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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667771 #
Numero do processo: 10735.001937/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUSÊNCIA DO LITIGO - Constatado que a decisão de primeira instância já decidiu o litígio integralmente a favor do contribuinte, não se conhece o recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4666246 #
Numero do processo: 10680.022158/99-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.041
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto da Relatora . Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que acolhe a decadência do direito de repetir.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4667455 #
Numero do processo: 10730.003891/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMODATO – DESCARACTERIZAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Ao contrato celebrado com a sociedade da qual o sócio é filho do comodante não se aplica o disposto no artigo 39, inciso IX do RIR/99. O valor locativo do imóvel cedido pelo seu proprietário ao cônjuge ou parentes de primeiro grau, está isento de imposto de renda. PRINCÍPIO DA ENTIDADE - Não há como se confundir a pessoa física do filho do comodante com a sociedade comodatária (pessoa jurídica) da qual é sócio em face do princípio da entidade que estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4667157 #
Numero do processo: 10730.000656/93-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTAS CABÍVEIS - A discussão sobre a incidência da alíquota considerada nos pagamentos devidos encontra-se no atual, perfeitamente pacificada em face dos entendimentos judiciais e administrativos. TRD - TAXA REFERENCIAL - O acréscimo que onera o crédito tributário, é de ser expurgado no período anterior a 01/08/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-10313
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para ex cluir a TRD no período indicado e reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4667340 #
Numero do processo: 10730.001896/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – Para que haja nulidade do lançamento é necessário que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento. Desta forma, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa ou por vício formal. NULIDADE - VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação, por caracterizar omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4666851 #
Numero do processo: 10715.009266/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 05/10/1999 Ementa: OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ASSUMIDAS QUANDO DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SUBMETIDAS A DESPACHO ADUANEIRO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL (REPETRO). A norma que dá suporte à prorrogação do prazo de admissão temporária das partes e peças destinadas à operacionalidade da embarcação, assegura a regularidade da permanência daquelas partes até a data-limite estabelecida para embarcação. Contudo, tendo sido objeto de fiscalização e não tendo logrado comprovar a reexportação das partes e peças de reposição, cabe manter a exigência lançada contra o contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38003
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4665880 #
Numero do processo: 10680.015948/2001-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF - PERÍODO DE APURAÇÃO - DETERMINAÇÃO - Considera-se o sábado, último dia da semana, como determinante para a identificação do Período de Apuração do Imposto de Renda na Fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4666611 #
Numero do processo: 10711.006084/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Processo n.º 10711.006084/2002-01 Acórdão n.º 302-38.654CC03/C02 Data do fato gerador: 22/05/2002 Ementa: DIREITO ANTIDUMPING. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. BASE LEGAL. Indevida a cobrança desses direitos por terem sido seus valores recolhidos como renda da União. Também indevido o lançamento de multa de ofício e juros de mora sobre valores recolhidos com atraso a título de direitos antidumping tendo em vista de inexistência de base legal que amparasse essa cobrança. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38.654
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4664137 #
Numero do processo: 10680.003883/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Suposta adesão do autuado ao Programa de Recuperação Fiscal não extingue o crédito tributário declarado a este Programa. JUROS DE MORA - a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência de juros de mora em lançamento de ofício efetuado para prevenir a decadência dos créditos controvertidos. A exclusão dos juros moratórios em razão da desistência da ação judicial por haver o sujeito passivo aderido ao REFIS deve ser analisada, em procedimento próprio pelo órgão gestor desse Programa. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito contestado, enquanto não sobreviver o trânsito em julgado administrativo. CONTRIBUIÇÃO LANÇADA A MAIOR - devem ser excluídos do lançamento fiscal os valores correspondentes aos pagamentos da contribuição já efetivamente recolhida ao Tesouro Nacional e não imputados quando da autuação, bem como os respectivos consectários legais. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-14437
Decisão: I) Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a matéria diferenciada, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4664183 #
Numero do processo: 10680.004106/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO – Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, como determina o artigo 144, § 1º, do CTN. EXTRATO BANCÁRIO – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Lei complementar 105, de 10/01/2001, definiu o âmbito de aplicação do conceito de sigilo com relação às informações bancárias, dispensando a administração tributária da autorização judicial para obtê-las, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares Rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares arguidas, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos nas preliminares os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que proviam a preliminar de irretroatividade da Lei, e, quanto ao mérito, vencido o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos