4841370
# Numero do processo: 36968.005408/2006-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1998 a 30/07/1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. RECURSO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÓRGÃO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 30,1V DA LEI N°8212/91.
1. A responsabilidade solidária nas obras de construção civil não
se aplica aos entes da Administração Pública.
2. Parecer da Advocacia-Geral da União n. AC - 055, de
08.11.2006.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.750
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
4841541
# Numero do processo: 37216.000667/2006-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2000
Ementa: PRELIMINAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. NFLD. RELATÓRIO FISCAL. OMISSÕES. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. REJEITADA.
1. Nos termos do artigo 37, da Lei n. 8.212/91 e artigo 243 do RPS, o fiscal autuante ao promover o lançamento deve fundamentá-lo de forma clara e precisa, sob pena de nulidade do Auto de Infração.
2. O Relatório Fiscal tem por finalidade explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório.
3. Violação ao inciso II, do artigo 59, do Decreto n. 70.235/72. Preterição ao direito de defesa.
4. Vício material.
5. Rejeitada.
PRELIMINAR. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ARBITRAMENTO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. REJEITADA
1. Na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido no relatório Fundamentos Legais do Débito e/ou no Relatório Fiscal.
2. A inobservância das formalidades legais na lavratura da NFLD configuram a sua nulidade.
3. Rejeitada.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. No presente caso não foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa.
2. Cerceamento de defesa por violação ao artigo 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988.
3. Nulidade da Decisão-Notificação.
4. Necessidade de manifestação do contribuinte quanto ao contido no resultado da diligência de fls. 331/332.
Processo anulado.
Numero da decisão: 206-00.773
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade da NFLD. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; que votaram por declarar a nulidade da NFLD. II) em anular a Decisão de Primeira Instância. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por não declarar a nulidade da decisão. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Ana Maria Bandeira, na parte referente a rejeição da preliminar de nulidade da NFLD. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/DF 19212.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
4841548
# Numero do processo: 37216.000701/2004-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1997
Ementa: LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - SOLIDARIEDADE - CONTRUÇÃO CIVIL - ELISÃO - NÃO OCORRÊNCIA.
O proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91, se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.710
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4840794
# Numero do processo: 35582.003048/2006-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/1998 a 31/01/1999
Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — CESSÃO DE MÃO DE OBRA - DESCRIÇÃO DEFICIENTE DO FATO GERADOR. NULIDADE POR VICIO MATERIAL.
Representa vicio material a descrição deficiente do fato gerador
que justifica a imposição fiscal levada a efeito pela autoridade
lançadora.
Processo Anulado
Numero da decisão: 206-00.683
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em anular a NFLD. II) por maioria de votos, em declarar a nulidade por vicio material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por
declarar a nulidade por vicio formal. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à declaração de nulidade por vicio material, o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4841408
# Numero do processo: 37026.000093/2006-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/08/1991 a 31/07/1994
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.
1 —Somente será devida a restituição de contribuições,
previdenciárias, na hipótese de recolhimento indevido.nos termos
do art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n° 8212/91 e artigo 247 do
Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto
n°3048/99.
2- O direito de pleitear a restituição ou de realizar a compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido.
Art. 253 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.711
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
4840638
# Numero do processo: 35513.000374/2006-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PARTE PATRONAL E EMPREGADO. TERCEIROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 34 DA LEI 8.212/91. SAT. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ARTIGO 22, II DA LEI
8.212/91. ARTIGO 202 E ANEXO V DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1. São devidas as contribuições destinadas à Seguridade Social,
relativas à parte da empresa, dos empregados, inclusive Terceiros.
2 Não há ilegalidade na contribuição para o SAT, tendo em vista
que estão definidos pela Lei n. 8.212/91 o fato gerador e
alíquotas.
3. A regulamentação por Decreto da atividade preponderante e
dos riscos em leve, médio e grave não implica em ofensa ao
Princípio da Legalidade, artigo 5º, inciso II da Constituição
Federal de 1988 e artigo 97 do Código Tributário Nacional.
4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça.
5. A cobrança de juros incidentes sobre as contribuições sociais
em atraso, deve ser equivalente a taxa SELIC, nos termos do
artigo 34 da Lei 8212/91.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.729
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
4831658
# Numero do processo: 11330.000251/2007-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2005
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA.
I - a condição de empregado decorre dos elementos legais que lhe dão essência, de forma que ausente algum de seus requisitos, não se pode falar em vínculo de emprego, nem mesmo sustentar um lançamento que nele se fundamente.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 206-00.676
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
10820922
# Numero do processo: 13884.000100/99-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.091
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que votaram pela anulação do processo, a partir da decisão singular, inclusive, por contradição entre a conclusão e os fundamentos da decisão.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
4821774
# Numero do processo: 10735.000022/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - SAÍDA DE PRODUTOS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - A saída de produtos sem emissão das notas fiscais atinentes configura falta de lançamento do imposto. Não comprovando a contribuinte as alegações feitas, considera-se procedente a exigência fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4755501
# Numero do processo: 10675.000038/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDO — PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição/compensação de tributo indevido prescreve após cinco anos da data do seu pagamento, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — a denúncia espontânea ao FISCO, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN,exclui a aplicação de penalidade, inclusive, multa de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luiz Roberto Domingo. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO