4668770
# Numero do processo: 10768.012185/97-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08424
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4669203
# Numero do processo: 10768.022117/96-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN.
PAF -GLOSA DE DESPESAS – Comprovando o contribuinte, através de documentação hábil e idônea, os valores glosados a título de despesas indedutíveis, improcede a autuação levantada a este título e cancela-se o crédito tributário correspondente.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ILL. LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - Face à determinação contida na Instrução Normativa nº 063, de 24 de julho de 1997, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, constituídos com base no art. nº 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional.
CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODO ANTERIOR - A previsão legal para a compensação de base de cálculo negativa da CSLL de um período-base com outro subseqüente, somente ocorreu a partir do ano-calendário de 1992.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 108-08.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4670876
# Numero do processo: 10805.004237/93-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Processo Administrativo Fiscal – Depósito Recursal – Não pode ser dado seguimento ao Recurso Voluntário quando inexistente o depósito recursal estabelecido no artigo 32 da Medida Provisória nº 1.621-30/97 (atual MP nº 1.863-52/99), sem que haja notícia de medida judicial que, no caso concreto, o dispense. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05901
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4673336
# Numero do processo: 10830.001851/00-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO A RESTITUIR. - comprovado que o Fisco deixou de compensar o valor da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual com a restituição apurada no processamento cabe realizar o lançamento de ofício para exigi-la, inclusive quanto aos acréscimos moratórios.
Recurso negado
Numero da decisão: 106-13952
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4670488
# Numero do processo: 10805.001457/96-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos. Cabe à autoridade fiscal demonstrar, com elementos seguros de prova, a inexatidão ou a falsidade dos comprovantes apresentados.
IRPF - IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - Pode ser deduzido do imposto apurado na declaração de ajuste anual o valor equivalente ao imposto pago no exterior, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil ou, ainda, nos casos de acordo ou convenção firmado com o país de origem dos rendimentos. O ordenamento jurídico pátrio exige, ainda, para a produção de efeitos de documentos redigidos em língua estrangeira, que sejam acompanhados de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso quanto ao restabelecimento das despesas médicas glosadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da
Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado) que davam provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4669174
# Numero do processo: 10768.021223/95-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. A opção por via judicial para discutir a legalidade da tributação, antes ou depois do lançamento, prejudica a apreciação do litígio na esfera administrativa tendo em vista que a exigência foi providenciada apenas para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário.
MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NO LITÍGIO JUDICIAL:
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício quando o auto de infração foi lavrado após a publicação do acórdão do Tribunal Regional Federal que negou a segurança.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Para as sociedades por ações não cabe o lançamento de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido com base no artigo 35, da Lei nº 7.713/88, face à decisão do Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 82/96, do Senado Federal (IN/SRF nº 63/97).
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. De acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 63/97, o percentual da multa de lançamento de ofício de 100% deve ser reduzido para 75% para atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados (ADN/COSIT nº 01/97).
Não conhecido o litígio submetido ao Poder Judiciário e, provido, parcialmente, na parte conhecida.
Numero da decisão: 101-93748
Decisão: Por maioria de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nr. 101-93.354, de 20/02/2001, para dar provimento parcial ao recurso voluntário na parte não submetida ao Poder Judiciário. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. Quanto ao mais, cancelar o lançamento do Imposto de Renda na fonte sobre o Lucro Líquido, com fundamento no art. 35 da Lei nr. 7.713/88 e reduzir o percentual da multa de lançamento de ofício de 100% para 75%.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4670460
# Numero do processo: 10805.001261/95-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – GARANTIA DE INSTÂNCIA RECURSAL - A exigência de garantias em montante correspondente a 30%, prevista no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, constitui requisito indispensável para exame do recurso interposto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-94.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4669179
# Numero do processo: 10768.021285/98-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE PERC. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Os Conselhos de Contribuintes detêm competência para julgamento de recursos, voluntário e ex officio, de decisões de primeiro grau proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Por sua vez, cabe às DRJ o julgamento de manifestações de inconformidade contra despachos denegatórios de PERC, oriundos das Delegacias da Receita Federal (DRF).
Numero da decisão: 103-22.883
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, corrigindo a instância,
DETERMINAR a remessa dos autos à autoridade julgadora a quo para apreciação da "manifestação de inconformidade" de fls. 224, vencido o conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou pela nulidade do despacho decisório de fls. 216, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4671888
# Numero do processo: 10820.002391/2002-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte, de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-47.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4670555
# Numero do processo: 10805.001815/2003-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4º do CTN.
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - A diligência não se presta para produzir provas de fatos alegados pela defesa, mormente quando tais provas poderiam ser facilmente produzidas pelo próprio Contribuinte.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF, vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em
um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos temias do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa