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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748933 #
Numero do processo: 10865.004311/2008-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 Ementa:PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Nos termos do artigo 126, § 3° da Lei n° 8.213/91, incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98, pacificado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF mediante a edição da Súmula n°1, “a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto ”. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-000.984
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Decisão: I) Por maioria de votos, em manter a Decisão de primeira instância, vencidos os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza, relator e Carlos Alberto Mees Stringari que votaram pela reforma da Decisão de primeira instância, e o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato que votou pelo conhecimento do recurso e no mérito extinguia o processo sem resolução.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, e II)Por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na aplicação da Súmula 01 do CARF.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
9282686 #
Numero do processo: 13971.720736/2012-12
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2007 a 21/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF é um ato que tem natureza de controle interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de nulidade o ato de lançamento do crédito tributário. TRIBUTO NÃO INDICADO EM MPF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando, após a fiscalização, a autoridade fiscal efetuar lançamento de tributo hão especificado em MPF. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.. E correta a aplicação ao débito da multa qualificada na presença de sonegação, fraude ou conluio, praticados, por ação ou omissão, de forma dolosa. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2007 a 21/12/2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. TRIBUTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS. Subsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que restaram constituídos ou caracterizados, acompanham a mesma sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1302-001.603
Decisão: Acordam òs membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao.recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo, pois desqualifica a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo de Andrade.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
4749789 #
Numero do processo: 14751.000274/2009-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
4750138 #
Numero do processo: 10820.003966/2007-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ENVIAR A GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. INFRAÇÃO. RECÁLCULO DA MULTA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 32-A DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, em relação às multas pelo descumprimento de obrigação acessória, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Constitui infração, punível na forma da Lei, enviar à Previdência Social a GFIP com informações incorretas. Aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, para aplicar a multa do art. 32-A da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.104
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por maioria de votos em reconhecer a decadência até a competência de 11/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
9288186 #
Numero do processo: 35948.003809/2006-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Constatando-se que o Acórdão não contém qualquer vício de contradição, omissão ou obscuridade, os Embargos de Declaração não deverão ser acolhidos. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2403-001.088
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para negar-lhe provimento.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
9541602 #
Numero do processo: 13161.720569/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. IMUNIDADE. São imunes apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas no inciso VI, c, do art. 150 da Constituição. ITR. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR POLO PASSIVO. A fiscalização imputou sujeição passiva ao recorrente, logo não há que se falar em ilegitimidade para figura no polo passivo do processo administrativo fiscal e nem em nulidade em razão de ser imune. Se o contribuinte é ou não imune consubstancia-se em matéria de mérito. ITR. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS. As terras objeto de demarcação nos termos do art. 231 da Constituição são bens da União, sendo nulo e extinto, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. ITR. INVASÃO INDÍGENA. A invasão indígena da área não demarcada enseja a ausência de posse pelo proprietário e o esvaziamento dos atributos da propriedade em relação à área do imóvel em poder dos índios, a impossibilitar a incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-010.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
5867829 #
Numero do processo: 13603.001034/2004-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da legislação de regência, no lançamento de oficio de tributo não pago espontaneamente pelo sujeito passivo, acrescem-se ao principal multa de oficio e juros de mora calculados com base na taxa Selic. Denegado o mandado de segurança pela sentença, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. A autoridade administrativa julgadora não se encontra vinculada a decisões judiciais ou administrativas, desprovidas de efeito erga omnes, envolvendo terceiros estranhos ao processo sob análise, podendo firmar seu convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. No cabe na esfera administrativa a discussão sabre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art.26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, e no art. 62 e parágrafo único do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3803-000.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9541617 #
Numero do processo: 10140.721967/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ITR. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. Não tendo a recorrente demonstrado a existência de recolhimento em relação ao imóvel rural objeto do lançamento de imposto sobre a propriedade territorial rural e não se detectando recolhimento no sistema informatizado da Receita Federal, há que se aplicar o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2401-010.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
9562803 #
Numero do processo: 10983.900982/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção de tributos no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, não tem a natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos.
Numero da decisão: 3301-011.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar insubsistente a motivação da glosa de créditos presumidos de IPI. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Relator e Presidente-Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente-Substituto), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
4816037 #
Numero do processo: 10680.000779/2005-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1999 PIS. AVISO DE COBRANÇA. ORDEM JUDICIAL PARA CONHECER DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA. Manifestações de inconformidade contra Avisos de Cobrança não são apreciáveis pelos órgãos colegiados administrativos de julgamento de acordo com a legislação de regência. Tutela antecipada em vigor determinando sua apreciação pelo órgão de primeira instância, nos termos da norma que rege os pedidos de restituição e compensação, vincula o órgão de segunda instância, sob pena de inefetividade da ordem judicial.
Numero da decisão: 3803-001.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial, por maioria de votos, para aplicar aos créditos opostos em compensação dos débitos objeto do Aviso de Cobrança a regra da semestralidade, conforme súmula 15 do CARF. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que votou pelo não conhecimento do recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA