Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692985 #
Numero do processo: 10983.001985/97-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF- SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43499
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : IRPF- SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10983.001985/97-51

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4202927

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43499

nome_arquivo_s : 10243499_014875_109830019859751_011.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 109830019859751_4202927.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

id : 4692985

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958465368064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:26:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:26:20Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:26:20Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:26:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:26:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:26:20Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:26:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:26:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:26:20Z; created: 2009-07-04T16:26:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-04T16:26:20Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:26:20Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N') • , I SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10983.001985/97-51 Recurso n°. : 14.875 Matéria : IRPF - EXS.. 1993 a 1996 Recorrente : ADEMAR WATERKEMPER Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 102-43.499 IRPF- SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA — DECLARAÇÃO ANUAL — aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMAR WATERKEMPER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dg' FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI REATOR FORMALIZADO EM i 6 ABR " Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " I SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10983.001985/97-51 Acórdão n°. :102-43.499 Recurso n°. : 14.875 Recorrente : ADEMAR WATERKEMPER RELATÓRIO ADEMAR WATERKEMPER, CPF N. 019.061.199-53, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 49/60, do qual exige-se do contribuinte o recolhimento da importância de R$ 20.453,49, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, juros de mora e multas, relativo aos anos calendário de 1992 a 1995, decorrente da tributação de rendimentos percebidos com a denominação de AJUDA DE CUSTO, informados como isentos e não tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual. Intimado em 18/03197 (Intimação n 174/96 — fl. 1), o contribuinte deveria ter apreciado as planilhas elaboradas a partir do relatório Ficha Financeira, fornecido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis (fl. 2). Em resposta, não contestou os valores constantes nas mesmas, limitando-se apenas a argüir sobre a legalidade da inclusão como valor tributável dos rendimentos recebidos a título de Ajuda de Custa, concluindo que a exigência em comento devia ser atribuída à própria Prefeitura Municipal de Florianópolis (fls. 31/47). Também anexa cópias dos documentos relativos ã consulta realizada pela PMF à Divisão de Tributação da SRRF/9 RF sobre o tratamento tributário a ser dado ao pagamento das verbas em questão, bem como os efeitos da não retenção do imposto, se devido fosse. Tempestivamente, o interessado apresenta sua impugnação, de fls 64/70, alegando em síntese que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA en -44 rn.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001985/97-51 Acórdão n°. :102-43.499 1) O imposto incidente sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas, de acordo com legislação aplicável, quando pagos por pessoas jurídicas, é devido por estas, na condição de substitutos tributários. Como a obrigação tributária nasce tendo no pólo da sujeição passiva o chamado "contribuinte substituto", o contribuinte substituído não integra a relação tributária e assim, por se tratar de matéria sob reserva de lei, a autoridade administrativa não pode alterar a referida sujeição. Somente a fonte pagadora, responsável pela retenção e, se for o caso, pelo recolhimento da obrigação tributária correspondente; não efetua a retenção e/ou não recolhe o crédito tributário, é devedora do tributo. Neste sentido transcreve manifestação do Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes, o item 8.2 do PN COSIR n° 01/85, ementa da Decisão n° 161/96 proferida pela DISIT/SRRF 9- RF e do Acórdão n° 123.704 da 4a Turma do TRF. Ressalta também, ementa e parte do acórdão do STJ referentes à substituição tributária progressiva do ICMS, onde conclui-se que o contribuinte substituído (comerciante varejista) não pode demandar em juízo contra a referida substituição, por não integrar a relação jurídica tributária No que toca à substituição tributária, transcreve as palavras de Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, Editora Saraiva, São Paulo, 2a ed., 1972, p.507,destacando que a obrigação tributária já nasce contra o substituto legal tributário, inexistindo entre o Estado e o substituído qualquer relação jurídica. 2) O imposto que está sendo pretendido no AI não pertence à União, mas ao município de Florianópolis, já existindo, nesse sentido, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001985/97-51 Acórdão n°. :102-43.499 manifestação adotada pelo Tribunal Regional Federal,( transcreve o art.158,1 da Constituição Federal, ementa de acórdão da 2° Turma do TRF e ensinamento do tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, in compêndio de Direito Tributário, p. 512) e que a própria administração municipal entendeu que a ajuda de custo não estava sujeita à tributação, concedendo ao impugnante um aumento da referida ajuda de custo. Cita ainda o art. 100 do CTN, pelo o qual o contribuinte que age com base em normas complementares da legislação tributária, não está sujeito à multa, juros moratórios e à correção monetária, (traz aos autos cópia de sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que, em caso análogo, determinou a exclusão dos gravames já mencionados, e requer o cancelamento integral da existência tributária, ou se esse não fosse o entendimento da instância julgadora; a exclusão da atualização monetária, dos juros e da multa À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento consubstanciado do Auto de Infração em questão (fls. 90/101), pelos seguintes fundamentos: 1 Apesar de ter-se reconhecido que a retenção e o recolhimento do imposto incidente na fonte, ainda que este não tenha sido retido, seja da responsabilidade da fonte pagadora, e que os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo, por Decisão n 161/96 da DIS1T/SRRF/RF tratam-se de complementação salarial, entende-se que no caso em apreço, a lei atribuiu ao beneficiário dos rendimentos, em caráter supletivo, a responsabilidade pelo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,n -t- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001985/97-51 Acórdão n°. :102-43.499 cumprimento da obrigação tributária, nos termos do art. 128 do CTN (destaca comentário do tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho à matéria, in Responsabilidade Tributária n 05, Editora Resenha Tributária, pp.193 e 194). Conclui, de acordo com jurisprudência administrativa e judicial, que a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos ou não tributáveis, pois o impugnante não é o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF, mas o é na qualidade de contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física. Portanto, correto é o procedimento da autoridade lançadora ao exigir o tributo correspondente de quem obteve a renda, e não do responsável pela retenção. 2 Em relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, não resta dúvida de que a União é a única que pode dispor sobre isenções, pois é ela que detém a competência para instituí- lo.(art.153,111 da CF/88). O Imposto de Renda Retido na Fonte realmente pertence ao Município, mas é excluído do valor que a União entrega a este título ao Fundo de Participação dos Municípios. (§ 1° do art.159 da CF/88). A não retenção do imposto fez com que o Município recebesse integralmente o valor do fundo de Participação, pois não havia o que descontar. Assim, mesmo não tendo o Município retido o imposto na fonte, por ser produto a ele destinado constitucionalmente, nada impede que a União, através de sua fiscalização, o exija de ofício. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAk ‘.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.7) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001985/97-51 Acórdão n°. :102-43.499 3.0 fato de a administração municipal ter considerado a ajuda de custo como não tributável não se enquadra nos termos do inciso III e § único do art. 100 do CTN. Isto porque a dita administração não é o sujeito ativo do imposto sobre a renda e proventos de quaisquer naturezas. Quanto à sentença proferida pelo juízo da 4 Vara Federal de Santa Catarina , esta não é definitiva, cabendo portanto recurso, além de surtir efeitos apenas entre as partes envolvidas na lide. Destarte, não seria caso para a aplicação da norma do art.100, III e § único do CTN. Por fim, determinou que fosse efetuado o recolhimento, no prazo de 30(trinta dias), a partir da ciência da Decisão, da importância de R$ 9.815,67, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995, acrescida da multa de ofício e juros moratórios. À vista da Decisão da Autoridade Julgadora a quo, foi apresentado recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 103/109), asseverando-se as mesmas razões apresentadas na impugnação, anexando nova jurisprudência (fls. 110/152) e requerendo o provimento do recurso , ou que lhe seja dado provimento parcial, para exclusão de multas, juros e correção monetária. Posteriormente, o recorrente é intimado a depositar, no prazo de 05 (cinco) dias, trinta por cento (30%), no mínimo, do valor total da dívida, definida na Decisão da DRJ/SC, tendo em vista o art. 33, da Medida Provisória n. 1.621-30, sendo exonerado de tal exigência, tendo em vista a liminar concedida no Mandado de Segurança n. 98.0358-4, fls. 156 a 161. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA v , CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - - Processo n°. 10983.001985197-51 Acórdão n°. : 102-43.499 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa à tributação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, a título de ajuda de custo. Assevera o contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, assumindo ela, com isso, a responsabilidade pelo tributo correspondente na qualidade de substituto tributário e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte incorpora a receita municipal. Como se sabe, o regime da substituição tributária foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), através do art. 128 que prescreve: "Art. 128 Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-"v • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983.001985/97-51 Acórdão n°. :102-43.499 No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza-se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico- tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico- tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem. O artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe. "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei" Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja: a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte, e, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; " 1^," SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001985/97-51 Acórdão n° : 102-43.499 b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer outra razão de ordem prática, denominado responsável. Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional, in verbis. "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam " Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA k•-.=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,4 k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001985/97-51 Acórdão n°. : 102-43.499 Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. Logo, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Despicienda portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte. É de se observar ainda, que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano—calendário, o mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte. As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não oferecimento à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de ajuda de custo. Ainda, sendo a responsabilidade tributária objetiva, consoante artigo 136 da Lei n. 5172/66 (Código Tributário Nacional), independe se o agente agiu de io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10983.001985/97-51 Acórdão n°. 102-43.499 boa fé ou não, ao declarar incorretamente como isentos ou não tributável, os valores percebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, pois sendo ele o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ônus do imposto correspondente. Á vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998. VALMIR SANDRI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4688993 #
Numero do processo: 10940.001592/99-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE. VINCULAÇÃO. Manifestação de órgão competente da própria Receita Federal, que reconhece a legalidade do crédito do contribuinte, bem como a realização de compensação suficiente à quitação e extinção dos débitos objeto de auto de infração, tem validade e caráter vinculativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79751
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : COFINS. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE. VINCULAÇÃO. Manifestação de órgão competente da própria Receita Federal, que reconhece a legalidade do crédito do contribuinte, bem como a realização de compensação suficiente à quitação e extinção dos débitos objeto de auto de infração, tem validade e caráter vinculativo. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10940.001592/99-70

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4104421

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79751

nome_arquivo_s : 20179751_122493_109400015929970_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Fabíola Cassiano Keramidas

nome_arquivo_pdf_s : 109400015929970_4104421.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4688993

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958471659520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:54:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:54:04Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:54:04Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:54:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:54:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:54:04Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:54:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:54:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:54:04Z; created: 2009-08-03T20:54:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T20:54:04Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:54:04Z | Conteúdo => - • MF - SEGUNDO CONS CONFERE COM O DRIG!fl, • ELHO DE CONTRIBUINTES • . •.• aSz , • ,,5 _to . - fJ,p4a.1.- 22 CC-MFBrunia 2. _mr, Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes SGe 91745 —à Processo n2 : 10940.001592/99-70 Recurso n2 : 122.493 Acórdão n2 : 201-79.751 Recorrente : SOPAGRO AGROFLORESTAL LTDA. (incorporada por Sopareli Reflorestamento S/A) Recorrida : DRJ em Curitiba - PR MF-Segundo Ccm.seitc"Crilb,,ir publicado no nteil cbd ~ta COF1NS. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO , COMPETENTE. VINCULAÇÃO. Manifestação de órgão competente da própria Receita Federal, - - - - - - que reconhece a legalidade do crédito do contribuinte, bem como a realização de compensação suficiente à quitação e extinção dos débitos objeto de auto de infração, tem validade e caráter vinculativo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOPAGRO AGROFLORESTAL LTDA. (incorporada por Sopareli Reflorestamento S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento. O Conselheiro Maurício Taveira e Silva acompanhou a Relatora pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. José Rubens Cafarelli, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. ChbVticti (10'6 -' sefa aria Coelho Marques Presidente éio k -I bLIÁ,ketla Cassi. o Keramidas Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Antônio Ricardo Accioly Campos (Suplente). , ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CODA O ORIGINAI. ri g) z a ccovw Ministério da Fazenda • inc. Fl. 7:41:F: Segundo Conselho de Contribuintes siveSa3 Mat.: Stage 91745 Processo n2 : 10940.001592199-70 Recurso n2 : 122.493 Acórdão n2 : 201-79.751 Recorrente : SOPAGRO AGROFLORESTAL LTDA. (incorporada por Sopareli Reflorestamento S/A) RELATÓRIO O objeto do presente processo é um auto de infração (fls. 40/48) que exige a Cofins (acrescida de juros e multa de oficio) relativa aos períodos de apuração de 04, 08 e 10/1994 a 09/1996, conforme demonstrativo de apuração às fls. 40/42 e demonstrativo da multa •e juros de mora às fls. 43/45, no montante de RS 8.051,02. A autuação foi realizada por suposta falta de recolhimento de valores, bs quais foram apurados a partir da planilha fornecida pela contribuinte, da qual se verifica que a Cofins teria sido recolhida a menor nos meses apontados, tendo inclusive chegado a recolher à taxa de 1% em determinados meses (planilha, fls. 25/27). Após ciência da autuação a recorrente interpôs impugnação (fls. 56/58), instruída com os documentos de fls. 59/87, cujo teor é sintetizado a seguir: - informa ter promovido compensações de crédito de Finsocial com a Cofins devida mês a mês, em virtude de possuir créditos referentes a pagamentos indevidos - percentual excedente à alíquota de 0,5%; - em virtude da declaração de inconstitucionalidade do excedente do percentual acima mencionado, foi editada a IN SRF n(2 32/97, que convalidou as compensações de débitos de Cotins com créditos de Finsocial. Ressalta que a presente situação é exatamente esta (já que as compensações referem-se a períodos até 1996) e anexa cópias autenticadas dos Darfs relativos aos créditos; - anexa planilha demonstrativa dos créditos (corrigidos monetariamente pela Ufir, sem os expurgos devidos), os quais já atingem valor superior àqueles que foram compensados no período apontado no auto de infração em análise. A adição de juros, expurgos e Selic resultaria, conforme afirma, em valor ainda maior; e - em virtude de possuir direito ao crédito, não há razão para lançamento de qualquer multa ou encargos moratórios. Além dos documentos mencionados, instruem o processo, no essencial: à fl. 01, demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo; às fls. 02/14, documentos societários da empresa; às fls. 15/24, cópia do livro Razão Analítico; às fls. 25/27, planilha de apuração de bases de cálculo e pa gamentos da Cofins; às fls. 28/39, foram juntados os demonstrativos. respectivamente, de imputação de débitos apurados x pagamentos, de débitos remanescentes e de consolidação de tributos - débitos declarados e não declarados. Em face da argumentação da impugnante e dos documentos que a instruem (fls. 76/87), o processo foi devolvido em diligência para a DRJ, à repartição de origem (fl. 89), para que esta se manifestasse a respeito dos mesmos, especialmente sobre: L - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasilia. -I 9 1_02021-- r CC-MF Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Sf2arbosa. Mat. Stage 91745 Processo n2 : 10940.001592/99-70 Recurso n2 : 122.493 Acórdão n2 : 201-79.751 1) se de fato a contribuinte faz jus a crédito do Finsocial e se as alegadas compensações foram efetuadas; e 2) em caso positivo, verificar os cálculos e informar o saldo remanescente de Cofins no presente auto de infração. À fl. 150 consta o relatório resultante da diligência fiscal solicitada, onde a Fiscalização informa, em resumo, o que segue: - as bases de cálculo de Finsocial apuradas com base no livro Registro de Saídas (cópia às fls. 125/139) indicam apuração de Finsoeial inferior aos valores pagos (fl. 140); - que esses créditos, ou pagamentos a maior, com base na N SRF n 2 32/97, foram apropriados aos débitos apurados no auto de infração objeto deste processo, conforme • demonstrativo de imputação às fls. 141/148; e - que, de acordo com o demonstrativo do Sicalc. os créditos apurados na forma de citada instrução nonnativa são suficientes para extinguir os débitos lançados no auto de infração objeto do presente (fls. 40/48); e • - por fim, conclui, em resposta ao indagado à fl. 89 (item b), que a contribuinte faz jus a crédito de Finsocial e de que não há saldo remanescente de Cofins no presente auto de infração. O processo retornou, após esta manifestação, uma vez mais à DRF/PTG para que esta prestasse esclarecimentos quanto ao item "a" da diligência solicitada, ou seja, se, de fato, as alegadas compensações foram efetivadas mediante lançamentos registrados na contabilidade da contribuinte. Em atendimento a esta solicitação o órgão responsável informou (fl. 153) que: - a contribuinte/sucessor não mais tem em seu poder os livros fiscais, contábeis e comerciais da época, com exceção dos livros de Registro de Apuração do ICMS, os quais serviram de base à apuração das bases de cálculo (cópias anteriormente juntadas a este - processo); - constam, no processo, cópias de comprovantes de recolhimentos do Finsocial; e - diante dos fatos relatados e dos levantamentos anteriores, concluiu que: (i) a contribuinte faz jus a créditos de Finsocial, os quais são suficientes para extinguir os débitos lançados em auto de infração; (ii) as compensações foram feitas de acordo com demonstrativo _ apresentado pela interessada e juntado a este processo; (iii) não foram apresentados outros livros fiscais, contábeis e comerciais que permitissem a verificação do registro contábil de - compensação; e (iv) o levantamento da base de cálculo é suficiente para assegurar que o valor dos créditos apurados não foram compensados em duplicidade, e sim uma única vez. Após a manifestação da autoridade responsável o processo seguiu para novo julgamento por parte da DRJ em Curitiba - PR, a qual entendeu por procedente o lançamento. Segundo a DRJ, a recorrente não contestara a falta de recolhimento, afirmando apenas ter promovido compensações referentes aos créditos ora em cobrança. , • MF - BEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,‘. : »fi CONFERE COM O ORG:NAL J.! Ministério da Fazenda S'asiga P-5 22 CC-MF --te, Fl. li.?r Segundo Conselho de Contribuintes simos5,51groos3 mat.. SlaPe 91746 Processo n2 : 10940.001592199-70 Recurso n2 : 122.493 Acórdão n2 : 201-79.751 . _ . A DRJ reconhece que as informações das diligências esclarecem ter havido compensação de créditos suficientes à quitação do valor ora lançado. Contudo, entende que tais informações não vinculam seu julgamento. Afirma, ainda, que, apesar dos termos de diligência fiscal, não há documentos nos autos que, comprovem o alegado pela contribuinte, razão pela qual não aceita as compensações efetuadas. Inconformada com a decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls. 167/194), no qual reitera seus fundamentos utilizados na impugnação. Reafirma a realização da compensação e ressalta que as diligências da própria SRF confirmam o ocorrido. Anexa Darfs, piranhas dos créditos que a diligência confirmou terem sido objeto de compensação.Alega que a diligência realizada tem de ser considerada válida porque prevista no próprio Decreto n2 70.235/72 (que determina sua realização quando necess-ária, não por datro motivo, senão o de que seja tomada como prova do alegado). Em julgamento realizado por este Conselho (fl. 198) decidiu-se por nova diligência, a fim de que fossem acostadas aos autos cópias das DCTFs apresentadas pela contribuinte, onde constassem as informações referentes aos débitos objeto do auto de infração em análise. O relatório da nova diligência (fl. 206) afirma não constar registro de entrega da DCTF em nome da recorrente para os períodos em questão. É o relatório. • 4 e , era., LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • "" :'• .ë.-. Ar, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIC4NAL lita.".' Tt, Segundo Conselho de Contribuintes B1115 la ___P.,5_,--1-0----t-21-- Fl. 1 • ... 6-Íe. Processo n2 : 10940.001592/99-70 . mat.Suwa 91745 Recurso n2 : 122.493 Acórdão n2 : 201-79.751 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. No presente caso está-se a discutir a Cotins objeto de lavratura de auto de infração, que teria sido compensada com créditos de Finsocial a que a contribuinte afirma ter direito (em virtude de pagamento a maior do tributo). O alegado pela recorrente em sua impugnação e no pióprio recurso voluntário foi confirmado pelo órgão da Secretaria da Receita Federal, responsável pela apuração dos dados e informações de créditos, compensações e recolhimentos da contribuinte. Ou seja, a própria Receita Federal, através do órgão competente, afirma que: (i) a contribuinte possuía créditos de Finsocial para compensar; (ii) compensou uma única vez cada crédito que possuía; (iii) os créditos foram utilizados para quitação da Cofias ora lançada; e (iv) a compensação, neste caso, foi suficiente para quitar os débitos objeto do presente auto, não subsistindo qualquer débito perante a SRF, inclusive o que fora objeto deste auto de infração. Ora, não há mais que se questionar, portanto, quanto à manutenção do auto de infração em análise. Se a própria Receita Federal admite que a contribuinte realizou • compensação válida e suficiente para fins de quitação do débito de Cofms que se discute, não há que se questionar qualquer outro ponto, sendo necessário admitir-se a extinção do crédito tributário e o correspondente cancelamento do auto de infração. Afinal, se a própria SRF, por meio de seus órgãos competentes, assim o admitem, não há razão para que outros servidores coloquem em dúvida a validade da compensação e respectiva extinção do crédito em comento. Desconsiderar a manifestação de órgão competente é desrespeitar a própria estrutura do órgão. É indiscutível que o relatório de diligência de servidor competente que analisou os fatos faz prova nos autos e deve ser considerada para fins e análise e julgamento do processo administrativo - negar tal fato é negar vigência da norma administrativa que determina a realização de diligência quando necessária (arts. 16, inciso IV, e 18, do Decreto n2 70.235/72), afinal, estar-se-ia negando a força probatória que citada norma, indiscutivelmente, atribui à diligência. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, a fim de reconhecer e validar as compensações ora analisadas, efetuadas pela recorrente, determinando o respectivo cancelamento do auto de infração objeto do presente processo, em virtude da quitação integral dos débitos que são objeto do mesmo. É o meu voto. Sai'à das Sessões, em 07 de novembro de 2006. ,.." j ^, . " , - 1.7)11 C,(4.4 LC1/4-1- tH‘ i F çi... ABIOLA CA SLkNO KERA_MIDAS : - Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1

score : 1.0
4691994 #
Numero do processo: 10980.009622/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR - A disputa somente pode ser suscitada no foro judicial. O lançamento de diferenças somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juízo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 4) em relação aos valores depositados, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Nulas são as parcelas do lançamento efetivado pelas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de juízo. COFINS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - Legítima a incidência da contribuição sobre o faturamento das empresas que operam com energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Inteligência do art. 155, § 3, c/c o art. 195, caput, ambos da CF/88. Precedentes do STF. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11426
Decisão: I) - Declarar nula as parcelas do auto que foram feita por diferença de voto e II) - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto as demais matérias.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR - A disputa somente pode ser suscitada no foro judicial. O lançamento de diferenças somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juízo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 4) em relação aos valores depositados, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Nulas são as parcelas do lançamento efetivado pelas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de juízo. COFINS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - Legítima a incidência da contribuição sobre o faturamento das empresas que operam com energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Inteligência do art. 155, § 3, c/c o art. 195, caput, ambos da CF/88. Precedentes do STF. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10980.009622/96-86

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4459785

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11426

nome_arquivo_s : 20211426_106510_109800096229686_015.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 109800096229686_4459785.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) - Declarar nula as parcelas do auto que foram feita por diferença de voto e II) - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto as demais matérias.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4691994

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958486339584

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:57:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:57:05Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:57:06Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:57:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:57:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:57:06Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:57:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:57:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:57:05Z; created: 2010-01-30T05:57:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-01-30T05:57:05Z; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:57:05Z | Conteúdo => •-,..4 i . ,,... 2.0 i PUBLrADO NO D. 0. U. De 1 +i -I 2.- / i9' 9 , ., ,--s,,,,,r)„..-,-,!_ c • Jg-Á_c í 1 ,N.kw,4,"MINISTERIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. - Processo : 10980.009622/96-86 Acórdão : 202-11.426 Sessão •. 17 de agosto de 1999 Recurso : 106.510 Recorrente : ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR NORMAS PROCESSUAIS — DEPOSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR — A disputa somente pode ser suscitada no foro judicial. O lançamento de diferenças somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juízo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 45 em relação aos valores depositados, nem toma dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Nulas são as parcelas do lançamento efetivado pelas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de juízo. COFINS — IMUNIDADE CONSTITUCIONAL — Legítima a incidência da contribuição sobre o faturamento das empresas que operam com energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Inteligência do art. 155, § 3 2, c/c o art. 195, caput, ambos da CF/88. Precedentes do STF. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por unanimidade de votos: I) em declarar nulas as parcelas do auto de infração especificadas no voto condutor do acórdão; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das S -. • - , em 17 de agosto de 1999 jf/ dÁR- , M c e inicius Neder de Lima P sidentecç (-- .-- alai '' t , Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. 1 Eaal/ovrs , 1 „70,L11,4,:t ir*M-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 10980.009622/96-86 Acórdão : 202-11.426 Recurso : 106.510 Recorrente : ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente a fatos geradores ocorridos nos meses de abril/92 a dezembro/93, março a maio/94, julho/94 a dezembro/95 e fevereiro a junho/96, no entanto reduziu a multa de oficio de 100% para 75%. Segundo a Denúncia Fiscal, o lançamento ex officio é decorrente da falta de recolhimento ou recolhimento a menor da contribuição. Na apuração do valor devido foram aproveitados, como valor recolhido: pagamentos e depósitos judiciais efetuados a menor. Tanto os depósitos judiciais efetuados fora do prazo sem os acréscimos de multa de mora, juros de mora e atualização monetária, quanto os pagamentos e depósitos judiciais efetuados no prazo legal, contudo sem atualização monetária, foram submetidos à imputação (fls. 40/43) para a determinação do valor originário da contribuição aproveitada no Demonstrativo de Apuração da COFINS, às fls. 44/52. Regularmente intimada da exigência fiscal, a Interessada instaurou o contraditório com o arrazoado assim sintetizado na Decisão Recorrida: "A contribuinte alega que o poder público é unilateral pois quando não cumpre, no caso o DNER, com suas obrigações, nada se pode exigir, enquanto que do contribuinte, nos mesmos casos, pesadas multas são exigidas; que a multa de 100% seria imortal e ilegal pelo fato do impugnante não ter conseguido receber seus créditos nos prazos acordados com o Poder Público. A Interessada argumenta que seu faturamento decorre de serviços e produtos que se utilizam de asfalto emulsionado, pré-misturados a frio ou tratamento de superficie, ou cimento asfáltico, concreto betuminoso usinado a quente, ambos derivados do petróleo e, assim, contesta a legitimidade da cobrança da COFINS, que infringiria o disposto no artigo 155 § 3 da Constituição Federal que diz: 'À exceção dos impostos de que tratam o inciso I, b, do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156, III, nenhum [outro] tributo incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País'. Alega que, por outro lado, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS teria a mesma característica do ISS com alíquotas 2 .., , c0. ., . 4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA `.tr , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17-. Processo : 10980.009622/96-86 Acórdão : 202-11.426 diferentes mas incidiria sobre a mesma base de cálculo, o que seria bitributação e portanto inconstitucional." Instruindo a Impugnação, fez acostar aos autos os documentos de fls. 68/133. Os fundamentos da Decisão Recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "COFINS — Período de apuração 04/92 a 12/93, 03/94 a 05/94, 07/94 a 12/95, 02/96 a 06/96. O não pagamento por parte do Poder Público não justifica o descumprimento das obrigações tributárias. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. IMUNIDADE DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS — Não é aplicável o artigo 155, § 3 2 da Constituição Federal à COFINS. MULTA DE OFÍCIO — É aplicável a multa em conformidade com a legislação de regência. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PARA 75% — Com base no ADN COSIT n2 01/97 e artigo 44 da Lei 9.430/96, reduz-se o percentual de incidência da multa de oficio para 75% sobre as contribuições calculadas aos fatos geradores a partir de junho de 1991." No Recurso Voluntário de fls. 144/172, a Interessada requer, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração lavrado sem a observância das pescrições legais contidas no artigo 196 do CTN ou por não conter a devida motivação, entendendo não ser possível estabelecer, claramente, de onde e como a fiscalização retirou os números que acompanharam o Auto de Infração. No mérito, alega que o crédito tributário constituído é ilíquido, incerto e desajustado das normas tributárias que regem dita contribuição, sendo imperiosa a sua conformação com referidas regras, caso o Colegiado não decida cancelar o lançamento por inteiro. Contesta a exigência de juros moratórios calculados com base na SELIC, contrariando o artigo 192, § 3 2, da Carta Magna. Diz que a forma de estipulação dos juros de mora [equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna] confere ao administrador o poder de, a seu exclusivo alvedrio, estipular a taxa de juros aplicável em cada mês: é uma outorga indevida de discricionariedade administrativa, vulnerando o princípio da segurança jurídica. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009622/96-86 Acórdão : 202-11.426 Argumenta que conceder ao executivo a possibilidade de estabelecer, a seu exclusivo alvedrio, a taxa de juros moratórios aplicáveis aos débitos tributários, contraria, também, o princípio da indelegabilidade de competência tributária. Ainda quanto aos juros moratórios, assevera que os juros compensatórios são remuneração pelo capital de natureza convencional e, conseqüentemente, têm a fixação de suas taxas sujeitadas à vontade das partes que, evidentemente, quando o estipulam têm em conta as taxas de captação e de juros pagas pelo sistema financeiro, o prazo do mútuo, o risco do investimento etc. Por outro lado, argumenta que os juros moratórios, conquanto possam ter sua taxa convencionada pelas partes, respeitado o limite imposto pelo art. 1.062, do Código Civil e pelo Decreto n' 22.626/33, têm natureza legal e cumprem a função de ressarcir o dano sofrido pelo credor como conseqüência do atraso culposo do devedor no cumprimento de uma obrigação pecuniária. Os juros moratórios constituem uma presunção legal de que o credor, não tendo recebido, no modo, na forma e no tempo certos, a obrigação devida, sofreu prejuízos materiais. Diante disso, aponta alteração da natureza jurídica dos juros moratórios e violação da norma contida nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional. Como principal questão de mérito, assevera que a ora Recorrente está inequivocamente protegida pelo instituto da imunidade constitucional objetiva traçada no artigo 155, § 32, da Constituição Federal, segundo a qual, "À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art.153, I e II [imposto de importação, de exportação e ICMS], nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País". Aduz ser ilegal a pretensão de cobrar tributo sobre operações que contêm derivados de petróleo. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n" 189, de 11.08.97, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 4 -̂ -#417k, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009622/96-86 Acórdão : 202-11.426 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente Recurso Voluntário é discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, lançada em decorrência da constatada falta de recolhimento ou recolhimento a menor da contribuição. Pagamentos e depósitos judiciais efetuados a menor foram aproveitados, como valor recolhido, na apuração do valor da contribuição devida. Preliminarmente, quanto à parcela da exigência em que foram subtraídos os depósitos judiciais efetuados, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo, parte das razões de decidir do Acórdão n2 201-69.506, da lavra da ilustre Conselheira Selma Salomão Wolszczak. "Este Colegiado tem jurisprudência firme e forte no sentido de que, estando a matéria submetida à apreciação do Judiciário, a mesma não pode ser objeto de análise pela via administrativa, de sorte que, se há ou não diferença em relação ao depósito efetuado na via judicial, o foro competente para discutir tal questão é o judicial. Nesse sentido, dentre outros, os Acórdãos 201-68.671 e 201-68.245, assim ementados, respectivamente: 'IOF — A discussão relativa a eventuais diferenças existentes, a menor, em depósitos judiciais, deve ser realizada no próprio foro judicial, mormente por terem tais depósitos condição de procedimento do pedido feito pela Contribuinte em alguns casos. Processo que se anula ab initio.' 'IPI — O Auto de Infração não é instrumento adequado para questionar sobre diferenças em depósitos judiciais, em sede de mandado de segurança. À toda evidência tal questionamento há de ser feito no processo judicial próprio. Anula-se, de conseguinte, ab initio o procedimento.' Como bem assinalou o douto Conselheiro Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto, no voto condutor do v. Acórdão 201-68.245, 'obviamente o Auto de Infração não é instrumento adequado para tal questionamento. À Fazenda compete, se o quiser, suscitar a questão nos autos do processo judicial. O Auto de Infração é 5 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA;»Ur::„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009622/96-86 Acórdão : 202-11.426 instrumento próprio para o lançamento ex-officio do crédito tributário, nunca para prestar-se a ser meio de imputação de insuficiências em depósitos judiciais e de exigência de sua complementação, ou do recolhimento da parcela alegadamente depositada a menor'. Na verdade, a matéria não comporta hesitação. O lançamento de diferenças somente tem cabimento quando o contribuinte recolheu a menor o crédito devido, e deve, obrigatoriamente, abranger a totalidade da falta. Se o contribuinte recolhe a menor, mas ajuíza ação, precedida de medida cautelar, e efetua o depósito da diferença em garantia do Juízo, deve o Fisco constituir, imediatamente, o crédito tributário correspondente à falta de pagamento (o lançamento é atividade vinculada e obrigatória: ciente a Fazenda, pela ação judicial, do não recolhimento do tributo, obrigatória a pronta constituição do correspondente crédito, pela providência formal do lançamento que se ultima pela cientificação do sujeito passivo). O depósito judicial em garantia, à diferença do pagamento, não extingue o crédito tributário, mas apenas suspende sua exigibilidade. Não impede, mas ao contrário obriga à constituição desse crédito, cuja existência, vale dizer, formalização, é aliás pressuposto necessário da suspensão da exigibilidade. Não se pode suspender a exigibilidade de um crédito que não existe. Ora, o crédito tributário, atividade privativa da autoridade administrativa, é constituído pelo lançamento expresso, na forma estabelecida pelo artigo 142 do CTN, ou pela homologação tácita do pagamento efetuado antecipadamente pelo contribuinte, conforme artigo 150, § 4 9, do mesmo CTN (lançamento por homologação tácita). Nem o contribuinte nem o próprio Juízo podem efetuar o lançamento, que é de ser obrigatoriamente constituído pela autoridade fiscal, pelo lançamento, com cientifícação do sujeito passivo. Por outro lado, se há depósito integral do montante que o Fisco julga devido, fica obstada a cobrança, (...) a inscrição na Dívida Ativa da União e, pois, a execução. Isso o que dispõe o artigo 151 do CTN, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, pressupondo — repita-se — sua existência, que somente nasce com o lançamento. Portanto, esse dispositivo absolutamente não obsta a formalização deste e conseqüente constituição do crédito tributário cuja exigibilidade fica suspensa pelo depósito integral. Ao contrário, corre prazo de decadência contra a Fazenda e, é curial, prazo decadencial não se interrompe. Se a garantia é prestada em Juízo, e se há dúvidas acerca da integralidade de sua prestação, é naquele foro que cabe a argüição do fato e sua apuração, através de perícia judicial. Concluindo o Juízo pela insuficiência do depósito, e não sendo ele complementado, cabe à Fazenda a imediata exigência de todo o crédito tributário, visto que somente o depósito integral suspende sua exigibilidade. Não existe a suspensão parcial, relativa à parte depositada. Por isso a absoluta e flagrante impropriedade da ação fiscal no caso ora em julgamento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009622/96-86 Acórdão : 202-11.426 Aliás, têm sido freqüentes os questionamentos pela Fazenda no foro judicial das diferenças que entende ocorridas em depósitos em garantia. Bem assim, a realização de perícias e eventualmente a efetivação dos depósitos complementares pelos autores. Freqüentes também as manifestações dos Juízes, alertando a Fazenda para a necessidade de constituir o crédito tributário e/ou atentar para o direito de cobrança imediata, e acentuando com razão a possibilidade de caducidade do direito do Fisco. Entendo pois que labora em equívoco a Fazenda quando não procede à constituição do crédito tributário objeto de depósito judicial, e observo que, não o fazendo oportunamente, enseja a caracterização da decadência de seu direito ao findar do prazo designado na lei complementar. Nem se diga que o depósito se converte em renda se ao final o Juízo decide em favor da Fazenda, razão porque somente seria necessário o lançamento do valor das insuficiências no depósito judicial. Com efeito, ao meu ver, se ao tempo de uma hipotética decisão final no Judiciário favorável ao Fisco já houver decaído o direito da Fazenda, não caberá a conversão do depósito em renda da União. Decaído o direito, não há título sob o qual o valor do depósito possa ser convertido em renda da União. Essa segurança quanto à conversão do depósito em renda somente existe quando o lançamento foi formalizado, e portanto quando não se trata de simples pagamentos regidos pelo artigo 150 do CTN, antes da constituição do crédito tributário correspondente. Neste caso, se o contribuinte não recolhe aos cofres públicos o tributo, mas ao contrário vem questioná-lo em Juízo, não se configura a hipótese tratada no art. 150, e, por conseqüência, não é possível o lançamento por homologação relativamente ao valor questionado em Juízo. Depósito não se confunde com pagamento, e, ao contrário, espelha a recusa de pagar. Por conseqüência, não é possível o lançamento por homologação tácita do depósito ... Portanto, somente cabe a conversão em renda se o direito da Fazenda não decaiu no curso da discussão. Dai a importância do lançamento, observado o ordenamento legal que obsta apenas cobrança do crédito assim constituído, sua inscrição em Dívida Ativa e pois a execução. Com essas considerações, concluo que o fiscal autuante não é competente para manifestar-se mediante lançamento acerca de supostas insuficiências em depósitos feitos em garantia de Juízo, cabendo-lhe apenas alertar a representação da Fazenda no feito judicial para que questione tais insuficiências naquele foro. ..." 7 çMINISTÉRIO DA FAZENDA ''''' len "' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -,4r-r, .5'•,,._ .... Processo : 10980.009622/96-86 Acórdão : 202-11.426 In casu, o lançamento ex officio divide-se em parcelas de duas naturezas distintas: na primeira, encontram-se as parcelas que foram lançadas pelas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de juízo; na segunda, estão as parcelas lançadas pelo valor integral ou pelas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os recolhidos; estas últimas, referentes a períodos de apuração em que não foram efetuados depósitos judiciais. É importante destacar que as parcelas do lançamento de naturezas distintas, independem uma da outra e a ocorrência de vícios que tornam nulas parcelas de uma destas naturezas não é suficiente para viciar as parcelas remanescentes. Isto posto, na esteira das razões transcritas, que acompanha a jurisprudência deste Conselho, em preliminar ao mérito, voto pela declaração de nulidade das parcelas do Auto de Infração de fls. 44/62, relativas aos períodos de apuração abril/92 a junho/92, agosto a outubro/92 e abril a novembro/93, onde o lançamento foi efetuado pelas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de juízo. Ainda em preliminar ao mérito, a ora Recorrente invoca a nulidade do Auto de Infração lavrado sem a observância das pescrições legais contidas no artigo 196 do CTN ou por não conter a devida motivação, entendendo não ser possível estabelecer, claramente, de onde e como a fiscalização retirou os números que acompanharam o Auto de Infração. Neste particular, entendo irreparável a Decisão Recorrida. Com efeito. Nem mesmo na suposição de ausentes as pescrições do artigo 196 do CTN, estaria configurado um caso de nulidade do auto de infração, fato que somente se materializaria se presente a hipótese prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n2 70.235/72, ou seja, ato ou termo lavrado por pessoa incompetente; o que não é o caso. Ademais, os valores da base de cálculo da contribuição, segundo a Descrição dos Fatos de fls. 61, foi extraído dos Demonstrativos elaborados pela contribuinte, às fls. 02/04. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, quanto às demais parcelas da exigência fiscal, a Recorrente argumenta que a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês contraria a determinação contida no artigo 192, § 3 2 da Constituição Federal. Neste particular, também entendo que a Decisão Recorrida é irreparável. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009622/96-86 Acórdão : 202-11.426 Com efeito. O § 32 do artigo 192 da Constituição Federal de 1988, além de ser específico para o sistema financeiro nacional, ainda não foi regulado em lei complementar, nos termos em que determina o seu caput. A 2 Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 26.09.95, já manifestou- se pela necessidade de regulamentação do citado artigo 192, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO No 189971-9 Origem: Rio Grande do Sul Relator: Ministro CARLOS VELLOSO Recte.: Banco Meridional do Brasil S/A Recdo.: Romildo Vallandro e outro CONSTITUCIONAL — JUROS REAIS — CF. ART. 192. I - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIn n 2 4-DF, decidiu que a norma inscrita no parágrafo 32 do art. 192 da Constituição não é de eficácia plena, condicionada a eficácia do citado dispositivo constitucional, parágrafo 32 do art. 192, à edição da Lei Complementar referida no `caput' do artigo 192. II. - Recurso conhecido e provido." Demais disso, conforme o disposto no § 1 2 do artigo 161 do Código Tributário Nacional, os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. No caso presente, devem prevalecer as Leis n2s 8.383/91 (art. 54, §§ 1 2 e 22), 8.981/95 (art. 84 e § 5 2), 9.065/95 (art. 13) e 9.069/95 (art. 38 e § 1 2), que dispõem de modo diverso: Lei n2 8.383, de 30.12.91: "Art. 54 — Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária. § 12 Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em quantidade de UFIR, na mesma data. § 22 Sobre a parcela correspondente ao tributo ou contribuição, convertida em quantidade de UFIR, incidirão juros moratórios à razão de um por cento, por mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de oficio. § 32 •..53 9 •.n • k ?.:.x4, È . ‘ f. ..,..., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009622/96-86 Acórdão : 202-11.426 Lei irq 8.981, de 20.01.95: "Art. 84 — Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1 2 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I —juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; II — ... § 1' ... • § 52 Em relação aos débitos referidos no art. 52 desta Lei incidirão, a partir de 12 de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração. 5) Lei n2 9.065, de 20.06.95: "Art. 13 — A partir de 1-2 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6 2 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea `a.2', da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Lei n2 9.069, de 29.06.95: "Art. 38 — Nas situações de que tratam os §§ 3 2, 42 e 52 do art. 36 desta Lei, os juros de mora serão equivalentes, a partir de 1 de julho de 1994, ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial — TR em relação à variação da UFIR no mesmo período. § 1' Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no `caput' deste artigo poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, parágrafo 12, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei n 2 8.383, de 1991, e no art. 3' da Lei n' 8.620, de 5 de janeiro de 1993. §r ..." Também entendo não restar razão à ora Recorrente no que respeita à imunidade constitucional contida no 155, § 32, matéria já conhecida tanto deste Colegiado quanto do 10 • ,.n • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009622/96-86 Acórdão : 202-11.426 Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja jurisprudência dominante, afasta as contribuições sociais, previstas no art. 195, da vedação constitucional ora discutida. Recentemente, em Sessão de 1 2 de julho de 1999, o plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de recursos onde era debatida esta mesma imunidade constitucional perante a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL incidentes sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. Por maioria de votos, vencidos os Ministros Moreira Alves, Marco Aurélio e Sydney Sanches, aquela Corte entendeu que a mencionada imunidade não impede a cobrança de tais contribuições, por força da determinação contida no art. 195, caput, da Constituição Federal, que prevê o financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta, em conformidade com o voto do Ministro-Relator Carlos Velloso no RE (AgRg) 205.355-DF e RREE 227.832-PR, 230.337-RN e 233.807-RN. O Acórdão atinente ao RE 230.337-RN, divulgado no Informativo STF n 2 155, de 04 de agosto de 1999, está assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA e EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. C.F., art. 155, § 3 2 Lei Complementar n2 70, de 1991. I. — Legítima a incidência da COFINS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3 2 do art. 155, C.F., em harmonia com a disposição do art. 195, caput, da mesma Carta. Precedente do STF: RE 144.971-DF, Velloso, 2 T., RTJ 162/1075. II. - R.E. conhecido e provido." Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir consubstanciadas no voto condutor do citado Acórdão: .k „ No julgamento do RE 144.971-DF, de que fui relator e no qual se discutiu matéria idêntica, decidiu a r Turma: 'EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. CF/67, art. 21, DC. INCIDÊNCIA DO PIS FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 155, § 3°. Decretos-leis nos 2.445 e 2.449, de 1988: Inconstitucional idade. I. - Legítima a incidência do PIS, sob o pálio da CF/67, não obstante o princípio do Imposto Unico sobre Minerais (CF/67, 11 40;N- trom, MINISTÉRIO DA FAZENDA #r/ gif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009622/96-86 Acórdão : 202-11.426 art. 21, IX). Também é legítima a incidência da mencionada contribuição sob a CF/88, art. 155, § 3°. II. - Inconstitucionalidade dos Decretos-leis es 2.445 e 2.449, de 1988: RE 148.754-RJ, Rezek, Plenário, "DJ" de 04.3.94. III. - RE. conhecido e provido, em parte.' (RTJ 162/1075). No julgamento do citado RE 144.971-DF, proferi o seguinte voto: Examino, agora, a segunda questão: a não incidência do PIS, sob o pálio da CF/88, tendo em vista o disposto no § 30 do art. 155, CF/88. A sentença, que é da lavra do então Juiz Federal Sacha Calmon Navarro Coelho, dos melhores tributaristas brasileiros, assim afastou a pretensão da impetrante: `(...) 14) Em quarto lugar, finalmente, em razão dos critérios de validação finalística, há pouco referidos, verifica-se que a contribuição para o PIS não incide sobre operações com energia elétrica, combustíveis e minerais do país mas sobre receita operacional bruta. O que se quer no art. 155, § 30, da CF, é evitar empréstimos compulsórios sobre as operações que envolvam a circulação dessas peculiares mercadorias: energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, exceto o diesel (intributável) e minerais do país. E, por uma razão que não tem nada a ver com a antiga unicidade dos 'impostos únicos' da CF de 67. Agora, o que se preserva é o princípio da `pessoalidade' (art. 145, § 1°). Sim, porque impostos restituíveis (empréstimos compulsórios) sobre energia elétrica, minerais e combustíveis líquidos ou gasosos seriam percutíveis, onerando o 'contribuinte de fato' (o que suporta o ônus econômico da tributação). Asserto fácil de provar, porquanto o Estado e o Município não têm competência residual e já tributam tais operações com o ICMS e o IVVC. Por outro lado, quem tem competência residual é a União mas para exercê-la tem que escolher 12 • ,1 ••.n n e ,x• ;' MI MINISTÉRIO DA FAZENDA .;¡ • ""1- ..-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009622/96-86 Acórdão : 202-11.426 fato gerador e base de cálculo diversos dos já existentes (art. 154, I, da CF). Dizer que o art. 155, § 30, da CF, barra as contribuições parafiscais, mormente as sociais, seria o mesmo que dizer dispensados da mantença da seguridade social e das contribuições do art. 149 da Carta, as empresas de mineração, as concessionárias de energia elétrica, a indústria e o comércio de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, o que seria um absurdo lógico, altamente atentatório aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, § 1°) e da igualdade tributária (art. 150, II), sem falar no art. 195, caput, da CF, que defere a todos o dever de contribuir para a seguridade social.' (fls. 27/28). Nada seria preciso acrescentar à lúcida fundamentação acima transcrita. Registro, entretanto, que os fundamentos postos na primeira parte deste voto, para o fim de reconhecer a legitimidade constitucional do PIS, sob a Constituição de 1967, no ponto em que examina fatos geradores do PIS e do imposto único, são aplicáveis aqui: o fato gerador do PIS não se identifica com o fato gerador do ICMS, tampouco a hipótese de incidência do PIS se constitui, conforme vimos, em operações relativas a minerais, de forma específica, mas sobre o faturamento, que é abrangente de inúmeras operações. II O que precisa ser salientado é que o § 30 do art. 155, CF, há de ser interpretado em consonância com princípios constitucionais outros, principalmente com o que está disposto no art. 195, caput, da mesma Carta, que estabelece que 'a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei'. Ora, no raciocínio das recorridas, as empresas de mineração, as distribuidoras de derivados de petróleo (postos de gasolina), distribuidoras de eletricidade e que executam serviços de telecomunicações estariam isentas da obrigação de contribuir para a seguridade social, assim com aplicação de tratos mortais no princípio isonômico — geral e tributário — que a Constituição consagra: C.F., art. 5°; art. 150, II. III Cumpre registrar, ademais, que a Constituição, quando desejou conceder imunidade no tocante às contribuições sociais, foi expressa: § 70 do art. 195: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009622/96-86 Acórdão : 202-11.426 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. Bem por isso, leciona Lúcia Valle Figueiredo, dissertando sobre o tema: 'Como se verifica no capítulo referente à seguridade social, financiada por toda sociedade, há expressa referência à 'imunidade', chamada de 'isenção' das entidades beneficentes de assistência social, entidades essas já liberadas de impostos ex vi do art. 150, letra b, da Constituição da República. 2. Depois, porque, 'a seguridade social será financiada por toda a sociedade'. A exceção, enfatize-se, está no próprio Capítulo II, do Título VIII, da Seguridade Social, no § 7° do art. 195, já analisado. Todas as imunidades, se verificadas uma a uma, guardam pertinência lógica, com as situações ou pessoas nelas abrangidas, quer sejam subjetivas ou objetivas. Os princípios da igualdade, da capacidade contributiva, repelem interpretação que conduza ao desrespeito desses vetores básicos. Impende perquirir: por que as produtoras de álcool ficariam imunes às contribuições financiadas por toda a sociedade? Ficariam imunes ao imposto de renda, à contribuição sobre a folha de salários? Parece-nos claro que não. Assinale-se que as contribuições para seguridade social integram orçamento separado, embora integrem a lei orçamentária (artigo 165, § 5°) da Constituição da República.' (Lúcia Valle Figueiredo, Produtores de Álcool - Imunidade da COFINS - Ausência, em Revista da AMB, n° 2, agosto-outubro/97). Ora, a interpretação puramente literal e isolada do § 3° do art. 153 da Constituição levaria ao absurdo, conforme linhas atrás registramos, de ficarem excepcionadas do princípio inscrito no art. 195, caput, da mesma Carta — 'a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, ...' — empresas de grande porte, as empresas de mineração, as distribuidoras de derivados de petróleo, as distribuidoras de eletricidade e as que executam serviços de telecomunicações — o que não se coaduna com o sistema da Constituição, e ofensiva, tal modo de interpretar isoladamente o § 3° do art. 153, a princípios constitucionais outros, como o da igualdade (C.F., art. 50 e art. 150, II) e da capacidade contributiva. Não custa reiterar a afirmativa de que a Constituição, quando quis excepcionar o princípio inscrito no art. 195, fé-lo de forma expressa, no § 7° do mesmo art. 195. E oportuna a invocação, novamente, da lição da professora Lúcia Valle Figueiredo: 14 -3, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009622/96-86 Acórdão : 202-11.426 'Não há dúvida que a Constituição referiu-se a tributo, no mencionado § 3° do art. 153, mas, como antes frisado, e, ademais, remarcado em muitos votos proferidos no Tribunal Regional Federal da 3' Região, muita vez não há técnica do legislador constituinte, como se verifica quando se referiu à isenção ao invés de imunidade subjetiva (hipótese do § 7° do artigo 195). Assim COMO, ao se detectar inconstitucionalidade, deve-se trazê-la a lume dentro de seu contexto sistemático, por maioria de razão, deve-se exaurir as possibilidades de interpretação para se entender a norma não destoante do texto constitucional, dado que a presunção juris tantum, na verdade, é de constitucionalidade. Portanto, se capazes somos de detectar inconstitucionalidades verificando-se contradições, técnicas do legislador, também o esforço intelpretativo deve ser na mesma linha, sobretudo quando se afigurar ao intérprete como atentatória a princípios constitucionais tão importantes, como os da igualdade e capacidade contributiva.' (Lúcia Valle Figueiredo, ob. cit.). IV Esclareça-se, ao fim e ao cabo, que, no citado RE 144.971-DF, por mim relatado, o objeto da discussão era o PIS. Aqui, trata-se da COFINS, que incide, também, sobre o faturamento (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91). Do exposto, conheço do recurso [especial] e dou-lhe provimento." Com estas considerações, em preliminar ao mérito, voto pela declaração de nulidade das parcelas do Auto de Infração onde o lançamento foi efetuado pelas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de juizo e, no mérito, quanto às demais parcelas da exigência fiscal, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 TARASIO CAMPELO BORGES 15

score : 1.0
4689276 #
Numero do processo: 10945.003897/94-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício, quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19405
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE por perda de objeto recurso ex ofício.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício, quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. ( D.O.U, de 26/05/98).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10945.003897/94-34

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4237913

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19405

nome_arquivo_s : 10319405_114317_109450038979434_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 109450038979434_4237913.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE por perda de objeto recurso ex ofício.

dt_sessao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4689276

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958493679616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:38:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:38:40Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:38:40Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:38:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:38:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:38:40Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:38:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:38:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:38:40Z; created: 2009-08-04T15:38:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T15:38:40Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:38:40Z | Conteúdo => • ;:•=1 .4t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ii Processo n° :10945.003897/94-34 Recurso n° : 114.317 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1990 Recorrente : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU/PR Interessada : EXPORTEC-EXPORTADORA DE TECIDOS E CARPETES LTDA. Sessão de :15 de maio de 1998 Acórdão n° : 103-19.405 , RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de oficio, quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU - PR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso EX OFFICIO por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r- - - -›- loWit:ODRI - ES k • -; R — ESIDENTE - O MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 e MAI 19cgt Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. MSR*15/05/98 C*4.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 NM •r: • j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:.',--:;;,"..?;', Processo n°. :10945.003897/94-34 Acórdão n°. :103-19.405 Recurso n° : 114.317 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU/PR Interessada : EXPORTEC-EXPORTADORA DE TECIDOS E CARPETES LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, recorre de sua decisão que exonerou a contribuinte EXPORTEC-EXPORTADORA DE TECIDOS E CARPETES LTDA., com sede em Foz do Iguaçu/PR, de quantia equivalente a 362.631,63 UFIR, considerando os lançamentos principal e decorrentes. O presente procedimento refere-se a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS/Receita Operacional, COFINS, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro e a Multa por falta de emissão de nota fiscal, sendo apenas esta exonerada pela decisão recorrida. A decisão recorrida, de fls. 228/244, foi proferida em 25/11/96 e cientificada ao sujeito passivo em 21/01/97, sendo o processo encaminhado a este Conselho de Contribuintes em 24/02/97/97, para apreciação do recurso de of?? O É o relatório. MSR*15/05196 - v,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3• fs.. -Q n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10945.003897/94-34 Acórdão n°. : 103-19.405 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme visto no relatório, a autoridade de primeiro grau recorreu de oficio para este Conselho de Contribuintes, de acordo com a legislação vigente à época de sua decisão. Ocorre que o limite de alçada previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 8.748, foi alterado de 150.000 UFIR para R$ 500.000,00, neste montante incluindo os lançamentos principal e decorrentes, pela Lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro da Fazenda. Na espécie dos autos, os lançamentos deste processo, considerando o principal e os decorrentes, tiveram exonerada a quantia de 362.631,63 UFIR que corresponde a multa pela falta de emissão de notas fiscais, sendo mantido os demais lançamentos. Assim, estando o sujeito passivo exonerado do pagamento de crédito tributário em valor abaixo do limite de alçada da autoridade julgadora, não há como se conhecer do recurso, uma vez definitiva a decisão singular. É oportuno observar que a legislação processual, assim que entra em vigor, atinge os processos pendentes de julgamento e, desta forma, a despeito dy MS1215/0998 /7 ki4s, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.003897/94-34 Acórdão n°. :103-19.405 recurso ter sido corretamente interposto, à época em que a decisão foi proferida, esta passou a ser definitiva com a alteração do limite de alçada. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1988 • 'ACHADO CALDEI MSR*150598 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

score : 1.0
4690373 #
Numero do processo: 10980.000699/00-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J.- LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8.981/95 só operou em relação aos prejuízos gerados a partir de 1º de janeiro de 1995. A pretensão do legislador em atingir os prejuízos com gênese até 31 de dezembro de 1994 confronta vários princípios constitucionais, como o da irretroatividade das leis, da anterioridade da lei tributária, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Além disso, a tributação na forma ali estabelecida desnatura a base de cálculo do IRPJ, que passa a incidir sobre o patrimônio. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 103-20.614
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : I.R.P.J.- LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8.981/95 só operou em relação aos prejuízos gerados a partir de 1º de janeiro de 1995. A pretensão do legislador em atingir os prejuízos com gênese até 31 de dezembro de 1994 confronta vários princípios constitucionais, como o da irretroatividade das leis, da anterioridade da lei tributária, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Além disso, a tributação na forma ali estabelecida desnatura a base de cálculo do IRPJ, que passa a incidir sobre o patrimônio. Recurso conhecido e provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10980.000699/00-30

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4239123

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 103-20.614

nome_arquivo_s : 10320614_124845_109800006990030_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 109800006990030_4239123.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4690373

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958505213952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:19:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:19:41Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:19:42Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:19:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:19:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:19:42Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:19:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:19:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:19:41Z; created: 2009-08-04T18:19:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T18:19:41Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:19:41Z | Conteúdo => -4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;(fr•-•P`i TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10980.000699/00-30 Recurso n.° : 124.845 Matéria : IRPJ - Exercício de 1996 Recorrente : NET PARANÁ COMUNICAÇÕES LTDA.. Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n.° :103-20.614 RP/103-0.259 I.R.P.J.- LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. OFENSA AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURIDICO PERFEITO. DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8.981/95 só operou em relação aos prejuízos gerados a partir de 1° de janeiro de 1995. A pretensão do legislador em atingir os prejuízos com gênese até 31 de dezembro de 1994 confronta vários princípios constitucionais, como o da irretroatividade das leis, da anterioridade da lei tributária, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Além disso, a tributação na forma ali estabelecida desnatura a base de cálculo do IRPJ, que passa a incidir sobre o património. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NET PARANÁ COMUNICAÇÕES LTDA. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ga Kg e • 11 ora-.•• Os, D R E N • NTE - - VICTOR LUl DE SALLES FREIRE RELATOR IPORMALIZAD° EM 22 JUN 2001 e's • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10980.000699/00-30 Acórdão n.° : 103-20.614 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 1@4 • • Mas-20/060 2 k. T. k MINISTÉRIO DA FAZENDA ),,,fret.n" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10980.000699/00-30 Acórdão n.° :103-20.614 Recurso n.° :124.845 Recorrente : NET PARANÁ COMUNICAÇÕES LTDA RELATÓRIO Net Paraná Comunicações Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 84.922.681/0001-35, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba que, ao apreciar a impugnação apresentada, manteve integralmente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls., formula Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. O contribuinte foi autuado em função do fato de ter compensado integralmente no ano-base de 1995, prejuízos acumulados gerados até 31 de Dezembro de 1994, em suposta dissonância com as Leis n.°s 8.981/95 e 9.065/95, que instituíram o limite de 30% para compensação de prejuízos gerados em exercícios anteriores, quando da formação da base de cálculo do imposto. Inconformado com autuação, o contribuinte formulou, tempestivamente, impugnação, a fim de que fosse revisto lançamento efetuado, a qual foi objeto de decisão pela autoridade competente, que assim ementou: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. Para efeito de determinar o lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado. I NCONSTITUCI ONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE \\\ maskao.osoi 3 .. .7. :..: .%. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘11/_( -N it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-;.:' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10980.000699/00-30 Acórdão n.° : 103-20.614 Tendo tomado ciência daquela decisão, o contribuinte interpôs da mesma Recurso Voluntário, aduzindo que não existe débito a título de IRPJ a ser reclamado pelo fisco, na medida em que os prejuízos aproveitados integralmente, foram gerados até 31 de dezembro de 1994, período em que não estava em vigor a Lei 8.981/95, que restringiu a compensação ao limite máximo de 30%. Diante disso, alega que a medida, materializada pelo Auto de Infração de fls., viola o principio do direito adquirido, trazendo diversas decisões proferidas por este Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que alicerçam a sua tese. G(Ik É o relatório. - Acas-20n05101 4 • .v MINISTÉRIO DA FAZENDA • — 4 (-n °'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";:':-t."--f> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10980.000699/00-30 Acórdão n.° :103-20.614 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator, O Recurso é tempestivo e veio instruído com Guia DARF que comprova o recolhimento do depósito premonitório previsto pelo artigo 33 do Decreto 70.235/72, pelo que se faz necessário o seu conhecimento. Ao prever a incidência, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, do Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição. Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituaçães utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, como critério de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos apenas sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. Acres-20/06101 5 • 24' . e- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;N't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10980.000699/00-30 Acórdão n.° :103-20.614 Melhor explicando, se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício. Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404/76, através do artigo 189 e seguintes: - " resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda; - lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda.' Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o 'lucro real", base de cálculo do imposto de renda. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutíveis, em contra partida a receita líquida apurada. Mas-20106101 6 ,• tt, • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA »Á:ti-A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° : 10980.000699100-30 Acórdão n.° : 103-20.614 No caso, bem observados os registros efetuados no LALUR, cuja cópia encontra-se juntada aos autos, verifica-se que os resultados da empresa para o ano de 1995 foram negativos. Isto significa dizer que os prejuízos acumulados até 31 de Dezembro de 1994 foram maiores do que o lucro real obtido pela empresa no período. Não obstante o fato de ter a empresa terminado o ano de 1994 com prejuízos, o que afastaria de pronto a incidência do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, com o advento da Lei n.° 8.981/95, resultado da conversão em lei da Medida Provisória n.° 812/94, restou limitada a 30% (trinta por cento) a faculdade do contribuinte de deduzir os prejuízos acumulados no período, na formação da base de cálculo do imposto. O direito à compensação de prejuízos foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 1947, através da Lei n.° 154, perdurando sem alterações significativas até o advento do indigitado diploma legal. Isto porque, apesar de, em alguns momentos o legislador ter alterado o critério temporal para aproveitamento dos prejuízos acumulados em exercícios posteriores, nunca havia limitado o direito de maneira tão significativa como o fez através dos artigos 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95. E mais, com a edição daquele diploma legal, pretendeu ainda fazê-lo aplicável no próprio exercício de 1995, no que diz respeito aos prejuízos gerados no ano-base de 1994, em clara afronta a vários princípios de nosso Estado Democrático de Direito, entre eles o da irretroatividade e o da anterioridade. Além disso, a medida ofende ainda o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos consagrados pelo texto de nossa Cada Magna, senão vejamos. Pelo comando do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, 'As leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa 'ulgade. Acas-230101 7 :;- ir 1: 4-; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA-!-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10980.000699/00-30 Acórdão n.° : 103-20.614 Note que o texto é claro ao vedar atrocidades por parte do legislador infra-constitucional, no que se refere à edição de leis que prejudiquem, entre outros, os direitos adquiridos, definidos pelo artigo 6°, § 2° da "Lei de Introdução ao Código Civil" como E...aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.? Com isso, o legislador quis dizer que as leis são produzidas para vigorarem no futuro, sob pena de desfazerem uma situação que se encontrava em pleno acordo com o sistema normativo até então vigente. Não se deve confundir a aquisição do direito com o seu exercício. No que se refere ao ato jurídico perfeito, a mesma "Lei de Introdução ao Código Civil", ao conceituá-lo através do artigo 6°, § 1°, o reputa como o "...já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou.' . Ou seja, trata o ato jurídico perfeito de um direito consumado e inatingível por qualquer lei nova. Até a edição da Lei n.° 8.981/95, a matéria da compensação dos prejuízos fiscais vinha sendo tratada pela Lei n.° 8.541/92, a qual, apesar de ter fixado limite temporal no que se refere ao aproveitamento dos prejuízos, não impôs qualquer limite ao montante a ser compensado. Como já vimos anteriormente, somente com o advento da Lei n.° 8.981/95, é que passou-se a limitar o montante dos prejuízos acumulados passível de dedução na base de cálculo do IRPJ. Poderia então o Fisco aduzir que a regulamentação já estava em vigor, já que a Medida Provisória n.° 812, que possui força de lei, foi editada em 1994. Entretanto, editada em 1994, passaria a produzir efeitos tão só a partir de 1995. Daí se conclui que tal diapasão só é aplicável aos prejuízos produzidos a partir do ano de 1995. Quanto aos prejuízos de 1994, podem os mesmos, sem margem de dúvidas, ser totalmente aproveitados na declaração do exercício de 1995, ano-base d&1994, por configurarem Acaa-200101 8 r• „41 o, *. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CAMARA Processo n.° : 10980.000699/00-30 Acórdão n.° : 103-20.614 um direito adquirido do contribuinte e, ao mesmo passo, um ato jurídico perfeito, já que a legislação vigente à época de sua gênese assim permitia. Lembremos que pelo princípio da anterioridade, a lei nova só produz efeitos, no âmbito do Direito Tributário, a partir do ano seguinte. Voltemos então ao conceito de renda. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ. E isto é relevante de ser mencionado, uma vez que, o legislador, ao editar a Lei n.° 8.981/95, por uma lado pretendeu fazê-la aplicável ao próprio exercício de 1995, ano-base de 1994 1 em total dissonância com os princípios mencionados, e por outro lado, passou a tributar fato imponível completamente diverso daquele previsto na Lei Máxima e no Código Tributário Nacional como passível de incidência do IRPJ. Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resuftado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. \-\Acas2106•01 9 2. — • . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° : 10980.000699/00-30 Acórdão n.° :103-20.614 Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discridonariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em tomo da teoria do acréscimo patrimonial. A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. Esta questão já foi por diversas objeto de manifestação por parte desta e de outras Câmaras, no mesmo sentido, como verifica-se no Acórdão proferido no recurso n.° 117.702, em que atuou como relator o limo. Sr. Dr. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de seguinte ementa: "I.R.P.J. - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCIPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei n.° 8.981, de 1995, diploma resultante da conversão, em Lei, da Medida Provisória n.° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte? Acas-20n06101 10 • ' 4 3 ..; • ‘," MINISTÉRIO DA FAZENDA - P ..., ?•t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10980.000699/00-30 Acórdão n.° : 103-20.614 No caso em tela, os prejuízos dos quais utilizou-se o contribuinte na formação da base de cálculo do IRPJ foram em sua totalidade gerados até 31 de dezembro de 1994, e, assim, não estão sujeitos à limitação imposta pela Lei n.° 8.981/95. Pelo expo to, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuint , a fim de que sejam compensados os prejuízos gerados até 31 de dezembro de 1 . 9d VICTOR LU. I4E 19/91)FREIFtE i Acas-2:101101 11 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

score : 1.0
4689028 #
Numero do processo: 10940.002046/2003-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, impedindo o conhecimento não só da impugnação mas também do recurso voluntário. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, impedindo o conhecimento não só da impugnação mas também do recurso voluntário. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10940.002046/2003-58

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4170134

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-20.768

nome_arquivo_s : 10420768_141258_10940002046200358_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 10940002046200358_4170134.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4689028

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958508359680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:32:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:32:40Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:32:41Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:32:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:32:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:32:41Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:32:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:32:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:32:40Z; created: 2009-08-10T16:32:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T16:32:40Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:32:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.002046/2003-58 Recurso n°. : 141.258 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente : CHASKIEL SLUD Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.768 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase Jitigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, impedindo o conhecimento não só da impugnação mas também do recurso voluntário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHASKIEL SLUD. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „âr:21rFtll r-E-ÂNCOTTA CAFt8;‘6%-- PRESIDENTE • 411/ ' EMIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: .2..0 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. =-4.-•••:-;, MINISTÉRIO DA FAZENDAwit 3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N°0' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.002046/2003-58 Acórdão n°. : 104-20.768 Recurso n°. : 141.258 Recorrente : CHASKIEL SLUD RELATÓRIO Contra o contribuinte CHASKIEL SLUD, inscrito no CPF sob n.° 003.244.349-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 144/176, exigindo o valor de R$.13.281,07 de imposto de renda; R$.9.960,80 de multa de ofício; R$.8.208,17 de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do carnê-leão, além dos encargos legais, em virtude da constatação de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas nos anos-calendários de 1998 e 1999, nos valores de R$.6.195,53 e R$.3.232,80, respectivamente, omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, nos anos-calendário de 1998 e 1999, nos valores respectivos de R$.18.701,49 e R$.21.587,25; e dedução indevida de livro caixa, no total de R$.8.667,40, no ano-calendário de 1999. A autoridade recorrida, ao examinar a impugnação, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "(...) requerendo, inicialmente, que seja acatada a impugnação como tempestiva, já que a Receita Federal estava em greve no período de agosto de 2003. Ressalta que o prazo somente pode fluir quando a repartição esteja em dia de funcionamento normal. Suscita a decadência do direito de constituir o crédito tributário dos períodos de janeiro a setembro de 1998, argumentando que a apuração do imposto de renda é feito em bases correntes, ou seja, à medida que os rendimentos forem sendo recebidos, havendo um ajuste ou um encontro de contas no final de cada período, devendo o contribuinte antecipar o pagamento do tributo independentemente de exame da autoridade administrativa, operando-se o chamado lançamento por homologação e, por consequência, 7)9-°'-"P 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.002046/2003-58 Acórdão n°. : 104-20.768 tem-se a decadência para fatos geradores que ocorreram há mais de 5 anos. Salienta a obstrução de seu direito de defesa, uma vez que o agente fiscal, com base apenas em informações de terceiros, efetuou o lançamento, não anexando cópias de contratos firmados entre as partes, tampouco juntou cópias de cheques e extratos bancários comprovando o depósito dos alugueres mencionados (...) Aduz que esse fato aliado à paralisação do órgão federal impossibilita a discussão do mérito. Alega que foram declaradas as quantias líquidas recebidas, sendo que foram deduzidos dos rendimentos dos alugueres os valores pagos ao Sr. Marcos Alberto Slud e ao Sr. Gessy de Macedo, pela cobrança e administração dos imóveis. Contesta a aplicação da multa de oficio e da multa isolada, citando o art. 150, IV, da CF de 1988, que proíbe a utilização do tributo e da multa com efeito de cofisco, e que foi aplicada dupla penalidade, já repudiada pelos órgãos julgadores e que deve ser declarada ilegal." A decisão singular caminhou pela intempestividade do apelo, com a seguinte ementa: "TEMPESTIVIDADE Impugnação apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, incompatibilizando o julgamento do mérito. Solicitação indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 01/03/2004, ingressa o contribuinte com seu recurso voluntário em 22/03/2004, onde repete todos os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. 3 -4;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.002046/2003-58 Acórdão n°. : 104-20.768 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão a ser decidida por este Colegiado, antes de enfrentar o mérito da controvérsia, repousa no óbice da autoridade singular ter entendido como intempestiva a impugnação e, consequentemente, sequer litígio haveria. Sustenta o recorrente que foi impossibilitado de protocolar sua impugnação, pela greve ocorrida em agosto de 2003, na Delégacia da Receita Federal em Ponta Grossa- PR, significando, com isso, a perda da oportunidade de defesa, conforme prevê o parágrafo único do art. 5.° do Decreto n.° 70.235/72. Por esse motivo o recurso foi protocolado em 09/09/2003, conforme se verifica no carimbo de recepção às fls. 186. Cabe ressaltar, que o recorrente tomou ciência do lançamento, por via postal, em 23/07/2003 conforme se constata no AR - Aviso de Recebimento dos Correios, às fls. 177/178. Entre a data da ciência e a formalização da impugnação decorreram 48 dias, não preenchendo este, os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72, que prescreve 30 dias como prazo para a apresentação da impugnação a partir da data da ciência do ato que originou o procedimento. 4 • 7153-"-e'" MINISTÉRIO DA FAZENDA.É; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.002046/2003-58 Acórdão n°. : 104-20.768 Analisando os argumentos apresentados pelo recorrente em relação a impossibilidade de entrega da impugnação motivada pela greve da DRF em Ponta Grossa, a DRJ em Curitiba — PR, no intuito de solucionar a dúvida, retornou os autos ao órgão de origem para que se pronunciasse quanto ao funcionamento da repartição na data em que venceu o prazo para apresentação da impugnação, conforme se verifica às fls. 220. Em resposta, a referida DRJ foi informada que mesmo com a realização do movimento reivindicatório (greve), envolvendo parte dos servidores da Secretaria da Receita Federal, não houve recusa ou qualquer impedimento no recebimento das impugnações dentro do prazo legal (fls. 233). Para confirmar essas informações foi juntada "Relação de Processos Formados no Órgão" (fls. 222/232), demonstrando a protocolização de diversos outros pedidos, envolvendo outros contribuintes, no mesmo período do prazo impugnatório deste processo, fato que desrecomenda o acolhimento das razões expostas pelo recorrente. Assim com as presentes considerações e diante dos elementos de prova constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho 2005 — spr REMIS ALMEIDA ESTaL 5 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

score : 1.0
4692043 #
Numero do processo: 10980.009837/96-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - PERÍODO DE APURAÇÃO 04/92 A 06/96 - É devida a contribuição, nos termos dos artigos 1, 2 e 5 da Lei Complementar nr. 70/91. CONSTITUCIONALIDADE - Em vista do efeito vinculante do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1/1 - DF pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, onde, por votação unânime, restou assentada a constitucionalidade da COFINS, há de ser exigida a contribuição; nos termos da LC nr. 70/91 e legislação posterior. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se verificando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nr. 70.235/72, improcede a argüição de nulidade do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10755
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : COFINS - PERÍODO DE APURAÇÃO 04/92 A 06/96 - É devida a contribuição, nos termos dos artigos 1, 2 e 5 da Lei Complementar nr. 70/91. CONSTITUCIONALIDADE - Em vista do efeito vinculante do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1/1 - DF pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, onde, por votação unânime, restou assentada a constitucionalidade da COFINS, há de ser exigida a contribuição; nos termos da LC nr. 70/91 e legislação posterior. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se verificando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nr. 70.235/72, improcede a argüição de nulidade do lançamento. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10980.009837/96-42

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4453419

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10755

nome_arquivo_s : 20210755_106505_109800098379642_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 109800098379642_4453419.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4692043

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958518845440

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:08:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:08:05Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:08:05Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:08:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:08:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:08:05Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:08:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:08:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:08:05Z; created: 2010-01-27T18:08:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T18:08:05Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:08:05Z | Conteúdo => r. , .. 92i3:55.§../ 19 .99.. 13 2.9 PUBLICADO NO D. O. U. p; 1 CC I De Rubrica , N P MINISTÉRIO DA FAZENDA _ - . lAW . -- SEGUNDO_CONSELHODE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009837196-42 Acórdão : 202-10.755 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 106.505 Recorrente : GALEÃO SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1, COFINS - PERÍODO DE APURAÇÃO 04/92 A 06/96 — É devida a contribuição, nos termos dos artigos 10,20 e 5° da Lei Complementar n°70/91. 1 CONSTITUCIONALIDADE - Em vista do efeito vinculante do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/1 — DF pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, onde, por votação unânime, restou assentada a constitucionalidade da COFINS, há de ser exigida a contribuição; nos termos da LC n° 70/91 e legislação posterior. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Não se verificando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, improcede a argüição de nulidade do lançamento Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GALEÃO SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess: , em 08 de dezembro de 1998 - 1 , • M. , • V icius Neder de Lima Pr . ' ente .....--- Maria Te sa Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de . Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 . . , , . . #... MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • - ..•.. Processo : 10980.00983706-42 Acórdão : 202-10.755 Recurso : 106.505 Recorrente : GALEÃO SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado Auto de Infração de fls. 11 a 30, exigindo-lhe o recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativo ao período de 04/92 a 06/96, com fundamento legal nos artigos 1 0, 2° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 (fls. 11 a 19), e acréscimos legais, cujo demonstrativo de multa e juros consta das fls. 20 a 25. A autuada, em sua Impugnação de fls. 32 a 40, aduz, em síntese, o seguinte: a) nulidade do auto de infração, por entender ter ocorrido omissão dos enquadramentos legais relativos à forma de correção monetária aplicada pelo agente fiscal; alega que os mesmos não se encontram em peça alguma componente da ação fiscal, causando, dessa forma, nítido cerceamento do direito de defesa; b) contesta a excessiva aplicação de juros, alegando que se extrapolou o limite constitucional de 12% ao ano, sendo inconstitucionais os artigos 84 da Lei n° 8.981/95 e 13 da Lei n° 9.065/95, por terem afrontado a Constituição Federal; e i c) alega ser indevida a cobrança da COFINS, pela sua constitucionalidade, controversa em vários aspectos, a seguir sintetizados: 1 - já existe e é cobrada outra Contribuição à Seguridade Social a cargo dos empregadores, instituída pela Lei n° 7.689/88; i , 2 - se descaracteriza como contribuição social, pelo fato de ter como sujeito 1 ativo a União e não o órgão próprio de arrecadação dos recursos da seguridade social, no caso o INSS; 3 - se caracteriza como imposto de destinação direta, o que contraria frontalmente a proibição de vinculação de receita a órgão, fundo ou despesa; 4 - não poderia ter como base a receita bruta, por que esta seria ou é base própria de imposto, e não de contribuição, porque independe de qualquer atividade estatal específica (hipótese de imposto), não constituindo situação vinculada a atividade (hipótese de contribuição); 2 f J•y MINISTÉRIO DA FAZENDA *. • i:)isor: — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009837/96-42 Acórdão : 202-10.755 5 - invade a competência tributária dos estados e municípios, ao incidir sobre a receita, base de cálculo do ICMS, IVV e ISS; 6 - não respeita o princípio da não-cumulatividade; 7 - não se justifica como contribuição sobre o faturamento, pois este já constitui base de cálculo para o PIS; 8 - não observa a unicidade que preside a instituição da contribuição do empregador à seguridade social; 9 - Só poderia ser instituído ou reinstituído mediante emenda constitucional; e 10 - que a alíquota de 2% é ilegal, citando o Acórdão n° 150.764-1 do STF, que teria estabelecido "a alíquota de 0,5% à parte de, na Lei Complementar n° 70/91 estabelecer a de 2%.", sendo que o STF, ao julgar a LC n° 70/91, o fez somente em parte, deixando de apreciar alguns aspectos que ensejam sua inconstitucionalidade; e d) - finalmente, afirma que a Emenda Constitucional n° 03, que permitiu a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1, também é inconstitucional, e conclui requerendo a insubsistência do lançamento. A autoridade singular, através da Decisão de n° 2-349/97, manifestou-se pela procedência do lançamento (fls. 46 a 50), cuja ementa possui a seguinte redação: "// — Ementa CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS — Período de apuração 04192 a 06196. Falta de recolhimento não declarada espontaneamente em DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (NULIDADE) — Não se verificando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235172, improcede a argüição de nulidade do lançamento. JUROS DE MORA — Tendo o C.T.N., em seu artigo 161, fixado os juros de mora em 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso, procedente é a exigência de percentual superior, previsto na legislação tributária. 3 .5 53. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA kt:14- -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10980.00983706-42 Acórdão : 202-10.755 INCONSTITUCIONALIDADE — Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, prerrogativa esta exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO — Com base no ADN COSIT n° 01197 e art. 44, inciso I da Lei n° 9.430196, reduz-se o percentual de incidência da multa de oficio para 75%, com fundamento no art. 106, inciso II, letra "c" do CT7V. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, aduzindo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados na impugnação, requerendo, ao final; 1— o acatamento da preliminar de nulidade do Auto de Infração n° 10.980.009837/96-42, tendo em vista a falta de enquadramento legal da correção monetária aplicada; II — na eventual e improvável hipótese do não acatamento da preliminar argüida, seja declarado totalmente insubsistente o auto de infração em questão, diante da inconstitucionalidade na cobrança da COFINS; III — caso não seja deferido os pedidos dos itens anteriores, a redução da alíquota dos valores encontrados para cobrança, tendo em vista a inconstitucionalidade, reduzindo o cálculo do débito com base na alíquota de 0,5%; e IV — na hipótese de indeferimento dos pedidos I e H, sendo ou não deferido o pedido do item III, a redução dos juros na base de 12% ao ano, conforme limite constitucional." A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões ao recurso voluntário, ratifica os fatos e argumentos constantes da Decisão n° 2-349/97. É o relatório. 4 360 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',- Processo : 10980.00983786-42 Acórdão : 202-10.755 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Recebo o presente recurso, por tempestivo. Preliminarmente, alega a ora recorrente ter ocorrido "nulidade", sob o argumento de que, na análise do auto de infração, verificou a falta dos enquadramentos legais à forma de correção monetária aplicada pelo agente autuante, referente aos valores apontados. Alega que (sic) "os enquadramentos legais da correção monetária aplicada não se encontram em nenhuma peça componente da ação fiscal, seja no auto de infração, seja nos termos de início e encerramento da ação fiscal ou nos demonstrativos de apuração dos débitos, tendo o agente autuante se limitado a mencionar alguns índices, porém sem indicar os respectivos períodos de aplicação, e tão pouco as respectivas legislações em cuja aplicação encontram-se sua previsão." Entendo que os reclamos da recorrente não procedem. Em primeiro lugar, porque a teoria das nulidades tem por objetivo defender o interessado contra atos ilegais, destituídos de validade, sem apoio na lei, já que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão ser em virtude de lei. Em segundo lugar, porque a contribuinte tinha realmente conhecimento da legislação, tanto que na elaboração dos mapas (fls. 02/06) procedeu na utilização da conversão dos valores em UFIR ou em Reais, de acordo com o que determina a legislação. Caso o contribuinte discordasse dos valores, o que não é o caso, poderia tê-lo feito, através da apresentação de planilha por ele elaborada. Em terceiro lugar, porque não se verificou nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, conforme aduzido pela autoridade singular. Feitas essas necessárias observações preliminares, passo a analisar os demais argumentos oferecidos pela recorrente. A Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, instituiu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, calculada sobre o valor do faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas. O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a referida Lei Complementar n° 70, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade n°1/1 — DF, pelo seu Plenário. O § 2° do artigo 102 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 03/93, dispõe que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei federal, produzirão eficácia 5 26 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009837/96-42 Acórdão : 202-10.755 contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Logo, pelo acima exposto, entendo exigível o crédito formalizado no auto de infração, no que tange à sua constitucionalidade. No que pertine à ilegalidade da aplicação "excessiva" de juros, igualmente entendo nenhuma razão assiste à recorrente, uma vez que foi aplicada a legislação de regência. A instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando à inconstitucionalidade, é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário. A decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e é eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle abstrato, acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. Oportunamente, nunca é demais ressaltar que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 e parágrafo único do CTN). 6 .. . .. , .' Af rÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA *. ,5 3( ----, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. , Processo : 10980.009837/96-42 Acórdão : 202-10.755 Portanto, pelos motivos retro-expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 eAL4'..... MARIA TERESÁfIARTINEZ LÓPEZ 1 1 7 ,

score : 1.0
4689231 #
Numero do processo: 10945.003149/99-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. O lançamento tributário quando baseado na escrituração do contribuinte, bem como nos documentos e controles internos do mesmo, e, no qual conste todos os demonstrativos que determinam o valor tributável e a base de cálculo, somente não se prestará para a cobrança do IRPJ e do IR FONTE, quando verificado que a Lei nova não abrangeu os fatos geradores do ano corrente, tendo eficácia somente a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. Porém, comprovada a omissão de receitas, é cabível a tributação dos lançamentos decorrentes. IRPJ e IR FONTE – LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — ENTENDIMENTO DOS ARTS. 43 E 44 DA Lei n° 8.541/92. A MP 492/94 (art. 3° ) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no seu art. 7° e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia ‘aos fatos geradores ocorridos a partir de 09 de maio de 1994’. Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subseqüente, nem da lei 9.064/95, em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, só a partir de 01.01.1995 seria possível a aplicação das regras contidas nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade da lei, fixada no art. 150, III “b” da Constituição Federal. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas através da documentação contábil do contribuinte, é cabível a tributação das receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA COFINS – A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente a título de COFINS. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Não reconhecida, na exigência principal a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa a título de Imposto de Renda na Fonte – ano de 1994. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSLL – Em se tratando de empresa que declara o imposto com base no lucro presumido, o lançamento da Contribuição Social, fundamentada no art. 43 da Lei n 8.541/92, não pode prosperar no período anterior a 05/08/94, face ao princípio da anterioridade mitigada de que trata o § 6 do art. 195, da Constituição Federal. PIS/FATURAMENTO. — LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-06109
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão nº 107-05.927, de 16/03/2000. Acórdão nº107-06.109.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. O lançamento tributário quando baseado na escrituração do contribuinte, bem como nos documentos e controles internos do mesmo, e, no qual conste todos os demonstrativos que determinam o valor tributável e a base de cálculo, somente não se prestará para a cobrança do IRPJ e do IR FONTE, quando verificado que a Lei nova não abrangeu os fatos geradores do ano corrente, tendo eficácia somente a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. Porém, comprovada a omissão de receitas, é cabível a tributação dos lançamentos decorrentes. IRPJ e IR FONTE – LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — ENTENDIMENTO DOS ARTS. 43 E 44 DA Lei n° 8.541/92. A MP 492/94 (art. 3° ) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no seu art. 7° e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia ‘aos fatos geradores ocorridos a partir de 09 de maio de 1994’. Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subseqüente, nem da lei 9.064/95, em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, só a partir de 01.01.1995 seria possível a aplicação das regras contidas nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade da lei, fixada no art. 150, III “b” da Constituição Federal. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas através da documentação contábil do contribuinte, é cabível a tributação das receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA COFINS – A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente a título de COFINS. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Não reconhecida, na exigência principal a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa a título de Imposto de Renda na Fonte – ano de 1994. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSLL – Em se tratando de empresa que declara o imposto com base no lucro presumido, o lançamento da Contribuição Social, fundamentada no art. 43 da Lei n 8.541/92, não pode prosperar no período anterior a 05/08/94, face ao princípio da anterioridade mitigada de que trata o § 6 do art. 195, da Constituição Federal. PIS/FATURAMENTO. — LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10945.003149/99-84

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4184793

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06109

nome_arquivo_s : 10706109_121040_109450031499984_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 109450031499984_4184793.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão nº 107-05.927, de 16/03/2000. Acórdão nº107-06.109.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4689231

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958623703040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:38:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:38:54Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:38:54Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:38:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:38:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:38:54Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:38:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:38:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:38:54Z; created: 2009-08-21T15:38:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T15:38:54Z; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:38:54Z | Conteúdo => • - .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •-• ia2 ..‘-r4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;;...; SÉTIMA CÂMARA Cleo4 Processo n°. : 10945.003149/99-84 Recurso n°. : 121.040 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs: 1994 e 1995 Recorrente : CASA VITÓRIA UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇÚ - PR Sessão de : 08 de novembro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.109 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - RE- RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. O lançamento tributário quando baseado na escrituração do contribuinte, bem como nos documentos e controles internos do mesmo, e, no qual conste todos os demonstrativos que determinam o valor tributável e a base de cálculo, somente não se prestará para a cobrança do IRPJ e do IR FONTE, quando verificado que a Lei nova não abrangeu os fatos geradores do ano corrente, tendo eficácia somente a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. Porém, comprovada a omissão de receitas, é cabível a tributação dos lançamentos decorrentes. IRPJ e IR FONTE - LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — ENTENDIMENTO DOS ARTS. 43 E 44 DA Lei n° 8.541/92. A MP 492/94 (art. 30 ) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no seu art. 70 e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia 'aos fatos geradores ocorridos a partir de 09 de maio de 1994'. Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subseqüente, nem da lei 9.064/95, em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, só a partir de 01.01.1995 seria possível a aplicação das regras contidas nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade da lei, fixada no art. 150, III °V da Constituição Federal. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas através da documentação contábil do contribuinte, é cabível a tributação das receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IP . .; Processo n°. :10945.003149/99-84 Acórdão n°. :107-06.109 COFINS – A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente a título de COFINS. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Não reconhecida, na exigência principal a ocorrência do fato económico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa a título de Imposto de Renda na Fonte – ano de 1994. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSLL – Em se tratando de empresa que declara o imposto com base no lucro presumido, o lançamento da Contribuição Social, fundamentada no art. 43 da Lei n° 8.541/92, não pode prosperar no período anterior a 05/08/94, face ao princípio da anterioridade mitigada de que trata o § 6° do art. 195, da Constituição Federal. PIS/FATURAMENTO. — LEI COMPLEMENTAR 7f70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA VITÓRIA UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos propostos para re-ratificar o Acórdão n° 107-05.927, de 16/03/2000,.nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS AL: ait O GONÇALVES NUNES VICE-PRE D r E EM EXERCÍCIO / PAULO •- ER • ORTEZ RELAT - FORMALIZADO EM: E 2000 2 . . , • Processo n°. :10945.003149/99-84 Acórdão n°. :107-06.109 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 3 • • Processo n°. : 10945.003149/99-84 Acórdão n°. :107-06.109 Recurso n° : 121.040 Recorrente : CASA VITÓRIA UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. RELATÓRIO A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, apresenta embargos de declaração acerca de divergências existentes no Acórdão n° 107-05.927, prolatado em sessão de 16 de março de 2000, colacionado às fls. 254/286 do presente processo. A autoridade embargante se manifesta no sentido de que: 'A primeira questão a ser sanada é a contradição existente entre a decisão do cole giado e a conclusão do voto condutor, uma vez que este conclui pelo cancelamento do lançamento do 'PIS/FATURAMENTO DE AMBOS OS ANOS CALENDÁRIO', ou seja, enquanto a decisão acima transcrita exonera o contribuinte do PIS no ano-calendário de 1994 a conclusão do voto da ilustre Relatora afasta a incidência do PIS, pelo que se depreende, nos anos-calendário de 1994 e 1995. O que deverá prevalecer? Em segundo lugar, haverá também de ser afastada uma segunda contradição existente entre o voto condutor e o julgamento do colegiado, no que se refere à Contribuição Social, tendo-se em vista que este último concluiu pelo cancelamento da referida contribuição nos meses de janeiro a agosto de 1994, quando o voto da Relatora, às fls. 18, penúltimo parágrafo, afirmou serem devidas a COFINS e a CSSL no ano-calendário de 1994, porque caracterizada a omissão de receita. Observe-se que sobre esse ponto, em que pese constar da conclusão do voto condutor a afirmativa de que a CSSL só poderá ser cobrada a partir de 05/08/94, em observância ao prazo nona gesimal, há falta de fundamentação sobre a razão pela qual concluiu dessa forma a ilustre Relatora, o que 4 . , " Processo n°. :10945.003149/99-84 Acórdão n°. :107-06.109 evidencia omissão a ser sanada, principalmente tendo em conta a contradição apontada acima." Analisados os fatos, os citados embargos foram considerados procedentes, segundo Parecer de fls. 291/293, determinando-se, em conseqüência, a inclusão do processo em nova pauta de julgamento para deliberação deste Colegiado. É o relatório. et( f;-- /-- 5 Processo n°. :10945.003149/99-84 Acórdão n°. :107-06.109 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ Relator Da análise dos elementos presentes nos autos, constata-se a procedência dos embargos declaratórios interpostos. No Acórdão n° 107-05.927, prolatado em Sessão de 16 de março de 2000, consta a seguinte decisão: "Acordam os Membros da Sétima Câmara do Primeira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para, no ano-calendário de 1994, exonerar os créditos tributários referentes ao IRPJ, IRF e PIS, bem como a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL lançadas nos meses de janeiro a agosto do mesmo ano de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento". No voto condutor prolatado pela 1 relatora consta: a... voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento do IRPJ e IR FONTE do ano calendário de 1994, bem como o lançamento do PIS/FATURAMENTO DE AMBOS OS ANOS CALENDÁRIO. Quanto a CSSL, respeitado o prazo nona gesimal, a mesma só poderá ser cobrada a partir de 05/08/94". Com respeito à primeira questão argüida, a contribuição para o PIS/Faturamento deve ser cancelada em sua totalidade, pois, de acordo com a jurisprudência dominante nesta Câmara, são insubsistentes os lançamentos relativos a períodos anteriores a 01/03/96, que se encontrem em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7110, o qual estabelece que 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Esse é o entendimento desta Câmara sobre a matéria como faz certo o Acórdão n° 107-05.089, conduzido pelo brilhante voto do Conselheiro Dr. Natanael Martins, fundamentado em judiciosos argumentos e em entendimento da 6 Q11 r7 . , Processo n°. :10945.003149/99-84 Acórdão n°. :107-06.109 Doutrina. Aos fundamentos desse voto reporto-me para os esclarecimentos necessários, bem como pelas razões de decidir, como aqui se transcrito fora, para todos os efeitos legais. Assim, a base de cálculo da contribuição era o faturamento de seis meses atrás. A Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95 - D.OU. de 29/11/95, estabeleceu em seu art. 2° que a apuração será apurada mensalmente, e, no art. 30, que o faturamento é a receita bruta. Os atos praticados com base nessa MP foram convalidados pela de n° 1.249, de 14/12/95, que revogou a MP 1.212/95. De acordo com o princípio da anterioridade mitigada, de que trata o § 6° do artn 006. 195 da CF., a MP n° 1.212/95 somente tem eficácia a partir de 01/03/96. Nesse sentido a IN SRF n°006, de 19/01/2000, que veda a constituição de crédito tributário, baseado na MP n° 1.212/96, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 a 29/02/96. Dessa forma, o lançamento a título de contribuição para o PIS/Faturamento deve ser totalmente cancelado. Relativamente à segunda questão proposta pela Douta Procuradoria, o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, porque fundamentado no art. 43 da Lei n° 8.541/92, não se sustenta no período anterior a 05/08/94, em face do princípio da anterioridade mitigada de que trata o § 6° do artigo 195 da Constituição Federal, uma vez que a MP n° 492, de 05/05/94, foi publicada em 06/05/94. Isto posto, voto no sentido de acolher os embargos propostos para re-ratificar o Acórdão n° 107-05.927, de 16/03/2000, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação: 1) o lançamento de IRPJ e 7 Cf? ft . _, ,, , • • s Processo n°. :10945.003149/99-84 Acórdão n°. :107-06.109 IRFONTE do ano-calendário de 1994; 2) declarar insubsistente a exigência de PIS/Faturamento; e 3) a Contribuição Social sobre o Lucro anterior a 05/08/94. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000. 9 fr P RO TO CORTEZ 8 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

score : 1.0
4691016 #
Numero do processo: 10980.004700/00-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CSL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. CSL – AÇÃO JUDICIAL– EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Cabível a imposição da multa de ofício quando na data da ciência do auto de infração o crédito tributário não estiver suspenso, na forma do artigo 151 do CTN, ou sob o pálio de decisão judicial favorável. Os juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar de nulidade rejeitada Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 108-06716
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, CONHECER em parte do recurso a fim de NEGAR-lhe provimento. Presente ao Julgamento a advogada da recorrente Dra. Heloisa Guarita de Souza OAB/PR n.º 16.597.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CSL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. CSL – AÇÃO JUDICIAL– EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Cabível a imposição da multa de ofício quando na data da ciência do auto de infração o crédito tributário não estiver suspenso, na forma do artigo 151 do CTN, ou sob o pálio de decisão judicial favorável. Os juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar de nulidade rejeitada Recurso parcialmente conhecido e negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10980.004700/00-69

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4224255

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06716

nome_arquivo_s : 10806716_127748_109800047000069_016.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 109800047000069_4224255.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, CONHECER em parte do recurso a fim de NEGAR-lhe provimento. Presente ao Julgamento a advogada da recorrente Dra. Heloisa Guarita de Souza OAB/PR n.º 16.597.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4691016

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958626848768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:21:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:21:22Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:21:23Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:21:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:21:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:21:23Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:21:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:21:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:21:22Z; created: 2009-09-03T12:21:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-03T12:21:22Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:21:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processor,* :. 10980.004700100-69 Recurso n° : 127748 Matéria CSL_- Anos:..1995 e 1996 Recorrente : JAMARI TURISMO LTDA. Recorrida DRICURITIBA/PR--_ Sessão de : 17-de outubro de 2001' • Acórdão n° : 108-06.716 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL —NULIDADE DA DECISÃO-- Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CSL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simuttaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. CSL - AÇÃO JUDICIAL- EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Cabível a imposição da multa de ofício quando na data da ciência do auto de infração o crédito tributário não estiver suspenso, na forma- do . artigo 151 do CTN; ou- sob o . pálio de decisão- judicial favorável. Os juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo,. salvo_a_hipótese _do .depósito_do .montante_ integral. TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada. exclusivamente. ao_ Suprema. Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC - JUROS DE MORA --PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita- adequação com a legislação pertinente. Preliminar de nulidade rejeitada Recurso parcialmente.conhecido_e_negado_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JAMARI TURISMO LTDA. (7) 6-.4)Q Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.716 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, CONHECER em parte do recurso a fim de NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voti que passam a integrar o presente julgado. -1—le MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSO LT7SHO RE OR FORMALIZADO EM: - 1 3 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. r 2 Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.716 Recurso n° : 127.748 Recorrente : JAMARI TURISMO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Jamari Turismo Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 25/29, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, descrita às fls. 28: "Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, que excederam a 30% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos anos de 1995 e 1996; 1- Em 09/04197 o contribuinte impetrou, junto a 1° Vara da Justiça Federal do Paraná, Mandado de Segurança, objetivando compensar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido integralmente com bases de cálculo negativas de períodos anteriores, processo 97-0005140-4; 2- A liminar foi deferida e a segurança, relativa as bases de cálculo negativas apuradas até 31/12194, concedida em 1° Instância; 3- De acordo com o artigo 58 da Lei 8.981/95 e o artigo 16 da Lei 9.065/95, o limite para a redução por compensação da base negativa de períodos anteriores é de 30%; 4-A Fazenda Nacional, através de sua Procuradoria Geral, apresentou apelação da decisão de 1° Instância; 5- Em 06 de abril de 1999 a 1° Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região decidiu dar provimento ao apelo da União, ficando mantido portanto, o entendimento que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido poderá ser reduzido em no máximo 30%." 19( 3 Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.716 Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação protocolizada em 09/08/2000, em cujo arrazoado de fls. 34139, alega em apertada síntese o seguinte: 1-a matéria questionada nos autos é objeto de ação judicial, proposta anteriormente ao lançamento e ainda tramita perante o Poder Judiciário; 2- estando a matéria sob o crivo do Poder Judiciário, é incabível a imposição da multa de ofício e dos juros de mora, conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes por meio do acórdão n° 101-92.041, de 05/05/98; 3- deve-se oportunizar à contribuinte a sua discussão administrativa, independentemente da preexistência de medida judicial, posicionando-se nesta linha o acórdão n° 203-05.200, de 03/02/99; 4-as bases de rateio negativas foram constituídas em datas anteriores à entrada em vigor das Lei n° 8.981/95 e 9.065/95; 5-ao limitar-se em 30% a utilização dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas, foram violados os conceitos de renda e lucro gizados pela própria Constituição Federal; 6- o prejuízo e a base de cálculo negativa são elementos negativos componentes do resultado. O caminho para se alcançar o resultado, deve passar pela compensação entre o lucro e o prejuízo/base de cálculo negativa; 7- a fixação de limite à compensação de prejuízos e das bases de cálculo negativas viola o princípio da isonomia (CF, art. 5°, caput, art. 150, II), na medida que as empresas que se encontram em situações diversas terão o mesmo tratamento, serão igualmente tributadas, exigindo-se inconstitucionalmente tributo a maior; 8- ao limitar-se em 30% a utilização dos prejuízos e das bases de cálculo negativas apuradas até 31/12/94, violou-se a garantia constitucional do direito adquirido, conforme já decidiu este Conselho pelo acórdão n° 101-92.377, de of10/10/98; gj 4 Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.716 9- a MP n° 812/94, que deu origem à Lei n° 8.981195, publicada em 31/12/94, teve sua circulação e produziu os efeitos da publicidade somente a partir de 02101/95, violando o princípio da anterioridade e irretroatividade, estampados nos artigos 150, III, "a" e "tr, da Constituição Federal; 10-a imposição dos juros de mora com base na Taxa SELIC, não respeitou a limitação constitucional de ser no máximo 12% ao ano. Transcreve acórdão do Superior Tribunal de Justiça que vai ao encontro de seu entendimento; 11-caso seja mantido o lançamento, requer a garantia da utilização dos valores glosados na recomposição das bases de cálculo negativas dos períodos futuros; Em 27 de setembro de 2000, foi prolatada a Decisão n° 1.329, fls. 43/50, onde a Autoridade Julgadora "a quo" entendeu procedente a exigência da multa de oficio e dos juros de mora com base na taxa SELIC, não tomando conhecimento da impugnação na parte relativa à matéria que foi levada ao crivo do Poder Judiciário, considerando o lançamento como definitivo, o que motivou a transferência do crédito tributário tido como não suspenso, correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro, para o processo n° 10980.005513/2001-63, sendo lavrado o Termo de Transferência do Crédito Tributário, fls. 89, ficando controlado neste processo apenas a exigência da multa de ofício e juros de mora, expressando o julgador singular seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Ação Judicial. A existência de ação judicial, em nome do interessado, importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declara fúria Normativo n° 03/96 — COS/T). Base de Cálculo da CSLL. Dedução da CSLL lançada de Oficio. Não cabe a dedução da CSLL para efeito de apuração da base de cálculo dessa mesma contribuição em períodos posteriores, quando lançadas de oficio; é admissivel apenas a opção da contribuinte naapuração normal do resultado. SELI çtvi Taxa de Juros C. Incompetência Para Apreciar. or 5 Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.716 Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais e infralegais regularmente editados. Multa de Ofício. Não estando, quando do lançamento de oficio, suspensa a exigibilidade por liminar em mandado de segurança, é cabível a exigência da multa de ofício. Lançamento Procedente." Cientificada em 0310112001, AR de fls. 56, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 01/0212001, em cujo arrazoado de fls. 58/80 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda: - em preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento ao direito de defesa, por não ter o julgador singular analisado todos os argumentos apresentados na impugnação; no mérito: 1- a empresa não estava amparada por nenhuma causa judicial suspensiva de exigibilidade do crédito tributário. No processo judicial a liminar foi indeferida, estando atualmente em grau de recurso especial e extraordinário; 2-transcreve ementa e excerto de acórdão deste Conselho, no sentido que este tribunal deve analisar as razões de mérito quando não exista nenhuma medida suspensiva da exigência do crédito tributário; 3- cita ementa de acórdão deste Conselho e excerto de textos de diversos autores, para reforçar a tese levantada na impugnação quanto a inconstitucionalidade da limitação a 30% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro apurada no período, para a compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores; C 9) 6 Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.716 4- transcreve ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça contrário à utilização da taxa SELIC como juros de mora; É o Relatoprio 7 Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.716 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator Preliminarmente, vejo que a empresa não acatou o procedimento de se apartar do presente processo, pelo Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 89, o valor do crédito tributário correspondente à Contribuição Social s/o Lucro, controlando aqui apenas o valor da multa e juros de mora, em virtude da exigência relativa a esta contribuição ter sido considerada como definitiva, efetuando o recolhimento do depósito recursal com base no total do crédito tributário. Tem a empresa, em respeito ao principio da ampla defesa, o direito de apresentar seu recurso a este Conselho abordando as matérias que julgar necessárias. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, inclusive com o depósito recursal de fls. 81, considerando a autoridade local, pelo despacho de fls. 87, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000, pelo que dele tomo conhecimento na parte cuja matéria é distinta da discutida na esfera judicial. De plano, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada, por não ter a autoridade "a quo" examinado todos os argumentos apresentados pela recorrente. Andou bem o julgador singular, porque quando existe concomitância entre a matéria levada ao crivo do Poder judiciário e a exigida no processo cyadministrativo fiscal, devem as artes aguardar a decisão final do judiciário. 8 Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.716 A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação da base negativa previsto no art. 58 da Lei 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 16 da Lei n° 9.065/95, assim redigido: "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." Da análise dos documentos acostados aos autos, vejo que esta Instância não deve tomar conhecimento de parte do recurso apresentado pela empresa, com base na lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art. 1', § 2 ., do Decreto-lei n.° 1.737/79, porque a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. É pacífico o entendimento deste Conselho quanto a possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRJN n.° 1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo ofúnico, do Códi o Tributário Nacional." ? 9 Processo n° : 10980.004700100-69 Acórdão n° : 108-06.716 Visa o lançamento prevenir decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. No caso, o litígio sobre a limitação de 30% para a compensação da base negativa da Contribuição Social de períodos anteriores com o lucro líquido ajustado, conforme previsão da Lei n° 8.981/95, teve sua esfera deslocada para o exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força. (Editora Saraiva — 1984 — pag. 90/92) Consoante enunciado do Inciso )00(V, do art. 50 do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". Cif 10 Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.716 Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Amilcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de ures judicata" propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituaria, quando ocorresse, sob o nome de irretratabilidade." ( Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - 19° ed. - p. 584). Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusào de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte- americanos chamam the final enforcing power e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum." ( Op. Cit. p. 584). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22109(78 (DOU de 10110/78), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em c2)6relação ao rimeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, 11 Gii Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.716 porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado." 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, à época sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico — até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da detinitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." A própria Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03 - DOU de 15/02/96 - com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. Vejo que o art. 38 da lei n° 6.830180 ditou normas no sentido de que a divida ativa da União somente pode ser discutida na esfera judiciária por meio de ação de execução fiscal e seus embargos, possibilitando a utilização de mandado de 12 Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.716 segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da dívida. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo determina que o uso pelo contribuinte de qualquer uma dessas ações importará em renúncia ao direito de interposição de contestação na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, "in verbis": Art. 38. A discussão judicia/ da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, peio contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Tribunal Administrativo se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Por outro giro, a identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial limita-se ao questionamento da constitucionalidade do art. 58 da Lei n° 8.981/95, não estando a multa de ofício e os juros de mora, componentes do crédito tributário lançado no auto de infração, ali incluídos, devendo ser analisada por este Colegiado as argumentações apresentadas pela recorrente. Como consta dos autos, à época da lavratura do auto de infração a empresa não estava acobertada por medida judicial reconhecendo o seu direito de compensação integral de bases negativas acumuladas com a base de cálculo da Contribuição Social s/ o Lucro de períodos subseqüentes, no que é perfeitamente aceitável o lançamento para garantir a não ocorrência do prazo decadencial com imposição de penalidade, porque a exigência da multa de ofício tem a ver não só com o próprio lançamento de ofício, mas, primordialmente, com a exigibilidade do crédito 13 Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.716 tributário. No caso em voga, não estava a empresa acobertada por nenhuma medida suspensiva da exigibilidade do crédito. Este entendimento foi normatizado por meio do art. 63 da Lei n° 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1.966". Assim, perfeitamente aplicável ao caso a multa de ofício. Já os juros de mora representam apenas a indicação no lançamento dos encargos financeiros variáveis em função do decurso do tempo, incorridos até a data da lavratura do auto de infração, cuja exigibilidade será vinculada à cobrança do tributo lançado. Além do mais, os juros moratórios serão sempre devidos quando o valor do principal for recolhido fora do prazo. Só seriam dispensados caso existisse o depósito do montante integral. As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da aplicabilidade da taxa SELIC, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Estando o lançamento ancorado em norma legal ingressada regularmente no mundo jurídico, não cabe a este Tribunal apreciar qualquer vício de inconstitucionalidade, atribuição reservada no nosso ordenamento jurídico, em caráter original e definitivo, ao Poder Judiciário, mais precisamente ao Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "b" da Constituição Federal. 61?9 14 . _ Processo n° : 10980.004700/00-69 Acórdão n° : 108-06.716 Regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, vejo que o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991), que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO 000, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "capur e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Finalmente, quanto à solicitação da recomposição da base de cálculo da Contribuição Social s/ o Lucro compensável, entendo ter a empresa direito a esta pretensão, sendo, entretanto, rotina nos procedimentos de fiscalização ajustar os controles internos da Secretaria da Receita Federal, alterando o valor acumulado das bases de cálculo negativas compensáveis em exercícios futuros, reconhecendo o direito da contribuinte. or G) 15 Processo n° : 10980.004700100-69 Acórdão n° : 108-06.716 Pelos fundamentos aqui expostos, voto no sentido de conhecer em parte do recurso para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar- lhe provimento. Sala das Sessões (DF), 17 de setembro de 2001 NELS01/5SS Fl O ;Iiç) 16 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

score : 1.0
4688640 #
Numero do processo: 10937.000023/97-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Somente será considerado correto o lançamento fiscal para a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica quando verificada a inobservância do regime de competência, se efetuado de acordo com as normas de procedimentos contidas no PN 02/96. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05409
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Somente será considerado correto o lançamento fiscal para a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica quando verificada a inobservância do regime de competência, se efetuado de acordo com as normas de procedimentos contidas no PN 02/96. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10937.000023/97-95

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4180059

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05409

nome_arquivo_s : 10705409_117318_109370000239795_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 109370000239795_4180059.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998

id : 4688640

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958632091648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:23:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:23:44Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:23:44Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:23:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:23:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:23:44Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:23:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:23:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:23:44Z; created: 2009-08-21T19:23:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T19:23:44Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:23:44Z | Conteúdo => „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘P;: i .:15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'•=1, ': -.t2 SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 10937.000023/97-95 Recurso n° : 117318 Matéria : IRPJ - Ex.: 1995 Recorrente : HOSPITAL SÃO CARLOS DE PLANALTO LTDA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão de : 11 de novembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.409 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Somente será considerado correto o lançamento fiscal para a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica quando verificada a inobservância do regime de competência, se efetuado de acordo com as normas de procedimentos contidas no PN 02/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL SÃO CARLOS DE PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti ál t. FRANCISCO DE . • LE”f IB TRO rá 1 QUEIROZ PRESIDENTE i 4, MARIA DOAI ir 0-ARES 4 -0DRIGUES DE CARVALHO RE ' II gergarnows- -.RN _ . FORMALIZADO EM: 29 JA N 1999 Processo n° : 10937.000023/97-95 Acórdão n° : 107-05.409 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANC CO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 , . Processo n° : 10937.000023/97-95 Acórdão n° : 107-05.409 Recurso n° : 117.318 Recorrente : HOSPITAL SÃO CARLOS DE PLANALTO LTDA RELATÓRIO Hospital São Carlos de Planalto Ltda., contribuinte qualificado nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Julgador "a quo", que consignou procedente o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, acostado aos autos às fls. 34 e seus consectários PIS/REPIQUE; CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E IRRF SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS. O trabalho Fiscal teve por fundamento o levantamento das receitas auferidas e declaradas pelo Hospital São Carlos de Planalto Ltda., a qual através do Termo de Intimação de fls. 13, foi inquirida a comprovar e justificar os valores faturados junto ao Sistema Único de Saúde. Informando o Fisco, elaborou o documento de fls. 14, onde discrimina a data do faturamento; o Faturamento na Saúde; os Honorários médicos pagos pelo SUS; o Faturamento Líquido da empresa e as diferenças de faturamento. Ao analisar este demonstrativo e comparando-o com as informações fornecidas pelo SUS, o Fisco identificou que: com referência ao mês de Abril de 1994, a empresa obteve um faturamento líquido do SUS de R$23.007.866,00 (vinte e três milhões, sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais), diferente portanto da importância declarada. Adicionou à importância declarada o valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais), referente a outros faturamentos, e subtraiu deste somatório a importância de R$ 19.501.315,00 (dezenove milhões, quinhentos e u , trezentos e 3 • , Processo n° : 10937.000023/97-95 Acórdão n° : 107-05.409 quinze reais) , correspondente a parcela declarada, considerando a diferença apurada como receitas omitidas, resultando, daí, o lançamento sub judice. Cientificado desta autuação, através dos seus representantes legais, apresentou impugnação tempestiva informando ao Fisco as normas procedimentais para atendimento dos pacientes do SUS, bem como as normas procedimentais adotadas pela entidade governamental com referência ao pagamento das consultas e internamentos. Neste documento informou que no mês de Março/94 o Hospital emitiu as AH no valor de Cr$ 23.007.865,00 (vinte e três milhões, sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), porém, quando efetuado o pagamento, o SUS repassou apenas o valor de Cr$ 18.976.949,00 (dezoito milhões, novecentos e setenta e seis mil, novecentos e quarenta e nove reais), o que resultou em um crédito, junto à entidade governamental referentes a algumas AIH'S — Autorização de Internamento Hospitalar — , para quitação no mês posterior. Que, da mesma forma, no mês subsequente, o faturamento da empresa importou em Cr$ 18.076.947,00 (dezoito milhões e setenta e seis mil, novecentos e quarenta e sete reais) e o pagamento efetuado pelo SUS importou em Cr$ 23.007.866,00 (vinte e três milhões e sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais). Por entender justificada a diferença apontada e lançada pelo Fisco como omissão de receitas, requer, ao final, o cancelamento do lançamento. Decidindo a lide, a autoridade "a quo " consignou, através da Decisão de fls. 61/64, procedente o lançamento, assim como seus consectários. Cientificado desta decisão em 15/05/98, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, perseverando nas razões impugnativas. Anexa ao mesmo a cópia da nota fiscal emitida pelo Hospital São Carlos de i P .nalto Ltda, 4 •-• 411' • , Processo n° : 10937.000023/97-95 Acórdão n° : 107-05.409 emitida em 30/04/94 que discrimina, com referência ao cliente INAMPS, o faturamento do mês bem como as AIH's referentes o mês de abril de 1994. É o Relatório. • Processo n° : 10937.000023/97-95 Acórdão n° : 107-05.409 VOTO Conselheiro MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. A matéria trazida para o deslinde da questão refere-se à denúncia, por parte do fisco, que a recorrente teria omitido receitas auferidas no mês de Abril do ano calendário de 1994. Verifica-se ainda que a recorrente, na fase impugnativa, apresentou razões que não foram consideradas pela Autoridade Julgadora de primeira instância, razão pela qual a recorrente foi impelida a apresentar os documentos de fls. 73/82. Dentre estes documentos encontra-se a nota fiscal de n o 761, emitida em 30 de abril de 1994 contra o INAMPS, no valor de CR$ 18.076.947,00. Analisando-se os autos do presente processo verifica-se que o documento de fls. 14 — resposta ao Termo de Intimação de 18 de Março de 1997 — informa, na última coluna, a diferença de faturamento apurada pela empresa e, com base neste demonstrativo, verifica-se que houve uma diferença apurada a menor no mês de abril, que importa em (-) CR$ 4.930.919,00, e que no mês de novembro do mesmo exercício houve uma diferença apurada a maior em (+) R$ 12.127,58. Com base nestas informações verifica-se que, em verdade, houve uma postergação do pagamento do imposto de renda e das contribuições devidas, isto porque, se houve a diferença negativa no período 04/94, esta si compensada com a 6 ??1 dir• Processo n° : 10937.000023/97-95 Acórdão n° : 107-05.409 diferença positiva apurada em 11/94, o que justifica o entendimento de postergação do imposto devido. Neste caso, se considerado devida alguma parcela, esta seria apenas a dos acréscimos moratórios e não do imposto devido. Encontra-se disciplinada no Parecer Normativo n . 02, de 28 de agosto de 1996, nos itens 5 e 6, transcrições das regras a serem adotadas quando verificada a postergação do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração da receita, rendimento, custo, despesa, inclusive em contrapartida a conta de provisão, dedução ou reconhecimento do lucro. Os itens 5.2 e 5.3, assim tratam a matéria: "5.2 - O § 4° transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesas deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário deverá adicionar o custo ou despesa ao lucro líquido do período-base indevido e exclui-lo do lucro líquido do período-base de competência. 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma d ' subitem 5.2. Desta forma, constatados quaisquer fatos que possam . - fcterizar postergação do i ik II7 / . ..... Processo n° : 10937.000023/97-95 Acórdão n° : 107-05.409 pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postergado: excluir o seu montante do lucro liquido do período-base em que houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e exclui-lo do lucro líquido do período-base de competência." Os itens subsequentes continuam instruindo sobre a sequência de procedimentos que conduzem à determinação do lucro real. O item 6 e seus subitens assim normatizam. "6. O § 5. , transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento do imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa, se dela resultar postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de 610Vcontribuição social relativa a determinado perto o- se, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 8 11 ••n.44 Processo n° : 10937.000023/97-95 Acórdão n° : 107-05.409 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago." Não obstante a Secretaria da Receita Federal tenha normatizado a matéria em 28 de Agosto de 1996, por tratar-se de ato administrativo que tem natureza de norma complementar das Leis, é patente que seus efeitos retroagem à data do lançamento. De conformidade com os entendimentos contidos no citado Parecer Normativo, a fiscalização, quando apurar postergação de imposto, deve adotar os procedimentos nele contido, de forma a proceder todos os ajustes necessários para apurar corretamente o imposto postergado. Inclusive verificar se foi espontaneamente recolhido. Neste caso, será devido somente os encargos moratórios. Fundamentada nas razões acima transcritas, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998. .4-1441Zr .m res sla ,~ - 'E CARVALHO aná Arn' 111 9 )11 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

score : 1.0