4618176
# Numero do processo: 10875.000281/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 20/01/1995 a 20/06/1999
CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Decisão n° 11.175/03/GD/2725/96 - A Lei IV 8.191/91 institui
isenção de IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e
instrumentos novos, relacionados por código de classificação no
anexo do Decreto 151/91. Goza do referido beneficio da isenção a
Central para Tratamento de Agua, para uso público, classificada
no código 8421.21.9900 da TIPI.
PROCESSO DE CONSULTA.
Constatado que não houve desobediência à classificação fiscal
determinada pela consulta formulada pela autuada, conquanto a
Consulta foi solucionada em 26 de março de 1998 e os fatos
geradores iniciam-se em 20/01/1995.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.031
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4721220
# Numero do processo: 13854.000113/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA A QUO. O fato de no julgamento de primeira instância não haver apreciação de matéria deduzida na peça impugnatória macula a decisão então proferida com o vício insanável de nulidade. Devendo o julgador ad quem, em sede de preliminar, anular o processo a partir do ato viciado.
Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4675294
# Numero do processo: 10830.009334/00-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – NULIDADE. VÍCIO FORMAL.
Anula-se, por vício formal, o Auto de Infração no qual estejam ausentes os motivos de fato e de direito determinantes de sua existência.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.986
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relara.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4618089
# Numero do processo: 10855.000554/2005-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. É da competência do Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de processos que trata de imposto sobre produtos industrializados-IPI, exceto IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e IPI nos casos de importação.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.295
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votou pela conclusão.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
7680303
# Numero do processo: 10218.000409/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1998
NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto n. 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.099
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara 1ª turma ordinária da segunda
seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
10246315
# Numero do processo: 13964.000320/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.038
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
4730969
# Numero do processo: 18471.002791/2003-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS – COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - Para que se admita declarações feitas por particulares como instrumento suficiente a justificar a origem de recursos depositados em conta do contribuinte é necessário que ditos documentos venham acompanhados de outros meios de prova.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Presume-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não apresenta provas sobre a origem dos recursos utilizados nestas nessas operações. (Inteligência do art. 42, § 3°, da Lei 9.430, de 1996).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MOISES GIACOMELLE NUNES DA SILVA
10794034
# Numero do processo: 10935.000667/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003
DIF-PAPEL IMUNE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEI N°
11.945/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se o inciso II do § 4º do art. 10 da Lei n° 1 1.945/2009 na quantificação da multa pelo atraso na entrega da DIF-Papel Imune em face da retroatividade benigna estabelecida no art. 106, II, c, do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-000.008
Decisão: Acordam os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa por falta de entrega da DIF-Papel Imune pela aplicação retroativa da Lei nº 11.945/2009.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4754201
# Numero do processo: 13671.000019/2003-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS NÃO INCORPORADO AO PRODUTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.
Não e assegurado o aproveitamento de credito de IN de insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, que não sejam vinculado diretamente ao produto final.
RESSARCIMENTO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE
NÃO-CONTRIBUINTES.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins .na operação de fornecimento ao produtor exportador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.063
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/lª a Turma Ordinária da Terceira
Se0o de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, quanto à inclusão das aquisições de não contribuintes do PIS e Cofins no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Rodrigo Bernardes de Carvalho, quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e da Confins. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor e b) por unanimidade
de votos, quanto ao restante.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
4642276
# Numero do processo: 10074.000524/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 23/10/1997
Ementa: FRAUDE.
Há de ser comprovada para que se aplique o art. 83, I da Lei nº 4.502 de 1964.
Falta de nexo entre a penalidade e a falta apurada.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.515
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Mara Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO