4738066
# Numero do processo: 16095.000705/2007-30
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2001 a 30/11/2004
AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA
Não havendo decisão administrativa de primeira instância, inexiste
competência para apreciar o processo ora guerreado.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.441
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado„ determinando a remessa dos autos à primeira instância e
seu regular processamento.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
4702994
# Numero do processo: 13026.000212/98-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/1996.
Afastada a preliminar de nulidade da notificação .
Quanto à alegada extinção do condomínio, observa-se que o fato gerador do tributo em causa se deu em 01/01/1996, enquanto a escritura pública de extinção do condomínio é de 05/12/1996.
Portanto na data do fato gerador a propriedade não havia sido ainda legalmente desmembrada.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis e Nanci Gama, Suplente.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4690358
# Numero do processo: 10980.000572/2001-45
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000
DECISÃO A QUO QUE DECIDE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA SUSCITADA PELA CONTRIBUINTE. NULIDADE.
O julgamento proferido pela primeira instância não deve se afastar de fatos trazidos à colação pelas partes no processo, sob pena de nulidade da decisão, consoante comezinhas lições de direito processual, evitando-se, assim, o cerceamento do direito de defesa e supressão de instância.
Decisão a quo anulada. Retomo dos autos à E. Delegacia Regional de Julgamento para apreciação do caso segundo os estritos limites da lide administrativa posta pela contribuinte.
Recurso provido em parte para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 2803-000.080
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade devotos, em dar provimento parcial ao recurso para fins de anular a decisão de 1ª instância, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
4628871
# Numero do processo: 16175.000054/2006-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.462
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
4625865
# Numero do processo: 10920.002389/2001-99
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.255
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
7611920
# Numero do processo: 12689.000155/2001-22
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Catalisador à base de platina, em suporte, tem, por ocasião da exportação temporária, sua classificação fiscal no código 3815.12.00, seja material novo ou exaurido, necessitando de recuperação e não existindo prova de que a exportação temporária constou simplesmente de desperdícios ou resíduos contendo metais preciosos. Quando do retomo do material devidamente regenerado, será devida exclusivamente a diferença entre os tributos devidos na importação dos catalisadores novos e os incidentes sobre os mesmos catalisadores na forma em que foram exportados para
recuperação e/ou aperfeiçoamento passivo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4704659
# Numero do processo: 13153.000232/98-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. 1992 e 1996.
O imóvel em causa encontra-se cadastrado perante a SRF em nome do Sr. Gildo Nilo Bortolini, membro do Grupo Comunitário Rondon . Os fatos geradores ocorreram respectivamente em 01/01/1992 e 01/01/1996.
O imóvel rural objeto deste processo foi alvo de disputa judicial quanto à sua posse.
O poder Judiciário, conforme apurado em diligência, prestou informações que atestam que no período entre 02/08/1989 e 22/05/1996 a posse foi efetivamente exercida pelo Grupo Rondon, sendo que até 06/03/96, data da ciência à parte da sentença proferida nos autos do processo judicial nº 2.448/88, a referida posse esteve amparada legalmente por liminar judicial.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4696638
# Numero do processo: 11065.003139/2004-17
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004
CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO.
Os valores auferidos com a cessão de créditos do ICMS estão sujeitos à incidência da Contribuição.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.
Por expressa vedação legal não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de COFINS objetos de ressarcimento. Inteligência dos artigos 13 e 15 da Lei n°. 10.833/2003
Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.142
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao presente recurso. Vencida a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta (Relatora). Designado o Conselheiro Alexandre Kern para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
4751242
# Numero do processo: 10552.000482/2007-90
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2006
DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.
Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato
gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIRAS ENTIDADES. PRESUNÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO DE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. 20% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL DE FRETE. ART. 201, §4º, DO DECRETO N. 3048/1999.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE E. MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ART. 106, II, E 112, DO CTN, ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N, 8.212/1991, PELA LEI N. 1L941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do
CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2", da Lei ti. 9,430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NELD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei nº 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se
adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.108
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), O Conselheiro Oseas Coimbra Júnior votou pelas conclusões e apresentará declaração de voto.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4625422
# Numero do processo: 10860.000461/2004-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.384
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO