4750091
# Numero do processo: 16048.000059/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR.
A manutenção da pessoa jurídica no SIMPLES NACIONAL fica
condicionada à inexistência de pendências fiscais, nos termos do inciso V, do art. 17, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1102-000.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4711823
# Numero do processo: 13709.002940/2003-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
IRPJ – PASSIVO FICTÍCIO – OMISSÃO DE RECEITAS - De acordo com o art. 281 do Decreto n.º 3.000/99, a manutenção no passivo de obrigações já pagas, assim como daquelas cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza omissão de receitas.
DESPESAS COM DONATIVOS – EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÀO DO BENEFICIÁRIO – De acordo com o § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249/95, são requisitos para a dedução de despesas com donativos, na apuração do lucro real: (i) o crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; (ii) a manutenção, pela pessoa jurídica doadora, de declaração fornecida pela entidade beneficiária, onde esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; e (iii) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União. Não ausência de atendimento a qualquer dos requisitos acima, deve ser glosada a correspondente dedução.
GLOSAS DA DEDUÇÃO DE DESCONTOS CONCEDIDOS POR LIBERALIDADE - De acordo com o art. 299 do Decreto nº 3.000/99, somente são dedutíveis, na apuração do lucro real, as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Se o desconto é concedido por liberalidade, já que não foram concedidos em todas as notas fiscais emitidas em favor do mesmo cliente nem eram concedidos aos demais clientes da contribuinte, não tendo a contribuinte comprovado a sua usualidade nem a sua necessidade diante da atividade desenvolvida pela empresa, devem ser glosadas as respectivas deduções.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-97.089
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, confirmando, integramente, a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4634431
# Numero do processo: 10980.009124/92-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 101-89824
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4635333
# Numero do processo: 12466.002804/2006-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 14/08/2006
IMPUGNAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.
Não caracterizada a intempestividade da impugnação, deve retornar o processo à DRJ de origem para apreciação do mérito da defesa destes impugnantes, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.440
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4634248
# Numero do processo: 10950.002393/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2005
Delimitação das Hipóteses de Incidência. Competência Ratione Materiae. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Simples e Simples Nacional e também tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3102-00.447
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do
recurso e declinar da competência em favor da egrégia Primeira Seção de Julgamento.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4630697
# Numero do processo: 10314.003878/2002-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 25/09/2000, 10/10/2000, 24/08/2001, 07/11/2001, 28/11/2001, 03/01/2002, 16/04/2002, 25/04/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE DECISÃO. OMISSÃO
ACERCA DE PEDIDO DA PARTE.
Há nulidade de decisão de primeira instância, quando esta deixa de apreciar expressamente pedido de perícia.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 3102-000.007
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4628857
# Numero do processo: 15374.005248/2001-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.310
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4628830
# Numero do processo: 15374.002138/00-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.584
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4627345
# Numero do processo: 13401.000075/00-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.585
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4642291
# Numero do processo: 10074.000767/99-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO EX OFFICIO -
Tendo o Julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DEDUTIBILIDADE - BASE TRIBUTÁVEL INCORRETA - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - (Anos-calendário de 1995 e 1996) - É cabível a exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro da base tributável do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos-calendário de 1995 e 1996, porquanto a matéria tributável foi apurada em procedimento de ofício.
Numero da decisão: 101-93231
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral