4690162
# Numero do processo: 10950.003766/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AMBIGÜIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO OU PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Em sendo ambígüo o auto de infração em relação à data para pagamento do crédito tributário ou impugnação, há de se entender como válida a data mais favorável ao contribuinte, por força do princípio da moralidade administrativa e da ampla defesa.
Numero da decisão: 303-32976
Decisão: Por unanimidade de votos, considerou-se tempestiva a impugnação e anulou-se a decisão de primeira instância.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4690217
# Numero do processo: 10950.004974/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares de nulidade e de inconstitucionalidades rejeitadas. COFINS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PENALIDADES. INTERPRETAÇÃO. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: "I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09230
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4693236
# Numero do processo: 11007.001180/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - PRESUNÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto e o processo administrativo fiscal reconhece todos os meios de provas permitidos em direito, inclusive a presunção simples ou comum (que é aquela em que vários indícios devem apontar para a mesma direção, combinando características de gravidade, de precisão e de concordância entre eles). Desde que, neste caso, a presunção esteja comprovada por vários indícios convergentes, não paira dúvida , pois, que a prova da infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes. A prova indiciária, ou indireta, é aquela que se apóia em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS é a prevista nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/95, ou seja, o faturamento, assim entendido a receita bruta mensal da atividade exercida, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para as receitas, bem como sua destinação. LEI ESPECÍFICA REGULADORA DA ATIVIDADE. DESTINAÇÃO DA RECEITA. Inexiste previsão legal para exclusão da base de cálculo da COFINS de parcela da receita cuja destinação é estabelecida em lei específica reguladora da atividade que a gerou. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08194
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4691221
# Numero do processo: 10980.006129/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - I. MULTA MORATÓRIA - Caráter indenizatório e não punitivo. Aplicabilidade nos casos de denúncia espontânea e de cassação de liminar em setença denegatória de segurança. II. IMPUTAÇÃO - O não pagamento integral do débito legítima a imputação pela autoridade fiscal. Aplicabilidade do artigo 163 do CTN. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-04407
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4689699
# Numero do processo: 10950.001098/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Por outro lado, precedentes do Supremo Tribunal Federal atestam a constitucionalidade da exigência da Contribuição ao Programa de Integração Socia. BASE DE CÁLCULO - É a receita bruta, como definida pela pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia, admitidas apenas as exclusões expressamente prevista na lei. EXCLUSÕES - Não havendo autorização expressa em lei, o valor repassado a profissionais autônomos e fornecedores deve compor a base de cálculo do PIS. Os pagamentos efetuados aos profissionais autônomos e às empresas fornecedoras de materiais empregados ou utilizados no tratamento médico de seus pacientes, representam custos ou despesas para a empresa e assim devem ser considerados para a apuração da receita líquida e do lucro real. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA - A falta de recolhimento do PIS enseja a sua cobrança por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06719
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, apresentaram declaração de voto, por divergência quanto a fundamentação do voto da relatora.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4651952
# Numero do processo: 10380.007548/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96.
ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização
do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.190
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4650820
# Numero do processo: 10314.003672/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTOS. Lei 8.010/90.
UNIFESP - Universidade de São Paulo, Instituição dedicada ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, na área da medicina e cirurgia.
Exoneração do crédito tributário lançado com relação aos bens isentos aplicados na atividade de ensino e pesquisa, mediante convênio com outras entidades da rede hospitalar, havendo o CNPq declarado que, com relação a esses, não houve desvio de aplicação.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 303-29.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4651277
# Numero do processo: 10325.000047/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E ENTREGA DOS RECURSOS - Não restando comprovadas, por documentos hábeis e idôneos, a origem e a entrega dos recursos destinados a aumento de capital cabe a presunção legal de omissão de receitas.
ATIVO NÃO CONTABILIZADO - Omissão de registros contábeis referentes a compras para o ativo imobilizado enseja a presunção de omissão de receitas.
CUSTOS NÃO COMPROVADOS - Somente os dispêndios de custos ou despesas comprovados por documentos que guardem estrita relação com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita devem ser efetivamente computados na apuração do resultado do exercício social.
IRRF - CSSL- FINSOCIAL - PIS - DECORRÊNCIA - Por força da relação de causa e efeito, no que couber, deve ser aplicado na decisão da ação fiscal decorrente, tudo o que foi aplicado na decisão da ação fiscal tida como principal.
Recurso improvido.Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E
Numero da decisão: 103-19641
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4649437
# Numero do processo: 10283.000499/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO DA COFINS COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL - Compensação que independe de autorização prévia da autoridade fiscal. Solicitação inépta. Artigo 14 da IN SRF nr. 21/97. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-04321
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4649892
# Numero do processo: 10283.005072/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - FALTA DE OBJETO - Deixa de ser conhecido o recurso voluntário ante a decisão de instância singular que já resolveu a questão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07131
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres