4698684
# Numero do processo: 11080.011230/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36786
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4700171
# Numero do processo: 11516.000462/2001-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, e nos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento e nem do procedimento fiscal que lhe deu origem.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Sujeitam-se à incidência do imposto, na fonte e na declaração, os rendimentos recebidos de entidades de previdência privada a título de complementação de aposentadoria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4699036
# Numero do processo: 11128.000028/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REDUÇÃO — ALADI.
Constatado que a importação foi realizada pela Recorrente junto a
uma empresa norte-americana, não participante do Acordo de
Preferência Tarifária que reduz a aliquota do imposto de importação
correspondente tratando-se, efetivamente, de uma operação
triangular, não há como se conceder o tratamento preferencial
pleiteado. Incabíveis as multas do artigo 364, II do RIPI e do artigo 4° da Lei 8.218/91.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros moratórios.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4702745
# Numero do processo: 13016.000164/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13214
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4699852
# Numero do processo: 11128.006956/96-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ALADI. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA.
ACORDO DE ALCANCE REGIONAL.
Os benefícios produzidos pelo Acordo de alcance Regional nº 4 (Brasil
e Venezuela) alcança os países signatários a partir de 10/01/96.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-33942
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699706
# Numero do processo: 11128.005677/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
PRODUTO “DIFLUBENZURON TÉCNICO 90%.”
O produto Diflubenzuron Técnico 90%, constituído de 1-(-4-clorofenil)-3-(2,6-diflurobenzoil)uréia e substâncias inorgânicas à base de Silício e Alumínio, na forma como foi importado, classifica-se no código NCM/NBM 2924.29.92.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35261
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4703061
# Numero do processo: 13030.000092/2003-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1999
Ementa: DCTF
Entrega dessa Declaração por pessoas jurídicas a tanto obrigadas quando intempestiva enseja a imposição de multa prevista em Lei e em regulamentação específica.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.484
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4699402
# Numero do processo: 11128.002805/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO.
Uma vez não comprovado cabalmente o fato que daria azo ao caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade no regime aduaneiro especial ora em foco, é de se manter a imputação pelo extravio ao transportador.
TRÂNSITO ADUANEIRO. INTERRUPÇÃO.
Impossível a interrupção da operação de trânsito aduaneiro pelo Inspetor da Alfândega quando a operação já tivera seu lapso temporal de conclusão transcorrido, consoante comunicação feita à autoridade policial pelo próprio preposto da recorrente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37514
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Luis Antonio Flora votaram pela conclusão. A Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim fará declaração de voto
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4699838
# Numero do processo: 11128.006842/98-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO.
A lavradura de Termo de Avaria, unilateralmente, sem o visto da fiscalização e a participação do agente do transportador internacional (art. 470 do RA), levam à plena responsabildade do depositário pelo extravio da mercadoria. Entretanto a entrega de container vazio sem o conhecimento e autorização prévia da autoridade aduaneira, quando os fatos a ele relacionados já são formalmente do pleno conhecimento dessa autoridade não causa a aplicação da multa prevista no art. 522, I no RA. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34232
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do art. 522, inciso I, do R.A., nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4703325
# Numero do processo: 13061.000149/99-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-13974
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt