4758374
# Numero do processo: 13907.000251/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsep
Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997
NORMAS PROCESSUAIS.
Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento desbordando de sua competência. Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF,
por conta de processo judicial çle outro CNPJ. Tendo sido comprovada a regularidade e existência Tfiedi'da judicial, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.544
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Fabiola Cassiano
Keramidas, que não conheciam do recurso em razão da opção pela via judicial e davam provimento parcial para excluir a multa da parte concomitante. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
4755973
# Numero do processo: 10830.001378/2006-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 3 1 /07/2002, 3 1 /10/2002, 31 /01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 3 1/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004
IPI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL.
A falta de apresentação de DIF - Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIM/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/2002 (art. 57 da Medida Provisória nº 2.258-35/2001).
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.233
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Antonio Francisco, que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Walber José da Silva
4757547
# Numero do processo: 13055.000199/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÕES POR ENCOMENDA. CÔMPUTO DO VALOR DA INDUSTRIALIZAÇÃO.
No cálculo do crédito presumido de IPI devem ser considerados
os valores referentes às industrializações promovidas por
encomenda.
AQUISIÇÕES DE INSUMOS FRENTE A COOPERATIVAS.
As aquisições de insumos feitas perante cooperativas devem ser
computadas n6 cálculo do crédito presumido de IPI.
SELIC. Ressarcimento
A Selic deve Ir computada ao valor do ressarcimento postulado por conta do crédito presumido de IPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.924
Decisão: ACORDAM Os Membros di Terceira Câmara do Segundo- Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recursd, nos seguintes termos: 1) por maioria de votos, em dar provimento em relação à industrial+ação por encOrneuda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra eto; II) por I unanimidade de votos, em dar provimento quanto às aquisições das coope ativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio B zerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da isenção co cedida às mesirnas); e III) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização m netária (Selic), admitindo-a a partir da data de • protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Gonselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dant. s de Assis
Nome do relator: César Piantavigna
4755079
# Numero do processo: 10320.000702/95-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Beneficio Fiscal - Alíquota ZERO.
1. A formalização da exigência do crédito tributário previne- à
jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer.
2. No caso de despacho antecipado, fica o importador sujeito ao
regime de tributação vigente na data de chegada da mercadoria ao
território nacional.
3. À época da chegada do produto não havia ato normativo da
autoridade competente que amparasse o beneficio fiscal pleiteado.
4. Falece competência à autoridade administrativa para reconhecer
beneficio fiscal que não esteja expressamente previsto na legislação tributária.
REJEITADA A PRELIMINAR.
MULTA DE MORA - EXCLUÍDA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-28.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Nilton Luis Bartoli e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para excluir a multa de mora, vencidos os Conselheiros Manoel d'Assunção Ferreira Gomes, relator, Sergio Silveira Melo e Nilton Luis Bartoli, que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLDANDA COSTA
4755641
# Numero do processo: 10680.011665/2006-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01 /07/1999 a 31/01/2004
PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.
Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o
direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito
tributário do PIS. Súmula Vinculante nº 8, do STF.
BASE DE CÁLCULO. FATURAM ENTO.
O faturamento (venda de mercadorias e serviços), base de cálculo
do PIS definida na Lei nº9.715, de 1998, corresponde ao produto
da atividade econômica do contribuinte, não sendo necessário que
a receita seja oriunda de atividade expressamente definida no
instrumento constitutivo da pessoa jurídica.
BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE
CREDITO DO ICMS.
A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas
permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e,
portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS.
CONTRATO EM MOEDA ESTRANGEIRA. VARIAÇÃO
CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DO PIS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
10.637/2002.
Por determinação legal (Leis nºs 9.718/98 e 10.637/2002), e para
fins de apuração da PIS, considera-se receita financeira a variação
cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato. No PIS
não-cumulativo, a variação cambial passiva equipara-se a despesa
financeira.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic
para títulos federais.
MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATORIO.
A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao
legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a
multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu.
Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81712
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos.
a) pelo voto de qualidade, para reconhecer a decadência relativamente aos fatos geradores
ocorridos até 30/11/2000. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da
Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que reconheciam a
decadência para os fatos geradores ocorridos até setembro de 2001; b) por maioria de votos,
para excluir da base de cálculo do PIS o valor das transferências de créditos do ICMS, incluído
nas demais receitas tributadas pelo PIS, conforme demonstrativo do voto. Vencido o
Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que apresentou declaração de voto e deu provimento
parcial, também, para, no período da cumulatividade, excluir as receitas de variações cambiais,
mantendo a adição das despesas de variação cambial excluídas, afastar a concomitância com o
Judiciário e excluir da base de cálculo as receitas portuárias; e c) por unanimidade de votos,
para excluir as receitas do MAE, em razão da Lei nº 9.718/98. Os Conselheiros Fernando Luiz
da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes acompanharam o voto
do Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Esteve presente ao julgamento, já tendo feito
sustentação oral em 04/09/2008, o advogado da recorrente, Dr. Sérgio Adolfo Eliazar de
Carvalho, OAB-MG 41.311.
Nome do relator: Walber José da Silva
4757012
# Numero do processo: 11065.001677/98-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IN — CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (Lei n° 9.363/96) — INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEGUIDA DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO — Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova
industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n° 9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante.
MENSURAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO — As empresas que não mantêm sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ainda assim devem apurar a quantidade mensal de insumos utilizados na produção (artigo 30,
§§ 7° e 8° da Portaria MF n° 38/97); hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório.
Recurso voluntário ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 201-76.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Jorge Freire. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Celso Luiz Bemardon.
Nome do relator: Jose Roberto Vieira
4756774
# Numero do processo: 10980.008283/2007-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
CPMF. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE
MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE
CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA.
DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento
da CPMF é de 05 (cinco) anos, consoante o artigo 150, parágrafo
4?, do Código_Tributário Nacional,..entendimento -esse que está- — - -
em linha com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal
Federal e com a Câmara Superior de Recursos Fiscais dos
Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
FATO GERADOR. CONVERSÃO EM INVESTIMENTO DE
MÚTUO CONCEDIDO POR EMPRESA NO EXTERIOR A
MUTUÁRIA SITUADA NO BRASIL. CÂMBIO SIMBÓLICO.
INCIDÊNCIA.
Na conversão, em investimento, de mútuo concedido por empresa
situada no exterior a mutuária no Brasil, o lançamento a débito na
conta corrente desta, decorrente da operação simbólica de
câmbio, caracteriza movimentação escriturai de moeda e constitui
fato gerador da CPM F.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.504
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de .. decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos l.:310ti geradores anteriores a 03 de julho de 2002, na linha da súmula 08 do STF; 11) quanto as demais matérias, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton César Cordeiro (1:, Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755718
# Numero do processo: 10715.000235/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA
Art. 526 inc. III do RA.
O ilícito previsto deve ser consumado e provado.
Inadmissível presunção por hipotética tentativa.
RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-28487
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4755084
# Numero do processo: 10320.003186/2006-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TERMO DE
SUJEIÇÃO PASSIVA LAVRADO SEM 01TIVA DO
IMPUTADO. PREJUDICIAL DE NULIDADE.
CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
Tendo se defendido da imputação contida no Termo de Sujeição
Passiva Solidária, deve ser afastada a prejudicial alegada, mesmo
que não tenha sido ouvido antes da lavratura do referido termo.
COFINS E PIS/Pasep. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE
CÁLCULO. FONTE DE INFORMAÇÃO A SER UTILIZADA
PELO FISCO. DIPJ OU DCTF.
Válida a utilização das informações constantes de DIPJ entregue
pela autuada, em detrimento das que constaram da DCTF, para
fins de apuração da contribuição devida, haja vista que mesmo
intimada e reintimada não logrou aquela demonstrar que os
valores corretos seriam o da DCTF e não os da DIPJ.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA.
ARTIGO 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
De se manter a responsabilização de pessoa fisica que, pelo
histórico de sua relação com a autuada e com as sócias de direito,
se mostra como tendo interesse comum nos negócios da autuada,
não obstante não integre o seu quadro societário.
MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO PARA 150%. DESCABIMENTO
Não especificada pelo fisco em qual dos dispositivos da Lei n°
4.502, de 1964 - artigos 71, 72 ou 73 - se enquadrou a matéria
fática, bem como não tendo sido a interposiçãoição de pessoas a causa do não pagamento das contribuições, afasta-se o
agravamento da multa de oficio, remanescendo, porém, a sua
exigência nos 75%.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-12952
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reduzindo-se a multa de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Gilson Macedo Rosemburg Filho, que votaram pela manutenção da multa agravada, sendo que ambos apresentarão Declaração de Voto
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4759033
# Numero do processo: 36378.001939/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007
MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.
PRECLUSÃO PROCESSUAL.
Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA
DOS JUROS SELIC.
As contribuições sociais recolhidas fora do prazo legal sujeitam-se aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n.° 9,065, de 20 de junho de 1995.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007
PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO.
Verificando-se a inexistência de antecipação de pagamento das contribuições ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.229
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência até a competência 11/2001; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Ana Maria Bandeira