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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688729 #
Numero do processo: 10940.000293/2001-58
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência do período de apuração de março de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. A decisão foi tomada por meio de votações sucessivas, nos termos do art. 23 do RICSRF.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo : 10940.000293/2001-58 Recurso n° : 201-122105 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : INPACEL - INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S/A Sessão de : 18 de outubro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-02.105 PIS - DECADÊNCIA - Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência do período de apuração de março de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. A decisão foi tomada por meio de votações sucessivas, nos termos do art. 23 do RICSRF. MANOEL ANTÔNIO GADEL \fn DIAS PRESIDENTE FRANCISCO .t -e LBU • d RQUE SILVA REDATOR-D_ES-1.00-= NN FORMALIZADO EM: 9 MAR 2006 vvs Processo : 10940.000293/2001-58 Acórdão n° : CSRF/02-02.105 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. 2 Processo : 10940.000293/2001-58 Acórdão n° : CSRF/02-02.105 Recurso n° : 201-122105 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INPACEL - INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S/A Relatório Transcrevo o Relatório do Acórdão recorrido: "Versam os autos sobre lançamento de oficio para cobrança de diferenças relativas ao PIS de julho/1995 a março de 1996, tendo em vista o entendimento do Fisco de que certas vendas, supostamente equiparadas a exportaçã o indireta, não foram ofertadas à tributação Sobre tal diferença incidiu o lançamento sob exame. A ciência do auto de infração foi em 30/03/2001 (fl 116). Mantida a exigência fiscal em sua inteireza, contra a r decisão foi interposto o presente recurso, que, em suma, alega ter ocorrido a decadência do direito de a Fazenda constituir' o crédito tributário, que a aliquota aplicável seria a de 0,65% e que a receita de vendas equiparadas à exportação não compõe a base de cálculo do PIS. Foram arrolados bens para recebimento e processamento do recurso ffls 227/228 e 233)." A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 122.105 decidiu, por maioria de votos, dar-lhe provimento em Acórdão assim ementado (doc. fls. 237/243): "PIS. DECADÊNCIA, Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CTN, no art, 150, sç 4o, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária que estejamos analisando A Lei no 8.212/91 não se aplica à contribuição para o PIS, vez que a receita deste tributo não se destina ao orçamento da seguridade social, disciplinada, especificamente, por aquela norma Recurso provido." A Fazenda Nacional apresentou, às fls. 245/260, Recurso Especial à Câmara de Recursos Fiscais , com base no inciso II, do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Alegou divergência entre o julgado em apreço e os Acórdãos n's 105-13.111, 203-08.633 e 203-07.352. No seu apelo a PGFN protestou pela aplicação do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 301/303, diante da resença dos requisitos legais exigidos, recebeu o Recurso interposto pela Fazenda Nacional. ÀS fl . 310/322, a empresa interessada apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial apresentadO. R) E o relatágc ..,,,,,,, ` 11 ''''' ,/ 7,7 3 Processo :10940.000293/2001-58 Acórdão n° : CSRF/02-02.105 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 40 do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. "Art. 150. O lançamento por homologação (..) ,sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação " (grifei) Porém da simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE: "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91 Sobre deikadência, dispõe o art. 45, I da Lei n° 8.212/91, verbis: ei"Art. 45.\(,, direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 1 (de „) anos contados: I — doi/primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constiíuído ".,., \ ..42 7 _ - - , i , / - , - 4 / ' Processo : 10940.00029312001-58 Acórdão n° : CSRF/02-02.105 Observa-se que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas especificas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. "... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. ( „) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias', são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8 212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. Ver. Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado ESMAFE, 2004,p. 1182) Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto n° 4..524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza "Art. 95. O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e (ia Cofins extingue-- se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art.. 45): 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído,'" Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de julho de 1995 a março de 1996, já que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração de fls. 111/113 em 30/03/2001 (doc. fl. 111), antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei n°8.212/91. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e para encaminhar o processo à instância a quo a fim de apreciar as demais matérias do recurso voluntário da contribuinte em relação ao período indevidamente considerado decaído. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 18 de outubro de 2005. ANTON EZERRA NETO 5 Processo : 10940.000293/2001-58 Acórdão n° : CSRF/02-02.105 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Redator. A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se ao prazo decadencial, pelas razões e conclusões a seguir externadas. Vale ressaltar que, à luz do que estabelece o art. 146, III, "b", da CF/88, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários. Desta feita, observa-se que o prazo decadencial previsto para o pleito em questão é aquele estabelecido no art. 150, § 4° do CTN, qual seja: cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Este entendimento é também compartilhado pela Egrégia Primeira Turma do STJ NO no Ag Rg no Recurso Especial n° 616.348-MG que reverbera: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixaçã o dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Assim sendo, não se está acessando competência do Poder Judiciário enfrentando indevidamente nesta esfera a constitucionalidade de lei, ao eleger com base na hierarquia das leis, a lei n° 5.172/66 tida como complementar, para estabelecer a conduta decadencial. Portanto, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito fiscal atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 4 0 , do CTN, motivo pelo qual se afiguram insubsistentes os argumentos da Recorrente frente a tal comando normativo. Os fatos geradores abrangidos pela Ação Fiscal são do período de 31/07/1995 a 31/03/1996 e o Auto de Infração está datado de 30/03/2001. Em havendo pagamento, a decisão guerreada reconheceu a decadência dos fatos geradores até março de 1996 (art. 150, § 4°, 'do CTN), porém considerou decaído, equivocadamente, o mês de março. Em razão do exposto, dou provimento ircial ao R curso Especial para afastar a decadência para o período de março de 996. / Sala das Sessões -DF em \ 8 de outubr d'e 2005. FRANCISCO u IO RABELO I1 4IJÇUERQUE SILVA. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4690397 #
Numero do processo: 10980.000938/00-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DISPENSA PARCIAL DE JUROS E MULTAS - O beneficio de que trata o art. 11 da MP n° 1.858-8/99 abrange as ações ajuizadas até 31/12/98, desde que não definitivamente julgadas.
Numero da decisão: 107-06.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 16 de outubro de 2002 Acórdão n° : 107-06.830 DISPENSA PARCIAL DE JUROS E MULTAS - O beneficio de que trata o art. 11 da MP n° 1.858-8/99 abrange as ações ajuizadas até 31/12/98, desde que não definitivamente julgadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA NOVA DIDÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IP il c ()VIS ALV- - - SIDEN E ., L IZ MAR IN VALERO - - --1*LATOR-- - FORMALIZADO EM: 05 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10980.000938/00-89 Acórdão n° : 107-06.830 Recurso n° : 130311 Recorrente : EDITORA NOVA DIDÁTICA LTDA. RELATÓRIO EDITORA NOVA DIDÁTICA LTDA, comunicou à Receita Federal em Curitiba - PR a liquidação dos débitos de Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, objeto dos autos judiciais de Ação Declaratória n° 90.0002935-0, apenso aos autos de Medida Cautelar n° 90.0002160-0, que tramitou perante a dia Vara Federal de Curitiba - PR, com os benefício do art. 17 da Lei n° 9.779/99 e os arts. 10 e 11 da Medida Provisória n° 1.858-9/99. Pediu cancelamento da exigência dos débitos. Na justiça a empresa discutia a constitucionalidade da CSLL e a majoração da alíquota para 10% a partir do período-base de 1989. A ação foi extinta, com julgamento do mérito, em 16/06/97, data do trânsito em julgado do Acórdão do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Extraordinário da União, restando devida a CSLL a partir do período-base de 1999, à alíquota de 10%. Seu pedido foi indeferido pela Receita Federal em Curitiba - PR sob a fundamentação de que o benefício da Lei n° 9.779/99, aperfeiçoado e estendido pelos arts. 10 e 11 da Medida Provisória n°1.858-99, somente se aplicaria a ações judiciais em andamento e a ação do contribuinte findou muito antes da instituição dos benefícios. A decisão foi ancorada na Instrução Normativa SRF n° 26/99. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR confirmou o indeferimento da solicitação do contribuinte, fls. 78/86, ementando assim a ,f decisão: 2 Processo n° : 10980.000938/00-89 Acórdão n° : 107-06.830 • BENEFICIO FISCAL. DISPENSA DOS JUROS MORA TÓRIOS INCIDENTES ATÉ FEVEREIRO DE 1999 - O benefício previsto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, c/c arts. 10 e 11 da Medida Provisória n° 1.858- 8, de 1999, além de se aplicar apenas ao sujeito passivo exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei que houvesse sido posteriormente declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não se estende aos casos em que a exigência tenha sido objeto de ação judicial transitada em julgado anteriormente a 31/1211998. Do voto do relator, acompanhado unanimemente pela Turma Julgadora, extrai-se: 17. Considerando-se o que dispõe o art. 111, I, do CTN, de 1966, e interpretando-se o mencionado dispositivo da medida provisória juntamente com o art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, em sua nova redação, c/c art. /° da IN SRF n° 26, de 1999, é possível concluir que, apesar de ser irrelevante a espécie da ação judicial escolhida, o benefício somente se aplica aos processos em curso em 31/1211998. Assim, uma vez que a questão já havia transitado em julgado em 16/06/1997 e que a partir dessa data já era obrigatório o recolhimento do débito, não se vislumbra como se estender o benefício à contribuinte. 18. Com relação ao entendimento manifestado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em especial no item 11 da Nota PGFN/CDA n° 513, de 1999 ("... depreende-se, claramente, que todos aqueles que tinham ajuizado ação contra a União, proposta até 31.12.98, com pedido exonerativo do crédito, ainda que parcial e sob qualquer fundamento, têm direito ao benefício. A literalidade da interpretação da norma legal dá azo ao cristalino entendimento que independe estar a ação extinta, com ou sem julgamento de mérito, contrária ao contribuinte, com trânsito em julgado ou não.", o alcance do referido ato é limitado à jurisdição daquele órgão, porquanto teria que ser aprovada pelo Ministro da Fazenda e publicada em Diário Oficial da União para que tivesse efeito vinculante. 19.Por oportuno, deve também ser salientado que, em 04/10/1999, data posterior à edição da referida Nota PGFN/CDA (proferida em setembro de 1999), foi expedida a Nota MF/SRF/Cosit/Coope n° 535, de 4 de outubro de 1999, que explicita de maneira ainda mais minudente o entendimento da SRF em relação ao alcance das disposições contidas no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999. Nessa nota fica inequivocamente ratificado o rentendimento anterior, manifestado por meio do art. 10 da IN n° 26, de 3 pa_ ' Processo n° : 10980.000938/00-89 Acórdão n° : 107-06.830 1999, com destaque para a interpretação da expressão "em curso", contida no texto da instrução normativa em tela: "C..) 2. Preliminarmente cabe esclarecer que o disposto no inciso III do § 1° do art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, se refere a todo e qualquer processo judicial ajuizado até 31.12.1998, em curso exceto aqueles relativos à Dívida Ativa da União, bem assim aqueles não abrangidos pelos incisos 1 e 11 do mesmo parágrafo, mesmo que a lide não tivesse por fundamento a inconstitucionalidade de lei. (...y. 2.2. Por "processo em curso" - exigência do art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 26, de 25.02.1999 - entenda-se todo aquele em que não existisse decisão judicial transitada em julgado. 2.3. O mesmo raciocínio vale para os processos citados no art. 11 da MP n° 1. 858-8, de 1999." 20. Os esclarecimentos contidos no art. 1° da IN SRF n° 26, de 1999, e na Nota MF/SRF/Cosit/Coope n° 535, de 1999, elucidam quaisquer dúvidas eventualmente remanescentes, demonstrando o descabimento do benefício na situação sob exame, visto que a requerente não tinha ação judicial em curso em 31/1211998, condição indispensável para o gozo do referido benefício. 21.Além do mais, o caput do art. 17 da Lei n° 7.799, de 1999, exigia que o sujeito passivo estivesse exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei que houver sido posteriormente declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que não seria o caso em tela. Tendo a decisão transitada em julgado em 16/06/1997 lhe sido desfavorável, a reclamante deixou de atender à condição inicial prevista no caput desse diploma legal, posto não estar mais exonerada do pagamento da CSLL. Cabe destacar, dentre os diversos princípios que delineiam o poder jurisdicional, duas importantes características: a definitividade, e a obrigatoriedade do cumprimento das decisões judiciais. Logo, tratando-se de "coisa julgada" - com decisão favorável à União antes de 31/12/1998, e assim objeto de direito liquido e certo - não haveria razão alguma para se aplicar a regra geral motivadora do benefício, qual seja, incentivar a desistência da ação judicial impetrada pela contribuinte mediante remissão parcial dos juros de mora. 22.Finalmente, consoante o art. 17, caput, c/c § 1°, 1, e § 20, I, o benefício somente se aplicaria aos pagamentos relativos aos fatos geradores havidos posteriormente à data de publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que decidiu, em decisão de recurso extraordinário, pela constitucionalidade da exigência. Uma vez que os fatos geradores sob análise referem-se ao período-base 1990, é evidente que tais dispositivos pnão poderiam sustentar o pedido. 4 )\-- Processo n° : 10980.000938/00-89 Acórdão n° : 107-06.830 É contra o Acórdão da 1 11 Turma de Julgamento da DRJ, que lhe foi cientificado em 22.03.2002, que se insurge o contribuinte pelo recurso de fls. 89 a 108, protocolado em 18.04.2002. Não há exigência fiscal propriamente dita, por isso, não se exigiu depósito em garantia ou arrolamento de bens. Após fazer considerações acerca do seu direito de ver apreciado o recurso por este colegiado, a recorrente expõe suas razões de recursais, assim sintetizadas: 1) Das normas contidas nos arts. 17 da Lei n° 9.779/99 e arts. 10 e 11 da Medida provisória n° 1.858-9/99 é forçoso concluir que o contribuinte que tivesse débito decorrente de processo judicial de sua iniciativa, ajuizado até o dia 31 de dezembro de 1998, inclusive em regime de parcelamento, poderia, até o último dia útil do mês de setembro de 1999, quitá-lo sem o pagamento dos juros moratórios devidos até fevereiro daquele ano, desde que encaminhasse ao dirigente da Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional pedido de aproveitamento fiscal acompanhado da prova do pagamento. 2) Três eram os requisitos para o gozo dos benefícios: a)ter ajuizado, impreterivelmente, até o dia 31/12/1998 ação na qual, por qualquer razão, pleiteava a exoneração do tributo a ser anistiado; b) ter efetuado até o dia 30.09.99 o pagamento do débito e/ou do saldo do parcelamento; c) ter encaminhado requerimento, acompanhado da prova do pagamento ao dirigente da Secretaria da Receita Federal e/ou Procuradoria da Fazenda Nacional. 3) Tendo parcelado os débitos, após a decisão judicial que lhe foi desfavorável, entendendo que atendia ao pré-requisito estabelecido por essa medida (ter ajuizado ação até 31/12198), achou por bem quitar, no dia 30/09/99, o saldo devedor 5 _ Processo n° : 10980.000938/00-89 Acórdão n° : 107-06.830 desse parcelamento com a isenção dos juros moratórios devidos até fevereiro daquele ano; 4)A legislação que instituiu o beneficio fiscal de que gozou não contém condição relativa ao estágio da ação judicial. O trânsito em julgado de decisão não pode ser considerado como fator impeditivo ao pleito da recorrente, uma vez que se trata de condição totalmente estranha à matéria. 5) O Parecer da Coordenação Geral da Divida Ativa da União, reconheceu que a "anistia fiscal" aplicava-se a todo e qualquer contribuinte que tinha ação ajuizada contra a União Federal até 31 de dezembro de 1998 (Nota PGFN/CDA n° 513/99, fls. 69f76); 6) A aplicação da Instrução Normativa n° 26/99 ao caso restringe indevidamente a abrangência da Medida Provisória n° 1.858-8/99, apresentando-se de forma ilegal, consoante doutrina que transcreve; 7) A matéria discutida no presente processo administrativo já foi apreciada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes com decisão favorável ao recorrente do caso analisado: REMISSÃO PARCIAL - Os benefícios de que trata o art. 17 da Lei n° 9.779/99, foram ampliados pelo art. 11 da MP n° 1.858-8, de 27/08/99, superveniente à IN SRF n° 25, de 25/02/99. A remissão abrange ações ajuizadas até 31/12/98. independentemente do término da ação, inclusive de seu trânsito em a julgado antes dessa data. Recurso provido. (DOU de 05/04/02). , É o Relatório. 6 L' Processo n° : 10980.000938/00-89 Acórdão n° : 107-06.830 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos para ser admitido. Dele conheço. O art. 11 da Medida Provisória n° 1.858-8/99, de 27 de agosto de 1999 está assim redigido: "Art. 11. Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, com a redação dada pelo artigo anterior, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. (..) Não há como dissociar o art. 11 da Medida Provisória n° 1.858-8/99 do art. 17 da Lei n° 9.779/99. É certo que a aludida Medida Provisória ampliou o leque das ações judiciais contempladas com o beneficio, mas a finalidade da Lei continuou intacta, ou seja: os objetivos visados pelo legislador foram carrear recursos para os cofres públicos e, ao mesmo tempo, colocar termo às pendências judiciais. Não faz sentido aplicar o beneficio a ações judiciais definitivamente julgadas na data da edição da Lei. Nesta linha, a interpretação dada ao art. 17 da Lei n° 9.779/99 pela Instrução Normativa SRF n° 26/99 é correta e não se modificou com a edição do art. 11 f da Medida Provisória n° 1.858-8/99. 7 áfrO Processo n° : 10980.000938100-89 Acórdão n° : 107-06.830 Por isso meu voto é pelo não provimento do recurso. \aIa das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. • LU Z ARTIN" VALEROo Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001620/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74705
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Publicado TU 3 Diária Oficial da limito dr _IMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica II. 1 -r:-&>4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001620/99-11 Acórdão : 201-74.705 Recurso : 114.172 Sessão • 23 de maio de 2001. Recorrente : JOSÉ MARTINS CARDOSO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior a indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do F1NSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n ° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do inicio da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JOSÉ MARTINS CARDOSO. ACORDANI os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente f Rogério ‘ust - i Pie er Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 ____ . . xtr-AÉL MIINISTERIO DA FAZENDA . .: t°1:C.)•,e' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001620/99-11 Acórdão : 201-74.705 Recurso : 114.172 Recorrente JOSÉ MARTINS CARDOSO RELATÓRIO O contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre agosto de 1989 e agosto de 1991 O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inccinformado, socorre-se da manifestação de inconforrnidade para requerer a providência perante a delegacia de julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador, ora recorrido, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Maringá - PR. Mais uma vez irresignado, o requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. (j 2 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA :•17. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10950.001620/99-11: 10950.001620/99-11 Acórdão : 201-74.705 Recurso : 114.172 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do F1NSOCIAL pago a maior pelo contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5 % (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminado nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em agosto de 1989 e encerram-se em agosto de 1991 . O pedido foi protocolado em 08 de julho de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminado pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 4° e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs n's I71999/RS, 1891881PR, 226 178/SP e 2507531PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é 3 K.) • g7-4, MINISTERIO DA FAZENDA ;$1//'.1•.:2;pv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^44 Processo : 10950.001620/99-11 Acórdão : 201-74.705 Recurso : 114.172 plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vicio da inconstitucionalidade. Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, à certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)". Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da IvIP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vicio do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. 4 .. MIINISTÉRIO DA FAZENDA t ' 4 :-.S..".i •? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." ,.....,, Processo : 10950.001620/99-11 Acórdão : 201-74.705 Recurso : 114.172 Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pelo contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. Em face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito do contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5 % (meio por cento) nos recolhimentos a título de yF SOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima ._ 5 . . klit„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001620/99-11 Acórdão : 201-74.705 Recurso : 114.172 dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado É COMO voto Sala das Sessõe , em 23 de maio de 2001 , ROGÉRIO GU43MREYER 6

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4689058 #
Numero do processo: 10940.002649/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO CARATERIZADO. A pratica reiterada e sistemática de erros no preenchimento de declarações apresentadas ao fisco, pode configurar o evidente intuito de fraude, à luz do artigo 44, inciso II da Lei 9.430/1996, combinado com o artigo 71 da Lei 4.502/1964. Todavia, não há que se falar nessa hipótese quando em uma das declarações apresentadas à SRF, in casu a DIRF, as retenções do IR-Fonte foram corretamente informadas, fato que ensejou a constatação da irregularidade pelo cruzamento das informações (malha). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I ,ACM. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10940.002649/2005-11 Recurso n° 152.259 Voluntário Matéria IRRF - anos 2002 e 2003 Acórdão n° 102-48.033 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente AUTO POSTO POTIGUARA LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 e 2003 Ementa: MULTA DE OFICIO - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO CARATERIZADO. A prática reiterada e sistemática de erros no preenchimento de declarações apresentadas ao fisco, pode configurar o evidente intuito de fraude, à luz do artigo 44, inciso II da Lei 9.430/1996, combinado com o artigo 71 da Lei 4.502/1964. Todavia, não há que se falar nessa hipótese quando em uma das declarações apresentadas à SRF, in can: a DIRF, as retenções do IR-Fonte foram corretamente informadas, fato que ensejou a constatação da irregularidade pelo cruzamento das informações (malha). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.• 10940.002649/2005-11 CCO I /CO2 • , Acórdão n.° 10248.033 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 2.0 DEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n°10940.002649/2005-l1 CC01/02 Acórdão n.° 102-48.033 Fls. 3 Relatório • AUTO POSTO POTIGUARA LTDA. recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela ia TURMA DRJ CURITIBA/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): • "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 48/54, que exige o montante de R$ 5.747,12 de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, R$ 8.620,68 de multa de oficio prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais. A exigência resulta dci falta de recolhimento do imposto de renda na fonte que a contribuinte reteve por conta de pagamentos efetuados aos • sócios nos anos-calendário de 2002 e 2003 e constantes das DIRF — • Declaração do Imposto Retido na Fonte, conforme se vê na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) do Auto de Infração, tendo como enquadramento legal os arts. 142, 149, 173, I, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional); art. 841, 1H, do RI/Vi 999 — Decreto n°3.000/1999 (art. 77 do Decreto-lei n°5.844/1943), arts. 620, . 621, 624, 625, 626, 636, 637, 638, 641 a 646, do RIR/1999 c/c art. I° da Lei n°9.887/1999 e arts. I° e 2°, da Lei n°10.541/2002. e art. 44, II, da Lei n°9.430/1996. Cientificada em 30/11/2005, a interessada apresentou tempestivamente em 29/12/2005 a impugnação de fls. 59/74, trazendo as alegações a seguir, em síntese. Argüi preliminarmente a nulidade do auto de infração, alegando que não foi notificado da prática de qualquer infração para que pudesse apresentar defesa prévia em processo administrativo regular, não lhe sendo concedido o direito de ampla defesa e a possibilidade de • produzir provas, violando garantias constitucionais previstas no art. 5°, LIV e LV, da Carta de 1988, não tendo participado do procedimento administrativo e acompanhado as diligências dos agentes fiscais. Aduz que a fiscalização procedeu de forma equivocada, não lhe • intimando para se defender, para apresentar provas a seu favor, partindo do pressuposto que as suas conclusões são procedentes, dando por constituído um débito, para somente depois disso intimar, • não para S se defender, mas para recolher, como se a norma constitucional referida não existisse, impondo primeiro a penalidade para depois ouvir o contribuinte, que então tem o ônus de desconstituir o crédito apontado, em verdadeira inversão de valores. Finaliza, que diante da flagrante violação a direito líquido e certo do impetrante, de não sofrer qualquer penalização sem o devido processo legal onde lhe seja assegurado o amplo direito de defesa, impera a declaração de nulidade com o conseqüente cancelamento do auto de infração. Processo n." 10940.002649/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.033 Fls. 4 Após reproduzir os motivos do autuante para a qualificação da penalidade e de jurisprudência do Conselho de Contribuintes, alega que não há nos autos nenhuma prova, nem indícios de prova que possam justificar a exacerbação da multa aplicada, que possui caráter confiscató rio. Que para aplicar a penaliza ção gravosa foi alegada falta de declaração dos valores na DCTF e falta de recolhimento dos mesmos. Que não há nenhuma prova do intuito de fraude, nenhum documento rasurado ou adulterado, nenhuma ação comprovadamente tendente à sonegação fiscaL (.)" A DRJ proferiu em 20/04/2006 o Acórdão n° 10.628 (fls. 80-87), que traz as seguintes ementas e fundamentos: "PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO - Antes da lavratura de auto de • infração, não há que se falar em violação ao principio do contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista • em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO E DECLARAÇÃO DE IRRF. MULTA • DE OFICIO. - A conduta de omitir reiteradamente em DCTF • apresentadas imposto retido e não repassado aos cofres públicos infirma a alegação de erro e evidencia a intenção de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, justificando o agravamento da penalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE" (..)Da multa agravada Entende a impugnante que a não-declaração do débito não recolhido é insuficiente para caracterizar o evidente intuito de fraude, previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 para fins de agravamento da penalidade. Nesta conduta, em seu entender, inexistiria o ardil e a disposição de esconder, diminuir ou alterar a grandeza do fato gerador. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) do Auto de Infração, fi. 49: Conforme extratos da DIRF — Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte anos-calendário 2002 e 2003, houve retenção de Imposto de Renda nos pagamentos aos sócios nesses períodos. Para confirmação da efetiva retenção dos valores na ocasião dos pagamentos dos pró-labores, intimamos, conforme o Termo de Intimação Fiscal n°460, de 08/07/2005 e Termo de Reintimação Fiscal n° 633, de 26/08/2005, o contribuinte a confirmar se houve a efetiva • retenção na fonte conforme consta nas DIRFs dos anos-calendário de 2002 e 2003. O contribuinte confirmou as retenções em 01/09/2005, conforme os Termos de Reconhecimento das DIRFs. Consultado as DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e o sistema de banco de dados SINAL (vercação de pagamentos via DARF), verificamos que o contribuinte não declarou Processo n.°10940.002649/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.033 Fls. 5 (confessou) e não efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte constantes das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte e assumidos após o início da ação fiscal nos Termos de Reconhecimento das DIRF, cujos valores estão a seguir especificados. Para todo o ano-calendário de 2002 e de 2003 observamos a prática de não confessar, isto é, não declarar em DCTF os débitos de IRRF, e também não recolher os referidos impostos à Fazenda Pública, prática esta que se confirma reiterada conforme se constata no Auto de Infração (processo 10940.002642/2005-08) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins e Contribuição para o PIS — Programa de Integração Social. Uma só declaração inexata poderia até ser atribuída a uni lamentável equívoco. No entanto, uma série de "equívocos" que resulta em não confissão de débitos de tributos demonstram indícios defraude, subsumindo-se, em tese, à tipificação prevista no art. 2', inciso I, da Lei n° 8.137/90, o que nos levou a adotar a multa qualificada nos termos do Art. 44, inciso II da Lei 9.430/96. Conclui-se, daí, que o contribuinte efetuou retenção de impostos em pagamentos a pessoas fisicas, não os repassando aos cofres públicos e não confessando a dívida correspondente em DCTF. Logo, não se trata de mera não-declaração de débitos, mas sim de uma conduta integrante da apropriação de recursos retidos de terceiros e que deveriam ser repassados aos cofres públicos. Observa-se, ainda, que diversamente do alegado na impugnação, que a falta de inclusão na DCTF pode ser atribuída a um erro no preenchimento da mesma. Isto porque a contribuinte tinha conhecimento dos valores retidos, e da necessidade de seu repasse aos cofres públicos, como evidencia a DIRF por ele apresentada. Contudo, reiteradamente, nas diversas retenções efetuadas no curso dos anos de 2002 e 2003, optou por não recolhê-las, bem como não confessá-las por meio de DCTF. E ressalte-se que o fato de o contribuinte informar em DIRF os valores efetivamente retidos, em nada afeta as evidências de má-fé antes relatadas. Isto porque a DIRF, sendo declaração informativa e destinada à conferência das retenções invocadas pelos beneficiários em suas declarações de ajuste, além de não ter efeitos constitutivos do crédito tributário e não se prestar como confissão de dívida, viabiliza o pagamento de restituições aos beneficiários sem o correspondente repasse das retenções aos cofres públicos. Diversa é a situação em que a contribuinte deixa de declarar tributo por ele apurado, em razão de erro no preenchimento da DCTF ou impropriedades nos cálculos de sua escrituração comercial/fiscaL Em tais circunstâncias, em razão da responsabilidade objetiva fixada no art. 136 do Código Tributário Nacional, é imputável apenas a multa de oficio no patamar de 75%. Já a entrega da DCTF, com deliberada e reiterada omissão dos valores que se sabe devidos, revela ardil apto a elevar a penalidade ao percentual de 150%. Processo n.° 10940.002649/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.033 Fls. 6 • Examinando o enquadramento legal apontado pela fiscalização para aplicação da multa qualificada. Dispõe o art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996 (grifei): Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as • seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • '(..) LI - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos ara. 71, 72 e 73 da Lei n° • 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' O pressuposto para aplicação da multa de 150% estabelecido no citado dispositivo legal somente se configura com a fraude. De acordo com De Plácido e Silva, em "Vocabulário Jurídico", Editora Forense, o vocábulo 'fraudar", derivado do latim fraudare (fazer agravo, prejudicar com fraude), além de significar usar de fraude, o que é genérico, e exprime toda a ação de falsear ou ocultar a verdade com a intenção de prejudicar ou de enganar, possui, na técnica fiscal, o sentido de falsificar ou adulterar, como o de usar de ardil para fugir ao pagamento de uma tributação: fraudar o fisco. E, assim, quer dizer sonegar. O elemento subjetivo da conduta adotada pela empresa é o dolo genérico que se apresenta como a vontade consciente e livre de omitir • a informação, ou de prestá-la de forma adulterada, vale dizer, falsa, não verdadeira. Além do dolo genérico, no presente caso também se verificou o dolo específico caracterizado pela vontade voltada à redução do tributo ou da contribuição devidos. Ressalte-se ainda que, qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964, senão vejamos: • 'Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento • por parte da autoridade fazendária; 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária • principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributária correspondente. Art. 72 . Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a • impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. • Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre ditas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.' Processo n.° 10940.002649/2005-11 CCOI/CO2 • AcOrdilo n.° 102-48.033 Fls. 7 • • • Verifica-se que a sonegação e a fraude se caracterizam em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõem sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar unta obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de sonegação seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde, utilizando-se de subterfúgios escamoteia-se ocorrência • do fato gerador ou retarda-se o seu conhecimento por parte da • autoridade fazendária; ou seja, o dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se • aleguem. • A Lei n.° 4.729/1965, em seu art. 1°, I, explicitou melhor esse conceito • ao dispor que constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração • falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito público interno, com • a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei. Mais tarde, sem utilizar a expressão 'sonegação fiscal', mas definindo os mesmos fatos antes sob aquela qualcação, a Lei n.° 8.137/1990, definiu os crimes contra a ordem tributária. Nos termos do art. 1°, I, constitui tal crime suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e • qualquer acessório mediante a omissão de informação ou declaração • falsa às autoridades fazendárias; segundo, ainda, o art. 2°, I, constitui crime de mesma natureza fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, in verbis. (...) Assim, considerando a falta de apresentação dos livros fiscais e • contábeis, e as justificativas constantes do Termo de Verificação de • Infração, fls. 213/214, parte integrante e indissociável do auto de infração, configura-se, sem sombras de dúvidas, em evidente intuito de • fraude, conforme previsto no art. 44. II, da Lei n°9.430/1996. Quanto ao caráter confiscatório há que se observar que à autoridade •• fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas • vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Isto posto, voto no sentido de não acolher a preliminar de nulidade de cerceamento do direito de defesa, e no mérito julgar procedente o • lançamento para manter a exigência de R$ 5.747,12 de IRRF, multa de oficio qualificada de 150%, além dos encargos legais. (..)" Aludida decisão foi cientificada em 10/05/2006 (fl. 91), sendo que no recurso voluntário, interposto em 09/06/2006, a recorrente pleiteia a exclusão da multa qualificada de 150%, repisando as alegações da peça impugnatoria contra a exigência dessa penalidade. • Processo n.° 10940.002649/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.033 Fls. 8•• A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 27106/2006, fls. 102, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. Processo n.° 10940.002649/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.033 Fls. 9 • Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser • conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido refere-se ao IR-Fonte, que o recorrente deixou de recolher aos cofres públicos, embora tenha efetuado a retenção. Em sede de recurso o litígio circunscreve-se à aplicação da multa qualificada de 150%. Segundo o fisco estaria configurado o evidente intuito de fraude pela sistemática omissão desses débitos na DCTF, configurando-se a hipótese do artigo 71 da Lei 4.502 de 1964, que dispõe: (verbis) • "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária; 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária • principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributária correspondente." Ocorre que o contribuinte informou à SRF na DIRF (Declaração do Imposto de Renda na Fonte) a retenção desses valores, conforme asseverado no próprio auto de infração. (termo de fl. 49). Aliás, foi justamente no cruzamento interno das informações prestadas na DIRF com os Recolhimentos/DCTF que a Receita Federal tomou conhecimento da infração. Ora, ao informar as retenções na DIRF e deixar de declarar os débitos na DCTF, ao invés de impedir o conhecimento da autoridade tributária, o que o recorrente fez foi chamar • a atenção do fisco. Pelo exposto, no presente caso, entendo que não é cabível a qualificação da multa de ofício. Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a • multa ao percentual de 75%. • Sala das Sessões— DF, em 08 de novembro de 2006. ANTONIO JOSE PRAGA E SOUZA Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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4690721 #
Numero do processo: 10980.002835/98-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE - A semelhança de causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada MULTA DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança, na forma do artigo 151, IV do CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06077
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ia- IV= E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO R -LATORA Processo n°. : 10980.0028351/98-21 Acórdão n°. : 108-06.077 FORMALIZADO EM: 1 5 MA I 2M0 Participaram, ainda, do presente julgamento, (Á Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.,4 bá* 2 Processo n°. : 10980.002835/198-21 Acórdão n°. : 108-06.077 Recurso n°. : 121.742 Recorrente : EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA RELATÓRIO Formaliza Empresa Hoteleira Mabu Ltda, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se do lançamento de ofício, de fls.49/51 que apurou crédito tributário de R$ 122.692,14 de contribuição social sobre o lucro, nos meses de : Janeiro ,Fevereiro, Abril , Maio, Julho , Agosto, Outubro do ano calendário de 1995 e ano calendário de 1996, decorrente de compensação indevida da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, de períodos-base anteriores, sem obediência ao limite legal de 30% da base de cálculo ajustada, conforme preceito do artigo 58 da Lei 8981/95 c/c artigo 2' e parágrafos da Lei 7689/1988. Na impugnação de fls.53/66, propugna preliminarmente, pela nulidade do feito, dizendo-o em desacordo com o regramento do artigo 11, item III do Decreto 70235/1972. O Mandado de Segurança - Proc. N° 95.005054-4, legitimaria seu procedimento de compensar os prejuízos acumulados sem a trava legal dos 30%. Esse mesmo instrumento (Ação Judicial) impediria a multa punitiva, conforme prevê o artigo 63 da Lei 9430/1996. Quanto ao mérito, argumenta ser legítimo seu direito à compensação, tendo em vista que, os prejuízos estavam formados antes da edição da Lei 8981/1995. Argüi aspectos de ilegalidade e inconstitucionalidade desta lei, embasando seu entendimento na doutrina e na jurisprudência. 01/4 3 Processo n°. : 10980.0028351198-21 Acórdão n°. :108-06.077 A decisão monocrática (fls.333/338) julga o lançamento procedente, após relatar a autuação e impugnação. Conforme depreende do Acórdão constante às fls. 34, a segurança foi denegada estando contudo, a matéria pendente de julgamento, através das apelações interpostas. Desta forma, em observância às disposições do ADN COSIT 03/1996, letras a, b e c , as quais transcreve, não se pronuncia quanto ao mérito do litígio. Uma vez que, este dependerá da decisão judicial, prevalecendo o que ficar decidido na sentença definitiva. Com base na letra b do retro citado Ato, passa a apreciação das matérias processuais que não estão subjudice: - preliminar de nulidade e - incidência de multa de ofício, Quanto a preliminar de nulidade, transcreve o artigo 59, itens I e II do Decreto 70235/1972, para dizer que nenhuma das hipóteses de incidências previstas naquele artigo, ocorrera. O entendimento da interessada restaria equivocado, a exigência sob análise , fora formulada nos termos do artigo 10 do Decreto 70.235/1972 ( transcreve) e não do artigo 11 do rertomencionado Decreto. Rejeita a preliminar de nulidade. Entende cabível a multa de ofício, uma vez que, 'a época da lavratura do auto de infração, a segurança fora negada e observando os preceitos do artigo 151, IV do CTN , não seria aplicável as disposições do artigo 63 da Lei 9430/1996. Gd\ 4 Processo n°. : 10980.002835//98-21 Acórdão n°. : 108-06.077 Destaca que a penalidade prevista no artigo 4 . item I ,da Lei 8218/1991 e artigo 44, I da Lei 9430/1996, aplicada retroativamente devido ao disposto no artigo 106, II, c , da Lei 5.172/1966, "decorre de infrações às regras instituídas pelo direito fiscal , enquanto a moratória incide apenas sobre os débitos vencidos e pagos espontaneamente, fora de prazo e antes de iniciado qualquer procedimento fiscal resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação e se estabelece automaticamente, uma vez que não tem caráter punitivo, apenas indenizatório De qualquer forma, por estar a matéria sub judice, após a decisão definitiva da esfera judicial, se a interessada lograr êxito em suas pretensões, nada será devido a título de principal, multa e juros; ao contrário, se a decisão lhe for desfavorável, estará esta sujeita ao recolhimento do crédito, com multa e juros desde a data do vencimento ". As razões de recurso expendidas às fls. 144/155 referem-se a pedido de reforma da decisão recorrida, alegando que essa, teria negado aplicação a dispositivos legais (artigos 196,502,503, 504 do RIR/ 1994 ; artigo 63 da Lei 9430/ 1996; Parecer Normativo CST no. 41/1978) o que tornaria o ato nulo. A segurança impetrada, através dos autos de no. 95.0005054-4, lhe propiciara sentença parcialmente favorável , facultando a compensação dos prejuízos fiscais sem a limitação imposta através da Lei 8981/1995. Esse processo, tramitando em grau de recursos (extraordinário e especial ) poderia ser apreciado pelo Colegiado Administrativo. Transcreve o artigo 11 do Decreto 70.235/1972, que trata de notificação de lançamento, dizendo-o, base legal do presente processo e a Ementa do Acórdão 103- 17-431 "PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — 0 5 ért• Processo n°. : 10980.0028351198-21 Acórdão n°. : 108-06.077 INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS - NULIDADE", para argüir a nulidade da autuação. A exigência da multa feriria o "Principio Constitucional da Legalidade ", não podendo o Executivo impor ao Contribuinte dever e/ou obrigações, calcadas apenas em sua autoridade, uma vez estando o crédito tributário suspenso por força de liminar ou sentença. Cita constitucionalistas, para concluir pela nulidade absoluta do lançamento, nos termos do artigo 59, II , do Decreto 70235/1972, sem possibilidade de saneamento, frente às disposições do artigo 63 da Lei 9430/11996. Do direito à compensação dos prejuízos, refere-se à necessidade de ser observada a legislação de regência havida à época da ocorrência destes. Isto porquê estaria levando em consideração prejuízos havidos em 1990, 91, 92, 93, 94. Assim, não se falaria em mera expectativa de direito, mas em resultados já integrados ao patrimônio da empresa. Alega ser a legislação Federal categórica, neste sentido, quando autoriza a compensação integral da base de cálculo negativa acumulada, nos termos da legislação vigente à época de sua ocorrência. Transcreve o artigo 44 da Lei 8383/91 e seu parágrafo único. Da mesma forma , também o Parecer Normativo CST 41/1978, admitiria a compensação dos prejuízos fiscais de acordo com a legislação vigente à época de sua formação, sendo pois lícito concluir: "a) que os prejuízos compensáveis são aqueles apurados segundo a legislação vigente à época de sua ocorrência. Aludido Parecer, denota coerência com o sistema jurídico vigente, porque assim determina 6 gi31 Processo n°. : 10980.0028351/98-21 Acórdão n°. : 108-06.077 analogamente, o artigo 144 do CTN, ao prescrever que, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada e revogada ". Aponta doutrina sobre os princípios, gerais do direito para referir-se às características do lucro empresarial e sua comunicação entre períodos. Os prejuízos seriam perda patrimonial de natureza jurídica não tributária, o que reforçaria a tese da aplicação da lei vigente à época de sua constituição. Também, as limitações da Lei 8981/ 1995, desrespeitariam as leis comerciais. Interpreta o artigo 3. do CTN, tecendo considerações sobre o conceito de tributo, citando juristas e doutrinadores, para ao final pedir que se retifique "à contrariedade aos textos de leis federais, bem como de enunciados prescritivos do CTN". Considerando que o objeto da compensação de prejuízos fiscais acumulados é seu direito subjetivo, requer provimento. As fls. 156, é despachado pela autoridade preparadora para recorrente comprovar o depósito de que trata o artigo 32 da MP 1621-30, de 12112/1997. Ás fls. 168, encaminha-se o processo para inscrição em dívida ativa. Às fls.183, a PFN devolve o processo para prosseguimento sem depósito recursal, à vista do deferimento da tutela antecipatória, concedida em Ação Declaratória (fls. 176/178). É o relatório. 919' 7 Íg5 Processo n°. : 10980.0028351/98-21 Acórdão n°. :108-06.077 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso chega até este Conselho amparado por mandamus judicial para sua admissibilidade, sem depósito recursal. A matéria objeto do litígio encontrar-se sub judice em grau de recurso, do qual sua decisão fará lei entre as partes Passo a conhecer do recurso nos itens à margem do pedido judicial. O ADN COSIT n° 3 de 14 de fevereiro de 1996, em suas letras "a" e "b" bem definem este assunto: a ) a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto ; b) consequentemente , quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo , este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. No mesmo sentido, várias decisões deste conselho ratificam essa normativa. Como exemplo, cito os Acórdão de n.°s. : 108-05.825; 108-05.824. g171 8 Processo n°. : 10980.002835/198-21 Acórdão n°. :108-06.077 Motivou o lançamento a compensação indevida de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, de períodos-base anteriores sem observância ao limite (30%) da base de cálculo ajustada, nos termos da Lei 8981/1995, nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, agosto, outubro, do ano calendário de 1995, e o ano de 1996. Aduz a recorrente em preliminares que a ação seria nula, com base no item III do artigo 11 do Decreto 70.235/ 1972. Todavia , o indicado dispositivo refere-se a notificação de lançamento e não lançamento de ofício, figura jurídica diversa da que ora comenta-se, portanto não sendo passível o acolhimento desta preliminar. Também equivocados os argumentos de inexistência de suporte material para autuação e ausência nos autos, do dispositivo legal infringido. O suporte material da autuação foi o descumprimento do artigo 58 da Lei 8981/1995, ou seja: a compensação indevida de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido de períodos-base anteriores, não obedecendo ao limite legal de 30% da base de cálculo ajustada. Este dispositivo legal está expressamente citado às folhas 50 do lançamento, no "enquadramento legal", portanto não procedem os incidentes processuais aduzidos nesta peça. Quanto ao argumento de que houver ferimento ao Princípio da Legalidade, a lavratura do auto de infração com multa de ofício, necessário se faz um breve relato dos fatos ocorridos. 9 Processo n°. : 10980.002835/198-21 Acórdão n°. : 108-06.077 Quanto ao argumento de que houver ferimento ao Princípio da Legalidade, a lavratura do auto de infração com multa de ofício, necessário se faz um breve relato dos fatos ocorridos. A recorrente ingressou na justiça através do processo no. 95.0005054-4, de 10 de Abril de 1995, onde foi concedida a segurança. Em 22/0411997, é prolatado o Acórdão do MAS 96.04.53859-4/PR, que está assim ementado: " TRIBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÁO DE PREJUÍZOS. Não é inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8981/1995. Acórdão : Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1 * Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . Região, por unanimidade , dar provimento ao apelo e à remessa oficial, para denegar a segurança , prejudicado o apelo da impetrante, na forma do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Portanto, à época da autuação, não estava a litigante amparada por medida cautelar, estando corretos o autuante e autoridade singular ao procederem ao lançamento com multa de ofício. O comando do CTN , artigo 151 IV: Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV _ a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Por sua vez, o artigo 63 e parágrafos da Lei 9430/1996 determina: 62) to ti Processo n°. :10980.0028351/98-21 Acórdão n°. :108-06.077 Art. 63 _ Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência , relativos a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5172, de 25 de Outubro de 1966. Parágrafo primeiro _ O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Parágrafo segundo _ A interposição de ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência de multa de mora, desde a concessão da medida judicial , até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. No caso em comento, teria a recorrente 30 dias a contar de 22.04.1997 para recolher o tributo sem penalidade moratória. Quanto aos demais argumentos expendidos, no tocante à matéria da autuação, em observância a legislação de regência, deixa-se de comentá-la por ser objeto de ação judicial. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso para : a) rejeitar as preliminares; b) no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000 is IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIROçj 11 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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4689371 #
Numero do processo: 10945.005949/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO EX OFFÍCIO. MARCO TEMPORAL DOS EFEITOS. A exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), quando motivada pelo exercício da atividade de agenciamento de cargas, surte efeitos a partir do mês subseqüente ao da decorrência do fato motivador. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recurso n° : 129.069 Acórdão n° : 303-32.106 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente : POTEMBRAS TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES. EXCLUSÃO EX OFFICIO. MARCO TEMPORAL DOS EFEITOS. A exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), quando motivada pelo exercício da atividade de agenciamento de cargas, surte efeitos a partir do mês subseqüente ao 410 da ocorrência do fato motivador. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISEDAUDTPIL TI Presidente 10— jOr6 TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 29 SE T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loiman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. DM Processo n° : 10945.005949/2003-41 Acórdão n° : 303-32.106 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam da multa decorrente da exclusão de POTEMBRAS TRANSPORTES LTDA. do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) de que trata a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, sob o fundamento de exercer atividade não permitida. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão Simplificado DRJ/CTA 4.720, de 16 de outubro de 2003: Trata o processo de auto de infração, fls. 17/20 [sic] referente a [sic] multa regulamentar aplicada devido à falta da comunicação obrigatória da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, com enquadramento legal nos arts. 13, II [sic] e 21 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Cientificada em 02/06/2003, fl. 27, a interessada apresentou impugnação de fls. 29/31 em 02/07/2003, tempestivamente, e acompanhada dos documentos de fls. 32/135. Informa que protocolizou, em 08/03/2002, requerimento pleiteando sua exclusão do Simples desde o mês de abril/2001, motivada pelo exercício, a partir de março/2001, das atividades de representação comercial e agenciamento de cargas, • que são vedadas — o pedido de exclusão retroativo foi indeferido e a empresa foi excluída de oficio com base na vedação do art. 9 0, XIII, 14, I da Lei n° 9.317, 1996, e alterações, com efeitos a partir de 1°/01/2002, com a aplicação da multa de 10% do total dos impostos e contribuições devidos no mês que aconteceu o início dos efeitos da exclusão, do art. 21 dessa lei. Argumenta que o lançamento da multa não merece prosperar porque deveria ter sido calculada com base no faturamento de [sic] mês de março/2001, que foi o mês que antecedeu o feito excludente, sendo que foi calculada sobre dezembro/2001; concordando com a aplicação da multa calculada com base no faturamento do mês de março/2001, comprova o respectivo recolhimento mediante a cópia do Darf, fl. 32. 2 Processo n° : 10945.005949/2003-41 Acórdão n° : 303-32.106 A Segunda Turma da DRJ Curitiba (PR) julgou procedente o lançamento em acórdão cujo voto condutor tem a redação que ora transcrevo: 6. O pedido de exclusão da empresa foi deferido em 27/05/2002, obedecendo às determinações contidas no art. 15, II, da Lei n° 9.317, de 1996, com a redação da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, alterada pelo art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, regulamentada pelo art. 24, II [sic] da Instrução Normativa SRF n° 34, de 30 de Março [sic] de 2001, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 102, de 21 de Dezembro [sic] de 2001, que se transcreve: Art.1 2 O art. 24 da Instrução Normitiva SRF n 2 34, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que • tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: (...) II — a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; (.-.) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 28 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I — do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001;_ • II — de 1 2 de janeiro de 2002, no caso de exclusão efetuada a partir deste ano." (Grifou-se) 7. No que tange à aplicação da multa, define a legislação: [Lei 9.317, de 1996] Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; 3 Processo n° : 10945.005949/2003-41 Acórdão n° : 303-32.106 - (...) § 3° No caso do inciso II e do parágrafo anterior, a comunicação deverá ser efetuada: a) até o último dia útil do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 90; b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão., nas hipóteses dos demais incisos do art. 9° e da alínea b do inciso II deste artigo. Art. 21. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, nos prazos determinados no § 30 do art. 13, sujeitará a pessoa jurídica à multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), insusceptível de redução. (Grifou-se) 8. Assim, evidencia-se que, à vista dos dispositivos legais que embasaram a exclusão e a aplicação da multa, correto o lançamento e improcedente a reclamação. Ciente em 4 de novembro de 2003, do inteiro teor do Acórdão Simplificado DRJ/CTA 4.720, de 16 de outubro de 2003, o recurso voluntário de fls. 148 a 163, com seus anexos de fls. 164 a 278, é interposto em 27 de novembro de 2003. As razões do recurso estão sintetizadas no pedido a seguir reproduzido: 1 - Que seja revogado ou declarado nulo o ato declaratório que• excluiu do Simples a recorrente com efeitos a partir de janeiro de 2002; 2 - Que seja apreciado seu pedido para reconhecer a exclusão do sistema Simples a partir do mês seguinte a [sic] prática de atividade impeditiva, isto é, abril de 2001, de conformidade com o art. 73 da MP n° 2.158-35, quando passou a agir como se no sistema normal estivesse e de conformidade com os dispositivos legais citados, retificando-se o DBE apresentado para incluir-se a exclusão do simples em abril de 2001; 3 - Que seja cancelado o auto de infração lavrado como se o fato do exercício das atividades impeditivas fosse constatado pela Receita o que comprovadamente não ocorreu; 4 Processo n° : 10945.005949/2003-41 Acórdão n° : 303-32.106 4 - Que a multa devida seja considerada integralmente recolhida através do darf em anexo. Para permitir o exame de admissibilidade do recurso voluntário desacompanhado tanto do arrolamento de bens quanto do depósito de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, o chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat) da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu (PR) aprova o despacho de fl. 279 que informa ser inferior a R$ 2.500,00 o valor do débito consolidado. F46—: É o relatório. • 5 Processo n° : 10945.005949/2003-41 - Acórdão n° : 303-32.106 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço o recurso voluntário interposto em 27 de novembro de 2003 porque tempestivo e com garantia de instância dispensada (exigência fiscal definida na decisão é inferior a R$ 2.500,00). Conforme relatado, é objeto da lide o valor da multa decorrente da exclusão da ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) de que trata a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, sob o fundamento de exercer atividade não permitida: agenciamento de carga. Alega a ora recorrente que passou a desenvolver a atividade vedada pelo Simples a partir de março de 2001 e pretende a exclusão do sistema com efeitos a partir do mês subseqüente. No entanto, a Informação Fiscal DRF/FOZ/Secat 105, de 27 de maio de 2002 (fls. 3 a 8), é elaborada com proposta de expedição de ato declaratório excluindo-a do Simples, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, sem antes rejeitar o mês indicado pela pessoa jurídica com igual desiderato. A despeito de o Ato Declaratório de fl. 9, expedido em 27 de maio de 2002, declarar a exclusão com efeitos na forma do disposto no inciso II do artigo 15 da Lei 9.317, de 1996, com a redação dada pela Lei 9.732, de 1998, alterada pelo artigo 73 da Medida Provisória 2.518-35, de 24 de agosto de 2001, regulamentada pelo inciso II do artigo 24 da Instrução Normativa SRF 34, de 2001, alterado pela Instrução Normativa SRF 102, de 21 de dezembro de 2001, foi lavrado auto de infração para exigência da multa prevista no artigo 21 da Lei 9.317, de 1996, tomando como base o total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples no mês de dezembro de 2001 (mês antecedente do início dos efeitos da exclusão proposta na Informação Fiscal DRF/FOZ/Secat 105, de 2002). Na contestação do lançamento da multa regulamentar, a então impugnante insiste na tese da ocorrência do fato motivador da exclusão em março de 2001, mas a Segunda Turma da DRJ Curitiba (PR) julgou procedente o lançamento sem enfrentar o tema, agora objeto do recurso voluntário. Do exame dos autos é fácil constatar que o exercício da atividade de agenciamento de carga a partir de março de 2001 é fato incontroverso. Ele é citado 6 . • Processo n° : 10945.005949/2003-41 Acórdão n° : 303-32.106 dês a Informação Fiscal DRF/FOZ/Secat 105, de 27 de maio de 2002 (fls. 3 a 8) e em nenhum momento controvertido. O próprio Ato Declaratório de fl. 9 é silente quanto à data da exclusão declarada: apenas faz remissão ao dispositivo legal pertinente aos seus efeitos (inciso II do artigo 15 da Lei 9.317, de 1996, com a redação dada pela Lei 9.732, de 1998, alterada pelo artigo 73 da Medida Provisória 2.518-35, de 24 de agosto de 2001, regulamentada pelo inciso II do artigo 24 da Instrução Normativa SRF 34, de 2001, alterado pela Instrução Normativa SRF 102, de 21 de dezembro de 2001). Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário para considerar em março de 2001 a ocorrência do fato motivador da exclusão, com efeitos a partir do mês subseqüente, abril de 2001. • Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 010 • 7 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006850/2002-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - Nos termos do art. 23, § 2º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, sendo omitida a data do recebimento da decisão de primeira instância, considera-se feita a intimação, quinze dias após a data da expedição da mesma. RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso voluntário apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ',pç :- .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.006850/2002-59 Recurso n° : 144.270 Matéria : IRPF - EX: 2000 e 2001 Recorrente : MARIA LEONI HERZER RADAELLI Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n° : 102-47.954 RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - Nos termos do art. 23, § 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, sendo omitida a data do recebimento da decisão de primeira instância, considera-se feita a intimação, quinze dias após a data da expedição da mesma. RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso voluntário apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LEONI HERZER RADAELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ja44_,LL . .. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE c------"--(3:22±=522.---------"'—ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: N 4 v10\I ItC6 , • . Processo n° : 10980.00685012002-59 - Acórdão n° : 102-47.954 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 • Processo n° : 10980.00685012002-59 Acórdão n° : 102-47.954 Recurso n° : 144.270 Recorrente : MARIA LEONI HERZER RADAELLI RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 139/141, interposto pela contribuinte MARIA LEONI HERZER RADAELLI contra decisão da 4° Turma de DRJ em Curitiba/PR, de fls. 123/133, que julgou procedente em parte o Auto de Infração complementar de fls. 110/113, lavrado em 07.06.2004, em substituição ao lançamento de fls. 52/58. A contribuinte foi devidamente intimada do lançamento complementar, e apresentou a impugnação de fls. 117/119, alegando, em síntese, que: (i) incorreu em equívoco ao lançar valor maior para os rendimentos tributáveis e omitir o recebimento do 13° salário; e (ii) com relação aos lançamentos de IRF, esses não podem prosperar, uma vez que a contribuinte baseou-se em informações obtidas junto à fonte pagadora. Analisando a impugnação, DRJ julgou o lançamento procedente em parte por entender que: (i)no que tange aos juros moratórios, incidentes na parcela do 13° salário, nos termos do art. 43 do RIR/99, são considerados rendimentos tributáveis. (ii) com relação à glosa do IRF, esclarece que não decorre da falta de recolhimento, mas da ausência de retenção a esse título. Dessa feita, não é possível à contribuinte pleitear a compensação de algo cujo ônus não suportou. Ademais, a falta de retenção foi confirmada na resposta do Banco Banestado S/A. 3 • Processo n° : 10980.006850/2002-59 Acórdão n° : 102-47.954 (iii) com relação ao cancelamento da multa em razão do desconhecimento da Legislação, esclarece que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, bem como a responsabilidade por infrações a legislação tributaria independe da ação do agente. A contribuinte foi intimada da decisão por meio do AR de fls. 138, postado em 22.10.2004, que, saliente-se, não contém a data do recebimento pela contribuinte. Em decorrência, foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 139/141, em 07/12/2004. Para fins de exigência fiscal, a contribuinte apresenta bens de fls. 139, correspondentes a 30% do valor do Auto. Em suas razões, a Contribuinte reitera as alegações de sua impugnação. É o Relatório. 4 • Processo n° : 10980.006850/2002-59 Acórdão n° :102-47.954 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator De acordo com o art. 5° do Decreto n° 70.325/72, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo para interposição do presente Recurso Voluntário é continuo, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Note-se que, no presente caso, não consta no AR de fls. 138 a data em que ocorreu a intimação da Contribuinte para interposição do recurso. Entretanto, conforme disposto no § 2° do art. 23 do Decreto supra mencionado, nos casos em que • houver omissão quanto á data do recebimento, considera-se feita a intimação quinze dias • após a data da expedição da intimação. Observe-se que, conforme documento de fls. 136, a expedição de intimação ocorreu em 19.10.2004, considerando-se a contribuinte efetivamente intimada, por conseguinte, em 03.11.2004. Ocorre que, de acordo com o registro de protocolo do Recurso Voluntário, • de fls. 139, o presente recurso somente foi interposto em 07.12.2004, ou seja, depois de transcorridos mais de trinta dias da intimação da decisão. É intempestivo, assim, o • Recurso Voluntário interposto pela contribuinte. Sobre o tema, observe-se decisão da Sexta Câmara deste Primeiro Conselho, que, em caso análogo, decidiu pelo que segue: Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO •PARA INTERPOSIÇÃO - Nos termos do art. 23, § 2°, inciso II, do Decreto n° • 70.235/72, sendo omitida a data do recebimento da decisão de primeira ,Processo n° : 10980.006850/2002-59 • Acórdão n° :102-47.954 instância, considera-se feita a intimação, quinze dias após a data da expedição da mesma. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - MÉTODO DE APURAÇÃO - Tendo o imposto de renda tributação à medida que os rendimentos vão sendo percebidos, deve o fisco, em seu trabalho de análise da atividade do contribuinte, voltar-se para o exato momento da ocorrência dos fatos a fim de imputar • obediência ao princípio constitucional tributário da isonomia. Destarte, necessária à análise mensal da evolução patrimonial, sem a qual restaria, • também, maculada a determinação legal da formação do fato gerador. Recurso provido. • Número do Recurso: 13897 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13808.005142/98-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente:• CLÓVIS FIRMO Recorrida/Interessado: 3a TURMA/DRJ-SÂO PAULO/SP II Data da Sessão: 17/09/2004 00:00:00 Relator: Luiz Antonio de Paula Decisão: Acórdão 106-14219 Resultado: • DPU- DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por • unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Seguindo o que determina o Decreto n° 70.325/72, assim, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. Isto posto, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário, em face de sua intempestividade. • Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. ANDRADE LIMA DA FONTEL 6'

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Numero do processo: 10945.011111/2003-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DA CPMF - EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO - A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais, podendo ser aplicadas imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias, desde que não abrangidas pela decadência. INCONSTITUCIONALIDADE – QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO – INOCORRÊNCIA – Na hipótese de extratos bancários entregue pelo sujeito passivo à fiscalização, afasta-se a argüição de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 2001, pois referida norma não foi aplicada pela Administração Tributária. DEPÓSITO BANCÁRIO – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Disponibilidades apuradas no lançamento e saldo negativo em conta bancária no final do mês devem ser considerados como origem de recursos na apuração da variação patrimonial. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de irretroatividade da Lei ri. 10.174, de 2001, e, por unanimidade, de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 105/2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que acolhe a primeira preliminar acima. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir, da exigência, o imposto incidente sobre o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento, por entender ser mensal a apuração do imposto, em face do parágrafo quarto do art. 42 da Lei 9430/98.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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INCONSTITUCIONALIDADE — QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO — INOCORRÊNCIA — Na hipótese de extratos bancários entregue pelo sujeito passivo à fiscalização, afasta-se a argüição de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, pois referida norma não foi aplicada pela Administração Tributária. DEPÓSITO BANCÁRIO — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Disponibilidades apuradas no lançamento e saldo negativo em conta bancária no final do mês devem ser considerados como origem de recursos na apuração da variação patrimonial. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por (TALO MOREIRA JUNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de irretroatividade da k4e- „ Processo n°. : 10945.011111/2003-96 Acórdão n°. : 102-47.883 Lei ri. 10.174, de 2001, e, por unanimidade, de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 105/2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que acolhe a primeira preliminar acima. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir, da exigência, o imposto incidente sobre o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento, por entender ser mensal a apuração do imposto, em face do parágrafo quarto do art. 42 da Lei 9430/96.illea— eal."0'../ ....e....--- ...„....—...a...--a.... ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE M E. RCíCIO ti JOSÉ - • Ar II O - :TA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O 0E1 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. 2 , ,, Processo n°. : 10945.011111/2003-96 Acórdão n°. : 102-47.883 Recurso n°. : 142.086 Recorrente : (TALO MOREIRA JUNIOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/CTA n°4.929, de 20/11/2003 (fls. 319/329), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 211 a 219. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Este processo trata de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 211-219) mediante o qual foi lançado contra o contribuinte acima qualificado o crédito tributário no valor de R$ 614.398,72, calculado até o mês de agosto do ano 2003, como se vê às fls. 215. Conforme se verifica no campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração (fls. 217) e também no Teimo de Verificação Fiscal de fls. 208-210, duas são as infrações atribuídas ao contribuinte. A primeira consiste em omissão de rendimentos, apurada pela constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme planilhas de fls. 54, 95 e 134. A segunda consiste na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base na presunção legal instituída pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996. Os enquadramentos legais do lançamento encontram-se discriminados no campo próprio do auto de infração, às fls. 217. Cientificado da autuação em 23/09/2003 (fls. 222), o contribuinte apresentou, em 23/10/2003, a impugnação de fls. 225-227, na qual desfraldou as alegações adiante sintetizadas. Nulidade — Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001 O § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, proibia a utilização de informações bancárias para constituir outros créditos tributários que não a CPMF. Somente a partir da Lei n° 10.174, de 2001, e com relação a fatos posteriores, tomou-se possível a utilização da movimentação bancária para lançamento de outros impostos, porque a liberação trazida com esta lei não 3 Processo n°. : 10945.011111/2003-96 Acórdão n°. : 102-47.883 pode ser aplicada retroativamente para atingir movimentação bancária que antes estava resguardada da ação fiscal. O lançamento é nulo porque viola a proibição, que existia até janeiro de 2001, de efetua-lo sobre movimentação bancária que estava protegida pela vedação expressa da Lei n°9.311, de 1996. Mérito Grande parte dos depósitos bancários relacionados na autuação pertenciam à empresa Diagnosom Clínica de Tratamento Médico e Diagnósticos Ltda., da qual o impugnante é sócio-gerente. Ocorre que receitas documentadas dessa empresa, conforme Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados reproduzido às fls. 244-315, foram depositadas na conta particular do impugnante, assim como despesas da mesma foram custeadas com valores dela sacados. Segundo o contribuinte, as seguintes evidências descaracterizam a omissão de rendimentos: - seu patrimônio líquido em 31/12/1997 era de R$ 277.932,56, e em 31/12/2000 era de R$ 276.646,68; - suas dividas em 31/12/1997 eram de R$ 111.876,16, e em 31/12/2000 eram de R$ 132.002,40; - permaneceu, durante os três anos em questão, com saldos negativos em suas contas bancárias, sendo que, durante esse período, efetuou apenas duas transações, de valores insignificantes, diante da suposta omissão de receita, sendo a venda de um veículo Golf e a aquisição de um veículo Vectra, financiado em 24 meses, em 1998, e a aquisição de um veículo Gol, financiado em 24 meses, no ano de 1999; - quem teve rendimentos omitidos no montante de R$ 910.634,34, não teria, com certeza, seu patrimônio diminuído, suas dívidas aumentadas e a necessidade de utilizar limites bancários e financiar a longo prazo pequenas transações; - deve ser desconsiderado o valor de R$ 26.876,16, que foi citado no fluxo de caixa mensal como pagamento no mês de janeiro de 1998, tendo em vista que o valor, além de não ter sido pago, ainda aumentou para R$ 27.909,99, conforme extrato de fls. 317, o que provocou o lançamento como omissão de receitas, no mês de janeiro de 1998, no importe de R$ 26.284,88." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, exonerou a 4 Processo n°. : 10945.011111/2003-96 Acórdão n°. : 102-47.883 parcela do lançamento referente à variação patrimonial negativa apurada no mês de janeiro de 1998, no importe de R$ 17.022,12, e respectivo IRPF lançado no valor de R$ 4.681,08. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento a quo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa:LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Por força de presunção legal expressa, caracterizam rendimentos omitidos os valores depositados em conta corrente cuja origem não restar comprovada, mediante documentação hábil e idónea, pelo titular que para isso tenha sido regularmente intimado a fazê-lo. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO BANCÁRIO NEGATIVO NÃO LIQUIDADO NO PERÍODO. Não procede o lançamento embasado em variação patrimonial negativa, quando comprovado que não houve no período a cobertura do saldo bancário negativo que teria ocasionado a insuficiência de recursos. Lançamento Procedente em Parte" Em sua peça recursal (fls. 336/357), o Recorrente reitera as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de piso: suscita em preliminar a nulidade do lançamento, posto entender ilegal a aplicação retroativa da Lei n° 10.17412001 (norma de conteúdo material), que revogou o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/1996, que proibia expressamente a utilização de informações relativas ao recolhimento da CPMF para constituição de crédito de outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Argumenta também que a Constituição Federal vigente assegura, inclusive como cláusula pétrea, o sigilo bancário, uma vez que garante a inviolabilidade . . Processo n°. : 10945.011111/2003-96 Acórdão n°. : 102-47.883 da intimidade, da vida vivada, da honra, da imagem das pessoas, bem como toma inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial. Transcreve doutrina do Prof. Ives Gandra da Silva Marfins e jurisprudência do STJ e STF para o fim de acoimar de inconstitucional a Lei Complementar n° 105/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/2001, que veio permitir a quebra do sigilo bancário pela administração tributária, independentemente de autorização judicial. Quanto ao mérito, aduz que grande parte dos depósitos que transitaram pela sua conta bancária foi gerada por recursos pertencentes à empresa Diagnossom Clinica de Tratamento Médico e Diagnóstico Ltda, da qual é sócio gerente, mas que o fisco entende que deve prevalecer a presunção legal de que os depósitos caracterizam rendimentos omitidos. Transcreve doutrina que trata de presunções em matéria tributária, para concluir que a jurisprudência brasileira é tranqüila em não admitir a mera presunção como meio de tributação. Cita a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Arrolamento de bens às fls. 359 a 399. É o Relatório. 11-. 6 Processo n°. : 10945.011111/2003-96 Acórdão n°. : 102-47.883 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas: nulidade do lançamento por aplicação irretroatividade da Lei 10.174, de 2001, e inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001. Este Colegiado tem posicionamento consolidado sobre os referidos temas. Os dados disponibilizados pelas instituições financeiras à Receita Federal, na vigência da Lei 9.311/1996, não foram utilizados para fins de lançamento tributário. Tal fato só ocorreu a partir da vigência da Lei n° 10.174, 09/01/2001, ou seja, mesmo já existindo a possibilidade de efetuar o lançamento sobre depósito bancário sem origem comprovada, nos termos da presunção estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, e dispondo a Administração Tributária de elementos para comparar a movimentação bancária do contribuinte com seus rendimentos declarados, nenhum procedimento fiscal foi iniciado, o que evidencia o mais absoluto respeito à norma anterior. Não houve, portanto, aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, mas apenas sua aplicação imediata sobre os efeitos ainda pendentes dos atos jurídicos praticados ou constituídos sob a vigência da lei anterior (§ 3°, artigo 11, da Lei n° 9.311, de 1996), com base no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN, desde que os procedimentos de fiscalização não alcancem fatos geradores atingidos pela decadência. .1)..\ 7 Processo n°. : 10945.011111/2003-96 Acórdão n°. : 102-47.883 A despeito desta questão ainda não estar definida no âmbito do Poder Judiciário, havendo decisões que atendem a teses divergentes, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em recente decisão, datada de 02/12/2003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa é a adiante transcrita, também já decidiu que a Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, podendo, portanto, ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá- los, desde que não abrangidos pela decadência: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais 8 CVN Processo n°. : 10945.011111/2003-96 Acórdão n°. : 102-47.883 exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." O Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos abaixo transcritas, também julgou no sentido exposto, de que não se trata de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, mas de aplicação imediata de suas disposições aos efeitos pendentes dos atos jurídicos constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n° 9.311, de 1996), porque apenas amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, na forma autorizada pelo § 1°, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada: "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDICIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. (Ac 106-13143). 11--"‘ 9 Processo n°. : 10945.011111/2003-96 Acórdão n°. : 102-47.883 IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N°9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN. (Ac 102- 46185)." Da mesma forma, são os efeitos da LC n° 105, de 2001, aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação, nos termos do § 1° do artigo 144 do CTN. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes. No presente caso, entretanto, a Fiscalização não procedeu à requisição dos extratos bancários ao Banco do Brasil e Bandeirantes (utilizados no lançamento em exame), com suporte na Lei complementar 105, de 2001, pois estes foram entregues pelo próprio contribuinte, após ser intimado para esse fim (fl. 07), o que afasta qualquer questionamento a respeito da aplicação da norma complementar. A robustecer o procedimento fiscal, convém observar que existem diversos tipos de informações pessoais que a lei obriga ou permite que sejam comunicadas aos poderes públicos em diversos momentos da vida do cidadão. Por exemplo, o patrimônio individual deve ser informado na declaração de ajuste anual, os to ct\ . . Processo n°. : 10945.011111/2003-96 Acórdão n°. : 102-47.883 rendimentos devem ser informados pelas fontes pagadoras. Em nenhum destes casos está sendo violado princípios constitucionais garantidores de direitos fundamentais. Por outro lado, cabe ressalvar que o nosso ordenamento constitucional, na medida em que prevê a proteção a privacidade, igualmente chancela, no seu art. 145, parágrafo 1°, o direito da administração pública de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. É desnecessário afirmar que sobre a administração tributária também pesa o dever do sigilo. Neste contexto, o jurista Hugo Brito de Machado se pronunciou: "não tivesse a Administração Pública a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária e compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público" (Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 18— Editora Resenha Tributária — São Paulo/1993). Por outro lado, convém lembrar o teor da Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes, a seguir transcrita: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: ab II Processo n°. : 10945.011111/2003-96 Acórdão n°. : 102-47.883 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." O fato presuntivo da omissão de rendimentos é a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, com base na Lei n° 8.021, de 1990 — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. 12 Processo n°. : 10945.011111/2003-96 Acórdão n°. : 102-47.883 A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: "0 efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso." Este também é o entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: "O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo- se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte." (Grifou-se) Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃ O POSTERIOR À LEI N°9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, 13 4:15‘ Processo n°. : 10945.011111/2003-96 Acórdão n°. : 102-47.883 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086)." Em relação aos depósitos bancários, entendo que nenhum reparo merece o lançamento e a decisão de primeiro grau. O recorrente, apesar de expressamente advertido na decisão recorrida sobre a necessidade de estabelecer liame entre o livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados de fls. 244/315 (pertencente à empresa Diagnossom) e os depósitos bancários, bem assim apresentar as respectivas notas fiscais (documentação hábil e idônea a comprovaras serviços prestados), não trouxe nenhum elemento de prova na fase recursal, nem apontou correspondência entre os valores escriturados e os depositados. Registre-se, por oportuno, que durante o procedimento de fiscalização todos os documentos apresentados foram minuciosamente analisados, conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal às fls. 208/210, sendo retirados da listagem dos depósitos bancários sem origem comprovada, os numerários que foram transferidos da conta-corrente da empresa para a conta-corrente do autuado, bem assim depósitos efetuados diretamente na conta deste, em pagamento de serviço prestado pela Diagnossom, com suporte em notas fiscais apresentadas. À mingua de novas provas a serem analisadas, voto pela manutenção da exigência como lançada. No que tange ao item 001 do Auto de Infração, entendo que o contribuinte deve ser exonerado da exigência tributária que incidiu sobre a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro/1999 e janeiro/2000 (item 001 do lançamento), nos valores de R$13.503,83 e R$2.283,25 (fl. 238), que decorreram de saldos negativos na conta-corrente do Banco Bandeirantes, nos valores de R$14.658,06 (extrato à fl. 75) e R$14.069,82 (extrato à fl. 114), respectivamente, 14 rt \ 'I Processo n°. : 10945.011111/2003-96 Acórdão n°. : 102-47.883 cuja cobertura foi incluído nos Demonstrativos da Variação Patrimonial, às fls. 95 e 134, como aplicação de recursos. Ocorre que, os referidos Demonstrativos consideraram como origem de recursos apenas os depósitos sem origem comprovada nos meses de janeiro/1999 e janeiro/2000, tributados no item 002 do Auto de Infração (fls. 217/219). Entretanto, o extrato bancário de janeiro/1999 indica que ao final do mês a conta-corrente possuía saldo negativo de R$19.312,30. Pelo mesmo motivo, a DRJ Curitiba exonerou o contribuinte da exigência de acréscimo patrimonial a descoberto de janeiro/1998. A justificativa é bem simples: se o saldo negativo no inicio do mês é considerado aplicação de recurso, o mesmo fato, no final do mês, deve ser considerado como origem de recurso, razão pela qual inexistiria APD a ser tributado. No que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto de janeiro/2000, verifica-se no extrato à fl. 114 que neste mês houve dois ingressos de recursos na mesma conta-corrente, nos valores de R$11.600,00 e R$17.022,00, sendo o primeiro computado no Demonstrativo da Variação Patrimonial à fl. 134 por estar sendo tributado no item 002 do lançamento, a título de omissão de rendimentos caracterizado por depósito bancário sem origem comprovado. O segundo ingresso teve sua origem comprovada, pois figurou na primeira intimação à fl. 132, mas foi retirado da relação final de depósitos não comprovados (fls. 205 e 207). Não se pode olvidar, entretanto, que este recurso transitou pela conta-corrente do autuado, podendo ser considerado apto a justificar o APD de apenas R$2.283,25. Em face ao exposto, rejeito as preliminares de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, e, no mérito, voto pelo provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o imposto incidente sobre o acréscimo patrimonial a descoberto. Sala das Sess;:- - DF, em 20 de setembro de 2006. tvt JOSÉ RAIMUlágo o.k. TA SANTOS 15 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004981/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSAMENTO DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DO IRPJ - RETIFICADORAS - Não se conhece do recurso que trata de matéria alheia às atribuições do órgão julgador. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44920
Decisão: Por unaimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 25 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.920 PROCESSAMENTO DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DO IRPJ - RETIFICADORAS - Não se conhece do recurso que trata de matéria alheia às atribuições do órgão julgador. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAKOMY CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEAREITAS DUT a ESIDENT NAURY FRAGOSO T N/AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;=/ SEGUNDA CÂMARA yetl, Processo n°. : 10980.004981/97-82 Acórdão n°. : 102-44.920 Recurso n°. :124.963 Recorrente : LAKOMY CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Pedido de compensação de Imposto de Renda Retido pela fonte pagadora, segundo o contribuinte decorrente de aplicações financeiras no ano de 1996, em valor total de R$ 16.243,95, com débitos do ano de 1992, protocolado na Delegacia Administração do Ministério da Fazenda no Paraná — DAMF/PR em 20 de maio de 1997, fl. 1. Junta cópias dos seguintes documentos: cartão CGC, Contrato Social e da 6. a alteração, comprovantes anuais de aplicações financeiras efetuadas no ano de 1996, fls. 2 a 13. Documentos juntados a pedido do contribuinte: Memorando SESAR/EQPFIR n.° 222/97, de 3 de dezembro de 1997, fl. 14, para encaminhar ao Serviço de Tributação da mesma unidade requerimento do contribuinte onde alega ter débitos junto à Receita Federal e necessita que o pedido de compensação seja analisado para solucionar essas pendências. Acompanha o requerimento tela do sistema SINCOR de apoio para emissão de certidão negativa onde constam débitos do exercício de 1992, cópias de diversos recolhimentos — DARF — efetuados no ano de 1997, cópia dos seguintes documentos: Certidão do 2.° Registro de Imóveis, Prenotação n.° 160.279 do 2.° Registro de Imóveis, evidenciando necessidade de Certidão Negativa da Receita Federal para conclusão de Registro, do pedido de retificação da declaração de rendimentos do IRPJ relativa ao exercício de 1993, evidenciando valores recolhidos a maior de Imposto de Renda em 3.282,41 UFIR no primeira semestre, 14.864,67 UFIR no segundo, de Contribuição Social, 54,50 UFIR no primeiro semestre e 4.954,89 UFIR no segundo, e de Imposto sobre o 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s>.;,4 Processo n°. : 10980.004981/97-82 Arfirdão n0. : 102-44.920 Lucro Líquido, 2.774,74 UFIR, protocolado sob n.° 10980. 011631/96-18, cópia do pedido de compensação citado no início, de Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar — SRLS, de 28108196, relativa à Notificação n.° 0106096 (DIRPJ Ex. 92), Análise do SESIT/DRF/Curitiba sobre a SRLS, da Impugnação à Notificação n.° 09101/0087, processo 01201-12, sobre IRPJ-Suplementar do exercício de 1992, que recebeu o número de processo 10980.000388/97-11, cópia da Decisão n.° 2-312/97 que tornou nulo o referido lançamento do IRPJ- Suplementar — exercício de 1992, fls. 2 a 38. Ainda, juntado à fl. 39 novo Pedido de Compensação, contendo os mesmos valores de imposto a liquidar, com valor total a compensar diferente do primeiro apresentado, agora com R$ 20.307,41, e cópias dos comprovantes anuais de aplicações financeiras relativos aos anos-calendário de 1995. À fl. 43, impugna a Notificação n.° 03-02740, relativa ao lançamento de ILL do exercício de 1992 alegando ter sido utilizada a mesma base de cálculo para a Contribuição Social e para o ILL quando estas são diferentes e esse fato ocasiona uma diferença de 551,32 UFIR. Solicita a retificação e pede seja anexada a este processo. Cópia da referida Notificação à fl. 44. O Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Curitiba considerou incabível o pedido de compensação isolado, isto é, somente possível restituição de IR na pessoa jurídica após ficar evidenciado saldo negativo na declaração. Cita o § 2.° do artigo 6.° da IN SRF n.° 21/97 para amparar sua afirmativa. Salienta a existência do processo administrativo n.° 10980.011631/96- 18, com decisão proferida na mesma data, no qual foi reconhecido direito creditório ao contribuinte, fls. 45 e 46. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.004981197-82 Acórdão n°. : 102-44.920 Despacho do Auditor-Fiscal Aníbal Moreira Nunes, fl. 47, informando a transferência do referido Pedido de Compensação ao processo 10980.011631/96-18, para naquele ser tratado urra vez que há crédito reconhecido a ser aproveitado. Apresenta recurso da Decisão do SESITIDRF/Curitiba onde esclarece que o total do IR sobre aplicações financeiras disponível é de R$ 36.551,36, a compensar com débitos de Contribuição Social sobre o Lucro (R$ 24.415,40) e ILL de (R$ 21.822,08), que juntos somam R$ 46.237,48. Ainda, que enganou-se no preenchimento das declarações IRPJ dos anos-calendário de 1995 e 1996, quando deixou de destacar a existência de crédito de IR — Fonte e recolheu o IR integral. Informa que apresentou, em tempo hábil, as retificações das Declarações dos exercícios citados em 31 de março de 2000, ambas com saldo de imposto a restituir e portanto cabível o reexame do pedido, fls. 50 a 60. Finaliza solicitando a quitação dos débitos junto à SRF com os créditos existentes neste processo e naquele de n.° 10980.011631/96-18. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância não acolheu a reclamação contra o indeferimento em razão do contribuinte já ter efetuado a retificação das declarações de rendimentos da referida pessoa jurídica e da transferência do pedido de compensação para o processo n.° 10980.011631/96-18, Decisão DRJ/CTA n.° 1363, de 27 de setembro de 2000, fls. 190 a 193. Apresenta recurso dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes onde solicita sua interferência junto à Delegacia da Receita Federal em Curitiba para que haja processamento mais rápido das declarações retificadoras em questão, análise de seu conteúdo e o resultado encaminhado para juntada a este processo a fim de permitir o julgamento, fls. 196 a 197. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAa , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10980.004981/97-82 Acórdão n°. : 102-44.920 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso trata de matéria não vinculada às atividades do Conselho de Contribuintes. Entendo que a solicitação do recorrente, no sentido de intervir no processamento das declarações retificadoras apresentadas, não se constitui atividade prevista no Regimento interno deste órgão, pois diz respeito ao funcionamento da Secretaria da Receita Federal enquanto ao Conselho cabe julgar, quanto aos aspectos tributários e legais, processos fiscais oriundos das atividades da Secretaria da Receita Federal. São órgãos distintos e com atribuições diferenciadas. Isto posto, voto por negar conhecimento do recurso. Sala das Sessões - F, em 25 de julho de 2001. NAURY FRAGOSO TA AKA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4691977 #
Numero do processo: 10980.009528/93-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – DIFERENÇA IPC X BTNF – Legítima a apropriação como despesa, do resultado devedor da correção monetária relativo a diferença verificada entre o IPC/BTNF, a partir do período-base encerrado em 1990. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19616
Decisão: Por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário por força de sentença judicial e, no mérito, dar provimento.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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V MINISTÉRIO DA FAZENDA ti • : pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •t•ir't,'1,/i •• n „L -.;:: e Processo n° : 10980.009528/93-75 Recurso n° : 116.411 Matéria : IRPJ – EX: 1993 Recorrente : HASS DO BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA – PR. Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n° : 103-19.616 IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – DIFERENÇA IPC X BTNF – Legítima a apropriação como despesa, do resultado devedor da correção monetária relativo a diferença verificada entre o IPC/BTNF, a partir do período-base encerrado em 1990. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HASS DO BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, TOMAR conhecimento do recurso voluntário por força de sentença judicial e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /I" ...,.....—_, ....- --e.„-----.~-----:-..----ÉiN.1% --ao, 1 D O RODRI " UBER PRESIDENT SILVI e COMES CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g our 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente justificadamente o & Conselheiro VICTOR LUiS DE SALLES FREIRE 4MINISTÉRIO DA FAZENDA • • :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.009528/93-75 Acórdão n° : 103-19.616 Recurso n° : 116.411 Recorrente : HASS DO BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO HASS DO BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, que não conheceu sua Impugnação (fls. 94/106), por envolver matéria objeto de ação judicial, declarando, no âmbito administrativo, a definitividade da exigência fiscal constituída pelo Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 88/91). A exigência fiscal, objeto do presente recurso, conforme consta do "Termo de Verificação Fiscal' (fls. 85/87), foi motivada pelo fato da contribuinte, com base no Mandado de Segurança N° 93.0010846-8, que transitou pela 3* Vara da Justiça Federal em Curitiba, ter compensado indevidamente, no mês de janeiro de 1993, todo o resultado devedor de correção monetária das demonstrações financeiras, correspondente a diferença verificada, no ano de 1990, entre a variação do IPC — índice de Preços ao Consumidor e do BTNF, no valor de CR$ 1.010.109.383,09, correspondente a 137.616,5192 UFIR, em 31/12/92. Afirmou ainda a autoridade autuante, que a dedução permitida, a título de diferença de BTNF/IPC, nos termos do Migo 3°, da Lei N° 8.200/91, Decreto N° 332/91 e Lei N° 8.682/93, seria de 25% (vinte e cinco por cento) ao ano e, proporcionalmente, 1/12 ao mês. Em decorrência dos ajustes consignados, no mês de fevereiro/93, passou a existir Imposto de Renda a pagar, conforme demonstrativo às folhas 86/87 dos autos. Devidamente notificada da exigência fiscal, contribuinte apresentou impugnação (fls. 94/106), na qual aduz em síntese: josefa28/09/98 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.009528/93-75 Acórdão n° : 103-19.616 1. no período-base encerrado em 31/12/90, elaborou as demonstrações financeiras, com estrita observância das leis então vigentes, inclusive quanto à correção monetária do balanço, que implicou em saldo devedor, conforme aponta o Auto de Infração; 2. que nos termos da Lei n° 7.799/89, vigente à época do fechamento do balanço de 31/12/90, determinou que a correção monetária das demonstrações financeiras seria procedida com base na variação do BTN-Fiscal; 3. que embora tenha agido e procedido de acordo com a legislação em vigor, sujeitou-se, a uma absurda situação fiscal, em razão da edição da Lei n° 8.200, de 28/06/91, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.682/93, que determinou a re- correção das demonstrações financeiras encerradas em 31/12/90, desta feita, pela variação do IPC, de forma totalmente exdrúxula e ilegal, posto que seus efeitos somente seriam admitidos a partir de 1993 e em quatro anos, conforme determinou o Migo 3°, Inciso I, da Lei n° 8.200/91, e, agora pior, em seis anos, face a alteração efetuada pela Lei n° 8.682/93, que viola e macula profundamente direitos garantidos pela ordem constitucional e legal vigente; 4. convicta da absoluta legitimidade da correção monetária com base no índice do IPC, uma vez que este refletiu a real inflação daquele período, a impugnante registrou-a integralmente em suas demonstrações financeiras, referente ao balanço encerrado em 31/01/93; 5. assim incorporada aos seus resultados, a diferença de correção monetária produziu, desde então, efeitos fiscais, o que levou a autoridade autuante a tomar medida coercitiva contida no Auto de Infração; 6. a correção monetária do balanço não é um favor e nem um benefício Meia 28/09/98 3 17 / a ,; • h, .‘,4 ••• • or,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„y• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.009528/93-75 Acórdão n° : 103-19.616 fiscal, mas sim uma técnica utilizada em períodos inflacionários para se ajustarem valores à sua nova expressão em relação ao poder de compra da moeda nacional. Contudo, num incompreensível retrocesso, não se permitiu, relativamente ao período- base de 1990, corrigir de forma integral e absoluta os balanços levantados, mas apenas de forma parcial e distorcida, ao se fixar índices flagrantemente defasados e em total desarmonia e descompasso com os coeficientes oficiais e reais da inflação. Finalizando, citou jurisprudência a respeito da matéria, principalmente decisão do Tribunal Regional Federal da 51 Região. Informou ainda que a presente exigência fiscal foi objeto do Mandado de Segurança, impetrado perante a Justiça Federal do Paraná, sob o N° 93.0014915-6 - 3a Vara, que se encontrava aguardando o pronunciamento sobre a concessão da liminar pleiteada, no sentido de suspender o presente Auto de Infração. As folhas 124/126, consta a Decisão DRJ/CTBA N° 2-249/96, proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que decidiu não tomar conhecimento da impugnação apresentada, por envolver matéria objeto de ação judicial, estando assim resumidos os argumentos da autoridade julgadora de primeira instância: 1. a autuada, em sua impugnação (fls. 94/106), contestou unicamente a matéria referente à diferença da correção monetária das demonstrações financeiras, no ano de 1990, entre a variação do IPC e do BTNF, alegando baSicamente a sua inconstitucionalidade, inconveniência e injustiça; 2. essa matéria, entretanto, já foi objeto de ações judiciais, através dos Mandados de Segurança n°s 93.0010846-8 e 93.0014915-6, resultando no indeferimento dos pedidos de liminares, e na posterior extinção dos processos sem julgamento do mérito, por desistência manifestada pela impetrante, conforme Øppumentos acostados às folhas 115, 116 e 119; josefa 28/09/98 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA k t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf> Processo n° : 10980.009528/93-75 Acórdão n° : 103-19.616 3. diante do alegado, deixo de apreciar, no âmbito administrativo, as razões da impugnação apresentada, uma vez que não procede o chamamento concomitante das duas instâncias para dirimir a mesma controvérsia; 4. apesar da extinção, sem julgamento de mérito, dos referidos procedimentos judiciais configurou-se a renúncia às instâncias administrativas, que é definitiva e insuscetível de retratação, conforme dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96, alíneas "a" e "e"; Tomando ciência da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, em 15/04/97, a recorrente ofereceu Recurso Voluntário (fls.129/156) protocolado em 09/05/97, argüindo preliminar de nulidade da decisão administrativa, pelas seguintes razões: 1. de fato, a recorrente buscou o amparo do Poder Judiciário, através de dois Mandados de Segurança, no sentido de afastar a exigibilidade do procedimento fiscal emanado da Lei N° 8.200/91, por entender ilegal e injusta tal procedimento. Ocorre que tais ações, antes de terem seu mérito julgado, foram suspensas, por pedido específico da recorrente; 2. acerca da legalidade do pedido de desistência formulada pelo autor da demanda judicial e a conseqüente extinção do processo sem o julgamento do mérito, citou o Artigo 267 do Código de Processo Civil, que autoriza tal entendimento; 3. o pedido de desistência das duas ações judiciais, formulados pelo autor, não afasta, sob qualquer forma, a possibilidade de continuidade de discussão da matéria, oportunizando-se em outra via, o que se opera, "in casu", nesta via administrativa; 4. o que de fato se depreende é que a impossibilidade de se obter pronunciamento na esfera judicial, ante a extinção sem o julga ento do mérito, passa a Mera 28/09/98 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I > Processo n° : 10980.009528/93-75 Acórdão n° : 103-19.616 5. constituir, sim, elemento que desembaraça totalmente o trâmite nesta esfera administrativa, impondo-se aqui o pleno e absoluto exercício julgador nos exatos limites de sua competência; 6. com efeito, e como asseverado acima, a desistência das medidas judiciais, sem julgamento de mérito, significa que a situação posta sob exame naquela esfera judicial, retorna ao seu "status quo ante", o que vale por dizer, como se não houvesse qualquer discussão acerca da matéria. Logo, não se trata, como equivocadamente se afirmou na decisão recorrida, de uma opção definitiva. A utilização da via judicial poderia vir a representar fator impeditivo, da discussão na via administrativa, se a ação estivesse em curso, o que inocorre "in casu"; 7. ademais, como os pedidos de desistência formulados pela recorrente, acarretaram a extinção de ambos os processos, sem o julgamento do mérito, e com amparo na legislação pertinente e na doutrina a respeito da matéria, a recorrente pode submeter a matéria à continuidade do exame na via administrativa, ou, alternativamente, intentar novas medidas judiciais para tal fim. Concluiu afirmando que as alegações acima expostas, são suficientes para ensejar a nulidade da decisão recorrida, posto que, houve por parte da autoridade monocrática, absoluta falta de apreciação da matéria de direito, objeto do Auto de Infração, o que determina a nulidade da decisão monocrática. Quanto ao mérito, a recorrente reproduziu em linhas gerais, os mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnatória, conforme depreende-se de sua leitura. As folhas 158, consta despacho exarado pelo Chefe do Serviço de Tributação-SESIT, da Delegacia da Receita Federa em Curitiba PR, propondo o josefa 28/09/98 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4•• kce> Processo n° : 10980.009528/93-75 Acórdão n° : 103-19.616 prosseguimento da cobrança do crédito tributário, o que levou a recorrente a formular Pedido de Reconsideração (fls. 163/164), que foi negado em despacho, devidamente fundamentado, às folhas 166/167. A recorrente, anexou aos autos (fls. 170/172), cópia do ofício N° 1.433/97, expedido pela r Vara da Justiça Federal em Curitiba, notificando o Delegado da Receita Federal em Curitiba, da concessão de liminar determinando o seguimento do recurso voluntário, bem como, do despacho exarado por aquela autoridade a respeito da petição inicial e do Mandado de Segurança impetrado. É o Relat; rio. / josefa 28/09/98 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;:. Processo n° : 10980.009528/93-75 Acórdão n° : 103-19.616 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo da obrigação tributária, o qual teve seguimento, por força da Liminar concedida pelo M.M. Juiz Federal da ? Vara de Curitiba — PR (fls. 170/171). De fato, a recorrente, não se conformando com a recusa da autoridade administrativa em dar seguimento regular ao seu recurso, impetrou Mandado de Segurança tendo obtido liminar, que determinou o encaminhamento dos autos, para julgamento por este Colegiado. A autoridade administrativa fundamentou sua recusa em julgar o mérito da impugnação, no comando normativo do Ato Declaratório (Normativo) COSIT N° 03/96 aliado ao teor do Memorando MF/SRF/COSIT N° 195, de 24/05/96. A exigência fiscal, objeto do presente processo, deve-se ao fato da contribuinte ter excluído, no resultado do mês de janeiro de 1993, o saldo devedor da correção monetária de balanço, referente a diferença do BTNF/IPC, gerando assim imposto de renda pessoa jurídica a pagar. Ocorre, que a contribuinte ingressou, preventivamente, com o Mandado de Segurança N° 93.0010846-8, e, após a lavratura ao Auto de Infração, interpôs novo Mandado, o de N° 93.0014915-6, sendo que, anteriormente à decisão monocrática, de ambos requereu desistência, ocasionando a extinção dos feitos sem julgamento do mérito e o conseqüente arquivamento dos autos. Mesmo assim a autoridade julgadora, qr força do disposto no Ato josefa 28/09/98 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.009528/93-75 Acórdão n° : 103-19.616 Declaratório (Normativo) - COSIT n° 03/96, decidiu não apreciar as razões de defesa da contribuinte e declarar a definitividade do lançamento fiscal, no âmbito administrativo, sob o fundamento de ter a contribuinte, ao optar pela via judicial, renunciado à esfera administrativa. Em face das ações judiciais terem sido extintas, nos termos do Artigo 267, do Código de Processo Civil Brasileiro, sem julgamento do mérito muito antes do pronunciamento da autoridade administrativa de primeira instância, entendo que a não apreciação das razões apresentadas pela contribuinte, implica no cerceamento do seu direito de defesa, afrontando o que expressamente lhe garante o Migo 5°, LV, da Constituição Federal, "in verbis": "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes? Ora, uma vez lavrado ao Auto de Infração ao contribuinte é assegurado o direito de impugná-lo, de ter o julgamento em primeira instância e, se dele discordar, lhe é garantido o direito de recorrer aos Conselhos de Contribuintes, além de, eventualmente, havendo divergência jurisprudencial, apresentar recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Feitas essas considerações iniciais e diante do legítimo interesse da jurisdição do processo administrativo, a que está adstrito esse julgador, passo a analisar as peças que compõem os autos, e vislumbrando a possibilidade de decidir o litígio pelo mérito, de forma favorável a recorrente, deixo de analisar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, por falta de objeto. A matéria em discussão é bastante conhecida dessa Câmara e versa sobre a diferença da correção monetária das demonstra s financeiras, no ano de josefa 28109/98 9 1:44 _-ffir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.009528/93-75 Acórdão n° : 103-19.616 1990, entre a variação do IPC e do BTNF É pacífica a jurisprudência deste Colegiado em admitir o ajuste da diferença de correção monetária das demonstrações financeiras, encerradas em 31/12/90, utilizando-se como indexador o IPC ao invés do BTNF. A exemplificar este entendimento transcrevo trecho do voto lavrado pela ilustre Relatora, Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, no Acórdão N°108-01.123: "Com efeito, a Lei n°7.799, de 10 de julho de 1989, dispõe no seu artigo 2°, que para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta lei e o artigo 3° esclareceu que a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. O artigo 10 da mesma lei estabelece que a correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso I) será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado. Por sua vez, o parágrafo 2° do artigo 1° determinou que: O valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2° do art. 5° da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989. (grifei). • E o § 2° do artigo 5°, da lei n° 7.777/89 estabeleceu imperativamente que • o valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC. Ao longo do ano de 1990, uma série de Medidas Provisórias e de Leis foram editadas acerca da atualização dos índices, mas, nenhuma delas conseguiram desatrelar o IPC das atualizações das demonstrações financeiras. Senão vejamos: (1) até 15.03.90, o Bônus do Tesouro Nacio ai - BTN/BTN Fiscal era josefa 28/09/98 10 ‘.44 • . to. ‘t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4; • t•r-:. Processo n° : 10980.009528193-75 Acórdão n° : 103-19.616 atualizado segundo a variação de preços ao consumidor medido pelo IBGE (MPs nos 154 e 168 convertidas nas Leis n°s 8.030/90 e 8.024190). Ademais, o parágrafo único do artigo 22 da MP n° 168 estabeleceu que excepcionalmente, o valor nominal do BTN no mês de abril de 1990 será igual ao valor do BTN Fiscal no dia 1° de abril de 1990, fazendo desaparecer parte expressiva da inflação; (2) em 30.04.90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) divulgado pelo IBGE, de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (MPs n°s 189, 195, 200, 212 e 237, convertida na Lei n° 8.088/90). Conforme dito anteriormente, nenhum destes atos conseguiram revogar o IPC-IBGE, como indexador oficial dos índices aplicáveis na correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89. Lembre-se que a MP n° 189/90 não revogou expressamente a lei anterior ( Lei n° 7.777/89 e 7.779/89) como também não a revogou tacitamente, pois não existe incompatibilidade na existência de diversos índices para diversos fins. Partindo do BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1989 de Cr$ 10.9518, ajustado pelo IPC de 1.794,81% ( inflação medida pelo IBGE para o ano de 1990), temos para 31 de dezembro de 1990 um BTN Fiscal igual a Cr$ 207,5158 ( Cr$ 10,9518 x 18,9481) e não nos Cr$ 103,5081 contidos no Ato Declaratório CST n° 230/90. Ao se utilizar de índices de correção inferiores aos outros indicativos mais representativos da perda real do poder aquisitivo da moeda, o procedimento da correção monetária do balanço não só deixa de cumprir com um dos seus objetivos, qual seja de possibilitar a atualização da expressão monetária dos bens do ativo permanente e das contas do patrimônio líquido, e o reconhecimento do valor da despesa relacionada com o desgaste físico dos bens na atividade fim (depreciação), como também não atende ao seu principal objetivo que é o de identificar e reconhecer, no resultado de cada exercício, o ganho (redução da expressão monetária do valor das obrigações) ou perda (redução da expressão monetária do valor dos ativos monetários) da empresa face à diminuição do poder de compra da moeda em uma economia inflacionaria. Ora, a correção monetária, por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário, estará sendo tributada uma renda fictícia. Isso ocorre no caso da e resa possuir patrimônio ima 28/09/98 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - n .kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.009528/93-75 Acórdão n° : 103-19.616 líquido maior que o ativo permanente e demais contas do ativo sujeitas a correção, onde o não reconhecimento da inflação enseja a apuração de menor resultado devedor de correção monetária, que é redutível para fins de apuração do resultado tributável. Indiretamente, estaria ocorrendo majoração de tributo. Tal procedimento, além de afrontar a melhor doutrina (ver artigo de João Dácio Rolim - Efeitos Fiscais da Correção Monetária dos Balanços - Expurgos Inconstitucionais dos índices Oficiais de Inflação, in Imposto de Renda, in Momentos Jurídicos, Livraria Del Rey, Belo Horizonte), afronta a garantia constitucional contida no artigo 150, III, letra "a", que veda a aplicação da legislação que aumente tributo no próprio exercício financeiro em que for publicada. Por estas razões, entendo que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31.12.90 devam ser corrigidas utilizando o BTN Fiscal, atualizado na forma do § 2° do artigo 5° da Lei n° 7.777/89, ou seja, pelo IPC. Assim, a adoção, pela recorrente, do valor de Cr$ 205,7819 me parece compatível com a legislação vigente à época de sua utilização, descabendo portanto a exigência que penalize tal procedimento. Neste sentido, as conclusões do recente Acórdão n° 108- 00.963/94? De forma idêntica vem decidindo a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se pode depreender através dos Acórdãos exarados nos autos dos Recursos 103-0.123 e 103-0.124, sendo relator o ilustre Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, em sessão do dia 08 de dezembro de 1997, que têm sua substância nas ementas abaixo transcritas: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC X BTNF - Reconhecida expressamente pela Lei N° 8.200/91, é legítima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo para o Fisco? 'IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC X BTNF - É legítima a ção monetária das josefa 28/09/98 12 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.009528/93-75 Acórdão n° : 103-19.616 demonstrações financeiras do período-base de 1990 pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela Lei n° 8.200/91. Pode o contribuinte compensar prejuízos fiscais gerados em razão da diferença dos índices, sem observar o escalonamento na referida lei, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade". Por essas razões entendo que a contribuinte, ao utilizar o BTNF atualizado pelo IPC, procedeu em conformidade com a legislação vigente àquela época sendo, portanto, descabida a presente exigência fiscal. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso por força de despacho judicial e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário interposto pela HASS DO BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 SILVIO/GOMEZARDOZO josefa 28/09/98 13 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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