4816948
# Numero do processo: 10176.001155/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Concede-se redução do imposto ao contribuinte que prova ter atendido os pressupostos legais exigidos para obtenção de benefício fiscal. Inteligência do art. 50, parágrafos 5 e 6 da Lei nr. 4.504/64, alterada pelo art. 1 da Lei nr. 6.746/79, c/c os artigos 8 a 11 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07727
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818558
# Numero do processo: 10410.004248/2003-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2003
Ementa: DCTF. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO.
Os créditos tributários constantes de DCTF apresentada após o início de procedimento de ofício serão acrescidos da multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17677
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817121
# Numero do processo: 10183.004563/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Quando há provas incontestes de que não há débitos de exercícios anteriores do lançamento de ITR, é de ser concedido os benefícios do FRU e do FRE, a teor do que determina a Lei nr. 6.746 de 10/12/79. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09158
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819448
# Numero do processo: 10580.006483/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BEBIDAS ALCOçLICAS: Expostas à venda sem o selo de controle, quando sujeitas, multa exclusiva do art. nº 376, I, em face do disposto no parágrafo 4º do art. nº 264 do RIPI/82. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06255
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819235
# Numero do processo: 10510.720034/2007-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 08/11/2006, 10/11/2006, 14/11/2006, 16/11/2006, 20/11/2006, 23/11/2006, 27/11/2006, 30/11/2006,
07/12/2006, 28/12/2006,29/12/2006
NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário.
Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância,
inclusive.
Numero da decisão: 203-12.967
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular os atos
processuais, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Durval Portela OAB/SP nº 169118-A.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4726775
# Numero do processo: 13982.000131/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa que afastou do mundo jurídico lei inconstitucional começa a fluir na data de publicação da resolução do Senado da Republica, que suspendeu do ordenamento jurídico o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impreterivelmente, após o transcurso do prazo qüinqüenal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14727
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4726068
# Numero do processo: 13964.000116/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A compensação de tributos e contribuições dar-se-á entre tributos e contribuições da mesma espécie, observadas as instruções de responsabilidade dos órgãos mencionados no § 4 do artigo 66 da Lei nr. 8.383/91. Vedado ao contribuinte, na existência de regras disciplinando a matéria, sponte sua, efetuar, sem qualquer amparo, as compensações pretendidas. Os valores remanescentes recolhidos em espécie, após a compensação indevida, devem ser considerados para extinguir, quanto a tais valores, o crédito tributário lançado no auto de infração. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72132
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4726774
# Numero do processo: 13982.000125/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial exclui a apreciação de matéria na via administrativa em razão da supremacia da decisão judicial que, transitada em julgado, obriga as partes. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-09170
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4725861
# Numero do processo: 13962.000037/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76353
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4724564
# Numero do processo: 13906.000002/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A partir da edição da Resolução do Senado de nº 49, que suspendeu a eficácia das normas declaradas inconstitucionais, rege a matéria referente ao PIS Faturamento, "ex tunc", a Lei Complementar 7/70 e suas posteriores alterações. ENCARGOS DA TRD - Não se aplicam os encargos da TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Precedentes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73189
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator..
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer