4816548
# Numero do processo: 10120.008211/2003-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. AGRAVAMENTO DA MULTA. Não restando devidamente comprovado nos autos a materialidade de crime contra a ordem tributária cometido pela contribuinte, não procede a aplicação da multa agravada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10903
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4819346
# Numero do processo: 10580.001094/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NULIDADE - PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO - INCIDÊNCIA - A ausência de citação no Auto de Infração, tão só do dispositivo legal infringido, mas corroborado pela menção de outros dispositivos legais aplicáveis à espécie e o relativo à penalidade cabível, não acarreta nulidade do Auto de Infração, nem mesmo nulidade processual, quando comprovado restou em tal peça vestibular a minuciosa descrição dos fatos tidos imponíveis e, em contrapartida, a cabal defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, inocorre pretensão do direito de defesa. PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO - INCIDÊNCIA DO IPI. Nos termos dos arts. 3, 45, VI, VII e VIII do RIPI/82, caracteriza-se industrialização a atividade de fabricação de pré-moldados de concreto, bem assim tributáveis pelo IPI, afastando-se a incidência do ISS-municipal. IMPUTAÇÃO FISCAL: A imputação fiscal não contrariada em todo o processado, transforma-se em questão expressamente acolhida pelo contribuinte em suas peças Impugnatória e Recursal. Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 203-02352
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4817609
# Numero do processo: 10283.001803/93-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - Notas fiscais com declarações inexatas são inidôneas - artigo 231, inciso II, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01941
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4819031
# Numero do processo: 10480.014906/92-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A supressão de instância implica preterição do direito de defesa. Tendo sido a exigência de multa formalizada somente após decisão do Delegado da Receita Federal, o recurso deve ser recebido como impugnação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02283
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818356
# Numero do processo: 10380.011543/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura de ação judicial, não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento.
ESPONTANEIDADE. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. A não observância do prazo máximo de sessenta dias entre a lavratura de atos e termos durante procedimento fiscal tem apenas o efeito de devolver a espontaneidade ao sujeito passivo, sem, entretanto, implicar em nulidade. Preliminar rejeitada.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Lavrado o auto de infração com a finalidade de constituir o crédito tributário, cuja exigibilidade, nos termos dos incisos II e IV do artigo 151 do CTN, encontra-se suspensa pela efetivação de depósitos judiciais e por segurança parcial concedida em Ação de Mandado de Segurança, tolhida está a apreciação pelo julgador administrativo dos fundamentos do recurso voluntário.
COFINS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. É indevido o lançamento de juros de mora em auto de infração lavrado com o intuito de prevenir a decadência.
Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11072
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4817634
# Numero do processo: 10283.002723/90-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Regulamento Aduaneiro. Artigo 526, incisos II e VI. Guia de
Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao
país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese
enquadrada no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26643
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4817717
# Numero do processo: 10283.003903/93-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Mercadoria Importada divergente daquelas descritas na GI caracteriza
infração ao controle das importações.
Numero da decisão: 303-28185
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4817763
# Numero do processo: 10283.004532/93-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Inadimplemento do compromisso da aplicação de bens importados com
benefício fiscal nas finalidades previstas, assumido ao Regime
Especial da Zona Franca de Manaus. Exigíveis os tributos e multas dos
artigos 521, I "a" do R.A, 364, II e 365, I, do R.I.P.I/82.
Inaplicável a multa do art. 526, II, do R.A. As impugnações e os
recursos não suspendem a fluência dos juros de mora, A partir de
fevereiro de 1991. Os juros de mora passaram a ser calculados segundo
a TRD.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28405
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4818999
# Numero do processo: 10480.014213/93-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI - A alienação do veículo adquirido nos termos da Lei nr. 8.199/91, antes de três anos de sua aquisição, a pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02393
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4818585
# Numero do processo: 10421.000073/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. PRESTADORA DE SERVIÇO. NÃO CONTRIBUINTE.
O direito ao ressarcimento ou à compensação com débitos de outro tributo de saldo credor verificado ao final do período de apuração do IPI é conferido apenas aos contribuintes desse imposto.
FORNECIMENTO DE CONCRETO. SERVIÇO RELACIONADO NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.
O fornecimento de concreto ou argamassa para a construção civil em betoneiras acopladas a caminhões está relacionado na lista anexa ao Decreto-lei nº 406, de 1968, configurando prestação de serviço e afastando a incidência do IPI sobre a saída desse produto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12153
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira