4736483
# Numero do processo: 13707.003382/2007-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei n° 3.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.055
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4736433
# Numero do processo: 10730.005200/2007-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
IRPF. OMISSik0 DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.149
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4733641
# Numero do processo: 11516.002844/2003-52
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-Calendário: 2000
PRELIMINAR - PROVA PERICIAL — IMPOSSIBILIDADE — ART. 18 DO
DECRETO 70.235/72
Em análise aos documentos que já se encontram juntados no processo, e tendo em vista a inércia do contribuinte quanto a possibilidade de produzir provas em seu favor, entendemos no sentido de que deve ser indeferido seu pedido de prova pericial, nos termos do art, 18 do Decreto n° 70135, de 06/0.3/1972.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
Para elidir a presunção relativa de que teve seu patrimônio acrescido sem comprovação da origem de recursos, é necessário que o contribuinte traga aos autos do processo prova apta a desconstituir as alegações do Fisco. Contudo, no presente caso inexiste prova cabal para afastar a presunção legal acima mencionada, motivo pelo qual encontra-se absolutamente correta a decisão recorrida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4735683
# Numero do processo: 13161.000216/2006-78
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.
A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento fail, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.824
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4735948
# Numero do processo: 10183.003754/2006-78
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
As Areas de preservação permanente aceitas, para fins de isenção do ITR, são aquelas discriminadas nos arts. 2º e 3° do Código Florestal. Nesse sentido, restando comprovado que as Areas tratadas no processo enquadram-se em tais hipóteses, preenchidos os demais requisitos, mister o reconhecimento da isenção quanto ao tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.930
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso,nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4735977
# Numero do processo: 10680.720890/2007-04
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Constatada a existência de omissão no voto, cabível interposição de
embargos declaratórios, re-ratificando-se o acórdão para sanar a falha.
Numero da decisão: 2801-000.970
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para re-ratificar o Acórdão 2801-00.524, de 12 de maio de 2010, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar Área de Utilização
Limitada/Reserva Legal no montante de 228,7 ha, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva e Carlos Cesar Quadros Pierre que restabeleciam Área de Preservação Permanente declarada.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4752749
# Numero do processo: 10880.053853/93-85
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO EM DECORRÊNCIA DA
EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS SEM ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. Verificado que os depósitos judiciais foram efetuados sob a vigência do BTN Fiscal sem que fosse incluído esse referencial de indexação de tributos, previsto no o art. lº, §1º, da Lei nº 8.177/89, há que se considerar devido o débito residual decorrente dessa omissão.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3202-000.117
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral o Advogado Daniel Santiago da Silva - 16759 OAB/BA. Presente o representante da Fazenda Nacional Rodrigo de Macedo e Burgos.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4735909
# Numero do processo: 10675.720116/2007-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR
Exercício: 2004
VALOR DA TERRA NUA. LAUDO PERICIAL HÁBIL E IDÔNEO,
Constatada a subavaliacão do Valor da Terra Nua, deve-se conferir aos contribuintes a possibilidade de apresentarem Laudo Pericial apto a dirimir a controvérsia. No presente caso, não foi colacionado aos autos do processo administrativo Laudo Pericial hábil e idôneo a demonstrar o Valor da Terra Nua declarado pelo Recorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.885
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado que dava provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4735553
# Numero do processo: 13161.000287/2006-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E. UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
OBRIGATORIEDADE.
A partir do exercício de 2001, sendo obrigatória, por expressa previsão legal, a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), torna-se indispensável que o contribuinte comprove que informou ao lhama ou a órgão conveniado, tempestivamente, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de calculo do ITR.
AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
As areas de reserva legal, para fins de redução no calculo do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis
competente até a data de ocorrência do fato gerador.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.747
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator), Julio Cezar da Fonseca Furtado e Sandro Machado dos Reis que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal nos
montantes de 429,0 ha e 716,5 ha, respectivamente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4621506
# Numero do processo: 11522.001466/2005-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Não tendo o sujeito passivo apresentado documentos hábeis a amparar a exclusão pretendida, mantém-se a glosa efetuada no lançamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.861
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO