4673737
# Numero do processo: 10830.003226/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IMPROCEDÊNCIA - Na esteira da iterativa jurisprudência deste Conselho, exigência fiscal que se apresente sob a forma de arbitramento calcado em extratos bancários, com base legal na Lei n 8.021, de 1990, somente mereceria ser preservada se atendidos conjuntamente os seguintes requisitos: a) é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida; b) deve ficar demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos; c) a modalidade de arbitramento adotada será comprovadamente a mais favorável ao contribuinte. A Lei n 9.430/96 (art.42), ao inserir no ordenamento jurídico a presunção juris tantum de que depósitos bancários não justificados possam ser considerados rendimentos omitidos, não fez senão chancelar a jurisprudência deste Conselho, calcada justamente na circunstância de a legislação até então vigente não contemplar tal presunção.
MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ao reduzir o percentual da multa de ofício, o julgador de primeiro grau aplicou, como lhe cumpria, a Lei n 9.430/96, em atenção ao princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, II, c, do CTN.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-45742
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4677439
# Numero do processo: 10845.000189/95-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO – O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de ofício. Quanto aos juros de mora, sua incidência deverá ser afastada sobre a parcela do crédito que se encontra depositada.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-09.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio, além dos juros de mora incidente sobre o montante efetivamente depositado em juizo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Amaud da Silva (Suplente Convocado), que mantinham a exigência da multa de oficio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mariam Seif
4674573
# Numero do processo: 10830.006422/94-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros. Até ter sua inconstitucionalidade declarada pelo STF o art. 8º da Lei nº 8.021/90, continua eficaz e dessa forma, instaurado o devido procedimento fiscal, pode a autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial, requerer cópias dos extratos bancários.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento embasado em demonstrativo que reflete a movimentação bancária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11228
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por constituído com base em provas obtidas por meio ilícito (sigilo bancário) e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4678095
# Numero do processo: 10850.000358/2005-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.
NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INVALIDADE. COMPETÊNCIA - A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de invalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias.
GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado.
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL - A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.- Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4677678
# Numero do processo: 10845.001987/97-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREJUÍZO. DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO.
Os lucros apurados pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos a exercício de profissão legalmente regulamentada, quando debitados aos sócios, no período-base, deverão ser corrigidos monetariamente, para fins de apuração do resultado tributável no período-base posterior. Os lucros são considerados automaticamente distribuídos aos sócios e tributados na fonte, como antecipação do devido na declaração dos beneficiários
De outro lado, em sendo contrapostos os prejuízos acumulados às contas de reservas de capital que representem créditos de sócios para com a sociedade, a correção monetária credora das contas de prejuízos tem por termo final a data da referida contraposição.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13860
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4674727
# Numero do processo: 10830.006882/91-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - AUTUAÇÃO DECORRENTE - Aplica-se à exigência decorrente o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-04821
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4674333
# Numero do processo: 10830.005641/2001-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SERVIÇOS HOSPITALARES- LUCRO PRESUMIDO
Os serviços de exames clínicos de diagnóstico por imagem-Medicina Nuclear se insere no conceito de serviços hospitalares de que trata o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, sendo a sua base de cálculo do imposto, em cada mês, determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente.
Numero da decisão: 107-09.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4678314
# Numero do processo: 10850.001673/99-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IR - FONTE - A legislação Tributária Federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto cuja retenção lhe caiba.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuetton Furtado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4678339
# Numero do processo: 10850.001799/99-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44377
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: Cláudio José de Oliveira
4678491
# Numero do processo: 10850.002633/97-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - A jurisprudência administrativa sedimentou-se no sentido de atribuir ao imposto de renda uma modalidade de lançamento mista, que combina elementos do lançamento por declaração com elementos do lançamento por homologação, prevalecendo a primeira, notadamente para fixar o termo inicial do prazo decadencial, quando o contribuinte não antecipar, como se lhe exige, qualquer pagamento.
JUROS DE MORA - Se o lançamento de ofício foi efetuado é porque o Recorrente estava evidentemente em mora, por não haver honrado o crédito tributário em seu vencimento, daí a incidência de juros sobre períodos anteriores ao auto de infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11156
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes