4654462
# Numero do processo: 10480.005243/91-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Com o advento da Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 12.12.97, pág. 29560, elevou-se o limite de alçada do recurso de ofício para R$ 500.000,00.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13036
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4653983
# Numero do processo: 10469.002560/97-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - As despesas glosadas pela fiscalização por serem gastos de natureza permanente e sua conseqüente correção monetária, valores constantes da contabilidade e que influenciaram o lucro líquido do exercício, devem ser consideradas na recomposição do lucro da exploração da empresa isenta.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05245
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4657018
# Numero do processo: 10580.000336/98-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO ADQUIRIDO - INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEI ULTERIOR - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA DIVERSA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF - O controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - RESP.96213/MG). A Lei n.º 8.034, de 13.04.1990, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n.º 7.689/88. Desta forma e manifestamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável.
LEI N.º 8.981/95 - INCONSTITUCIONALIDADES DE SUA VIGÊNCIA E EFICÁCIA - PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANUALIDADE - Quando o jornal for colocado à disposição do público, pode ser invocado para efeitos de criar direitos e impor obrigações. Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência(STF - 1ª TURMA /97).
CSSL - DEPRECIAÇÃO - RESERVA ESPECIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 8.200/91 - DECRETO N.º 332/91 - A restrição, como redutor do lucro e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para fins fiscais das parcelas dos encargos de depreciação, implica aumento da carga tributária sem autorização legal, ofensa ao regime de competência dos exercícios sociais e alteração do conceito de lucro de que trata o artigo 43 do CTN.
Numero da decisão: 103-20267
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Cons. Victor Luís de Salles Freire. A recorrente foi defendida pelo Dr. Manoel Mota Fonseca, inscrição OAB/BA nº 503-B.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4655470
# Numero do processo: 10480.031617/99-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - ERROS CONTÁBEIS E FISCAIS – VARIAÇÕES SOFRIDAS PELA CONTA CORREÇÃO MONETÁRIA AO LONGO DO ANO-CALENDÁRIO - REGISTRO DOS CUSTOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. O que a contribuinte quer retificar para justificar a apuração de prejuízo e não de lucro real, não são simples erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, mas sim, erros de sua escrita contábil e fiscal, entre os quais os de registro dos custos de depreciação e amortização, que são uma faculdade prevista na legislação tributária que não pode ser exercida extemporaneamente, cuja apreciação não compete à autoridade julgadora.
LUCRO REAL – IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO – A recorrente não apresentou argumentos relativos à infração apurada na autuação.
- PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07959
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4664645
# Numero do processo: 10680.006605/98-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA - CONTRIBUINTE DIRETOR DA PESSOA JURÍDICA QUE EFETUOU OS PAGAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Não tendo a pessoa jurídica - fonte pagadora - efetuada a retenção do imposto na fonte e nem o recolhimento correspondente, deve o seu sócio diretor responder solidariamente pelo pagamento do tributo não retido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4664191
# Numero do processo: 10680.004143/2004-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os respectivos prestadores ou quando esses não sejam habilitados. A apresentação de recibos cuja prestação de serviços foi confirmada pelo prestador faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. Para desqualificar tal afirmativa é necessário comprovar que a mesma contém algum vício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4668092
# Numero do processo: 10746.000831/2004-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Comprovado que o sujeito passivo efetuou corretamente o cálculo das estimativas mensais, não prospera o lançamento da penalidade.
LUCRO ARBITRADO.- Apresentando o sujeito passivo escrituração contábil demonstrando que no período não praticou qualquer operação da qual resultasse fato gerador do imposto, incabível o arbitramento do lucro.
LANÇAMENTO REFLEXO.- A insubsistência do lançamento do IRPJ resulta na insubisitência da CSLL lançada exclusivamente por decorrência.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.303
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4664276
# Numero do processo: 10680.004472/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. REEXAME DE ESCRITA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE.
Novo exame da escrituração, com vistas à revisão do Ato Administrativo de Lançamento, é possível desde que precedido de ordem escrita, emitida por autoridade competente, nos precisos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 2.354, de 1954, e artigo 34 da Lei nº 3.470, de 1958. O Mandado de Procedimento Fiscal, por traduzir ordem escrita cujo objeto é disciplinar a atuação ordinária da fiscalização, não dispensa nem afasta a necessidade de emissão da “ordem escrita” de que cuida a regra jurídica sob comento.
Preliminar de nulidade que se acolhe.
Numero da decisão: 101-94.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, relativamente ao ano de 1996, exercício de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4664151
# Numero do processo: 10680.003927/00-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1996
LUCRO INFLACIONÁRIO - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Existindo Lucro Inflacionário em exercícios anteriores e não tendo esse sido realizado em sua totalidade, há que ser realizado pelo fisco deduzindo-se do saldo as quotas que deveriam ser realizadas em períodos alcançados pela decadência.
Numero da decisão: 105-16.332
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4664064
# Numero do processo: 10680.003621/91-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANO-BASE DE 1998 ILEGALIDADE DA SUA EXIGÊNCIA - Conforme decidido pelo Pleno do STF e com fundamento na Resolução nº 11/95 do Senado Federal, o artigo 8º da Lei nº 7.689/88 afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias, sendo, pois, ilegal, exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO DE 1990. A solução dada ao processo principal relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica- estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição social sobre o lucro.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar o lançamento referente ao ano de 1988 e ajustar ao decidido no processo matriz quanto ao ano de 1989.
Numero da decisão: 107-05202
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA CANCELAR O LANÇAMENTO REFERENTE AO ANO DE 1988 E AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ QUANTO AO ANO DE 1989.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho