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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667579 #
Numero do processo: 10735.000071/92-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05328
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10735.000071/92-27 Recurso n° : 76.371 Matéria : IRPF - Ex.: 1987 Recorrente : CLAUDIO ANTÔNIO PEREIRA MAYER Recorrida : DRF em NOVA IGUAÇU - RJ Sessão de : 25 de setembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.328 IRPF - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIO ANTÔNIO PEREIRA MAYER. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / e, 4 / • FRANCISCO u S - BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT PAUL - • CORTEZ RELAt6R FORMALIZADO EM: 26 OU 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10735.000071/92-27 Acórdão n° 107-05.328 Recurso n° : 76.371 Recorrente : CLAUDIO ANTÔNIO PEREIRA MAYER. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçú - RJ, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o FINSOCIAL, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1987 e 1988 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10735.000058/92-69. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82, artigos 2°, 16, 80 e 83 do RECOFIS (aprovado pelo Decreto n° 92.698/86), c/c o artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 104.874, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.279, prolatado em Sessão de 22/09/98. É o relatório. 2 Processo n° : 10735.000071/92-27 Acórdão n° 107-05.328 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 10735.000058/92-69, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 104.874, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou 1 provimento conforme Acórdão n° 107-05.279, em sessão de 22/09/98. 2 A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se r. reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. a Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por omissão de receitas, torna-se também exigível a Contribuição para o FINSOCIAL. - Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. f' 3 ‘14( Processo n° : 10735.000071/92-27 Acórdão n° : 107-05.328 Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de setembro de 1998. PAUL' RO:"- 4RTEZ 4 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4668120 #
Numero do processo: 10746.001079/2002-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E REFLEXOS – RECURSO VOLUNTÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE RECURSO. Não é de ser conhecida petição de Recurso Voluntário que não se faz acompanhar de suas razões.
Numero da decisão: 107-07742
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Não é de ser conhecida petição de Recurso Voluntário que não se faz acompanhar de suas razões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO GUARM LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44/ F i•e eus 3 DE LIMA.. -. • - i - O TAVIO CAMPOS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV 200'i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. C.X1) -te MINISTÉRIO DA FAZENDA -4,prntf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4$ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10746.001079/2002-04 Acórdão n° : 107-07.742 Recurso n.° : 137.473 Recorrente : AUTO POSTO GUARM LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi realizado Lançamento de Ofício e lavrado Auto de Infração, em razão do não pagamento de IRPJ e reflexos, relativamente aos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001, porque teria cometido as seguintes infrações: a) OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada pela existência, nos Livros Razão, de saldos credores de caixa não justificados, nos anos de 1999, 2000 e 2001; b) RECEITAS DECLARADAS A MENOR — Receitas escrituradas e não oferecidas à tributação, provenientes de aluguéis (ano de 2000) e vendas de combustíveis (ano de 2001); e c) FALTA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA — No ano- calendário de 2001, a empresa optou pelo período de apuração anual, mas não recolheu nem declarou os valores correspondentes às estimativas mensais, além de não apresentar balancetes de suspensão/redução que justificassem a falta de recolhimento, ficando sujeita à aplicação de multa isolada sobre os valores não recolhidos. A Recorrente apresentou sua impugnação, onde alegou não serem corretas e verdadeiras as imputações que lhe foram feitas. Todavia, a i. DRJ entendeu por bem manter o lançamento, em acórdão com a seguinte Ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tle" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10746.001079/2002-04 Acórdão n° : 107-07.742 Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA A indicação de saldo credor de caixa na escrituração é suficiente para caracterizar omissão de receita, cabendo o ônus da prova em contrário ao sujeito passivo. DECLARAÇÃORETIFICADORA Incabível retificar a declaração após notificado o lançamento de ofício. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE Cabe exigir a penalidade quando o contribuinte declarou optar pelo período de apuração anual e não efetuou o recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, nem apresentou balancetes de redução/suspensão que justificassem a desnecessidade do recolhimento. Não conformada com a decisão contida no r. acórdão, a contribuinte apresentou petição de Recurso Voluntário. É o Relatório. 3 sÀ' -'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44t4 > SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10746.001079/2002-04 Acórdão n° : 107-07.742 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. Não há como conhecer do que a contribuinte entende ser seu Recurso Voluntário. Isto porque, a partir de um manuseio dos autos, verificamos inexistir um Recurso Voluntário propriamente dito. Às fls. 398, a contribuinte apresentou petição, datada de 23 de setembro de 2003, onde informa "...que está interpondo o RECURSO VOLUNTÁRIO, anexo...", todavia não há qualquer documento anexo que possa ser considerado como Recurso. Há apenas fotocópias do processo administrativo e uma petição, datada de 24 de setembro de 2003, onde se pede o julgamento do processo e uma "nova análise, visto que tal auto de infração originou por falta de esclarecimentos tempestivos a esta Secretaria gerando multas altíssimas incompatíveis até mesmo com o faturamento da empresa" (fls. 427). Por sua vez, a i. Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — SACAT exarou despacho, onde informa que, também, não conseguiu encontrar referido anexo e que, por este motivo, contatou a contribuinte, a qual teria informado que o Recurso Voluntário fora apresentado junto com os demais documentos. Em razão de tal situação, referido órgão propôs o encaminhamento do processo ao presente Conselho de Contribuintes. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA41.;‘--.*A4 wp . -:...,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .) :1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10746.001079/2002-04 Acórdão n° : 107-07.742 Ao compulsar os autos, verifico que, de fato, não se encontra no mesmo qualquer documento que possa ser considerado como "Razões de Recurso Voluntário". O simples pedido de que seja realizada uma nova análise do processo não pode ser considerado como "Razões de Recurso", na medida em que não se tem qualquer análise do contido nos autos, especialmente do v. acórdão do qual se pretendeu recorrer. Desta forma, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por falta de objeto. 44 Sala . as Ses õe D ,,e e a osto de 2004. jor OfÁVIO CAMP• FISCHER 5 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10708.000214/99-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13351
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:54:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:54:06Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:54:07Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:54:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:54:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:54:07Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:54:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:54:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:54:06Z; created: 2009-08-21T14:54:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T14:54:06Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:54:06Z | Conteúdo => r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'oSi.,n-1X- 40;tert), SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10708.000214/99-86 Recurso n°. : 133.695 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : MAURO DOS SANTOS COSTA Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 15 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.351 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO DOS SANTOS COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos á Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L PILAD) PRES TE TH sa- JAZSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 17 JUN 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10708.000214/99-86 Acórdão n°. : 106-13.351 Recurso n°. : 133.695 Recorrente : MAURO DOS SANTOS COSTA RELATÓRIO Mauro dos Santos Costa, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por meio do recurso protocolado em 17.12.02 (fls. 36 a 39), tendo dela tomado ciência em 28.11.02 (fl. 33). O contribuinte deu entrada em seu pedido de retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994 (fl. 01), com o objetivo de ver restituído o valor do imposto de renda retido indevidamente na fonte quando do recebimento de verba indenizatória, auferida quando de seu desligamento da Petrobrás — Petróleo Brasileiro S. A., por ter aderido ao programa de incentivo proposto pela empregadora. A Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu (fls. 17 a 19) indeferiu o pleito por considerar decadente o direito de o contribuinte fazê-lo. O Sr. Mauro dos Santos Costa apresentou sua manifestação de inconformidade às fls. 22 a 25. Seus argumentos foram no sentido de enfatizar o caráter indenizatório da gratificação e alterar o entendimento da Delegacia da Receita Federal quanto à decadência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 27 a 31), por meio de sua Segunda Turma, por unanimidade de votos, de igual modo indeferiu a solicitação, ementando sua decisão no sentido de que o direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fl. 27). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10708.000214/99-86 Acórdão n°. : 106-13.351 Em seu recurso (fls. 36 a 39), o contribuinte reitera os termos de sua manifestação de inconformidade, voltando a argüir contra a ocorrência da decadência. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10708.000214/99-86 Acórdão n°. : 106-13.351 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1993. Ocorre que, os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatórá, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; ar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10708.000214/99-86 Acórdão n°. : 106-13.351 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ... (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja, 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. Mauro dos Santos Costa não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 21, porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que o contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10708.000214/99-86 Acórdão n°. : 106-13.351 Receita Federal em Nova Iguaçu bem como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2003 cC- • THA NSEN PEREIRA 6 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006535/92-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não restando comprovado que o sujeito passivo foi o efetivo beneficiário dos rendimentos, fica insustentável a presunção de receitas omitidas. TRD - A Taxa Referencial Diária deve ser afastada no período anterior a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17362
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a omissão de rendimentos e o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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TRD - A Taxa Referencial Diária deve ser afastada no período anterior a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ MÁRCIO FERREIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a omissão de rendimentos e o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. illFL LEI f. 1 • W CHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ildti., J 6, a LUÍS DE tSt s REIRAii . R • TOR FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 4 ..4 Wel MINISTÉRIO DA FAZENDA ),,,nt.i.,,1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006535/92-73 Acórdão n°. : 104-17.362 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOLI Ir(S> 2 - ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006535192-73 Acórdão n°. : 104-17.362 Recurso n°. : 120.818 Recorrente : LUIZ MÁRCIO FERREIRA DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve a exigência do IRPF no exercício 1988 e 1989, originário do auto de infração de fls. 3/15, que constituiu o crédito tributário pelos seguintes fundamentos: (a) deduções indevidas na escrituração do livro caixa e (b) omissão de rendimentos da Cédula H. As fls. 147/156, o sujeito passivo apresenta sua impugnação, sustentando, em síntese que: (a) está efetuando o pagamento do imposto relativo às deduções indevidas, contudo discute a parcela correspondente aos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária — TRD: (b) é titular de Cartório de Registro de Protesto, sendo assim efetuava o depósito dos valores pagos por devedores de títulos apresentados para protesto, aguardando aquele que o havia procurado com o objetivo de constituir o devedor em mora comparecesse ao cartório para, mediante seu recebimento, transformar-se no proprietário do capital; (c) que a TRD não pode ser utilizada como critério de atualização monetária; (d) que os débitos, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992 deveriam ser convertidos em quantidade de UFIR; (e) que a utilização, na cobrança do crédito tributário, de dupla medida de atualização monetária — a UFIR e a TRD — implica na adoção de bis in idem. 3 s si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006535192-73 Acórdão n°. : 104-17.362 A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, através da decisão de fls. 164/171, manteve integralmente a exigência sob os seguintes fundamentos: (a) que a Taxa Referencial Diária é taxa de juros moratórias, não sendo utilizada como índice de atualização monetária; (b) que ao se apropriar do produto líquido do capital alheio, há um acréscimo patrimonial do autuado. Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiada através do qual, basicamente, ratifica os termos de sua impugnação, desta vez amparado em decisões deste Colegiada. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário de fls. 177 a 182. É o Relatório. 4 ..,./C..:, :iid......:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::::-I-ni:: • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.006535/92-73 Acórdão n°. : 104-17.362 VOTO Conselheiro JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Como já restou demonstrado na decisão recorrida, a Taxa Referencial Diária não foi aplicada - e nem poderia - no lançamento como índice de atualização monetária. Conforme se depreende do Auto de Infração 3115 a TRD foi utilizada como juros moratórios. Contudo, sob pena de violação do princípio da irretroatividade, sua aplicação há de ser afastada no período anterior a agosto de 1991, adotando-se a orientação emanada de diversos julgados deste Colegiado. Quanto à omissão de rendimentos da Cédula H, vejo que é incabível a exigência do imposto. Isto porque os ganhos líquidos apurados pela autoridade lançadora decorrem de aplicações financeiras e foram devidamente tributados na fonte. A conclusão de que os ganhos líquidos apurados em aplicações financeiras caracterizam-se como rendimentos de intermediação na cobrança de títulos não passa de mera presunção. A autoridade lançadora não comprovou que tais ganhos decorreram de comissão recebida pelo recorrente. Pelo contrário, sustenta que os rendimentos são oriundos 04.5 de aplicação financeira, como bem comprovam os documentos acostados aos autos(a) 5 i z -,. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ...frri::\ k'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.006535/92-73 Acórdão n°. : 104-17.362, Além dos motivos expostos, constata-se dos autos que nem todos os rendimentos foram creditados ao recorrente. Há casos em que os rendimentos pertencem à pessoa jurídica da qual o recorrente é titular. A manutenção da exigência, nesta hipótese, configuraria indiscutível erro na identificação do sujeito passivo, impossibilitando a manutenção da exigência. Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para: (I) excluir a exigência sobre a omissão de rendimentos na Cédula H e (II) excluir a aplicação da TRD no período anterior a agosto de 1991 sobre a parcela da exigência relativa Èt dedução indevida de despesas no livro caixa. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2000. i Jg1 4Ç-Zata---- 1 te LUÍS DE • o r ' ip s EIRA 6 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001039/2003-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte, com fundamento no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ANTECIPAÇÃO – FALTA DE RETENÇÃO – RESPONSABILIDADE DA FONTE – LANÇAMENTO CONSTITUÍDO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO. Quando a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o imposto deve ser exigido do beneficiário dos rendimentos, que é o contribuinte do tributo, nos termos do artigo 45 do CTN. O fato de a fonte pagadora ter deixado de efetuar a retenção do imposto de renda a que estava obrigada não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MULTA. A apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, mormente quando inexiste o chamado erro escusável, dá ensejo à aplicação de alguma das penalidades previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que é dispositivo legal válido e eficaz. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15600
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte, com fundamento no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ANTECIPAÇÃO – FALTA DE RETENÇÃO – RESPONSABILIDADE DA FONTE – LANÇAMENTO CONSTITUÍDO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO. Quando a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o imposto deve ser exigido do beneficiário dos rendimentos, que é o contribuinte do tributo, nos termos do artigo 45 do CTN. O fato de a fonte pagadora ter deixado de efetuar a retenção do imposto de renda a que estava obrigada não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MULTA. A apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, mormente quando inexiste o chamado erro escusável, dá ensejo à aplicação de alguma das penalidades previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que é dispositivo legal válido e eficaz. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:42:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:42:57Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:42:57Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:42:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:42:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:42:57Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:42:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:42:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:42:57Z; created: 2009-08-27T11:42:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-27T11:42:57Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:42:57Z | Conteúdo => 139.4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iptje,?, SEXTA CÂMARA •• Processo n° : 10746.001039/2003-35 Recurso n°. : 145.829 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : JOSÉ ROBERTO LAURETO Recorrida : 4° TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.600 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte, com fundamento no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — ANTECIPAÇÃO — FALTA DE RETENÇÃO — RESPONSABILIDADE DA FONTE — LANÇAMENTO CONSTITUÍDO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO. Quando a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o imposto deve ser exigido do beneficiário dos rendimentos, que é o contribuinte do tributo, nos termos do artigo 45 do CTN. O fato de a fonte pagadora ter deixado de efetuar a retenção do imposto de renda a que estava obrigada não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA. A apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, mormente quando inexiste o chamado erro escusável, dá ensejo à aplicação de alguma das penalidades previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que é dispositivo legal válido e eficaz. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO LAURETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integr. r o presente julgado. JOSÉ RIB • 1 RROS PENHA PRESIDENTE „ GONÇALO BONEYALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 10 1 AU/ 2006 • .04.0‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10746.001039/2003-35 Acórdão n° : 106-15.600 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. gor 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;30"-;(4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vPn't"; .441.:Vas' • SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10746.001039/2003-35 Acórdão n° : 106-15.600 Recurso n° : 145.829 Recorrente : JOSÉ ROBERTO LAURETO RELATÓRIO Em face de José Roberto Laureto foi lavrado o auto de infração de fls. 14- 21, para a exigência de imposto de renda pessoa física suplementar, exercício 2002, no valor de R$ 12.202,49, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 08/2003, totalizando um crédito tributário de R$ 24.574,58. O lançamento decorre de revisão procedida na declaração de rendimentos do ano-calendário 2001, através da qual restaram alterados: • os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, de R$ 65.869,86 para R$ 85.750,06, em razão da omissão de parte dos rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 15.380,20, recebidos da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins — FIETO, CNPJ/MF 25.063.421/0001-92, conforme DIRF e Comprovante de Rendimentos apresentados pela entidade, em procedimento de circularização, além da omissão dos rendimentos de aluguéis recebidos da INVESTIGO S.A., CNPJ/MF 00.644.907/0001-93, no valor de R$ 4.500,00; e • o imposto de renda retido na fonte, de R$ 12.354,17 para R$ 4.857,77, diante da ausência de comprovação de retenção de R$ 7.765,40 por parte da FIETO. Intimado da exigência fiscal o contribuinte, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 01-06 onde alegou, em apertada síntese, que foi induzido a erro pela FIETO, a qual lhe forneceu Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte e, posteriormente, retificou os valores junto ao Fisco, sem, contudo, informá-lo. Com relação a esta fonte pagadora, questionou, ainda, a glosa do imposto de renda retido na fonte. Aduziu ter recebido apenas R$ 1.500,00 da INVESTICO S.A., o que, após a dedução do IRRF, resultou em R$ 1.410,00. Pugnou, também, pela exclusão da multa de ofício. 3 ae.:05.4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4rjr, SEXTA GAMARA • Processo n° : 10746.001039/2003-35 Acórdão n° : 106-15.600 Por intermédio da Informação DRJ/BSA/4° Turma (fls. 32), as autoridades julgadoras de primeira instância resolveram baixar o processo em diligência para, entre outros objetivos, intimar as pessoas jurídicas FIETO e INVESTIGO a confirmar os valores pagos ao contribuinte no ano-calendário 2001, mês a mês e no total, bem como o valor do imposto de renda retido na fonte. Como resultado da diligência foram juntados aos autos os documentos de fls. 35-111, com o conseqüente Termo de Diligência Fiscal de fls. 112-115. Após manifestação do contribuinte (fls. 117-119), acabou sendo lavrado auto de infração complementar às fls. 124-128, para a exigência de um crédito tributário total de R$ 3.377,39, em razão da omissão de rendimentos recebidos da FIETO. O sujeito passivo, então, apresentou nova impugnação às fls. 134-139. Apreciando o litígio os membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 13.013, que se encontra às fls. 145-152, restabelecendo, apenas, o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 7.765,40, que havia sido glosado no primeiro auto de infração, por falta de comprovação da retenção. Inconformado com a decisão de primeira instância o autuado; devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 161-170, cujos argumentos podem ser assim sintetizados: • conforme cláusula 4° do contrato de locação firmado entre o recorrente e a FIETO, o valor recebido era liquido e caberia à FIETO reter e recolher o imposto decorrente deste aluguel; • assim, os valores pagos pela FIETO foram de R$ 74.990,40 e não de R$ 82.755,85; • o Fisco está somando, equivocadamente, o valor líquido dos aluguéiS com o valor dos impostos, de modo que exige tributo sobre importâncias não recebidas e faz com que o recorrente sofra bi-tributação sobre tais valores; 4 . . ,0n`..A, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10746.001039/2003-35 Acórdão n° : 106-15.600 • a FIETO reteve os impostos dos meses de janeiro a agosto de 2001, mas deixou de recolhê-los; • o contrato de locação e as relações de pagamentos fornecidas pela fonte pagadora, juntados por cópia, comprovam o valor dos aluguéis recebidos; • nos anos seguintes, a retenção e o recolhimento sempre foram . efetuados pela fonte pagadora; • é a fonte pagadora quem deve pagar os impostos sobre o valor dos aluguéis, pois assumiu tal ônus; • somente soube de sua inadimplência quando recebeu a autuação fiscal e não pode sofrer os ônus decorrentes da negligência da fonte pagadora; • exerceu sem dolo o preenchimento de sua declaração de rendimentos, incorrendo em erro escusável patrocinado exclusivamente pela fonte pagadora, de modo que deve ser excluída a penalidade de ofício aplicada. O recorrente transcreveu diversos ensinamentos jurisprudenciais relacionados às teses defendidas e fez juntará defesa os documentos de fls. 171-186i É o Relatório. i 7 e , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA a4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10746.001039/2003-35 Acórdão n° : 106-15.600 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 187. A insurgência do contribuinte devolve à apreciação desta Câmara o suposto equivoco na base de cálculo do lançamento, a questão da responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto ora exigido e, também, a alegada necessidade de exclusão da multa de oficio. Iniciemos a análise das razões de recurso. Com relação à omissão de rendimentos recebidos da FIETO, a diligência realizada deixou claro que o contribuinte auferiu dessa fonte pagadora, efetivamente, R$ 82.755,80, com R$ 7.765,40 de imposto de renda retido na fonte, sendo que tal importância de imposto na fonte já fora, inclusive, restabelecida pela decisão de primeira instância. Nesse sentido, estão juntadas aos autos, às fls 71-82, cópias dos cheques e dos comprovantes de depósitos bancários efetuados em favor do recorrente a titulo dos aluguéis em referência e, às fls. 151, no bojo do acórdão recorrido, consta que "Relativamente à glosa do imposto de renda na fonte no valor de R$ 7.765,40, verifica-se, às fls. 95 a 98, que houve a retenção desse valor, motivo pelo qual deve ser restabelecido". Nos termos do artigo 8°, inciso I, combinado com o artigo 12, inciso V, ambos da Lei n° 9.250/95, o imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos tributáveis auferidos e o valor do imposto retido na fonte reduz o saldo de imposto devido. g 6 k4.5.L.k- MINISTÉRIO DA FAZENDA 415•4? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.• SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10746.001039/2003-35 Acórdão n° : 106-15.600 É exatamente isso que está ocorrendo no caso em tela, onde não há, de forma nenhuma, dupla tributação, pois a exigência recai apenas sobre os rendimentos comprovadamente recebidos. Além disso, cumpre esclarecer que a FIETO apenas efetuou a retenção de imposto de renda na fonte do valor de R$ 7.765,40, referente aos alugueres dos meses de setembro a dezembro de 2001 (fls. 95-98), sendo que tal importância já fora restabelecida pela decisão de primeira instância. Não há nos autos comprovação de retenção de outros valores. A previsão do contrato de locação firmado entre o recorrente e a FIETO não pode ser oposta ao Fisco, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 123_ Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". No caso, a incidência do imposto de renda pessoa física deve se dar sobre os valores pagos pela FIETO ao recorrente, independentemente dos termos do contrato de locação, sendo que o ressarcimento por eventuais inadimplementos contratuais precisa ser pleiteado pelas vias próprias. Também não posso concordar com o posicionamento do contribuinte no sentido de que o sujeito passivo desta obrigação seria a fonte pagadora. De fato, a fonte pagadora deveria ter efetuado a retenção, mas, independente disso, o beneficiário dos rendimentos tinha a obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste anual. Em que pese ter havido certa oscilação na jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, prevalece, há algum tempo, entendimento que dá guarida à exigência fiscal. Segundo o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas hipóteses onde a legislação determina que a incidência do imposto de renda 7 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10746.001039/2003-35 Acórdão n° : 106-15.600 na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o lançamento de ofício para exigência do imposto de renda pessoa física deve ser constituído em face do beneficiário de rendimentos, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tal postura decorre, principalmente, da regra prevista no artigo 45 do Código Tributário Nacional, segundo a qual contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. O fato de a FIETO não ter efetuado a retenção do imposto de renda na fonte a que estava obrigada, quanto aos alugueres dos meses de janeiro a agosto de 2001, cumpre reiterar, não eximia o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los tributação, na declaração de ajuste anual, nos termos dos artigos 90 e seguintes da Lei n° 8.134/1990. A responsabilidade atribuída á fonte pagadora, que decorre da norma contida no § único, do artigo 45, do CTN, não é infinita e tem seu termo final na data da ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, 31 de dezembro. Assim, a autoridade lançadora somente pode exigir da fonte pagadora o imposto que ela não reteve quando tal fato tiver ocorrido dentro do próprio ano-calendário fiscalizado. No caso em tela o fato gerador do imposto de renda pessoa física se deu em 31/12/2001, enquanto a constituição do crédito tributário ocorreu em 27/08/2003, na data da ciência do lançamento. Portanto, tenho como aplicável a este feito a atual jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrada, ilustrativamente, através das ementas dos seguintes acórdãos: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por 8 30k5.,_.:k; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:24f1 "?' • SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10746.001039/2003-35 Acórdão n° : 106-15.600 antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal ocorre após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO — INCIDÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Constatado o não oferecimento, à incidência do imposto, de rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, legitima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso especial negado. (CSRF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-5.074, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 17/10/2004) (Grifei) IR FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso conhecido e improvido. (CSRF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-5.040, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 09/08/2004) (Grifei) Trago à colação, ainda, julgado desta Sexta Câmara, cuja ementa passo a transcrever: IR FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não 9 (14- MINISTÉRIO DA FAZENDA '.-7; * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10746.001039/2003-35 Acórdão n° : 106-15.600 exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido. (Sexta Câmara, acórdão n° 106-14.293, relator Conselheiro VVilfrido Augusto Marques, julgado em 10/11/2004) (Grifei) Assim, a ausência de retenção do imposto de renda na fonte não eximia o • contribuinte de ter oferecido os rendimentos em questão à tributação na declaração de ajuste anual. De se destacar, também, que deve ser tributada apenas na declaração de ajuste anual, por força dos artigos 90 e seguintes da Lei n° 8.134/1990, a omissão de rendimentos apurada, de ofício, pela autoridade fiscal, para que, levando-se em consideração todas as deduções possíveis e comprovadas, juntamente com o imposto de renda retido na fonte, possa-se chegar ao saldo de imposto devido ou a ser restituído. Também nesse aspecto a decisão de primeira instância deve ser mantida. Resta apreciar, ainda, a possibilidade ou não de exclusão da penalidade de ofício aplicada. O artigo 136 do CTN determina que "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária inde pende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Portanto, embora o recorrente tenha inserido em sua declaração de ajuste anual as informações prestadas, inicialmente, pela fonte pagadora FIETO, não há fundamento que autorize o afastamento da multa de ofício. O artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 prevê que: A. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 10 4;0 gX., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tini& SEXTA CÂMARA Processo n° : 10746.001039/2003-35 Acórdão n° : 106-15.600 Ademais, embora o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, de fato, estivesse equivocado, o recorrente tinha condições de apurar, por ter recebido depósitos em sua conta corrente, com os respectivos recibos de pagamento, o valor total dos rendimentos auferidos dessa fonte pagadora. Entendo que está correto e encontra fundamento em dispositivo válido e eficaz o procedimento adotado pela autoridade fiscal, de modo que a multa de 75% precisa ser mantida. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 21 de junho de 2006 111;". GONÇALO BONE 4ALLAGE 1 Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007251/2001-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal. Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de ação fiscal, e eficaz quando acompanhada do recolhimento do tributo, na forma prescrita em lei, se for o caso. Desta forma, o contribuinte que denuncia espontaneamente ao fisco o seu débito fiscal em atraso, recolhendo o montante devido com juros de mora, está exonerado da multa moratória, nos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional - CTN. MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNCIA - ART. 138 DO CTN - O recolhimento de multa de mora em denúncia espontânea caracteriza indébito, devendo, portanto, ser reconhecido o direito à sua restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:08:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:08:19Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:08:19Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:08:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:08:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:08:19Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:08:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:08:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:08:19Z; created: 2009-08-17T17:08:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-17T17:08:19Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:08:19Z | Conteúdo => • • . ; 1 drnià. ¡ria MINISTÉRIO DA FAZENDA •!1,;???.:str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *:.-r‘t QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.007251/2001-56 Recurso n2. : 146.200 Matéria : IRPF - Ex(s).: 1995 a 1997 Recorrente : EUGÊNIO FREDERICO MACEDO PARIZZI Recorrida : 5 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n2 . : 104-21.264 TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal. Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de ação fiscal, e eficaz quando acompanhada do recolhimento do tributo, na forma prescrita em lei, se for o caso. Desta forma, o contribuinte que denuncia espontaneamente ao fisco o seu débito fiscal em atraso, recolhendo o montante devido com juros de mora, está exonerado da multa moratória, nos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional - CTN. MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNCIA - ART. 138 DO CTN - O recolhimento de multa de mora em denúncia espontânea caracteriza indébito, devendo, portanto, ser reconhecido o direito à sua restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUGÊNIO FREDERICO MACEDO PARIZZI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. A.S„.4...0241X, ,fatftA-t-1.?ELENA COTTA CARD-01-65- PRESIDENTE . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.007251/2001-56 Acórdão n2 . : 104-21.264 7NE 1 0 .1( • LMANN i R AT rá --a ESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 4 FEy 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.7.. 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007251/2001-56 Acórdão n°. : 104-21.264 Recurso n°. : 146.200 Recorrente : EUGÊNIO FREDERICO MACEDO PARIZZI RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 11/07/2001, o contribuinte acima identificado apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01 a 05, no valor de R$ 7.458,37, mais acréscimos legais, relativo ao pagamento da multa de mora incidente sobre o Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1995 a 1997, alegando o instituto da denúncia espontânea, com base em jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. O contribuinte protocolara, em 1999, documentos informando que apresentara espontaneamente, naquele mesmo ano, a retificação das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1995 a 1997, efetuando o recolhimento do IRPF apurado, acrescido de juros de mora e multa de mora. Na oportunidade, foram formalizados os processos n's 10680.016514/99-04, 10680.017052/99-06 e 10680.017054/99-23. Informa o requerente que os valores pagos foram imputados, restando saldo a pagar já liquidado, com todos os acréscimos, por meio dos processos 10680.005634/00-00 (exercícios de 1995 e 1996) e 10680.017316/99-78 (exercício de 1997). Ao final da petição, o interessado requer o deferimento do pleito, bem como os benefícios do Estatuto do Idoso. 3 • • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007251/2001-56 Acórdão n°. : 104-21.264 DA DECISÃO DA DRF Em 23/11/2004, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG indeferiu o pedido, por meio do Despacho de fls. 21 a 23. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF em 09/12/2004 (fls. 28), o contribuinte apresentou, em 21/12/2004, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 24 a 26, reiterando os argumentos contidos no pedido inicial e acrescentando, em síntese: - o art. 161 do CTN se refere exclusivamente a débitos não pagos no vencimento, cujo contribuinte não tenha optado pelo benefício do art. 138 do mesmo diploma legal; - no mesmo sentido, o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, não atinge os optantes pelo benefício do art. 138 do CTN, e lei ordinária não revoga lei complementar, em obediência ao princípio da hierarquia das leis, conforme art. 146, inciso III, da Constituição Federal. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG manteve a decisão da DRF, por meio do Acórdão DRJ/BHE n°7.915, de 25/02/2005 (fls. 31 a 37). f_ 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007251/2001-56 Acórdão n°. : 104-21.264 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/05/2005 (fls. 39), o contribuinte apresentou, em 23/05/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 40 a 46, reiterando as razões contidas na impugnação e acrescentando, em síntese, que os julgados do STJ, citados no acórdão recorrido, não formam jurisprudência, já que há decisões em contrário da mesma turma (cita ementas de acórdãos exarados em 1999 e 2000). O processo foi distribuído a esta Conselheira em 09/11/2005, numerado até as fls. 48, que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório.y_ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007251/2001-56 Acórdão n°. : 104-21.264 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição de multa de mora incidente sobre o Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1995 a 1997, tendo em vista a apresentação de declarações retificadoras e respectivos pagamentos em 1999 (fls. 06 a 11). O contribuinte alega encontrar-se albergado pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, citando em seu favor jurisprudência do Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como do Superior Tribunal de Justiça. O dispositivo legal invocado, encartado na Seção IV, do Código Tributário Nacional, assim dispõe: "SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade 6 . , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007251/2001-56 Acórdão n°. : 104-21.264 administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? Conforme interpretação sistemática da Lei Complementar, a responsabilidade que é excluída pela denúncia espontânea é a "responsabilidade por infrações" - como está a indicar o titulo da seção onde se insere o art. 138 - assim entendida a multa punitiva, de ofício, o que se harmoniza perfeitamente com o arrependimento eficaz, transposto do Direito Penal para o Direito Tributário. Assim, não há que se falar em dispensa da multa de mora, o que é confirmado pelo art. 161 do CTN, a seguir transcrito: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifei) O instituto ora tratado tem como fundamento o incentivo à denúncia espontânea de infrações, dispensando o contribuinte apenas da multa de oficio. Tal benefício não pode ser entendido como uma vantagem concedida aos que ocultam a ocorrência do fato gerador, em relação àqueles que declaram os débitos e, por simples inadimplência, recolhem seus tributos com atraso. Ora, se o simples inadimplemento não dispensa a multa de mora, por que o atraso na revelação da ocorrência do fato gerador a dispensaria? Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já reviu o posicionamento adotado nos julgados colacionados pelo contribuinte (exarados em 1999/2000), entendendo que, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não cabe o instituto da denúnciari„ 7 • ' • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007251/2001-56 Acórdão n°. : 104-21.264 espontânea, quando declarados e recolhidos em atraso. É o que demonstra a recentissima jurisprudência citada no acórdão recorrido (exarada em 2004), acrescentando-se ementa de acórdão já de 2005: "TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSTOS SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. 1.Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a multa moratória. 2. Recurso especial não-provido. (Recurso Especial 251.2901SP, DJ de 14111/2005) Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem seguindo o entendimento do STJ: "COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. A quitação intempestiva sem a multa de mora implica em lançamento de oficio nos termos do art. 144, I, § 1°, II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso provido." (Acórdão CSRF/02-01.836, de 2510112005) Quanto ao entendimento de que a aplicação do art. 61 da Lei 9.430, de 1996, deveria ser afastada, em função do art. 138 do CTN, tal atitude caracteriza juizo de inconstitucionalidade de segundo grau, o que é vedado ao Julgador Administrativo. Confira- se julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a respeito desta mesma matéria: "INCONSTITUCIONALIDADE - Os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de conflito com? 8 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007251/2001-56 Acórdão n°. : 104-21.264 o CTN, vez que se trata de juizo de inconstitucionalidade de segundo grau. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre recolhimento extemporâneo de tributo. MULTA ISOLADA - O recolhimento extemporâneo do tributo sem o acréscimo da multa de mora rende ensejo ao lançamento da multa isolada. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido." (grifei) (Acórdão CSRF 02- 01.794, de 2410112005) Até mesmo o STJ - Superior Tribunal de Justiça tem declinado da competência para promover juízo desse tipo, envolvendo a contraposição de lei ordinária ao CTN, conforme se depreende da ementa abaixo: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. CONFRONTO ENTRE A LEI 7.713/88 E O ART. 43 DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A análise da conformidade de lei ordinária em face de lei complementar é matéria de natureza constitucional, Insuscetível de apreciação em sede de recurso especial. Precedentes da Primeira Turma: AGRESP 591.4491MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10/0512004; REsp 381.406/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16/0212004; EAARES 261.9251RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15/12/2003. 2. Se o CTN dispõe que renda constitui-se em todo acréscimo patrimonial, afirmar-se que a parcela de juros compensatórios e nrioratórios de indenização percebida em decorrência de desapropriação deve ser incluída na base de cálculo do imposto de renda, é o mesmo que afirmar que a mencionada verba constitui renda, nos moldes exigidos pela Carta Magna, para fins de tributação. Em outras palavras, é aferir a observância do próprio comando insculpido na Lei Maior, tarefa reservada constitucionalmente ao Colendo Supremo Tribunal Federal. nwat 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007251/2001-56 Acórdão n°. : 104-21.264 3. Recurso especial não conhecido." (grifei) Diante do exposto, estando correta a decisão de primeira instância, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 MARIA HELENACARtdái-- 10 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.007251/2001-56 Acórdão n2. : 104-21.264 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, permito-me divergir de seu voto. A Conselheira Relatora defende a tese de que o instituto da denúncia espontânea tem como fundamento o incentivo à denúncia espontânea de infrações, dispensando o contribuinte apenas da multa de ofício e que tal benefício não pode ser entendido como uma vantagem concedida aos que ocultam a ocorrência do fato gerador, em relação àqueles que declaram os débitos e, por simples inadimplência, recolhem seus tributos com atraso. Ora, a inaplicabilidade de multa de mora está amparada no argumento chave de que a mesma não pode ser exigida porque padece de vício de ilegalidade, uma vez que a denúncia espontânea é um benefício legal outorgado pelo legislador tributário, voltado à exclusão da responsabilidade por infração, e a interpretação do artigo 138 do Código Tributário Nacional é muito clara e dela não podem restar dúvidas, ou seja, que a lei determina a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não havendo penalidade imputada ao contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida. De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável que o instituto da denúncia espontânea é uma 11 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10680.007251/2001-56 Acórdão n2. : 104-21.264 oportunidade que a lei concede aos devedores de tributos para regularizarem sua situação, facilitando o trabalho da fiscalização. Diz o Código Tributário Nacional, em seu Capítulo de Responsabilidade Tributária: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da exegese do mandamento acima, verifica-se que tal dispositivo pertencente ao Código Tributário Nacional, que traça normas ou diretrizes à lei ordinária, prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade estabelecida em lei. Não há dúvidas, no caso concreto, que o recorrente recolheu o tributo com atraso, porém antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração, muito menos era tributo de conhecimento da autoridade tributária, ou seja, tributo sujeito a homologação. É conclusivo que a razão está com o recorrente, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 12 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.007251/2001-56 Acórdão n2 . : 104-21.264 Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Sob pena de afronta aos princípios de hermenêutica legal que veda no intérprete distinguir onde o legislador não distingue, a auto denúncia exclui a responsabilidade da infração cometida. Só posso concordar no sentido que a interpretação do dispositivo em questão é muito clara e dela não podem restar dúvidas. A lei determina a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou seja, não haverá penalidade imputada ao contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida, já que sofrer uma penalidade significa a responsabilização do faltoso pela infração cometida e se o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade daquele que auto denúncia uma infração fiscal, logo não poderá o infrator confesso sofrer uma penalidade. Ora, o art. 138 do CTN limita a responsabilidade nos casos de denúncia espontânea apenas para o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, é de se ter desde logo como revogado qualquer dispositivo de lei que, à data da vigência do Código Tributário Nacional, diferentemente dispusesse para exigir também a multa de mora, já que quando o contribuinte procura a repartição antes de qualquer procedimento fiscal para sanar uma irregularidade que confessadamente praticou, no fundo presta um importante serviço ao fisco já que, nesta hipótese, não há necessidade de nenhuma ação fiscal para o recebimento do crédito tributário. 13 . „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.007251/2001-56 Acórdão n2 . : 104-21.264 Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente que a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória, conforme se verifica nos julgados abaixo: 'TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória (CTN, 138), mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso especial não conhecido." (Recurso Especial n2. 172.816, de 25/08/98, que deu origem ao Acórdão n 2. 98/0030969). 'TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e mora simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação. Recurso Especial conhecido e provido." (STJ, Segunda Turma, RE n 2. 169.977, DJU de 04/08/1998). 'TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES. 1. O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória." 2 — Recurso Especial conhecido, porém, improvido." (STJ, Segunda Turma, Resp n2. 208.101, DJU de 21/08/2001). Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, na matéria, estabelecendo que a denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória nos casos de recolhimento de tributos ou contribuições fora do prazo, porém antes do inicio do procedimento fiscal, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10680.007251/2001-56 Acórdão ng . : 104-21.264 créditos tributários decorrentes de multa moratória não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a exclusão da multa moratória em pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque as Cortes Máximas já se pronunciaram pela inaplicabilidade da multa moratória no caso de denúncia espontânea, de outro lado à própria Câmara Superior de Recursos Fiscais vem, de longa data, acolhendo a tese da denúncia espontânea, ou seja, o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, ilide a exigência da multa moratória, conforme se verifica no julgado abaixo transcrito: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA — INAPLICABILIDADE — Denunciado espontaneamente ao Fisco o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, descabe, nos termos do Artigo 138 do CTN, a exigência da multa de mora prevista na 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.007251/2001-56 Acórdão n2. : 104-21.264 legislação tributária. Recurso do Procurador negado." (Acórdão n2. CSRF/02-0.379, DJU de 16/07/97). Da mesma forma, é a jurisprudência nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme os julgados abaixo transcritos: "IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTO — DISPENSA DA MULTA DE MORA — O disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional concede o perdão da multa de mora ao contribuinte que, antes de iniciada a ação fiscal, informa seu atraso e recolhe o tributo. (Acórdão n 2. 108-06.187, de 20 de outubro de 2000). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO — Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, o pagamento de imposto ou diferença de imposto devido, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade, compreendida nesse conceito genérico a multa de mora. (Acórdão n9. 107- 05.296, de 23 de setembro de 1998). Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese da inaplicabilidade da multa moratória, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da inaplicabilidade da multa moratória em casos de denúncia espontânea, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1 2 do Decreto n2. 73.529/74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 10680.007251/2001-56 Acórdão n2. : 104-21.264 Por outro lado, concordo com a nobre relatora que o Superior Tribunal de Justiça já reviu o posicionamento quando tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Entretanto, não é a situação dos autos, já que no caso presente à discussão abrange tributo que não estava declarado, ou seja, o contribuinte verificou que tinha omitido rendimentos em suas declarações, ofereceu a tributação e recolheu com atraso. Entendo, que a situação dos autos, é diferente da situação de quando o contribuinte declara tributo em DCTF ou mesmo DIRPF e recolhe o mesmo fora do prazo previsto na legislação de regência, deixando de incluir no recolhimento os acréscimos legais, principalmente, a multa de mora pelo atraso do recolhimento do principal. Ora, neste caso não existe denúncia espontânea de infração, ou seja, denunciar uma infração da qual o fisco já tinha conhecimento, no caso em questão o tributo recolhido não era de conhecimento da autoridade tributária porque não estava informada DIRPF original. Assim, concordo com a nobre relatora que nos casos de tributos sujeitos a homologação, já informados a autoridade tributária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se pacificado nesta linha de pensamento, ou seja, os Ministros desta Corte tem entendido que o atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória, conforme é possível se constatar nos julgados abaixo: "TRIBUTÁRIO — ART. 138 DO CTN — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — NÃO-CARACTERIZAÇÃO — INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. 17 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.007251/2001-56 Acórdão nQ. : 104-21.264 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea, sendo legítima a cobrança de multa moratória. 2. Precedentes da primeira e Segunda Turmas desta Corte. (Resp 708676/PR — Recurso Especial 2004/0173379-6 - Segunda Turma)” "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA FAZENDA NACIONAL. QUESTÃO NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 138 DO CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DCECLARADO E RECOLHIDO COM ATRASO PELO CONTRIBUINTWE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.No tocante à necessidade de se condenar a ora agravada por litigância de má-fé, verifica-se que a argumentação esposada é nova, não tendo sido anteriormente suscitada nas contra-razões de recurso especial, nem debatida na decisão agravada, o que torna inviável a sua análise neste momento processual. 2. O objeto do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional era a declaração de que não se aplica, ao caso dos autos, o benefício da denúncia espontânea, sendo devida a multa moratória, em razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. E com base nessa; reivindicação foi exarada o decisum impugnado, não havendo que se falar em não-observância aos limites do pedido. 3. Não obstante existam decisões que adotam a tese exposta pela recorrente, esta relatora se filia à corrente majoritária deste Tribunal Superior que vem decidindo pela impossibilidade da aplicação dos benefícios da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, quando se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados pelo contribuinte e recolhidos com atraso, sendo devida, nesses casos, a multa moratória. (AgRg no Resp 621186/SC — Agravo Regimental no Recurso Especial 2003/0219433-7 — Primeira Turma)" 18 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 10680.007251/2001-56 Acórdão n2. : 104-21.264 Entretanto, não é o caso em análise, que trata de tributo não informado previamente. Assim, no meu entendimento, é conclusivo que a razão está com o recorrente, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. E no caso em questão a legislação tributária não contempla o infrator pelo recolhimento em atraso com a multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n 2 9.430, de 1996. Só posso concordar no sentido que a interpretação do dispositivo em questão é muito clara e dela não podem restar dúvidas. A lei determina nestes casos que o pagamento do tributo deve estar acompanhado dos juros de mora, sendo aplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Desta forma, o recolhimento de multa de mora em denúncia espontânea caracteriza indébito, devendo, portanto, ser reconhecido o direito de sua restituição. À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a restituição do valor recolhido a título de multa de mora, cujo montante a ser restituído será calculado pela autoridade executora do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, 08 de dezembro de 2005 NE . • . )freeN 7. 19 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005729/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12392
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILSON MARTINS VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —41(GçI4‘terTI NS 'MORAIS PRESIDENTE P ORLAND e' JOSÉ ti . ÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 0EZ200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005729/00-14 Acórdão n°. : 106-12.392 Recurso n°. : 126.479 Recorrente : GILSON MARTINS VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de RETIFICAÇÃO de declaração, para a restituição com fundamento em desconto, a titulo de IR-Fonte, em decorrência de percepção de rendas oriundas, alegadamente, de indenização por participar de Plano de Demissão Voluntária da CEMIG. A DRF de Belo Horizonte indeferiu o pedido motivando pela aplicação do instituto da decadência tributária em face ao decurso de prazo até a data do pedido formulado. A Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, e respectivo aditamento, alegando, em síntese, que somente após a edição do Ato Declaratório (Normativo) CST n° 3, de 07 de janeiro de 1999 quando, efetivamente, pode exercer seu direito à restituição A DRJ de Belo Horizonte, também indeferiu a solicitação com base na aplicação da decadência tributária, sem apreciação do mérito do pedido inicial. A Contribuinte, interpôs seu Recurso à essa E. Câmara, reproduzindo, basicamente, os mesmos argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade anterior, enriquecendo com ementas de Acórdãos desse E. Conselho, julgados pela E. 4° Câmara, assim como traz a conhecimento a doutrina sobre a tese ventilada. Eis o Relatório. fr\ • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005729/00-14 Acórdão n°. : 106-12.392 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentissimo Acórdão de n° 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n° 122 087, nos autos do Processo n° 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: 'Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria, não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o interpréte e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n° 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o inicio de sua contagem ,rn conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005729/00-14 Acórdão n°. : 106-12.392 circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos? A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. O Recorrente requer a retificação de sua declaração de imposto de renda relativamente ao exercício de 1994, para reclassificar rendimentos, gerando, por isso, seu direito à restituição de valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Demissão Voluntária da CEMIG. Por outro lado, alega o Recorrente que partir do momento que o Ato Declaratório da SRF n. 03, de 1999 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 05 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168, I do CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela AD 03/99, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8 . Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: '0 mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no k\ contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito derepetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005729/00-14 Acórdão n°. : 106-12.392 passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situacão em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.' (grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, a fim de dar PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a preliminar de decadência tributária, devendo os autos retomar à autoridade de origem — DRF, com vistas à apreciação do mérito do pedido, visto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (AD 03/99) que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. 6a Câmara deste Conselho. Eis como voto. Sala das Sessões - Da, em 09 de novembro de 2001. t , )4/ v • . IlORLANDO' OSÉ e e ÇALVES BUENO s?\A 5 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001999/2003-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma, encontrando-se obrigado à apresentação da declaração aquele que participa de quadro societário de empresa como titular ou sócio. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,V*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001999/2003-15 Recurso n°. : 146.169 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : WELERSON CARLOS MACHADO Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.196 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma, encontrando-se obrigado à apresentação da declaração aquele que participa de quadro societário de empresa como titular ou sócio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELERSON CARLOS MACHADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. si-t-e)._ aLSLA-,a_.-eSt& -MARIA HELENA COTTA CARttít j- PRESIDENTE AN S K Re DRIGUES RELATO -4á FORMALIZADO EM: 3 ri ali 2305 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001999/2003-15 Acórdão n°. : 104-21.196 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001999/2003-15 Acórdão n°. : 104-21.196 Recurso n°. : 146.169 Recorrente : WELERSON CARLOS MACHADO RELATÓRIO WELERSON CARLOS MACHADO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 29 a 30) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de cancelamento da cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, referente ao exercício de 2002. O recorrente contesta a exigência da multa aduzindo que tentou constituir firma individual, mas o processo de constituição foi obstado pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Alega que não sabia das obrigações acessórias perante a Secretaria da Receita Federal e que da sua omissão não resultou prejuízo aos cofres da União. O pedido foi indeferido pela DRJ de Belo Horizonte, tendo como fundamento a obrigatoriedade da apresentação das declarações de ajuste anual do exercício de 2002, por tratar-se de obrigação acessória que importa em imposição de penalidades em seu descumprimento. O julgador refere que não pode se furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Afere que o recorrente se enquadrava em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no art. 1°, da IN SRF n. 69/95, porquanto que participou de quadro societário de empresa como titular ou sócio. Tudo conforme a IN SRF 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001999/2003-15 Acórdão n°. : 104-21.196 sob o n. 110/2001. O interessado é titular da empresa Welerson Carlos Machado - ME, CNPJ 02.092.753/0001-08. Atenta para o fato de que a entrega da declaração do exercício de 2002 na data de 29 de novembro de 2002, doc. Fls.11. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da multa, na data de 21 de fevereiro de 2005, o recorrente apresentou suas razões de inconformidade tempestivamente, a este Conselho, na data de 09 de março de 2005. Em suas razões de recurso, aduz estar desempregado, vivendo às expensas de amigos e família e acometido de enfermidade psicológica, em fase de tratamento psiquiátrico junto ao SERSAM, não podendo arcar com o pagamento da multa. Junta documentação neste sentido. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001999/2003-15 Acórdão n°. : 104-21.196 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede o cancelamento da multa cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de ajuste anual, alegando estar acometido de doença psíquica, bem como não dispor de numerário suficiente para arcar com o pagamento da multa em comento. Contudo, consta neste processo que o recorrente é sócio de empresa que se encontra ativa e regular, junto à Secretaria da Fazenda Nacional. Alega que a constituição da empresa foi obstada pela Prefeitura de Belo Horizonte e que desconhecia que sua constituição acarretaria algum dano ao erário. No entanto, tem-se que o recorrente não traz aos autos qualquer tipo de prova que justifique suas alegações, estando patente que a empresa encontra-se ainda ativa e regular. Sendo, desse modo, devida a multa na conformidade da lei. Ademais, o presente auto de infração abrange o descumprimento de obrigação acessória de apresentar a declaração de imposto de renda pessoa física dentro do prazo legal, a qual restou configurada, tendo-lhe aplicado a multa mínima. Neste caminho, é de se ressaltar que a legislação brasileira impõe a entrega 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001999/2003-15 Acórdão n°. : 104-21.196 da declaração dentro de prazo fixado, sob pena de multa, na conformidade do artigo 88 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não cabendo a alegação de que esta multa não é devida porquanto ferir o principio da reserva de lei, ou mesmo, por haver sido entregue de forma espontânea. Em suma, a entrega da declaração de rendimentos a destempo não exime o recorrente do pagamento da multa por esse atraso. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 Eia L.,ACI4S K RO RIGUES 6 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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4667968 #
Numero do processo: 10746.000173/2002-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - Incabível a alegação de nulidade, quando não se verifica a ocorrência das hipóteses do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972. GANHO DE CAPITAL - Considera-se como valor de alienação aquele constante da DOI - Declaração de Operações Imobiliárias emitida pelo cartório, quando o contribuinte não logra comprovar que a operação de compra e venda ocorreu em valor diverso. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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GANHO DE CAPITAL - Considera-se como valor de alienação aquele constante da DOI - Declaração de Operações Imobiliárias emitida pelo cartório, quando o contribuinte não logra comprovar que a operação de compra e venda ocorreu em valor diverso. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO VAZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -MARIA HELENAELOTTA CAlta PRESIDENTE E RELATORA • FORMALIZADO EM: t2 6 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK SSt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000173/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.590 RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 iiibte:' , •telta;,..;-,-•‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA I 5 *kC. :3" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----;tr• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000173/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.590 Recurso n°. : 141.244 Recorrente : MÁRIO VAZ RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 07, no valor de R$ 49.636,47, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de Multa de Ofício (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e Juros de Mora, tendo em vista a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, efetuada no ano-calendário de 1997, conforme Relatório Fiscal de fls. 08/09. Dito Relatório Fiscal informa que o interessado alienara, por R$ 200.000,00, três imóveis rurais cujo custo total de aquisição fora de R$ 75.751,88, o que teria gerado ganho de capital omitido no valor de R$ 124.248,12. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 28/03/2002, o interessado apresentou, em 25/04/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 26 a 28, contendo as seguintes alegações, em síntese: - no ano de 1997, o interessado vendeu 372,06 hectares a João Carlos de Jesus, conforme Declaração em anexo (fls. 38 a 40), para que este pudesse aliená-la junto r(L ao BASA - Ag. Araguaína, como garantia de hipoteca, conforme contrato (fls. 41/42); 3 t5Lth 2=frIng. tr_̀, MINISTÉRIO DA FAZENDA • jrj:z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:34,t3,11;.:4# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000173/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.590 - por equivoco foi lançado o valor de R$ 200.000,00, quando na verdade a venda foi no valor de R$ 50.000,00, conforme Nota Promissória e Termo de Retificação (fls. 43/44); - a terra será devolvida ao interessado logo após a quitação do financiamento junto ao BASA, pelo mesmo valor da venda, isto é, R$ 50.000,00; - o valor da venda foi declarado pelo interessado à época da alienação sem ganho tributável, conforme declaração de imposto de renda em anexo. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 30/09/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF exarou o Acórdão DRJ/BSA n° 7.736, assim ementado: "GANHO DE CAPITAL - Mantém-se o lançamento com base nos dados da Declaração de Operações Imobiliárias originariamente emitida pelo cartório, uma vez que não restou comprovado, de forma inequívoca, que o valor da operação de alienação ocorreu no preço alegado pelo contribuinte. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância por meio de correspondência chegada à unidade dos Correios do destino em 28/11/2003 (fls. 66), o interessado apresentou, em 18/12/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 70 a 80. te. 4 .Ai?-tk MINISTÉRIO DA FAZENDA tsz-l iZr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000173/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.590 Às fls. 115 a Autoridade Preparadora atesta a regularidade da prestação da garantia recursal, conforme documentos de fls. 87 a 114. O recurso contém as seguintes razões, em síntese: - preliminarmente, o recorrente argui a nulidade do Auto de Infração e do acórdão recorrido, uma vez que nunca foi proprietário das terras mencionadas às fls. 14, como provam as suas declarações de rendimentos, e que a área mencionada pelo Auditor perfaz o total de 37.206,73 hectares; - ao solicitar explicações acerca das terras em questão, o Auditor o fez de , forma vaga, sem especificar a sua localização, o que gerou a confusão que ora se busca resolver - o interessado só possui o patrimônio reiteradas vezes declarado por ocasião da entrega das declarações de imposto de renda, juntamente com as respectivas alterações (alienação e aquisição); - em 11/03/2002, o Cartório do 1° Ofício de Notas da Comarca de Araguaina, em resposta a expediente da Receita Federal, informou que o recorrente e sua esposa venderam terras localizadas no município de São João do Araguaia, no estado do Pará, pelo preço ajustado de R$ 200.000,00; - o recorrente firmou contrato com João Carlos de Jesus, em agosto de 1997, com o objetivo de realizar compra e venda do imóvel mencionado, tendo o comprador emitido Nota Promissória garantidora do negócio; - a transação foi feita sem ganho de capital; 5 .zravij MINISTÉRIO DA FAZENDA '0P1:1 ,-41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000173/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.590 - em 09/04/2002, o recorrente procedeu, junto ao Cartório onde ocorrera o equívoco, à re-ratificação da escritura pública anteriormente lavrada, em função da transação efetivada; - na DIRPF/2001, o recorrente declarou que os imóveis em tela eram de sua propriedade, isto é, declarou naquela oportunidade que vendeu 374 hectares de terras a João Carlos de Jesus; - na verdade, o recorrente alienou as mencionadas terras pelo valor de R$ 50.000,00, e não por R$ 200.000,00; - o Cartório representa o Estado e por isso deve ser considerada como verdadeira a informação da retificação levada a efeito; - a título de argumentação, mesmo se admitida a irregularidade, a multa só poderia ser lavrada sobre R$ 50.000,00, que consiste no valor que efetivamente permeou o negócio; Ao final, o interessado requer o recebimento do recurso com o acolhimento da preliminar suscitada e que, no mérito, sejam julgados "nulos e improcedentes os autos de infração" (sic). O interessado também "deixa prequestionada, mesmo em se tratando da esfera administrativa, a matéria do ponto de vista constitucional". O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 115 (última), que trata da do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 dibãg, -•-a.", MINISTÉRIO DA FAZENDA "zr.st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2z--,:‘"?..& QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000173/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.590 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Preliminarmente, o interessado invoca a nulidade do Auto de Infração e do acórdão recorrido, por ilegais e não condizentes com a verdade dos fatos, o que enseja o retrospecto da ação fiscal que ora se analisa. Conforme Relatório Fiscal de fls. 08/09, a autuação decorreu de informação sobre alienação de imóveis rurais efetuada em 29/08/97, contida na DOI - Declaração de Operações Imobiliárias apresentada pelo Cartório. Este, ao que tudo indica, quando do registro da área dos imóveis na DOI, considerou apenas duas casas decimais, ao invés de quatro, de sorte que tais áreas foram multiplicadas por cem (fls. 48, 51 e 55). Assim, por meio do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 14/15), recebido pelo contribuinte em 22/02/2002 (fls. 16), foram solicitadas informações acerca de aquisição/alienação de imóveis rurais situados no Estado do Pará, com áreas de 10.233,18 hectares, 17.515,75 hectares e 9.457,80 hectares (total de 37.206,73 hectares), quando na verdade as áreas seriam de 102,3318 hectares, 175,1575 hectares e 94,5780 hectares, respectivamente (total de 372,0673 hectares). rt 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *C. J' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000173/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.590 O contribuinte, ao receber a o Termo de Início de Fiscalização, declarou não ser proprietário dos imóveis ali mencionados (fls. 18), o que, a rigor, não significa que tenha faltado com a verdade, já que efetivamente não possuía as três áreas rurais mencionadas na intimação, mas sim três áreas cem vezes menores. Além disso, o interessado fez referência à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, juntada às fls. 38, onde se verifica a seguinte informação, na respectiva Declaração de Bens: "Fazenda Arizona terra nua no município de Brejo Grande do Araguaia/PA com 2.625,2 ha vendido parcialmente 372,0 ha (custo 75.751,88) p/ João Carlos de Jesus CPF 198.384.841-72 em 20/08/97 por R$ 50.000,00 a prazo e sem ganho tributável." Assim, a despeito do lapso cometido pelo Cartório aos prestar as informações na DOI, relativamente às áreas dos imóveis alienados, a autuação encontra-se centrada no valor da alienação que, ao invés de R$ 50.000,00, como informou o interessado em sua declaração de rendimentos, seria de R$ 200.000,00. Nesse passo, verifica-se que o erro quanto às áreas dos imóveis, ocorrido na fase de prestação de esclarecimentos, em nada prejudicou a defesa, que teve total liberdade para apresentar documentos que comprovassem a ocorrência de erro quanto ao valor de alienação. Acerca das nulidades no processo administrativo fiscal, o Decreto n° 70.235/72 assim estabelece: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." ?1, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA /4Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000173/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.590 No caso em apreço, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima, portanto não há que se falar em nulidade do Auto de Infração ou do acórdão recorrido. Como já foi dito, embora tenha se verificado efetivamente a ocorrência de lapso quanto à área dos imóveis, por ocasião da solicitação prévia de esclarecimentos, tal equívoco foi corrigido antes da lavratura do Auto de Infração, onde já constaram as áreas corretas (fls. 08), além do que a motivação da autuação nada teve a ver com a área dos imóveis, mas sim com o valor de alienação. Assim sendo, REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. No mérito, a despeito das alegações do interessado, os documentos acostados aos autos não logram comprovar que o valor da alienação dos imóveis em tela tenha sido de R$ 50.000,00, a saber - o instrumento particular de compra e venda de imóvel de fls. 41/42, como bem se observou no acórdão recon-ido, traz evidente rasura no carimbo de reconhecimento de firma, além do que o tipo de letra contido na primeira folha não coincide com o da segunda folha; - a Nota Promissória de fls. 43 não encontra-se vinculada a qualquer negócio jurídico; - a Certidão de fls. 44, fornecida pelo Cartório do 1° Ofício de Notas da Comarca de Araguaína/TO, é datada de 12/03/2002, portanto posterior ao início do procedimento fiscal, o que ocorreu em 22/02/2002, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização (fls. 16); além disso, tal documento registra tão-somente aquilo que or. 9 soe'ket oesa. MINISTÉRIO DA FAZENDA »;:j...ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000173/2002-38 Acórdão n°. : 104-20.590 interessado declarou, porém em momento algum atesta a ocorrência de erro quando da lavratura da escritura de compra e venda dos imóveis em tela; ao contrário, dita Certidão volta a afirmar que na escritura original constava o valor de R$ 200.000,00, tal como a Certidão de fls. 21 e a DOI. Diante do exposto, considerando que o interessado não logrou comprovar que a alienação objeto da autuação foi efetuada pelo valor de R$ 50.000,00, e não de R$ 200.000,00, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 ) 1-4-0"-L0- XR-SW`a--Q- 1-ii/X1--eTt459- A R IA HELENA COTTA CARDOZO 10 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.009989/91-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não há como prosperar a exigência fundamentada em dispositivo declarado como inconstitucional.
Numero da decisão: 105-12984
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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