7167100
# Numero do processo: 13987.000016/93-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 201-03.896
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento
do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
7136872
# Numero do processo: 10880.016578/99-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Havendo a decisão anterior sido proferida com base em informação
errada quanto ao prazo do apelo voluntário, pode ela ser corrigida
por meio de embargos de declaração, com efeitos infringentes e com
o conseqüente reconhecimento da intempestividade do recurso.
Embargos de declaração providos
Numero da decisão: 301-30.832
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração para anular o acórdão embargado e não tomar conhecimento do recurso por intempestividade, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
6109288
# Numero do processo: 13971.000459/2001-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO.
O incentivo denominado crédito presumido de IPI somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda.
TAXA SELIC.
Não há previsão legal para atualização dos valores ressarcidos a título de crédito presumido de IPI pela taxa Selic.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ANTONIO PRAGA
4834926
# Numero do processo: 13709.000881/87-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Recurso voluntário sobre parcela já excluída pela decisão recorrida, perde seu objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-68463
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4837443
# Numero do processo: 13884.003372/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1992
Ementa: COMPENSAÇÃO ALEGADA.
Promover a compensação de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado.
RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar no 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1o do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 201-80425
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4838574
# Numero do processo: 13971.001331/00-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMFESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO.
Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo
de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n270.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4838864
# Numero do processo: 13985.000033/92-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias antes da Medida Provisória nº 367, de 29 de outubro de 1.993, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69189
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4837693
# Numero do processo: 13889.000067/90-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita não comprovada nem presumida por lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68824
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4835277
# Numero do processo: 13804.001154/87-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 07/01/1986 a 22/09/1987
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. CONHECIMENTO.
Em cumprimento à ordem judicial, deve ser conhecido e julgado pedido de reconsideração.
EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SAÍDA FICTÍCIA. PARTE LEGÍTIMA.
É parte legítima aquele que emitiu, em nome de terceiros não conluiados, notas fiscais que não correspondem a efetivas saídas dos produtos nelas descritos do estabelecimento nominalmente emitente.
EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SAÍDA FICTÍCIA. PENALIDADE.
Incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal os que emitirem, fora dos casos permitidos no Regulamento do IPI, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito. Presentes os pressupostos do art. 352, inciso II, do RIPI/82, a penalidade será agravada em 100%.
Pedido de reconsideração indeferido.
Numero da decisão: 201-81467
Nome do relator: Walber José da Silva
4835782
# Numero do processo: 13816.000780/2003-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/1998 a 20/12/1998
Ementa: PARCELAMENTO E ANISTIA. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
A competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos não abrange processos que versem sobre anistia.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/1998 a 10/06/1998
Ementa: IPI. DECADÊNCIA. SALDO DEVEDOR. FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.
A falta de recolhimento do saldo devedor do período de apuração implica a inexistência de pagamento antecipado, descaracterizando a hipótese de lançamento por homologação e deslocando o termo inicial da contagem do prazo decadencial da data do fato gerador para a do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/1998 a 20/12/1998
Ementa: IPI. AÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
A adesão a parcelamento especial no curso da ação fiscal, apesar de produzir o efeito próprio da adesão, não afasta a possibilidade de lançamento de ofício.
ESPONTANEIDADE. AÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
A espontaneidade é afastada por qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados à infração.
MULTA DE OFÍCIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se retroativamente a lei (Lei no 10.833, de 2001) que tenha limitado a aplicação de multa de ofício, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.451
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para' excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos, quanto à exclusão da multa, e Fabiola Cassiano Keramidas e Josefa Maria Coelho Marques, que reconheciam a decadência dos períodos até o 12 decêndio de julho de 1998. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Lencia de Souza Zugaib, OAB-SP 257787,
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco