4638075
# Numero do processo: 10215.000337/2004-97
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001
Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS
APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.
Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO
DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4624865
# Numero do processo: 10814.003807/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.823
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4613616
# Numero do processo: 10925.000212/2003-70
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES, CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Data do fato gerador: 21/07/1999, 25/08/1999, 22/09/1999, 20/10/1999, 24/11/1999, 01/12/1999, 08/12/1999, 15/12/1999, 22/12/1999
CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA.
Nos termos da legislação de regência, deverá ser exigida por meio de lançamento de ofício a CPMF não recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada, cujo débito em conta-corrente a cargo da instituição financeira fora desautorizado pelo contribuinte ou a respectiva conta-corrente já tivera sido encerrada ou não apresentasse saldo suficiente à época da providência.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO.
Exclui-se da matéria litigiosa a parcela do crédito tributário liquidada por meio de alocação de pagamentos efetuados pelo contribuinte, prosseguindo-se a discussão quanto ao restante do débito ainda controverso.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.170
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
4624097
# Numero do processo: 10665.001853/2003-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.786
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
9513777
# Numero do processo: 10715.002600/88-42
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 303-00.214
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a lª preliminar de incompetência deste Colegiado; pelo voto de qualidade, em rejeitar a 2ª preliminar de nulidade do processo, por vicio formal da Notificação de Lançamento; por unanimidade de votos, em rejeitar a 3ª preliminar de cerceamento do direito de defesa, em razão da arguida coação irresistível, configurada na assinatura do Termo de Responsabilidade constante do CAMPO 24, da D.I. nº 027888/86; por maioria de votos, em rejeitar a 4ª preliminar de remessa do processo à Egrégia lª Câmara, levantada de oficio pelo Conselheiro Paulo Cesar Bastos Chauvet, vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo Sá Roriz e Humberto Esmeraldo Barreto Filho; por maioria de votos, em acolher a 5ª preliminar de remessa do processo ao LABANA, por intermédio da repartição recorrida, arguida pelo Conselheiro José Alves da Fonseca, vencidos os Conselheiros Carlindo de Souza Machado e Silva e Helio Loyolla de Alencastro, nos termos do voto do relator. Relator designado o Conselheiro José Alves da Fonseca, para a Resolug5o.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
9508564
# Numero do processo: 10845.008564/85-48
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1988
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
I - As diferenças apuradas na descarga de produtos transportados a granel não sujeitam o responsável ao pagamento da penalidade correspondente, nos casos em que a falta for igual ou inferior a 5%, nem à indenização do imposto de importação, quando os percentuais do extravio sejam, respectivamente, de 1 ou 0,5%, no caso de granel sólido e liquido ou gasoso.
II - "In casu", em razão do percentual da falta ter sido de 0,69% e de tratar-se de granel liquido, não foi aplicada a multa do art. 106, inc. II, letra "d", do Dl. nº 37/66 e, deduzido o percentual de 0,5%, foi exigido somente o I.I. referente ao excedente (0,19%); portanto, já foi devidamente aplicada a legislação de regência.
III - Recurso negado.
Numero da decisão: 303-25.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
4597132
# Numero do processo: 10950.002153/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
COMPENSAÇÃO. IRRF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
O Décimo Terceiro Salário sofre incidência do IR exclusivamente na fonte, mediante aplicação de alíquotas em separado, não compondo a base de apuração do IR na declaração de ajuste anual.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.276
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4615386
# Numero do processo: 19515.004777/2003-22
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU
TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA
FINANCEIRA CPMF
Data do fato gerador: 25/01/1998, 04/02/1998, 18/02/1998, 25/02/1998, 11/03/1998, 25/03/1998, 01/04/1998, 22/04/1998, 29/04/1998, 06/05/1998, 13/05/1998, 20/05/1998, 27/05/1998, 03/06/1998, 10/06/1998, 17/06/1998, 24/06/1998, 01/07/1998, 08/07/1998, 15/07/1998, 22/07/1998, 29/07/1998, 05/08/1998, 12/08/1998, 19/08/1998, 26/08/1998, 02/09/1998, 09/09/1998,
16/09/1998, 23/09/1998, 30/09/1998, 07/10/1998, 14/10/1998, 21/10/1998, 28/10/1998, 04/11/1998, 11/11/1998, 18/11/1998, 25/11/1998, 02/12/1998, 09/12/1998, 16/12/1998, 23/12/1998, 30/12/1998, 06/01/1999, 13/01/1999, 20/01/1999, 23/06/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999
RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA EM FACE DE AÇÃO JUDICIAL.
A existência de ação judicial versando sobre a mesma matéria, ainda que impetrada em momento anterior à data do lançamento de ofício, caracteriza a renúncia à via administrativa, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte do órgão administrativo colegiado responsável pelo julgamento, em respeito ao princípio da jurisdição una atribuída ao Poder Judiciário Súmula 2° CC n° 1 de 26/09/2006.
Numero da decisão: 3803-000.160
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
4623730
# Numero do processo: 10540.001415/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4612716
# Numero do processo: 10380.009657/2004-09
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2002
DIF - PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA.
A não-apresentação, ou a apresentação da DIF - Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa administrativa cumulativa mensalmente outrora prevista pelo art. 57, parágrafo único da MP n° 2.158/2001.
RETROATIVIDADE BENIGNA
Por aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, "c", deve incidir a multa estabelecida pelo artigo Iº, § 4º, I e II, da Lei n° 11.941, em substituição à prevista no art. 57, parágrafo único, da MP n° 2.158/2001.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.135
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade aplicada, nos termos da Lei n- 11.945, de 2009.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA