4813341
# Numero do processo: 00008.450615/98-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0586
Nome do relator: Não Informado
4813602
# Numero do processo: 00845.052579/81-39
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0910
Nome do relator: Não Informado
4813502
# Numero do processo: 10845.000529/88-04
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1702
Nome do relator: Não Informado
4815009
# Numero do processo: 00850.050424/81-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0485
Nome do relator: Não Informado
4811839
# Numero do processo: 00610.005128/83-28
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0204
Nome do relator: Não Informado
4814832
# Numero do processo: 11080.006435/92-60
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-2142
Nome do relator: Não Informado
4817364
# Numero do processo: 10247.000048/00-52
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
Não se incluem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme definido na legislação do IPI.
PRODUÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA.
O valor das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários produzidos pelo próprio industrial para na etapa seguinte compor o produto a ser exportado, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso: a) quanto aos insumos utilizados na produção de madeira e à utilização do ressarcimento pela taxa Selic; Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. e b) quanto à inclusão de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes na base de cálculo do benefício. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4812866
# Numero do processo: 00007.110076/47-77
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1042
Nome do relator: Não Informado
4956814
# Numero do processo: 35476.000974/2007-66
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/09/1996 a 30/1211999
PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO LANÇAR EM
TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE - DECADÊNCIA
De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei
n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à
decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes
aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na
imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.507
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes entendeu que deveria ser excluídos da relação de co-responsáveis os sócios da recorrente.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4956756
# Numero do processo: 10314.002999/2002-11
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.083
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA