4643048
# Numero do processo: 10120.001742/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES – GLOSA - Admite-se como dedução, na DIRPF, o valor da contribuição feita a instituição filantrópica reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, dos Estados ou do Distrito Federal. Não provada a condição legalmente exigida, mantém-se a glosa.
DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR - O princípio de vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la.
JUROS MORATÓRIOS - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4642375
# Numero do processo: 10108.000352/00-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO - Apurando-se omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do carnê-leão, é devida a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12889
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4642938
# Numero do processo: 10120.001512/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL. SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA.
A partir do ano-calendário 1996, o saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1995 deve ser realizado, no mínimo, dez por cento ao ano.
A falta ou insuficiência de realização do lucro inflacionário, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO A PARTIR DO AC 1997 – POSTERGAÇÃO NO RECONHECIMENTO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS – Restando comprovada, em parte, a postergação, indevida, de receitas, que implicou em postergação de Imposto de Renda, revisa-se o lançamento fiscal, para exonerar parte do crédito tributário atinente a essa infração.
IRPJ - DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO – Acolhe-se o resultado da diligência fiscal que apurou Imposto de Renda e Adicional menores do que os valores lançados via auto de infração. Revisa-se, portanto, o lançamento fiscal para reduzir o crédito tributário a título dessa infração.
PENALIDADE – MULTA ISOLADA – FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA – A mera falta de transcrição para o livro Diário do balancete de redução/suspensão, que amparou o não recolhimento por estimativa mensal da CSLL, não configura, por si só, infração capaz de ensejar lançamento de multa de ofício, isolada, por falta ou insuficiência de pagamento dessa exação, quando restar comprovado nos autos que o balancete de redução/supensão foi encardenado, em apenso ao livro Diário, em tomo distinto. Revisa-se o lançamento fiscal para exonerar o crédito tributário relativo a essa penalidade que fora imposta indevidamente.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-96406
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4643355
# Numero do processo: 10120.002689/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PRAZO DECADENCIAL – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – REALIZAÇÃO – O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do período-base em que o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível.
LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – REALIZAÇÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, é cabível o lançamento de ofício para exigir o tributo devido.
Numero da decisão: 101-95.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 30.04.1996 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias dos períodos de janeiro a abril de 1996, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4641709
# Numero do processo: 10070.000431/00-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1999
NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não se declara a nulidade de ato processual quando a decisão de mérito for favorável ao contribuinte (PAF, art. 59, § 3°).
MÉRITO - Não havendo dúvidas quanto às retenções e a contabilização dos rendimentos, deve ser admitido o direito creditório.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.835
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4641812
# Numero do processo: 10070.000958/92-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE REGÊNCIA DO LANÇAMENTO – DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - OBSERVÂNCIA – Cabe à autoridade administrativa, no processo exegético de solução de conflitos entre as normas, guiar-se pelos princípios elementares que regem o processo administrativo, dentre eles o da verdade material, formalismo moderado, respeitada a legalidade e os direitos e garantias individuais emanados da CF: art.5o, XXXIV “a”, LIV e LV.
PAF – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – Realizada diligência (solicitada às fls. 259/261 e atendida às fls. 300/301), à qual não tive acesso a recorrente, nem a decisão a ela se refere, resta flagrante o desrespeito aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, fato que obriga a devolução do processo à instância anterior para que corrija o equívoco, nos termos do artigo 59 inciso II, §§ 1º e 2º do Decreto 70235/1972.
Numero da decisão: 108-08.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4643122
# Numero do processo: 10120.001924/2004-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL
Anos-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
Estando os lançamentos devidamente formalizados e baseados em prova consistente da receita bruta auferida pelo sujeito passivo, correto o arbitramento dos lucros, ante a inexistência de regular escrituração.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-23.211
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4643450
# Numero do processo: 10120.003157/2001-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EXS.: 1998 a 2000 - MULTA POR ATASO NA ENTREGA DA DOI -
Comprovada a inexistência de impeditivo do registro magnético das DOI's e, não se evidenciando recusa expressa da unidade de origem em recebê-las, deve a entrega a destempo ser punida com a penalidade prevista no artigo 15 do Decreto-lei n° 1.510/76, e o percentual de incidência ser reduzido àquele do artigo 8°, da Lei 10.426/20002, pela extensão do beneficio da lei mais nova, na forma do artigo 106, inciso II, letra "c" do CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicação da retroatividade benigna, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros José Oleskovicz e
Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4643353
# Numero do processo: 10120.002676/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - ABSORÇÃO DO PREJUÍZO COMERCIAL - A pessoa jurídica que utilizar reserva de reavaliação para compensar prejuízos apurados na escrituração comercial deve baixar, nas contas que registram prejuízos compensáveis para efeito do Imposto de Renda (parte “B” do livro de Apuração do Lucro Real), valor igual ao da reserva utilizada. (PN CST nº 27/81).
Recurso provido.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18538
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4642704
# Numero do processo: 10120.000863/94-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Por conseguinte, o simples levantamento dos depósitos em extratos bancários não justifica lançamento, sendo imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida e demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10663
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes