4649226
# Numero do processo: 10280.005308/2002-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme preceitua os artigos 15 e 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93 e artigo 67 da Lei nº 9.532/97. NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Comprovado que os administradores de pessoa jurídica agiram com excesso de poderes e com infração de lei, é de considerá-los pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários apurados contra a empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78834
Decisão: Negou-se provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto à responsabilidade dos sócios de fato. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que afastavam a responsabilidade; e II) por unanimidade de votos, quanto ao recurso da pessoa jurídica.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4650821
# Numero do processo: 10314.003719/96-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
GUIA DE IMPORTAÇÃO VENCIDA.
Ø Na importação de mercadorias não incide a multa prevista no art.
526, inciso II, do RA em GI vencida, mas somente por ocasião da
falta de GI na importação de mercadorias.
PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-29.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão votaram pela conclusão. A Conselheira Márcia Regina Machado Melaré declarou-se impedida.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4649090
# Numero do processo: 10280.004032/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Não caracterizada a fraude inequívoca à exportação, improcedente a aplicação da multa prevista no artigo 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso integralmente provido.
Numero da decisão: 301-28686
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4652460
# Numero do processo: 10380.019672/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE MATRIZ E DEPÓSITO FECHADO. DIFERENÇAS DE VALOR. Eventuais diferenças verificadas entre o valor das mercadorias em estoque e o valor pelo qual tenham sido transferidas para depósito fechado são mero indício que não basta para a presunção de omissão de receita.
IRPJ. GLOSA DE CUSTOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO. Notas Fiscais de Entrada e Avulsas são consideradas documentos hábeis para a comprovação da aquisição de mercadorias de produtor agropecuário desobrigado da emissão de documento fiscal, desde que o Fisco não comprove a existência de divergências entre os valores constantes dos referidos documentos e os praticados no mercado.
EXIGÊNCIAS REFLEXAS. Afastada parcialmente a exigência principal (IRPJ), devem ser afastadas também parcialmente as exigências reflexas, por uma relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 101-93997
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4650700
# Numero do processo: 10314.001506/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
A fiscalização deve demonstrar os motivos que a levaram a concluir pela descaracterização do valor declarado. A acusada não pode se defender quando da acusação desconhece.
VALORAÇÃO ADUANEIRA.
A descaracterização pela fiscalização do valor de transação declarado pelo importador deve ser efetivada somente na hipótese de restar suficientemente provado que tal valor não merece fé.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33257
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4652528
# Numero do processo: 10380.029136/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar nº 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76574
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4649835
# Numero do processo: 10283.004213/97-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92371
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4650935
# Numero do processo: 10314.005203/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO.
APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA
Havendo a decisão de Primeira Instância deixado de apreciar parte das alegações da defesa inquina de nulidade o julgamento, comprido a prolação de nova decisão, no resguardo da amplitude do direito de defesa.
Numero da decisão: 301-30469
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1ª instância.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4648913
# Numero do processo: 10280.002098/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – É válido o auto de infração que cumpre os requisitos do art. 142 do CTN, c/c art. 10 do Decreto nº 70.235/72, maxime se parte, para a sua conclusão, dos registros contábeis da própria contribuinte, bem como de empresas com as quais mantém transações.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA – O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PERÍCIA – A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 4o. do Código Tributário Nacional.
IRPJ – ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS REPASSADOS NÃO DEDUTIBILIDADE – As despesas financeiras relativas a empréstimos repassados a empresas ligadas não se afiguram como necessárias (usuais e normais), sendo, pois, indedutíveis.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-95.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao primeiro trimestre de 1998, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4650343
# Numero do processo: 10283.213439/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - ERRO MATERIAL - Comprovado o erro material no preenchimento da DCTF na qual o contribuinte declarou a contribuição a pagar em cruzeiros reais, em quadros que previam o preenchimento em UFIR, sem convertê-lo, como estabelecia o item 03 do Ato Declaratório COSAR/COTEC nº 05 de 28.02.94, é de ser cancelada a cobrança respectiva. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74203
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa