato que se quer provar, constitui caminho para a apuração da verdade. A validade dessa prova, a que se chega indiretamente, demanda uma avaliação da densidade e gravidade dos indícios. Além dos indícios destacados no Relatório de Fiscalização, especialmente os contidos nos itens 23 a 28 e já comentados neste voto, há outros, ressaltados pela decisão de primeira instância, entre eles: • O contrato descreve a contratada (Gennaro — Gestão e Investimento LDA) como profunda conhecedora do mercado de veículos pesados, peças, acessórios e pneus e que presta consultoria às empresas deste ramo, com base em sua experiência internacional. Tal informação não é confirmada, não havendo nos autos qualquer documento que demonstre a alegada experiência e a sua carteira de clientes. Chama a atenção, também, a localização da empresa — Funchal (Madeira/Portugal), reconhecida como paraíso fiscal, sem qualquer vocação ou destaque no ramo de venda de veículos, uma vez que, além da atividade financeira, o único relevo que tem é o turismo. • Embora estivesse no objeto do contrato a revisão das políticas comerciais adotadas pela Contratante, para apresentação de um novo modelo comercial para as operação das atividades comerciais e de marketing da Contratante, não há no trabalho realizado a identificação das políticas comerciais adotadas. • De acordo com o contrato inexiste garantia Mesmo assim, a remuneração compactuada foi de US$ 1,200,000.00 (um milhão e duzentos mil dólares dos EUA), com pagamento em uma única parcela, na apresentação da fatura e dos 10 ;Kb Processo n 2 10630.001110/2002-04 Acórdão n2 101-95.690 serviços profissionais. • Os valores constantes da DIRPJ/1998 da contribuinte apresentam-se incompatíveis com os de uma empresa, que de forma normal e usual, disponha- se pagar por uma consultoria mercadológica o preço pactuado. A título de ilustração, podem ser citados: lucro líquido de R$ 956.298,17 (f 1. 30), propaganda e publicidade de R$ 62.137,77 (fl. 29), remuneração de dirigentes de R$ 43.207,23 (fl. 29), ordenados e salários a empregados de R$ 316.181,12 (fl. 29), comissões e corretagens sobre vendas de R$ 148.625,60 (fl. 29), custo do pessoal aplicado na produção dos serviços de R$ 164.022,09 (f l. 28). • A vigência determinada para o contrato foi limitada em 60 (sessenta) dias a partir de 7/10/1997, mas no dia 12/11/1997, ou seja, 36 (trinta e seis) dias após o seu início, o "trabalho" já havia sido realizado, e emitido, por parte da contratada", o "invoice" de fl. 75, e, pela contratante, o cheque de fl. 76, a favor do Banco de Montevideo S/A (Uruguai). • Não se observam, nos autos, quaisquer das comunicações (carta, telex, fax e/ou telegrama), referentes ao serviço compactuado, aludidas no item 5 do instrumento, à fl. 72. • Impressiona a eleição da lei regente do documento contratual e do foro (da Ilha da Madeira), contrária às normas "locus regit acturn" e "ius ad rem", previstas no art. 92 da LICC, desprezando a contratada um porto mais seguro e econômico no caso de alguma desavença que merecesse tutela jurisdiciona.l. • O "compêndio" apresentado como resultado da consultoria realizado pela empresa de consultoria portuguesa está redigido em língua portuguesa praticada no Brasil, já que não se observa qualquer termo próprio nativo de Portugal. Não tomou a contribuinte cuidado, também, ao forjar aquele material, de indicar a abreviatura própria utilizada no território português para uma sociedade limitada, pois nos cabeçalhos adotou "Ltda.", o que é peculiar no solo brasileiro, em vez de "Lda " Corno se vê, não se trata de "singelos indícios", insuficientes para permitir a formação da convicção. Entendo que os indícios identificados são graves (verossímeis), precisos (determinados), definidos e concordantes (relação de 11 Processo n2 10630.001110/2002-04 Acórdão n2 101-95.690 interdependência entre o indício e o fato a provar), apontando e convergindo num único sentido, permitindo a presunção de que, efetivamente, não ocorreu a prestação dos serviços, tendo sido, os documentos, formalizados para justificar a remessa de recursos. Na impugnação a interessada alegou que a referência a fatos posteriores a 1997, contida no documento apresentado, deveu-se à continuidade da prestação de serviços. A decisão de primeira instância rejeitou essa explicação aos seguintes fundamentos: (a) Não foi apresentada qualquer prova que pudesse levar à compreensão de ser o material fruto de remessas parciais da contratada; (b) A vigência do contrato (cláusula 3: 60 dias contados da assinatura) e a forma de remuneração (cláusula 2: remuneração em uma única parcela, contra apresentação da fatura e serviços profissionais) indicam que ele se resolveu no instante da emissão da fatura e da conclusão do "trabalho". (c) Nos documentos de fls. 183/191 trazidos com a impugnação, o de fls. 183 datado de 10/212000 pretensamente para indicar que houve continuidade da "consultoria", está repetido o erro da designação da sociedade (Ltda. em vez de Lda.). Além disso, registram no rodapé endereço (Rua dos Murças , 68 9000 Funchal) que é ocupado, pelo menos desde 12/2/1999, pelo Banco Rural Europa S/A. No seu recurso, a interessada nada traz para combater esses argumentos da decisão recorrida, limitando-se a afirmar que "O acórdão recorrido não apresentou qualquer elemento fático ou de direito que conseguissem afastar a comprovação efetuada pelo contribuinte, no tocante ao fato de que o serviço prestado se estendeu por diversos exercícios." Não vejo como cancelar o agravamento da penalidade. A partir do momento em que se concluiu que não ocorreu a prestação de serviços, tendo sido formalizados documentos exclusivamente para justificar a transferência de recursos e contabilização da despesa, é inafastável o evidente intuito de fraude. i‘41)-‘è 12 Processo n2 10630.001110/2002-04 Acórdão n2 101-95.690 Quanto ao questionamento sobre a taxa Selic, sua incidência consta de disposição expressa de lei em vigor (art. 13 da Lei 9.065/95), cuja aplicação não pode ser negada por este órgão integrante do Poder Executivo. Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 17 de agosto de 2006 , SANDRA MARIA FARONI_ 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001714/96-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de 30 dias previsto no Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16878
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:37:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:37:09Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:37:09Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:37:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:37:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:37:09Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:37:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:37:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:37:09Z; created: 2009-08-14T18:37:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-14T18:37:09Z; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:37:09Z | Conteúdo => .. - s i,.. i... 4).,- -• -•t& MINISTÉRIO DA FAZENDAtwe;r...- .-.4 -it,..1.-z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10640.001714/96-32 Recurso n° : 15.661 Matéria : IRF - Ano: 1995 Recorrente : A.L.B. BOBINAMENTO, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n° : 104-16.878 RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de 30 dias previsto no Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.L.B. BOBINAMENTO, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --LEIL1RIA CH iRR- ER LEITÃO PRESIDENTE Ég4iffrce,EIRO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM:19 ma 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM • ktt.> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001714/96-32 Acórdão n°. : 104-16.878 GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTO17 2 PCC • :st:sytt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001714/96-32 Acórdão n°. : 104-16.878 Recurso n° : 15.661 Recorrente : A.L.B. BOBINAMENTO, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte A.L.B. BOBINAMENTO, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA., CGC n° 25.160474/0001-21, com domicílio na jurisdição da DRF/JUIZ DE FORA/MG, recorre a este Conselho contra a decisão do titular da DRJ em JUIZ DE FORA, em razão da lavratura de Auto de Infração sobre Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao ano- calendário de 1994, pelo qual foi exigido o crédito tributário no montante de 25.344,84 UFIR a título de imposto de renda retido na fonte, multa de ofício e juros moratórias. O lançamento decorreu da constatação de que a empresa autuada deixou de recolher o IRRF, relativo a pagamentos, a diversos títulos, realizados aos sócios, como "pra labore, saída de recursos através de cheques compensados, de transferências bancárias e a título de despesas eventuais e despesas administrativas, cuja destinação não foi comprovada pelo contribuinte, bem como lucros distribuídos em valor superior ao limite anual da isenção do lucro presumido. Na peça impugnatória de fls. 36/39, apresentada, tempestivamente, em 20.11.96, o interessado insurgiu-se contra a exigência fiscal, alegando, em resumo, que as referidas Despesas Eventuaisst) 3 Ne e, Ir 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA gk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s4:`? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001714/96-32 Acórdão n°. : 104-16.878 consequência inexistente também, a saída do correspondente recurso lançado em Livro Caixa, apurada pela fiscalização. Para reforçar seus argumentos, transcreve, "in verbis', a escrituração do Livro Caixa, relativa ao dia em que as despesas teriam ocorrido. Na decisão de primeira instância às fls. 45/48, a autoridade singular após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém, em parte, a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE FALTA DE RECOLHIMENTO — DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS — No ano-calendário de 1994, são tributados na fonte os lucros efetivamente pagos a sócios que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto correspondente, assim como, as saídas de recursos não comprovadas em Livro Caixa, consideradas como distribuição disfarçada de lucros, sendo cabível a exigência do IRRF respectivo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO — PENALIDADE — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente em parte." Costa nos autos que o contribuinte tomou ciência da decisão em 02.06.98 (fls. 51), sendo que a interposição do recurso somente ocorreu em 07.07.98, conforme se constata no carimbo de recepção de fls. 5,25r7 4 Pez . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001714/96-32 Acórdão n°. : 104-16.878 Como razões recursais, o interessado expõe basicamente os mesmos argumentos argüidos na peça impugnatória. É o Relatório. aer-12-12> 5 Pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA !\• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .25.,;:-.,"F?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001714/96-32 Acórdão n°. : 104-16.878 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em discussão no presente litígio, como se pode observar da leitura do relatório, resultou da constatação de falta de recolhimento do IRRF, relativo a pagamentos, a diversos títulos, realizados aos sócios, como "pro labore", saída de recursos através de cheques compensados, de transferências bancárias e a título de despesas eventuais e despesas administrativas, cuja destinação não foi comprovada pelo contribuinte, bem como lucros distribuídos em valor superior ao limite anual da isenção do lucro presumido. Com o exame dos autos, constata-se que o sujeito passivo tomou ciência da decisão de primeira instância em 02.06.98, conforme se constata no aviso de recepção (AR) de fls. 51. Constata-se, ainda, que o recurso voluntário interposto pelo reclamante somente foi protocolado na repartição fiscal em 07.07.98, conforme se verifica no carimbo de recepção constante das fls. 52. Entre a data da ciência da decisão e a da formalização do recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes decorreram 35 dias, se confirmando, assim, o não atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no Decreto n° 70.235/72, que prescreve 30 dias como prazo máximo para a interposição de recurso voluntáricLÉS7 6 sy • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10640.001714/96-32 Acórdão n°. : 104-16.878 Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999 EL AB T AR IRO VARÃO 7 pcc Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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