4631686
# Numero do processo: 10675.000230/92-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - DECORRENCIA - Aos processos
ditos decorrentes aplica-se a decisão prolatada
no matriz quando não se encontra qualquer
nova questão de fato ou de direito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02898
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4632308
# Numero do processo: 10768.016943/93-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07676
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa aplicada à metade. (DL 2.065/83 - art. 10 parágrafo 3º ).
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4631823
# Numero do processo: 10680.003640/2005-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: I.R.P.J. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. —
O Imposto de Renda se submete à modalidade de lançamento por homologação, vez que é exercida pelo sujeito passivo a atividade consistente em determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantutn" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, dispõe o Fisco do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o eventual pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN).
I.R.P.J. — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. — DEDUTIBILIDADE. - ENCARGOS SOCIAIS. - CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E
PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. — Exigindo nosso ordenamento jurídico que os trabalhadores aqui contratados, para prestação de serviços no exterior, figurem no rol dos segurados obrigatórios da Previdência Social, como beneficiários de depósitos em favor do FGTS e do PIS, os encargos suportados pela pessoa jurídica aqui sediada podem ser apropriados com custo ou despesas operacionais.
LANÇAMENTO "EX OFFICIO". — NORMAS PROCESSUAIS. — OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL — FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA TENDO POR BASE O LUCRO REAL MENSAL. — IMPROCEDÊNCIA. -
O Ato Administrativo de Lançamento padece de vício insanável
quando o fundamento de fato não se subsumir à hipótese descrita
pela regra jurídica invocada. Nulo é o ato viciado por conter essa falta de correspondência entre o motivo ou causa (fatos que deram originaram à ação de natureza administrativa) da lavratura do Auto de Infração e da regra jurídica dada por violada em sua motivação.
PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte Tático que também embasa a
relação jurídica referente à exigência materializada contra a
mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-95.857
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência do ano de 1999 em relação ao IRPJ e à CSL, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar quanto à CSL do 4°. trimestre de 1999 e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar as exigências referentes aos 1°., 2°. e 3°. trimestres dos anos de 2000 a 2003; 2) excluir das exigências remanescentes as glosas das despesas de INSS e FGTS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4631564
# Numero do processo: 10650.000575/2006-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercícios: 2003, 2004 e 2005
LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.
"O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária"
(Súmula 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO
COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que,
como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte
desconstituí-la.
LEI COMPLEMENTAR 105/2001, ART. 5°., §4°. LEI 9.430/96,
ART. 42. COMPATIBILIDADE.
A Lei Complementar 105/2001 não revogou a presunção relativa
de que trata o artigo 42 da Lei 9.430/96. Esse dispositivo e o
artigo 5°., §4°., daquela lei complementar são perfeitamente
compatíveis, pois um autoriza, nas hipóteses que menciona, a
obtenção das informações bancárias e o outro presume a omissão
de rendimentos tão-somente se o contribuinte não comprovar a
origem dos valores movimentados.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
"A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais" (Súmula n°. 4 do Primeiro Conselho
de Contribuinte.
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.
Nos termos da Súmula n° 14 deste Primeiro Conselho de
Contribuintes, "A simples apuração de omissão de receita ou de
rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de
oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de
fraude do sujeito passivo".
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio aplicada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4630484
# Numero do processo: 10240.001576/91-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA
OFERECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÃRIO -
IMPOSSIBILIDADE DE SUA PRORROSAÇAO. Sendo o
prazo para interposição de recurso voluntário
aos Conselhos de Contribuintes fixado em 30
(trinta) dias, a teor do art. 33 do Decreto
nQ 70.235, de 06/03/72, e não havendo
previsão legal para sua prorrogação, há de
ser indeferido o pleito manifestado pelo
sujeito passivo no sentido de ter dilatado o
referido prazo.
Numero da decisão: 107-00676
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,indeferir
pedido prorrogação de prazo para apresentação do recurso, por
falta de amparo legal, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4632155
# Numero do processo: 10730.000670/93-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O resultado verificado
no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-11572
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4632385
# Numero do processo: 10783.000029/93-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PERDA DE CAPITAL — CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO
LIQUIDO — A contrapartida do reconhecimento da perda de capital
investido é o lançamento de um débito a resultado do exercício.
Somente no exercício subseqüente é que se pode falar em efeito de
correção monetária do patrimônio líquido, então afetado pela perda.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O decidido para o lançamento de IRPJ se
estende aos demais lançamentos, com os quais compartilha o mesmo
fundamento de fato, e para os quais não haja outra razão de cunho
jurídico que lhe recomende tratamento diverso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07854
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4628858
# Numero do processo: 15521.000124/2005-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.468
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4632172
# Numero do processo: 10730.001896/91-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza omissão
de receitas a diferença apurada no confronto entre os
documentos de caixa e as notas fiscais, mormente
quando o fato é confirmado em julgamento de segunda
instância na esfera administrativa, não fazendo coisa
julgada o provimento ao recurso voluntário para
afastamento da multa prevista no art. 733 do RIR/80.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04301
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4632477
# Numero do processo: 10805.002911/98-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTÁRIO - CSLL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGIBILIDADE DA
MULTA DE MORA - O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito ao lançamento por homologação.
Numero da decisão: 105-15.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Luis Alberto Bacelar Vidal.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello