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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616920 #
Numero do processo: 10580.005599/2001-37
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4612168 #
Numero do processo: 13962.000155/00-01
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998 IPI .CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "júris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ar integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4334517 #
Numero do processo: 10805.001795/2006-65
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sun Oct 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA FEB. Os valores referentes a pensões recebidas em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da FEB somente são isentos do imposto de renda quando concedidos nos termos da legislação específica, sendo, portanto, tributáveis os rendimentos associados às pensões especiais pagas com base na Lei nº 8.059/90. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4615557 #
Numero do processo: 36202.002237/2006-08
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 28/02/1999 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.561
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4618717 #
Numero do processo: 10980.006497/2001-26
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DOI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA – DECLARAÇÃO - ENTREGA COM ATRASO – O instituto da denúncia espontânea não alberga prática de ato puramente formal do sujeito passivo de entregar a Declaração sobre Operações Imobiliárias com atraso. Legítima a aplicação da multa em face da intempestividade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4566111 #
Numero do processo: 16004.001564/2010-40
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constitui cerceamento do direito de defesa, e portanto é nula, a decisão que deixa de apreciar a impugnação proposta pelo sujeito passivo solidário.
Numero da decisão: 1201-000.685
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau, em razão do cerceamento do direito de defesa da responsável solidária, tendo em vista a não apreciação de todos os argumentos aduzidos em sua impugnação, e DETERMINAR o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para o proferimento de nova decisão.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
4614481 #
Numero do processo: 13727.000291/2004-24
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 6°. DA LEI N°7.713/88. A regra de isenção deve ser interpretada literalmente, à luz do que preceitua o art. I 1 1, II, do CTN, de modo que o contribuinte que está acometido por moléstia que não consta do rol do artigo 6°. da Lei n° 7.713/88 não faz jus à benesse fiscal. IRPF. RENDIMENTO DE APOSENTADORIA DE CONTRIBUINTE COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE. O contribuinte que conta com mais de 65 anos de idade tem direito à isenção sobre os rendimentos provenientes de pensão ou aposentadoria, nos termos do art. 39, XXXIV, do Regulamento do Imposto de Renda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.257
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto maior de R$ 10,800,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4615514 #
Numero do processo: 35464.004391/2005-81
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.059
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4612039 #
Numero do processo: 13851.000085/98-25
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDAS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO NA APURAÇÃO. Para fins de apuração da relação percentual relativa ao emprego de insumos em produtos exportados, inclui-se na receita de exportação o valor correspondente As exportações de mercadorias revendidas, quando não tenha sido determinado pelas instâncias inferiores a exclusão das mencionadas receitas do cálculo da receita operacional bruta. Recurso do Procurador Negado. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de calculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. BASE DE CALCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 0 crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluído, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Selic, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-02.959
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. No que tange ao recurso do contribuinte: 1) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto A matéria "aquisições de não contribuintes", vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que negavam provimento ao recurso; 2) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto A. matéria juros a taxa Selic e industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez López, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio César Vieira Gomes.
Nome do relator: Antonio Praga
4401486 #
Numero do processo: 10665.001772/2010-89
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. Débitos indevidamente compensados na sistemática de compensação considerada não declarada são considerados não confessados, ensejando lançamento de ofício. IRPJ.CSLL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. Verificada a falta de declaração em DCTF ou a insuficiência no recolhimento do IRPJ e da CSLL, é cabível o lançamento de ofício das diferenças apuradas em procedimento fiscal com base nas informações prestada pelo sujeito passivo em DIPJ. MULTA OFÍCIO QUALIFICADA. Ocorrendo a falta ou a insuficiência no recolhimento do imposto ou da contribuição, a multa de ofício será aplicada no percentual normal de 75%, que será duplicado ou qualificado para 150%, nos casos em que tenha ficado devidamente caracterizado, nos autos, que a conduta adotada pelo sujeito passivo subsume-se à qualquer uma das hipóteses legais definidas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964.
Numero da decisão: 1401-000.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de diligência/perícia, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: Relator