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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644352 #
Numero do processo: 10120.009286/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/UTILIZAÇÃO LIMITADA. ISENÇÃO. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente/utilização limitada, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96, modificado pela MP nº 2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.932
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA k. uho TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir! "•=-, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.009286/2002-56 Recurso n° 131.303 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-37.932 Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente WAGNER LIMA GARCIA Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/UTILIZAÇÃO LIMITADA. ISENÇÃO. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente/utilização limitada, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, • parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP n° 2. 166-67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Traj ano D'Amorim que negavam provimento. a‘A. cAsk JUDITH DO A ARAL MARCONDES ARM 1+1\0 - Presidente Processo rt.• 10120.009286/2002-56 CCO3/CO2 Acórdão o!' 302-37.932 Fls. 186 LUCIANO LOPES DE MEIDA MORAES - Relator 1 9 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • • Processo n.° 10120.009286/2002-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.932 Fls. 187 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 04/12/2002, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 27/33 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, exercício de 1998, referente ao imóvel denominado "Fazenda das Perdizes", cadastrado na SRF, sob o n° 0546444- 7, com área de 12.292,9 ha, localizado no Município de Chapadão do Céu/GO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no 1111 valor do ITR de R$ 121.096,66 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/11/2002 (R$ 89.139,25) e da multa proporcional (R$ 90.822,49), perfaz o montante de R$ 301.058,40. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 28 e 31. A ação fiscal iniciou-se em 27/11/2002, com intimação ao contribuinte (fls. 05/06) para, relativamente a DITR/1998, fornecer os seguintes documentos de prova: 1° - Certidão ou Matrícula atualizada do Registro de móveis competente; 2° - em caso de existirem áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPP1V), de Reserva Legal e/ou de Servidão Florestal, matrícula do imóvel rural no Registro de Imóveis competente com as averbaçães à margem da inscrição; e 3° - Ato Declarató rio Ambiental (ADA) do IBAMA relativo às áreas de preservação permanente e de utilização 41/ limitada. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 07/26, dentre os quais cópia da matrícula do imóvel (fls. 18/25) e cópia do requerimento do ADA junto ao IBM/IA/GO (fl. 26). No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/1998 ("extrato" de fls. 03/04), a fiscalização constatou a protocolização intempestiva do requerimento do ADA junto ao IBAMA, razão pela qual lavrou o Auto de Infração, "glosando" as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (169,4 ha) e de utilização limitada (2.458,6 ha), com conseqüentes aumentos da área/VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 121.096,66, conforme demonstrado pela autuante àfl. 27. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 11/12/2002 (fl. 36), ingressou o interessado, em 27/12/2002 (protocolo de recepção à fl. 39), através de procurador Processo n.° 10120.009286/2002-$6 CCONCO2 Acórdão n.° 302-37.932 As. 188 . . legalmente constituído (doc. de Il. 48), com sua impugnação, anexada às j1s. 39/47 e respectiva documentação, acostada às fls. 48/78 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: - no dia 01 de outubro de 1996, na AV-7/M-202, foi averbada a Reserva Florestal, composta de 5 (cinco) glebas e 2.904,0 hectares de área, com fundamento no "Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta", datado de 26/09/1996, alcançando mais de 20% do imóvel, sendo que no ano de 1997, foi requerida a retificação de área do imóvel (Processo n° 106/97 de Itajá/GO, que resultou na redução da área total do imóvel para 12.291,98,70 hectares, cujo Mandado de Retificação datado de 05/10/1998, foi averbado sob n° A V-8/m-202, em 09/10/1998; - no dia 10 de junho de 1997, mediante assinatura de Contrato de • Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural, alienou 2.364,25, 80 hectares de terras para a Fazenda Jatobá Ltda., levada a registro posteriormente sob n° R-21/M-202, em 23 de dezembro de 1998, de forma que no dia 01 de janeiro de 1998 era então possuidor de uma área de 9.928,7290 hectares (12.292,9870 — 2.364,2580); - a DITR/98 deveria ter levado em consideração a redução da área do imóvel, transcrevendo, para reforçar sua pretensão, o caput do art. 1° da Lei 9.393/96 e reconstituindo o quadro que serviu de base para o cálculo e a apuração do ITR198, com diferença encontrada de R$ 4.402,79 (R$ 20.593,03 — R$ 16.190,24), diferença com a qual não se conforma, porque entende não ser o caso de desconsideração das áreas de reservas permanentes nem das áreas de reservas florestais registradas e preservadas; - as simplórias formalidades de registro da "reserva legal" na Matricula do Imóvel e o protocolo do ADA-IBAMA, por si só, não provam a existência das áreas de preservação permanente, nem de reserva legal e sequer constituem garantia de que serão recompostas no futuro, de forma que, em si mesmas, estas providências em nada beneficiam a preservação do meio ambiente para o bem estar e a saúde das gerações presentes e futuras de todos os seres vivos que habitam a terra; - o que conta, segundo uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, é a efetiva existência dessas áreas preservadas no imóvel, em sua condição primária ou regenerada, sendo que no imóvel "Fazenda Perdizes", além da área mínima de 20% de reserva legal (florestal) existem preservadas em conjunto com as áreas de preservação permanente (3.123,50ha), transcrevendo o art. 2° da Lei 4.771/65, com a nova redação dada pela Lei n°7.803/89; - apresenta, com base em Mapa original de retificação de área, anexo à impugnação, um novo quadro contendo a Distribuição da Área do Imóvel e a Distribuição da Área Utilizada antes e depois da alienação ocorrida em 1997, entendendo não ser o caso para punição só pelo fato da entrega fora Processo n.° 10120.009286/2002-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.932 Fls. 189 do prazo do formulário "ADA-1BAMA", que foi apresentado espontaneamente, sem qualquer interferência do Poder Público; - transcreve o art. 5°, inciso XXIII e os incisos do art. 186, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como o caput do art. 104 da Lei n° 8.171/91, e afirma que o legislador não estabeleceu qualquer sanção para o caso da Reserva Legal não estar averbada na Matrícula do Imóvel e sequer se referiu ao requerimento do "ADA-IBAMA", no prazo de 06 (seis) meses da entrega da DITR/98, concluindo que a isenção do ITR foi incondicionada, situação esta que somente teria sido mudada no ano de 2000, através do art. 3° da Medida Provisória n°1.956-050/2000, que acrescentou o § 7° ao artigo 10 da Lei 9.393/96 (transcrito na impugnação); • - alude ao art. 106 do CTN para afirmar que não há possibilidade de uma norma jurídica (no caso, o § 7° ao artigo 10 da Lei 9.393/96) alcançar fato gerador ocorrido no ano de 1998; - não tem aplicação prática o dispositivo do § 4° do artigo 10 da IN SRF n° 43/97, com a redação que lhe deu a IN SRF n° 67/97, à falta de lei para ampará-la, informando que o Princípio da Legalidade está consagrado o artigo 97, incisos I a V do C/757; e no art. 150, incisos I a III da Constituição Federal e que atos administrativos emanados do Poder Executivo (v.g. Decretos, Resoluções, Instruções. Normativas e Portarias) não são leis, mas meros regulamentos limitados ao conteúdo geral da lei; - entende que, tendo a ação fiscal acontecido no dia 04 de dezembro de 2002, quando já haviam sido espontaneamente cumpridas as obrigações de averbar as reservas nas matrículas do imóvel (Av-7/M-202, em 01.10.96) e de requerer o ADA-IBAMA (em 13.11.2001), incide na espécie a norma do artigo 138 c/c artigo 112 e incisos I a IV do CIN, ou seja, alega que o • cumprimento espontâneo das obrigações mencionadas exclui a responsabilidade da empresa autuada; - requer a produção de prova pericial para apuração da existência fisica das áreas de preservação permanente e de reserva legal desconsideradas pelo Fisco, indicando perito e elaborando quesitos; - por fim, requer o acolhimento da preliminar e, no mérito, que seja declarada a improcedência do Auto de Infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/BSA n° 09.017, de 18/02/2004 (fls. 82/92), assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da área total do imóvel, informada na DITR/98, pois a transferência da propriedade de Processo n. 1 0 120.009286/2002-56 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.932 Fls. 190 parte da área do mesmo ocorreu posteriormente ao fato gerador do ITR do correspondente exercício. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAILL4 ou órgão conveniado, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da incidência do ITR. PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. LEGA LIDADE/CONSTITUCIONA LIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 95, o recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 96/117, bem como arrolamento de bens, fls. 118/120, e documentos, fls. 121/176, discutindo, apenas, a questão das áreas de reserva legal e preservação permanente. Às fls. 181 é juntado oficio enviado ao Registro de Imóveis de Chapadão do Céu, na Comarca de Jatai/GO, para a averbação do arrolamento, sendo dado seguimento ao recurso interposto. • É o Relatório. : • Processo n.° 10120.009286/2002-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.932 Fls. 191 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio objeto deste processo, em sede de recurso voluntário, se resume à discussão em tomo da necessidade de apresentação de ADA tempestivo para a área de preservação permanente/utilização limitada, para que a recorrente usufrua da isenção prevista na Lei n°9.393/96, como se verifica da decisão de fls. 88: Em verdade, a questão objeto do presente processo, tanto no que diz respeito à área de preservação permanente quanto no que se refere à área de 010 utilização limitada, cinge-se à análise da tempestividade da protocolização do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA/órgão conveniado, conforme relatado pela autoridade autuante na parte atinente à "Descrição dos Fatos" ifi. 31). O § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, assim passou a dispor sobre o tema, no sentido de que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas ora discutidas: ,f 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,§* I`, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. • As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Processo n.• 10120.00928612002-56 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.932 Fls. 192 • . c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, _federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. A falta de apresentação de ADA exigida pela fiscalização não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo Contribuinte, da isenção do ITR para as suas áreas declaradas como sendo de preservação permanente/utilização limitada. Não é a simples apresentação tempestiva de ADA que configura a existência ou não da área de preservação permanente/utilização limitada. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que • não foi realizado. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: "Relator: Marciel Eder Costa Recurso: 303-130434 Acórdão: 303-32492 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. O RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do 1TR." A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar n° recurso n° 301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. . • Processo n.° 10120.009286/2002-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.932• Fls. 193 Em face dos argumentos expostos, é de se dar integral provimento ao recurso voluntário interposto, no sentido de ser julgado totalmente improcedente o lançamento realizado, prejudicados os demais argumentos. Ante o exposto, do integral provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto supra. Sala das Sessões, 24 de agosto de 2006 1 LUCIANO LOP DE ALMEIDA MORAES - Relator e Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001286/94-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula decisão proferida por Câmara deste Conselho de Contribuintes quando a competência julgadora houver sido fixada, por prevenção, em outra Câmara. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 106-10.631
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO Nº 106-08.245,DE 17/09/96 E NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO POR NÃO ATINGIDO O LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:36:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:36:09Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:36:09Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:36:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:36:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:36:09Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:36:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:36:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:36:09Z; created: 2009-08-28T14:36:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T14:36:09Z; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:36:09Z | Conteúdo => ----- • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.001286194-07 Recurso n° : 06.966 - EX OFF/C/O Matéria : IRPF - Ex(s): 1989 a 1993 Interessado : ANÉZIO DE OLIVEIRA MELO Recorrente : DRJ em CAMPO GRANDE -MS Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.631 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula decisão proferida por Câmara deste Conselho de Contribuintes quando a competência julgadora houver sido fixada, por prevenção, em outra Câmara. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPO GRANDE - MS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Acórdão n° 106-08.245, de 17/09/96 e não conhecer do recurso de ofício por não atingido o limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d Dl • 'é ODR %. ES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO IV RA DECeRAES RELATOR FORMALIZADO EM: -0 1 MAR 1999 ecs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001286/94-07 Acórdão n°. : 106-10.631 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, EMILIA REGINA MARTINS (Suplente Convocada), ROMEU BUENO DE CAMARGO e VOLFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e, justificadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 2 43( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO-DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001286194-07 Acórdão n°. : 106-10.631 Recurso n° : 06.966 Interessado : ANÉZIO DE OLIVEIRA MELO RELATÓRIO O AGENTE DA RECEITA FEDERAL EM DOURADOS, MS, autoridade preparadora, submete novamente ao exame desta Câmara o presente processo de interesse de ANÉZIO DE OLIVEIRA MELO, já qualificado nos autos, conforme petição de fls. 2.065, 7° volume, em que solicita orientação a ser seguida diante dos fatos que aponta, a saber: a) conforme informado a fls. 2.042, o processo foi desmembrado em dois para que fossem julgados, em autos apartados, o recurso de ofício interposto pelo Delegado de Julgamento de Campo Grande e o recurso voluntário do contribuinte; b) o processo de n° 13161.000107/95-82, referente ao recurso voluntário, foi distribuído à r Câmara que proferiu acórdão dando-lhe provimento parcial, conforme cópia juntada a estes autos (fls.2.051); c) este processo, de n° 10140.001286/94-07, referente tão-só ao recurso de ofício, veio a esta Câmara, que, no entanto, apreciou ambos os recursos, conforme acórdão a fls.2.043. Em despacho (fls. 2.067), no qual os autos me foram distribuídos, para pronunciamento e eventual apresentação à Câmara, o Senhor Presidente da Câmara reportou,-se aos termos de ambos os acórdãos, para evidenciar que o curioso quadro acima apresentado deixa clara a diversidade de entendimentos manifestados pelos dois colegiados em relação a idêntico pleito. Ressaltou, ainda, que a juntada aos autos do original do recurso voluntário ensejou a falha apontada e emitiu entendimento quanto a inexistência de conflito insolúvel, pelo simples fato de que é nula a decisão que tratou de matéria já julgada na mesma instância de julgamento. É o Relatório. 3 (5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001286/94-07 Acórdão n°. : 106-10.631 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço da petição da autoridade preparadora que, como ressaltado pelo Presidente deste colegiado, invoca nulidade de acórdão desta Câmara e por esta deve ser apreciada, a teor do disposto no art. 61 do Decreto n° 70.235/72. Constata-se que esta Câmara pronunciou-se indevidamente sobre o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, distribuído à 211 Câmara e efetivamente julgado por esta, conforme Acórdão 102-40.135, de 11.06.96, por cópia a fls. 205, anterior, portanto, ao Acórdão n° 106-08.245, de 17.09.96, deste colesiado. Ressalte-se que o processo distribuído à 211 Câmara segue em tramitação, face ao recurso especial apresentado pelo contribuinte. Por conseguinte, ao conhecer de recurso voluntário que não lhe era presente, esta Câmara afrontou a competência da 211 Câmara, fixada em razão de litispendência, assim definida no Código de Processo Civil: Art. 301 (omissis) § 1° - Verifica-se a litispendância ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2° - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3° - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.(grifei) 4 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001286/94-07 Acórdão n°. : 106-10.631 Os efeitos da litispendência, para efeito de fixação de competência, vêm contemplados no art. 219 do CPC, verbis: Art. 219 - A citação válida toma prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição O art.59 do decreto em foco proclama serem nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente e, no conceito de autoridade, incluem-se tanto as individuais como as coletivas, aqui enquadrando- se os órgãos colegiados de julgamento administrativo. Decerto que esta Câmara é, em princípio, competente . para julgar recurso em processo de imposto de renda de pessoa física, mas tal prerrogativa pode ser modificada por circunstâncias de ordem processual, como o foi, na espécie. Não resta dúvida que a primazia em conhecer da lide foi da 2° Câmara e nela fixou-se a competência julgadora, pelo que, a partir daí, tomou-se incompetente esta 6° Câmara para julgar, como o fez, o recurso voluntário. Por conseguinte, o acórdão por ela proferido, que o apreciou, em conjunto com o recurso de ofício, é nulo. Uma vez declarada a nulidade, cumpre sanar o feito, mediante novo e imediato e julgamento na exata medida do que lhe é demandado. A saber, cumpre a Câmara pronunciar-se novamente sobre o recurso de ofício e tão-só sobre ele. Nessas condições, deve-se ter presente que os pressupostos para a revisão automática vêm hoje fixados na Portaria MF n° 333, de 11.12.97, que a obriga quando a decisão de primeiro grau desonerar o contribuinte de imposto e multa de valor superior a R$ 500 mil. Considerando que as normas processuais têm vigência imediata, aplicando-se aos processos ainda em curso, tem-se que, na espécie, o presente recurso não tem condições de prosperar, pois o crédito tributário dispensado não alcança aquele montante. 5 ccs _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001286/94-07 Acórdão n°. : 106-10.631 Note-se que a portaria ministerial citada coloca como parâmetros do valor de alçada o relativo a imposto e multa. Assim, juros de mora e índices de atualização monetária devem ser ignorados no cômputo daquele valor. Por igual a decisão que os dispense tomou- se irrecorrível, independentemente de seu montante. Tais as razões, voto por declarar a nulidade do Acórdão n° 106-08.245, de 17 de setembro de 1996, e, em saneamento do processo, por não conhecer do recurso de oficio, por estar aquém do valor de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda. Sala de Sessões, 26 de janeiro de 1999 LUIZ FERNANDO OLIV -0f0E 6 ccs ("V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001286/94-07 Acórdão n°. : 106-10.631 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1) . 1 mAR 1999 tG Dl • 4i Es RIG DE OLIVEIRA PIN 1 E DA SEXTA CÂMARA ) OL 9 5Ciente em _2 PROCURADOR DA F DA NACIONAL 7 ccs Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

score : 1.0
4644906 #
Numero do processo: 10140.002278/00-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS ALEGADAMENTE NÃO RECEBIDOS - RETIFICAÇÃO DA DIRF PELA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA - A retificação da DIRF pela fonte pagadora, suprimindo os rendimentos pagos ao sujeito passivo, comprova a inexistência de rendimentos tributáveis e, conseqüentemente, torna insubsistente esta parte do lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base tributável o valor de R$ 19.486,66, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002278/00-26 Recurso n°. : 131.313 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : BRUNO MANGIAPELO Recorrida : 2a TURMA/DRJ—CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 19 de março de 2003 • Acórdão n°. : 104-19.276 • - IRPF - RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS ALEGADAMENTE NÃO RECEBIDOS - RETIFICAÇÃO DA DIRF PELA FONTE PAGADORA — COMPROVAÇÃO - .AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA - A retificação da DIRF pela fonte pagadora, suprimindo os rendimentos pagos ao sujeito passivo, comprova a inexistência de rendimentos tributáveis e, conseqüentemente, torna insubsistente esta parte do lançamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO MANGIAPELO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base tributável o valor de R$ 19.486,66, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi AIP R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO J (à I* LUÍSIDE:11b:0 11‘ -01' EIRA10 , / • & TOR FORMALIZADO : 1 2 JUN tO93 . , _, " e I. • ./.'•; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002278/00-26 Acórdão n°. : 104-19.276 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 - • 24; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002278/00-26 Acórdão n°. : 104-19.276 Recurso n°. : 131.313 Recorrente : BRUNO MANGIAPELO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/ MS, que manteve o lançamento do IRPF, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, decorrente da omissão de rendimentos recebidos pelo trabalho com vínculo empregatício e de aluguéis, conforme apurado no auto de infração de fl.03/07. As f1.01 o sujeito passivo apresenta sua impugnação, sustentando, em apertada síntese, que não recebeu os rendimentos de aluguel e que a fonte pagadora não lhe forneceu o informe de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. As fls. 43/47, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Apurada omissão de rendimentos de aluguel com base em DIRF da fonte pagadora e não tendo o contribuinte apresentado comprovação suficiente de que não auferiu o total do rendimento tributado, deve ser mantido o lançamento de ofício. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante, independentemente de entrega de comprovante de rendimentos pela fonte pagadora. p 3 •• • -.Çfr MINISTÉRIO DA FAZENDA t::;: ,!;., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002278/00-26 Acórdão n°. : 104-19.276 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA SELIC - Apurada falta de recolhimento de imposto através de procedimento de oficio, o débito será acrescido de multa de oficio e juros de mora calculado à Taxa Selic, como previsto na Legislação Tributária. Lançamento Procedente." Regularmente intimado desta decisão, o sujeito passivo apresenta seu recurso voluntário de fls. 54/55, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Juntou os documentos de fls. 56 e 57. Processado regularmente em primeira instância, inclusive com a prova do depósito recursal (fls. 59), o processo é remetido a este Conselho para a apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA -;k5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002278/00-26 Acórdão n°. : 104-19.276 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se à exigência do IRPF sobre rendimentos de aluguel e do trabalho assalariado apontados como omitidos no auto de infração de fls. 03 e seus anexos. No que se refere aos rendimentos de aluguel, entendo que assiste razão ao recorrente. Os documentos de fls. 56/57, trazidos aos autos juntamente com o recurso voluntário, não deixam dúvidas de que a Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento do Mato Grosso do Sul não fez qualquer pagamento ao recorrente no ano- calendário de 1998, não havendo que se falar em rendimentos de aluguéis decorrentes do contrato de locação de fls. 08/13. Por outro lado, o recorrente não traz qualquer prova capaz de afastar a exigência do imposto sobre os rendimentos recebidos da Empresa Energética do Mato Grosso do Su.\___7çi,..\1. p 5 - . s.i:‘,',, n,'4, : ...ii:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002278/00-26 Acórdão n°. : 104-19.276 Como bem destacou a autoridade julgadora de primeiro instância, a falta da apresentação do informe de rendimentos pela fonte pagadora não afasta o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos recebidos à tributação. E nem se diga, conforme sustenta o recorrente, que seria o caso de receber a retificação de sua declaração neste particular. Dos vários óbices a esta providência, há de se esclarecer que é incabível a retificação de declaração após a instauração de procedimento de ofício. 1 , Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para afastar a incidência do IRPF sobre os rendimentos no valor total de R$ 19.486,66 exigidos à título de rendimentos de aluguel. Sala das Sessões - DF, em 19 de 1, - rço de 2003 L. 1 Ir i # ..1f) • UIZ DE SGU ia Pi IRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001893/97-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de Primeira Instância já se tornou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 107-06689
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:53:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:53:31Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:53:31Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:53:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:53:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:53:31Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:53:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:53:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:53:31Z; created: 2009-08-21T16:53:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:53:31Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:53:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Lam-5 Processo n°. : 10240.001893/97-74 Recurso n°. : 130.386 Matéria : IRPJ E OUTROS — EXS. 1994 A 1996 Recorrente : ELETRÔNICA HALLEY LTDA Recorrida : DRJ EM MANAUS - AM Sessão de : 20 de junho de 2002. Acórdão n°. : 107-06.689 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de Primeira Instância já se tomou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRÔNICA HALLEY LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • C (5—VIÍALVEà /' RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA e JOSÉ CARUSO CRUZ HENRIQUES (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • , Processo n°. : 10240.001893/97-74 Acórdão n°. : 107-06.689 Recurso n°. : 130.386 Recorrente : ELETRÔNICA HALLEY LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi autuada e intimada a recolher os valores de R$ 24.108,67 relativo à IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, R$ 629,07 de PIS, R$ 1.929,40 de CSLL, R$ 33.554,97 de IRRF e acréscimos legais, referente aos exercícios de 1994 a 1996. Nos termos dos autos de infrações, as exigência foram formalizadas em virtude da constatação de OMISSÃO DE RECEITA de revenda de mercadoria sem nota fiscal. Enquadramento legal: Art. 43 da Lei 8.541/92, arts. 523 parágrafo 3, 739 e 892 do RIR194. A contribuinte impugnou o lançamento conforme petição de folhas 193/199. A em DRJ em MANAUS analisou as argumentações e a documentação acostada aos autos e decidiu pela procedência em parte do lançamento. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folhas 224/239, onde enfrenta os argumentos decisórios de Primeira Instância e pede o provimento do recurso. t59 É o relatório. 2 , .. Processo n°. : 10240.001893/97-74 Acórdão n°. : 107-06.689 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator: QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 29 de dezembro de 2.000, conforme AR de página 218v, sexta feira, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 02 de janeiro de 2.001. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 02 de fevereiro de 2.001, conforme carimbo de recepção constante da página 224. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 31 de janeiro de 2.001, sendo portanto o recurso apresentado em 02 de fevereiro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de Primeira yInstância passou a ser definitiva. 3 Processo n°. : 10240.001893/97-74 Acórdão n°. : 107-06.689 Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235,72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões-DF, 20 de junho de 2002. // 9 - LSVISALV . 4 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003721/2002-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.344
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado). Designada a Conselheira Thaisa Jansen Pereira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ji-1°.•*.ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;-03.1), SEXTA CÂMARA -t. Processo n°. : 10120.003721/2002-39 Recurso n°. : 132.565 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : RICARDO LABIAK POVOA Recorrida : 4° TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.344 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei n° 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO LABIAK POVOA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado). Designada a Conselheira Thaisa Jansen Pereira para redigir o voto vencedor. DOR/VAL Pah. c• • .AN PlniSIDÉNTE - TH • JANSEN PEREIRA R I, ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 5 mu 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003721/2002-39 Acórdão n° : 106-13.344 Recurso n° : 132.565 Recorrente : RICARDO LABIAK POVOA RELATÓRIO Foi o contribuinte autuado (fls.03) em razão do não pagamento da multa referente ao atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda — exercício de 2000, Ano-calendário 1999. Em sua Impugnação (fl. 01) alegou o contribuinte não estar obrigado a entregar a DIRPF, solicitando assim, o cancelamento da cobrança. A autoridade julgadora da DRF Brasília/DF manteve a exigência fiscal (fls.13/14), asseverando em suas razões que estando o contribuinte obrigado a entregar a DIRPF, e por não ter comprovado a entrega da mesma no prazo regulamentar, é devida a multa por atraso. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário de fls. 20 em que aduziu não ter elaborado a DIRPF entregue (fls. 07/09) e tampouco ser proprietário dos bens declarados. Alegou ainda que não havia apresentado nem mesmo declaração de isento, a que tinha direito. É o Relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003721/2002-39 Acórdão n° : 106-13.344 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o arrolamento de bens (fls. 23), razão porque dele tomo conhecimento. A discussão nos presentes autos cinge-se ao tema da aplicabilidade do artigo 138 do CTN em se tratando de declaração de rendimentos entregue fora do prazo, mas anteriormente a qualquer atividade da fiscalização. Participo do entendimento segundo o qual não é aplicável a multa por atraso na entrega da declaração em tendo o contribuinte a apresentando espontaneamente, antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório. É que, em análise ao indigitado art. 138 do CTN, não vislumbro qualquer distinção quanto às obrigações que seriam afastadas em caso de denúncia espontânea, sendo de se ressaltar que o próprio STF já esclareceu a questão, asseverando que não há qualquer distinção quanto às multas, se moratórias ou penais ou punitivas, consoante trecho abaixo transcrito: "Multa moratória. Sua inexigibilidade em falência, art. 23, parág. Único, III, da Lei de Falências. A partir do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.66, não há como se distinguir multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstas juros e correção monetária. RE não conhecido. Nota: neste julgamento foi cancelada a súmula 191." (RE 79625-SP, Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08.07.76, RTJ vol. 080-01 pp. 00104) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003721/2002-39 Acórdão n° : 106-13.344 Ora, se não traz o CTN distinção legal forçoso se faz reconhecer que o artigo 138 exclui a responsabilidade em todas as hipóteses bastando haver denúncia espontânea. Por outro lado, se o CTN excluiu a responsabilidade daquele que denuncia a infração cometida sem trazer qualquer distinção entre a multa moratória e a punitiva, não é dado ao intérprete realizar tal distinção, especialmente quando o dispositivo afeta tanto a obrigação principal quanto a pena. Além disso, a despeito de não fazer a norma qualquer diferenciação, o que por si só já autorizaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea, ainda que se pretenda realizar interpretação do dispositivo em apreço, certamente a expressão "se for o caso" deve ser entendida como uma permissão de aplicação do instituto também em casos em que não se faça necessário o recolhimento do tributo. Neste sentido transcreve-se abaixo lição extraída da obra Comentários ao Código Tributário Nacional, da Editora Saraiva, em que, interpretando referido artigo, !yes Gandra da Silva Martins assevera: "A expressão "se for o caso", incluída pelo legislador no texto do projeto, evidentemente tem de ser interpretada dentro do contexto do princípio da legalidade, que norteia não apenas o direito tributário, mas todo o ordenamento jurídico nacional, ou seja, de que a denúncia espontânea somente terá de ser acompanhada do pagamento de tributos e juros de mora, se a lei expressamente assim o determinar. (...) É evidente que a matéria disciplinada no dispositivo acima prevê o tratamento mencionado para as infrações cuja penalidade são de natureza pecuniária" Este é o entendimento encampado pela Egrégia 1' Turma da Câmara Superior, no Acórdão CSRF/01.0-732, em que o Ilustre Conselheiro Sérgio Gomes Velloso afirmou: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003721/2002-39 Acórdão n° : 106-13.344 "0 segundo pressuposto admite que o recolhimento do tributo pode ser ou não devido, na hipótese de que trata. E não será devido sempre que a infração denunciada diga respeito apenas a obrigação acessória. Por conseguinte vejo na exata literalidade da norma a expressa abrangência da hipótese de denúncia espontânea de descumprimento de obrigação acessória. Enfim, de nenhuma maneira, diante da dicção da norma sob análise, se pode concluir que ela apenas abrange cumprimento tardio de obrigação principal: a norma abrange claramente denúncias espontâneas de descumprimento tempestivo de obrigações acessórias, vale dizer, nas quais não é o caso de se recolher o tributo". No mesmo sentido os Acórdãos CSRF/01-03.029, CSRF/01-03.048 e CSRF/01-03.049, todos proferidos em julho de 2000. Por último vale lembrar o voto do Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes no Acórdão CSRF/01-02.369: "O exame detido desse dispositivo mostra que em nenhum momento ele autoriza essa interpretação. O que a lei diz é que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física e jurídica à multa ali prevista. Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade de foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando 5 /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003721/2002-39 Acórdão n° : 106-13.344 deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa aí prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida de multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa." ANTE O EXPOSTO voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003. WILFRIDO UGUS caC•dít:12S 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003721/2002-39 Acórdão n° : 106-13.344 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora designada Permita-me, o Conselheiro Relator Wilfrido Augusto Marques, discordar de seu posicionamento quanto ao cabimento da multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, mesmo que o contribuinte tenha agido espontaneamente. O artigo 138 do CTN assim prescreve: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' Por sua vez, o art. 88, da Lei n° 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. ift7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003721/2002-39 Acórdão n° : 106-13.344 Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n° 4.154/62, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de oficio. Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá à multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. Se a autoridade administrativa não havia efetuado o ato de lançamento até o momento da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física pelo contribuinte, não significa que não tivesse conhecimento do atraso, assim como não pode ser acusada de não ter cumprido a sua atividade vinculada, posto que dispõe dos prazos legais, antes de ocorrer a decadência, para lançar. O preceito legal estabelece a multa pelo atraso na entrega da declaração independentemente de o imposto ter sido pago ou não, pois mesmo em casos de declarações que concluam por imposto de renda a restituir, a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003721/2002-39 Acórdão n° : 106-13.344 intempestividade na entrega da declaração por si só já caracteriza a desobediência de uma obrigação acessória e enseja a aplicação da multa prevista pela Lei. Não cabe aqui a alegação de que não houve má fé, pois a imposição legal não depende da intenção da contribuinte. Este colegiado, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrou entender, por maioria de votos, que a multa por atraso na entrega da declaração era procedente. Depois de alguns julgados judiciais, por maioria também, passou a decidir de modo diverso. Porém depois dos últimos casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a julgar correta a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, mesmo sob o argumento do contribuinte de que estaria albergado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Esses casos de julgados do Superior Tribunal de Justiça seguem a mesma linha do: • Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: °TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." *** VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. 9 A •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003721/2002-39 Acórdão n° : 106-13.344 A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõe como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo." (grifos no original) Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003. TH c/21a- AN;EN PEREIRA to Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.015184/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - A nulidade de atos, termos, despachos e decisões proferidas no processo administrativo fiscal só ocorre nos casos explicitados no artigo 59 do Decreto n" 70.235/72. IRPJ - CUSTOS OPERACIONAIS - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Comprovada a inidoneidade de notas fiscais emitidas por pessoas físicas inexistentes ou inoperantes e que as mercadorias não foram entregues e nem pagos os fornecedores mas foram contabilizados, mantém-se a glosa dos custos. IRPJ - NOTAS FISCAIS DE VENDA - DATAS CALÇADAS OU ADULTERADAS - Quando a fiscalização comprova que as datas constantes das notas fiscais de venda foram adulteradas para apropriação de receitas nos períodos subsequentes, cabe o lançamento como postergação do pagamento de imposto até o montante do imposto efetivamente pago no período posterior ou apropriação das receitas nas datas do efetivo faturamento. IRPJ - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO - Quanto a pessoa jurídica apura prejuízo fiscal no período subsequente, inocorre a postergação de pagamento de imposto porque as perdas posteriores não podem compensar ganhos anteriores. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Os prejuízos fiscais já compensados de ofício, em períodos anteriores, com o lucro real apurado pela fiscalização, devem ser tributados como compensação indevida de prejuízo, no período apropriado pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) é aplicável aos lançamentos reflexivos (COFINS, CSL, IRF/LL e PIS/FATURAMENTO). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRF/LL - O lançamento de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido efetuado com fundamento no artigo 35 da Lei nr. 7.713/88 deve ser cancelado face a determinação contida na Instrução Normativa SRF nr. 63/97. Negado provimento ao recurso voluntário e rejeitada a preliminar.
Numero da decisão: 101-92254
Decisão: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade de decisão de 1º grau e, no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento do imposto de renda sobre o lucro líquido com base no artigo 35 da lei nº 7.713/88.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.015184/96-16 RECURSO N° : 115.344 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1992 E 1993 RECORRENTE : B & B PRODUTOS MÉDICOS KOSPITALARES LTDA. RECORRIDA : DRJ EM BRASÍLIA(DF) SESSÃO nF : 19 DE AGOSTODE 1998, ACÓRDÃO N° : 101-92.254 PRELIMINAR DE NULIDADE - A nulidade de atos, termos, despachos e decisões proferidas no processo administrativo fiscal só ocorre nos casos explicitados no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. IRPJ - CUSTOS OPERACIONAIS - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Comprovada a inidoneidade de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes ou inoperantes que as mercadorias não foram entregues e nem pagos os fornecedores mas foram contabilizadas, mantém-se a glosa dos custos. IRPJ - NOTAS FISCAIS DE VENDA - DATAS CALÇADAS OU ADULTERADAS - Quanto a fiscalização comprova que as datas constantes das notas fiscais de venda foram adulteradas para apropriação de receitas nos períodos subsequentes, cabe I o lançamento como postergação do pagamento de imposto até o montante do imposto efetivamente pago no período posterior ou apropriação das receitas nas datas do efetivo faturamento. IRPJ - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO Quanto a pessoa jurídica apura prejuízo fiscal no período subsequente, inocorre a postergação de pagamento de imposto porque as perdas posteriores não podem compensar ganhos anterioçes. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Os prejuízos fiscais já compensados de ofício, em períodos anteriores, com o lucro real apurado pela fiscalização, devem ser tributados como compensação indevida de prejuízo, no período apropriado pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) é aplicável aos lançamentos reflexivos (COFINS, CSL e PIS/FATURAMENTO). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRF/LL - O lançamento de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido efetuado com fundamento no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 deve ser cancelado face a determinação contida na Instrução Normativa SRF n° 63/97. Negado pro4nento ao recurso voluntário e rejeitada a- preliminar. PROCESSO N° : 10166.015184/96-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.254 RECURSO N° : 115.344 RECORRENTE : B & B PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. Vistos, retatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B & B PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido formalizado com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P RODRIGUES PR IDENTE KAZUKI SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM: o 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL. 2 PROCESSO N° : 10166.015184196-16 ACÓRDÃO N° : 101-92.254 RECURSO N° : 115.344 RECORRENTE : B & B PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. RELATÓRIO A empresa B & B PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 01.651.066/0001-04 inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasilia(DF), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O crédito tributário constante dos presentes autos tem origem nos Autos de Infração abaixo indicados: AUTOS DE INFRAÇÃO AUFLS TRIBUTO JUROS MULTA TOTAIS IRPJ 01 588.116,28 227.649,27 1.728.457,42 2.544.222,97 P I S/FATURAM ENTO 26 0,62 0,27 1,86 2,75 COFINS 30 1,66 0,71 4,98 7,35 IRF/LL 35 31.020,89 12.408,35 93.062,67 136.491,91 CSL 41 135.650,45 52.383,19 406.951,35 594.984,99 TOTAIS 754.789,90 292.441,79 2.228.478,28 3.275.709,97 Nos lançamentos reflexivos, a exigência relativa a PIS/FATURAMENTO e COFINS refere-se apenas postergação na apropriação de faturamento, em virtude de datas "calçadas" nas notas fiscais emitidas no decorrer do mês de janeiro de 1993; o lançamento de PIS/FATURAMENTO foi fundado no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07f70 combinado com o artigo 1° e seu § único da Lei Complementar n° 17/73, Regulamento do P1S/PASEP aprovado pela Portaria MF n° 142/82 e artigo 2° da Medida Provisória n° 1.212/95 e o lançamento de COFINS esta baseado nos artigos 1° a 5° da Lei Complementar n°7091. O lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido foi capitulado no artigo 35 da Lei n° 7.713188 e o de Contribuição Social/no artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88.nos artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92. 3 PROCESSO N° : 10166.015184/9646 ACÓRDÃO N° : 101-92.254 No lançamento principal e correspondente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica foram adotadas as seguintes bases de cálculo e pelos motivos especificados, em seguida: INFRAÇÃO COMETIDA PER. AUTUADAS EXCLUÍDAS MANTIDAS Notas fiscais inidõneas(1) 06/92 392204.684,80 O 392.204.684,80 12/92 3.291.705.600,00 O 3.291.705.600,00 02/93 889.541.438,26 33.117.629,58 856423.808,68 03/93 790.685.671,40 O 790.685.571,40 04/93 1.245.611.593,67 O 1.245.611.593,67 05/93 2.281.026.695,32 0 2.281.026.695,32 06/96 5.063.477.640,33 O 5.063.477.640,33 07/93 6.545.408.745,24 0 6.545.408.745,24 08/93 5.077.892,23 O 5.077_892,23 09/93 8.823.529,40 0 8.823.529,40 10/93 5.440.787,70 O 5.440.787,70 Prejuízos compensados(2) 03/93 31.582,00 0 31.582,00 04/93 129.781,00 O 129.781,00 06/93 99.358,00 O 99.358,00 09/93 281.163,00 0 281.163,00 Notas fiscais "calçadas"(3) 01/93 61.021.809,93 O 61.021.809,93 04/93 387.508.383,58 O 387.508.38358 06/93 5.712.000.000,00 O 5.712.000.000,0G Prejuízos compensados(4) 06/92 34.177.730,00 O 34.177.730,00 12/92 183.734.903,00 O 183.734.903,130 - Postergação de receitas(5) 01/93 798_248,00 O 798.248,00 TOTAIS 26.898.787.236,86 33.117.629,58 26.865.669.607,28 Falta de recolhimento 1 01/94 2.846,85 0 2.846,85 Os valores tributáveis identificados no quadro acima decorrem de irregularidades que teriam sido cometidas pelo sujeito passivo e foram descritas pela autoridade lançadora, conforme itens do Auto de Infração, nos seguintes termos 1) GLOSA DE CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS - o contribuinte utilizou-se de documentos iniffineos para reduzir ilicitamente a base de cálculo de tributos, conforme explici do no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 44/54, com infração dos artigos157 e § 1°, 158 182, 183, inciso 1, 192, 197 e 387, inciso I, do RIR/80 e artigo 30 e 25 da Lei n° 8.541/92. 4 PROCESSO N° : 10166.015184196-16, ACÓRDÃO N° : 101-92.254 2) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS - face a retificação do lucro real, no item anterior, apurou-se indevida compensação de prejuízo, com infração dos artigos 157 e § 1°, 382, 386 e § 2° e 388, inciso II, do RIR/80; 3) AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - através do artifício de "calçar" datas de notas fiscais reduziu, ilicitamente, a base de cálculo dos tributos devidos, com infração dos artigos 154, 157, § 1°, 171, inciso II, 173, 242, 243 e 387, inciso I, do RIR/80; 4) COMPENSAÇÃO lNDEVIDA DE PREJUÍZOS - redução indevida do lucro real em virtude de errônea exclusão de valores de prejuízos fiscais da base de cálculo do imposto de renda - pessoa jurídica, com infração dos artigos154, 157, § 1° e 388, inciso I, do RIR/80; 5) POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - através do artifício de "calçar" datas de diversas notas fiscais emitidas em janeiro de 1993, postergou o pagamento de imposto de renda sobre receitas oferecidas a tributação no período de apuração seguinte, com infração dos artigos 155, 157 e § 1°, 171, 172, 173, 280, 281 e 387, inciso II do RIR/80; 6) FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - no ano-calendário de 1994, o contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido e reduziu, ilicitamente, a base de cálculo de tributos devidos, através do artificio de "calçar" datas das notas fiscais, objetivando postergar o pagamento dos impostos devidos, com infração dos artigos 856, 889, incisos I e [V, 890, do RIR/80 e artigo 3°, § 4° e 28, inciso E da Lei n° 8.541/92. Na decisão de 1° grau, de fls. 1710/1727, além da exclusão da parcela de Cr$ 33.117.629,58, no período de fevereiro de 1993, das bases de cálculo do imposto de renda - pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro e, ainda, reduziu o percentual da multa de lançamento de ofício de 300% para 150%. No recurso voluntário, de fls. 1732/1742, a recorrente reitera a preliminar de nulidade dos Autos de Infração por entender que não foi respeitado o princípio do 5 PROCESSO N° : 1-01-66,.01_5184/96-16 ACÓRDÃO N° : 101-92.254 contraditório e, ainda, porque os depoimentos foram colhidos sob pressão psicológica, em desatendimento às formalidades legais, o que, por si, torna-os nulos de pleno direito, e, também, ter havido divergência nos valores levantados na apuração do fiscal autuante. Argumenta a recorrente que o julgamento de 1° grau não atendeu ao disposto no artigo 16, inciso IV e 17, do Decreto n° 70.235/72 que determina o saneamento do processo através de diligências, uma vez que demonstrado ficou que o levantamento fiscal efetuado se encontra viciado. O vício apontado pela autuada seria a nulidade das declarações prestadas por Gilberto Lopes de Figueiredo e Anna Valério. Insiste a recorrente que ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa e arremata a preliminar, nos seguintes termos: "Como se pode comprovar as fls. 56 do AT, a impugnação ressaltou que o fisco autuou por suposição grafada no Termo de Verificação Fiscal que diz `de que o contribuinte adquire produtos no mercado negro e os vende a órgãos públicos mediante utilização de notas fiscais inidâneas', ferindo, conforme consta da peça impugnatória 'os princípios mais elementares do direito' por ser completamente sem fundamento e equivocada, vez que não provou efetivamente esta situação, mas apenas baseado em suposições e em 'depoimentos', os quais se encontram eivados de nulidade. ... Outro ponto de maior gravidade no cerceamento de defesa se refere à ausência de diligências para se apurar as declarações do fiscal de que a empresa tem antecedentes fiscais na sonegação de tributos em 1990, por 'calçar o valor das notas fiscais de venda. A própria repartição fiscal tem condições de comprovar e historiar o referido Ai de 1990, se fosse efetuada a diligência requerida na impugnação e não se ater somente às cópias de fls. 477 a 488, para que se fizesse a verdadeira justiça e que comprovassem a declaração que foi historiada no seu relatório." No mérito, argumenta que a decisão de 1° grau deixou de excluir da base tributável, os valores de Cr$ 32.777.892,00 correspondente a Nota Fiscal n° 0416 que não era de respo sabilidade da autuada e Cr$ 339.737,57 de prejuízos fiscais por não terem sido compe sados no Auto de Infração referente ao mês de fevereiro de 1993 e acrescenta mais que: ., 6 , PROCESSO N° 10166.015184/96-1a ACÓRDÃO N° : 101-92.254 "Os valores referentes aos meses de fevereiro, maio, julho, agosto e outubro de 1993 não foram excluídos da base de cálculo e estavam também lançados na Parte A do LALUR 968, 970, 971 e 973), com prejuízo a compensar, o que foi confirmado nas fls. 59 do Demonstrativo Fiscal, porém, não foram considerados no julgamento de l a instância. Consequentemente, os valores apurados deverão ser reavaliados para fins de exclusão da base de cálculo, para fins de compensação, da mesma forma que foram abatidos os valores por exclusão (Jis. 1720), dos meses de maio, julho, agosto e outubro de 1993, conforme constam como valores negativos do demonstrativo de fls. 59 do auto, para que venham compor novo quadro em um novo levantamento. Na apuração do lucro real do ano base de 1993, a inclusão da Receita postergada pelo princípio contábil da competência, não foi considerada pelo julgamento de i a instância, sendo que o Quadro expressa a verdade, em contradição com o julgador, sendo que: No mês de janeiro de 1993 Valor das postergações apuradas - Cr$ 61.820.057,93 Resultado após nova compensação - Cr$ 206.281.814,26 Não há imposto de Renda devido referente ao mês de janeiro/93 Pelo levantamento fiscal - Débito de 1.598,38 (em UFIR) Imposto apurado sem postergações) No mês de abril de 1993 Valor das postergações apuradas - Cr$ 387.508.383,58 Resultado após a nova composição - Cr$ 387.914.805,57 Obs: em abril/93 há imposto devido, contudo em valor menor que o apurado pelo fiscal. Pelo Levantamento Fiscal - Débito de 5.025,32 (em UFIR) Pelo nosso levantamento - Débito de 4.771,23 (em UFIR) Diferença - Imposto - 254,09 (em UFIR) No mês de Junho de 1993 Valor das postergações apuradas - Cr$ 5.712.000.000,00 Resultado Real após a nova composição - Cr$ 6.126.831.630,51 Obs: Em junho/93 há imposto devido porem em valor inferior ao apurado pelo fiscal - Observar que em 06/93 houve lucro que já foi oferecido a tributação Pelo levantamento fiscal - Débito de 44.220,29 m UFIR) Imposto pago - 6.179,76 (em UFIR) Diferença a tributar - 41.252,01 (em UFIR) 7 PROCESSO N° : 10166.015184/96-1$ ACÓRDÃO N° : 101-92.254 Deverão ser observadas as Tabelas de Inclusão da Receita postergada quadros 01 e 02 - anexos VII e VIII - para que se comprova a nossa assertiva." Com estas considerações, a recorrente requer a nulidade do julgamento de 1 a instância, para que sejam reconsiderado o cerceamento da defesa, sanando as nulidades suscitadas, bem como seja efetuada a revisão do levantamento para serem consideradas as exclusões da base de cálculo, pois assim decidindo esta Câmara estaria contribuindo para o nobre mister de distribuir a mais justa e equilibrada justiça fiscal. As fls. 1761/1763, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta pela rejeição das preliminares de nulidade esclarecendo que no Brasil, vigoram concomitantemente, o Contencioso Administrativo e o Contencioso Judicial, independentes entre si e a interessada parece pretender aplicar institutos próprios da esfera administrativa ao processo administrativo tributário, quando se sabe que são independentes entre si. Sobre o alegado cerceamento de defesa, esclarece que o contraditório se inicia com a impugnação e que a recorrente teve todas as oportunidades de exercer seu direito de defesa e caso tivesse alguma prova robusta capaz de elidir o lançamento, poderia fazê-lo até a presente data, amparada pelo disposto no artigo 17 do Decreto n° 70235/72 mas limitou-se apenas a argüir a nulidade do auto de infração e da decisão monocrática. No mérito, entende a Procuradoria da Fazenda Nacional que na bem lançada decisão, o fisco efetuou minucioso trabalho de pesquisa e análise da documentação contábil, e a comprovação dos fatos estão corretamente demonstrados na decisão recorrida e a recorrente nada de novo trouxe que possa modificar a decisão monocrática, que deve ser mantid na sua totalidade, pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. 8 PROCESSO N° : 10166.015184/96-16 ACÓRDÃO N° : 101-92.254 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator , O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara. PRELIMINAR , A preliminar de nulidade de decisão de 1 0 grau argüida pela recorrente diz respeito a cerceamento do direito de defesa pelo fato de a decisão recorrida não ter apreciado argumentos expendidos pela autuada relativamente a nulidade das declarações prestadas por Gilberto Lopes de Figueiredo e Anna Valério e, ainda, porque a autoridade julgadora de 10 grau não providenciou diligências para confirmar a afirmação do fiscal, autuante de que a empresa fiscalizada já foi autuada pela irregularidade conhecida como notas fiscais "calçadas". 1 Él A preliminar argüida não procede. As declarações prestadas por Gilberto Lopes de Figueiredo e Anna Valério não constitui prova relevante para a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda - 1 Pessoa Jurídica porquanto serviram apenas como indícios para prosseguimento da auditoria e pesquisa de elementos que consolidaram a suspeita de irregularidade. Aliás, uma prova inequívoca de que os depoimentos serviram apenas 1 como indícios, está na afirmação do Sr. Gilberto Lopes de Figueiredo, às fls. 398, onde afirmava que "o depoente não tem qualquer conhecimento a respeito de Notas Fiscais 1 emitidas com AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) falsas, tendo em 1É vista que o depoente entregou ao Sr. José Eduardo M.B. Júnior, talonário em branco de [ Notas Fiscais regulares, sob o ponto de vista formal". P r Como se vê no Termo de Verificação Fiscal, o fundamento da glosa de custos por inidoneidade de notas fiscais das três empresas VEGE, MEDCLIN e SUTURE/ , 9 - PROCESSO N° : 10166.015184/9646 ACÓRDÃO N° : 101-92.254 que tinha a frente de seus negócios o Sr. GILBERTO LOPES DE FIGUEIREDO, foi descrita pelo autuante, entre outras irregularidades, o de que: a) todas as Notas Fiscais emitidas em 1992 pela empresa VEGE, além da NF 416, de 09/02/93, possuem AIDF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - falsas, por não terem sido concedidas pelo órgão competente. Verifique ofício de fls. 571 e resposta da Secretaria de Fazenda de fls. 578 e 579; b) observa-se que a Nota Fiscal n° 197, de 20111/92 é anterior à própria constituição da empresa VEGE, que ocorreu tão somente, em 23/12/92, data do registro desta junto a Junta Comercial do Distrito Federal, fls. 250; c) a única declaração de Imposto de Renda entregue pela empresa VEGE em 27/07/93, referente ao ano-calendário de 1992, fls. 269, consta, devidamente declarado, que não houve movimento, ou seja, não ocorreram emissões de Notas Fiscais no ano de 1992; d) constam das Notas Fiscais emitidas pela VEGE em 1992 símbolos de moeda - CR$ e R$ - que não vigoravam à época, sugerindo, por isso, que foram impressas e emitidas posteriormente às datas constantes nas Notas Fiscais; e) as Notas Fiscais emitidas em 1993 não seguem a ordem cronológica porquanto a NF 129, emitida em 28/06/93 e NF 118, emitida em 29/07/93, verificando-se, daí, o uso indiscriminado dessas Notas Fiscais pelas pessoas jurídicas autuadas; ... g) a empresa VEGE e MEDCLIN através de seu sócio, Sr. Gilberto Lopes de Figueiredo, e a empresa SUTURE, através de sua sócia Eleonora Klier Dantas, não lograram comprovar a aquisição das mercadorias constantes naquelas Notas Fiscais, a despeito de estarem devidamente intimadas e reintimadas para tal - fls. 301, fls. 306, fls. 357 e fls. 451; ... I) verifica-se ausência de recursos na conta CAIXA nas empresas B & B PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. e NEVVTECH EQUIPAMENTOS E , SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA. para fazer frente à quitação das ditas Notas / Fiscais, conforme levantamento realizado de fls. 732 e 733. Intimadas, as empresas não se 10 PROCESSO N° : 10166.015184/96-16 ACÓRDÃO N° : 101-92.254 manifestaram a respeito o que por certo não havia o que argumentar diante de fatos tão contundentes, que demonstram, inequivocamente, as fictas transações comerciais que o - contribuinte pretendeu, sem sucesso, dar a aparência de verdadeiras; ... m) o endereço constante nas duplicatas emitidas pela MEDCLIN é falso, tendo em vista a MEDCLIN nunca ter se estabelecido na SCLN 209, Bloco D, Loja 67, Brasilia(PF). Verifica-se, pois, que a comprovação da inidoneidade das Notas Fiscais não depende, única e exclusivamente, das declarações prestadas por GILBERTO LOPES DE FIGUEIREDO e ANNA VALÉRIO. A prova contundente e que elimina quaisquer argumentos de defesa quanto a inidoneidade das notas fiscais apropriadas como custos é o LAUDO DE EXAME DOCUMENTÓSCPIOCO (MECANOGRÁFICO) - N° 37.850, anexado as fls. 530/532, onde foram examinadas as notas fiscais emitidas em nome de Olivermed - Comércio e Representações Ltda., Vege - Produtos Hospitalares e Representações Ltda., Suture - Produtos Médicos Hospitalares Ltda., São Luiz_Médico Hospitalar Ltda. e Medclin - Produtos Médico-Hospitalares Ltda. e ficou assentado que: "111 - DO EXAME Os confrontos foram efetuados mediante a utilização de um estereomicroscópio WILD M3Z de aumentos ópticos variáveis com iluminação artificial epis/diascopica branca, gabaritos e instrumentos de medidas, findos quais os signatários constataram que todas as notas fiscais foram preenchidas com o uso de uma máquina de escrever com mesmas características, ou seja, mesmo tipo de escrita, mesmos desalinhamentos horizontais e verticais de caracteres. Assim sendo, os elementos de convergências entre os preenchimentos datilográficos das notas fiscais levam à conclusão de que foi usackt uma única máquina de escrever na emissão das mesmas." A alegação de que os depoimentos foram tomados sob pressão da fiscalização, também, não procede porquanto a autoridade lançadora percebeu com muita acuidade a situação reinante à época da auditoria e registrou que: "a primeira declaração prestada ao Fisco pelo Sr. Gilberto Lopes de Figueiredo, fls. 303 e 355, foi prestada naqueles termos, tendo em vista a grande pressão que o depoente vinha sofrendo do Sr. José ., 11 .,/ 1 PROCESSO N° : 10166.015184196-16 ACÓRDÃO N° : 101-92.254 , Eduardo Montandon Borges Júnior, objetivando, evidentemente, beneficiar as empresas B&B e NEWTECH, através da confirmação dessas transações. O Sr. Gilberto declara, ainda, naquela ocasião, 'encontrava-se angustiado e nervoso com toda a situação criada, , tendo em vista que desconhecia, inclusive, qual o universo de Notas i Fiscais emitidas pelo Sr. José Eduardo Montandon Borges Júnior para beneficiar suas empresas e outras irregularidade junto à licitações de órgãos públicos utilizando-se das empresas VEGE, MEDCL1N e SUTURE." Se houve pressão, esta pressão tem outra origem porquanto a autoridade , lançadora limitou-se a cumprir o seu dever de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional i , estabelecido na legislação pertinente. i , A outra alegação relativa a falta de diligências para comprovar a afirmação da autoridade lançadora de que a fiscalizada já havia sido autuada pela infração conhecida corno Notas Fiscais "calçadas", também, não tem a mínima relevância porquanto a autuação está comprovada mediante cópia do Auto de Infração, anexada aos autos, as fls. 476/483, e que o sócio José Eduardo M. Borges Júnior tomou conhecimento e recebeu cópia, em 26/07/90 (fls. 478). O artigo 17 do Decreto n° 70235/72 estabelece que: "Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusivé perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." Entendo que as dúvidas suscitadas pela autuada na fase impugnativa não necessitavam de diligências ou perícias para solucioná-las porquanto não tinham e nem tem relevância na apuração da base de cálculo da incidência do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e demais lançamentos reflexivos e, portanto, não se vislumbra qualquer cerceamento do direito de defesa. Assim, a preliminar argüida deve ser rejeitada. MÉRITO No mérito, a recorrente não traz qualquer argumento especifico sobre a /imputação de uso de notas fiscais inidôneas e notas fiscais "calçadas", exceto quanto aoerros d cálculo cometidos pela autoridade lançadora e pela autoridade julgadora de 1°/e grau. - 12 J PROCESSO N° : M66.015184/96-16 ACÓRDÃO N° : 101-92.254 Este fato, permite concluir que a recorrente concorda com que efetivamente fez uso de notas fiscais inidtineas para aumentar seus custos e reduzir o lucro líquido e, consequentemente, o lucro real tributável e, também, que calçou as notas fiscais de vendas, alterando as datas para o período subsequente. Como visto no relatório acima, os, argumentos expendidos pela recorrente, relativamente ao mérito da exigência, restringe-se aos aspectos de erros de fato que teriam sido cometidos pelas autoridades fiscais. A primeira alegação da recorrente não tem consistência visto que a parcela de Cr$ 32.777.892,00 correspondente a Nota Fiscal n° 0416, de 09/02/93, da emissão de VEGE PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTAÇÕES LTDA., em razão dessa nota fiscal não se destinar a autuada mas sim para a empresa NEWTECH EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA. e a parcela de Cr$ 339.737,58 correspondente ao prejuízo fiscal, já foram excluídas da tributação na decisão de 1° grau, totalizando a exclusão da base de cálculo em Cr$ 33.117.629,58 ( 32.777.892,00 + 339.737,58). Quanto a alegado erro que teria sido cometido pela fiscalização, especialmente, na apuração de bases de cálculo dos meses de janeiro, maio, julho, agosto e outubro de 1993 e que a recorrente demonstra nos quadro 01102 e 02/02, de fls. 1744 e 1745, entendo que não a mínima procedência. De fato, na reconstituição de lucros reais e prejuízos compensados, a fiscalização demonstrou com toda a clareza, nos anexos ao Auto de Infração, as fls. 07 a 19, os seguintes números: PERÍODO IRREGULARIDADES COMETIDAS VALOR AUTUADO NO MÊS FLS Jan/Jun/92 Notas Fiscais inidôneas 392.204.684,80 Glosa de prejuízos compensados 34.177.730,00 426.382.414,80 07 Jul/Dez/92 Notas Fiscais inidôneas 3.291.705.600,00 Glosa de prejuízos compensados 183.734.903,00 3475.440.503,00 08 Jan/93 Notas Fiscais "calçadas" 61.021.809,93 Prejuízo compensado do período 268.101,00 W.753.708,93 09- Postergação de receitas 798.248,00 798.248,00 09 Fev/93 Notas Fiscais inidtmeas 889.541.438,26 Excluída na decisão de 1 0 grau 33.117.629,58 856.423.808,68 11 13 PROCESSO N° : 10166.015184/96-16 ACÕRDÃO N° : 101-92.254 PERÍODO IRREGULARIDADES COMETIDAS VALOR AUTUADO NO MÊS FLS Mar/93 Notas Fiscais inidôneas 790.685.671,40 Glosa de prejuízos compensados 31.582,00 790.717.253,40 12 Abr/93 - Notas Fiscais inidôneas 1.245.611.593,67 Notas Fiscais "calçadas" 387.508.383,58 Glosa de prejuízos compensados 129.781,00 1.633.249.758,25 13 Mai/93 Notas Fiscais inidôneas 2.281.026.695,32 2.281.026.695,32 14 Jun/93 Notas Fiscais inidôneas 5.063.477.640,33 Notas Fiscais "calçadas" 5.712.000.000,00 10.775.477.640,33 15 Jul/93 Notas Fiscais inidôneas 6.545.408.745,24 5.545.408.745,24 16- Ago/93 Notas Fiscais inidôneas 5.077.892,23 5.077.892,23 17 Set/93 Notas Fiscais inidôneas 8.823.529,40 Glosa de prejuízos compensados 281.163,00 9.104.692,40 - 18 0ut193 Notas Fiscais inidôneas 5.440.787,70 5.440787,70 19 Confrontando o demonstrativo acima elaborado pela autoridade lançadora e com o demonstrativo, de fls. 1744 e 1755, denominado de APURAÇÃO DO LUCRO REAL DO ANO-BASE DE 1993 INCLUSÃO DE RECEITA POSTERGADA PELO PRINCÍPIO CONTÁBIL DA COMPETÊNCIA, verifica-se que a recorrente equivocou-se computando o montante da receita postergada de Cr$ 61.820.057,93 enquanto que, as fls. 09, a fiscalização apontou, os seguintes números: Notas Fiscais "calçadas" Cr$ 61.021.809,93 Prejuízo compensado ..... ..... Cr$ 268.101,00 Receita tributada Cr$ 60.753.708,93 Receita postergada Cr$ 798.248,00 Efetivamente, a postergação no pagamento do imposto só ocorre quando o sujeito passivo pagou imposto no período subsequente. Se no período seguinte não foi pago o imposto, não há que se falar em postergação do pagamento de imposto e, neste caso, a receita deve ser tributada no seu período de competência. Além disso, o prejuízo fiscal apurado pela recorrente em 31 de janeiro de 1993 era de Cr$ 268.101,00, tal como registrado no LUR - Parte "B", cuja cópia consta do anexo ao recurso voluntário, as fls. 1748, dos p esentes autos e não Cr$ 289.230.941,35 como informado no Quadro 01/02, de fls. 1744. 14 PROCESSO N° : 10166.015184/96-46 ACÓRDÃO N° : 1 01-92.254 Nos meses de abril e junho de 1993, a reconstituição feita pela recorrente. não consistência visto que nos períodos mensais subsequentes maio e julho, foi apurado prejuízo fiscal e não houve recolhimento de imposto de renda - pessoa jurídica. A figura conhecida como POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO só ocorre quando no período/mês subsequente foi pago o imposto. Se não foi pago o imposto no período/mês, não há que se cogitar de postergação no pagamento do imposto e, portanto, a receita deve ser apropriada o seu mês de competência, como fez a autoridade lançadora, aliás, corretamente. Este entendimento decorre da interpretação do artigo 171 e seus parágrafos e incisos do RIR/80 e cuja interpretação foi reiterada no Parecer Normativo COSIT n° 02196 para incluir a Contribuição Social sobre o Lucro, onde entre outras considerações, ficou assentado que: "9. Por outro lado, nos casos em que, nos períodos-base subsequentes ao de início do prazo da postergação até o de término deste, a pessoa jurídica não houver apurado imposto e contribuição social devidos, em virtude de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, o lançamento deverá ser efetuado para exigir todo o imposto e contribuição social apurado no período-base inicial, com os respectivos encargos legais, tendo em vista que, segundo a legislação de regência, as perdas posteriores não podem compensar ganhos anteriores." Assim, no lançamento foram observados os parâmetros legais e a interpretação oficial emanada da Secretaria da Receita Federal e, portanto, a decisão de 10 grau que houve por manter a exigência não merece qualquer crítica ou ressalva. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Quanto aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica é aplicável ao lançamentos reflexivos. Contudo, cabe ressalva relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, com fundamento no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, face a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou parcialmente inconstitucional o referido artigo e a ) 15 PROCESSO N° : 10166.015184/96-16 ACÓRDÃO N° : 101-92.254 Resolução do Senado Federal n° 82/97 que suspendeu a execução do referido artigo, no pertinente a palavra "acionista" e na esteira daqueles procedimentos, a própria Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 63/97, onde determinou: "Art. 1 0 - Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações: Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. • " Art. 3' - Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1', estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional." Diante desta determinação, este Colegiado não tem outra alternativa senão dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido vez que não foi demonstrado nos autos que o Contrato Social da autuada estabelece disponibilidade imediata do lucro líquido para os sócios quotistas e este fato pode ser comprovado na escrituração contábil (Ficha Analítica - código 2. 4.50.008 - LUCROS ACUMULADOS - R$ 77.336,72). De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar provimento parcial para cancelar o lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Sala das Sessões - DF, r 19 de agosto de 1998 4111i KAZU 1 .10BARA ELATQR 16 , PROCESSO N° : 10166.015184/96-16 ACÓRDÃO N° : 101-92.254 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98}. Brasília-DF, em O 5 OUT 1998 E ON PE" "A RODRIGUES (01 PRE IDENTE / O g CUT /\9"Ciente em : i . ROáRIGO - "El 'A DE MELLO PROCURAD• - DA FAZENDA NACIONAL 17 , • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002590/2002-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. AÇÃO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - CONTROLE ADMINISTRATIVO - A manifestação do Poder Tributante, por meio dos seus agentes fiscalizadores, em lançamento de ofício, aos quais conferiu a lei competência para praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade, não se confunde com as atividades específicas de controle administrativo daqueles atos praticados em seu nome. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Aug to Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. AÇÃO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - CONTROLE ADMINISTRATIVO - A manifestação do Poder Tributante, por meio dos seus agentes fiscalizadores, em lançamento de ofício, aos quais conferiu a lei competência para praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade, não se confunde com as atividades específicas de controle administrativo daqueles atos praticados em seu nome. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado.

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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002590/2002-34 Recurso n°. : 143.614 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : NOELI MORESCO Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.522 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. AÇÃO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - CONTROLE ADMINISTRATIVO - A manifestação do Poder Tributante, por meio dos seus agentes fiscalizadores, em lançamento de ofício, aos quais conferiu a lei competência para praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade, não se confunde com as atividades específicas de controle administrativo daqueles atos praticados em seu nome. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. mfma • aft k‘. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESler; .,;¡Aftbã;,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOELI MORESCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Aug to Marques. JOSÉ AMAR/ 414S PENHA PRESIDENTE ata- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO Em: 23 mAi 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 oeth '`k MINISTÉRIO DA FAZENDA vs..1± PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;il:04-tn 5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 Recurso n°. : 143.614 Recorrente : NOELI MORESCO RELATÓRIO Noeli Moresco, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 117-124, mediante Acórdão DRJ/CGE n°04.156, de 20 de agosto de 2004, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 131-137. 1. Da autuação Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado em 19/09/2002, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 76-79 e anexos de fls. 79- 94, com ciência, via postal em 25/09/2002 — "AR" - fl. 96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 754.044,22, sendo: R$ 325.861.81 de imposto, R$ 183.786,06 de juros de mora (calculados até 30/08/2002) e R$ 244.396,35 de multa de oficio (75%), referente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ães) financeira(s), discriminada(s) no "Demonstrativo de Créditos não Comprovados", anexo ao auto de infração, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea a origem dos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4:05 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 recursos utilizados nestas operações. Fatos Geradores: Todos os meses do ano- calendário de 1998. Multa de Oficio: 75% (setenta e cinco por cento) A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430/96, art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 4° da Lei n° 9.481/97. O início da ação fiscal teve origem na Delegacia da Receita Federal em Cascavel-PR, mediante MPF 0910300 2001 00096 7 e concluída na Delegacia da Receita Federal em Campo Grande — MS, tendo em vista a alteração do domicílio fiscal da contribuinte, com a apresentação de Declarações de Isento. 2. Da Impugnação e Do julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento apresentou a impugnação de fls. 100-113, que após historiaras fatos registrados no auto de infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, onde é argüida a violação do seu direito constitucional ao sigilo bancário. A respeito deste tópico foi esclarecido pelo relator do voto que o fato de não ter a contribuinte apresentada a documentação solicitada, foi o Banco Rau S.A. intimado, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de mesma data, a fornecer os extratos bancários — RMF n° 09 10300 2001 00016 9, fl. 20, o qual apresentou os documentos de fls. 21-73, demonstrando assim que não houve qualquer ilicitude na obtenção das provas e concluiu pela inexistência de nulidade do lançamento. Também, foram analisadas e rejeitadas as preliminares impugnadas relativas ao acesso às informações financeiras tendo por base os dados apurados pela CPMF, onde consignou ser incabível falar-se que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e o Decreto n° 3.724, de 2001 não poderiam ser utilizados para fiscalizar exercícios anteriores à sua vigência, devido ao princípio da irretroatividade da lei, posto que esse princípio é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA V.-f---t•Ir ji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmfr .0',1tfee. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 alcançando os procedimentos de fiscalização ou de formalização da respectiva exigência. E, acrescentou ainda, que não cabe em sede administrativa discutir-se sobre a inconstitucionalidade de uma lei em vigor. Em matéria de mérito, o relator do voto condutor assinalou que cabe ao Fisco, tão-somente, provar a existência dos créditos efetuados em conta bancária da contribuinte, e ainda que ela foi intimada a justificar a origem desses créditos, cabendo a ela o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta bancária. A autoridade julgadora de primeira instância ressaltou que durante a fase de fiscalização e também na fase impugnatória, a contribuinte não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar a origem dos valores creditados em sua conta bancária no valor de R$ 1.200.661,15, no ano-calendário de 1998. E, por último, refutou, ainda, a alegação da impugnante relativa ao entendimento do extinto Tribunal Federal de Recursos, Súmula n° 182, uma vez que na época da edição da mencionada jurisprudência, inexistia a legislação a respeito dessa tributação. Somente com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, evidenciou-se que tal tributação é de rigor quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos depositados em conta bancária E, também, ressaltou que o Decreto-lei n° 2.471, de 1988 só vigorou para os processos administrativos existentes até a sua edição, pois não poderia o citado diploma legal mandar arquivar os processos futuros, que ainda não existiam, como é o presente caso. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. Nos termos da legislação em vigor, havendo processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, o fisco poderá ter acesso â documentação bancária da contribuinte. .,2tj -‘ •0. MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4t4tkr,› SEXTA CÂMARA - •-• Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 RETROATIVIDADE. As leis procedimentais ou formais aplicam-se a fatos geradores pretéritos, consoante iterativo entendimento jurisprudencial do STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Sujeita-se ao imposto a omissão de rendimentos caracterizada pelos valores creditados em contas de depósito, não tendo o contribuinte comprovado a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 08/09/2004 ("AR" — fl. 129), e com ela não se conformando, impetrou, dentro do tempo hábil (01/10/2004), o Recurso Voluntário de fls. 131-137, repisando os termos impugnados, requerendo a reforma da decisão de primeira instância e o cancelamento do auto de infração, que pode assim ser resumido: - a ação teria se iniciado na DRF-Cascavel, da qual não foi cientificada, pois a primeira notícia sobre o procedimento fiscal se deu com a ciência do MPF expedido pela DRF-Campo Grande — MS, quando os trabalhos de fiscalização já estavam em andamento; - a autuação está respaldada unicamente sobre sua movimentação bancária, esta não levou em consideração as normas legais da Lei Complementar n° 105, de 2001, além de que a mesma ter sido editada em 2001, sendo portanto, ineficaz para atingir fatos geradores ocorridos em 1998; 6 ,4•4e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESser, > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 - não há compatibilidade entre o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e o art. 43 do Código Tributário Nacional; - é necessário afastar qualquer vinculação dos procedimentos levados a efeito pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel uma vez que não tomou ciência de nenhum destes procedimentos, sem o que não há de que se falar em início de fiscalização; - não é verdade que o art. 960 do RIR/94 dá ao fisco o poder absoluto para agir de forma inquisitória, pois não é isto que consta dos termos desta legislação; - pelo sentido contido no preâmbulo das Portarias n°s 1.295, de 1999 e 3.007, de 2001, fazem referência aos termos do art. 196 do CTN; - as aplicações financeiras registradas na sua conta corrente, de 1998, não possibilitam o enquadramento no que prevê o inciso V, do art. 3° do Decreto n° 3.724,de 2001, uma vez que estas aplicações foram efetuadas diretamente pelos estabelecimentos bancários, sem depender de autorização dos a clientes; 1 - e, em momento algum podem ser considerados como realização de gasto ou investimentos em valor superior à renda disponível, antes de qualquer procedimento que comprove que esta movimentação financeira seja sua, dentro do que estabelece o art. 43 do CTN: - novamente, repisou os argumentos em relação à retroatividade das leis, em especial a Lei n°9.311, de 1996; - transcreveu ementa de Acórdão da CSRF/01-03.000 comentando que não importa se a decisão se refira a um lançamento efetuado com base no art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990 e o presente está respaldado no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, pois que a situação em nada se modifica, pois, em ambas as situações, a legislação procurou enquadrar como rendimento uma situação não prevista na7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ne.P:tit ,;,:ftzti> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 definição de fato gerador do imposto de renda, como estabelecida no art. 43 do CTN. À fl. 138, consta procedimento administrativo do arrolamento de bens, cabendo destacar que na parte inicial do presente recurso voluntário (fl. 131), a recorrente informou que se trata do único bem a ela pertencente. É o relatório. 8 ssW,Lià MINISTÉRIO DA FAZENDA v: ---:"ré PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS que, por unanimidade de votos os Membros da 2° Turma rejeitaram as preliminares de inconstitucionalidade e nulidades argüidas, e no mérito julgaram o lançamento do crédito tributário procedente, relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem não comprovada. Os depósitos bancários apurados pela fiscalização ocorreram junto ao Banco ltaú S. A. em todos os meses do ano-calendário de 1998. O presente lançamento, ora discutido, foi regularmente notificado a contribuinte em 25/09/2002, "AR" — fl. 96. A seguir, passa-se ao exame das preliminares argüidas, conforme os seguintes tópicos: a) — Mandado de Procedimento Fiscal Novamente, a recorrente em grau de recurso argumentou que ação levada a efeito não estava respaldada no competente Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que do mandado expedido pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel — PR não foi cientificada. Assim sendo, está totalmente desprovido de validade qualquer termo lavrado pela Administração Tributária. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 4"krAi;11 • Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 Entretanto, em que pese os argumentos despendidos pela Recorrente em relação à falta de ciência do MPF expedido pela DRF-Cascavel-PR, entendo que eventuais omissões no referido documento, o que não ocorreu, como abaixo se demonstrará, não dão causa a nulidade prevista no inciso I, artigo 59, do Decreto n. 70.235/72 (atos e termos lavrados por pessoa incompetente). Como já esclarecido no voto condutor o r. acórdão, eventuais incorreções e/ou omissões no Mandado de Procedimento Fiscal, não são causas para invalidar ato praticado por Auditor Fiscal da Receita Federal, cuja competência é derivada diretamente da lei, cabendo a ele, independentemente de observação de normas administrativas, cumprir as determinações contidas no art. 142 do CTN, ou seja, sempre que apurar a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária, deverá determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária e, ocorrida à hipótese, impor a respectiva penalidade, caso se verifique a ocorrência de infração à lei, sob pena de responsabilidade funcional, haja vista ser ato vinculado e obrigatório da autoridade administrativa. - Essa atribuição, portanto, foi estabelecida por lei. Sendo assim, espécies normativas hierarquicamente inferiores, como a Portaria SRF n° 1.265/99 substituída pela Portaria SRF n° 3.007 de 26/11/2001, não poderiam restringi-la ou modificá-la, seja mediante critérios temporais, territoriais ou de qualquer outra natureza. Atos normativos que venham determinar prazos ou matérias para o desenvolvimento do trabalho fiscal têm o objetivo apenas de estabelecer normas procedimentais administrativas. Eles simplesmente buscam organizar a ação fiscalizadora, definindo normas a serem cumpridas pelos chefes de serviço e funcionários em geral. O seu descumprimento não retira quaisquer atributos do ato administrativo do lançamento, que são definidos pela lei, mas apenas enseja a aplicação de penalidades disciplinares, pelo desatendimento de norma administrativa, se for o caso. 19. 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 Não houve cerceamento do direito de defesa, pois a descrição dos fatos e o enquadramento legal foram detalhadamente consignados nos termos e nos demais atos praticados pelas autoridades fiscais. Ademais, é na fase processual (impugnatória) que a interessada deve apresentar os motivos de fato e de direito, assim como os pontos de discordância, as razões e provas que, no seu entendimento, fundamentaram a sua pretensão (Decreto n° 70.235/72, art. 16). Pelo que se extrai do conteúdo das duas peças impugnatórias acostadas nos autos, a interessada compreendeu perfeitamente o alcance e a natureza das infrações que lhe foram imputadas, de sorte que o seu direito de defesa foi respeitado e exercido em sua plenitude. O fato é que o MPF consiste em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes das unidades da Secretaria da Receita Federal, servindo, por um lado, como instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais em relação a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, e por outro lado, como requisito de validade da realização de procedimento fiscal, na medida em que confere ao sujeito passivo da obrigação tributária um instrumento hábil para certificar-se da regularidade da ação fiscalizadora. Não fossem os argumentos, acima, que por si só afastam de plano a nulidade argüida, o fato é que o Decreto 70.235/72 ao regulamentar o processo administrativo fiscal, somente considera nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do referido diploma legal. O que norteia o trabalho fiscal é o interesse público de que seja lançado o crédito tributário devido, sem que o contribuinte tenha cerceado sua defesa, amplamente garantida por meio de procedimento estatuído pela legislação que rege o processo administrativo tributário federal. É o próprio Decreto n°. 70.235/72 que dispõe em seu art. 59, só constituírem causas de nulidade do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da 11 4kt•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tré-' ,4". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4frj.;:kt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 União, a incompetência dos agentes que nele intervêm e a preterição do direito de defesa. Nada disso ocorreu no caso em contenda, de modo que a alegação de nulidade não pode ser acolhida. E, no caso em concreto, verifica-se ainda que a contribuinte foi cientificada do Termo de Inicio de Fiscalização lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Campo Grande — MS em 24/06/2002, fl. 03, onde contêm o que se segue: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, e levando-se em conta o procedimento fiscal iniciado na Delegacia da Receita Federal em Cascavel(PR), conforme Termo de Início de Fiscalização cientificado ao contribuinte através do Edital n° 0092001 e tendo em vista ter a contribuinte alterado seu endereço junto à Secretaria da Receita Federal, ...(destaque posto) Desta forma, verifica-se que já havia sido iniciado a ação fiscal contra a contribuinte, basta observar os documentos de fls. 17-20, com ciência à a contribuinte, por edital, uma das formas previstas no art. 23, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972, onde após diligência verificada in loco, conforme constou no Relatório Fiscal de fl. 18 e exauridas as possibilidades de intimação pessoal e postal da contribuinte, nestas condições, à mingua de alternativa, é eficaz a intimação por meio de edital, procedimento este adotado à fl. 19. Posteriormente, constata-se às fls. 74-75 que a contribuinte procedeu a alteração do seu domicilio fiscal para a cidade de Campo Grande — MS. E, dando continuidade na ação fiscal, com a emissão de outro Mandado de Procedimento Fiscal n° 01401.2002.00075-3, fl. 01, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Campo Grande — MS é que foi lavrado o Termo de Inicio de Fiscalização de fl. 03, do qual a contribuinte tomou ciência, via postal, conforme se denota no "AR" de fl. 10 e respondido à fl. 11. Sendo assim, tendo o Auditor Fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e constituir o crédito tributário pelo lançamento, como também, não 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA wz:,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tf SEXTA CÂMARA';$-4E•1, Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 caracterizado nos autos cerceamento do direito de defesa da Recorrente, não há que se falar em nulidade do lançamento, não prosperando, portanto, a preliminar suscitada relativa à falta de ciência de Mandado de Procedimento Fiscal, pois tal fato não ocorreu no presente caso em discussão, como já anteriormente exposto. b) Ilegalidade na quebra do sigilo bancário Verifica-se que o acórdão recorrido analisou as razões impugnadas, pelo que afastou a preliminar de ilegalidade na quebra do sigilo bancário, e na oportunidade, esclareceu que a quebra do sigilo bancário deu-se com base em procedimento fiscal regularmente instaurado, conforme previsto na Lei n° 10.174 de 2001 e Lei Complementar n° 105, de /2001. Os esclarecimentos feitos pela autoridade julgadora a quo relativa à ilegalidade da quebra do sigilo bancário estão adequados, não merecendo qualquer reforma. Desta forma, esclarece-se que não houve nenhuma ilicitude na obtenção dos extratos bancários, os quais foram fornecidos pela instituição financeira, fls. 21- 73, motivo pelo qual também é de se rejeitar esta preliminar. Cabe, nesse ponto, tecer considerações acerca da supramencionada assertiva do contribuinte: a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeiras • determinou: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: III o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; -7P 13 ii-4 - 174 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fra+I. SEXTA CÂMARA -c* Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 Art. 5° O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 4° Recebidas às informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5° As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor" Consoante a retrocitada Lei Complementar, o acesso às informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas, a Lei n° 5.172, de 1966(CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seu funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Nos termos do inciso II do art. 197 da Lei n° 5.172/66, as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas. Diz o referido dispositivo legal que: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: li-os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;a A propósito, de acordo com o Comunicado BACEN/DEFIS n° 37311987, a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros 14 g7) d4l 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 de contas de depósitos, a que alude o § 5° do art. 38 da Lei n° 4.595/64, não constituem quebra de sigilo bancário. A Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos X e XII, dispõe: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações •telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Como se vê, a Constituição Federal prevê a proteção à inviolabilidade da privacidade e de dados. Conferiu, contudo, igualmente, em seu art. 145, § 1°, à Administração Pública o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhe tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 197, II da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA * 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.Étt...;;.ete; › SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7 0, do art. 38 da Lei n° 4.595/64; art. 198 do CTN; art. 325 do CP). As informações obtidas junto a instituição financeira pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas tão-somente simples transferência deste, de sorte que não ocorre a ilicitude na obtenção de provas. Cabe esclarecer ainda que as informações a respeito da movimentação bancária da contribuinte foram obtidas sob a égide da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Ainda, a Lei Complementar n° 105/2001, prevê no art. 5°, a possibilidade de que as instituições financeiras informem à administração tributária da União as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. O mesmo dispositivo atribuiu competência ao Poder Executivo para disciplinar a periodicidade, os limites de valor e os critérios a serem observados para a prestação dessas informações. De acordo com o § 2° do art. 5° da mesma Lei, as informações que podem ser transferidas restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, 16 ./.4.t.". MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 z1C .fi' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "sr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 dispositivo legal determinou que as informações assim recebidas pela administração tributária deverão ser conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Assim, tratando-se de transferência de informações que se restringem a demonstrar os montantes globais das movimentações bancárias efetuadas pelos contribuintes, sem identificar a origem ou natureza dos gastos efetuados, não há, no caso, qualquer risco de ofensa às garantias constitucionais do direito à incolumidade da intimidade e da vida privada (art. 5°, inciso X, da Constituição Federal de 1988). E, o § 4° do art. 50 da Lei Complementar n° 105, de 2001, dispõe que se a administração tributária, ao examinar as informações sobre a movimentação bancária global do contribuinte, constatar indícios de falhas, incorreções e omissões, ou ainda indícios de cometimento de ilícito fiscal, poderá requisitar "as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatoe. Este é o fundamento legal que ampara a possibilidade de que a administração tributária requeira diretamente às instituições financeiras o fornecimento dos extratos bancários de contas vinculadas aos contribuintes, ou os obtenha em ato de fiscalização. Ainda mais, o art. 6° da referida lei complementar, permite que as autoridades e os agentes fiscais tributários examinem documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, se houver processo administrativo fiscal instaurado ou procedimento fiscal como era o presente caso, conforme se denota do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0910300 2001 00016 9, e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Cabe consignar, as provas obtidas são perfeitamente lícitas, pois sua obtenção deu-se com a permissão do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e respectivas regulamentações e foram tributadas, após regulares intimações, conforme descrito no Auto de Infração.p., #11 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:71-:"--rf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mfr , .t:kt..;»414,-t‘> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 Desta forma, é de se rejeitar, também esta preliminar de nulidade do lançamento. 2. Irretroadvidade das leis A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38 da Lei n° 4.595/64, e, no artigo 6° autorizou o Fisco a quebrar o sigilo bancário dos contribuintes mediante processo administrativo regular, quando indispensável à presença de tais dados para o seguimento. Esse dispositivo legal veio confirmar a interpretação anterior de que a quebra de sigilo bancário, após a promulgação da CF/88, sempre pôde ser efetuada pelo Fisco, quando presente à necessidade desses dados para o seguimento da ação fiscal. Então, desde a publicação da Magna Carta, o Fisco teve acesso aos dados bancários independente da autorização judicial. Essa interpretação, além da LC 105/2001, tem suporte no RIR199, artigo 918. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n. ° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no princípio da irretroatividade das leis. Esse argumento já foi muito bem enfrentado pelo colegiado de primeira instância, que informou tratar-se tal dispositivo de norma de caráter processual, de aplicação imediata aos fatos futuros e os pendentes, enquanto o feito teve por fundamento o artigo 42 da Lei n. ° 9430/96. Apenas, para argumentar sobre este tópico, apresenta-se as seguintes explicações, abaixo a seguir. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional— Lei N° 5172, de 1966 18 SrK 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp ;;9(1::,;t5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (...) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização, aspectos formais do lançamento, o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.(destaque posto) ji 19 ...9g."*. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;it,Ctat ;;,. SEXTA CÂMARA t. Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No presente caso, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, já previa desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, em 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano- calendário da autuação. Assim, concluiu-se que as provas utilizadas são perfeitamente lícitas, pois o fato gerador em questão estava marcado com a Lei n° 9.430, de 1996, portanto, lei anterior ao período analisado de 1998. A jurisprudência já possui julgados que decidem conforme o entendimento exposto. Exemplo da decisão unânime em apelação em Mandado de Segurança, referente ao processo 2001.61.00.022952-5 dada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3 3 Região, relatado pela juíza Consuelo Yoshida, cuja ementa abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 211!1":4; . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105101, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 4. Precedentes desta Turma. 5. Apelação impro vida. Outro exemplo é a decisão unânime em agravo de instrumento, referente ao processo 200104010437531, dada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 48 Região, relatado pelo juiz João Surreaux Chagas, cuja ementa abaixo se transcreve: TRIBUTÁRIO. REPASSEREPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das i I informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos 1 111 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA .tr.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 4. Agravo desprovido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, que recentemente julgou o Recurso Especial, confirmando o entendimento de decisões de juizes singulares e de alguns Tribunais Regionais. Veja-se o voto do Relator, Min. Luiz Fux: 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo ai?, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.t V. 2 2 3;0:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Data da Decisão 02/12/2003 O Ministro Relator bem ressaltou a prevalência do princípio da juridicidade frente a qualquer outro e o dever de fiscalizar inerente ao administrador tributário, mostrando que a nova lei veio apenas instrumentalizar esse dever, concedendo-lhe eficácia. E 3. Da omissão de rendimentos Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regulam-lente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 50 do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. 23 aj. k.44_2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -C-C" ,rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k. SEXTA CÂMARA 'AL:4;lieN Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar, porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda, carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n°9.481 de 1997. Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancados não justificados como omissão de rendimentos. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°.- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 24 " MINISTÉRIO DA FAZENDA-yk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt‘.5 SEXTA CÂMARA e. Processo n° : 10140.00259012002-34 Acórdão n° : 106-14.522 § 4° - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira. Lei n°9.481. de 13 de aoosto de 1997 Art. 4° - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em discussão, verifica-se que esses limites foram devidamente observados nos termos da legislação vigente, mesmo porque o somatório global dentro dos anos-calendário era bem superior ao valor de R$ 80.000,00. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Leis n°s 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará à recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. De modo que, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a 25 - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"ki 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;; ;Itae> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, III e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n. 09.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. A impugnação mencionará: II! — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; *** § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (destaques postos)p 26 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA wz?-: .f *: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41/4 0.4tre;,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002590/2002-34 Acórdão n° : 106-14.522 Destarte, ser a recorrente não logrou a apresentar qualquer documentação hábil e idônea que pudesse, comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de rendimentos. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e a razão apresentada pela contribuinte, conseqüentemente deve ser mantida o lançamento, ora combatido. Assim sendo, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 27 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000668/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL CERTIFICADO DE ORIGEM. Não contestada a autenticidade do certificado de origem. Produto exportado pela Venezuela. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas, supre as informações que deveriam constar para serem apresentadas à autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALADI. Não seria aceitável que não havendo nenhuma dúvida quanto ao teor do certificado emitido, nem quanto ao seu emitente, nem quanto ao país de origem da mercadoria importada, fosse imposta a perda do benefício da redução do II ao importador; o que se ocorresse se constituiria, na prática, numa penalidade desproporcional à falha formal havida inicialmente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL CERTIFICADO DE ORIGEM. Não contestada a autenticidade do certificado de origem. Produto exportado pela Venezuela. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado das • respectivas faturas, supre as informações que deveriam constar para serem apresentadas à autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALADI. Não seria aceitável que não havendo nenhuma dúvida quanto ao teor do certificado emitido, nem quanto ao seu emitente, nem quanto ao país de origem da mercadoria importada, fosse imposta a perda do beneficio da redução do II ao importador; o que se ocorresse se constituiria, na prática, numa penalidade desproporcional à falha fonnal havida inicialmente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • „ .0 I E DAUDT " TO Presidente ZE AL It LOIBMAN Relabr Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Carlos Fernando Figueiredo Barros (Suplente). DM Processo n° : 10209.000668/00-57 Acórdão n° : 303-31.848 RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais, no valor total de R$ 201.881,27 ,conforme requerimento de fl. 01, relativamente à Declaração de Importação n° 96/0001591, registrada em 22/10/1996. O pedido se baseia na não observância do Acordo de Complementação Econômica (ACE-27) assinado pelos membros da comunidade andina, o qual reduz a aliquota do imposto de importação em 80%.O pedido foi instruido com os documentos solicitados. • O processo foi encaminhado ao setor de revisão aduaneira que após análise constatou irregularidade, ou seja, o Certificado de Origem só foi emitido depois de sessenta dias da emissão da Fatura Comercial, devendo ser desqualificado . O Certificado de Origem foi emitido em 08/01/97 e a Fatura Comercial, em 05/09/96. Assim a Seção de Fiscalização Aduaneira indeferiu o pleito de restituição. O interessado apresentou sua irresignação perante a Alfândega do Porto de Belém. O Despacho decisório de fls. 66 manteve o indeferimento da restituição Ciente da referida decisão a autuada apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade perante a DRJ competente. As razões de defesa constantes às fls. 67/69 são em resumo: 1. Não existem dúvidas de ser a Venezuela a origem da mercadoria importada, o certificado de origem e outros documentos nos autos o atestam; • 2. Dado o caráter instrumental regulatório do imposto de importação, deve o fisco se abster de exigir formalidade excessiva na sua cobrança; 3. Tanto o Acordo 91 como a Resolução 78/87 visam a assegurar a procedência do produto, para segurança e efetividade dos acordos comerciais entre os membros da ALADI. Por isso requer a reforma do despacho decisório para que seja deferido o pedido de restituição do indébito. A 2' Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza, por unanimidade,decidiu indeferir o pedido de restituição e ,em resumo,assim fundamentou: 2 • Processo n° : 10209.000668/00-57 Acórdão n° : 303-31.848 1. Em que pesem os respeitáveis acórdãos do Conselho de Contribuintes, esses não vinculam o julgamento na primeira instância. 2. O artigo sétimo da Resolução 78/87 serve de base à exigência de apresentação do certificado de origem como pressuposto de validade do regime de tratamento tributário beneficiado em razão da origem; 3. Os acordos internacionais estabelecem uma forma solene para o documento que atesta a origem e por outro lado, se tal documento é imprescindível à fruição do beneficio reveste-se também de caráter material. 4. Os acordos no âmbito da ALADI visam, em longo prazo, de maneira gradual e progressiva o estabelecimento de um mercado comum.Assim evidencia-se como de suma importância as normas acerca do Regime Geral de • Origem, conforme Resolução 78/1987 que estabelece que a caracterização da origem deve ser inequívoca, sob pena de invalidar os beneficios da redução tarifária; 5. Destaca-se a rega do art. 70 da Resolução 78 da ALADI; 6. Ressalta-se que o art. 10 do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI vincula expressamente a mercadoria ao emissor da fatura, e no presente caso o emissor da fatura comercial não é o país signatário do ACE-39. A norma internacional vincula expressamente o certificado de origem da mercadoria à fatura comercial correspondente;; 7. No caso concreto o certificado de origem foi emitido após sessenta dias da emissão da fatura comercial em desconformidade com a norma prevista no Acordo. O C:0 foi expedido em 08/01/97, ao passo em que a fatura comercial é datada de 05/09/96, 8. A redução tarifária por ser exceção à regra geral deve comportar • interpretação estrita, e não havendo na lei palavras inúteis, a cláusula que determina a expedição do C.0 é relevante para os objetivos do pacto internacional 9 Não se trata de declarar a nulidade do Certificado de Origem, prerrogativa da entidade emitente, mas sim de reconhecer ou não a sua eficácia para a redução tarifária. Afora o C.0 emitido em conformidade com as normas da ALADI inexiste outro meio idôneo a suprir essa prova, sem a qual não se pode identificar a origem e reconhecer a redução tarifária; 10. Assim considerando as Regras do Regime de Origem, não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade de qualquer requisito sob o argumento de ser mera formalidade, sob pena de atentar contra o Acordo internacional, que no caso dispõe claramente sobre o prazo para emissão do C.0; é mister não se desviar do cerne da questão a fim de deslocar a responsabilidade para o órgão emitente do certificado, e por isso caberia o previsto no art.10 da Resolução 78/87. A relação 3 - Processo n° : 10209.000668/00-57 Acórdão n° : 303-31.848 jurídica em análise se dá entre o importador e a União, é do importador a obrigação de providenciar a expedição do documento dentro do prazo previsto, porque para se beneficiar da redução deve preencher os requisitos da legislação conforme dispõe o art.134 do RA; 11. Os argumentos de cunho econômico aduzidos, não têm o condão de elidir as conseqüências pelo descumprimento das normas contidas no • acordo internacional para gozo de beneficio tarifário. Desta forma considerando que o pleiteante não faz jus aos beneficios fiscais do ACE-27, não há valor a ser restituído, mantendo-se o indeferimento do pedido de restituição. Inconformada a interessada impetrou dentro do prazo legal, • conforme documentos de fls. 86, seu recurso voluntário (fls. 87/92) contra a decisão da DRJ, com a reprodução das razões antes alegadas e reforçando os seguintes aspectos: 1. Conforme os autos é incontroverso que a origem do produto é a Venezuela, no mais as datas apontadas como de expedição do C.0 e da Fatura Comercial são muito semelhantes e sugerem a existência de mero equívoco de preenchimento. Nesse sentido já decidiu o TRF/1* Região de que tal tipo de equívoco não implica impossibilidade de usufruir o incentivo fiscal vigente à época da importação (AI n° 1999.01.00.120670-7/GO, Rel. Marcus Vinicius Bastos, 3' Turma, em 30.04.2002); 2. Os julgadores reconheceram que a norma contida no Acordo 91 tem como razão de ser assegurar os objetivos do pacto intemacional.Ora este foi alcançado posto que juntamente com o C.0 os demais documentos que instruíram o despacho aduaneiro comprovam a origem da mercadoria, não havendo motivo plausível para a rigidez do fisco em negar o fato, mormente tratando-se de imposto • que serve à regulação do comércio internacional e não propriamente à arrecadação fazendária.Neste sentido já decidiu o TRF/2" Região para afastar a recusa da autoridade alfandegária em aceitar a substituição de certificado de origem que não trazia a numeração, por considerar ato abusivo e dasarrazoado da autoridade impetrada (REOMS 96.02.18964-9, 5' Turma, em 18.09.2002, Rel.Guilherme Calmon Nogueira da Gama). Face ao exposto requer o provimento ao recurso,para que se reforme o r. Acórdão DRJ e seja deferido o pedido de restituição. É o relatório. 4 • Processo n° : 10209.000668/00-57 Acórdão n° : 303-31.848 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria da competência desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. No caso presente não se questiona a idoneidade do certificado de origem (C.0). O lançamento foi efetuado, a partir da constatação de que o referido certificado foi emitido além de sessenta dias depois da emissão da fatura comercial. Diga-se algo em tomo de 120 dias depois. • A primeira conclusão é de que neste processo não se discute que a origem da mercadoria importada é , de fato, a Venezuela. Nem que o declarado no C.0 é verídico, nem mesmo que faltou observação a alguma norma de origem pois conforme afirma o julgador singular à f1.82, não se trata de caso de nulidade do C.O. Entendeu a DRJ de declarar a sua não eficácia para o fim de obter a redução tarifária prevista no ACE. O foco da questão posta pelo agente fiscal, entretanto, foi quanto ao descumprimento do estabelecido no artigo 2° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI: Normalmente a emissão de tais certificados costumam respeitar um número de ordem e permanecem arquivados na entidade certificadora por longo prazo (ao menos, prazo bem superior a 120 dias) a partir da data da emissão.Este arquivo, como é óbvio, abrange todos os antecedentes relativos ao certificado emitido. Aliás, • as entidades autorizadas à emissão têm a obrigação de manter registro permanente de todos os certificados emitidos. Os certificados por certo devem obedecer a formalidades, entre elas uma forma específica, um formulário-padrão autorizado, e também há cuidados quanto ao prazo de emissão. Porém não se deve perder de vista a sua finalidade especifica, o porquê de sua existência, qual a sua finalidade precipua, até que ponto o vicio de forma pode prejudicar a convicção quanto ao dado fundamental que se pretende, a comprovação da origem da mercadoria; que ao Brasil interessa poder reduzir a tributação mediante a origem constatada. O art. 434, caput e parágrafo único do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, referidos pela decisão recorrida como fundamentos da decisão, tem precisamente a inteligência de caracterizar a necessidade de comprovação da origem para que a mercadoria goze do beneficio fiscal, sendo tal comprovação por qualquer meio julgado idôneo. Diz mais, no Parágrafo Único, que se tratando do âmbito da Processo n° : 10209.000668/00-57 Acórdão n° : 303-31.848 ALADI a comprovação constará de C.0 emitido por entidade competente, de acordo com o modelo aprovado pela Associação. Aí estão os elementos essenciais à comprovação pretendida. Não se pretende aqui desdenhar da importância de fixação de prazos para a emissão do C.0, se os entendermos como elementos de controle do que é essencial e não confimdi-lo com elemento essencial. Tanto assim que tais acordos costumam ampliar e reduzir prazos, ao sabor da sensibilidade dos membros da ALADI para questões especificas, inclusive burocráticas, e que certamente também levam em conta a tecnologia da comunicação. Na análise do caso presente também são úteis outras disposições que costumam estar presente nesses acordos, e o do caso presente a isso não foge. •Em resumo determinam que em caso de fundamentada dúvida quanto à veracidade do documento, mesmo quando apresentado na forma e prazo estabelecidos, a fiscalização do Estado-Parte Importadora- deverá requerer da repartição oficial responsável pela verificação e controle dos certificados de origem, informações adicionais que permitam esclarecer suas dúvidas; a repartição responsável solicitada deverá fornecer os dados pedidos em prazo , em geral, não superiores a quinze dias úteis, contados da data do recebimento do pedido, e no caso em que tais informações solicitadas não obtiverem provimento, as autoridades do país importador poderão dispor de forma preventiva, a suspensão do ingresso de novas operações relativas a produtos da mesma empresa ou de operações vinculadas com as entidades certificadoras envolvidas, incluindo as que se encontrarem em curso ou em trâmite aduaneiro. Há pelo menos duas questões a serem dirimidas neste caso. Inicialmente é de se perguntar se, conforme pretendeu o autuante, corroborado pelo julgador singular, haveria razão em considerar mais relevante a falta formal correspondente à extrapolação dos sessenta dias, do que os dados materiais constantes 111 do certificado de origem quanto à sua veracidade, idoneidade, se foram emitido por órgão competente para atestar a origem; e depois, se uma vez constatada a falha, se seria impossível ,consultados os termos do ACE, estabelecer certeza quanto à origem. É relevante notar que tanto a fiscalização quanto a decisão DRJ afirmam que nenhuma dúvida existe quanto à origem ser a Venezuela, quanto ao órgão emitente do certificado ser competente para tal, quanto ao modelo do certificado ser correto, apenas que tendo sido emitido mais de 60 dias depois da fatura comercial, o certificado não seria válido, ou não teria eficácia para a redução tarifária pretendida nos termos do Acordo. Porém, não se compreende o porquê dessa perda de eficácia, ela rigorosamente não se fundamenta na descaracterização da precipua finalidade do instrumento Certificado de Origem. Este foi criado para servir de meio a comprovar a efetiva, a real origem da mercadoria. 6 Processo n° : 10209.000668/00-57 Acórdão n° : 303-31.848 O prazo para a emissão deve e pode servir como sinal de alerta para algum problema, pode e deve levar à investigação fiscal, mas uma mera ultrapassagem de dias, sem que se proceda a uma auditoria, ou nem ao menos se indique qualquer indício de fraude quanto à origem, ou qualquer outro aspecto, é insustentável como causa para perda dos benefícios fiscais acertados entre países que prezam interesses comerciais mútuos. Conquanto aspectos da macroeconomia não vinculem diretamente as atividades de controle aduaneiro/fiscal, a SRF não é e não deve ser uma instituição apartada do interesse nacional. Nada pode justificar a substituição de um trabalho de efetiva fiscalização e controle aduaneiro por meros arroubos burocráticos, que com todo o respeito não demandariam o preparo, a proficiência que se espera de auditor fiscal da Receita Federal. • O prazo pode e deve ser uma importante ferramenta para controle fiscal, mas nos termos em que foi posto no presente caso, é absolutamente despropositado esperar que a superficialidade exposta na autuação possa ser suficiente para retirar a certeza quanto à origem da mercadoria, e, portanto, a falha é iniclônea para suprimir os benefícios fiscais previstos no ACE considerado. Infelizmente parte da administração aduaneira brasileira, nesses casos de certificado de origem freqüentemente vem se omitindo do seu papel fiscalizador, tendo, ao que parece, preferido uma atitude burocrática e superficial que não honra a tradição de eficiência e competência da SRF, que assim se mostra alheia aos interesses dos países assinantes do Protocolo , especialmente aos interesses do Brasil. Reflete-se tal atitude na duvidosa predominância que a repartição aduaneira pátria insiste em fazer prevalecer, do acessório sobre o principal, do formal sobre o material. Nem de longe se pretende aqui desmerecer as formalidades legalmente exigidas, mas a forma pela forma em detrimento do conteúdo material é desvalor que o direito há muito vem doutrinariamente apontando no sentido de que não prevaleça o excesso de forma, tanto ou mais prejudicial do que a falta de forma. Mormente quando a suposta falha formal apontada encontra, em uma melhor interpretação, previsão de solução no mesmo diploma utilizado como base para desmerecer o certificado. Não se percebe, ao menos não consta dos autos, nem neste caso nem em alguns outros processos que ao Conselho têm sido submetidos, nenhuma movimentação da fiscalização aduaneira em usar das prerrogativas postas ao longo dos artigos do Protocolo, para averiguar a veracidade material dos dados do certificado, em trocar informações com autoridades do país exportador, mesmo quando tudo pareça normal no certificado, pois está claro para qualquer um, e principalmente para os signatários do Protocolo, que fraudes ou falsificações podem ocorrer, e faz-se mister uma fiscalização cooperativa atenta, mas não meramente aos 1 Processo n° : 10209.000668/00-57 Acórdão n° : 303-31.848 erros factuais e superficiais, de resto tão facilmente verificáveis, mas especialmente atenta aos documentos que sob aparência formal correta possam esconder fraudes perniciosas ao interesse nacional. Até este ponto nada se pode objetar quanto à validade do certificado sob análise. De fato a grande preocupação envolvida nesta questão é quanto a real origem da mercadoria importada. Lembro e adoto aqui a posição defendida no voto proferido no Acórdão n° 303-8.768, de 11/12/97, pelo ilustre Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes que assim se pronunciou: • "Adicione-se que o certificado de origem, como é da sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo no feito qualquer impugnação à sua autenticidade." Não me parece razoável negar eficácia ao certificado de origem quando se reconhece, ou pelo menos, não se questiona, sua autenticidade. O estabelecimento de prazo vinculando os eventos de embarque da mercadoria e emissão de certificação de origem, busca permitir à administração tributária, poder de intervenção na hipótese de surgirem dúvidas quanto ao pais de origem, quanto ao órgão emitente do certificado, ou mesmo quanto ao teor do documento . Neste caso caberia ao agente fiscal consultar o órgão emitente do pais exportador de modo a dirimir as dúvidas surgidas. Socorro-me mais uma vez do voto proferido pelo Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes no Acórdão acima identificado, para concluir que ,de modo similar ,no acordo em pauta neste processo, "se estabeleceu que, em nenhuma • hipótese se cortaria o fluxo entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável ". De fato não seria aceitável que mesmo não havendo nenhuma dúvida quanto ao teor do certificado emitido, nem quanto ao seu emitente, nem quanto ao pais de origem da mercadoria importada , fosse imposta a perda do beneficio da redução do imposto de importação ao importador; o que se ocorresse se constituiria sim, na prática, numa penalidade desproporcional à suposta transgressão havida. Portanto, penso que não se pode falar, no caso, em invalidade do certificado de origem, sendo assim documento eficaz para o aproveitamento da redução de tributo. 8 ?ç' Processo n° : 10209.000668100-57 Acórdão n° : 303-31.848 Apenas para complementar o raciocínio desenvolvido neste voto quanto a indicar a necessidade de melhores esforços de fiscalização aduaneira na questão dos certificados de origem registremos que os ACE, inclusive no âmbito da ALADI, tratam das sanções previstas para casos de adulteração, falsificação, falsidade dos dados constantes dos certificados , com ou sem participação dolosa do órgão emitente. No entanto, não me recordo de nenhuma oportunidade em que processos chegados a esta Câmara nos últimos cinco anos, com questionamento referente a certificado de origem tenham tido por objeto trabalho de fiscalização propriamente dito, no sentido investigativo, quanto à falsidade de dados ou de documentos, ou tenham revelado fraude a partir de um trabalho de cooperação fiscalizadora com os demais signatários dos acordos. Infelizmente a freqüência, ao que parece absoluta, restringe-se a questionamentos superficiais, reiteradamente 411 passíveis de serem esclarecidos por simples informações. O que faz supor que se desenvolve mero esforço burocrático, no aspecto ruim da expressão, quanto a ser inútil e o que é pior, contraproducente. A evolução histórica do Acordo no tratamento quanto ao prazo para emissão do certificado de origem confirma o raciocínio defendido no presente voto. Concluo pela improcedência da autuação. Em face do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. • ZENALD LOMMAN -Relator 9 íÇ MINISTÉRIO DA FAZENDAr — s$4.4S/(7), r'ellUSW TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n°: 10209.000668/00-57 Recurso n'': 128705 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31848. Brasília, 15/07/2005 doli ANELI • DA IT PRIETO Presidi te da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004659/2004-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES DA UNIÃO COM AÇÕES DA ELETROBRÁS RECEBIDAS PELO REEMBOLSO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMPETÊNCIA 3O. CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA JULGAR MATÉRIAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. Cabe ao 3º Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9º, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente, autônomo e independente da administração, para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos. É incabível pagamento em dinheiro ou compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, sem previsão legal. A restituição desta espécie tributária deve ser feita tão-somente por meio de ações da própria Eletrobrás e, sendo realizada, cumprida está a obrigação, não havendo mais que exigir, nem mesmo da União. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32752
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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COMPETÊNCIA 3°. CONSELHO DE • CONTRIBUINTES PARA JULGAR MATÉRIAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. Cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente, autônomo e independente da administração, para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos. É incabível pagamento em dinheiro ou compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, sem previsão legal. A restituição desta espécie tributária deve ser feita tão- somente por meio de ações da própria Eletrobrás e, sendo realizada, cumprida está a obrigação, não havendo mais que exigir, nem mesmo da União. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ebak ‘3)10 OTACILIO D • AS • 'TAXO Presidente SUSY GO ES HOFFMANN Relatora ces • Processo n° : 10183.004659/2004-20 Acórdão n° : 301-32.752 Formalizado em . • 3 1 MA 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. • • • 2 Processo n° : 10183.004659/2004-20 Acórdão n° : 301-32.752 RELATÓRIO Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se postula a restituição de débitos tributários decorrentes de empréstimo compulsório, no valor de R$ 420.617,65 (quatrocentos e vinte mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), utilizando-se de créditos constantes de CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, identificadas às fls. 03. •A petição inicial encontra-se às fls. 01/19. Seguiu-se despacho decisório do Delegado da Receita Federal de Cuiabá/MT, que decidiu no seguinte sentido, com fulcro no parecer • SAORT/DRF/CBA, de fls. 291/295: a) INDEFIRO O PEDIDO da interessada, por não ser a Secretaria da Receita Federal o órgão competente para apreciar a decidir sobre resgate das obrigações instituídas pela Lei 4.156/62 e suas alterações; b) CONSIDERAR NÃO DECLARADA a compensação citada no item 04 do parecer. Seguiram-se ainda manifestação de inconformismo às fls. 298/317 e decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande às fls. 334/338. A petição inicial destacou todo processo legislativo que regeu o empréstimo compulsório da Eletrobrás desde sua instituição, Lei n° 4.156/62, até o • artigo 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, com transcrição dos principais textos normativos. No mais, desenvolveu-se a tese de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, que todo o direito encontra-se exigível, que a União é responsável pela restituição do Empréstimo Compulsório, que não ocorreu prescrição da obrigação tributária, que deve incidir, inclusive, correção monetária e juro de mora. Sustentando-se ainda que o órgão competente para arcar com a restituição de toda carga tributária é a Secretaria da Receita Federal, órgão responsável da União. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado didaticamente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de CAMPO GRANDE - MS, de fls. 335/336, conforme transcrito logo abaixo, que passa a fazer parte deste: 3 Processo n° : 10183.004659/2004-20 Acórdão n° : 301-32.752 "Centrais Elétricas Matrogrossenses S/A — CEMAT, sociedade acima qualificada, solicitou em 27/10/2004 a restituição do valor de R$ 420.617,65, que faz parte de um crédito maior que possui, de R$ 28.228.519,10, conforme pedido de fls. 01/19 e documentos de fls. 20 e seguintes, vol. I, relativo à Empréstimo Compulsório, representados pelas Cautelares de Obrigações emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em 04/03/1977, 16/03/1977, 07/10/1977 e 13/09/1978, e declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos do PIS, período de apuração de Setembro/2004, no valor de R$ 405.884,06 (fls. 288-289, volume II). A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n°471/2004 (fls. 291/294, volume II) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 295), indeferiu o pedido de restituição e considerou não declarada a compensação efetuada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: • ' "Empréstimo Compulsório. Cautelas de Obrigações da Eletrobrás. Ano Calendário: 1975 a 1977. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4156/62 e suas alterações. Compensação considerada não declarada." A decisão foi exarada sob o fundamento de que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada a prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser autorizada pela Administração. • Argumentou, ainda, que nos termos dos artigos 48 a 51 e 66, do Decreto n°68.419, de 1971, que transcreveu, "...a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à Eletrobrás, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das obrigações ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida a própria Eletrobrás." (item 12, fls. 293). Intimada dessa decisão em 18/11/2004 (fls. 297), a interessada apresentou manifestação de inconformismo a esta DRJ em 08/12/2004 (fls. 298/317), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) inicialmente, fez um histórico da legislação atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei n° 4156, de 4 • Processo n° : 10183.004659/2004-20 Acórdão n° : 301-32.752 28/11/1962, editada sob égide da Constituição Federal de 1946 até a atual, de 1988; • b) que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, cujos excertos transcreveu, logo, está requerendo a restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal, pois constam das próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás expressa referência a responsabilidade da União Federal, já tendo o STJ e os TRF assim decidido, conforme ementa transcrita; c) que não ocorreu a prescrição para restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária, conforme ementas transcritas. Assim, na espécie, o dia inicial do prazo prescricional é 03/03/1997, 15/03/1997, 06/10/1997 e 12/09/1998, conforme as respectivas cautelas, vencendo-se o prazo prescricional em março de 2017, outubro de 2017 e setembro de 2018, respectivamente. Pediu, ainda, correção monetária e juros de mora com base em inúmeros julgados citados. A final, a interessada pleiteou o provimento da manifestação de inconformismo com anulação da decisão impugnada, reiterando os pedidos supra. É o relatório." Em razões de voto, o Nobre Relator entendeu por indeferir a manifestação de inconformismo do contribuinte, sustentou que a pretensão do requerente não pode prosperar, visto que não há amparo legal. Citou-se em seu fundamento de voto os artigos 156, 165 e 170, todos do CTN, bem como as Leis 8383/91, 9430/96, 10179/01, os Decretos 2138/97 e 20910/1932 e as IN/SRF 210/2002 e 414/2004. Aduziu que a restituição/compensação é possível em caso de pagamento indevido ou a maior e, não sendo este o fato dos autos, não é possível • acolher a pretensão da requerente. Por fim, anotou-se que a lei autorizadora do Poder Executivo, em que se embasa o pleito, foi editada para pagamento de tributo federal e não para pagamento de débitos tributários do contribuinte. Os membros julgadores aderiram ao voto do Relator por unanimidade de votos. Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 344/364, em que se fez um breve relatório do processo, reafirmando-se os argumentos aduzidos na petição inicial. É o relatório. 5 Processo n° : 10183.004659/2004-20 Acórdão n° : 301-32.752 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se postula a restituição de débitos tributários decorrentes de empréstimo compulsório, no valor de RS 420.617,65 (quatrocentos e vinte mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), utilizando-se de créditos constantes de CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, identificadas às fls. 03. 1. Recebimento do Recurso • Preliminarmente, recebe-se o presente processo por entender que cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância . sobre a aplicação da legislação referente a: XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de 110 outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Outrossim, deve-se considerar que, nos dizeres do Prof. Heleno Taveira Torres: o Conselho de Contribuintes da Fazenda é órgão da Estrutura do Ministério da Fazenda e atua, dentro dos limites que lhe foram conferidos por lei (Dec. N° 70.235/72), desde 1931 (Dec. N° 20.350/31), com autonomia e independência, garantindo aos cidadãos-contribuintes apreciação mais justa e, independente e de resultados muito mais jurídicos, tendo em vista, principalmente, a sua composição paritária (igual número de representantes dos contribuintes e da Fazenda).' I Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados", Heleno Taveira Urres e outros, Quartier Latin, pg. 86, 2005. 6ç Processo n° : 10183.004659/2004-20 Acórdão n° : 301-32.752 •Assim, em que pese à alegação do Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, aduzindo que a SRF só pode restituir tributos que por ela sejam administrados, não sendo possível entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação de tributos com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório, anota-se, desde de já, que este argumento não será óbice para ampla manifestação do Conselho, órgão autônomo e independente, até em vista do disposto no já citado artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno. O recurso está processado regularmente, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, passo a decidir. Há que se considerar para a análise da questão que, praticamente, todas as questões aventadas no presente recurso já foram decididas reiteradamente pelo Poder Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. • 2. Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório Notadamente, pode-se afirmar, sem maiores devaneios jurídicos, que o empréstimo compulsório é sim uma espécie de tributo, consoante anotado no próprio artigo 148 da Constituição Federal. Neste sentido: "STF — "O empréstimo compulsório é espécie tributária" (STF — RE n° 148.956 — Rel. Ministro Celso de Mello — RDA 200/129)." Esta tese foi acolhida por Amílcar de Araújo Falcão 2, Alfredo Augusto Becker3 , Aliomar Baleeiro4 e Geraldo Atalibas. Portanto, completamente superada a discussão acerca da natureza tributária do empréstimo compulsório. • 3. O Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás — Breve Evolução Legislativa No mais, sabe-se que a instituição de empréstimo compulsório em beneficio da Eletrobrás surgiu com a Lei Ordinária n° 4.156 de 1962, anotado, especificamente, no icaputs de seu artigo 4°. Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, 2 "Empréstimo Compulsório e Tributo Restituivel — Sujeição ao Regime Jurídico Tributário", in Revista de Direito Público, vol. 06, pp. 22 a 47. 3 Teoria Geral de Direito Tributário, 2' ed., SP, Saraiva, 1972, pp. 357 a 359. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3' ed., Forense, RJ, 1974, pp. 297 a 308. 5 Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, SP, RT, 1966, p. 289. 7 Processo n° : 10183.004659/2004-20 Acórdão n° : 301-32.752 correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. Tal Lei Ordinária asseverou ainda nos parágrafos 1°, 2° e 3° respectivamente que: 1° - "O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único." 2° - "O consumidor apresentará suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título." 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este 411 . artigo." A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás estabeleceu, como se vê, que a restituição seria por meio de ações da própria Companhia, sendo solidariamente responsável a União. Seguiu-se todo um histórico legislativo, sendo editadas as Leis n° 4.364/64, 4676/65 e 5.073/66, até a chegada da Constituição Federal de 1967. Sendo que, oportunamente, anota-se a inconstitucionalidade desta exação no período entre 1967 e 1972, posto que com o advento da Constituição Federal de 1967 foi determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam ser instituídos pela União e por intermédio de lei complementar, que só chegou em nosso ordenamento jurídico em 1972. Assim, em 1972 foi promulgada a Lei Complementar n° 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4.156/62), empréstimo • compulsório em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Desse modo, considerando que a partir de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na instituição de empréstimos compulsórios e somente em 1972 foi promulgada a Lei Complementar que estabeleceu o empréstimo da Eletrobrás, conclui-se que a cobrança efetuada entre o período da vigência da Carta Magna de 1967 e a data que passou a vigorar a Lei Complementar 13/72 foi inconstitucional. Posteriormente, a Lei n° 7.181/83 prorrogou a cobrança do empréstimo até 1993, preceituando ainda em seu art. 1° que: O empréstimo compulsório estabelecido na legislação em vigor em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972. 8 116 . . Processo n° : 10183.004659/2004-20 Acórdão n° : 301-32.752 A mesma Lei 7.181/83, determinou ainda, em seu artigo 4° que: A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou total conforme deliberar sua Assembléia-Geral, e será efetuada pelo valor patrimonial das ações apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão. Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi superada a crise de constitucionalidade de 1967 por este Poder Constituinte Originário, vez que se anotou em seu artigo 34 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo 12, que: A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores." (grifo nosso) Analisado o histórico legislativo verifica-se que desde o advento da Lei 4.156/62 e até o exercício de 1993, com exceção do período entre a Constituição de 1967 e o advento da Lei Complementar de 13/72, o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás esteve vigente em nosso sistema positivo. Cabe agora analisar a sua constitucionalidade. 4. Da Constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE I46615/PE— Pernambuco„ em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: O Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n. 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. 9 >9PS Processo n° : 10183.004659/2004-20 Acórdão n° : 301-32.752 Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. Anota-se que este tema será retomado no próximo item, juntamente com a possibilidade de restituição dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório, bem como a forma pela qual se dará a devolução. 5. Da Restituição dos Valores pagos a título de empréstimo compulsório Como se observa do próprio nome desta espécie tributária, que por si só é definida como empréstimo, por óbvio, conclui-se que o que for tomado por empréstimo deverá ser devolvido. Neste diapasão, discorre Roque Carrazza: 411 "Ainda a respeito da restituição da quantia arrecadada, o artigo 15, parágrafo único, do CTN prescreve: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei". "Se a lei que instituir o empréstimo compulsório não previr a devolução integral do produto de sua arrecadação, será inconstitucional, por ensejar um confisco, vedado pelo artigo 150, IV, do Texto Supremo."6 . A Professora Misabel Abreu Machado Derzi, juntamente com o Professor Sacha Calmou Navarro Coelho, também apontam entendimento no mesmo sentido, em brilhante parecer anotado na Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53: O empréstimo compulsório pode, de conseguinte, ser definido como um tributo com cláusula de restituição. Seu esquema lógico é perfeitamente delineado por Alfredo Augusto Becker, que salienta existem duas relações jurídicas sucessivas, de natureza diversa. A primeira é tributária, e nasce quando se realiza a hipótese de incidência que faz surgir o dever do contribuinte de pagar a prestação e o correlativo direito do Estado de recebê-la. No momento em que o contribuinte satisfaz o seu dever, realiza a hipótese de incidência da segunda norma, que gera uma segunda relação jurídica, esta de natureza financeira, cujo conteúdo consiste no dever do Estado de efetuar a prestação em favor do particular. Na primeira relação jurídica (tributária), o sujeito passivo é o particular e o sujeito ativo o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativo-financeira: o sujeito ativo é o particular e o sujeito passivo é o Estado! 6 Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed., Malheiros, pg. 508. 7 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53, pg. 147, Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmou Navarro Coelho. lo Processo n° : 10183.004659/2004-20 Acórdão n° : 301-32.752 Neste sentido, escreveu o mestre Alfredo Augusto Becker:8 A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquêle indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. Note-se que a relação jurídica administrativa é um "posterius" e a relação jurídica tributária um "prius" , isto é, a satisfação da prestação na reação • jurídica de natureza tributária, irá constituir o núcleo da hipótese de incidência de outra regra jurídica (a que disciplina a relação do Estado restituir) que, incidindo sobre sua hipótese (o pagamento do tributo), determinará a irradiação de outra (a segunda) relação jurídica, esta de natureza administrativa. Não se deve cometer o erro elementar de não saber distinguir, numa única forma literal legislativa, duas ou mais relações jurídicas de natureza distinta. Nesta esteira, será inconstitucional a interpretação da lei que instituir o empréstimo compulsório sem levar, direta ou indiretamente, à sua restituição. Por seu turno, a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Sendo que, com o pagamento do tributo, desaparece a relação jurídica tributária, surgindo nova relação jurídica de cunho administrativo, que só vai extinguir-se com a devolução da quantia paga, nos termos definidos por lei. Assim, pelo que consta dos autos, o objeto deste processo administrativo está na segunda relação jurídica, de natureza administrativo-financeira, em que o sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo é, em tese, a União, (representada por sua Secretaria da Receita Federal), que deverá ser compelida a cumprir com está obrigação administrativo-financeira. Ocorre que a legislação que originou o referido empréstimo compulsório determinou que a sua devolução fosse feita em obrigações da Eletrobrás, colocando a União apenas como responsável subsidiária pelo cumprimento dessa obrigação, nos seguintes termos: Art. 4° Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. (Redação dada pela Lei n° 4.676, de 16.6.1965) § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de e Teoria Geral d Direito Tributário, Saraiva, 1963, pg. 358/359. ti . . • Processo n° : 10183.004659/2004-20 Acórdão n° : 301-32.752 que trata este artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada pela Lei n° 4.364. de 22.7.1964) § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei n°4.364. de 22.7.1964) § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este • artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos • consumidores discriminados no § 5° do artigo 4°, da Lei n° 2.308 de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei n°4.364. de 22.7.1964) §-sa (Parágrafo Lei §-62, (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364. de 22.7.1964) e (Revogado pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 644. de 23.6.1969) § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) § 9° A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644. de 23.6.1969) 12 Processo n° : 10183.004659/2004-20 Acórdão n° : 301-32.752 § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) Art. 5° Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias específicas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei n° 5.073. de 18.8.1966) Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de • movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação ' dada pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. Nesse sentido, entre tantos, citamos o Mestre Carrazza: "a restituição do empréstimo compulsório há de ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é exigido. É, pois, um tributo restituivel em dinheiro. A União deve restituir a mesma coisa emprestada compulsoriamente: dinheiro. Não pode a União tomar dinheiro emprestado do contribuinte, devolvendo-lhe outras coisas (bens, serviços, quotas etc.).Quer-nos parecer que a devolução só é integral se recompuser o poder aquisitivo da moeda paga pelo contribuinte. e Numa época de inflação galopante, restituir-lhe a mesma quantidade numérica em dinheiro, apôs dois, três, cinco anos, é, em termos práticos, nada restituir. Para que não reste burlada a ratio iuris deste tributo, sua devolução deve ser feita, no mínimo, com correção monetária. É ela que vai garantir o mesmo poder de compra da quantia paga a titulo de empréstimo compulsório."9 Nessa linha, teríamos, evidentemente, a necessidade da devolução do empréstimo compulsório outrora arrecadado em dinheiro. Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. 9 Idem. 13 :Qç Processo n" : 10183.004659/2004-20 Acórdão n° : 301-32.752 Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei no 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: AI 287229 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" • Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — ' devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal ede Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615-4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a 14 , • Processo n° : 10183.004659/2004-20 Acórdão n° : 301-32.752 controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas • taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçanha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Além do mais o julgado juntado na íntegra pelo Recorrente RE 173266-SC (fls. 153 e seguintes) também indica no mesmo sentido. Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse Orgão Julgador competência para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como acolher o pedido do Recorrente, visto que forma de devolução dos valores somente poderá ser na forma previsto na legislação, de tal forma que não possibilidade de pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. Todavia, passo a seguir a fazer algumas breves considerações sobre as demais questões suscitadas de interesse para a conclusão do presente voto. 6. Do dever solidário da União em ressarcir os valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se pôde observar, a Lei n° 4.156 de 1962, anotou no `caput' de seu artigo 40 que: Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 15 .3Ç • . • Processo n° : 10183 .004659/2004-20 Acórdão n° : 301-32.752 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. E seu parágrafo 3°: 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." Não resta dúvida que a União responde solidariamente pela devolução do empréstimo compulsório na forma prevista na lei, o que implicaria em sua legitimidade passiva nos processos judiciais e administrativos, nesse sentido: "Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva da União. Correção monetária. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes. 1. Há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União (Resp, 5254031RS, Rel. Min. José Delgado, 1T, 02/09/03)." E ainda: Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A União Federal é litisconsorte nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, que por isso • devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal." (fonte: DJ: 18/11/1996, p. 44862, Acórdão: RESP 39919/PR - 199300293710 - , 138700 Recurso Especial, decisão: 24/10/1996, Relator: Ministro Ari Pargendler.) Aqui, há que se considerar que a própria lei fez constar a responsabilidade da União pela devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório. Todavia, tal responsabilidade, deve-se limitar a devolução dos valores do empréstimo compulsório em ações, impedindo que este ente político seja compelido a devolver em dinheiro, mas para tanto, deverá ser provado pelo contribuinte que a Eletrobrás não devolveu os valores na forma prevista na lei, o que não é o caso objeto do presente processo administrativo. 7. Da prescrição do pedido de ressarcimento. A Lei n. 4.156/62 estabeleceu o resgate sobre o aludido empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás, em 20 (vinte) anos de prazo, admitindo ainda prazo de carência em até 07 (sete) anos, conforme artigo 20, parágrafo 1, com redação dada pela Lei n. 4.676/65. Assim, conclui-se que a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações 16 ../t/ . , Processo n° : 10183.004659/2004-20 Acórdão n° : 301-32.752 emitidas em favor do contribuinte. Este entendimento está praticamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de Prescrição. Correção Monetária Plena. Aplicação de Expurgos Inflacionários. Incidência de Juros de Mora. Precedentes, O STJ firmou entendimento que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário..." (Resp. 587.052/SC, Rel. Min. José Delgado, 02/12/2003, Primeira Turma). 8. Da correção monetária e juros incidentes sobre os valores ressarcidos e da não incidência da SELIC Entende-se também ser legitima a aplicação de correção monetária e juros sobre os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório, sendo certo que • deverão incidir desde o seu recolhimento até a data da efetiva devolução, sob pena de ocorrência de enriquecimento indevido. "O resgate das obrigações do portador, decorrentes do empréstimo compulsório à Eletrobrás deve ser feito com correção monetária correspondente ao índice de "(fonte: DJ 08/06/1998, p. 65: AGA 175289/RJ - 199800045848 - 214036 Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, decisão: 21/05/1998, Relator: Ministro José Delgado.)" "Tributário. Consumo de energia elétrica. Empréstimo compulsório. Restituição. Correção Monetária. Incidência. Sendo a correção monetária simples fator de atualização — e não propriamente acréscimo — incide até o pagamento do débito." (RESP n. 86226/RJ, • 2T, Rel. Min. Hélio Mosimann). • Contudo, o mesmo não se aplica à incidência da SELIC. "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS — INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, §. 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 5. Recurso especial improvido. 17 • ..555 . , • • Processo n° : 10183.004659/2004-20 Acórdão n° : 301-32.752 REsp 694051 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2004/0144413-6, Ministra ELIANA CALMON (1114), DJ 09.05.2005 p. 363. Cabe destacar que a correção monetária e juros aplicados na devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório deverá surtir efeitos no momento da devolução das respectivas ações, nos termos do artigo 4, parágrafo 2, da Lei 4156/62. 9. Considerações acerca da impossibilidade da compensação dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório com outros tributos por falta de previsão legal A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. • Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias.i° Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das • obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu início à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. I° Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, pg. 457. 18 . , • Processo n° : 10183.004659/2004-20 Acórdão n° • : 301-32.752 Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calmon, no EDcl no REsp 603215 / PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 , Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA • SELIC. • 1. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELE'TROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. • 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente. 19 ., • Processo n° : 10183.004659/2004-20 Acórdão no : 301-32.752 Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica pelo documento juntado, com informações falsas, pois indica que já houve o trânsito em julgado de processo judicial, quando não há notícias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda toma pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que a empresa é optante do PAES, e por força da lei que rege tal parcelamento, não pode ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento deverá ser excluído do PAES. 10. Da conclusão Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: b) possui natureza tributária o empréstimo compulsório; c) há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão somente a devolução dos valores em ações; • d) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; e) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; f) fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório com tributos federais, em vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão-somente por meio de ações, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de O Justiça. Outrossim, como a eventual restituição dos valores postulados neste processo somente se dará por meio de ações, não há como ser atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o institui() e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170. 11 Nesse sentido, quanto às condições da restituição, pronunciou-se acertadamente a DRJ, devendo ser acolhido por completo a sua orientação. " Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, IP edição, ed. Forense, pg. 900. 20 •• _ • Processo n° : 10183.004659/2004-20 Acórdão n° : 301-32.752 Posto isto, voto pelo IMPROVIMENTO do presente recurso voluntário, apresentado em face do indeferimento da restituição/compensação dos tributos representados pelas referidas CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, às fls. 03. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 g. I SUSY GOME OF MANN - Relatora • • 21 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000095/2001-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental – ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO E NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se não litigiosa a matéria, objeto da autuação, a respeito da qual o contribuinte não se manifestou expressamente. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de C6ntribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Atalina Rodrigues Alves
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TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO • PERMANENTE. • A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO E NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considera-se não litigiosa a matéria, objeto da autuação, a respeito da qual o contribuinte não se manifestou expressamente. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro •410 Conselho de C6ntribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que p am a integrar o presente julgado. (Ititit\ N\Nvi OTACÍLIO DA • S CARTAXO Presidente AT INA RO RIGIÇEAL S Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique klaser Filho, Susy Gomes Hoffmann, Luiz Roberto Domingo e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 • Processo N° : 10215.000095/2001-99 Acórdão N° : 301-32.390 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14/21, no qual se exige Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Paciência", localizado no município de Óbidos - PA, com área total de 10.006,70 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.020.327-0, no valor de R$ 24.493,32, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de R$ 18.369,99, multa regulamentar por atraso na entrega da DITR/97, no valor de R$ 1.374,62 e juros de mora calculados até 29/01/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 60.107,15. 111 Nos termos do "Demonstrativo de Apuração do ITR/97" (fl. 15) e da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", à fl. 20, a exigência decorre de: 1. Falta de recolhimento do ITR/97, em razão de glosa total da área declarada na DITR a título de área de utilização limitada (reserva legal), equivalente a 8.006,0 ha e de glosa parcial da área declarada como área de preservação permanente, alterada de 1.000,70 ha para 842,10 ha. Segundo o autuante, a cópia do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (fls. 05/06), indica que a área declarada como área de reserva legal não estava averbada à margem da matrícula do imóvel na data do fato gerador do imposto, conforme cópia de registro do imóvel à fl. 07. A área de preservação permanente aceita foi de 842,10 ha, indicada no ADA. • 2. Atraso na entrega da DITR/97, ocorrida em 25/05/1997, o que ensejou o lançamento da multa regulamentar no valor de R$ 1.374,62. Cientificada do lançamento, e não concordando com a exigência, a contribuinte, por sua procuradora (fls. 51 e 147), apresentou a impugnação de fls. • 41/48, alegando, em síntese, que . o lançamento não pode prosperar pois, conforme laudo técnico, em anexo, o imóvel possui 10.006,73 ha, sendo 9.066,10 ha de área de preservação permanente e 940,63 ha de área aproveitável não utilizada. Argumenta que a área declarada como Área de Utilização Limitada, na realidade, trata-se de Área de Preservação Permanente, cuja exclusão da base de cálculo do ITR é assegurada em lei e independe da adoção de providências acessórias. Transcreve os artigos 145, I e 147 do Código Tributário Nacional — CTN; 4° da Lei n°8.847/94 e art. 104 e parágrafo único da Lei n° 8.171/91; menciona a Portaria do lhama n° 162/97, a IN/SRF n° 43/97 e os artigos 2° e 3° da Lei n° 2 Processo N° : 10215.000095/2001-99 Acórdão N° : 301-32.390 4.771/65, para justificar a retificação da DITR/97 e o novo cálculo do imposto que seria o devido de acordo com os dados indicados no Laudo Técnico. • • Requer, ao final, que, por medida de justiça, seja determinada a emissão de novo lançamento, conforme cálculo apresentado pelo Sr. Perito. Foram anexados, à impugnação, entre outros documentos, o Laudo Técnico de Avaliação e mapas (fls. 67/82) e a cópia da DITR/1997 Retificadora entregue via internet em 28/02/01 (fls. 83/88), contendo as alterações pretendidas, relacionadas na impugnação. A r Turma de Julgamento da DM/Recife-PE, julgou procedente o lançamento, por meio do Acórdão n° 08.350, de 11 de junho de 2004 (fls. 109/123), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na ementa, verbis: • "Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO . LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de • preservação permanente e de utilização limitada da área tributável • do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada • ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declarató rio Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da • inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o • erro em que se funde, antes de notificado o lançamento. • MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE ABORDADA NA • • IMPUGNAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria, objeto da autuação, a respeito da qual o contribuinte não se maniftstou expressamente. 3 Processo N° : 10215.000095/2001-99 Acórdão N° : 301-32.390 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão proferido, a contribuinte, por sua procuradora, apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 131/140. • Em seu arrazoado, após discorrer sobre os fatos, a contribuinte alega, em apertada síntese que, fere o princípio da legalidade (reserva legal) a exigência prevista no art. 10 da IN SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 67, de 01/09/1997, no sentido de que, para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas de preservação permanente e de reserva legal deverão ser reconhecidas pelo IBAMA ou órgão •conveniado mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolizado no prazo de 06 (seis) meses, contados da data da entrega da DITR. Alega, ainda, que o Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo devidamente registrado no CREA, em anexo, comprova que o imóvel possui 9.066,10 ha de área de preservação permanente, que se enquadra no disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771/65 — Código Florestal, o que teria motivado a retificação da DITR/97. Argumenta que a área declarada como Área de Utilização Limitada — reserva legal, na realidade, trata-se de Área de Preservação Permanente, cuja exclusão da base de cálculo do ITR é assegurada em lei e independe da adoção de providências acessórias. • Sustenta, invocando o princípio da verdade material, que a efetiva • natureza e características do imóvel é que comprovam a existência de áreas não • tributadas, e, não, o ADA. Conclui que não pode prosperar a exigência sobre área devidamente comprovada como sendo área de preservação permanente e que, de acordo com a lei, não compõe a base de cálculo do ITR. Requer, ao final, o cancelamento da autuação. É o relatório. • 4 Processo N° : 10215.000095/2001-99 Acórdão N° : 301-32.390 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. • A exigência tributária decorre de glosa das áreas declaradas na DITR/1997 a titulo de área de preservação permanente, alteráda de 1.000,70 ha para 842,10 ha e de utilização limitada - reserva legal, alterada de 8.006,0 ha para 0,00 e 110 da aplicação de multa por atraso na entrega da DITR/97. Em decorrência das glosas apontadas, a área tributável do imóvel foi alterada de 1.000,0 para 9.164,60 ha. A decisão "a quo" considerou que, além de preclusa, a prova documental (laudo técnico e mapas anexos) trazida aos autos não atenderia as exigências legais e manteve as glosas efetuadas pela fiscalização com fundamento no art. 10, § 40, da IN SRF n° 43/1997, com a redação do art. 1°, II, da IN SRF n° 67/1997 IBAMA. Esclareceu que a DITR/97 retificadora foi entregue desacompanhada de provas e após ter sido o contribuinte notificado do auto de infração. Manteve, também, a exigência relativa à multa por atraso na entrega da DITR/97, ao fundamento de que a aplicação da multa não foi expressamente contestada na impugnação. A matéria recursal restringe-se às áreas glosadas. A contribuinte alega erro no preenchimento da DITR/97 e sustenta que o Laudo Técnico elaborado, após ter sido notificada do lançamento, por engenheiro agrônomo devidamente registrado no CREA, em anexo, comprova que o imóvel possui 9.066,10 ha de área • de preservação *permanente, que se enquadra no disposto nos arts. 2° e 30 da Lei n° 4.771/65 — Código Florestal. • De fato, o Laudo Técnico de fls. 67/77, elaborado por engenheiro • agrônomo registrado no CREA e devidamente acompanhado da ART n° 1455744 de fl. 78, informa, no seu item 9, que: "Pelo estudo da fotointerpretaçã o de imagem de satélite a frente apresentada, e apoiado no levantamento a campo, pudemos locar o mosaico hidrográfico do imóvel em tela, o que nos permitiu quantificar a existência de 9.066,10 ha com áreas de preservação permanente.. (vide mapa) Como no imóvel nunca houve exploração de suas terras, a cobertura florística permanece intacta, bem como, as suas áreas de preservação permanente, conforme podemos observar a campo e constatar na imagem de satélite aqui apresentada. 15'‘ Processo N° . : 10215.000095/2001-99 Acórdão N° : 301-32.390 Essas áreas se localizam lindeiramente ao longo dos cursos d'água existentes (área locada no mapa) e por áreas existentes nas cabeceiras das nascentes. Elas estão caracterizadas na lei 4.771/65, com as modificações sofridas pela Lei 7.803/89, pelo art. 2°, alínea a, item 1, 2, 3, 4 e 5, ou seja situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, desde que o seu nível mais baixo em faixa marginal cuja largura mínima seja de 30 metros para cursos d'água de menos de 10 metros de largura; de 50 metros para cursos d'água que tenham de 10 a 50 metros de largura; de 100 metros para cursos d'água que tenham de 50 a 200 metros de • largura; de 200 metros para cursos d'água que tenham de 200 a 600 metros de largura e de 500 metros para cursos d'água que tenham largura superior a 600 metros de largura, respectivamente, e pela alínea c, ou seja, nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a situação topográfica, num raio mínimo de 50 metros de largura."; • Foram anexados ao laudo, os mapas de fls. 79/82. . Cumpre observar que a norma contida na alínea "a", inciso II, do § • 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citado como base legal do lançamento, é clara no • sentido de as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n° 4.771/65, estão fora do campo de incidência do ITR. Dispõe o citado artigo, verbis: "Art. 10. (...) § 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" • Párea de preservação Por s permanente: ezanveezn, ate: Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), define o que é( g g "Art. 1°. (...) § 2°. Para os efeitos deste Código, entende-se por: (.-.) . II- área de preservação permanente: a área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com • a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a • estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas." (Redação dada pela MP n°1.956-51/2000) No seu art. 2°, cita como áreas de preservação permanente, nas condições que especifica, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios e de cursos de água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios de água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montanhas e serras; nas 6 \).11 Processo N° : 10215.00009512001-99 Acórdão N° : 301-32.390 encostas ou partes destas; nas restingas, dunas e mangues; nas bordas de tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação. • Considera, ainda, de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural, assim declarada por ato do Poder Público, desde que atendidas as finalidades que especifica no seu art. 3°. Não há no artigo transcrito e tampouco em qualquer outro da Lei n° 9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA Cabe ressaltar que a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA feita pelo art. 10, da IN SRF n° 67/97, para fins de excluir da tributação a referida área, denota que a referida IN extrapolou a sua função de norma complementar da Lei n° 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova, não prevista na • lei, o que contraria o disposto no art. 97, do CTN, que expressamente dispõe, nos seus incisos IV e VI: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV. a fixação da alíquota do tributo e a sua base de cálculo (...) VI. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades."(destacou-se)." Cabe, ainda, destacar que os dispositivos legais que tratam de concessão de beneficio fiscal, devem ser interpretados literalmente, de acordo com o • art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 — CTN: • "Art. 111. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias."(destacou-se) Cumpre observar que no nosso sistema jurídico, as normas complementares, como é o caso das Instruções Normativas da SRF, devem estar sempre subordinadas à lei a que se referem, não lhes sendo permitido criar direito novo, mas, tão somente, estabelecer normas que permitam explicitar a forma de execução da lei sem extrapolar o seu conteúdo. À vista do exposto, esta Câmara, em casos similares, vem, • reiteradamente, • decidindo que a comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA • ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva • existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. 7 ' Processo N° : 10215.000095/2001-99 Acórdão N° : 301-32.390 No caso em tela, cabe observar que, de acordo com o item 03 do Laudo Técnico (fl. 70) e respectivas cópias de registros imobiliários (fls. 175/180), o imóvel denominado "Fazenda Paciência", possui área registrada de 8.420,86 ha, sob as matrículas de n's 516, 517, 518, 519 e 520, sendo que, 80% da área correspondente a cada matrícula encontra-se devidamente averbada como área de reserva legal, o que totaliza 6.736,70 ha de área de reserva legal. • Assim, considerando que: • 1. a documentação trazida aos autos comprova que o imóvel denominado "Fazenda Paciência", localizado no município de Óbidos — PA, possui de área medida 10.006,73 ha, dos quais 9.066,10 ha são áreas de preservação permanente (itens 03 e 09, do Laudo Técnico); de. 2. da análise do Laudo Técnico se constata que as áreas de preservação permanente englobam as áreas de utilização limitada (reserva legal); e que, 3. o contribuinte, na apuração do ITR/97 excluiu da tributação as áreas de 1.000,7 ha e 8.006,0 ha indicadas, respectivamente, a título de área de preservação permanente e de área de utilização limitada, no montante de 9.006,70 ha; Pode-se concluir que não procede a alteração da área tributável de 1.000,0 para 9.164,60 ha feita pelo autuante, decorrente das glosas das áreas declaradas a título de áreas de preservação permanente e de utilização limitada, haja • vista que, a área total que poderia ser excluída da tributação para fins de apuração do •• ITR devido, supera a área efetivamente excluída. /lb No tocante à multa por atraso na entrega da declaração, trata-se de matéria não litigiosa, a qual não foi objeto da impugnação e, tampouco, do recurso. Pelo exposto, com relação à matéria objeto do litígio, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 , ATAL A RODRIGUES ALVES - Relatora • • 8 1 •

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