6421418
# Numero do processo: 11080.009559/2004-19
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
Ementa: DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. PROVA.
Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal.
ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA
ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE OFÍCIO. O início do
procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, tornando-o sujeito à aplicação de multa de oficio.
MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
A aplicação da multa de oficio tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas
Numero da decisão: 1401-00.174
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
7725988
# Numero do processo: 13808.001021/00-36
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1994, 1995, 1996.
Preclusão
Considera-se preclusa a matéria não tratada na impugnação
Numero da decisão: 1102-000.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativa ao fato gerador de dezembro de 1994, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mario Sergio Fernandes Barroso
7721328
# Numero do processo: 10830.002660/99-74
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/08/1988 a 30/09/1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.957
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
7763238
# Numero do processo: 13888.000917/00-37
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.296
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
7839542
# Numero do processo: 13830.000316/2005-93
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001, 2002
ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. PROVAS.
Provas contraditórias apresentadas pelo contribuinte não se prestam para comprovar área ocupada com benfeitorias.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.634
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
6865496
# Numero do processo: 19647.002078/2004-23
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA URIDICA - IRP,I
Data do fato gerador: 31/0.3/1999
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
Constatado na D1PJ/2000 apuração do IRP.1 com base no lucro presumido, conclui-se liava imposto declarado previamente, antes do lançamento de oficio, com pagamento a homologar em relação ao primeiro trimestre de 1999, portanto, cabível a aplicação do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional no que se refere ao prazo decadendal para a lavratura do auto de infração. No caso presente, o início da contagem do prazo é o da ocorrência
do fato gerador do tributo, 31/03/1999 e o termo final, 31/03/2004,
LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DECADÊNCIA
O pi azo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em thee da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula CARI : N" 10)
LUCRO 1N1LACION.ÁRIO. REALIZAÇÃO LINEAR.
A partir de I d.e janeit0 de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar no mínimo 10% ao ano do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995 ou o percentual efetivo, quando maior, calculado em função da.
realização do ativo. A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, na fôrma legalmente prevista.
Numero da decisão: 1802-000.561
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, rejeitar preliminar de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
8066527
# Numero do processo: 10830.004433/2001-12
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1996, 1997, 1998
CONDIÇÃO DE RESIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO.
Mantém a condição de residente no Brasil a pessoa física que, sem entregar a Declaração de Saída Definitiva do País, não demonstre haver se ausentado por mais de doze meses, mormente quando apresenta regularmente as declarações de ajuste anual.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR.
Rendimentos recebidos no exterior pela pessoa física residente no Brasil que não foram regularmente tributados nos termos da legislação vigente não podem ser considerados como origem na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto.
GANHO DE CAPITAL. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. TERRENO ADQUIRIDO ATÉ 31/12/1988.
No caso de alienação de imóvel em que o terreno foi adquirido até
31/12/1998 aplica-se sobre todo o ganho de capital o percentual em relação ao ano de aquisição do terreno, ainda que a construção seja concluída em ano posterior.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.442
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência relativo ao ganho de capital nos meses de julho de 1997 e novembro de 1998, os valores de R$ 10.871,33 e R$ 7.993,45, respectivamente. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior, Helenilson Cunha Ponte e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso em maior extensão para permitir a compensação do crédito do imposto pago no Japão
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: NELSON MALLMAN
7074042
# Numero do processo: 10935.001846/2004-10
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. VEDAÇÃO.
A intermediação de negócios financeiros (financiamentos e consórcios),
mediante recebimento de comissões, caracteriza o exercício de atividade de
corretor ou assemelhada à de corretor, razão pela qual a pessoa jurídica fica
impedida de optar pelo Simples
Numero da decisão: 1401-000.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
7829614
# Numero do processo: 10425.001895/2005-85
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVAS.
A retificação do lançamento só é possível mediante a comprovação do direito em que se funde.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.512
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: GIOVANNI CHISTIAN NUNES CAMPOS
7412422
# Numero do processo: 10855.001414/95-00
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - PRAZO - A União decai do direito de lançar se não o faz em cinco
anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, contado, do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Recurso provido
Numero da decisão: 201-73.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira