4824386
# Numero do processo: 10840.001516/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
No âmbito do processo administrativo fiscal é incabível a argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.
LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INCABÍVEL.
É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, ainda que, após a ciência do auto de infração, tenha sido afastada a hipótese suspensiva da exigibilidade.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios no âmbito tributário é determinada por lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, sendo defeso ao órgão julgador administrativo afastar sua aplicação.
PIS. SEMESTRALIDADE.
Sob a égide da Lei Complementar nº 7, de 1970, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao mês de ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11434
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4834451
# Numero do processo: 13674.000030/2001-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PERDA OBJETO.
Não se conhece recurso voluntário interposto contra negativa da Administração em apreciar pedido de compensação em virtude de concomitância de ação judicial, quando posteriormente houve o trânsito em julgado da ação e a apreciação do pedido de compensação anteriormente não analisado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, face à perda de objeto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4831484
# Numero do processo: 11080.012944/90-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ISENÇÃO - A isenção pretendida deve ser pleiteada até 31 de dezembro do ano anterior ao exercício em que se pretende a redução. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01030
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4831852
# Numero do processo: 11618.000322/00-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10680
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4830195
# Numero do processo: 11050.000559/93-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
Pagamento indevido no imposto de mercadoria incluída em EX criado na
Portaria Ministerial.
Reconhecido o direito creditório pleiteado
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 303-28450
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4832100
# Numero do processo: 12466.000190/94-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28850
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4831154
# Numero do processo: 11080.003142/93-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - MULTA DO ART. 11, § 3, DO DECRETO-LEI Nr. 1.968/82. Entrega fora do prazo e após o início do procedimento fiscal. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 203-02526
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4832177
# Numero do processo: 12689.000261/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FATURA COMERCIAL. Apresentação, no despacho aduaneiro, de cópia do documento. Entrega posterior do documento original. Inexistência de termo de responsabilidade. Descabida a penalidade prevista no artigo 521, II, "a" do RA. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 303-28950
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4832637
# Numero do processo: 13053.000101/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Uma vez lançado o tributo, não há mais cogitar de retificação da declaração. (Art. nº 147, parág. 1º, CTN). No caso, deverá ser contestado o valor do lançamento através de impugnação que esclarecerá o erro cometido na declaração e proporá os valores corretos, baseados em informações fidedignas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01403
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4832906
# Numero do processo: 13062.000436/95-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES PARA CNA - EXERCÍCIO/94. Está correta a forma de cálculo e a cobrança da contribuição pois atende à legislação de regência, e ao disposto no § 1 do art. 1 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02859
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES