4825699
# Numero do processo: 10875.002803/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. A ADIN nº 1.407-0, ao reconhecer a inconstitucionalidade da expessão “aplicando-se a fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/95”, contida no art. 18 da Lei nº 9.715/98, não afastou o fato gerador do PIS durante o período das reedições das MPs, mas somente recuperou o princípio da anterioridade nonagesimal afastada pela MP nº 1.212, de 28/11/95.
LC Nº 7/70. No período de 10/95 a 02/96, a contribuição para o PIS, ainda permanecia sob a égide da LC nº 7/70.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10494
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4825948
# Numero do processo: 10880.013873/93-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01593
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829350
# Numero do processo: 10980.009687/90-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. Débito confessado pelo pedido de pagamento parcelado, feito na impugnação. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00770
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826694
# Numero do processo: 10880.088423/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01275
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826645
# Numero do processo: 10880.088364/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01152
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829503
# Numero do processo: 10980.015398/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. É de ser mantido o lançamento do imposto contra o qual nada se prove de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02003
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826836
# Numero do processo: 10880.088723/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01156
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4829362
# Numero do processo: 10980.009827/91-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - RECEBIMENTO DE PRODUTOS IMPORTADOS SEM O LANÇAMENTO DO IMPOSTO - MULTA - A inobservância das prescrições do artigo nº 173, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Decreto nº 87.981/82 - RIPI, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente pela falta apurada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00784
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4828000
# Numero do processo: 10930.001384/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCENTIVOS FISCAIS - REVOGAÇÃO - Jurisprudência consubstanciada deste Tribunal Administrativo, em conformidade com o disposto no art. 41 do ADCT da Constituição Federal/88, permite considerar revogada a isenção de IPI a que refere o artigo 45, VI, VII e VIII do RIPI/82. Legislação posterior - Lei nr. 8.191/91 somente alçança os produtos cujos códigos estejam expressos no Anexo do Decreto regulamentador - Decreto nr. 151/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02397
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826970
# Numero do processo: 10880.089011/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01205
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA