4676916
# Numero do processo: 10840.002500/2005-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38339
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4675515
# Numero do processo: 10831.002246/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. Mercadoria importada diversa daquela exportada temporariamente. Hipótese de não incidência improcedente.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 303-29.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4675326
# Numero do processo: 10830.009475/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO.
É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário , ex vi do art. 33, do Dec. 70.235/72.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4675936
# Numero do processo: 10835.001066/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/94 - REVISÃO DE LANÇAMENTO.
É possível a revisão de lançamento com base em elementos concretos e idôneos da ocorrência do erro.
Laudo Técnico que não atenta aos requisitos constantes da NBR 8799/85 da ABNT, não indica as fontes pesquisadas e elementos relativos à valoração da terra nua, não serve como prova para fins de revisão de lançamento.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29602
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4677987
# Numero do processo: 10845.006839/92-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Mercadoria comercialmente denominada VUL-CUP 40FW é um acelerador de vulcanização, classificando-se no código 3812 10 0000 da TAB/SH.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29149
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4675452
# Numero do processo: 10831.000318/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
Bens destinados a ensaios, testes de funcionamento ou resistência, conserto, reparo e restauração nas Instalações na Termeléctrica da CAPUAVA ENERGY.
Admissão Temporária com base na IN - SRF nº 150/99.
MULTA DO IPI.
O descumprimento de condição resolúvel do regime especial de admissão temporária , tornando exigível o imposto, acarreta a exigência da multa respectiva, quando o mesmo não é recolhido voluntariamente no prazo legal.
CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.
As mercadorias mantidas no País após expirado o prazo de vigência do regime de admissão temporária, sem a devida Licença de Importação, caracterizam infração administrativa ao controle das importações, sujeitando o importador ao recolhimento da penalidade capitulada no inciso II, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-35055
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Junior e Sidney Ferreira Batalha.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4673825
# Numero do processo: 10830.003541/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária
Exercício: 2004
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 3ºCC Nº 06: “Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.”
Numero da decisão: 303-34.233
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4678131
# Numero do processo: 10850.000541/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - ATIVIDADE VEDADA - A atividade exercida pela empresa concernente a serviços de pilotagem de avião e pulverização agrícola na qualidade de locação de mão-de-obra para terceiras empresas especializadas nessa área, subsume-se ao previsto no artigo 9º, XII, "f", da Lei nº9.317/96, pela aplicação do Parecer COSIT nº 69/99 e no artigo 31, da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 301-31423
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes justificadamente os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Roberto Domingo.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4677295
# Numero do processo: 10840.004053/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO – PROCESSUAL – NULIDADE.
É nula a exclusão do Simples que não segue as formalidades legais, previstas no art. 15, § 3°, da Lei n° 9.317/96, com as alterações da Lei n° 9.732/98.
ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE FLS. 23/24, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35549
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de fls. 23/24, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4674828
# Numero do processo: 10830.007190/96-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
"EX TARIFÁRIO".
A norma de redução tarifária deve ser interpretada literalmente, excluindo-se de sua abrangência os bens que não correspondam à descrição do "ex" tarifário. Aplicabilidade do art. III, inciso I. do CTN, base legal do art. 129. do Regulamento Aduaneiro. Incabível a aplicação de multa punitiva à luz do Ato
Declaratório normativo 10/97. Inocorrência de falta de Gl. uma vez que a dissensão restringe-se apenas a critério operacional do equipamento.
RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 302-34.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida pela recorrente. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, votou pela conclusão. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que excluíam, também, os a juros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto aos juros a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA