4759845
# Numero do processo: 13884.000285/91-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85447
Nome do relator: Não Informado
4754877
# Numero do processo: 10183.001528/2005-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004,
31/07/2004
MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE
A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de
Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF-
Papel Imune; pela pessoa juridica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente.
PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO
Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplicase
aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito
passivo.
INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA
SÚMULA N° 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13603
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Odassi Guerzoni Filho
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4752223
# Numero do processo: 13888.000431/00-35
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/1990 a 30/09/1995
0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado .com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.
Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.007
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4735254
# Numero do processo: 13051.000126/99-61
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N ° 9.363/96.
A base de cálculo do credito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei
n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336).
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária -taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IP1 das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan (Relator), que davam provimento. Designado para
redigir o voto vencedor nesta parte, o Conselheiro-Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4759859
# Numero do processo: 10845.001289/92-14
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86211
Nome do relator: Não Informado
4760933
# Numero do processo: 11080.012878/89-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80209
Nome do relator: Não Informado
4759925
# Numero do processo: 10925.000730/84-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76582
Nome do relator: Não Informado
4753546
# Numero do processo: 18471.001077/2003-77
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa:
POSTERGAÇÃO DE DESPESAS – DECADÊNCIA PARA DEDUÇÃO
As despesas incorridas por regime de competência entre 1993 e 1997 e reconhecidas e deduzidas em 1998 não foram atingidas pela decadência.
Caberia à autoridade fiscal verificar se houve efetivamente redução indevida de IRPJ e de CSLL e se houve qual seria a diferença, com a recomposição dos lucros, bases positivas ou prejuízos, bases negativas dos anos-calendário de competência e o da autuação, com cálculo da “trava” de 30%. E daí, havendo, lançar só a diferença de IRPJ e de CSLL com abatimento dos pagos
a maior no ano-calendário da postergação, se fosse o caso.
Trata-se de ônus do fisco que para instrução dos lançamentos.
Numero da decisão: 1103-000.402
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente
julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Não Informado
4761543
# Numero do processo: 00004.800120/63-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74798
Nome do relator: Não Informado
4760656
# Numero do processo: 13811.000357/87-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78489
Nome do relator: Não Informado