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Turma Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811680 #
Numero do processo: 00168.008504/82-94
Data da sessão: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Empréstimo ou financiamento para capital de giro mascarado por operação de compra e venda atípica. Simulação. A tributação do ato anulável independe de sua anulabilidade. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-00.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Deixou de votar o Suplente Convocado, Dr. Francisco Martins Leite Cavalcante, dado não haver assistido ao Relatório.
Nome do relator: Haroldo Braga Lobo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG 30 de setembro de 198 5._.Sessào de ACORDÃO N.°-CSRF/S) 2 - 0.167 Recurso n.° Rp/201-0 .099 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SUJEITO PASSIVO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. IPI - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDI- TO - Empréstimo ou financiamento para capital de giro mascarado por operação de compra e venda atípica. Simulação. A tributação do ato anulável independe de sua anulabilidade. Recurso especial pro vido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dere curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga do. Deixou de votar o Suplente Convocado, Dr. Fran,aisco Martins Leite i. Cavalcante, dado não haver assistido ao Relatóric , A 0)1 Sala das dãsipae-'XDF), em 30 de setØhbro de 1985. , 1i s' //I' "t(::A/AMADOR O., '' ___ E' A_NDEZ// - PRESIDENTE ,--•/ '' -. HAROLDO B , tíi IrIr - RELATOR3,\ iin LUIZ FERN A. te • IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL _ , v.v' Partj,,c j-DaXAM, anda, do pregente jul9 .Amento os ge91nteg Conge1he- ro g : SÉRGTO GOMES VELLOSO, gAMILTON DE Sà DANT2\. jOSn'FAÇANHA MAME DE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/008.504/82 - 94 RECURWW RP/201-0.099 AWRDÃOW-CSRF/02-0.167 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. RELATÓRIO Este processo constou da pauta da Sessão do dia 02 de agosto de 1984, sendo o seu julgamento convertido em diligen- cia, nos termos do voto do então Relator, Conselheiro Lourierdes Fiuza dos Santos. Adoto o relat -ório anterior, nos seguintes termos: "A FAZENDA NACIONAL, através do seu Procura- dor-Representante, junto à la. Câmara do 29 Conse- lho de Contribuintes, apela para esta Cãmara Supe- rior de Recursos Fiscais da decisão daquele Colegi ado, o qual, pela maioria dos seus membros, deupro vimento ao recurso do sujeito passivo. A decisão recorrida está consubstanciada no Acórdão número 61.269. Nela, a maioria entendeu não ter ocorrido o fato gerador do imposto emoperaçOes de compra e venda de ObrigaçOes Reajustáveis do Te souro Nacional (ORTN). As operaçOes em causa foram, assim, descri- tas pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL: 1. UNIBANCO adquire a vista ORTN de distri- buidora ou correto/r.a de titulas e valores mobiliários. k'r DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL trX)CEQ N9 0168/008.5Q4/82-94 2. Acórdão n9-CSRFP2-0-167 2. Vende as ORTN, a prazo, a cliente, rece- bendo em garantia uma nota promissória. 3. O cliente vende a vista, as ORTN, a cor- retora ou distribuidora do GRUPO UNIBAN- CO, por valor inferior ao de aquisição. 4. A corretora ou distribuidora do Grupo ven de a vista as ORTN ao primitivo detentor dos titulas. Essas operações são realizadas em seqüência, com defasagem de, no máximo, um dia entre o pri- meiro e o último negócio. Ao final da seqüência de operaçOes, retornados os titulas à posse do pri- mitivo detentor, resta, tão-somente, a divida con- traida pelo cliente junto ao UNIBANCO. Entende o BACEN que o sujeito passivo, atra vés do mecanismo adotado (operações de compra venda de ORTN), encobriu a verdadeira operação rea lizada, ou seja, operação de crédito (empréstimo) fugindo, dessa forma, a incidência do imposto. A maioria da Cãmara recorrida entendeu não se ter caracterizado a ocorrência do fato gerador, uma vez que não ficou demonstrado que o sujeito passivo houvesse entregue valor ao cliente ou que o tivesse posto à disposição dele. Invoca normas constitucionais, dispositivos do Código TribufArio Nacional e a doutrina corrente sobre o principio da legalidade e as teorias do fato gerador e da ti picidade legal. Conclui, então, que no caso emex-a me não se verificaram os pressupostos legais par-ã: cobrança do imposto. Entendeu, da mesma forma, não ter havido uso impróprio ou inadequado de formas juridicas, visto ser normal, para os bancos comer ciais, a compra e venda de ORTN, o que se faz me- diante contratos da espécie. Diz, ainda, o relator que, sob o ponto de vista económico, pode ate admitir "que o resulta- do final equivale à concessão de empréstimo, pela recorrente, aos adquirentes". Não vê, entretanto, no caso a situação de fato que caracterizasse o fa to gerador, como exigido no CTN, e finaliza: "Pa- rece-me, data venha, que estamos diante de umaeli são, ou seja, de um procedimento licito pelo qual se evita a caracterização do fato previsto na lei como fato gerador da obrigação tributária, permi- tindo ao contribuinte a economia do imposto." O recorrente não dá guarida à hipótese de/} \k /;:/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESg) N9 01681008,504/82-94 3. Acórdão n9-,CSW02G,167 elisão firmando-se nos termos do relatório de ins peção (peça fiscall que qualifica a operação com-5 simulação para possibilitar ao banco o fornecimen to de recursos aos seus clientes "burlando restir çOes vigentes". Observa, a seguir, que não compete ao Conse lho apreciar litígio que versem sobre infraçOes legislação que rege os limites de expansão. A ma- téria seria estranha ao seu conhecimento não fos- se o resultado paralelo, de evasão tributaria. Admite, então, a possibilidade, no sistema de direito tributário brasileiro, da prática da elisão tributária via escolha de forma jurídica menos onerosa, ou, como no caso, sem õnus algum. Acrescenta, porem, "Todavia, face ã existência de norma legal como a do art. 118, 1, do CTN,queper mite desprezar a aparência para buscar os negóci- os jurídicos subjacentes, .§_,==.222=1,u2air= rificar se se trata de elisao ou de_sirrtulaçao. E, se assim não fosse - pondera - a siMulaçao seria, sempre, considerada como escolha de caminho menos oneroso. O que, por outro lado, tornaria inútil a existência do artigo 118 no contexto do CTN. Adiante, invoca doutrina abraçada pelo rela tor do julgado recorrido, citando-a_ quanto ao co-n ceito de fraude, que entende ajustada ã especi -e- dos autos, visto como essa, sob a forma de simula ção, "é daquelas que modificam as características essenciais do fato gerador, de forma tal que, do fato, nenhuma obrigação tributária nasça." Ainda em relação ã mesma doutrina, transcre ve trecho da obra citada pelo relator para mos- trar que o sistema de direito tributário brasilei ro admite a categoria jurídica do abuso de formas: Conclui afirmando que, no caso, o sujeito passivo utilizou-se de formas inadequadas e não de formas alternativas, menos onerosas, como decidiu a maio ria da Câmara recorrida. O sujeito passivo manifestou-se com as con- tra-razaes expostas a fls. 67/75. Após historiar os fatos, passando pela deci são recorrida, que comenta, aborda os termos dor-e curso especial. Sublinha, de inicio, que o funda -11 - mento do recurso especial é uma suposta evasão fis cal. E suposta porque houve "mera presunção doBAN CEN, inferida a partir da existência de limite ope/, - \\N' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocRQ N9 0.168/00.8.504_/82,94 4. Acax'dÃo n9-CpW/02-0.,167 racional a ser observado pelos bancos comerciais para a concessão de crédito." Foi, no seu entendi . mento, a partir dessa inferência, que o BACEN pre. sumiu que o banco estava com limite _ operacional esgotado. Comenta, a seguir, a afirmação do recorren te de que não compete ao Conselho apreciar ques- tões elativas a infrações no campo dos limites de expansão de crédito, mas que, no caso, o recurso podia ser conhecido quanto à questão tributária envolvida. 'O sujeito passivo nega a existência de ques tões de ordem tributária. Dessa forma, ao caso a- plica-se a legislação específica (Lei n9 4.595/ 64). Discorre longamente, com citaçóes de legisla ção e doutrina, para firmar-se no não cabimento d -e- apenação pela legislação fiscal de infração que, se existente, é regulada por outro tipo de norma. Insiste em que usou forma adequada para o ne gócio realizado e que "o fisco não pode influir na estruturação jurídico-privada dos negócios do ucontribuinte, para provocar ou exigir maior trib, _ tação." Ressalta que o BACEN não fundamentou a ale- gação, ainda que por indícios veementes, de que o limite operacional do banco estava esgotado. Que negócios jurídicos como os da espécie são normais e corriqueiros no mercado e que tais negócios ja-~ mais sofreram restricoes por parte do Conselho Mo _ netário Nacional." A diligência visou a obter "os seguintes esciare- cimentos,em relação a cada uma das transações que foram objeto da ação fiscalizadora do BACEN: _ - datas das correspondentes operações de compra e venda dos títulos e respectivo valor; - nomes dos intervenientes: compradores e vendedo - res; e  / K - descrição da seqüência de operaç8es." » SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCEp0 N9 0168/00_8.504/82-94 5. Ac6rdão n9-CSRF/02(1.167 Atendendo â diligência solicitada, o BACEN fez jun tar aos autos as informaçaes e documentos de fls. 85 à 158. Den- tre as operaçOes ali comentadas de forma pormenorizada pelos au- ditores do Banco Central, transcrevo apenas uma delas, uma vez que as demais lhe são perfeitamente semelhantes: Em 15.12.80 o banco comercial - através dallo ta de compra n9 687.184 -, adquiriu de CONVENÇÃO S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÃ- RMS,150.000 ORTN's, com prazo de 2 anos e juros de 6% a.a. pelo preço de Cr$ 150.000.000,00 (P.0 = Cr$ 1.000,00). Vide anexo n9 03. Sob anexo n9 04, encontra-se o extrato do SE LIC de mesma data comprovando a operação acima. - Concomitantemente - através da Nota de Venda n9 681.588 de 15.12.80 -, o banco alienou tais títulos à" JOHNSON & JOHNSON pelo preço de Cr$ 164.654.226,00 (P.0 = Cr$ 1.097,69). Vide anexo n9 05. Como comentado, a venda foi efetuada à pra- zo, e suportada por um contrato o qual está anexo sob n9 06. CondiçOes de venda: - Data do contrato: 16.12.80 - No ato : Cr$ 14.654.226,00 - Apôs 181 dias : Cr$150.000.000,00 - Encargos : Correção monetária e juros de 12% a.a. sobre o saldo cl~lor corrigido. Os juros serão exi giveis em 16.03.81 e 15.06.81: - Garantia : N.P. O extrato de conta corrente da empresa em te la, de 16.12.80, evidencia o débito de Cr$ 14.654.226,00 representado pelo cheque n9 043.935 do UNIBANCO, a seu favor. Vide anexos n9s 07e 08. Na mesma data, a JOHNSON & JOHNSON vendeu os títulos adquiridos sob a forma acima, à UNIBANCO Distribuidora Ltda., pelo valor de Cr$ 150.000.000,00 (P.0 = 1.000,00). Anexos sob n9s 09, 10, 11 e 12, encontram-se respectivamente o "Boleto-Open Market" de n9 066.174; o lançamento contábil da operação de compra de títulos; o avi- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROOSSO N9 0168/00.8.504/82-94 6. Acôrdão n9-CSRF102-0.167 so de credito em conta corrente da JOHNSON & JOHN SON e o extrato de sua conta movimento. Por outro lado, ainda em 16.12.80,aUNIBANCO Distribuidora vendeu os mesmos títulos àCONVENÇÃO S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÃ. RIOS, pelovalor de Cr$ 150.379.500,00 (P.0 = Cr$.. 1.002,53). 0"Boleto-Open Market" e os lançamentos contábeis da UNIBANCO Distribuidora comprovam a afirmação acima. Vide anexos n9s 13 e 14." É o relatOrio. \A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FROCESPO N9 G16810_0,8,504/82-94 7. Acórdão n9,-CSRF_/02-(1,167 "V O T 0 Conselheiro HAROLDO BRAGA LOBO, Relator Adoto, integralmente, o voto proferido, em caso se melhante, pelo eminente Conselheiro ELIO ROTHE ao apreciar na 2a. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso n9 76.184, aprovado à unanimidade, conforme Acórdão n9 202-00.384. Mencionado voto está assim redigido, ipsis verbis: "Em primeiro lugar, contrariamente à recor- rente entendemos que ocorreu a simulação. Clóvis Beviláqua define simulação como sen- do uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indica- do. Por sua vez, João Franzen de Lima, em seu curso de Direito Civil Brasileiro, declara que uma das modalidades de simulação poderá verificar-se "por ocultação do caráter do ato jurídico", escla recendo: ...Esta modalidade se verificará quando o ato jurídico contiver declaração, confis- são, condição ou cláusula não verdadeira. Dal resulta uma ocultação da exata nature- za do ato jurídico. Assim, por exemplo, ai guém faz uma venda para mascarar uma doa- ção; confessa uma dívida que, realmente, . não existe, visando, em isso a __prejüdicar a outros credores; fixa cláusulas ou condi çaes fictícias." (Curso de Direito Civil Brasileiro - Introdução e Parte Geral, 3a. edição, fls. 300). Examinando os fatos, verificamos que as ope raç8es de que se trata são praticadas entre dois bancos de um mesmo grupo financeiro (Banco Noroes te de Investimento S.A. e Banco Noroeste do Esta- do de São Paulo S.A.) e a empresa NORCHEM. Que as operaçeies, como revela o contrato n9/5 sEFwiçoNmAcoRDERAL PROCEPQ N9 0168100.8,504182-94 8. AcórdÃo n.9-CSRF/02-a.167 01 e os documentos de fls, 6, 7 a 12, se realiza- ram todas no mesmo dia 31.10,80, pelo mesmo valor e sobre os mesmos -títulos - ORTNs, coincidência esta que demonstra, no mínimo, que os títulos nem saíram do Banco Noroeste do Estado de São Paulo e que as três operações de compra e venda foram con- cluídas apenas com a formalização de documentos. É de se indagar, com que objetivo a NORCHEM compra ORTNs do Banco de Investimento, para paga- mento a prazo longo, sem que venha obter qualquer vantagem na operação, vez que no pagamento o pre- ço estará sujeito à variação das ORTNs e mais ju- ros de 12% ao ano. Novamente pergunta-se, com que objetivo se compra títulos cujos rendimentos são entregues ao vendedor juntamente com juros? A resposta, sem dúvida, está na existência das duas outras operações de compra e venda, que compõem a operação de credito, que caracterizarão o empréstimo efetuado à NORCHEM. O Banco Noroeste de Investimentos ao adqui- rir às ORTNs do Banco Noroeste do Estado de São Paulo, para este passou o numerário, que, afinal foi repassado para a NORCHEM quando esta lhe ven- deu as mesmas ORTNs. Entende-se, então, o porque do estranho con trato de compra e venda entre o banco de investi- mento e a NORCHEM, no qual esta compra titulossem qualquer possibilidade de tirar lucros, e que, a variação das ORTNs no prazo de pagamento e mais os juros, entregues ao banco de investimento, corres pondem à remuneração pelo empréstimo. Resulta pois que a NORCHEM recebeu dinheiro e vai devolver dinheiro no prazo estipulado, a- crescido de correção e juros, ficando caracteriza do o empréstimo. Portanto, o sistema de operações adotado te ve por objetivo mascarar a operação de empresti= mos, evitando o pagamento do imposto sobre opera- ções financeiras. A simulação está patente vez que a vontade manifestada teve a finalidade de ocultar o verda- deiro caráter do ato jurídico - empréstimo. A simulação, como defeito do ato jurídico propicia seja o ato anulável, porem, no que diz respeito à tributação dos atos em que haja simu-d) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRQCEpo N9 016Q/0(18,504/82-94 9, AcórdÃQ 119,CpRE/02,,(1,167 laço, desnecessária A previa decretação judicial da anulabilidade do ato para permitir a exigência do tributo. É que, pelo art. 118 do Código Tribu - tário Nacional, posterior ao artigo 105 do Código Civil, abstrai-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, para fins de fato _gera- dor do imposto. Aliomar Baleeiro, em seu Direito Tributário Brasileiro, 4a. edição, fls. 409, comentando o art. 118 do CTN, declara: "Praticado o ato jurídico ou celebrado o ne gócio que a lei tributária exigiu um fato gerador, está nascida a obrigação para com o Fisco. E essa obrigação subsiste indepen _ dentemente da validade ou invalidade do ato". Concluindo, entendemos que o empréstimo é uma situação jurídica definidora do fato gerador do imposto sobre operações financeiras. Dispõe a Lei n9 5.143/66 que o imposto inci de sobre as operações de credito (art. 19), send5 que operaçOes de crédito são as referidas no seu artigo 29, onde se inclui o empréstimo. O empréstimo 6 pois o elemento material, ob jetivo, do fato gerador, que lhe dá substância:, enquanto que a entrega ou colocação de recursos a disposição do interessado, se constitui no elemen _ to temporal, definidor do momento em que se consi _ dera ocorrido o fato gerador." Em face de todo o exposto, nego provimento ao re- curso voluntário •,, Ba ilia-DF, em O de setembro de 1985. HAROLDO BRAGA LOBO - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000005/85-86
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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G c = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSOM 13016/000.005/85-96 RECURSO N9: RD/101-0.426 AWROÃON9:-CSRF/01-0.623 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A. RELATORI O_ _ _ _ _ _ Não se conformando com o Ac6rdão n9 101-76.029, pra latado nela egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contri buintes no Recurso n9 89-217, que, por unanimidade de votos, deu- lhe orovimento (ifls. 28147), a Fazenda Nacional, dentro do prazo le- gal, interpôs recurso especial de divergência à esta Câmara Suue- h rior,conforme razOes de fls. 48160. O ac6rdão recorrido esta ementado do seguinte modo: 1 "RESULTADO NA VENDA DE IMÓVEIS e/ou NA CESSÃO DE PR TICIPACõES SOCIETARIAS PERMANENTES - O lucro obti--= do na alienação de bens imOveis e/ou na cessão de particinaçOes societârias permanentes nas condiçOes referidas no art. 19 do Decreto-lei 1982, de 16-12-81, estã isento do Imposto de Renda, devendo a pessoa jurídica, na determinação do lucro real, excluí-10 do lucro liquido. A reserva especifica de que trata o § 39 do art. 19 do citado mandamen- to legal g constituída quando da apuração do lucro, na época da alienação, independendo a sua formação da apuração dos resultados do exercício". O recurso especial em causa suscita adivergência em relação ao Acôrdão n9 105-1.331 da egrégia Quinta Câmara (fls. 61/ 671, cuja ementa estã assim redigida*/ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13016/000.005/85-96 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.623 "LUCRO LIQUIDO -EXCLUSÕES LUCRO NAALIENACA:0 DE =OVEIS CONTABILIZADOS NO ATIVO IMOBILIZADO-Não cabe a exclusão do lucro líquido,nadeterminação do lucro real, do valor dc lucro auferido naalie nação de imóveis contabilizado no ativo imobili zado, se a pessoa jurídica apurou prejuízo no re sultado do exercício." Por despacho, as fls. 68/69, o Presidente da egre- gia Primeira Câmara recorrida, justificando a admissibilidade do auelo, deu seguimento ao recurso es pecial, uma vez que ficou ca- racterizado o dissídio jurisprudencial. Intimado fls. 70_, o sujeito passivo ofereceu con tra-razOes, fls. 7117/tÉ7 É o re rio. çZ-Z7g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13016/000.005185-96 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.623 VOTO_ Conselheiro LUIZ MIRANDA, Relatar Conheço do recurso, porquanto preenche os requisi tos legais para sua admissihilidade. O presente litígio diz respeito sobre a exclusão ou não do lucro líquido, na determinação do lucro real, do valor do lucro auferido na alienação de in6veis contabilizado no ativo imobilizado, de que trata o art. 19, § 39, do D.L. 1982181, com a nova redação dada pelo D.L. 1978/82. ç Conforme se verifica, trata-se de meteria juridi- ca ja do conhecimento dos meus eminentes Colegas, pois, em assim to idêntico aos dos presentes autos, em sessão realizada em 20.09.85, através do Ac8rdão n9 CSRF/01-0.573, esta Camara Su pe- rior negou nrovimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Assim, como o recurso especial da Fazenda i.Nacio- nal não consegue infirmar e nem invalidar os fundamentos do ao6r dão desta Câmara Superior, acima citado, adoto como razão de de- cidir os fundamentos daquele aresto, solicitando ã Secretaria da camara Superior de Recursos Fiscais a juntada do voto condutor daquela decisão para que passe a fazer parte deste julgado, como se aqui transcrito estivesse para todos- os efeitos legais. Face ao exposto, voto no sentido de negar provi- mento ao recurso especial da Fazenda Nacional, Para manter o a- c6rdão recorrid. L i esIlia.DF, em LUIZ .NIRANDA r. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/86-16 15. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 ' VOTO - Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso especial interposto encontra abrigo no artigo 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Su _ perior de Recursos Fiscais -- baixado com a Portaria MF n9 434, de 02.05.79 (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 28.03.79, alterado pelo Decreto n9 89.892, de 02.07.84) e modi- ficado pelas Portarias MF n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.84 -- tendo sido cumprido o prazo fixado no "caput" do artigo 59 do mesmo Regimento. O dissídio jurisprudencial está perfeitamente con _ figurado, na medida em que o decisório recorrido entendeu que, { em face do disposto no artigo 19, do Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, modificado pelo artigo 29, do Decreto-lei n9 1.978, ' de 21.12.82, e pelo artigo 19, do Decreto-lei n9 2.041, de 30.06.83, cabe a exclusão do lucro líquido, na determinação do i lucro real, da parcela do lucro auferido. pela pessoa jurídica na alienação de imóveis de seu ativo imobilizado, ainda que o lucro líquido apurado no respectivo exercício social seja infe _ rior àquela parcela, enquanto que o Acórdão indicado como di- vergente decidiu que não cabe a exclusão desse lucro quando a empresa apura lucro líquido negativo. . , No caso destes autos, em revisão interna de sua declaração de rendimentos do exercício de 1983, período-base de 1982, a contribuinte, do valor pleiteado como exclusão do lucro 1 líquido, a título de lucro auferido na alienação de'imOveis de seu ativo imobilizado, teve glosada a parcela excedente ao lu- cro liquido apurado no respectivo exercício social. - Porque melhor interpretou e aplicou a legislação 1 de regência, como a seguir se demonstrará, deve prevalecer o en ' tendimento adotado pelo Acórdão recorrido, como uniformizadorji c rp da jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e dest -Pf 4 . r ///''' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 46. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 Câmara Superior de Recursos Fiscais. Reformulando a posição adotada por ocasião do jul gamento do recurso em que foi prolatado o "decisum" apontado co mo divergente, este Relator, porque inteiramente aplicáveis ao caso destes autos, adota os fundamentos do bem lançado voto pro ferido pelo ilustre Conselheiro Amador Outerelo Fernández, no Acórdão n9 101-76.054, prolatado pela egrégia Câmara "a quo" no julgamento do recurso n9 89.252, em sessão realizada em 27.08.85, que esgota a matéria e que, "maxima venia concessa",a seguir se transcreve: "O Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, após • consignar na sua ementa que: ",Estimula a capitalização, das empresas mediante isenção de Imposto sobre a Renda so bre lucros ' decorrentes da alienaçao à -e imo- veis e de participações societárias, e dá ou tras providências." estabelece: • "Art. 19 Para efeito de Imposto sobre a Renda, as pessoas jurídicas poderão ex- _~.<12_122£2_11521_do, na determinação do lucro real, o resultado obtido na venda de bens imóveis ou na cessão de participações societárias permentantes, desde que: I- 4 imóvel conste registrado como ati- vo imobilizado da pessoa jurídica vendedora e a participação societária como investimen- to, pelo menos desde 31 de dezembro de 1978; II- no caso de imóveis, a venda se efe- tive mediante instrumento público registrado no cartório competente ate 31 de dezembro de 1982; TTT- no caso de /,‘1-4-14".¡T",0 rias permentantes, a cessão seja legalmente formalizada até a mesma data indicada no item anterior; IV- o pagamento do preço seja feito in- tegralmente em dinheiro, no prazo máximo derj, 3 (três) anos contados da data de ce1ebraçãoW 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 17. Acórdão n9 CSW01-0.573. do contrato. § 19 Nas vendas ou cessões efetuadas a prazo, no mínimo 20% (vinte por cento) do preço deverão ser recebidos pela pessoa jurí P dica no ato da celebração do contrato, 30% E (trinta por cento) nos 18 (dezoito)meses sub sequentes e os 50% (cinquenta por centolre-ã tantes ate o final do terceiro ano. § 29 Nas vendas ou cessões efetuadas para recebimento do preço após o termino do Fexercício social, a exclusão de que trata este artigo fica condicionada ã observância do disposto no artigo 69 deste Decreto-Lei. § 39 O lucro de que trata este artigo 1 constituirá reserva específica, que somente poderá ser utilizada para incorporação ao ca pital ou absorção de prejuízos. § 49 O aumento do capital social com utilização da reserva constituída na forma do parágrafo anterior não será considerado reinvestimento para os efeitos da Lei n9 4.131, de 03 de setembro de 1962, alterada pela Lei n9 4.-390 (2), de 29 de agosto de • 1964. § 59 a Reserva de que trata o § 39 não será computada para os efeitos do disposto no artigo 65 do Decreto-Lei n9 1.598, de 26 • de dezembro de 1977. § 69 Aos aumentos de capital efetuados com utilização da reserva de que trata o § I 39 aplicam-se as normas do artigo 63 do De- creto-Lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Por sua vez, a Exposição de Motivos Intermi- nisterial n9 388, de 07.12.81, os Ministros da Fa zenda e da Secretaria do Planejamento da Preside-1i: i_ cia da República, justificando o benefício fis- cal, consignam: "Temos a honra de submeter ã elevada apreeiaçao de vossa Excelência o anexo pro .je I to de decreto-lei que concede isenção do im- posto de renda sobre os resultados obtidos pelas pessoas jurídicas na venda de benj-W veis, registrados em seu ativo imobilizado,e de participações em outras sociedades, regis,j gradas no ativo permanente como investimen a#,) 4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 18. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • • tos, pelo menos desde 31 de dezembro de 1978. 2. A medida proposta envolve dois obje- tivos principais: o primeiro, de caráter eco nõmico e financeiro, tem em vista propiciai.- condições favoráveis para que a pessoa jurí- dica aumente seu capital de giro próprio, re duzindo seus custos e despesas operacionai-S- e aliviando a pressão sobre a expansão do crédito, fatos que poderão apresentar refle- xos positivos sobre os níveis de preços e sobre a política de combate à inflação; o se gundo objetivo, de conotações sociais visa descontração industrialindustrial com a conseqüente re dução do congestionamento urbano. 3. O caput do artigo 19 concede a isenção mencionada e os seus parágrafos contem dispo sições que procuram evitar a ocorrência de distorções prejudiciais aos objetivos que se pretende alcançar. Com efeito, somente estão isentos os resultados obtidos na venda de bens e de direitos registrados no ativo per- manente da pessoa jurídica há mais de três. anos, desde que o pagamento do preço seja feito exclusivamente em dinheiro, no prazo máximo de três anos a partir da celebração do contrato, no caso de imóveis, ou da data em que a transferência das participações so- cietárias for legalmente formalizada. 4. O caput do art. 29 da minuta estabelece que a isenção não se aplica quando o ganho de capital for decorrente de operações reali zadas entre controladora e controlada, entre empresas sob controle comum, ou, ainda,entre a pessoa jurídica e o seu sócio ou acionista controlador, pessoa física ou grupo de pes- soas físicas, visando, com isso, impedir a realização de negócios que desvirtuem os objetivos da medida propostas." O Decreto-lei n9 1.892/81, veio ainda a ter seu alcance alterado pelo Decretos-leis: a) n9 1978, de 21:12.82, o qual em seu art. 29 dispôs: • "Art. 29 É acrescentado ao artigo 19 do De-. creto-lei n9 1892, de 16 de dezembro de 1981, o § 79 com a seguinte redação: • "Art. 19 54 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 19. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • • § 79 A exclusão do ganho de capital prevista neste artigo será de: a) 100% (cem por cento), se a venda do imóvel ou a cessão da participação societá- ria permanente for efetivada até 30 de junho de 1983; (grifos da transcrição) b) 50% (cinquenta por cento), se a ven- da do imóvel ou a cessão da participação so- cietária permanente for efetivada a partir de 19 de julho e até 30 de setembro de 1983; c) 25% (vinte e cinco por cento), se a venda do imóvel ou a cessão da participação societária permanente for efetivada a partir de 19 de outubro e ate 31 de dezembro de• 1983." Na Exposição de Motivos n9 257, de 21.12.82, os Ministros da Fazenda e Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República,voltavam a declarar que: "O artigo 19 da minuta prorroga o prazo. para utilização de benfício fiscal instituí- do pelo Decreto-lei n9 1.892, de 16 de dezem bro de 1981. O Decreto-lei n9 1.892/81 isentou do im posto de renda, até 31 de dezembro de 1982, os resultados obtidos pelas pessoas jurídi- cas na venda de imóveis e na cessão de parti cipações societárias, que integrassem o ativo permanente delas. Esse Decreto-lei teve como objetivo incentivar as empresas a aumentar o capital de giro próprio, permitindo-lhes reduzir custos e despesas operacionais, de modo a aliviar a pressão sobre a expansão do crédito." b) n9 2041, de 30.06.83, o qual estabeleceu no artigo 19, in verbis: "Art. 19 A exclusão do ganho de capi- tal de que trata o artigo 19 do Decreto-Lei n9 1.892, de 16 de dezembro de 1981, modifi- cado pelo Decreto-Lei nç 1.978 (2), de 21-de dezembro de 1982, será de 100% (cem por cen- to) se a venda do imóvel ou a cessão de par- . ticipação societária permanente for efetiva- da até 31 de dezembro de 1983." • Da leitura desses dispositivos e de suas resi pectivas justificativas, bem como do preâmbn Lpy 4 - ° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 20. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • do questionado diploma legal, não resta qualquer dúvida que o objetivo do legislador foi isentar os ganhos de capital obtidos na alienação de imó veis e cessão de participações societárias, atenl tidas as condições e ressalvas que foram expressa mente estabelecidas. Ora, se o objetivo foi isentar os ganhos de capital obtidos na alienação de bens tacitamente arrolados, alem de ser irrelevante a forma proce- dimental, também não há porque cogitar-se do eventual resultado do exercício, eis que a sua existência não foi elevada ã categoria de pressu- posto para o gozo do benfício. Portanto, ã vist a da interpretação literal, o benefício não t condicionado a que o alienante venha a ter lucro • no exercício social para que possa excluir do re- sultado o referido ganho de capital. • Do mesmo modo, segundo a interpretação teoló gica, outra não é a conclusão, dado que não só os fins visados e declarados pelo legislador, nas exposições de motivos, mas também o consignado no preãmbulo do diploma legal em comento, quando reza que "Estimula a capitalização das empresas mediante isenção do Imposto sobre a Renda so bre os lucros decorrentes da alienação de imóveis e de participações societárias, ..." (grifos da transcrição)• não deixa qualquer dúvida sobre os objetivos da lei. Alega-se que se o dispositivo legal estabele ce que .o ganho de capital deve ser excluído do lucro liquido do exercício, seria indispensável que a empresa tivesse lucro igual ou superior ao ganho de capital para que pudesse beneficiar-se do incentivo, bem como, devendo com esse ganho de capital constituir-se uma reserva de lucros, não teria sentido falar-se em reserva se a empresa, no conjunto de suas operações, teve prejuízo e, finalmente, que tal interpretação nenhum prejuízo acarretaria ã pessoa jurídica, pois, de qualquer forma, ela não pagaria tributo no exercício. • Esses argumentos, todavia, como a seguir se demonstrará, são totalmente improcedentes e não resistem a uma análise isenta do diploma interpre • tando. Com efeito, na legislação do Imposto de Re 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 21. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 da inexiste a expressão "prejuízo líquido", como a antítese do termo "lucro liquido". A expressão lucro líquido, perante a legislação do tributo, é segundo definição textual do art. 69, § 19, do De creto-lei n9 1.598, de 26.12.77, reproduzida no art. 155, do Regulamento do Imposto sobre a Ren- da, aprovado pelo Decreto número 85.450, de 04.12.80: • "a soma algébrica do lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do sal do da correção monetária (art. 51) e das par' ticipações, e deverá ser determinado com ob- servância do preceitos da lei comercial." Ora, se o lucro liquido e a soma algébrica, ou seja, a reunião de elementos positivo e nega- tivos: fácil é concluir que ele tanto poderá ser positivo como negativo, bastando que os componen- tes negativos tenham predominância. Assim, além de ser fácil concluir, prelimi- narmente, não ser verdadeiro que a expressão lu- cro liquido, signifique que a empresa venha a ter resultado positivo no exercício,também se deve ob servar que, no sistema da legislação do Imposto- ' sobre a Renda, quando a lei estabelece que deter- minada parcela não deverá compor o lucro real -- antes da vigência do Decreto-lei número 1.598/76 denominado de lucro tributável -- em razão de ser não tributável ou isento (como ocorre, no caso, com o ganho de capital decorrente da venda ,de bens imOveis ou na cessão de participações socie- tárias permantes) se ela integrou a soma algébri- ca do lucro líquido, dele deverá ser excluido, como dispõe o art. 388, inciso II RIR/80, in ver- bis: "Art. 388 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro liquido do exercício: (grifamos) II- os resultados, rendimentos,receitas e quaisquer outros valores incluídos na apu- ração do lucro liquido do exercício que, de acordo COM eSte Regulamento, não cejam compu tados no lucro real;" (grifamos) Pois bem, se os ganhos de capital obtidos na venda de imóveis ou na cessão de participações são objeto de contabilização e, na condição de re sultados não operacionais (Decreto-lei n9 1.5987,4 /77, art. 31, e RIR/80, art. 317) integram a somali/1 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 22. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 algébrica do lucro liquido, dele deverão ser ex- cluidos. De igual modo acontece com o lucro na venda de ações em tesouraria, nas doações e nas subven- ções para investimento, decorrentes de isenções ou redução de tributos concedidos pelos Estadcs. Aliás, cabe salientar 'que, a exemplo do que ocorre com os ganhos de capital obtidos na aliena ção de imóveis ou na cessão de participações so- cietárias permanentes, tanto as doações, como as subvenções para investimento, alem de não serem computadas na determinação do lucro real, a lei as inclui entre os "resultados não operacionais" 1 (art. 344 do RIR/80), e, também,coincidentemente, I somente poderão ser utilizados para absorver pre- juízos ou serem incorporados ao capital social. Do mesmo modo, também são excluídos do lucro líquido, os juros sobre investimentos de obras em andamento das empresas concessionárias de servi- ços públicos de telecomunicações (RIR/80, art. 388, parágrafo único, alínea "a") e os rendimen- tos de partes beneficiárias tributadas na pessoa jurídica distribuidora dos rendimentos (conforme Parecer Normativo n9 59/76). Ora, em nenhum desses casos se indaga se a sociedade tem lucro ou prejuízo, em razão de a lei não estabelecer tal condição. Deste modo, tara bém a interpretação sistemática não ampara os que querem condicionar o beneficio à existência do lu cro líquido "positivo". O argumento de que não teria sentido consti- tuir-se uma reserva de "lucros" se a empresa no conjunto de operações teve prejuízo no exercício, igualmente não é verdadeira, porque na realidade, embora a reseva tenha uma origem no lucro de uma operação, a lei não a trata como tal. Ao contrá- rio, trata-se de uma reserva fiscal, reserva "es- pecífica" como a batizou a lei (art. 19, § 39, do Decreto-lei n9 1892/81, e Decreto lei número 1.978/82, art. 19). A reserva especifica constituída com o ganho de capital ob4- 4,4," na venda de imóveis ou na ces- são de participações societárias permantes, assim como ocorre com a reserva constituída cont as doa- . ções e as subvenções para investimento, já mencio nados, a lei não lhe dá o tratamento de„L reserva de lucros e sim de reserva de capital.'95 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 23. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 ç • Já vimos que o lucro obtido na venda de bens imóveis, de que trata o artigo 19 do DL 1892/81, constituirá reserva específica, que somente pode- rá ser utilizada para incorporação ao Capital ou absorção de prejuízos (§ 39 do referido add.gp 19). Uma das características das "reservas de ca- pital" é exatamente a sua especificidade, confor- me se pode observar do § 19 do artigo 182 da Lei n9 6.404/76. Outra característica é a sua utiliza ção restrita (vide art. 200 da mesma Lei n7.5 6.404/76). A utilização dessa reserva para aumento do capital social, segundo o § 49 do artigo 19 do DL 1897/81, não será considerado reinvestimento • para os efeitos da Lei n9 4.131/62. Isto significa, em última análise, que o lu- . cro isento não será considerado como tal, ou se- ja, lucro do exercício social ou parte dele.Quais os motivos? Esse lucro é específico, ele é isen- to, a Reserva que o conduz não pode ser tomada co mo uma "Reserva de Lucros". Ainda tem mais. Pelo § 59 do artigo 19 do DL n91892/81, essa reserva não será computada para os efeitos do disposto no artigo 65 do DL 1598/ /77. Esse dispositivo legal trata da tributação do imposto .na fonte, incidente sobre o montante dos lucros acumulados e das reservas de lucros que exceda ao valor do capital social realizado das companhias. Finalmente a remissão no art. 19, § 69, do DL 1892/81, ao art. 63 do Decreto-lei n9 1598/77 implica em dizer que se a pessoa jurídica, dentro dos 5 anos subseqüentes à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de I • partilha do acervo líquido, o capital restituído considerá lucro ou dividendo distribuído su- jeito, nos termos da legislação em vigor, à tribu tação na fonte ou na declaração de rendimentos, como rendimento dos sócios, acionistas ou do ti- tular. Saliente-se que o ganho de capital de que • estamos tratando, como ocorre com as demais reser . vas atípicas, que se constituem de verbas especi- ficas, isto é, que não tem origem no resultado global das operações da sociedade, mas sim de 'um ingresso individualizado pode ser transferido di- retamente para a RESERVA ESPECÍFICA, sem passar f 4 7>'" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 24. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • • pelo resultado final do exercício social, à seme lança do que ocorre com as subvenções para in- vestimento e as doações, sendo inclusive o cami- nho direto e mais técnico, contabilmente falan- do. Na declaração de rendimentos, para atender ao controle objetivado pelo DL 1.892/81, far-se- -á o trânsito simbólico do lucro pelo resultado do exercício social. Aliás, tal sistemática é inteiramente compa- tível com o destino final estabelecido para re- serva específica: absorção de prejuízos (inclusi ve do próprio exercício, eis que seria ilógi co imaginar-se que pudesse destinar-se à absor- ção de prejuízos passados e futuros e não aos presen tes) . Ainda facilita o cálculo da correção monetá- ria, visto que o ganho de capital é apurado dedu zindo-se do valor da venda ,o valor residual devi damente atualizado até o momento da venda. A par tir desse momento o valor correspondente (estej --a- ele em Caixa ou em outra espécie de circulante)é corrigido através da conta de reserva específica, conforme já decidiu a . Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo (Acórdão n9 CSRF/01-0.469, de 27.08.84). Finalmente, o terceiro argumento contrário à concessão do benefício na hipótese de o resul- tado do exercício não ser igual ou superior ao ganho de capital que a lei autoriza a excluir, • ou seja: o de que inexistindo lucro líquido posi tivo a pessoa jurídica não seria prejudicada,vez que já não pagaria imposto de renda, além de ilu sório, fraudaria o objetivo do legislador e cria ria distinção entre a pessoa jurídica rentável -e- não rentável, prejudicando esta última. Em primeiro lugar, porque não é o resultado do exercício (lucro líquido) por si só, que nos vai dizer se a pessoa jurídica pagará ou não im- posto de renda no exercício. A pessoa jurídica pode ter um lucro líquido negativo, no entanto, em razão do montante das adições, sujeitar-se-á ao imposto incidente sobre o lucro real apurado no exercício. Em segundo lucar, o objetivo da lei de "esti mular a capitalização das empresas mediante isen ção do Imposto sobre a Renda", como declara a ementa da lei que estabeleceu o incentivo também ficaria frustrado. A uma, porque a empresa defi- citaria, ante a impossibilidade de obter o bene-1 fício fiscal, não atenderia ao chamado do gover-W 4 ;%// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 25. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 C no para vender parte do seu ativo e, em conse- qüência, também nem "aumentaria o seu capital de giro", nem aliviaria "a pressão sobre a expansão do credito", objetivo final visado pelo legisla- dor; a duas, porque com a nova condição de :exis- tência de lucro no exercício (não estabelecida no • texto legal, como já demonstrado), a capitaliza- ção da empresa, mediante a economia do imposto, não se materializaria, vez que, ainda que não se concretizasse a hipótese descrita no parágra- fo anterior a pessoa jurídica perderia o direito de, no futuro, compensar prejuízos -.equivalentes ao ganho de capital que a lei autoriza a excluir do lucro liquido (seja ele positivo ou negativo), pagando, em conseqüência, o imposto de renda, so- bre o valor que a lei dispensou. . Por derradeiro, a interpretação contrária a que sustentamos, alem de impor a cómpensação de prejuízos, isto e, retirar uma das alternativas previstas em lei para o destino da reservas, ain- da estabeleceria tratamento fiscal distinto, pre- miando a empresa superavitária,em prejuízo da • mais carente, pois a empresa hipossuficiente paga ria tributo ou deixaria de ter o direito a compen sar prejuízos em montante equivalente (o que na mesma) sobre o resultado incentivado, enquanto a hipersuficiente seria beneficiada com o favor fiscal. •Verdadeiro contra-senso. Não se diga que a interpretação que susten- tamos implica em qualquer novidade, dado ser ela exatamento igual a que pacificamente foi dispensa da pela Administração Tributária.ao incentivo es-1 . tabelecido pelo Decreto-lei n9 1.260/73, alterado pelo Decreto-lei n91.493/76, com vigência ,ate 31.12.78, beneficio este em todo semelhante ao es tabelecido no Decreto-lei n9 1.892/81, e que, por. tanto, lhe serve de precedente, dado tratar-se de reedição do benefício, porem sem a possibilidade • dos abusos cometidos na vigência daquele diploma, em face das ressalvas que o novel diploma acerta- damente estabeleceu. Dispunha o Decreto-lei n9 1.260, de 16 de fe vereiro de 1973, ipsis litteris: "Art. 19 -- Serão excluídos do lucro real da pessoa jurídica:ou - da empresa individual pa- ra os efeitos da tributação do imposto de -, renda, os resultados decorrentes da alienação de imóveis que integrem o ativo imobilizado, - desde que sejam incorporados ao capital, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contado 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 26. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 data que se seguir ao efetivo recebimento do preço da alienação. § 19 -- Opcionalmente, os lucros de que tra- ta este artigo poderão aplicar-se na amorti- zação de prejuízos apurados em balanço. § 29 -- (omissis) 1 § 39 -- Enquanto não forem incorporados ao capital ou utilizados na amortização de pre- jurízos, os lucros decorrente da 'alienação de imóveis deverão permanecer contabilizados 1 a crédito de conta de reserva específice(gri I Lei). Ora, o conceito de lucro real na vigência do I Decreto-lei n9 1.260/73 era o mesmo do lucro lí- quido estabelecido pelo Decreto-lei n9 1.598/77e, isto quem o afirma é a própria Administração Fis- cal no Plantão Fiscal - PJ - de 1982, in verbis: "102. O que deve ser entantido por "Lucro Real" e "Lucro Tributável"? 1 -- A expressão "Lucro Real" coincidia, no I RIR/75, com lucro contábil, sendo este o 1 ponto de partida para a antiga definição I da base de cálculo do Imposto de Renda. Com o advento do Decreto-lei número f 1.598/77, a expressão "Lucro Real" pas- sou a signficar o próprio lucro trib -utá- 1 vel, sendo o lucro contábil denominado "lucro líquido". No mesmo sentido, declara o ilustre Conse- lheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; no magnífi co voto que proferiu por ocasião do julgamento do Recurso n9 89.103, acolhido ã unanimidade,verbis: "Deve-se lembrar que o lucro real, na conceituação legal da época, corresponde exa tamente ao - ,lucro líquido de hoje, conceitos da lei fiscal que significam o mesmo que lu- cro contábil. A isenção concedida pelos dois mandamen I tos legais sé formaliza igudimenLe, isto e, pela exclusão do resultado não operacional (resultado eventual, anteriormente) obtido do lucro contábil, visando escoimar do lucro I real (tributável, antigamente) o resultado positivo da operação.ed 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 27. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 No entanto, jamais cal questionou a formação da reserva especi- , ficalucros quando o lucro real (lucro líquido) fosse inferior àquele resultado. E . simplesmente porque, como bem salienta o voto dirigente do Acórdão CSRF/01-0.469, o lucro apurado na alienação de imóvel, nas condições prescri- tas no Decreto-lei n9 1.260/73, tinha desti- nação específica, diferentemente do resulta- do normal apurado anualmente pelas pessoas jurídicas, de destinação indefinida." Portanto, apelando-se para a chamada inter- pretação histórica, também não se chega a conclu- são diversa do ocorrido com a literal, teleológi- ca e sistemática. Observe-se, por fim, que os Manuais de Orien tação de P3, dos exercícios questionados, e o-S- plantões fiscais nenhuma restrição trazem. Toda a celeuma foi criada pelo Ato Declaratório n9 CST - 08 de 14.03.83. Como escreveu o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇAVES NUNES (idem, ibidem): "A formação dessa reserva decorre de disposição legal, e, por isso mesmo, indepen de do resultado final do exercício, sendo constituída quando da apuração do lucro e na época da alienação ou cessão. A objetividade jurídica sob o aspecto económico é estimular o reforço do capital de giro com os lucros obtidos da desativação do capital fixo. A formação de reserva é um meio de se assegurar esse fim, evitando a distribuição desses lucros ou a sua alocação em outros fins. Pretender que os recursos acantonados por força de lei sejam lançados primeiro à vala comum de apuração de lucros e prejuízos para, em havendo sobras, compor- se a reserva é mitigar o comando da lei .por meio de um procedimento geral de formação de reservas que ela quis de pronto atalhar. 'A 1Ç,,4 f'''' 1 mo,44 -F ic- a lei acc4ctA'r4- para realizar os seus desígnios e o regula- mento do imposto de renda está cheio de exem plos nesse sentido, mormente no capítulo des tinado aos Resultados não Operacionais --Se ção 1, dos Ganhos e Perdas de Capital (art. 317 a 344) onde se dispõe especificamente so_L, bre classificação de contas, apuração de r 4 • L7 ,i') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 28. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • sultados e destinação específica. Assim, ao dispor sobre formação de re- serva específica por conta de resultado pro- duzido por uma operação específica para fins específicos, o Decreto-lei n9 1892/81 não es • tá fazendo outra coisa senão alterar regras gerais da técnica contábil para tornar factí vel o seu comando. O Direito põe a contabili dade a seu serviço.n Por outro lado, quando a lei fiscal res tringe os efeitos de benefícios concedidos,5 faz de modo expresso e, na espécie, isso não aconteceu, e, assim, não se pode estabelecer a restrição pretendida pela autoridade fis- cal. A lei tributária é necessária e _ sufi- ciente à outurga da isenção; necessária na medida em que somente ela poderá conceder -o. benefício e estabelecer as condições para o seu exercício, e, suficiente, porque nenhum outro pressuposto ou limitação de qualquer, espécie poderá ser adicionado pela autorida- de administrativa, à sombra dela. Por isso,a legislação tributária, que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada li- teralmente, segundo prescrição expressa da lei nacional . (C.T.N. artigo 111,inciso II)". De há muito nos ensinaram os mestres da exe- gese que, onde a lei não distingue, restringe ou • condiciona, ao intérprete é vedado fazê-lo, sob pena de o hermeneuta assumir o papel do legislador e assim estabelecer novas regras jurídicas, sem competência para tal. Pois bem, a leitura dos diversos .dispositi- vos do diploma interpretando nos mostra ser _ele abundante em restrições e ressalvas; em nenhuma, porém, se estabeleceu que o benefício fiscal de- penderia da existência de 2.1=9Lisat.512_=1-11y2 no exercício. Concluindo, a ausência de lucro liquido posi- tive no exercício não impede que a apelante goze do benefício fiscal." • Diante de todo o exposto, e de tudo o mais .. que dos autos consta, voto no sentido de se negar proKim= to ao re- curso especial interposto pela FAZENDA NACIONALM( BrasillOrD. Ál20 de setembro de 198 digik Ariqti 5, rntwii," PEDRO ;,.11#ES RELATOR /- ,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/86-16 15.' Acórdão n9 CSRF/01-0.573 . ( . VOTO , Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso especial interposto encontra abrigo no artigo 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Su _ perior de Recursos Fiscais -- baixado com a Portaria MF n9 434, de 02.05.79 (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 28.01.79, alterado pelo Decreto n9 89.892, de 02.07.84) e modi- . ficado pelas Portarias MF n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.84 -- tendo sido cumprido o prazo fixado no "caput" do . artigo 59 do mesmo Regimento. O dissídio jurisprudencial está perfeitamente con_ figurado, na medida em que o decisório recorrido entendeu que, ( em face do disposto no artigo 19, do Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, modificado pelo artigo 29, do Decreto-lei n9 1.978; . de 21.12.82, e pelo artigo 19, do Decreto-lei n9 2.041, 'de 30.06.83, cabe a exclusão do lucro líquido, na determinação .do lucro real, da parcela do lucro auferido pela pessoa jurídica na alienação de imóveis de seu ativo imobilizado, ainda que o lucro líquido apurado no respectivo exercício social seja infe_ rior àquela parcela, enquanto que o Acórdão indicado como di- vergente decidiu que não cabe a exclusão desse lucro quando _ a empresa apura lucro líquido negativo. No caso destes autos, em revisão interna de sua declaração de rendimentos do exercício de 1983, período-base de 1982, a contribuinte, do valor pleiteado como exclusão do lucro líquido, a título de lucro auferido na alienação de'imóveis de seu ativo imobilizado, teve glosada a parcela excedente ao lu- cro líquido apurado no respectivo exercício social. Porque melhor interpretou e aplicou a legislação de regência, como a seguir se demonstrará, deve prevalecer o en_ 1 tendimento adotado pelo Acórdão recorrido, como uniformizador da jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e dest 0;" 4 - r ' 1 1 ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 16. . Acórdão n9 CSRF/01-0.573 Câmara Superior de Recursos Fiscais. Reformulando a posição adotada por ocasião do jul gamento do recurso em que foi prolatado o "decisum" apontado co mo divergente, este Relator, porque inteiramente aplicáveis ao caso destes autos, adota os fundamentos do bem lançado voto pro ferido pelo ilustre Conselheiro Amador Outerelo Fernández, no Acórdão n9 101-76.054, prolatado pela egrégia Câmara "a quo" no julgamento do recurso n9 89.252, em sessão realizada em 27.08.85, que esgota a matéria e que, "maxima venia concessa",a seguir se transcreve: "O Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, após consignar . na sua ementa que: it,Estimula a captalizaÇãQ empresas mediante isenção de Imposto sobre a Renda so bre lucros decorrentes da alienação de imó- veis e de participações societárias, e dá ou tras providências." estabelece: "Art. 19 Para efeito de Imposto sobre a Renda, as pessoas jurídicas poderão ex- _ — _c1.32.,,irclalLicre, na determinação do lucro real, o resultado obtido na venda de bens imóveis ou na cessão de participações societárias permentantes, desde que: I- O imóvel conste registrado como ati- vo imobilizado da pessoa jurídica vendedora e a participação societária como investimen- to, pelo menos desde 31 de dezembro de 1978; III- no caso de imóveis, a venda se efe- tive mediante instrumento público registrado i no cartório competente até 31 de dezembro de 1 1982; i TII- n,, caso- de par.FirrNe' l ef. - 1t- -c s rias permentantes, a cessão seja legalmente formalizada até a mesma data indicada no item anterior; IV- o pagamento do preço seja feito in- i tegralmente em dinheiro, no prazo máximo de,li, 3 (três) anos contados da data de celebração.W/, <t)4 -.- 7' L SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 17. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 do contrato. § 19 Nas vendas ou cessões efetuadas a prazo, no mínimo 20% (vinte por cento) do preço deverão ser recebidos pela pessoa jurí dica no ato da celebração do contrato, 30-i . (trinta por cento) nos 18 (dezoito)meses sub _ sequentes e os 50% (cinquenta por cento)res _ tantes até o final do terceiro ano. § 29 Nas vendas ou cessões efetuadas para recebimento do preço após o termino do exercício social, a exclusão de que trata •este artigo fica condicionada à observância do disposto no artigo 69 deste Decreto-Lei., . §39 O lucro de que trata este artigo constituirá reserva específica, que somente poderá ser utilizada para incorporação ao ca pitai ou absorção de prejuízos. § 49 O aumento do capital social com , utilização da reserva constituída na forma do parágrafo anterior não será considerado reinvestimento para os-efeitos da Lei n9 4.131, de 03 de setembro de 1962, alterada' pela Lei n9 4.390, (2), de 29 de agosto de 1964. .. § 59 a Reserva de que trata o § 39 não será computada para os efeitos do disposto no artigo 65 do Decreto-Lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977. • § 69 Aos aumentos de capital efetuados com utilização da reserva de que trata o § 39 aplicam-se as normas do artigo 63 do De- creto-Lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Por sua vez, a Exposição de Motivos Intermi- nisterial n9 388, de 07.12.81, os Ministros da Fa zenda e da Secretaria do Planejamento da Presidén- cia da República, justificando o benefício fis- cal,consignam: "Temos a honra de submeter à elevada - apreciaçãc do vossa Excelência o anexo proje to de decreto-lei que concede isenção do im- ••sto de renda sobre os resultados obtidos pelãs vels, registrados em seu ativo imobilizado,e 3-é—I-Sarticipações em outras sociedades, regis í ---,C4rgradas no ativo permanente como investimen d) (. 4 , 12 1i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 18. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 tos, pelo menos desde 31 de dezembro de 1978. 2. A medida proposta envolve dois obje- tivos principais: o primeiro, de caráter eco nOmico e financeiro, tem em vista propiciai: condições favoráveis para que a pessoa jurí- dica aumente seu capital de giro próprio, re duzindo seus custos e despesas operacionai -à- e aliviando a pressão sobre a expansão do crédito, fatos que poderão apresentar refle- xos positivos sobre os níveis de preços e sobre a política de combate à inflação; o se gundo objetivo, de conotações sociais visa descontração industrial com a conseqüente re dução do congestionamento urbano. 3. O caput do artigo 19 concede a isenção mencionada e os seus parágrafos coFr-eem dispo sições que procuram evitar a ocorrência de distorções prejudiciais aos objetivos que se pretende alcançar. Com efeito, somente estão isentos os resultados obtidos na venda de bens e de direitos registrados no ativo per- manente da pessoa jurídica há mais de três anos, desde que o pagamento do preço seja feito exclusivamente em dinheiro, no prazo máximo de três anos a partir da celebração do contrato, no caso de imóveis, ou da data em que a transferência das participações so- cietárias for legalmente formalizada. 4. O caput do art. 29 da minuta estabelece que a isenção não se aplica quando o ganho de capital for decorrente de operações reali zadas entre controladora e controlada, entre empresas sob controle comum, ou, ainda,entre a pessoa jurídica e o seu sOcio ou acionista controlador, pessoa física ou grupo de pes- soas físicas, visando, com isso, impedir a realização de negócios que desvirtuem os objetivos da medida propostas." O Decreto-lei n9 1.892/81, veio ainda a ter seu alcance alterado pelo Decretos-leis: a) n9 1978, de 21.12.82, o qual em seu art. 29 dispôs: • • "Art. 29 É acrescentado ao artigo 19 do De- creto-lei n9 1892, de 16 de dezembro de 1981, o § 79 com a seguinte redação: "Art. 19 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 19. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • § 79 A exclusão do ganho de capital prevista neste artigo será de: a) 100% (cem por cento), se a venda do • imóvel ou a cessão da participação societá- ria permanente for efetivada até 30 de junho de 1983; (grifos da transcrição) b) 50% (cinquenta por cento), se a ven- da do imóvel ou a cessão da participação so- cietária permanente for efetivada a partir de 19 de julho e até 30 de setembro ' de 1983; c) • 25% (vinte e cinco por cento), se a venda do imóvel ou a cessão da participação societária permanente for efetivada a partir • de 19 de outubro e até 31 de dezembro de 1983." • Na Exposição de Motivos n9 257, de 21.12.82, os Ministros da Fazenda e Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República,voltavam a declarar que: "O artigo 19 da minuta prorroga o prazo para utilização de benfício fiscal instituí- do pelo Decreto-lei n9 1.892, de 16 de dezem bro de 1981. O Decreto-lei n9 1.892/81 isentou do im posto de renda, até 31 de dezembro de 1982, os resultados obtidos pelas pessoas jurídi- cas na venda de imóveis e na cessão de parti cipações societárias, que integrassem o ativo permanente delas. Esse Decreto-lei teve como objetivo incentivar as empresas a aumentar o capital de giro próprio, permitindo-lhes reduzir custos e despesas operacionais, de modo a aliviar, a pressão sobre a expansão do crédito." b) n9 2041, de 30.06.83, o qual estabeleceu [ no artigo 19, in verbis: "Art. 19 A exclusão do ganho de capi- tal de que trata o artigo 19 do Decreto-Lei n9 1.892, de 16 de dezembro de 1981, modifi- cado pelo DecreLo-Li 11-9 1.978 (2), de 21 de dezembro de 1982, será de 100% (cem por cen- to) se a venda do imóvel ou a cessão de par- ticipação societária permanente for efetiva- da até 31 de dezembro de 1983." • Da leitura desses dispositivos e de suas res,j, pectivas justificativas, bem como do preãmbu 3VT: 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 20. 1 Acórdão n9 CSRF/01-0.573 lr • do questionado diploma legal, não resta qualquer dúvida que o objetivo do legislador foi isentar os ganhos de capital obtidos na alienação de imó veis e cessão de participações societárias, aten- 1 tidas as condições e ressalvas que foram expressa mente estabelecidas. Ora, se o objetivo foi isentar os ganhos de capital obtidos na alienaçãó de bens tacitamente arrolados, além de ser irrelevante a forma proce- dimental, também não há porque cogitar-se do eventual resultado do exercício, eis que a sua existência não foi elevada à categoria de pressu- I posto para o gozo do benficio. Portanto, à vista da interpretação literal, o beneficio não está condicionado a que o alienante venha a ter lucro V no exercício social para que possa excluir do re- sultado o referido ganho de capital. Do mesmo modo, segundo a interpretação teoló gica, outra não é a conclusão, dado que não só os fins visados e declarados pelo legislador, nas) exposições de motivos, mas também o consignado 1 no preâmbulo do di ploma legal em comento, quando reza que "Estimula a capitalização das empresas mediante isenção do Imposto sobre a Renda so bre os lucros decorrentes da alienação de imóveis e de participações societárias, ..." (grifos da transcrição) 1 não deixa qualquer dúvida sobre os objetivos da lei. Alega-se que se o dispositivo legal estabele ce que o ganho de capital deve ser excluído d(5! lucro líquido do exercício, seria indispensável que a empresa tivesse lucro igual ou superior ao ganho de capital para que pudesse beneficiar-se do incentivo, bem como, devendo com esse ganho de capital constituir-se uma reserva de lucros, não teria sentido falar-se em reserva se a empresa, no conjunto de suas operações, teve prejuízo e, finalmente, que tal interpretação nenhum prejuízo acarretaria à pessoa jurídica, pois, de qualquer I forma, ela não pagaria tributo no exercício. Esses argumentos, todavia, como a seguir se i demonstrará, são totalmente improcedentes e não resistem a uma análise isenta do diploma interpre tando. Com efeito, na legislação do Imposto de Re ijÁ51) 4 ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 21. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • da inexiste a expressão "prejuízo liquido", como a antítese do termo "lucro liquido". A expressão lucro líquido, perante a legislação do tributo, é segundo definição textual do art. 69, §. 19, do De creto-lei n9 1.598, de 26.12.77, reproduzida no art. 155, do Regulamento do Imposto sobre a Ren- da, aprovado pelo Decreto número 85.450, de 04.12.80: "a soma algébrica do lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do sal do da correção monetária (art. 51) e das pa-i- ticipações, e deverá ser determinado com ob- servância do preceitos da lei comercial." Ora, se o lucro liquido e a soma algébrica, ou seja, a reunião de elementos positivo e nega-. tivos: fácil é concluir que ele tanto poderá ser positivo como negativo, bastando que os componen- tes negativos tenham predominância. Assim, além de ser fácil concluir, prelimi- narmente, não ser verdadeiro que a expressão lu- cro liquido, signifique que a empresa venha a ter resultado positivo no exercicio,tambem se deve ob servar que, no sistema da legislação do Imposto- sobre a Renda, quando a lei estabelece que deter- minada parcela não deverá compor o lucro real -- ' antes da vigência do Decreto-lei número 1.598/76 denominado de lucro tributável -- em razão de ser não tributável ou 'isento (como ocorre, no caso, com o ganho de capital decorrente da venda de • bens imóveis ou na cessão de participações socie- tárias permantes) se ela integrou a soma algébri- ca do lucro liquido, dele deverá ser excluido, como dispõe o art. 388, inciso II RIR/80, in ver- bis: "Art. 388 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro liquido do exercício: (grifamos) II- os resultados, rendimentos,receitas e quaisquer outros valores incluídos na apu- ração do lucro liquido do exercício que, de acordo com esto Regulamento, não sejam compu tados no lucro real:" (grifamos) Pois bem, se os ganhos de capital obtidos 1 na venda de imóveis ou na cessão de participações são objeto de contabilização e, na condição de re sultados não operacionais (Decreto-lei n9 l.598/, /77, art. 31, e RIR/80, art. 317) integram a somali /2 1 4 '7 1 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 22. I Acórdão n9 CSRF/01-0.573 , [ 1, [ . • algébrica do lucro líquido, dele deverão ser ex- cluídos. • ; De igual modo acontece com o lucro na venda I de ações em tesouraria, nas doações e nas subven- ções para investimento, decorrentes de isenções F ou redução de tributos concedidos pelos Estados. 1 1 Aliás, cabe salientar que, a exemplo do que ocorre com os ganhos de capital obtidos na aliena ção de imóveis ou na cessão de participações so- cietárias permanentes, tanto as doações-, como as I subvenções para investimento, além de não serem I computadas na determinação do lucro real, a lei I as inclui entre os "resultados não operacionais" í (art. 344 do RIR/80), e, também,coincidentemente, I somente poderão ser utilizados para absorver pre- juízos ou serem incorporados ao capital social. I Do mesmo modo, também são excluídos do lucro líquido, os juros sobre investimentos de obras em andamento das empresas concessionárias de servi- ços públicos de telecomunicações (RIR/80, art. 388, parágrafo único, alínea "a") e os rendimen- tos de partes beneficiárias tributadas na pessoa jurídica distribuidora dos rendimentos (conforme 1 Parecer Normativo n9 59/76). , Ora, em nenhum desses casos se indaga se a sociedade tem lucro ou prejuízo, em razão de a lei não estabelecer tal condição. Deste modo, tam bém a interpretação sistemática não ampara os que i querem condicionar o beneficio ã existência do lu - , cro líquido "positivo". 1 O argumento de que não teria sentido consti- tuir-se uma reserva de "lucros" se a empresa no conjunto de operações teve prejuízo no exercício, . igualmente não é verdadeira, porque na realidade, embora a reseva tenha uma origem no lucro de uma i operação, a lei não a trata como tal. Ao contrá- t rio, trata-se de uma reserva fiscal, reserva "es- pecífica" como a batizou a lei (art. 19, .§. 39, do I Decreto-lei n9 1892/81, e Decreto lei número I, 1.978/82, art. 19). 1,i 1 1 A reserva específica constituída com o ganho i de capital ob4- 4A,,, na "eda d.,, imêiupi nu na ces- são de participações societárias permantes, assim • como ocorre com a reserva constituída com as doa- ções e as subvenções para investimento, já mencio 1 nados, a lei não lhe dá o tratamento 4.4 reserva [ de lucros e sim de reserva de capital., - -. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 23. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 • Já vimos que o lucro obtido na venda de bens imóveis, de que trata o artigo 19 do DL 1892/81, constituirá reserva específica, que somente pode- rã ser utilizada para incorporação ao Capital ou absorção de prejuízos (§ 39 do referido artigo 19). Uma das características das "reservas de ca- pital" é exatamente a sua especificidade, confor- me se pode observar do § 19 do artigo 182 da Lei n9 6.404/76. Outra característica é a sua utiliza ção restrita (vide art. 200 da mesma Lei ri-c? 6.404/76). A utilização dessa reserva para aumento do capital social, segundo o § 49 do artigo 19 do DL 1897/81, não será considerado reinvestimento para os efeitos da Lei n9 4.131/62. Isto significa, em última análise, que o lu- cro isento não será considerado como tal, ou se- ja, lucro do exercício social ou parte dele.Quais os motivos? Esse lucro é específico, ele é isen- to, a Reserva que o conduz não pode ser tomada co mo uma "Reserva de Lucros". Ainda tem mais. Pelo § 59 do artigo 19 do DL n9 1892/81, essa reServa não será computada para os efeitos do disposto no artigo 65 do DL 1598/ /77. Esse dispositivo legal trata da tributação do imposto na fonte, incidente sobre o . montante dos lucros acumulados e das reservas de lucros que exceda ao valor do capital social realizado das companhias. Finalmente a remissão no art. 19, § 69, do DL 1892/81, ao art. 63 do Decreto-lei n9 1598/77 implica em dizer que se a pessoa jurídica, dentro dos 5 anos subseqüentes à data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o capital restituído considerá lucro ou dividendo distribuído su- jeito, nos termos da legislação em vigor, à tribu tação na fonte ou na declaração de rendimentos, como rendimento dos sócios, acionistas ou do ti- tular. Saliente-se que o ganho de capital de que 1 estamos tratando, como ocorre com as demais reser vas atípicas, que se constituem de verbas especí- ficas, isto é, que não tem origem no resultado global das operações da sociedade, mas sim de um ingresso individualizado pode ser transferido di- retamente para a RESERVA ESPECÍFICA, sem passarCAr 4 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 24. Acórdão n9 C5RF/01-0.573 •( • pelo resultado final do exercício social, à seme lança do que ocorre com as subvenções para in- vestimento e as doações, sendo inclusive o cami- nho direto e mais técnico, contabilmente falan- do. Na declaração de rendimentos, para atender ao controle objetivado pelo DL 1.892/81, Lar-se- -á o trânsito simbólico do lucro pelo resultado do exercício social. Aliás, tal sistemática é inteiramente compa- tível com o destino final estabelecido para re- serva específica: absorção de prejuízos (inclusi ve do prOprio exercício, eis que seria ilógi co imaginar-se que pudesse destinar-se à absor- ção de prejuízos passados e futuros e não aos presen tes). Ainda facilita o cálculo da correção monetá- • ria, visto que o ganho de capital é apurado dedu zindo-se do valor da venda,o valor residual devi: damente atualizado até o momento da venda. A par tir desse momento o valor correspondente (estej-a ele em Caixa ou em outra espécie de circulante)é corrigido através da conta de reserva específica,. conforme já decidiu a Egrégia Câmara Superior de . Recursos Fiscais, em caso análogo (Acórdão n9 CSRF/01-0.469, de 27.08.84). Finalmente, o terceiro argumento contrário à concessão do benefício na hipótese de o resul- tado do exercício não ser igual ou superior ao ganho de capital que a lei autoriza a excluir, ou seja: o de que inexistindo lucro líquido posi • tivo a pessoa jurídica não seria prejudicada,vez que já não pagaria imposto de renda, além de ilu sório, fraudaria o objetivo do legislador e cria ria distinção entre a pessoa jurídica rentável não rentável, prejudicando esta última. Em primeiro lugar, porque não é o resultado do exercício (lucro líquido) por si só, que nos vai dizer se a pessoa jurídica pagarã ou não im- posto de renda no exercício. A pessoa jurídica pode ter um lucro líquido negativo, no entanto, em razão do montante das adições, sujeitar-se-á ao imposto incidente sobre o lucro real apurado no exercício. Em segundo lucar, o objetivo da lei de "esti mular a capitalização das empresas mediante isen çao do Imposto sobre a Renda", como declara a ementa da lei que estabeleceu o incentivo também ficaria frustrado. A uma, porque a empresa defi- citária, ante a impossibilidade de obter o bene-j. fício fiscal, não atenderia ao chamado do gov,j-W 4 ;/// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 25. , - Acórdão n9 CSRF/01-0.573 , , ( no para vender parte do seu ativo e, em conse- qüência, também nem "aumentaria o seu capital de giro", nem aliviaria "a pressão sobre a expansão do credito", objetivo final visado pelo legisla- dor; a duas, porque com a nova condição de exis- tência de lucro no exercício (não estabelecida no texto legal, como já demonstrado), a capitaliza- ção da empresa, mediante a economia do imposto, não se materializaria, vez que, ainda que não se concretizasse a hipótese descrita no parágra- fo anterior a pessoa jurídica perderia o direito de, no futuro, compensar prejuízos .equivalentes ao ganho de capital que a lei autoriza a excluir do lucro líquido (seja ele positivo ou negativo), pagando, em conseqUncia, o imposto de renda, so- bre o valor que a lei dispensou. • Por derradeiro, a interpretação contrária a que sustentamos, alem de impor a compensação de prejuízos, isto e, retirar uma das alternativas • previstas em lei para o destino da reservas, ain- da estabeleceria tratamento fiscal distinto, pre- miando a empresa superavit:á-ria / em prejuízo da ( mais carente, pois a empresa hipossuficiente paga ria tributo ou deixaria de ter o direito a compen sar prejuízos em montante equivalente (o que dá na mesma) sobre o resultado incentivado, enquanto a hipersuficiente seria beneficiada com o favor fiscal. Verdadeiro contra-senso. . Não se diga que a interpretação que susten- tamos implica em qualquer novidade, dado ser ela exatamento igual a que pacificamente foi dispensa da pela Administração Tributária,ao incentivo es--- tabelecido pelo Decreto-lei n9 1.260/73, alterado pelo Decreto-lei n91.493/76, com vigência ate 31.12.78, benefício este em todo semelhante ao es_ , tabelecido no Decreto-lei n9 1.892/81, e que, por tanto, lhe serve de precedente, dado tratar-se de reedição do benefício, porem sem a possibilidade dos abusos cometidos na vigência daquele diploma, em face das ressalvas que o novel diploma acerta- damente estabeleceu. Dispunha o Decreto-lei n9 1.260, de 16 de fe 1 vereiro de 1973, ipsis litteris: - "Art. 19 -- Serão excluidos do lucro real da pessoa jurídica ou da empresa individual pa- ra os efeitos da tributação do imposto de 1 renda, os resultados decorrentes da alienação .., de imóveis que integrem o ativo imobilizado, desde que sejam incorporados ao capital, no , Ç prazo máximo de 06 (seis) meses, contado d Cf /. _ 4 75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 26 Acórdão n9 CSRF/01-0.573 data que se seguir ao efetivo recebimento do preço da alienação. § 19 -- Opcionalmente, os lucros de que tra- ta este artigo poderão aplicar-se na amorti- zação de prejuízos apurados em balanço. § 29 -- (omissis) § 39 -- Enquanto não forem incorporados ao capital ou utilizados na amortização de pre- jurízos, os lucros decorrente da alienação de imóveis deverão permanecer contabilizados • a crédito de conta de reserva específica"(gri fei). Ora, o conceito de lucro real na vigência do Decreto-lei n9 1.260/73 era o mesmo do lucro 11- r, quido estabelecido pelo Decreto-lei n9 1.598/77 e, isto quem o afirma é a própria Administração Fis- cal no Plantão Fiscal - PJ - de 1982, in verbis: f "102. O que deve ser entantido por "Lucro Real" e h "Lucro Tributável"? -- A expressão 'Lucro Real" coincidia, no RIR/75, com lucro contábil, sendo este o ponto de partida para a antiga definição da base de cálculo do Imposto de Renda. Com o advento do Decreto-lei número II 1.598/77, a expressão "Lucro Real" pas- I sou a signficar o próprio lucro tributá- vel, sendo o lucro contábil denominado "lucro líquido". No mesmo sentido, declara o ilustre Conse- lheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, no magnífi co voto que proferiu por ocasião do julgamento d-o- Recurso n9 89.103, acolhido à unanimidade,verbis: "Deve-se lembrar que o lucro real, na conceituação legal da época, corresponde exa tamente ao -,lucro líquido de hoje, conceitos r da lei fiscal que significam o mesmo que lu- f cro contábil. • A isenção concedida pelos dois mandamen I tos legais sé formaliza igualmeuLe, isto pela exclusão do resultado não operacional 1 (resultado eventual, anteriormente) obtido 1 do lucro contábil, visando escoimar do lucro real (tributável, antigamente) o resultado positivo da operação.0 4 /72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 27. Acórdão n9 CSRF/01-0.573 No entanto, jamais a administração fis- cal questionou a formação da reserva especí- fica "com os lucros da alienação de imóveis" quando o lucro real (lucro líquido) fosse inferior àquele resultado. E . simplesmente porque, como bem salienta o voto dirigente do Acórdão CSRF/01-0.469, o lucro apurado na alienação de imóvel, nas condições prescri- tas no Decreto-lei n9 1.260/73, tinha desti- nação específica, diferentemente do resulta- do normal apurado anualmente pelas pessoas jurídicas, de destinação indefinida." • Portanto, apelando-se para a chamada inter- pretação histórica, também não se chega a conclu- são diversa do ocorrido com a literal, teleológi- ca e sistemática. Observe-se, por fim, que os Manuais de Orien • tação de PJ, dos exercícios questionados, e o-á- plantões fiscais nenhuma restrição trazem. Toda a celeuma foi criada pelo Ato Declaratório n9 rsT - 08 de 14.03.83. Como escreveu o Conselheiro CARLOS ALBERTd GONÇAVES NUNES (idem, ibidem): "A formação dessa reserva decorre de disposição legal, e, por isso mesmo, indepen de do resultado final do exercício, sena; constituída quando da apuração do lucro e na época da alienação ou cessão. A objetividade jurídica sob o aspecto econômico é estimular o reforço do capital de gira com_xls_lueras obtidas_da desativação do capital fixo. A formação de reserva é um meio de se assegurar esse fim, evitando a distribuição desses lucros ou a sua alocação em outros fins. Pretender que os recursos acantonados por força de lei sejam lançados primeiro ã vala comum de apuração de lucros e prejuízos para, em havendo sobras, compor- se a reserva é mitigar o comando da lei .por meio de um procedimento geral de formação de reservas que ela quis de pronto atalhar. 'A lei fiscal modfica- 1-i •so-ictri-- para realizar os seus desígnios e o regula- . mento do imposto de renda está cheio de exem pios nesse sentido, mormente no capítulo des tinado aos Resultados não Operacionais -- Se ção 1, dos Ganhos e Perdas de Capital (art. 317 a 344) onde se dispõe especificamente so_L bre classificação de contas, apuração de r -W 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/014.014/84-16 28. Acórdão n9 csRF/01-0.573 • sultados e destinação específica. Assim, ao dispor sobre formação de re- serva específica por conta de resultado pro- duzido por uma operação específica para fins específicos, o Decreto-lei n9 1892/81 não es tá fazendo outra coisa senão alterar regras gerais da técnica contábil para tornar factí vel o seu comando. O Direito põe a contabilT dade a seu serviço." Por outro lado, quando a lei fiscal res tringe os efeitos de benefícios concedidos,U faz de modo expresso e, na espécie, isso não aconteceu, e, assim, não se pode estabelecer a restrição pretendida pela autoridade fis- . cal. A lei tributária é necessária e _ sufi- ciente à outurga da isenção; necessária na medida em que somente ela poderá conceder -o. benefício e estabelecer as condições para o seu exercício, e, suficiente, porque nenhum outro pressuposto ou limitação de qualquer espécie poderá ser adicionado pela autorida- de administrativa, à sombra dela. Por isso,a legislação tributária, que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada li- teralmente, segundo prescrição expressa da lei nacional (C.T.N. artigo 111,inciso II)". De há muito nos ensinaram os mestres da exe- gese que, onde a lei não distingue, restringe ou condiciona, ao interprete é vedado fazê-lo, , sob pena de o hermeneuta assumir o papel do legislador e assim estabelecer novas regras jurídicas, sem competência para tal. Pois bem, a leitura dos diversos .dispositi- vos do diploma interpretando nos mostra ser _ele abundante em restrições e ressalvas; em nenhuma, 1 porém, se estabeleceu que o benefício fiscal de- penderia da existência de lucro líquido positivo no exercício. Concluindo, a ausência de lucro líquido posi tivo no exercício não impede que a apelante goze do benefício fiscal."' • Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar promm: to ao re- curso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.W // Brasil rD. A/ 20 de setembro de 198 "24',10,11910,111~ PEDRO a i-c •,DES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001113/84-40
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO - Decai por perempção o direito de demandar a exigência tributária, não se formando litígio fiscal, quando a petição impugnativa e apresentada a destempo
Numero da decisão: 101-75.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SYLVIO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:14:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:14:53Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:14:54Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:14:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:14:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:14:54Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:14:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:14:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:14:53Z; created: 2009-07-04T17:14:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T17:14:53Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:14:53Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10830-001.113/84-40 ,44í, "0:Éit;0- ~. MINISTÉRIO DA FAZENDA NOA/ Sessão de 11 de março de 19.85. ACORDA0 N°101-75.753 Recurso n° 88.766 - IRPj - EX:De 1979 Recorrente ULTRAMERC LIMITADA ' Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP IRPJ - PEREMPÇÃO - Decai por perempção o direito de demandar a exigência tri- butãria, não se formando litígio fis- cal, quando a petição impugnativa e a- presentada a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentesaut;os _de recurso interposto por ULTRAMERC LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no t rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. ::. -\, 2 ) - -Sala das .!--sh_ (DF), em 11 de março de 1985. //// rilt A ,: / .9.,. oa - ;.e_FpNÂ Z; - PRESIDENTE /0'WO,T-• ', 7 / (------0,. i: S._; 10 ".e .: = ..- - RELATOR - , r, AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 4 ;, rf) ;;;iii Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS .. TINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. i . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N910830-001.113/84-40 RECURSO N9: 88.766 ACÓRDÃO N9: 101-75.753 RECORRENTE ULTRMERC LrMITADA. RELATõRI O _ _ _ _ _ _ _ ULTRAMERO LrMITADA, empresa estabelecida na cidade de Campinas, Estado de $ão Paulo, solicitou prorrogação de quinze dias no prazo para impugnar a cobrança do credito tributário cons tante do Auto de Infração de fls. 36, lavrado, em 30-03-1984, sex ta-feira, quanto ao exercício de 1979, no que foi atendido, vindo oferecer, em 17-05-19_84, quinta-feira, a petição impugnativa, da qual o Delegado da Receita Federal naquela cidade, pela Decisãon9 10830/GD/537/84 ( -fls. 117/1181 e com base na informação fiscal de fls. 115, não tomou conhecimento, considerando-a intempestiva. A empresa recorre do ato da autoridade julgadora de Primeira instância, dizendo que a concordância com o acréscimo de quinze dias ao prazo de impu::: equivale ã concessão de novo i_ nicio de prazo, querendo, assim, que a contagem da prorrogação se faça a partir de 03-05-1984 g), É o relatório., ) DMF - DF/1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-001.113/84-40 3. AcOrdão n9 101-75.753 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A perda de prazo para formalizar a petição impugna- tiva ã cobrança do crédito tributério não inaugura o contencioso fiscal, por acarretar extinção ao direito de demandar a exigência tributéria. Estabelece o artigo 15 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, ao reger o andamento do processo administrativo fiscal, que "A impugnação, formalizada por escrito e ins- truída com os documentos em que se fundamentar, se- ré apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Esse prazo, na conformidade do artigo 69, inciso I, do citado Decreto n9 70.235172, pode acrescer-se de metade, desde que atendidas circunstancias especiais, o que o eleva para 45 (qua- renta e cinco) dias. A recorrente requereu e obteve a majoração de 15 (quinze), dias aquele prazo estabelecido no artigo 15 e ate disse na petição de fls. 37 pela qual requereu a dilação de 15 dias que o prazo ia ate 15 de maio de 1984. A contagem do prazo se faz de acordo com as disposi ÇaSes do artigo 59, levando-se também em consideração os preceitos do seu parágrafo único. Entende-se, então,que os prazos fixados na legislação fiscal são contínuos, excluindo-se na contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Eles, porém, s6 se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o pro- cesso ou deva ser praticado o ato pertinente ao prazo que estiver aberto. Em outro passo da lei da processualística fiscal, a fim de determinar-se o marco inicial da contagem do prazo, que, con forme se verificou, e feita a partir da data da intimação, ao esta- ' belecer os meios como esta se faré, o artigo 23, combinando o inci- so I com o disposto no parágrafo 29,inciso I, considera a intima ao,' .0 A( // 4. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-001.113/84-40 Acórdão N9 101-75.753 quando pessoalmente feita, como sendo na data da ciência do intima- do. No presente caso, a intimação foi feita pelo autor do procedimento fiscal, na data em que o intimado tomou ciência do Auto de Infração de fls. 36, quando lhe apas assinatura em trinta de março de 1984, sexta-feira. Excluindo-se, portanto, na contagem o dia do inicio, ou seja, o da ciência do intimado e superando os dias 31-03-1984, sábado, e 01-04-1984, domingo, o prazo de quarenta e cinco dias se iniciou em 02-04-1984 e encerrou em 16-05-1984,quar ta-feira, dia de expediente normal no órgão local em que corre o processo e foi praticado o ato de oferecimento da impugnação, cuja petição, de fls_.41/43, entregue em 17-05-1984, quinta-feira, como se ve rifica da carimbagem do protocolo (fls.41), se apresentou em dia su perior ao do termino do prazo, portanto, a destempo. - Acrescer quinze dias ao prazo para a impugnação da exigência não implica em suspender a sua fluência para se iniciar nova contagem como pretende a defesa, pois de acordo com a prOpria regra do artigo 210 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25-10-1966), que ela propositadamente não o citou completamente, os prazos fixados na legislação tributaria são continuos; não se interrompem. Ante o exposto, negar pOvimento ao recurso de,ginal, o voto do relator, ut motivo de .e pção da impugnação.‘,P AF lOr Mo, ' O relD 'IGUES — RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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6568507 #
Numero do processo: 00008.130517/46-75
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1985
Ementa: PRAZOS - DECADÉNCIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO NO ART: 711, § 29, do RIR/80. . Embora o lançamento suplementar primi tivo tenha ocorrido dentro do praz-6 qüinqüenal, na hipótese de a decisão de primeiro grau, que apreciou - a res pectiva impugnação, ter sidoproiata= da após esse período, cancelado a eXi gência e constituído novo crédito trI butário, mudando a própria razão ci-J ser da exigência e dos respectivos en cargos legais, tem-se como ocorrida a decadência, ainda que o novo crédito tributário tenha em consideração os mesmos fatos econômicos que ensejaram o lançamento primitivo. No caso, dizia-se no auto de infração que a empresa se apropriara do imposto de fonte de modo indevido, omitindo rendimentos, enquanto na decisão singular o novo lançamento foi levado a efeito porque a empresa, embora não se apropriando do imposto indevidamente, postergara o pagamento do imposto.
Numero da decisão: CSRF/01-0.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial , para acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a presente exigência fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Martins Fernandes. Deixou de votar o Conselheiro Carlos Agostinho Aléssio Oliveto por não ter assistido ao Relatório.
Nome do relator: Antonio Da Silva Cabral
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Embora o lançamento suplementar primi tivo tenha ocorrido dentro do praz-6 qüinqüenal, na hipótese de a decisão de primeiro grau, que apreciou - a res pectiva impugnação, ter sidoproiata= da após esse período, cancelado a eXi gência e constituído novo crédito trI butário, mudando a própria razão ci-J ser da exigência e dos respectivos en cargos legais, tem-se como ocorrida a decadência, ainda que o novo crédi- to tributário tenha em consideração os mesmos fatos econômicos que ensejaram o lançamento primitivo. No caso, dizia-se no auto de infração que a empresa se apropriara do impos- to de fonte de modo indevido, omitin- do rendimentos, enquanto na decisão singular o novo lançamento foi leva- do a efeito porque a empresa, embora não se apropriando do imposto indevi- damente, postergara o pagamento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBEIRO FRANCO S/A - ENGENHARIA E CONSTRU- ÇÕES: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos I , . i i ,Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Na- cional formalizar a presente exigência fiscal, nos termos do relatO__. rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Con selheiro Pedro Martins Fernandes. Deixou de votar o Conselheiroar- los Agostinho Aléssio Oliveto por não ter assistido ao Relatór•P {C i/ Sala das :- j..;,1.1 (DF) , em 20 de setembro de l'' 5 , 410- dli ,, /, , AMADOR O' 'E O ERNÂNDEZ PRESIDENTE í OPI .... . , ANTÓNIO DA SILV A ÀBRAL/2 RELATOR *9 LUIZ FERNANDO o, EI DE MORAES PROCURADOR DAFA ZENDA NACIONAL i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de Oliveira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Con selheiro José Augusto Salles de Carvalho. - , , . 1P-',4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0813/051.746/75 RECURSON9: RD/105-0.046 ACÓRDÃO N.: CSRF/01-0.544 RECORRENTE: RIBEIRO FRANCO S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES RELATÓRIO Com fundamento no art. 39, inciso II, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, combinado com o art. 49, inciso II, § 19, da Portaria n9 434, de 03.05.79, insurge-se o recorrente (f is. 519/541) contra a decisão da E. Quinta Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n9 105-0.935, de 04.07.84 (f is. 500/514), que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, negou provimento ao re_ curso voluntário autuado neste Conselho sob o n9 87.907 (f is. 495/497) decisão da qual tomou ciência mediante cópia recebida em 05.10.84, conforme intimação e AR (f is. 517 e 517v), tendo pro tocolizado o presente em 19.10.84 (f is. 518). O feito teve início com a lavratura do auto de infração de fls. 117, em decorrência de ação fiscal, na qual se efetuou a revisão do lucro real declarado nos exercícios de 1970 a 1974, com base nos lucros sociais (reais) encerrados nos anos de 1969 a 1973 e, de acordo com o demonstrativo que o integrou, passou o fisco a exigir imposto, multa de lançamento de ofício e correção monetária relativos aos exercícios de 1970 e 1971, es_ ta tendo como termos iniciais respectivamente os primeiros tri- mestres dos exercícios de 1971 e 1972, e, como termo final, a da \\T_\ ta de 30.06.75 (f is. 114 e 116), tendo isto em razão de glosa (1) DM F 9 C-C - Secgraf - 1600/75 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.544 parciais dos valores compensados nas respectivas declaraões (de rendimentos referentes ao imposto retido na fonte sobre receitas oriundas de empreitadas, declaradas em exercício subseqüente (fIs. 116). Na informação fiscal de fls. 459/463, o informan- te reconheceu que inúmeros equívocos foram cometidos na autua- ção, terminando suas considerações com estas palavras: "para en cerrar, sugiro o cancelamento total do Auto de Infração de fls. 117, por ser insubsistente, cabendo, tão somente constituir de ofício novo crédito fiscal relativo aos exercícios de 1970 e 1971 para cobrança da correção monetária, multa e juros de mora, questão tratada no item 9.2." Na decisão (f is. 464/471), a autoridade de primei rá instância determinou o cancelamento do. auto de infração e no tificatão fiscal, julgou boa e correta a compensação do imposto de renda, na fonte pleiteada e já recebida. nas declarações de ren dimentos. dos exercícios de 1970 e 1971, anos-base de 1969 e 1970, ficando a interessada, no entanto, desobrigada de recolher as importâncias que menciona, recebidas antecipadamente juntamen te com as parcelas citadas, em. 1970 e 1971, por se referirem imposto de renda na fonte vinculado às receitas oferecidas tributação nas declarações dos exercícios de 1973 a 1975, época em que se legitimou o direito ao seu ressarcimento Finalizou a autoridade, no seguinte sentido: "INTIMAR a interessada a recolher, no prazo de 20 dias o crédito tributário, ora constituído, no montante de Cr$365.870,30,sen do Cr$ 134.083,52 de correção monetária, CrT 120.414,05, de multa e Cr$ 111.372,73 de ju- ros de mora, nos termos dos artigos 511, 531 e 532 do Decreto 76.186 de 02.09.75, relativo aos exercícios de 1970 e 1971, ante os funda- . mentos legais citados no item 5, ou então, apresentar defesa no prazo de 30 dias, como faculta o art. 20 do Decreto n9 70,235, de 06.03.72, findo os quais será declarada a re. velia e permanecerá o processo na Inspetoria, pelo prazo de 30 dias, para a cobrança amigá- vel do credito tribut:?,:los termos do art. 502 do citado decreto." 4/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo. n9 0813/051.746/75 3. AcOrdão n9 CSRF/01-0.544 O caso veio a julgamento na Quinta Câmara e o Re lator do acórdão assim se manifestou: "A recorrente, através de seu patrono alega, em plenário, a preliminar de decadên cia pois, segundo entende, a ' autoridade "a quOir em_seu "decisum" de fls. 464 a 471, ao deter- minar o cancelamento do Auto de Infração e No tificação Fiscal de fls. 117, aos 10.01.78, constituir novo crédito no mesmo ato, o fez a destempo. Entendo, todavia, não configurada ' a deca dência pois a decisão excluiu apenas parte d5 crédito exigido inicialmente, mantendo a exi géncia no tocante a matéria objeto deste jui gamento, a qual já figurava, inclusive no Auto de Infração de fls. 117." No recurso especial, a interessada discorda dessa tese da Câmara Recorrida, entendendó que houve novo lançamento, efetuado. apóso prazo de cinco anos, configurando-se, portanto, a decadência. Patente a constituição de novo crédito tributá rio, eis que o próprio autuante sugeriu o cancelamento total do auto de_ infração, por ser insubsistente, cabendo, tão somente, constituir de ofício novo crédito fiscal relativo aos exercí- cios de 1970 e 1971, para cobrança da correção monetária, multa e juros de mora. Foi isto o que motivou a decisão da autorida de monocrática, datada de 10.01-78, que concluiu pela insubsis- tência do auto de infração, embora devendo ser cobrada a corre- ção monetária, multa e juros moratórios. Tanto a decisão de primeira instância, confirmada pelo venerando acórdão, reconhe ceu a constituição de novo crédito tributário, que reabriu o prazo à contribuinte para impugná-lo, o que trouxe como conse qüência, quando da prolação da primeira decisão, não poder mais a administração fazendária,constituir novo lançamento, sob pena de violar o disposto no art. 173, inciso I, dó CTN. Na realida de, dois são os exerdícios objeto da impugnação— 1970 e 1971. Uma vez acolhida a contestação pela autoridade julgadora de ins tância singular, através de decisão_próferida em 10.01.78, não poderia, jamais, determinar a constituição-de novo crédito tri butário relativo Àqueles exercícios, porque decaído o .ireito SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.544 de a Fazenda Pública assim fazê-lo. Ora, o Acórdão n9103-06.082, •• de 26 de janeiro de 1984 é no seguinte sentido: "Decorrido o prazo estabelecido no art. 711, § 29, do RIR/80, decai ã Fazen da o direito de lançar." Está configurada, pois, a divergência. Em suas contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional alegou, em síntese, o seguinte (fls. 551): "Como visto, posto em confronto os accir dãOs recorrido e paradigma, o único ponto em cOmum entre ambos é o. que foi apontado pelo douto prolator do despacho de fls. 542/547, qual seja o de as decisões singulares terem sido proferidas após cinco anos e terem rea berto o prazo para impugnação. Quanto ã. mate' ria e, bem assim, seu respectivo fundamento legal, trata-se de hipóteses diferentes: o primeiro (acórdão recorrido) entendeu que a decisão "a quo", ao ter exonerado a Recorren te de recolher.o valor do imposto,IndeVidame71 te compensado nas declarações de rendimentos (porque as receitas correspondentes foram de claradas em exercícios posteriores) e mantido a exigência de correção monetária, multas e juros moratórios quanto ao atraso nas regula- rizações das receitas que geraram o imposto de fonte ressarcido prematuramente, nada mais fez senão excluir parte do crédito exigido inicialmente, relativo a matéria tributável que 'Já:- figurava no Auto de Infração de fls.117; o segundo (acórdão paradigma) enten deu que a decisão "a quoY' efetivara inovação no feito, gerando novo lançamento, por ter desclassificado a matéria tida como glosa de despesas no Auto de Infração (Art. 236,§ 59, "a", do RIR/80) para distribuição disfarçada de lucros (Art. 233, "g", do RIR/75), com tributação na forma do art. 235 e parágrafo único do mesmo RIR/75." É o relatório /ib SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.544 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator O recurso, conforme despacho exarado pelo Presiden te da Câmara recorrida, atende os pressupostos para sua admissi bilidade. Conclui-se do relato, que está em causa tão somen te a matéria referente à preliminar de decadência. Alega a re corrente que a decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão n9 105-0.935, de 04.07.84, ao rejeitar, por unanimidade de votos, a preliminar de decadência, divergiu do Acórdão n9 103-06.082, de 26.01.84, da E. Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O acórdão recorrido, no que se refere à matéria em discussão, está assim ementado: "PRAZOS - DECADÊNCIA - Não ocorreu a de cadência se o auto de infração foi lavra do dentro do prazo qtinqüenal e a deci- são de primeiro grau, proferida após es se período, embora o tenha cancelado,maii" teve em parte a exigência inicial." Por sua vez, o Acórdão n9 103-06.082, indicado co mo divergente, na parte em que trata da mesma matéria firmou o seu entendimento no seguinte sentido: "IRPJ - DECADÊNCIA - Decorrido o prazo as tabelecido no art. 711, § 29, do RIR/80, decai à Fazenda o direito de lançar." Para melhor elucidar o pensamento dominante no acórdão paradigma, transcrevo parte do voto do seu Relator (fls. 534): \\\ "Assim, percebe-se que houve i vação SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.544 no feito, gerando novo lançamento fato que, ciente a própria autoridade lançadora do seu alcance, reabriu prazo à, defesa na forma pre vista no Decreto n9 70.235/72. Tal prática, sem sombra de dúvidas, ca racteriza novo lançamento e, como tal, desti- tuído de amparo legal em razão de já haver decorrido naquela data .o prazo decadencial nos termos do art. 711, § 29, do RIR/80,pois, no presente caso a recorrente procedeu a en trega das Declarações relativas aos exercí- cios encerrados em 30.06.76 e 30.06.77 (noti- ficação), respectivamente em 31.01.77 e 20.03.78, conforme cópia das notificações cons tantes dos autos. Assim, a partir das mencio nadas datas passaram a fluir os prazos decai- denciais para os mencionados exercícios nos termos do art. 172, parágrafo único, do CTN. A recorrente, a seu turno, somente tomou ciên cia da decisão que modificou o critério da exigência em 26.05.1983 (fls. 816), fato que vem confirmar seu questionamento quanto ao lançamento ser nulo por decadente, referente- mente aos Exercícios de 1977 e 1978." Entendo que, no caso em julgamento, ocorreu a diver gência. O próprio Presidente da Câmara recorrida, ao dar segui mento ao recurso especial assim se expressou: "Os acórdãos, indicados como divergen- tes, embora tratassem de hipóteses diferen- tes, tiveram como pontos comuns os de as dêci sões singulares terem sido proferidas após 5 prazo de decadência e terem reaberto prazo para impugnação, porque deram tratamento novo às infrações objeto do auto de infração, en tendendo-se que, nesses pontos, guardam seme. lhança em grau suficiente para caracterizar aplicação divergente da lei tributária, confi gurando-se, portanto, o dissídio jurispruden= cial alegado pela recorrente." A autoridade de primeira instância teve consciên- cia de que se tratava de novo lançamento. Estes são os termos da decisão: "RESOLVO conhecer da impugnação, por ser tempesti ! va para, no mérito, deferi-1a, determinando o cancelamento do Auto de Infração e Notificação Fiscal de fls. 117..."Ná ainda SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.544 teve consciência de estar constituindo novo crédito tributário. Tanto assim que a decisão foi no sentido de: "Intimar a Interes_ sada a recolher, no prazo de 20 dias o crédito tributário, ora constituído." Por isso mesmo, reabriu o prazo para que a empre- sa pudesse fazer nova impugnação. Baseou-se no art. 20 do Decreto n9 70.235/72, o qual determina que se reabra o prazo para impugnação se da rea_ lização de diligência resultar agravada a exigência inicial. Na verdade, a autoridade de primeiro grau reconheceu que todo o auto de infração fora nulo. Verificou, por outro lado, que o contribuinte não oferecera à tributação o imposto que recebera a maior na data em que deveria tê-lo feito, o que motivou a constituição de novo crédito tributário, não mais por ressarci mento indevido de imposto de fonte, mas pela postergação do ofe recimento de rendimentos à tributação. No momento em que o julgamento ocorreu na Câmara recorrida pertencia eu àquele Colegiado e, naquela ocasião, pare__ ceu-me que se tratava de caso de provimento parcial em que, por equívoco, a autoridade de primeira instância pendera por novo lançamento ou, mais pirecisamente, por nova forma de lançamento já antes realizado. Por isso, adotei a tese de que, embora pro ferida a decisão após o prazo qüinqüenal, e embora tivesse can_ celado o auto de infração, na realidade o novo lançamento repre sentava a manutenção de parte da exigência inicial. Reexaminan- do, agora, a mesma questão, sou levado a pensar de modo diver_ so. Segundo o art. 142 do CTN, o lançamento é um pro cedimento administrativo cuja finalidade é verificar a ocorrên cia do fato gerador da obrigação correspondente e, por via de conseqüência, determinar a matéria tributável. Ora, tanto o fa to gerador quanto a matéria tributável são diversos em ambos os casos, levando a um enquadramento legal diferente do mesmo fato. No auto de infração, dizia-se que o contribuinte se apropriara do imposto de fonte de modo indevido. Como disse o fis 1 in /7 ' , .' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.544 formante (f is. 459): "o.foco.da questão_discutida no presente processo prende-se_ao item 02 do Q.D., n9 1, onde se vê que a Autuada havia recebido quantia superior a que lhe podia ser atribuída, na época, correspondente ao biênio 1969-70." As di_ vergências que se poderia verifiCar, a própria empresa já se en_ carregara de corrigir, conforme demonstra o informante às fls. 468. Deste modo, quando se deu a autuação, a empresa já tinha oferecido à tributação o que tinha recebido a maior- Por isso, o informante escreveu às fls. 461: "As divergências de CR$ 56.117,52 e. CR$ 345,265,08, foram, no entanto, regularizadas atra_ vês das declarações de rendimentos dos exercícios de 1973-1975, conforme Q.D. n9 3, de fls. 437. Tais regularizações não preju dicam e nem afetam os ressarcimentos pleiteados nos processos apensas. (item 2), cujos dados sãointeiramente diversos dos que se referem as faturas diferidas e relacionados às_fls. 431-432." O que fez o informante? Mudou completamente a maté_ ria tributável. Veja-se o que escreveu às fls. 461: "Preparei a folha de cálculo(fls.438-439), a fim de apurar a correção monetária, multa e juros de mora em função do atraso nas regula- rizações dos ressarcimentos antecipados(9.1), com apoio nos dizeres da Portaria Ministerial n9 197, de 03.08.72 (fls. 441), deixando de computar o valor original do imposto ressarci do por se tratar de importância já regulariza da, através de tributação normal dos resulta- dos correspondentes nas declarações já cita- das (9.1), "ex vi" Portaria GB-134/71 (fls. 440), bem como IN-36-SRF, de 20.09.72, fls. 440." Antes exigia-se imposto porque a empresa se res_ sarcira de imposto indevido. Agora, verifica-se que a empresa já regularizara esta situação antes do auto de infração. Antes, a multa era a da art. 21 do Decreto-lei n9 401/68, isto é, multa específica para os casos de lançamento ex officio, à base de 50% sobre a totalidade ou diferença de impostoimposto devido, nos casos de falta de declaração ou de clar . \\, (7 7;//2 < SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 9. Acórdão n9 CSRF/01-0.544 ção inexata. Agora, porque a matéria fática foi modificada, pas- sou a administração a exigir a multa prevista no art. 531 doRIR/ /75, que era específica para os casos de pagamento ou recolhimen_ to fora dos prazos. Por outro lado, os encargos legais, conforme lem- brou o Presidente da Câmara recorrida, que tinham- sido . previs- tos no auto de infração, tinham como termos iniciais, respecti- vamente, os primeiros trimestres dos exercícios de 1971 e 1972, e, como termo final a data. de 30.06.75 (fls. 114 e 116). Na de- cisão, porém, embora a autoridade de primeira instância tenha desobrigado o sujeito passivo do recolhimento dos valores do im- posto, intimou-a, a recolher o crédito tributário, que conside- rou então constituído, relativamente à correção monetária, aos juros e-Ãmulta de mora, correspondentes aos períodos entre o qu.ar_ to trimestre de 1970 e o segundo trimestre de 1973, e entre o quarto trimestre de 1971 e os segundos trimestres de 1973 a 1975, embora calculados sobre o imposto cujo recolhimento foi dispensado. Entendo que foi conscientemente. que a autoridade de primeira instância assim se expressou às fls. 469: "Conclui-se pelo exame dos elementos existentesnno processo que todo o Auto de In- fração de.fls. 117 é insubsistente, carecendo, entretanto de . alguns reparos no sentido de se 1 cobrar da Interessada a correção monetária, multa e juros moratórios previstos na Porta- ria n9 197, de 03.08.72: (fls. 441), em virtu de doatraso nas regularizações das receitas que geraram o imposto de fonte ressarcido pre maturamente, no. montante de Cr$ 401.382,60, conforme dados oferecidos na papeleta de cál- culo de fls. 438, que aprovo." Todos os dados. do processo, portanto, levam à con_ clusão de que a autoridade de primeira instância realmente quis proceder a um novo lançamento. Mais ainda, não-só quis como tam- bém efetuou um.novo lançamento e, com razáo, cuidowde dar :ao contribuinte a oportunidade de se defender, com base no art. 20 do Decreto n9 : 70.235/72, eis que a exigência ficou agra vad , e n, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/051.746/75 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.544 poderia ser de outra forma, pois, de um lado a autoridade reco — nheceu que a empresa não cometera a infração que fundamentara o auto de infração; de outro, no entanto, reconheceu que,apesar disso, era passível de cobrança de encargos legais. O que me leva ã convicção de que houve, no Caso, um novo lançamento foi o fato de, embora a situação fática ser a mesma do auto de infração, a matéria objeto de lançamento foi completamente outra: no auto de infração, exigia-se do contri buinte imposto porque ele teria subtraído ã tributação rendimen tos, em vários exercícios; no caso da decisão, a exigência fun- damentou-se, apenas, na postergação do imposto devido. Como se vê, são matérias diversas as que constituem as exigências da repartição contra o contribuinte. Assim sendo, voto no sentido de se dar Aprovimento ao recurso, acolhendo-se a preliminar de decadência.0 Bra's ilia-DF., 2 de setembro de 1985 ,.. AN 10 DA SILVA CABRAL - RELATO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.001631/84-74
Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: 303-00.044
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
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ACORDÃO N.o . Recurso n.O Recorrente Recorrid 107.781 - Processo nº 10711/001631/84-74 XEROX DO BRASIL S/A DRF - RIO DE JANEIRO-RJ R E S O L U ç Ã ONº 303/044 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XEROX DO BRASIL S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira câmara do Tercei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala d~~~~ezembro de 1985. HÉLIO/LO~~~ ALENCASTRO - Presidente e Relator VISTO EM SESSÃO DE: • guintes ~~ DE LUNA FREIRE - Procurador da Fa- zenda Nacional inda do presente julgamento os se- AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO JOÃO EVANGELISTA CARNEIRO DA CUNHA NETO JOSÉ JOÃO DE MELLO JOSÉ PATROcíNIO DA SILVEIRA PAULO MORENO DE ALMEIDA SIDNEY DE CAMPOS PESSOA LUIZ CARLOS NOGUEIRA MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO Nº 107.781 - PRoC. Nº 10711-001631/84-74. RECORRENTE: XEROX DO BRASIL S/A. RECORRIDA DRF-RIo DE JANEIRo-RJ. R E L A T Ó R I O •e Xerox do Brasil S.A., submeteu a desembaraço alfande gário, perante a IRF/Viracopos-SP, partes e peças de reposição p~ ra máquinas de copiar, pedindo o processamento do despacho sob o regime especial do DAS, para o qual"está habilitada. Efetivada a liberação das mercadorias pela D.I . 501.108/84, em 23/03/84, a empresa peticionóu~ dia 29/o3/84,ao D~ legado da Receita federal no Rio de Janeiro, em cuja jurisdiçãojá se encontrava o material, pois fora removido para um de seus esta belecimentos, sito à Av. Rodrigues Alves nºs 26iL/275, alegando que houvera um lapso na elaboração da declaração de importação, uma vez que as mercadorias deveriam ter sido submetidas a aduaneiro comum. despacho • Em seu petitário, diz que as G.ls. nºs 001-84/003274-7 e 001-84/003275-5, que acobertavam a importação, " ••• não davam am paro para que o despacho aduaneiro das mercadorias fosse processacb no Regime Especial de Despacho Aduaneiro Simplificado." Em seguida, foram anexados aos autos (fls. 28 e 29) ~ ditivos às precitadas guias de importação, emitidos pela Cacex,em 3o.de abril de 1984, alterando o CAMPO 13 DE 30-2 REVENDA - PARA 19-1 USO PRÓPRIO, E O ':CAMPo 26 DE REVENDA/PARTES, PEÇAS E OUTROS BENS/MATERIAL DE CONSUMO -PARA USO PRÓPRIO/BENS DO ATIVO FIXO/PEÇAS DE REPOSIÇÃO E BENS DE DES GASTE RÁPIDO. Às fls. 30 e 31, estão anexados DARFs. pertinentes ao recolhimento do 1.1, I.P.I. 8 multas no MAM 04/84, referente ao periodo 03/84. " ~Subsequentemente, adveio o Auto de Infraçao de f ls •.. Jit--_. • • •• • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL fls. 39, para efeito de aplicação da multa capitulada no art.169, inc. IlI, letra "d", do DL. 37/66, com a nova redação do arte 2º da Lei 6562/78, tendo em vista a ineficácia dos Aditivos,emitidos que foram em data posterior ao registro da D.I. Impugnação tempestiva de fls. 46/48, na qual a empr~ sa autuada ar~~i a nulidade do auto, invocando, em abono de sua pretensão, o amparo do instituto da den~ncia espontânea. o autor do feito, prestou a informação fiscal de fls. 61/62, arrozoando nos seguintes termos ("verbis"): "A em p re sa X ~ ROX DO 8 RA S IL S/A, a travé s de c o r respondencia anexa as fls. 46/48, vem apresentar im pugnação ao Auto de Infração de nº l047/84,lavrado em 9/8/84, em virtude da mesma ter importado algumas mer cadorias através do regime especial de Despacho Aduã neiro Simplificado, qwando não havia autorização nã GI para tal. A XEROX alega no item 9 da defesa que a autua ção é nula porquanto foi formulada após den~ncia es pontânea da importadora, segundo artigo 138 do CTN.No entanto, o referido artigo cita ainda que a den~ncia deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido, o que não foi feito pela empresa que, além de oniitir es te fato, só veio a pagar o tributo 16 (dezesseis)dias após a den~ncia e na data do pagamento dos tributos relativos ao DAS (MAM correspondente). No item 11, a autuada procura corresponsabili- zar a IRF de Viracopos pelo erro que cometeu, tentan do assim atenuar sua culpa. Trata-se de argumentação- completamente inaceitável pois a empresa, não tendo a presentado a GI no desembaraço, sabe que não havia ne nhum outro documento que indicasse o tipo de despacho (DAS ou normal) não tendo a referida Inspetoria condi ções de verificar se a importadora estava agindo cer to ou errado. Este tipo de infração é detectado nor malmente na revisão. A XEROX observa também que a IRF - Viracopos r~ conheceu a possibilidade de saneamento do "lapso". No entanto, o despacho do Inspetor Substituto écla~o quando afirma que este saneamento seria feito atraves de DCI, significando, desta forma, o recolhimento de multa, e não uma simples correção, como quer fazer p~ recer a autuada. A empresa informa também que os aditivos de mo dificação do regime de importação foram solicitadosffi tes do prazo de vencimento de apresentação do MAM, 8 expedidos após este vencimento. No entanto, mesmo que os aditivos fossem expedidos antes do vencimento, em nada modificaria o mérito do Aut~ pois eles só seriam váli.dos se emitidos antes do regis~ro da DI. Finalmente, a autuada procura caracterizar o fato como uma falha puramente burocrático- administra oper~ ,uma Desp~ • • • •• • + I\LL.,UI\JU.LU( .IUL ,',.J _' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL administrativa, quando, na verdade, trata-se de uma obrigaç~o acess6ria prevista no artigo 113, par~grafo 2º do CTN, e que no par~grafo 3º do mesmo artigo, ci ta que pelo simples fato de sua inobservância, conver te-se em obrigaç~o principal relativamente à penalida de pecuni~ria. - Desta forma, n~o tendo a empresa apresentado nada de novo gue possa modificar nossa opinião, somos pela manutençao do presente Auto de Infração." A destempo, a empresa aditou sua impugnação, tendo o AFTN questionado seu acolhimento. Sobreveio a decisão de lª instância, julgando proc£ dente a ação fiscal e, em conseq~ência, aplicando a penalidade propósta. Inconformada e com guarda do prazo legal, a empresa interpôs recurso a este Colegiado, em que, ap6s a matéria de faro, argúi, lfde meritislf, o seguinte: lfIniéialmente, o que cabe definir e se a ção em tela se enquadra sob o regime de Importação Normal ou se sob o regime de cho Aduaneiro Simplificado • Acresce salientar,a;irl'da"quê"a empresa tant6-h,uma quanto na outra modalidade, procedeu a denun cia espontânea, imediatamente, querendo regu lariz~-la, antes mesmo da instauração de qual quer litígio fiscal, fato que acobertava de q ua 1que r proc edime nto f isc a1 (A rt. 138 do CTN), viabilizando a possibilidade de uma regular i zação oficial do erro verificado. - Todavia, isso lhe foi negado, conforme se constata dos Autos. Se admitida a hip6tese do enquadramento da citada importação como de Regime Normal, as GI's pertinentes estariam corretas e portanto ( ~,llcita a importaçao apos o pagamento dos tri butos incidentes, antes, como o foi, da ins tauração de qualquer procedimento fiscal • No entanto, repete-se, tal procedimento não lhe foi permitido pela Inspetoria de Viraco pos que, indicou-lhe a correção junto a Repar tição Aduaneira de jurisdição, no Rio de Ja neiro, indicando-se-lhe, na oportunidade que a regularização deveria proceder-se por oca sião da apresentação do"MAM" a exemplo de ca sos an~logos. Se guizermos enquadrar, por outro lado, a op£ raçao como inserida no regime de DAS, segundo as Guias emitidas pela CACEX, cabe aduzir a empresa proceder a sua regularização êonfàrme lhe fora indicado, procedendo, à época d~vid~ • •• • • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL I\CGU o devido recolhimento dos tributos, cujo DARF foi anexado ao "MAM". Após,a Repartição Aduaneira, no Rio de ~Janei ro, lhe solicitou os devidos Aditivos de cor reção(1-84/6276-0 e 1-84/6277-8) às Guias de Importação originais, em data de 11.05.84, o que a empresa prontamente atentou. A mesma autoridade recusa os Aditivos de cor reção sob a alegação de emitidos após o desei baraço procedido. Obviamente, não poderia ser de outra forma visto que somente poderiam ter sido solicita dos, depois da constatação do erro apontado, cuja detectação se deu logo após essa mesma liberação. Se a autoridade, sabedora do fato, não preten dia acatá-los, sequer deveria tê-los solicita do,.: , ~Talvez o tenha feito supondo que a CACEX nao fosse emiti-los, mas esta reconhecendo nao ter havido qQalquer profunda alteração quer no preço, peso, valor externo dos bens, clas sificação tarifária, descrição das mercadorT as, origem, procedência, etc., não teve dúvI das em emiti-los • Quer a autoridade co-autora, enquadrar a em presa,como incursa na penalidade prevista no Artigo 169 do DL nº 37/66, com a nova redação do Artigo 2º Inciso 111 - Alinea "d" da Lei 6.562/78, por descumprimento a requisitos exi gidos para o controle das importações. - A mera inobservância de requisitos administra tivos não deve e não pode invalidar a lisurã com que se houve a requerente que buscou, por todos os meios ao seu alcance, regularizar a operação, fruto de sua própria denúncia e an tes de qualquer procedimento fiscal. Ademáis, o Exmo. Sr. Julgador em sua Decisão de fls. sequer entrnu no merfto lançamento e revisão do que arguia a requerente em sua de fesa no que tange a nulidade do Aut~ de Infrã ~ ., ~ -r -çao em apreço com efelto, dlspoe o ltem 69 da IN SRF 19/78 que, no sistema de DAS, apenas os fiscais do Grupo de Fiscalização FOBIM podem fazer o lançamento dos tributos. Enquanto o Grupo de Fiscalização está jurisdi cionado à Superintendência a revisão é de aI çada da Delegacia. Logo, o Auto de Infração 00 tela teve sua origem em ato de revisão e é nu lo porque antecede o próprio lançamento, como. 'aqul se provara. Cabe esclarecer que a revisão somente deverá ter validade se ficasse definido que o despa cho é sob Regime Normal e não DAS, porque, no • • • • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL ---- ~-nc.L,Un.::JU.TUT.TDL caso, o lançamento já estaria consumado na zo . '.' .. r -na prlmarla, area onde flcarla passlvel de re visão. Nesta hipótese, ou seja a do despachõ comum, as GI's então seriam per~eitamente vá lidas, para esse tipo de despacho, posto que; corretamente emitidas e dentro de sua plena validade. No entanto, se enquadra a modalidade como den tro do Regime de DAS, as GI's que acobertaram a importação seriam inadequadas ainda mais por que seus Aditivos de transformação de regime comum para "DAS" teriam sido emitidos poste riormente ao registro da DI. Improcedente,tam bém, nesta hipótese, o Auto de Infração,postõ que lavrado em ato de revisão quando o lança mento sequer havia sido efetivado. - A requerente não recebeu ainda a visita dos fiscais do FOBIM, únicos elementos qualifica dos, para, na zona secundária, atendendo aõ comando do item 38 da IN SRF 19/78, promove rem o lançamento, por homologação, ou, não cm cor dando com os dados do despacho, promoverem o lançamento de oficio. Assim, deduz-se que a ilegalidade da revisão procedida e do Auto de Infração que dai decor reu é manifesta, posto que antecedeu o ato ju ridico-administrativo do lançamento contrarI ando frontalmente expressa determinação do Cõ digo Tributário Nacional que, em seu Artigõ 142, deixa, insolfismavelmente clara, os dois e distintos instit~tos juridicos, o do lança 'mento e o da revisao (grifos nossos). No caso presente não houve o lançamento e por tanto nulo é o Auto de Infração que o antece deu, quanto esta (revisão) estava expressamen te definido deve ser posterior áquele procedI mento (lançamento). - Sobre o assunto não se pronunciou o Exmo. Sr. Delegado que proferiu a Decisão de nº 3129, como seria de desejar, preferindo não entrar no mérito arguido e silenciar a respeito. Face ao exposto, e a tudo mais que do proces so consta, requer desse Egrégio Conselho que julque improcedente o Auto de Infração em apre ço, dando disso ciência às partes para as de vidas providências de praxe." É o re 1a tório • • • RECURSO:I07.781 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O Conforme se verifica do relato, a mercadoria importada - 1791 cilindros de selênio especial para máquina xerox, modelos 3600 e 660 - era destinada ~ REVENDA, de acordo com as respectivas G.ls., que, desse modo,eram imprestáveis para instruir despacho a , ser processado em reg~me especial de DAS, fato reconhecido pela ~ pria empresa em sua petição de fis. 02. Depois disso, tendo por consumada a liberação dos bens no regime especial em causa, a ora recorrente obteve aditivos na Cacex, alterando a aplicação da mercadoria, de REVENDA para USO PRÓPRIO, e recolheu os tributos, na oportunidade de apresentação m MAM nº 04/84, referente ao per{odo de apuração 03 do mencionadoam. Com isso não concordou o Fisco, advindo o A.I. de fls. 39, lavrado no curso do programa FOPIM, ação fiscal essa julgada procedente pela autoridade de lª instância. Assim sendo, é de crucial importância, para composição da presente lide, saber-se qual a destinação dada aos cilindros p~ la empresa, em razão do que voto no sentido da conversão do julg~ mento em diligência, à origem, a fim de que seja apurado no estabe lecimento importador, ~ vista de seus controles de estoque, se os referidos bens deram sarda para revenda, nominando-s~, nesta hip~ tese, os adquirentes dos produtos, ou para a linha de produção da recorrente. • • HÉLIO de 1985. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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9508556 #
Numero do processo: 10480.001737/85-00
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1985
Ementa: Taxa de Melhoramento dos Portos. - Isenção - Estando a Importação isenta do Imposto de Importação e do I.P.I., é de se estender ao regime ,também, a isenção da T.M.P. Sua equiparação a Imposto. Precedentes da Câmara. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-24.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar pr6vimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Hélio Loyolla de Alencastro, Relator, João Evangelista Carneiro da Cunha Neto e Moacyr Eloy de Medeiros, conforme relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Relator designado o Conselheiro Sidney de Campos Pessoa
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
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Taxa de Melhoramento dos Portos.~Isenção - Estando a Impor tação tsenta do Imposto de Importação e do I.P.I., ~ de s; estender ao regime,tamb~m, a isenção da T.M.P. Sua equipa ração a Imposto. Precedentes da Câmara. Recurso provido. -. I Visto, relatado e discutido o presente processo. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar pr6vimento ao recurs~ vencidos os Conselheiros H~lio Loyolla de Atencastro, Relator, João Evangelista Carneiro da Cunha Neto e Moacyr Eloy de Me~eiros, confor me relat6rio e votos que passam a integrar o presente julgado. Rela= tor designado o Conselheiro Sidney de Campos Pessoa. " .. '. Procuradpr da Fazen dalllNacional. ro de 1985. IRP303-0.879. \ IPresidente " 17 de HÉLI O Sala das VISTO EM SESSÃO DE RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ENILA LEITE FREITAS CHAGAS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOÃO EVAN- GELISTA CARNEIRO DA CUNHA NETO, pAULO MORENO DE ALMEIDA, LUIZ CARLOS NOGUEIRA e MOACYR ELOY DE MEDEIROS. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: EQUIPAMENTOS VILLARES S/A RECORRIDA : I R F - PORTO - RECIFE RELATOR DESIGNADO: SIDNEY DE CAMPOS PESSOA R E L A T Ó R I O -2- RECURSO:I07.443 ACORDAO:303-24.287 Adoto o relat~rio do ilustre Relator vencido, Conselheiro Hélio Loyolla de Alencastro que a seguir transcrevo. Retorna o presente a este Conselho, ap~s cum-- prida a diligência pela repartição de origem, objeto de Resolu _ ção unânime, nº 303-0026, desta Câmara e consistente em juntada do protocolo, e respectiva t,radução, que teria sido firmado en- tre Brasil/França/Inglaterra/Alemanha, com vistas 'à implantação do sistema metropolitano de trem da cidade, do Recife. Dando efetividade à dili'gência, o ~rgão de ori gem obteve da recorrente e juntou (fls. 961 a 118), devidarÍlent: traduzidos para o vernáculo pelo Tradutor Público Juramentado e Intérprete do Comércio -- Bunny Gustave Persijn ~"' os seguintes documentos: a) PROTOCOLO SOBRE O FORNECIMENTO DE UM SISTE- MA DE TREM SUBURBANO PARA A CIDADE DO RECI- FE, entre partes? de um lado, a EBTU e, de @'o,utro.,as companhias" F'ERROSTAAL AKTIENGE , "',' ,"SELLSHAFT, de Essen-RFA, GEC TRACTION LTDo, de Manchester, e GEC 1RANSPORTATION PROJECT LTD, ST. Alb~ns, estas duas da 'Grã-Bietanha; b) PROTOCOLO FINANCEIRO,'entre LLOYDS BANK I~- TERNATIONAL LIMITED, repres~ntando também I sete outras instituições, e a Empresa Bra- sileira de Transportes Urbanos - EBTU; É o relat~rio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- RECURSO:I07.44J ACORDÃO:303-24.287 v O T O------ objeto do Restou devidamente provado que a presente recurso, foi feita ao amparo do importação, D.L. 2044/83, Grã-Bre-Brasil e outros Pa{ses, entre eles a como se vê de toda a documentação do despacho. Restou, outrossim, devidamente comprovado que se vincula nitidamente a Acordo Internacionalesta importação firmado entre o tanha, como se vê do "protocol" firmado entre a Empresa Brasilei ra de Transportes Urbanos e as firmas alemãs e britânicas, acor- do este que beneficia expressamente as importações feitas ~ por tres empresas brasileiras, entre elas, a Recte. (fls. 67/71). Da leitura do art. lº do citado Decreto-Lei ••• as que vinculadas Alemanha e In- do LI. e do I.P.I. alcança para e do da T.M.P. 2044/B3 se infere que a isenção importações feitas pela Recte. tropolitands de Belo Horizonte glaterra. parágrafo único, ção do pagamento a impl~ntação dos trens me - Recifel, desde Ia acordos internacionais celebrados com a frança, , , , I De outro lado, a teor do' disposto no art. 2º al{nea "b" do D.L. 2IB5/84, ~ estendida a isen- "aos bens importados, vinculados a compromisso de prestação de servi- ços consubstanciados em atos inter nacionais firmados pelo Brasil." Conote-se, ainda, que a linha de decidir desta Câmara, fazendo cor@ à jurisprudência dos Tribunais Judiciários Superiores, tem sido no sentido de considerar a T.M.P. um v~rda- deiro Imposto, para proclamar a isenção dela quando ocorre a i- senção dele; e, mutatis mut~ti, a de negar a isenção da Taxa quando nao ocorre a do Imposto. Por derradeiro, com devida vânia, a afirmação da decisão recorrida, , f1Jno penultimo consideranda, de fls. 73 de que (l.- UJi "a condição de vinculação da impor- tação a serviços constantes de a- tos internacionais, firmados pelo Brasil não foi cumprida" SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -4- RECURSO:I07.44J ACORDÃO:303-24.287 cia. , esbarra na montanha de documentos constantes do processo;e,ainda com a devida v~nia, a invocaç~o dos arts. 111 e 176 do CTN, ao lnves de enfraquecer a tese da Recte., e~grossa-Ihe a proced~n- I Por tudo isto e coerente com votos anteriores, sou pelo conhecimento do recurso, por tempesti vo, e pelo seu pr£ vimento, para o fim de proclamar o inequ{voco direito da isenç~o I ,do pagamento da T.M.P., irregularmente exigido a Recte. É o meu voto. Sala das Sess~es, em 17.de setembro de 1985. lc? SIDNEY ~S ~SOA - helator I -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO:I07.443 ACORDÃO:303-24.2B7 v O T O V E N C I D O Conforme se viu no julgamento anterior converti do em diligência, o lit{gio diz respeito à Taxa de Melhoramento dos Portos -TMP, que o Fisco entende dev~do seu pagamento, de a- cordo com a legislação que dispõe sobre o Itributo em causa, e a ora recorrente tem-no por indevido, em viita de estar legalmente p. ú., art.rnos termos da allnea "b",dispensada dessa obrigação, 2º, do DL. 2IB5/B4. Do exame dos protocolos anexados aos autos, ve- rifica-se que são ajustes para implementação de contratos, inter- relacionando a EBTU, empresas alemães, inglesa, brasileiras e um consórcio de bancos. O primeiro deles, e um contrato de abertura de cr~dito pela Ferrostaal Aktiengesellshaft, Gec Traction Ltd. e Gec Transportation Project Ltd., em favor da EBTU, no valor de US$ 230 milhões de dólares, para compra de bens (25 trens el~tri- cos de quatro vagões, sistema de eletrifi~ação, de sinalização) e serviços, na Alemanha e Grã-Bretanha, às ~mpresas supra referidas, I e no Brasil, à Cia. Industrial Santa Matil1de, Industrias Villares , S.A. e Construtora Norberto Odebrechet S.A., tudo objetivando a implantação de um sistema de trem suburbano para a cidade do Reci fe. Os cr~ditos de parte dos alemães e ingleses, para o financia- mento do projeto, foram assegurados por um consórcio de '.b~n8os, respectivamente liberados peloWestdeutsche Landesbank trale e LLoy.ds Bank International Ltd. Girozen- 2lB5 de 20 de dezembro de 19B4, que ampare sa legal do pagamento da TMP. Assim, sendo , O segundo dos 'protocolos e, justamente, o texto do contrato de empr~stimo firmado para fins de assegurar parcela do financiamento do projeto, em que são pahtesç~como mutu~ria, a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos e o consórcio de bancos liderados pelos LLoyds Bank, figurando co~o avalista, pelos ~com- promissos assumidos pela EBTU, o Tesouro ~acional. Pela an~lise dos docume~tos, constata-se qué, nenhum dos dois, não obstante o avalQ do tesouro, tem o ~écar~ter de "ato internacional firmado pelo Brasil", requisito integrante da previsão da norma contida na letra "b", p. C., art. 2º, do DL. -a concessao da dispen- " Jeccç'c '"t'"j~~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 3 - RECURSO:107.443 ACORDÃO:303-24.287 reserva da lei, ademais sujeita, a legislação que a outorga, a i~ terpretação literal nos termos do art. 111, inc. II, do C.T.N., quer dizer, declarativa, quanto ao resultado, não comportanto, portanto, interpretação extensiva ou restritiva, não há como isen tar a recorrente do pagamento do tributo em causa, pelo que desc~ be qualquer reparo a decisão de primeira instância, cujos '.doutos suplementos invoco. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em HÉLIO LOYOLLA DE AL 1985. Presidente e Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10480.001737/85-00
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: 303-00.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em o julgamento do recurso em diligência ao órgão de origem, nos do voto do Relator.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
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Sessão de ...?? ?.-_~ j~~~ _de 19 ..ª2 . ACORDÃO N,o_ . Recurso n.O Recorrente Recorrid .107.443 - Processo 10480/001737/85-00 EQUIPAMENTOS VILLARESS/A IRF - PORTO - RECIFE R E S O L U ç Ã O Nº 303/0026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUIPÁMENTOS VILLARES S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em o julgamento do recurso em diligência ao órgão de origem, mos do voto do Relator. Terceiro cotlverter nos ter VISTO EM SESSÃO DE: 2 6 J UL 1985 Participaram, tes ConselheirOs: de 1985 . .dente ':e.Relator Procurador da Fa zenda Nacional presente julgamento os seguin- •\., } AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO ENILA LEITE FREITAS CHAGAS HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA JOÃO EVANGELISTA CARNEIRO DA CUNHA NETO LUIZ CARLOS NOGUEIRA PAULO MORENO DE ALMEIDA SIDNEY DE CAMPOS PESSOA SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Proces~o 1.048.0/.0.01137/85-.0.0 • , .' RECURS.o: 1.07.443 REC.oRRENTE: EQUIP AMENT.oS VILLARES S/A RES.oLUÇÃO: 3.03/.0.026 R E L A T Ó R I .o E V .oT .o A ora recorrente importou pelo Porto do Recife, di versos equipamentos destinados à implantação do sistema metropolit~ no de trens da precitada Cidade, tendo o desembaraço dos produtos em causa sido formalizado pela Declaração de Importação sob nº .0.0.0294/85,no verso da qual (campo 24) pediu a liberação dos bens com isenção dos impostos - 1.1. e I.P.I. - e da Taxa de Melhoramen to dos Portos. Adveio negativa da Seção de tributação e a - r:epr~ sentação de fls . .oI, contra o pleito de isenção da TMP. A empresa, ante a pendência surgida no desembaraço, peticionou, com arrimo na Portaria - MF nº 389/76, solicitando o d~ sembaraço, pendente o pagamento da TMP, mediante assinatura de Ter mo de Responsabilidade e depósito na Caixa Econômica Federal da quantia em litigio. Diante do depósito vinculado, foi dispensada a~ sinatura do Termo de Responsabilidade e liberada a mercadoria. Equipamentos Villares S.A. ofereceu, tempestivamen te, sua impugnação, arguindo, em síntese, o seguinte: - I - Que a importação dos produtos - "in casu", te!! do em vista destinarem-se ao sistema metropolitano de t:vensdo Reci fe, contratado pelo EBTU -, está isenta da TMP, expressamente, ante os termos da letra "b", p.ú., do DL nº 2185/84, cujo inteiro teor transcreve; 11 - Que o disposi tivo transcrito não representa ihQ vação, pois já era contemplada a isenção no art. 2º, inc. 11, do DL nº-rOlú/69, com a nova redação dada pela Lei nº 6418 de 3.0/.05/77. A única modificação consistiu que, na sistemática anterior, a dispe!! sa legal do pagamento da TMP dependia de requerimento ao Ministro dos Transportes e, hoje, a isenção, relativa a bens vinculados a compromissos de prestação de serviços consubstanciados em atos in ternacionais firmados pelo Brasil, opera-se "ipso jure", ou seja, dá-se sem intervenção da parte; 111- Que o decisivo para outorga da isenção, é a vinculação dos bens importados com serviços objeto de atos interna cionais firmados pelo Brasil, tendo a cópia do respectivo acordo plurilateral (do qual são signatários, além de nosso Pais, França, Alemanha e Inglaterra) _sido apresentada a IRF/Porto do Recife; IV- Por fim, pede provimento da impugnação, conse quente arquivamento do processo e autorização para levantamento _da quantia depositada. Encerrando o preparo do processo, nos termos SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Resolução: 303/0026. Processo 10480/001737/85-00 art. 19 do Dec. nº-70.235/72, o autor do procedimento pronuncia-se pela manutenção do auto. Às fls. 72 "usque" 74; está lançada a decisão mono crática, concluindo pela procedência da ação fiscal e portanto, man tendo a exigência do pagamento da TMP, ass~m:ementada: "TAXA DE MELHORAJllIENTODOS PORTOS. Importaç ão de produto à qual não se aplica o beneficio isencio nal concedido pelo art. 2º, p.ú., Alinea "b", d~ Decreto-Lei nº 2.185/84, obriga o importador ao pagamento dessa taxa. Ação fiscal procedente." Inconformada, a empresa interpôs, em prazo habil, recurso a este Conselho, renovando os mesmos argumentos oferecidosna impugnação. A isenção, a exemplo de tantas outras, é matéria sob reserva da Lei, e a legislação tributária que sobre ela disPQ nha, interpreta-se literalmente; isto quer dizer que não comporta interpretação, quanto ao resultado, restritiva ou extensiva. É "conditio sine qua non ir à composição da presente lide, sem a qual este Conselho não estará'em situação de apreciar a matéria "sub judice", que o processo seja devidamente instruido com a cópia do protocolo.plurilateral que teria sido firmado pelo Bra sil, sob denominação de "Protocol on the supply and financing of a suburban railway system for the town of Recife". Do exposto, voto no sentido de que o julgamento se ja convertido em diligência, a fim de que a repartição de origem in time a recorrente a fim de que apresente o mencionado protocolo e, assim, se possa fazer a juntada do mesmo aos autos, acompanhado da respe~tiva tradução. Sala das Sess~e , em 25 de M o de 1985. HÉLIO L OLLA DE ALENCASTRO - Presidente e Relator 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10875.000003/84-53
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Procedimento fiscal resultante de lançamento de tributo em processo de comprovação de cumprimento de compromissos assumidos em regime de drawback, em ato de fiscalização interna, devidamente notificado o contribuinte. Desnecessária, no caso, a lavratura de Auto de Infração, instrumento próprio de fiscalização externa, procedida junto ao contribuinte. Recurso especial provido para determinar o exame do mérito do litígio pela Câmara recorrida.
Numero da decisão: CSRF/03-01.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos: a) rejeitar a preliminar de intempestividade, levantada pelo sujeito passivo. Vencidos os Cons. Enila Leite de Freitas Chagas e Sebastião Rodrigues Cabral; h) dar provimento ao recurso especial e, em consequência, determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida a fim de que esta aprecie o mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Hindemburgo Dobal Teixeira, Newton Paranhos e Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
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Procedimento fiscal resultante de lan çamento de tributo em processo de com provação de cumprimento de compromi -s- sos assumidos em regime de drawback,em- ato de fiscalização interna, devida- mente notificado o contribuinte. Des- necessária, no caso, a lavra-tura de Au to de Infração, instrumento próprio de fiscalização externa, procedida junto ao contribuinte. Recurso especial pra vido para determinar o exame do méri- to do litIgio pela Câmara recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por maioria de votos: a) rejeitar a preliminar de intempesti- vidade, levantada pelo sujeito passivo. Vencidos os Cons. Enila Lei te de Freitas Chagas e Sebastião Rodrigues Cabral; h) dar provimen- to ao recurso especial e, em consequencia,determinar o retorno dos autos â Câmara recorrida a fim de que esta aprecie o merito do liti_ gio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Vencidos os Cons. Hindemburgo /9p al Teixeira, Newton Pa ( ranhos e Sebastião Rodrigues Cabral4P , / Sala das Sessóes(DF m 29 de março de 1985. (-1-2 v.v ,z77,7c.,-- 7DOR MOi I/ - RNÃNDEZ - PRESIDENTE 5 — k. ' 00,c7 (á A . A k'r, .M.Ale 97 - RELATOR , LUIZ FERN2N*91 OL , IRA DE MORAES - PROCURADOR DA \ ) FAZENDA NACIONAL 1 [- Participaram, ainda, do preáente julgamento os seguinte Conselhei- ros: HAMILTON DE SÃ DANTAS e EDWALDO REIS DA SILVA. Fez sustenta- ção orai pelo sujeito passivo o Dr. Antonio Carlos Gonçalves e, pe la Fazenda Nacional o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ,, , : ,N4q, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 10875/000.003/84-53 RECURSO N.° : RP/303-0.850 ACÓRDÃO N.° : — CSRF/O 3-01 . 260 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CUMMINS BRASIL S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso do ilustre Representante Pro- curador da Fazenda Nacional junto ã 3a. Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, contra decisão daquele colegiado expressa através do Acórdão n9 303-23.917 e assim ementada: "Anula-se o processo a partir de fls., para que seja lavrado o competente auto de infra- ção de conformidade com o que determina o art. 99 do Decreto 70.235/72". Em suas razEies, diz aquele recorrente: a) que não tem sentido a exigência de lavratura de Auto de Infração, no caso de descumprimento de com promisso assumido em processo de ndraw-back",pois o Auto de Infração pressupõe uma violação das nor- mas da legislação do imposto, ã qual é cominada uma penalidade, o que não e o caso dos autos, on- de a exigência se restringe à cobrança de credito de imposto, sem multa a pagar. - h) que a nulidade declarada não se I in ere entre a (r-1// D M F - RJ/1P Cl C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.003/84-53 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.260 previstas no art. 59 do regulamento do processo ad ministrativo fiscal; c) que há decisão desta Câmara Superior de Recursos Fiscaís(AC CSRF 02-0.036), contrária ao excesso de formalismo que caracteriza a decisão recorrida, ao sentenciar aquela superior instância que "não caracterizadas no feito qualquer das cir- cunstâncias especificadas no art. 59 do Decre to 60.235/72 que determinam a anulação do ato processual, dã-se provimento ao recurso espe- cial para que o Conselho de origem se pronun- cie quanto ao mérito." Em suas contra-razOes, diz o sujeito passivo que o recurso da Fazenda e intempestivo, pois a- presentado mais de 30 dias da "vista do AcOrdãope lo Procurador da Fazenda na Câmara "a quo"; que apenas por questões administrativas internas não pede a recorrida comprovar junto â CACEX a efetiva ção das exportações; que a autuação para a exigência do credito tributa rio era indispensável, nos termos do art. 99 do D-J. creto 70.235/72, não sendo válida uma simples intI mação para o recolhimento dos tributos suspensos acaso exigíveis pelo fato da não comprovação do cum primento daquele compromisso; que o auto de infração, consoante os princípios do Código Civil, e a única forma legitima, prescrita em lei(art. 99 do Decreto 70.235/72) para a valida de do ato jurídico que cria a obrigação tributária; A seguir, aborda o sujeito passivo aspectos de má- rito, dizendo que a CACEX concordara expressamente com adilatação do prazo para que o importador fizesse a comprovação das exporta çOes e, por conseguinte, do preenchimento das condiçees para fa- zer jus ao beneficio do DRAW-BACK, ficando, assim, patente quenão tem cabimento a cobrança .os tributos suspensos e venos ainda a de qualquer multa fiscal./! (/47 ,: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.003/84-53 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.260 Conforme se vê da informação de fls., foi realiza- da, a pedido deste relator, diligência junto ã Terceira Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, a qual confirmou o equívoco da in- formação anterior e atestou a "vista'; do Acórdão pelo Procurador ,i, da Fazenda em data de 27.11.84k Lv-T,r2 - i',----1 É o relatório. V/ / ///2 L _ , ,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.003/84-53 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.260 VOTO Conselheiro JOS2 FAÇANHA MAMEDE, Relator Rejeito a preliminar de intempestividade do recur- so, já que interposto no prazo, como o comprova a diligencia rea- lizada por esta Câmara Superior. No mérito, como se vê, trata-se de exigência de tributos em decorrência de descumprimento de compromisso de expor tação assumida em consequência de importação de produtos em regi- me de drawback- Os autos demonstram que, com base em Relatório re cebido da CACEX, a repartição apurou a falta de exportação e, a- plicando alégiálação própria, efetuou o cálculo do montante do tributo devido, intimado, a seguir, o contribuinte a proceder o seu recolhimento. Impugnado o feito, decidiu a autoridade de la. instância pela manutenção da exigência. A egrégia Câmara recorri- da, entendendo não ter havido a autuação do sujeito passivo, optou pela anulação do processo, determinando a reinstauração do feito a partir do Auto de Infração. Inconformando-se a Fazenda Nacional com tal decisão, vêm os autos a exame desta Câmara Superior. Diz o art. 99 do Decreto 70.235/72 que "a exigen- cia do credito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo" e os arti- gos subseqüentes determinam como devem ser formalizados o Auto de Infração e a Notificação de Lançamento. Ora, é. entendimento paci- fico nos diversos setores que integram a administração fazendária que o Auto de Infração é procedimento próprio da fiscalização ex- terna, efetuada normalmente no domicilio fiscal do contribuinte, enquanto ame a notificação de lançamento é o instrumento pelo qual a administração dá ciência ao contribuinte de lançamento procedi- do a partir de revisão interna de documentos fiscais ofereci,spe ,r ••,// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.003/84-53 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.260 lo próprio contribuinte- No presente caso, o lançamento é resul- tante dessa revisão interna de documentos recebidos pela reparti- ção relativos â. comprovação das obrigaçCSes assumidas pelo contri- buinte como condição para fazer jus ao não pagamento de tributos , antes suspensos por força de aplicação do regime de drawback. Apu rado o descumprimento dessa obrigação (a de exportar), procedeu-se ao lançamento do tributo, sendo o sujeito passivo intimado ou no- tificado a recolher o imposto. , Não vejo, assim, como tenha sido descumprido o ri- to determinado pelo Decreto 70.235/72, visto que o caso erade No- tificação de Lançamento e não de lavratura de Auto de Infração.En i tendo, pois, "data venia" faltar razão aos ilustres prolatores do voto vencedor na Câmara recorrida, quando determinaram a anulação do feito pela ausência de Auto de Infração. Tal peça é inteiramen_ te desnecessária no caso e o procedimento adotado tem total res- paldo nas disposiçOes do aludido Decreto 70.235/72, mormente nos artigos 99 e 11 desse diploma legal. Face ao exposto, acolho o recurso especial da Fa- zenda e, em consequência, determino o retorno dos autos à egrgia _, Câmara recorrida para o julgamento do mérito do litigioip --7 Brasi-ia-DF, em 29 de março de 1985. - _ ; . . , J f4 .C=1 HA MAMEDE - RELATOR , , : „ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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6968415 #
Numero do processo: 00980.008349/82-96
Data da sessão: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1985
Ementa: Fraude à exportação. Lei 5025/66. Nos termos do art. 66, há que ser inequívoca. Erros ou Omissões, sem intenção de fraudar norma legal aplicável, constituem-se em mera irregularidade não punível. Art. 65 da mesma Lei. Variação para mais inferior a 10% quanto ao preço desde que não concomitante com variação quanto ao peso, destipifica a infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-24.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Judite de Carvalho Guerra e Paulo Moreno de Almeida, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sidney Campos Pessoa
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ementa_s : Fraude à exportação. Lei 5025/66. Nos termos do art. 66, há que ser inequívoca. Erros ou Omissões, sem intenção de fraudar norma legal aplicável, constituem-se em mera irregularidade não punível. Art. 65 da mesma Lei. Variação para mais inferior a 10% quanto ao preço desde que não concomitante com variação quanto ao peso, destipifica a infração. Recurso provido.

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ACORDÃO N,'303-24.109 • Recurso n.o Recorrente Recorrid 106.873 - Proc. nº 0980/008349/82-96 CASP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DRF -,FOZ DO IGUAÇU F~aude à exporta9~0. Lãi 5025166. Nos iermos do art. é6, ha que ser inequlvoca. Erros ou 'Dmissoes, sem intençao de fraudar norma_legal.aplic~vel, constituem-se em ~mera irregularidade nao punivel. Art. 65 da mesma Lei. Varia- ç~o para mais inferior a 10% quanto ao preço dasde que n~o concomiiante com variaç~o quanto ao peso, destipifi- ca a infraçao. Recurso provido. [. Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Terceira C~mara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Judite de Carvalho Guerra e Paulo Mo rena de Almeida, na forma do relat~rio e votos que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess~es, em 08 de janeiro de 1985. - Presidente , ANJOS - Procurador da Fa- zenda Nacional Participaram, a, do p esente julgamento os seguintes Conselheiros: I ENILA LEITE FRE TAS CHAGAS JOÃO EVANGELIST, CARNtIRO DA CUNHA NETO JUDITE DE CARVALHO GUERRA LUIZ CARLOS NOGUEIRA PAULO MoRENO DE ALMEIDA PAULO SÉRGIO VIEIRA LIMA .. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: CASP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA DRF - FOZ DO IGUAÇU RELATOR SIDNEY DE CAMPOS PESSOA R E L A T Ó R I O Recurso: Acórdão: Fls. 02 106.873 303-24.109 1. Atrav~s do Auto de Infração ventrado no presente proce~ so, a fls. 512/513, foi'a Recorrente apenada em 10 de novembro de 1983 com a multa do art. 66, alínea "a", da Lei 5025, de 10/06/1966, norma legal de reg~ncia do interc~mbio comercial com o exterior, penalidade essa cor~espondente ao mínimo de 20% sobre o .' valor da mercadoria. A ação fiscal teve início formal com o Termo de Verifi- caça0 e Intimação de fls. 037, datado de 13/07/82 dava continuidade a dilig~ncias antes IRF de Foz do Iguaçú.Leio em sessão, desenvolvidas pelos o referido Termo. que agentes da 1.2. Posteriormente, , ,varlOS atos e termos procedimentais fo- • ram desenvolvidos pelos agentes do Fisco, como seJv~ de fls. 044, 102, 103, 105, 106, 107, 113, 498 e 510, atos e termos eS tes constantes de tomada de declarações, apreensão de documentos" , propostas de dilig~ncias, verificações, confer~ncias físicas de mer cadorias, r81at~rios, etc. que culminaram com a "referida autuaç~o~, tudo ligado ~ Guia de Exportação nº 18-82/006301, de 09/02/82, ini- cial e principalmente, e, depois à Guia de Exportação nº 18-82/4495, de 29/01/82, relativa a operaçao feita para outra importadora para- guaia, Agro Chaco S.A., em data anterior, portanto. 30 2. Pela G,E. 006301 a Recorrente obtivera autorização para exportar para o Paraguai e destinada ~ empresa TranspoE tamora Colonias Unidas S.A., nos termos da Resolução nº 509 do 8an- co Central e da Circular FINEX nº 9, uma "Unidade de Recepção, Tra- tamento e MOOimentação de Cereais", pesando 91.000 kg, pelo @prêço de US$ 1.132,000.00 que somado ao frete rodoviário de US$140,OOO,OO, atingia US$ 1.462,000.00, corresponden~e, na ~poca ao valor FOB, em moeda nacional, a a 171.791.000,00, O pagamento a ser efetuado 8se- ria de 15% à vista e 85% com financiamento acima de 360,dias, Tudo conforme pr~via especificação na sua Fatura Proforma nº 1216/Bl(fls, SERViÇO PUBLICO FEDERAL 122/125) • Recurso: Acórdão: Fls. 03 106.873 303-24.109 2. L o frete acima, como 3e ve do Conhecimento Rodovi~rio In • ternacional nº 1029, de fls. 101, at~ a fronteira do Pa raguai (Porto Presidente Stroessner) foi pago pela exportadora, ora recorrente, por isto que incluido no preço, para posterior pagamen- to por parte da importadora paraguai~, por ocasião da liquidação do c~mbio. 3. Como dito, a açao fiscal se dirigia e se concentrava,~i-- nicialmente e de forma objetiva, com respeito à export~ çao feita atrav~s da G.E. 6301 para a firma paraguaia Transportado- ras Unidas S.~.; em meio aos trabalhos de decantamento, entenderam os agentes do Fisco, em estender a ação, tamb~m ta em data anterior, atrav~s da G.E. 4495, para gQail, ~gro Chaco 5.8. à exportação j~ fel outra firma .ropa:ea••!J,, - • ,3.1. Assim, aposconcluidos os trabalhos de apuraçao, foram os mesmos consubstanciados na autuação de fls. 512/513, tendo os FTFs autuantes traduzidos os atos inquinados de Ô~Afringe~ tes por parte da Recorrente nos fatos narrados~no A.I. em tópicos separados: para a G.E. 6301, no tópico dividido nos itens ~, E, E e ~, de fls. 512/513 e para a G.E. 4495 no tópico isolado de fls. 513• Dada a sua ex£ensão, dispenso-me de sua transcriçã~ len do-os integralm~nte em sessao, para conhecimento de meus pares, reportando-me a seu inteiro teor, como se ~qui estives- sem transcritos. (Faço a leitura). , De notar, ao escolho, que apos terem os agentes do Fis- co concluido, ao final do texto da autuação que O estas irregularidades e omiss~es Se constituiram em "fraude na Qe~potta- ção", su jei tam a Recorrente à muI ta do art. 66, letra ;!a" da Lei os seus valores at~ a data da autuação este valor corrigido e atualizado. culo - valor das mercadorias, discriminam os valores das multas a-5025/66, plicadas descrevem, detalham e (uma para cada G.E.), lançando incluindo as respectivas base de c~l- o frete -, mas, corrigindo e aplicando as multas sobre 3..2.1. ,Tudo, como se v,e do d,emonstrativo de fls. 513 onde o va /l' ,~. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso: Acórdão: Fls. 04 106.873 303-24.109 lor da mercadoria exportada, em 7/82 (G.E. 6301), pas- 4 • • sou de ~$ 200.619.869 para ~$ 619.514.158, e, o valor da mercadorial.ex portada, em 3/82 (G. E. 4495), passou de a 330.580.347 para a .... 1.270.750.853, concluindo, ainda os fiscais, que esta apenação nao excluia a autuada de "responsabilidade pelas demais infraç~es" a se rem objeto de apuração "pela autoridade fiscal com jurisdição sobre o domic:R1lio fiscal do contribuinte". Em impugnaçao tesmpestiva de fls. 521/534 à qual colou os documentos de fls. 536/541, a awtuada defende-se da exigencia fiscal, tendo seus argumentos sido resumidos na decisão recorrida a fls. 563/567, resumo este que adoto e leio inteiramente em sessao. (leio). 4.1. " ,Ao proposito, e de meu dever assinalar uma omissao excu 5 •• s~vel, mas de valor ponder~vel, checada, na sinp~se fei- ta pela douta decisão recorrida que deixou de consignar um argumen- to, de preciosa valoração apontado pala autuada, na sua defesa: qual seja o fato de que a variaçao para mais ocorrida no superfaturamen~g ,to de que e acusada, nao ser superior a 10% quanto ao preço, inexi~ tindo qualquer variaçao quanto ao peso, o que, além de a~astar a concomit;ncia, exclui a possibilidade de ocorrencia da infração, ex vi do art. 75, da Lei 5025/66. Meu dever de oficio imp~e-me a obri- gaçao ~e fazer a corrigenda, sanando a excus~vel omissão . A douta decisão recorrida de fls. 563/573, ao ementar a sua conclusão, encimando a sintese do julgamento com o rótulo IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - INFRAÇÕES E PENALIDADES, d~ pela pro ced~ncia integral da exig~ncia. 6. Em recurso ~empestivo, adunado a fls. 577 e razoes de fls. 578/589, a autuada manifesta irresignação totalco~ tra a decisão de primeira instância, socorrendo-se deste Colegiado para reformar aquele decreto monocr~tico. A tese esposada, pratica- mente, repisa a argumentaçao da defesa, enriquecendo-a com com8nt~- rios ao propósito. Leio 08 principafs tópicos da peça recursal.Qua~ do erared),gido o :presente Relatório, foi adunado ao processo o Memo- rial da Recorrente, com documentos, chegando um exemplar às minhas maos. É o Relatório. • • Fls. 05 Recurso: 106.873 Acardão: 303-24.109 5~F\VI(=O 1.:J\JBl_ICO FEOEr=<AL VOTO 7. Ao inTeio, quero deixar fixada a competência desta Câmara e deste Conselho para o conhe - cimento e o julgamento do presente apelo, eis que, indubitavel - mente, a matêria versada se inclui entre aquelas de nossa compe- tência legal e regimental para faze-lo. 7.1. Ao contrâri o do que ê ,objeto do Recurso n9 106.937, em que foi Relator o eminente Cons! lheiro Paulo Moreno de Almeida, sehdo Recorrente São Paulo Alpar' ga tas S.A., o qUa 1 foi objeto do Acardão n9 24.101 da sessão or"" dinâria de dezembro p. passado, este processo espanca, unicamen- te, matiria de natureza cambial, ligada,exctusivamente, a6 Impo~ to de Exportação, não envolvendo o Cridito-Prêmio do IPI. 7.2. Com efeito, a prapria autoridade recorrida ao ementar sua decisão, rot~lando-a com o tT tulo I~POSTO DE EXPORTAÇAo, traduz a certeza de não alvejar o presente processo.matiria ligada ao Cridito-Prêmio do IPI; mesmo porque, jâ em anterior despacho de fls., 511, invocando o Parecer CST 717/82 e com âncoras no Relatario de fls. 498/501 e na proo~ sição de fls. 510, determinara ela a remessa de expediente a DRF, ao Banco Central e ã CACEX, para apuração de infraçaes admi nistrativas ligadas ao referido incentivo fiscal. "7.3. De outra banda, já a fls. 498, o Relatari~ que serviu de supedâneo â decisão recorrida, vislumbrava a acusação de ocorrência de superfaturamento, ,como embrião da peça de autuação. 7.4. E a proposição de fls. 510, do chefe da DIVFIS, que endossou aquele Rel~tario e taxa tiva ao .ªfirmar que todo o procedimento' fiscal "focal i' de proces- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 106.873 I~e c u r s o ;1 O6 . 8 7 3 Ac6rdio: 303-24.109 Fls.-6- sarnento das exportações"; de outro lado, aquela chefia re- comenda, entre outras provid~ncias, "a remessa de c6pia -a S .R .R .F. 8 y RF, Pa ra f isc a I izaçã o' da' e 111p re saCA SP , no ~ respeita aos incentivos fiscais"; e ainda sugere reme~ sa de cõpias ao BANCENTRAL e ã ,C,!\CE.X,para igua is provid~!:!, \.' ',' -'cias, ligadas ao incentivo e o~'tr"as,de sua competencia. E~ tas medidas propostas sao, a fls., 511, atendidas pela auto ridade recorrida . • 7.5. gamento do feito. 8. De todo o esclarecido, queda inequivo- ca a c;mpet~ncia desta Câmara para jul Caminhemos, pois, nos autos. • 8.1. Gizados os contornos do presente proc~s so o qual, inequivocamente, espanca u!:!,i camente os aspectos ligados ã prática ou não de infração de natureza cambial, descartada que estâ a hipõtese ,de que o feito vise apurar infração ligada aos beneficios do Cre- dito-Premio do IPI (o que o submeteria ao crivo do douto 29 Conselho), examinemos se, na hipõtese, ocorreu ou não a violação legal apontada no Auto de Infração, vale dizer, a violação do art. 66, alinea "a"', da Lei 5025/66, pela prática ou não, por parte da Recte. ,da "fraude na exporta- ção, caracterizada de forma inequivoca", c~mo está rotula- do no caput do citado dispositivo legal. 8.2. Duas sao as exportações que o Auto visa escoimar de fraudulentas: uma, proces- sada atraves da G.E. 18~82/006301, de 19/02/82, o "carro _ chefe" da ~utuação e sua principal razão de ser; a outra, processada através da G.E. 18-82/4495, de 29/01/82, apanha da ao acaso, no curso dos trabalhos das investigações so bre as i~regularidades que teriam ocorrido na primeira. .:: .. '" 8.2.1. Quanto a primeira exportação, feita a~, pá I io de G e- 63 OI, é a Recte. acus a da ~. _ , , SEr..;,VlÇO PUBL.lCO Fl::OERAL Fls. 07 Recurso: 106.873 Ac6rdio: 303-24.109 pela autuaçio de fls. 512/513, em quatro substanciosos itens, de ter alterado o projeto primitivo da exportaçio autorizada pela CACEX, poi s teriaefeti vado a exportaçio com a incl usio de mate- rias. adquiridos de terceiros, apresentando variaçio exagerada quanto cio preço bem como diverg~nciassignificativas. comrelaçio i quantidade efetivamente exportadas, ji qúe alguns equipamen tos que estio descri~os na G.~. nio foram exportados e outros • que foram exportados sem. cjonstar da G.E.; al~ni disto, diz o Au'- to, a Recte. teria feito incluir na G.£.~ a tTtulo de frete, im- portância superior i efetivamente paga. 8.2.2. No que diz respeito â segunda exp6rtaçâo efe tivada a supedâneo da G.E. 4495, o Auto de Infraçio ê bem modesto, dedicando-lhe, apenas, quatro linhas e meia, estimagtizando a operaçâo de ter sido feita no~ molde~ da outra e tendo sido feita nos moldes da outra e tendo sido cometi das as mesmas irregularidades. • B.3. De notar que o Auto de Infraçio se embasou" no que tange aos fundamentos da exigência tributiria, no Relat6rio de fls; 498/501~ na Separata do mesmo Relat6rio, de fls. 502 e na Propo~içiode fls. 510, peças que fi ncaram seu~ aI icercesnos mapas de fI s. 506/509 e no Hi st6rico de fls. 503/505 documentos estes restritos todos sõmente i G.E. "6301, i exceçio da Separata de fls. 510 que aborda a G E 4495/.. 8.4. As referidas peças que deram suporte â autua çio quanto i G.E. 6301, descrevem, com deta- lhes as irregularidades jiapontadas como ocorrentes, as quais se resumem e convergem para a pritica de SUPERFATURAMENTO do pr! ço, exportaçio de alguns equipamentos em lugar de outros e au - mento do preço do frete efetivamente pago, bem como inclusio de equipamentos fabricados por terceiros, F fatos estes que, F 1 s .08 Recurso: 106.873 Acórdão: 303-24.109 SERVIÇO Pl)BLlCO FEOE1~AL no ver da fiscalização, teriam desnaturado o projeto inicial de exportação autorizado pela CACEX e que, por isto mesmo, ti~ifi- cariam a fraude inequivoca ã exportação. • • 8.5. singelamente que 8 . 5 . 1. cia da firma Rio prestada e que a Já no tangente ã G.E. 4495, a única peça que a ela se refere - Separata de fls. 502 - diz "As irregularidades observadas na GE 18/82/6301 devem se repetir na GE 18~82/4495 esta última Guia no valor FOB de US$2.337.594,00 e frete de US$137.499,50, porta~ to serisivelmente superior a exa~ minada" (Gr.ifei). Diz ainda a referida Separata que as opera ções de exportação se real iZillramcom assistên Paraná que cobrou US$3.1.366.nO pela assessoria Recte. estaria vinculada ãreferida firma "de forma direta, via substabe- lecimento de poderes para firmar documentos pertinentesã importa ção paraguaia, conforme procura~ cão anexa", o que estaria a merecer "maior investigação fiscal, pois devem eKistir muitas empresas assistidas pela Rio Paraná." E conclui a Separata perguntando se pelo fato de a Recte. ter contabiliZ! do na sua escrita um valor do imóvel de sua fábrica em Cr$ 200.000.000, como poderia ter realizado uma operação no valor de Cr$223.000.000? 9. da G.E. 4495, G.E., a de n9 Para maior facilidade por votar em separado para depois me ater, mais 6301. de entendimento, começo aquilo que foi objeto detalhadamente, ã outra 9.1. Inicialmente devo de n94495 e esclarecer que de data C&. esta G.E. anterior Hecurso: Acórdão: 303-24.109 Fls. -9- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 106.873 ã outra, pois ela ~ datada de 29/01/82 (fls. 265)., enquan- to a de nQ 6301 ~ datada de 09/02/82 (fls. 001), tendo su- as mercadorias sido desembaraçidas em 03/82, enquanto a da outra G. E. o foi em 08/82. • 9.2. Dadas estas constatações crono1ógicas~ não consigo entender nem vislumbro ex- p1ica~ão p1ausTve1 para a acusação de que na G.E 4495 "de- vem se repetir" as irregularidades da G. E.6301, se ela e de data de emissão anterior ã outra (ela, de janeiro e a outra, de fevereiro) tendo o desembaraço de suas mercador1 as ocorrido mais de quatro meses antes (março e julho, res pectivamellte) . ,i, :...."•.~~\.; •(.:l expr,essoes como "as irregularidades sua convicção em Ademais, conforme ponto de vista já externado anteri ormente em vári os ju1.9.a.._ dos e coerente com pronunciamentos .do TFR (Ap. Civ. 68.350, 6;.1Turma, 31.03.82, in D.J.U. 20/05/82), no próprio 29 Co!:!. se1ho de Contribuintes (Acórdãos 50.327, 51..841 e 5Q.803); em muito e oportuna hora 1embradbs pe1'0 Memorial que a Recte. fez chegar ãs minhas mãos, quando da redação do pr~ sente voto, a1~m de outros colegiados administrativos e da própria Superintendência da Receita Federal (H R. F. ) no famoso caso da soja em que foi autuada a Fazenda Itamaraty, de Mato G'rosso do Sul, do pleno conhecimento desta Cãmara, sou viscera1mente contrário e repilo veementemente qualquer tipo de acusação fundada em meras presunções, susp~itas ou . débeis inaTcios; se levarmos em conta que no caso sub censura, a norma legal de cogência (Lei 5025/68) exige, no seu art. 66, precisamente no qua 1 foi inqiciada a Recorrente, . ....,"'. que as "fraudes na exportação" tamb~m de"!'''1ser"caracteriz~ das de forma inequTvoca", não posso, sob pena de auto-vio- 1entação juddico-fi10sõfi.ca, admitir."ou aceitar autuações com base naquelas presunções, naqu~les indTcios e naquelas suposiçõ~s; como ~ o caso e~ crivo. quando a fiscalização para concluir pela fraude (que deve ier inequTvoca) calca d",m " "", Lfls"" 9 .3 . • ti r" SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 106.873 lU; UI r :,I) : I\côrd50: Fls. -10- IUG.S73 I' 3 O3 - 24.109 • • (presunâo"pe~igosa e gratuita) e "diferença sensivelmente superior à examinada" (aflrmaçao aleatória e divorciada de paradigmas compa- rativos). 9.4. De outra face, observo que os autos nao trazem qual~uer documentação que pudesse dar azo a acusaçao; o que existe nos autos com relação a exportação tutelada pela G,E,44g5 (e é muito pouco) é in - teiramenteimpertinente ao problema de possivel fraude e irrelevante para uma justa aferição de sua constatação (" Ademais, ~nquanto que coM relaçã6 à outra G E, o processo é generoso em documentação, tr~zendo, até, Histórico da Operação, no que toca à G. E. 4495, a carência é total. QUID NOM EST IN AUTOS NOMEST ~ MUNDO, diz a gloza: o que não está no processo, não está no mundo .... 9.5. Por tudo isto e pelas minhas cón- vicçóes próprias e segundo a bús- sola dos principias gerais de direito, absolvo a Recte. da imputação que lhe faz o Auto de Infração quanto às irregu- laridades apontadas pela exportação feita através da GE 4495 - que entendo não se tenha provado ter ela praticado - pela fragilidade, para não dizer pela ausência de provas a respeito; por isto voto para cancelar a autuação neste particular. 10. Já com vistas a exportação gizada pela G. E. 6301 as, indagaçóes que a envólvem e devem preceder ao deslinde da imputação, es - tão a clamar por exame mais cuidadoso, envolvendo àngulos e enfoques de õtica mais acurada. ,; "• i • 10.1. Assim, definido FTFs autuantes, cionários.que se pronunciaram no feito e pelos próprios '. ~ pelos delllais fun-/:j". pelo próprio pro-~< 1'1s .11 Recurso: 106.873 Acãrdão: 303-24.109 SERViÇO PLJBLICO FEOER/-I,L. 1ator da decisão recorrida, que o presente processo espanca, aoe- nas, infração de natureza cambial ligada ã possive1 fraude na ex- portação, não objetivando punir a autuada por infração ãs normas de incentivos fiscais ligados ao Cr~dito-Pr~mio do IPI, para o que foi pedida, at~ a abertura de processo a respeito, resta afe- rir da ocorr~~cia ou não da frau.de na exportação feita pela Recte. ã ~gide da G.E. 6301. contudo, que fique delineado em todos os con - tornos o que constitui fraude "inequivoca" ãs exportações, e principalmente que se fixe, com todas as tintas, se o superfatur! mento (de que ~, em última análise, acusada a Recte.), em si mes.J moe sã por sã, constitui fra~de ã exportação, e, em caso afirma- tivo, se ~ fraude inequivoca ou si.mp1es irregularidade sanável via orientação e esclarecimentos das autoridades fiscais, ex vi do ordenado no art. 65 da lei de comando, v. g., a Lei 5025/66 e repetido no seu Regulamento, o Decreto n9 59.607/66, art. 114. • 1 O • 2 • Ao vestibu10 do raciocinio e de bom alvitre • 10.2.1. Entendo, como alevantado pelo Memorial que me foi entregue e junto aos autos, que o SUPERFA- TURAMENTO, ao contrário do subfaturamento, não caracteriza a in - fração de natureza cambial nem conota fraude nas exportações ( a não ser, em tese, para o caso de obtenção irregular do cr~dito pr~m io do IPI, que não ~ oh j eto de ste processo) . ,. \ 10.2.2. Muito ao contrário, nosuperfaturamento, ocorrente, há maior entrada de divisas no pais do que haveria, se o preço não fora aumentado. Na recipro- ca, nao, quando se dá o subfaturamento, fica patente a intenção inequivocadamente demonstrada de fraudar, o dolo e 4: 10.2.3. • • I(('curso: '106.873 Acórdão: 303-24.109 Fls.-12- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 106.873 obtenção de resultado illcito, pois, o exportador ao remeter mercadoria de maior valor do que o faturado (subfaturando o preço), ao mais das vezes, ou sempre, em conluio com o importador estrangeir~, constitui, com isto, disponibilidades para negociação no merca- do paral~lo de câmbio ou outro investimentoileglti- mo, no exterior, já que, conluiado com o importador, recebe d~le, por fora, a diferença de preço não fat~ rado. Eas divisas, lõgicamente, entram a menos no pals, porque o câmbio e fechado e liquidado pelo va- lor que foi guiado e faturado. No superfaturamento ocorre, pois, exatamente o contrário. Dal nao vejo como lobrigar o superfaturamento como fraude cambial, isoladamente, na exportação. 10.3. A fraude inequlvoca, a que alude a norma legal e repisa o seu de- creto regulamentador, como bem acentuBdo na lição s~ peditada pelo mestre Pontes de Miranda (Memori- al da Recte., fls. 10), não se presume e há de ser comprovada inequivocamente; nã(':,.ba,s.t.~ndoa ocorren - ciaou existencia de indlcios e, segundo Pontes "não bastar o conjunto deI es (i,'ndlcios), a inda ,que c onc o rdan te s ." ':,,':1,,/ "'i,'" , I' 'C, . I , , I' "I '. • 10.4. A fraudé, ~inda ~ais, a fraude inequlvoca'" Como quer alei, pres supõe o dolo, seu embrião e su'pedâneo indispensá vel, sem o qual ela se esvai e 'natifalece. E o dolo' especlfico. A definição de dofo, ãluz d~ Direito P! nal,se delineia quando o agente dirige sua ação, nao sõ querendo o seu resultado (o illcito), ou (o que e principal), assumindo o risco de produzi-lo; apli- cação subsidiária de norma de direito publico: "Art. 15- Di z-se o crime 1- doloso, quando o agente SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 106.873 Hecurso: Acórdão: Fls.-13- 106.873 303-24.109 10.4.2. .'t I l quiz o ~;s~ltado ou assumiu o risco de produzi-lo" I I -'bm is ~'is '/ Parãgr~fo ~nico "..... ningu~m pode ser punido, senão por fato previsto como crime, senão quando o p~a~ica dolosamente" (Cod: Penal Brasileiro, art. 15 c/c Codigo Tributãrio Nacional art. 108, III) 10.4.1. Ainda, no tangente ã apl icação supleti - va de norma de direito p~blico ao proces so tributãrio, um detalhe se avulta e joga a indagação: p~ de, no processo tributãrio-administrativo, um fato que .e arguido na defesa e fica sem contestação (e nem ~ menciona do ou rechassado na decisão), ser admitido como verdadei - ro? (art.302 C.P.C.). Cremos que sim, desde que se ocontrãrio nao resultar demonstrado do conjunto das provas do processo. 10.5. Então, um outro aspecto que merece regi~ tro antecipado e de influir no cotejo dos pros e dos contra, ~ o fato de ter a Recte. arguido na sua defesa (fls. 533, item 17) que se acaso houvesse prati cado as fraudes de que ~ acusada (superfaturamento) esta variação 'Jnão excedeu de 10% quanto ao preço, ficando a ar- guição sem resposta na contestação fiscal e nem, ao menos, foi repe{ida (ou mencionada) na decisã~ recorrida. 10.6. Hã, pois, de prevalecer como verdadeira, ainda mais que, conforme Mapa de fls.508, as faltas que teriam ocorrido,o superfaturamento (equipame~ tos não exportados, segundo o Fisco~são do valor de pouco mais de Cr$2.300.000 ou cerca de US$19.000 para um total de Cr$171.791.940 e o equivalente de US$1.462.000, o que nao chega a 1,5 % de variação. Então, vale a norma do art. 75 da Lei 5025/66 que diz: ~~. ~.ERVIÇO Pl:iBLlCO FEDEf'i.":,L Fls. 14 Recurso: 106.873 Acórdão: 303-24.109 "não constituirão irregularidade ou fraude as variações para mais ou pa ra menos não ,superi ores a 10% quan-=- to ao preço." 11.1. Considerando, também com relação ã G.E. 6301 que.a acusação não estã muito consciente, nem cercada de certeza, jã qu, no Relatório de fls. 498/502 a , su~ _' _' Iinsegurança se traduz' nas !vacilantes expressoes acusatorias tais como "infere-se salVo engano, que os procedimentos adota- dos pela exportadora possibilitaram-lhe indevido beneffcio" "é ~ ~ pressupor que o fato constitua irregularidade danosa aos interesses da Fazenda Nacional", "a primeira vista parecia tra- tar-se de venda ao exterior, "o que, a nosso entende~, caracie- rizaria burla", "as irregularidades da G.E ..... devem se re - petir, etc. etc.; • 11. ISTO TUDO POSTO. .,,' • 11.2. considerando que tal incerteza e tal inseg!!. rança não podem presidir aos atos administ~a tivos-fiscais tendentes a formalizar a exigência do crédito tributãrio, .sob pena de negativa de vigência e de validade ao mandamento do art. la e seu inciso 111, do Dec. 70.235/72 que rege adjetivamente o processo administrativo, no tocante aos ,I. requisitos que devem conter o Auto de Infração: "o Auto de I~ - fração .... conterã obrigatoriamente: I.... ; 11 .... ; 111 -a des crição do fato"; ' .. , .- 11.3. considerando que o cotejo en~re os preços constantes da G E 4495 e da G E 6301 (fls 509) nada representam quanto ao alegado superfaturamento, eis • • FI s .15 Recurso: 106.873 Acórdão: 303-24.109 SERVIÇO PÚBLiCO FEOER,ô.L que cerca de cinco meses decorreram entre os dois desembaraços das mercadorias (3/82 e 8/82), da, a, expl icãvel diferença ocor r i da ; 11.4. considerando que um fato alegado pela autuada, na defesa, não foi contestado pela {iscalização (variação para mais inferior a 10%) nem repelido pela decisão, oque implica em admiti-lo como verdadeiro (art. 302 C.P.C. apliCad?,SUPletivamente) jã que o co~trario nãoo~.J~ulto~ demo~s trado do conjunto das provas; ao reves, quedoufa aI egaçao; 11.5. considerando que o superfaturamento jamais PO-,l' derá tipific~r, ao contrário do subfaturamento, fraude nas exportações ou infração de natureza cambiélili para os fins colimados no presente processo; 11.6. considerando que a inclusão do frete, se a ma- is do que o efetivamente pago, igualmente não tem repercussãp no ,c,ampo-da';;frau;o'eêssãs exportações, de na tu- \ .- . reza cambial, pelas mesmas razões retro, podendo repercurtir no outro processo mandado instaurar. para apuração de fraude a obtenção do cridito-primio do IPI; 11.7. considerando qúe se a Recte. praticou' irregul~ "ridades, como aliás e acusada em todo'o proces, so e ati no Auto de Infração, onde se usa sempre a expressão - irregularidades no lugar de fraudes (poucas vezes mencionada), '.! se constituem, de forma 'irrespond,vel,' naqueles "erros ou omi~ sões sem a intenção de fraude" para as quais a autoridade res- ponsável deve alertar o exportador e orientá-lo, apud disposi- ção do a rt. 65 da Lei 5025/66.; 11 .8 . considerando, finalmente, que o câmbio, em am- bas as G.Es. foi fechado e 1iquidado pelo im - o " Recurso: 106.873 Acõrdão: 303-24.109 SERViÇO PUBLICO FEDERAL portador, sem reclamações ou pedidos de abatimentos, o que supoe terem as mercadorias e bens exportados correspondido integralme~ te ao encomendado, guiado e faturado; 12. considerando tudo omais que do processo cons, ta, jã por ter dado provimento quanto ã G.E. 4495, dou tamb~m provimento quanto ãsinfrações apontadas no to- cante ã exportação feita pela G.E. 6301; dando, assim~ provimen- to integral ao recurso, para cassar a exig~ncia fiscal; deixo p! • ra o fina 1 o acol himento da defesa no tocante ao cãl cul o indevi- d6 da multa que tem seu fato gerador no Auto de Infração, so po- dendo ser corrigida' a partir desta data; faço es.te reparo final, para o caso de não ser o meu voto, inteiramente vencedor, hipõte se em que o provimento se.ria parciil para recãlculo da multa, na queles termos. 1:' o meu voto. • de 1985 • • • Fls. 02 Recurso: 106.873 Acórdão:303-24.109 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL JUSTIFICATIVA DE VOTO Com a edição da Lei nº 5.025, de 10.06.66 (DOU de 15. 06.66) foi criado o Conselho Nacional do Com~rcio Exterior (CONCEX) órgão incumbido de traçar a polltica do com~rcio exterior do paIs e adotar as medidas necess~rias ~ expansão das tDansaç~es comerciais externas. Referida lei instituiu o Fundo de Financiamento ~ Exporta ção - FINEX, destinado a suprir recursos ao banco oficial para a re alização de operaç~es inclusive de financiamento da exportação e da produção para exportação, de empresas industriais. Com a supressao de requisitos burocr~ticos, extinção da licença e ficalização pr~- vias para exportação (exceto de produtos classificados como sujei- tos a controle ou proibidos), facilitou-se enormemente o com~rcio exterior. De outro lado, determinou a lei que as fraudes na export~ çao seriam punidas e que se procedesse ~ regularização cambial qua~ do devida. A medida concretizada (regularização cambial), no meu en tender, elidiria a imputação de fraude. No caso dos autos a fiscalização detetou nessa ~rea (ex portação facilitada e estimulada) procedimentos da interessada que redundaram em les~es aos cofres públicos, como amplamente demonstr~ do no processo:(a) Diferenças concomitantes de preço, qualidade e quantidade nas mercadorias exportadas, não prevalecendo a limitação ben~fica da lei ("Art. 75 da Lei 5.025/66 - Não constituição irregu ~ridade ou fraude as variaç~es, para mais ou para menos, nao supe- riores ao 10% quanto ao preço e de at~ 5% quanto ao peso ou quanti- dade da mercadoria, desde que nao ocorram concomitantemente, segun- do normas definidas pelo ConselhoD Nacional de Com~rcio Exterior); (b) exportação somante de produtos adquiridos de tercairos, de qua- lidade inferior aos negociados, quando o licenciamento previa tamb~m a exportação de produtos de fabricação própria (e não apenas a mon tagem, que ali~s n~o est~ comprovada nos autos); (c) inclusão no va lor da mercadoria de frete bem mais elevado que o real, e percurso declarado para o transporte no território nacional divergente do ~a ticado. Como consta do auto de infração, "as irregularidades e~ tão fartamente descritas e demonstradas no Relatório de 30.08.82 .. • Fls.03 Recurso: 106.873 Acórdão:303-24.109 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL datado de 30.08,82 (fls.(fls. 498/502), no histórico da operaçao, 503/505), no demonstrativo das diferenças entre as mercadorias constantes da documentação de exportação e as efetivamente exporta das (fls. 506/508) e no mapa comparativo de ~alores (fls. 509) re- ferente às Guias de Exportação nºs 18-82/6301 e 18-82/4495". Refl~ xos das fraudes na exportação s~o identificados pela fiscalização em várias áreas, principalmente na de incentivos fiscais ligados 00 I.P.I. (crédito-pr~mio) e à área financeira (financiamentos da pro dução e da exportação). e na de imposto de renda (despesas indevi- das de fretes). A interessada argumenta que os contratos de câmbio fo- tt ram totalmente liquidados pelo importador estrangeiro sem qualquer reclamação o que descartaria a hipótese de fraude: "Onde a fraude ao comércio exterior se os dólares efetivamente pagos entraram?" Engana-se a Recorrente. A entrada dos dólares no 8anco Central do 8rasil não confere licitude às operações irregulares ~a ttcadas. Explica às fls. 500 o fiscal: "Realmente, 12,5% a título de crédito-pr~mio, sobre o total superfaturad~ representará ...••. Cr$22.484.000 (a data do embarque). Este total representa 35% so- bre o investimente da empresa na aquisição dos equipamentos o que sem d~vida desvirtua a política de incentivos à exportação." base de meu en- (especl- per- base pois a respectiva . 'apllcavel.l\l0 quando norma No momento da aplicação da multa, verá ser contemporânea do coeficiente vigente tenderdista é uma regra geral somente elidida fica dispuser de modo diverso. No caso dos autos, nao tem aplicação a legislação tinente ao imposto de importação relacionada com a fixação da de cálculo da multa, representada pelo valor da mercadoria, a fraude impede a formação de quaisquer direitos. • Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de janeiro de 1985. - ---& R.Y CvVl1--tu..o c..}.AA. '-- JUDITE DE CARVALHO GU~RÃ - Conselheira 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

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