4825312
# Numero do processo: 10860.001289/85-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Sat Dec 06 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO D. L. No. 1.136/70 - Não tem aplicacão, na matéria, o princípio de autonomia dos estabelecimentos. Estabelecimento industrial, assim reconhecido, faz jus ao benefício, uma vez que efetua a primeira etapa da industrializacão do produto tributado a que dá saída outro estabelecimento da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-63107
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827696
# Numero do processo: 10920.002673/2005-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DISCUTIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO FALSA. MULTA QUALIFICADA.
A apresentação de Declaração de Compensação de créditos discutidos em ação judicial, desprovidos de liquidez e certeza (inexistentes de fato), omitindo-se tal fato na declaração, com o intuito de evitar a informação sobre a inexistência de trânsito em julgado, que impediria a transmissão da declaração, caracteriza-se como fraude, ensejando a aplicação da multa isolada qualificada sobre o montante dos tributos e contribuições irregularmente compensados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79795
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4825148
# Numero do processo: 10855.000797/95-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A interposição de ação judicial, na ação cautelar inominada seguida de ação declaratória, mesmo antes da lavratura do auto de infração, caracteriza renúncia ao direito de recorrer na instância administrativa. DEPÓSITO JUDICIAL - A efetivação de depósito judicial em montante suficiente para pagamento do débito enseja a não incidência de multa e juros. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71538
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4825725
# Numero do processo: 10875.003248/00-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. NT.
É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11213
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4825680
# Numero do processo: 10875.002444/2004-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA Nº 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.989
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4826752
# Numero do processo: 10880.088596/92-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01981
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4828101
# Numero do processo: 10930.002599/92-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da Declaração Anual de Informações - DAI, apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valores mínimos da Terra Nua constantes da IN-SRF nr. 119/92. Cabível a cobrança de juros de mora incidentes sobre a parcela da exigência fiscal julgada procedente na instância administrativa e a conversão do crédito tributário em UFIR, nos termos da legislação vigente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07612
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829105
# Numero do processo: 10980.004199/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS A INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Lei nº 4.864/65, art. nº 31) - Por disposição expressa do art. nº 41, parág. 1º, do Ato das Disposições Constituições Transitórias - ADCT, da Constituição Federal/88, a partir de 05.10.90 não fazem jus à isenção os produtos mencionados no inciso VIII do art. nº 45 do RIPI/82. VALOR TRIBUTÁVEL - Incluem o valor tributável, no que tange aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial. Acresce-se, no caso, o valor do frete e demais despesas acessórias exigidas pelo contribuinte do comprador. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Por força do disposto no art. nº 108, do Decreto nº 87.981/82, a operação discutida configura fato gerador do Imposto, tornando obrigatória, no caso, a conseqüente emissão da nota fiscal, com destaque do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01626
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829139
# Numero do processo: 10980.005156/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Omissão de receitas - Vendas sem emissão de notas fiscais. Constatada a existência de produtos fabricados pela Recorrente desacompanhados de notas fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00289
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825012
# Numero do processo: 10850.001405/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é obrigatória e não se enseja a autorização prévia ou filiação - A Constituição de 1988, à vista do art. 8, inciso IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. Contribuição que deve ser recolhida juntamente com o imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03203
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO