4818589
# Numero do processo: 10421.000121/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI.
O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei nº 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabiliza a incidência do IPI. A atividade de concretagem é específica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79696
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4819331
# Numero do processo: 10580.000341/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - SELO DE CONTROLE - BEBIDAS - Aguardente acondicionada em recipientes de capacidade superior a 1 litro, sem pagamento de imposto; licor de genipapo exposto à venda sem selo de controle. Circunstância agravante não-caracterizada. Penalidade específica. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04550
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816320
# Numero do processo: 10120.000360/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003
PIS. MULTA QUALIFICADA.
A apresentação sistemática de declarações, informando valores de receita bruta inferiores aos escriturados e declarados ao Fisco estadual caracteriza intuito de fraude, ensejando a aplicação da multa qualificada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79744
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar prOvimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818522
# Numero do processo: 10410.001610/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Recurso apresentado quando decorridos mais de 30 dias da data da ciência da decisão recorrida, dá definitividade à decisão da instância singular (art. 42, I, do decreto Nr. 70.235/72). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-67982
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4630099
# Numero do processo: 10120.001513/2002-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999,
2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERROS E OMISSÕES.
CONSTATAÇÃO.
Uma vez constatado erro e omissão por ocasião do julgado embargado, impõe a sua correção, em homenagem à boa aplicação da
legislação tributária.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-80406
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 201-78.790, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "negou-se provimento ao recurso de oficio e deu-se provimento parcial ao recurso
- voluntário".
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4631867
# Numero do processo: 10680.006076/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns
casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a
modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão
CSRF/01-04.539), razão pela qual retifica-se o Acórdão nº 202-
16.648, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário como matéria de defesa.
LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO.
De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº
2.158/2001, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças
apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo,
decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou
ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Exclui-se integralmente a multa de oficio lançada, pela
aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003,
com fundamento no art. 106. II c. do CTN.
Recurso provido em parte.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-17.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202-16.648, cuja decisão passa a ser a seguinte: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio.
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
4632677
# Numero do processo: 10830.001955/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13531
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se os Embargos de Declaração no Acórdão nº 203-09.361, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira que não conhecia dos Embargos. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4629794
# Numero do processo: 13971.000193/97-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01096
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4642156
# Numero do processo: 10073.000764/97-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PASEP - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449, DE 1988 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL SUSPENDENDO-LHES A EFICÁCIA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Tendo a autuação se fundado nas disposições dos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF e que tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, impõe-se o cancelamento do auto de infração. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12962
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4642428
# Numero do processo: 10108.000912/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Cancelamento de cadastro fiscal motivado pela aquisição de área rural em demanda judicial cujo título aquisitivo sobrepõe o imóvel, objeto do lançamento do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary