4631318
# Numero do processo: 10580.021409/99-71
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. TERMO A QUO DO PEDIDO
ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior Resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de
09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo
decadencial de cinco anos para protocolo do pleito
administrativo de repetição do indébito.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4639832
# Numero do processo: 13204.000072/2002-82
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA DOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT".
O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como
ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e
exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias".
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.501
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na exportação de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4640539
# Numero do processo: 15224.000712/2004-11
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 21/05/2004
EXTRAVIO DE MERCADORIA PROCEDENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando for constatado, no confronto entre o manifesto de carga e os registros de descarga, extravio de volume manifestado.
CÁLCULO DO IMPOSTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. DESCONSIDERAÇÃO DE EVENTUAL ISENÇÃO OU REDUÇÃO.
No cálculo do imposto incidente sobre mercadoria extraviada, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficiaria a mercadoria.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4639943
# Numero do processo: 13609.000224/2005-37
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PRESCINDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se toriou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.044
Decisão: Acordam os membros de colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4637127
# Numero do processo: 13924.000097/96-60
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO. Até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, era o faturamento correspondente a seis meses anteriores ao fato
gerador, sem atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4635814
# Numero do processo: 13671.000210/2002-17
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRFONTE - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A ocorrência do fato gerador, declaração inexata e falta de recolhimento do tributo não
representam, por si só, intuito evidente de fraude, que não se presume, sendo necessária a demonstração cabal de conduta material suficiente para sua caracterização.
Numero da decisão: CSRF/04-00.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4639376
# Numero do processo: 11065.005399/2004-19
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEG'URIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2002
LEI N° 9.718. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO. SUBTRAÇÃO DAS
ALTERAÇÕES INCONSTITUCIONAIS.
Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo plenário do Supremo Tribunal
Federal, o lançamento efetuado com base na lei inconstitu ional deve ser
ajustado à legislação vigente.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00166
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4640326
# Numero do processo: 13884.005083/2003-28
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF
Exercício: 1999
AUTO DE INFRAÇÃO - INEFICÁCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - A
indicação indevida do sujeito passivo na obrigação tributária toma ineficaz o auto de infração e, conseqüentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.364
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4635469
# Numero do processo: 13116.000331/2002-64
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998
ITR -RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - Prevalece a inteligência do
parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória n° 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei n° 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração.
Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.957
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, para restabelecer a glosa da isenção sobre
a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4629820
# Numero do processo: 10183.006357/2005-77
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.041
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência a repartição de origem. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Designado o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, para redigir o voto vencedor.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA