4611639
# Numero do processo: 11516.002627/2007-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003, 2004
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA.
INTERESSE COMUM 'NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA 0 FATO
GERADOR.
São solidariamente obrigadas Pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO
Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, e de forma individualizadas, a origem dos recursos utilizados nessas
operações.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003, 2004
AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
0 conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo
contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade Fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis.
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. INTERPOSTAS PESSOAS. PRÁTICA REITERADA
A utilização de interpostas pessoas na sua composição ocietdria
e a prática reiterada de omissão de receitas conduz
necessariamente ao preenchimento automático das condições
previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, sendo
cabível a aplicação da multa de 150% prevista na legislação.
Numero da decisão: 103-23.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário interposto pelo responsável solidário, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de
Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por unanimidade de votos, negar a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo
responsável solidário para declarar a nulidade do termo de atribuição de responsabilidade tributária por ter havido erro na capitulação legal do termo, vencidos os Conselheiros Antonio
Bezerra Neto, Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, vencidos os Conselheiros Carlos Peld (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antonio Carlos Guidoni Filho que reduziam o percentual da ulta uali ada ao percentual regular de 75% (setenta e cinco por cento). Redigirá voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Carlos Pelá
4610577
# Numero do processo: 10120.002516/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1993
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIA. 5 ANOS CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO
O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga
indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE ORIGEM NÃOCOMPROVADA.
IMOSSIBILIDADE.
A falta de comprovação dos créditos so sujeito passivo impede sua utilização sob a forma de compensação.
Numero da decisão: 103-23.620
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Pelá
4616675
# Numero do processo: 10380.003323/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
DECADÊNCIA. IRPJ. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública de a União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL. O prazo previsto para a constituição de créditos relativos às contribuições administradas pela SRF é de cinco anos.
Recurso provido
Numero da decisão: 101-94.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação a todos os tributos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL e à COFINS.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4616252
# Numero do processo: 10120.008360/2003-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARBITRAMENTO - LALUR E REGISTRO DE INVENTÁRIO - A desclassificação da escrituração da pessoa jurídica e o conseqüente arbitramento de lucro representam medida extrema, aplicável apenas quanto inexistirem condições materiais de verificação, pela autoridade fiscal, da apuração do lucro real procedida pelo sujeito passivo. Erros formais de escrituração dos livros Lalur e Registro de Inventário são insuficientes para o arbitramento de lucro ex officio, quando evidenciado que a autoridade fiscal dispôs de elementos para verificação da base de cálculo pelo regime de tributação eleito pelo contribuinte.
ARBITRAMENTO - DIVERGÊNCIA ENTRE ESCRITAS CONTÁBIL E FISCAL - Como regra geral, as divergências apuradas entre as escritas contábil e fiscal devem ser tributadas conforme o regime adotado pelo contribuinte, não constituindo, isoladamente, motivo para rejeição de toda a sua contabilidade.
ESCRITURAÇÃO DO DIÁRIO POR PARTIDAS MENSAIS - EXIGÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES - LIVROS DE CONTROLE DO ICMS - Os livros fiscais de controle de entradas e de saídas de mercadorias (ICMS), devidamente corroborados por documentação fiscal própria, contêm especificações das operações neles registradas suficientes para cumprimento da função de registro auxiliar ao livro diário escriturado por partidas mensais, relativamente às contas de compras e vendas, respectivamente.
Numero da decisão: 103-22.362
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4617419
# Numero do processo: 10726.000622/98-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 não instaura da fase litigiosa do procedimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4616764
# Numero do processo: 10435.000168/2004-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a contradição contida no voto condutor retifica-se o Acórdão de nº 104-21.133, lavrado na sessão de 09 de novembro de 2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVA - Não comprovado os requisitos necessários para a dedução mantém-se a glosa.
Embargos acolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão nº 104-21.133, de 09/11/2005, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4538707
# Numero do processo: 10240.001379/2006-08
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 2002
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DE OBJETO.
Não se conhece do recurso, por desnecessário, quando o crédito tributário exigido no Auto de Infração já se encontra extinto por remissão.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso, por falta de objeto, uma vez que o crédito tributário exigido no lançamento se encontra extinto por remissão.
Assinado digitalmente
Giovanni Christian Nunes Campos Presidente
Assinado digitalmente
Núbia Matos Moura Relatora
EDITADO EM: 18/03/2013
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4555124
# Numero do processo: 10768.018460/2002-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Data do fato gerador: 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997
PRELIMINAR. NULIDADE. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATÓRIA
O recebimento de apelação de sentença denegatória de Mandado de Segurança no efeito suspensivo, não gera para o impetrante a antecipação da pretensão formulada com o ingresso da ação nem implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que pode ser constituído e exigido integralmente, inclusive com a multa cominada para o caso de lançamento de ofício.
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, para fins de aplicação do disposto no art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. EFEITOS PARA TODOS OS ASSOCIADOS.
O provimento jurisdicional em mandado de segurança coletivo gera efeitos para todos os filiados à associação que impetrou a ação mandamental. O mandado de segurança coletivo gera efeitos para todo o órgão a que está vinculada a autoridade administrativa impetrada.
PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento.
IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE.
Deixa de se conhecer parte da impugnação relativa à matéria já submetida à apreciação judicial.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA.
Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligência e/ou perícia, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou não comprovada sua necessidade.
INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. BASE DE CÁLCULO.
Estando as entidades de previdência privada fechada, por força do disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 109, de 2001, sujeitas a contabilidade determinada pelo órgão fiscalizador competente, correta a determinação da base de cálculo da contribuição com suporte no ANEXO C, item 3, da Portaria MPAS nº 4.858, de 1998.
INCONSTITUCIONALIDADES.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2).
MULTA DE OFÍCIO.
É cabível a exigência de multa de ofício, mesmo estando a matéria tributável em discussão na esfera judicial, se, quando do lançamento, a exigência do crédito não estiver suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança, ou de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
JUROS SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-001.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros deste colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator: a) deixar de conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário; b) conhecer do recurso quanto às demais matérias e negar provimento para considerar devida a CSLL no valor de R$ 4.691.170,67, com a multa de ofício de 75% e os juros de mora de acordo com a legislação pertinente (Selic). Vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Valmir Sandri quanto à concomitância da matéria nos processos administrativos e judicial e à existência do fato gerador da CSLL, e Wilson Fernandes Guimarães que votou pela aplicação da taxa de juros de mora de 1% em vez da Selic.
(documento assinado digitalmente)
Plínio Rodrigues Lima - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
4554527
# Numero do processo: 10880.013946/98-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1992
DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. ARTIGO 150, §4º DO CTN.
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação - caso do ILL - o prazo decadencial para a constituição de ofício do crédito tributário submete-se ao artigo 150, §4o do CTN, nas hipóteses em que o sujeito passivo antecipa parte do tributo devido e em que não se lhe acusa de dolo, fraude ou simulação. Recurso especial no 973.733, julgado pelo E. STJ sob o rito do artigo 543-C do CPC.
Numero da decisão: 2201-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a decadência.
(assinatura digital)
MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente.
(assinatura digital)
RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (PRESIDENTE), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, EDUARDO TADEU FARAH, EWAN TELES AGUIAR (SUPLENTE CONVOCADO), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO GUSTAVO LIAN HADDAD
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
4538830
# Numero do processo: 10880.074998/92-75
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1989
AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. LUCRO ARBITRADO. REFLEXO DE PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AO SÓCIO. INCIDÊNCIA DE IRPF. PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO.
O tributo e os seus elementos devem estar devidamente descritos na Lei, que representando a vontade do povo e sob o crivo das casas legislativas, tem o poder de impor aos contribuintes a incidência tributária e a imputação de exigências sobre infrações na espécie. A imposição tributária respeita a Lei na época de seus respectivos fatos geradores, nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1802-001.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marciel Eder Costa - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA