4630097
# Numero do processo: 10120.001483/93-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da
Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida
na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à
TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 108-02776
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1%
ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4630515
# Numero do processo: 10280.000333/99-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — PDI — Os
valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
4630876
# Numero do processo: 10410.001979/92-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL
CUSTO/DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Na dedutibilidade de
dispêndio dito operacional, efetuado pela pessoa jurídica, além •
da necessidade de lastrear-se em documentação idónea, deverá
estar bem evidenciado sua conexão com a atividade explorada e
coma manutenção_darespectiva fonte de_receita_ _ _ _ _ _
RESSARCIMENTO DO HORÁRIO ELEITORAL (LEI N°
7.773/89). A dedutibilidade do lucro liquido do exercício, para
efeito de apuração do lucro real, das emissoras de rádio e de
televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda
eleitoral, está condicionada a 8/10 (oito décimos) do resultado da multiplicação do espaço comercializável pelo tempo que seria
efetivamente utilizado pela emissora em propaganda e
publicidade comercial, considerando para tanto o preço de
propaganda comprovadamente vigente em 15 de setembro de
1989.
DESPESAS INDEDUTWEIS - Comporta ser afastada a hipótese
de conservação ou manutenção, de gastos que, pela sua
natureza e quantidade, induzem pela efetiva realização de
empreendimento passível de registro no Ativo Imobilizado.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE GASTOS ATIVÁVEIS - Não cabe
ao Fisco imobilizar e controlar a depreciação dos bens da
empresa extracontabilmente, devendo apurar os efeitos do
procedimento adotado pela pessoa jurídica e exigir o tributo sobre
a glosa da dedutibilidade dos gastos ativáveis lançados
indevidamente em conta de resultado, o que equivale ao pleito de
depreciação integral no período de aquisição, que inibe nova
imobilização.
VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - MÚTUO. Restando
inequivocamente demonstrado a existência de empréstimos entre
empresas interligadas, deverá a mutuante reconhecer, na
determinação do resultado do exercício, pelo menos o valor
correspondente à correção monetária, calculada de acordo com
os índices oficiais.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. Pertinente a glosa da
compensação de prejuízo apurado em exercício anterior, quando
através de ação fiscal é transmudado o resultado desse exercício
para positivo.
POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
Inexistindo precisa indicação da existência de divergência do
período da efetiva prestação do serviço, a que correspondeu a
receita tributável contabilizada pela empresa e objeto da
presumida inobservância do regime de competência, falece ao
FISCO competência para exigir o tributo como se postergado
houvesse sido.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO
IRPJ. Incabível a aplicação de multa por atraso na entrega da
declaração do exercício de_1992,_quando_ resta _comprovado ter
sido procedida essa entrega dentro do prazo previsto na Portaria
n° MEFP N° 36W92.
TRD - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA Face o princípio da
irretroatividade das normas, admitidas a aplicação da TAXA
REFERENCIAL DIÁRIA como juros de mora, somente a partir do
mês de agosto de 1991, quando vigente a Lei n°8.218/91.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Numero da decisão: 108-03724
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, CONHECER das razões aditivas de recurso e REJEITAR as preliminares de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas relativas
aos itens correção monetária do balanço, postergação do imposto de renda e multa por atraso na entrega da declaração, reconhecer o direito à compensação de prejuízo fiscal no montante de Cr$ 91.549.795 do exercício de 1992, bem como excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias, que mantinham a exigência relativa à
correção monetária do balanço. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4632656
# Numero do processo: 10830.001119/93-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - É devido o
imposto de renda na fonte ( art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83) incidente
sobre a receita omitida, apurada em procedimento de oficio. A solução dada
ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica -
estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o imposto de renda na fonte.
Recurso Provido Parcialmente
Numero da decisão: 107-03486
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os
Conselheiros: Natanael Martins , Edson Vianna de Brito e (Relator) Maurilio Leopoldo
Schmitt, e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4631797
# Numero do processo: 10680.002982/91-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA
Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes
ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes
deu causa, em razão de terem suporte tático comum.
Recurso recebido como complemento à Impugnação
Numero da decisão: 107-01632
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por
unanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM,
a fim de que sejam adequados ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4631380
# Numero do processo: 10630.000525/95-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor
a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de
forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto
a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14159
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4632538
# Numero do processo: 10820.000945/88-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 105-06184
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo suscitada pela Câmara, vencidos os Cons. Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral, e as demais preliminares argüidas pelo recorrente, vencidos o Conselheiros Afonso
Celso Matos Lourenço que acolhia a de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso , para ecluir da exigência parcelas proporcional à excluída no processo matriz. Vencidos os Cons. Geraldo
Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: José do Nascimento Dias
4631214
# Numero do processo: 10580.001572/95-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO - RESCISÃO INCENTIVADA - NÃO INCIDÊNCIA
- O valor da indenização paga em função de rescisão de
contrato de trabalho, decorrentes de programas pré-estabelecidos e
incentivados, que se destina a reparar uma perda, um dano ou
direito do contribuinte ou de lesão ao seu património, não se sujeita
à incidência do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09313
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4630659
# Numero do processo: 10283.008492/00-80
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO — PPB. CUMPRIMENTO. - A utilização de controle remoto de áudio e de vídeo importado para a Zona Franca de Manaus, quando devidamente autorizada pela SUFRAMA, nos termos da Portaria Interministerial MDIC/MCT N° 06/99, DOU de 10/06/99, não caracteriza descumprimento do Processo Produtivo Básico.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4631305
# Numero do processo: 10580.015399/99-34
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO
INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da
exação tributária, o termo inicial para contagem do
prazo decadencial do direito de pleitear a restituição
de tributo pago indevidamente inicia-se:
a) da publicação do acórdão proferido peio Supremo
Tribunal Federal em ADIN;
b) da Resolução do Senado que confere efeito erga
omnes à decisão proferida inter partes em
processo que reconhece inscontitucionalidade de
tributo;
c) da publicação de ato administrativo que
reconhece caráter indevido de exação tributária.
Recurso conhecido e improvido
Numero da decisão: CSRF/01-03.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior
de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques