4833419
# Numero do processo: 13433.000086/88-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA. Passivo Fictício: a manutenção no Balanço, em conta do Passivo, de obrigações já liquidadas, autoriza (art. 12, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 1.598/77) presunção de corresponderem a obrigações liquidadas com receitas à margem dos registros fiscais, ressalvada ao contribuinte a prova da inexistência da presunção. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68292
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4833370
# Numero do processo: 13407.000158/2001-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Tendo havido Resolução do Senado Federal em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a repetição de indébito é a data da publicação da mesma (10/10/95).
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ‘ex tunc’, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11668
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4830279
# Numero do processo: 11060.000339/90-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão sobre auto de infração que corrige denúncia fiscal inicial e do qual não é dada ciência à autuada. Recurso que se conhece para anular a decisão recorrida, por cerceamento de direito.
Numero da decisão: 201-67912
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4829602
# Numero do processo: 10983.005160/90-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Multa art. 376, I - A base de cálculo da multa prevista no art. 376, I do RIPI é o valor comercial do produto, observando o mínimo estipulado, não se confundindo com o valor tributável mínimo descrito no art. 68 do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 201-67461
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4830436
# Numero do processo: 11065.000767/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - HEXANO COMERCIAL - Classificação fiscal como solvente alifático, na posição 27.10.00.99.03, da TIPI, com alíquota de 8%. Precedente em decisão sobre consulta. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02666
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4831324
# Numero do processo: 11080.007558/87-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Despesas de publicidade e promoção de vendas pagas por distribuidores de bebidas sob a forma de rateio - Ainda que esbabelecidas em percentual sobre o valor do preço de venda - não se configuram como receitas objeto de atividade social da indústria-coordenadora de esforço publicitário, vez que representam as distribuidoras dos produtos (bebidas). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04677
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831164
# Numero do processo: 11080.003325/95-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09339
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4834440
# Numero do processo: 13671.000205/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A compensação do PIS, amparada por decisão judicial, implica renúncia do reconhecimento de seu direito na esfera administrativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16857
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4832972
# Numero do processo: 13118.000045/93-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A aquisição de açúcar de cana, em sacos de 50 kg e reacondicionado em embalagens com capacidade de 1 kg a 5 kg, caracteriza a operação industrial, nos termos do inciso IV do artigo 3 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08132
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4834364
# Numero do processo: 13652.000164/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DI-REITO.
Nos termos do artigo 1º da Lei n° 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer