4756968
# Numero do processo: 11060.002213/99-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1989 a 30/06/1994
PERÍCIA. INDEFERIMENTO.
Quando, nos termos do acórdão recorrido, houver sido fundamentado o indeferimento da perícia solicitada, por entendê-la desnecessária, e mais, respondendo todos os quesitos formulados pelo recorrente com base na própria documentação acostada aos autos do processo, despicienda a sua realização.
NORMAS PROCESSUAIS. REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA.
A apreciação de pedido de restituição/compensação relativamente
ao ILL está confinada à competência do Egrégio Primeiro
Conselho de Contribuintes.
DECADÊNCIA.
Acórdão nº 202-14.135. Pedido de restituição de indébitos
referentes à contribuição para o PIS, pagos nos moldes dos
Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, formulado antes do
término dos 5 (cinco) anos da edição da Resolução nº 49, do
Senado Federal, há de se manter afastada a decadência.
COMPENSAÇÃO.
Deve ser reconhecido o direito à compensação dos valores
recolhidos indevidamente, a título de PIS, com base nos
Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, com impostos ou
contribuições de diferentes espécies sob a administração da
Secretaria da Receita Federal, respeitando-se a semestralidade,
conforme Súmula nº 11 deste Eg. Segundo Conselho de
Contribuintes, para quitação dos débitos apontados pela
contribuinte até o limite do seu crédito.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
A Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08/97 traduz
as normas legais aplicáveis no cálculo oficial de correção dos
tributos. Sendo normas legais, legitimados estavam e ainda estão
os índices utilizados para atualização monetária tanto de créditos tributários quanto de indébitos tributários apurados ao tempo de sua vigência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.265
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso quanto ao pedido de restituição/compensação do ILL e declinar da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito à restituição/compensação do PIS com o próprio PIS, Cofins e IRPJ, atualizando-se o indébito pelos índices oficiais de correção. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López (Relatora), que votou no sentido de corrigir o
indébito pelos expurgo inflacionários. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4757518
# Numero do processo: 13052.000160/2005-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18373
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4756107
# Numero do processo: 10835.001752/96-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - Reconhecido o direito de compensação com a contribuição para o FINSOCIAL, ante a comprovação do pagamento maior que o devido desta contribuição, nos estritos termos da diligência fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12512
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4754897
# Numero do processo: 10209.000799/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROTESTO MARÍTIMO - RATIFICAÇÃO - CASO FORTUITO OU
FORÇA MAIOR.
É necessária a demonstração de caso fortuito ou força maior para que
seja excluída a responsabilidade do transportador, descaracterizandose,
desta forma, a culpa do mesmo.
Numero da decisão: 302-33510
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e pelo
voto de qualidade, em aplicar a taxa do dólar vigente á data da denúncia espontânea
(petição da folha 7). Vencidos os Conselheiros, Ricardo Luz de Barros Barreto, relator,
Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que
aplicavam a taxa de câmbio da data da entrada do navio. Designada para redigir o
acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4758429
# Numero do processo: 13964.000283/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11414
Nome do relator: Não Informado
4757531
# Numero do processo: 13055.000001/2004-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19206
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4756508
# Numero do processo: 10920.000950/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12961
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
4756831
# Numero do processo: 10983.001824/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33598
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4758087
# Numero do processo: 13811.000665/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000
ISENÇÃO. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO.
As instituições de educação e de assistência social terão as
receitas relativas às atividades próprias isentas da Cofins, em
relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999. Compete à autoridade administrativa comprovar a
existência de receitas diversas do exercício de atividade própria
com a finalidade de exigir tributo.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-19.350
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma. I) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à questão da homologação tácita relativa à Decomp apresentada em 09/08/2000; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao direito de restituição/compensação do indébito relativo à Cofins que foi paga sobre as receitas provenientes de taxas e mensalidades escolares. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Antonio Zomer, que negaram provimento; os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López, que deram provimento também quanto às receitas provenientes de aluguéis e o Conselheiro Domingos de Sá ,Filho, que deu provimento apenas quanto às receitas provenientes de aluguéis. Fez sustentação oral o Dr. Paschoal Rauci, OAB/SP n2 215.520, advogado da recorrente.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4758274
# Numero do processo: 13878.000109/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA
-O ajuizamento de ação judicial anterior—ao
procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma
matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento
jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una,
estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de
1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento
não discutidos judicialmente.
Recurso não conhecido, por renúncia à via administrativa.
Numero da decisão: 202-14517
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda