4665430
# Numero do processo: 10680.012044/92-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Negado provimento ao recurso de ofício apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, nega-se, igualmente, provimento ao decorrente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92364
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4668429
# Numero do processo: 10768.005067/97-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DIFERENÇA IPC/BTNF - Provado nos autos do processo que a recorrente deduziu, a título de diferença IPC/BTNF - Lei 8200/91, montante superior ao permitido, correto o lançamento de ofício originado em razão da glosa do excesso de dedução, não sendo cabível, na espécie, a alegação de que teria havido mera postergação, porquanto não se provou que o fato concretamente se verificara.
Numero da decisão: 107-07526
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Natanael Martins
4667351
# Numero do processo: 10730.002085/93-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE BENS - RETIFICAÇÃO DE VALORES NELA CONSIGNADOS - Em havendo nos autos prova de que a Recorrente é proprietária tão-só da metade dos imóveis incluídos nas declarações retificadoras por sua área total, inexiste óbice para a retificação pretendida, com os reajustes devidos. Descabe, no entanto, a retificação quanto a bens não incluídos no pedido inicial, não avaliados e já vendidos
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10893
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4667438
# Numero do processo: 10730.003496/00-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE - Demonstrado que o contribuinte efetivamente não ofereceu à tributação os rendimentos lançados como omitidos, cabe a infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
4663513
# Numero do processo: 10680.000943/2001-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESPESAS DE ALUGUEL - DEDUÇÃO - As despesas a serem deduzidas dos rendimentos de aluguel são aquelas expressamente previstas na legislação.
RENDIMENTOS DE ALUGUEL - RECLASSIFICAÇÃO - A reclassificação dos rendimentos de aluguel, de pessoa física para pessoa jurídica, não podem desconsiderar o imposto já pago na classificação anterior, sob pena de duplicidade indevida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12739
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4663569
# Numero do processo: 10680.001240/2001-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.
PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA PELO SUJEITO PASSIVO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO – PRECLUSÃO – Não se conhece na fase recursal os argumentos que não foram apresentados na impugnação. O princípio do formalismo moderado não alcança desrespeito aos prazos e formalidades mínimas necessárias aos atos praticados pelos administrados. Inteligência do artigo 17 do Decreto 70235/1972.
JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4668442
# Numero do processo: 10768.005426/98-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Documento de venda e compra de veículo não constitui rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, nem caracteriza doação.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE - A base de cálculo para aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste é o imposto a ser pago quando da entrega da declaração, não sendo cabível contudo a exigência no caso de a mesma base ser utilizada para aplicação da multa de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17731
Decisão: : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência: I - o valor de Cr$ $ 1.064.569,00, referente a rendimento do trabalho assalariado, no ano de 1994; e II - a multa por atraso na entrega da declaração lançada com a mesma base da multa de ofício.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4665144
# Numero do processo: 10680.010435/2001-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NATUREZA JURÍDICA - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - APLICAÇÃO DOS ARTS. 110/111 DO CTN SOBRE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO TRABALHISTA - Uma vez que o próprio legislador trabalhista definiu o adicional em comento como um acréscimo salarial em decorrência das condições de trabalho, no caso em tela, para reconhecimento da isenção inexiste lei prévia instituidora, mesmo porque o acessório, adicional, segue a natureza do principal, verba salarial, eis que correto o enquadramento como rendimento tributável.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12827
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4664960
# Numero do processo: 10680.008880/94-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR FUNDAMENTO EXPENDIDO PELO SUJEITO PASSIVO - Deixando a decisão de apreciar relevante argumento expendido em sua defesa pelo contribuinte, deve ela ser anulada para que outra seja proferida em boa e devida forma.
Numero da decisão: 105-13084
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4664733
# Numero do processo: 10680.007185/98-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DESPESA MÉDICA - DEDUTIBILIDADE - RECIBO - DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO - Os recibos, desde que atendidos os requisitos do art. 11 da Lei nº 8.383/91, são documentos hábeis para comprovar os dispêndios e embasar a sua dedutibilidade. Para desqualificar determinado documento é preciso comprovar que o mesmo contenha algum vício. A boa-fé que se presume, enquanto que má-fé precisa ser comprovada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44533
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva