6163979
# Numero do processo: 10280.002916/89-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/DEDUÇA0 - DECORRÊNCIA - Nulidade
- Declarada a nulidade da decisão de
• primeira instância proferida no processo
matriz, igual sorte colhe a decisão
prolatada no processo que tem
por objeto feito decorrente com base
nas conclusões daquela.
Numero da decisão: 103-11.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em RESTITUIR os autos â repartição de origem a fim de que seja proferida mova decisão de primeiro grau, â vista do que for decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
6163875
# Numero do processo: 10680.007805/88-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE.
Se o processo matriz foi remetido á repartição de
origem, para que outra decisão fosse prolatada,
idêntico destino deverá ter o processo decorrente.
Numero da decisão: 103.10.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a de cisão de primeira instância
Nome do relator: Antonio Passos Costa de Oliveira
6167012
# Numero do processo: 10825.000442/89-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS 85/88
NULIDADE PROCESSUAL - Juntados documentos na instância de origem em respaldo à ação fiscal, sem que se propiciasse à parte recorrente o direito de "vista!" dos mesmos para "eventual reforço à. peça impugnatória, e de se decretar a nulidade da mesma,
sob pena de cerceamento ao :direito de defesa e ofensa ao princípio
do duplo grau de jurisdição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-12.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa e declarar a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de fls. 607, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire
4833761
# Numero do processo: 13603.001269/2005-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO LEGAL - INVERSÃO DO ÒNUS DA PROVA - Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/96, presumem-se receitas omitidas os depósitos bancários cuja regular origem não for comprovada pelo contribuinte, mantendo-se os lançamentos quando corretas as bases de cálculo utilizadas e calculados os tributos com base nas alíquotas previstas na sistemática do SIMPLES.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4834236
# Numero do processo: 13639.000365/2003-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Exercício: 1999
Ementa: APURAÇÃO ANUAL - DECADÊNCIA - TERMO
INICIAL - Para as pessoas jurídicas optantes pela apuração anual
do IRPJ e da CSLL, com recolhimentos mensais baseados em
estimativas, o fato gerador desses tributos somente ocorre ao se
completar o período de apuração, no final do ano-calendário.
FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL - DESCABIMENTO - Não cabe lançamento após o encerramento do período de apuração anual
para exigir estimativa declarada em DCTF e não recolhida.
Numero da decisão: 105-17.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4831495
# Numero do processo: 11080.013184/95-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES - CUSTO DE AQUISIÇÃO - No cálculo do custo de aquisição de ações devem ser admitidos os valores relativos à compra de ações, ainda que em moeda estrangeira, desde que comprovados por documentação idônea.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17421
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4706417
# Numero do processo: 13558.000107/2007-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ -
Exercício: 2003, 2006 -
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (Decr. 70.235/72, art. 59, § 3º).
IRPJ - REDUÇÃO DO ICMS A RECOLHER - SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - Os incentivos concedidos pelo estado da Bahia, consistentes em redução do ICMS a recolher pela via do crédito presumido, cujos valores são mantidos em contas de reserva no patrimônio líquido, não se caracterizam como subvenção para custeio a que se refere a art. 392 do RIR/99. O Parecer Normativo CST 112/78 faz interpretação em desacordo com o art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 1.730/79.
LANÇAMENTOS DECORRENTES E MULTAS ISOLADAS - Aplica-se aos lançamentos decorrentes (CSLL) as mesmas razões de decidir aplicáveis ao litígio principal. Afastadas as exigências de IRPJ e CSLL, os ajustes nas bases de cálculo das estimativas tornam-se indevidos e, portanto, são indevidas as multas isoladas aplicadas por insuficiência de recolhimentos mensais.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.767
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4729169
# Numero do processo: 16327.001140/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1994 e 1995
PLANO VERÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – JANEIRO DE 1989 – IPC/BTNF – na esteira da jurisprudência da CSRF e do STJ é possível a correção monetária das demonstrações financeiras no percentual de 42,72% relativamente a janeiro de 1989.
DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF – FALTA DE COMPROVAÇÃO –cabe à recorrente fazer prova da inexistência da diferença apontada pela autoridade tributária, mormente quando o lançamento tem por base o LALUR da recorrente.
Numero da decisão: 101-95.746
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4726139
# Numero do processo: 13971.000154/2001-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Por força da Portaria MP n° 03/2008, recursos de ofício que cancelam crédito tributário não superior a R$ 1.000.000,00 não devem ser conhecidos, mesmo se interpostos antes de sua vigência.
Recurso de ofício não conhecido.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE MPF E TIF - A teor dos atos reguladores, não é exigível a emissão de MPF ou TIF em procedimentos de revisão da malha fazenda, decorrentes de revisão eletrônica das declarações do imposto de renda.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não é nula a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar argumentos de inconstitucionalidade, mas que examina todos os itens da exação e argumentos contidos na impugnação face á legislação vigente.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO – DECADÊNCIA - O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (Súmula n° 10 do 1º Conselho de contribuintes).
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - A coincidência entre o valor pleiteado pelo contribuinte e o valor adotado no Sapli como lucro inflacionário diferido afastam alegações de equívocos ou diferenças de realização do lucro inflacionário realizado.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - A teor da legislação vigente, o resultado da correção monetária do balanço influi na apuração do lucro real.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo (Súmula n° 3 do 1º Conselho de Contribuintes).
SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula n° 4 do 1º Conselho de contribuintes.
MULTA DE OFÍCIO - 75%: A aplicação da multa de ofício por estar objetivamente prevista na legislação de regência e por não refletir objetivamente efeitos confiscatórios, deve ser aplicada e mantida.
Preliminares rejeitas e no mérito, recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 105-17.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes: Recurso de Oficio: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão de I instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4729170
# Numero do processo: 16327.001140/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1994, 1995
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO.
Presentes no acórdão embargado omissões a serem sanadas, é de se acolher os Embargos de Declaração interpostos.
PLANO VERÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – FEVEREIRO DE 1989 – IPC/BTNF. Na esteira da jurisprudência do STJ é possível a correção monetária das demonstrações financeiras no percentual de 10,14% relativamente a fevereiro de 1989.
Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 101-97.080
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade dos votos, ACOLHER em PARTE os
Embargos de Declaração para RE-RATIFICAR o acórdão n° 101 -95.746, de 20 de setembro de 2006, para DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário com o fito de considerar o direito ao expurgo do chamado Plano Verão correspondente ao percentual de 10,14% de correção monetária referente ao mês de fevereiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido