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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6898652 #
Numero do processo: 10880.979307/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.

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1201­001.728  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 07 /2 00 9- 77 Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10880.979307/2009­77  Acórdão n.º 1201­001.728  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10880.979307/2009­77  Acórdão n.º 1201­001.728  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10880.979307/2009­77  Acórdão n.º 1201­001.728  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10880.979307/2009­77  Acórdão n.º 1201­001.728  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 35DF CARF MF

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6957431 #
Numero do processo: 11065.001185/2003-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.323
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.323  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2003  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 11 85 /2 00 3- 92 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11065.001185/2003­92  Acórdão n.º 9303­005.323  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­00.602, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11065.001185/2003­92  Acórdão n.º 9303­005.323  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11065.001185/2003­92  Acórdão n.º 9303­005.323  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11065.001185/2003­92  Acórdão n.º 9303­005.323  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 316DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720164/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu na análise do RE 718874 , com efeitos de repercussão geral, a constitucionalidade formal e material das disposições do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. Tais disposições devem ser cumpridas na forma determinada pelo artigo 30, inciso IV da Lei de Custeio da Previdência Social. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. OCORRÊNCIA NA FRAUDE SIMULAÇÃO OU CONLUIO. A consequência prevista pelo legislador para a simulação fraude ou conluio, devidamente comprovados pelo Fisco, é a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 5.151          1 5.150  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720164/2014­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.867  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FRIGORIFICO ILHA SOLTEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUBROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  POSSIBILIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  na  análise  do  RE  718874  ,  com  efeitos  de  repercussão  geral,  a  constitucionalidade  formal  e  material  das  disposições do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº  10.256/01. Tais disposições devem ser cumpridas na forma determinada pelo  artigo 30, inciso IV da Lei de Custeio da Previdência Social.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. OCORRÊNCIA NA FRAUDE  SIMULAÇÃO OU CONLUIO.  A consequência prevista pelo legislador para a simulação fraude ou conluio,  devidamente comprovados pelo Fisco, é a qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 23/09/2017     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 64 /2 01 4- 38 Fl. 5151DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.      Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 5ª Turma da  DRJ Belém/PA que manteve,  integralmente, o  lançamento tributário relativo às contribuições  previdenciárias devidas, por subrogação, pelo adquirente de produto rural comercializado por  produtor pessoa física, as devidas ao SENAR, contribuição patronal devida sobre valores pagos  aos contribuinte individuais e descumprimento das obrigações acessórias correspondentes, tudo  supostamente devido nos anos­calendários de 2010 a 2012  Tal crédito  foi constituído por meio do auto de  infração  (fls. 3 do processo  digitalizado),  devidamente  explicitado,  pelo  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  dele  constante, em valores consolidados em novembro de 2014.  A  ciência  do  auto  de  infração,  que  contém  o  lançamento  referente  às  contribuições devidas por subrogação no período de 2010 a 2012, ocorreu em 02 de dezembro  de 2014 para o devedor principal, conforme se verifica pela cópia do AR às folhas 4220.   Em 23 de dezembro de 2014, foi apresentada a impugnação ao lançamento.  Em  18  de  dezembro  de  2015,  a  5ª  Turma  da  DRJ  de  Belém,  por  meio  da  decisão  consubstanciada no Acórdão 01­32.490 (fls. 5001), de forma unânime, julgou improcedente a  defesa administrativa apresentada.  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório,  que  por  sua  clareza,  reproduzo  (fls.2386):  DAS AUTUAÇÕES Trata­se de créditos lançados pela Auditoria  Fiscal  em  desfavor  da  Interessada  acima  qualificada,  formalizados por intermédio da lavratura dos Autos de Infração  abaixo relacionados:    O Relatório Fiscal de fls. 49 a 165, informa em síntese que:  Fl. 5152DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.152          3 1 ­ Os lançamentos que deram origem ao presente, contemplam,  além  de  outras,  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade Social por produtores rurais ­ pessoas físicas sobre a  receita bruta relativa à produção rural equivalente a:  a) Comercialização de animais bovinos para abate pelo  sujeito  passivo  que  desenvolve  atividade  industrial  frigorífica  e  como  adquirente  responsável  está  obrigado  a  arrecadar  mediante  desconto  do  valor  da  contribuição  rural,  destacando­a  nos  documentos  fiscais  para  recolhê­las  aos  cofres  públicos  (sub­ rogação);  b) Comercialização de  lenha de  eucalipto  in  natura  consumida  na  produção  industrial  frigorífica  donde  o  adquirente  responsável  está  obrigado  a  arrecadar  mediante  desconto  do  valor  da  contribuição  rural,  destacando­a  nos  documentos  fiscais para recolhê­las aos cofres públicos (sub­rogação).  A  apuração  do  crédito  tributário  deu­se  a  partir  dos  lançamentos  das  contas  41101008  ­  Compra  de  Gado  para  Abate e 41101011 ­ Devolução de Mercadorias (bovinos)  registrados  na  Escrituração  Contábil  Digital  ­ECD  do  triênio  2010­2011­2012,  armazenadas  no  Sistema  Público  de  Escrituração Digital ­ SPED CONTÁBIL e solicitadas através do  programa ReceitanetBX da Receita Federal do Brasil, conforme  requisições  feitas;  documentos  DANFE's  ­  Documentos  Auxiliares  da  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  Notas  Fiscais  de  Produtores  Rurais  disponibilizados  de  forma  deficiente  pelo  sujeito passivo.  2 ­ Foi apurado também, o seguintes crédito previdenciário:  a) ­ Correspondente aos serviços mensais prestados por Orlando  Baltazar Junior e Artur Sanches Cortes, contabilizados na conta  42101013  ­  ALUGUEIS,  mediante  exibição  de  contrato  dissimulado  de  arrendamento  de  instalações  industriais  frigoríficas, além dos pagamentos lançados na conta 42101017 ­ COMISSÕES DE VENDAS em favor de Miguel Sanches.  b) ­ Sobre a remuneração ao sócio João Cortes, contabilizada na  conta  42102009  ­  PRO  LABORE,  no  dia  30/11/2010,  porém,  omitida  da  folha  de  pagamento  e  não  foi  informado  em  SEFIP/GFIP correspondente.  c ) Referente à diferença de contribuição para financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  proveniente da  inserção do  índice  incorreto a menor do FAP ­  Fator Acidentário  de  Prevenção  (art.  202­A  do RPS  aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99) nas GFIP ­ Guias de Recolhimento do  FGTS e das Informações à Previdência Social do ano de 2011.  3 ­ Além da constituição dos créditos previdenciários principais,  acima  relatados,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  Fl. 5153DF CARF MF     4 legislação  em  vigor  com  a  aplicação  das  penalidades  administrativas correspondentes.  4  ­  Feitas  na  forma  devida,  diversas  intimações,  buscando  os  esclarecimentos  das  inconsistências  verificadas  ao  exame  da  documentação  apresentada  e  diante  das  respostas  não  satisfatórias, do sujeito passivo, a fiscalização assim procedeu:  4.  1  ­  Solicitou  em  04/07/2014  a  emissão  de  Mandados  de  Procedimento Fiscais ­ MPF de Diligências, a serem realizadas  junto  aos  produtores  rurais  fornecedores,  para  comprovar  a  ocultação  desses  fatos  geradores  mediante  essa  simulação  dolosa, confirmar a fraude em documentos fiscais com inserção  de  informações  falsas  e  certificar­se  de  quem  é  a  responsabilidade  tributária  sobre  a  contribuição,  porquanto,  a  escrituração contábil é omissa.  4.1.1  ­  Os  documentos  que  instruem  as  consultas  junto  aos  produtores rurais e as respostas por eles enviadas à RFB sobre  os  questionamentos  da  fiscalização  em  busca  da  verdade  material,  sobre  a  contratação  e  o  pagamento  dos  serviços  de  fretes  no  transporte  dos  bovinos  comercializados  com  o  frigorífico  adquirente,  compõem  o  Anexo  I  ­  DILIGÊNCIAS  FISCAIS que farão parte do processo.  4.2  ­  Em  função  da  não  apresentação  dos  documentos  de  pagamentos dos serviços de fretes tomados de transportadores ­  pessoas físicas, a fiscalização solicitou em 03/08/2014 a emissão  de  novos  Mandados  de  Procedimento  Fiscais  ­  MPF  de  Diligências,  a  serem  realizadas  junto  aos  produtores  rurais  fornecedores,  para  comprovar  a  fraude  para  ocultação  desses  fatos geradores mediante simulação e certificando­se de quem é  a responsabilidade tributária sobre a contribuição.  4.3  ­Os  documentos  que  instruem  as  consultas  junto  aos  produtores rurais e as respostas por eles enviadas à RFB sobre  os  questionamentos  da  fiscalização  em  busca  da  verdade  material,  sobre  a  contratação  e  o  pagamento  dos  serviços  de  fretes  no  transporte  dos  bovinos  comercializados  com  o  frigorífico  adquirente,  compõem  o  Anexo  I  ­  DILIGÊNCIAS  FISCAIS que farão parte do REFISC.  4.4  –  Em  13/08/201,  foi  pedido,  pelo  fiscalizado,  dilação  de  prazo  para  juntada  de  documento  e  concomitantemente,  protocolou  sob  n°  01137190/000295/2014  na  ARF  de  Pereira  Barreto  ­SP,  pedido  de  reserva  especial  de  número  de  COMPROT  para  adesão  ao  parcelamento  fixado  na  Lei  n°  12.996  de  18.06.2014  (REFIS  da  CRISE),  dos  débitos  previdenciários  com  a RFB,  vencidos  até  31/12/2013,  relativos  às rubricas que entender incontentável, ao que lhe foi informado  que sobre as regras fixadas na Lei do "Refis da crise".  4.5  ­  Sob  a  alegação  que  atendeu  a  "sugestões"  dos  representantes  de  classe  (sindicatos  e  associações)  e  sob  o  pretexto de que a cobrança da contribuição rural é  indevida, o  sujeito  passivo,  no  exercício  pleno  da  sua  atividade  industrial  conforme Boletins de Abate examinados, a partir da competência  02/2010  passou  a  sonegar  intencionalmente  as  informações  sobre  o  montante  mensal  da  produção  rural  adquirida  de  Fl. 5154DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.153          5 produtores  ­  pessoas  físicas  (fato  gerador  previdenciário),  deixando de declará­lo em GFIP, impedindo dessa forma, que o  programa  SEFIP  calculasse  a  contribuição  legalmente  exigida  do produtor rural, arrecadada mediante desconto sobre o valor  da compra e que deve ser destacado na nota  fiscal e  recolhido  aos cofres públicos, na condição de adquirente sub­rogado.  4.5.1  A  fiscalização  solicitou  no  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal ­ TIPF recebido em 25/03/2014 pelo sujeito  passivo  a  apresentação  de  cópia  de  tutela  judicial  com  suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre  a  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  rurais  ­  pessoas  físicas  e  em  resposta  dada  no  dia  05/05/2014  afirmou  (item  9°)  que  "o  frigorífico  não  possui  liminar  na  justiça  suspendendo  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária".  4.6. As  informações  constantes  nas Guias de Recolhimentos  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  tem  caráter  de  confissão  de  dívida,  quando  não  recolhidas  as  contribuições  previdenciárias,  por  isso,  o  não  lançamento  nas  GFIP's  dos  valores  correspondentes  à  comercialização  da  produção  rural  adquirida de produtores rurais ­ pessoas físicas, jamais pode ser  asseverado  como  simples  esquecimento  ou  de  obediência  às  "sugestões  de  representantes  de  classe",  mas  sim  a  intenção  firme  de  sonegar,  haja  visto  que  essa  omissão  dolosa  ocorreu,  seguidamente, por mais de 35 (trinta e cinco) meses, a partir da  competência 02/2010 até 12/2012 (ultima competência do MPF).  A  sonegação  persiste  até  08/2014,  última  competência  consultada no modulo GFIP/Web.  4.6.1 ­Como se vê, o fato gerador em questão foi declarado nas  GFIP's anteriores a 01/2010,  inclusive, como está demonstrado  no  quadro  anterior,  por  isso,  o  sujeito  passivo  tinha  pleno  conhecimento que os produtos rurais (bovinos) foram adquiridos  de  produtores  rurais  ­  pessoas  físicas  conforme  mostram  as  notas fiscais apresentadas, escrituradas nos Livros de Registros  de  Entradas  de  Mercadorias  e  contabilizadas  nos  livros  DIÁRIOS escriturados de forma digital nas ECD's armazenadas  no  SPED  Contábil,  portanto,  é  patente  que  a  omissão  de  informação  desses  montantes  mensais  correspondentes  à  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  ­  pessoas  físicas  (fatos  geradores),  não  pode  ser  atribuída  a  "simples esquecimento' ou "erro de preenchimento da GFIP", na  verdade, revela "animus sonegandi".  4.7  ­  A  fiscalização  observou  no  período  entre  01/01/2010  a  19/11/2010  que  o  sujeito  passivo,  registrou  nos  documentos  fiscais  eletrônicos  DANFE's  a  identificação  do  motorista  autônomo contratado para o transporte dos animais adquiridos  para  abate,  com  clausula FOB  ("  free  on  board")  para  o  frete  por  conta  do  destinatário  FRIGOILHA  e  agiu  de  forma  intencional  (dolosa)  para  sonegar  as  contribuições  previdenciárias exigidas sobre a remuneração a título de fretes e  carretos  aos motoristas  autônomos  (contribuintes  individuais),  Fl. 5155DF CARF MF     6 não os informando, deliberadamente, nas GFIP/SEFIP's (código  15),  como  também  não  contabilizando  em  contas  próprias  dos  Livros  Diários,  esses  custos/despesas  de  fretes  e  carretos,  alegando  por  escrito  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  dinheiro  pela  conta  CAIXA,  contudo,  para  todo  período  determinado  no  procedimento  fiscal  NENHUM  documento  (recibos de pagamentos de fretes) foi apresentado ao fisco para  comprovação do alegado.  4.7.1 ­ A atitude omissa demonstra que agiu com dolo, de forma  consciente e direcionada à  finalidade de  retardar ou  impedir o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  sobre  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária principal, como descrito no  inciso I, do artigo 71, da Lei n° 4.502, de 30/11/1964.  4.8  ­  A  fiscalização  observou  que  além  da  sonegação  por  omissão  dolosa  da  remuneração  mensal  paga  a  motoristas  autônomos  contratados  para  os  serviços  de  transporte  dos  animais adquiridos para abate (fatos geradores previdenciários)  não  os  informando  em  GFIP/SEFIP's,  a  partir  de  20/11/2010  passou a fraudar dolosamente as informações no campo "Dados  do  Transporte"  dos  documentos  auxiliares  das  notas  fiscais  ­  DANFE's  emitidos  para  o  registro  das  entradas  de  animais  adquiridos para abate, inserindo o nome e endereço do próprio  pecuarista/produtor  rural  como  se  fosse  o  transportador  e  a  informação do veículo com placa inexistente, por exemplo, placa  "DDD­0000".  4.8.2  ­  Diante  da  constatação  fiscal  dessa  fraude  explícita,  inserindo  dados  irreais  nas  DANFE's  emitidas  com  intuito  de  obscurecer a ocorrência de fato gerador previdenciário e  iludir  o  fisco,  da  absoluta  omissão  contábil  dos  pagamentos  aos  motoristas  autônomos  contratados  para  execução  dos  serviços  de transporte de animais, cuja média mensal de transporte/abate  é de 3.200  (três mil  e duzentas)  cabeças  e da  cabal  sonegação  das  informações  em  GFIP/SEFIP  sobre  a  remuneração  a  eles  paga, causando­lhes prejuízos na obtenção de futuros benefícios  previdenciários  administrados  pelo  INSS,  restou  inconcusso  tratar­se de omissão dolosa de  fatos geradores previdenciários,  mediante  fraude  nas  notas  fiscais  eletrônicas,  por  inserção  voluntária de dados irreais.  4.8.3  ­  Esse  procedimento  impostor  doloso  para  ocultar  a  ocorrência  de  fato  gerador  previdenciário,  mediante  informações  dissimuladas  e  inverídicas  nos  documentos  fiscais  de  entradas, visando  impedir o  conhecimento da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária,  adulterando  informações  essenciais,  deliberadamente,  para  ocultar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  e  não  efetuar  o  pagamento  devido,  constitui­se  em  ilicitude  definida  no  artigo  72, da Lei n° 4.502, de 30/11/1964.  Fundamentos da Impugnação.  Notificado do lançamento em 02/12/2014 – AR de  fl. 4.220 – o  sujeito passivo interpôs impugnação aos autos lavrados, optando  por apresentá­la de  forma  segmentada em diversas pastas,  que  Fl. 5156DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.154          7 se  constituem  das  fls.  4.225  a  4.954,  que  estão  assim  sintetizadas:  1  –Impugnação  aos  Autos  de  Infração  nº  51.048.341­0  e  51.048.342­9 (fls. 4.778 a 4.874)  – Inicialmente alega que em apertada síntese a fiscalização diz  tratar  de  auto  de  infração  que  averigua  infração  a  legislação  previdenciária  no  que  toca  a  contribuição  ao FUNRURAL  e  o  SENAR,  exigindo  valores,  cujo  total  considera  uma  exigência  indevida,  que  além  de  ser  inexigível,  gerou  imerecidamente  o  Termo de Arrolamento de Bens, já que essa exigência é indevida,  conforme o que a seguir argui:  ­ Entende que as contribuições lançadas não podem ser exigidas  pelo  Fisco  em  razão  de  padecer  de  inconstitucionalidade,  de  acordo com decisões emanadas dos Tribunais e do CARF;  ­ Alega que, como ato administrativo de competência vinculada,  o  lançamento  deve  trazer  explícito  os  elementos  essenciais  que  lhe  dão  estrutura,  vale dizer,  o motivo,  o agente  competente,  o  objeto , a forma, e finalidade, daí, não poder o auto de infração  limitar­se à notícia da infração.  ­ Ressalva  que  na  hipótese  em  que  houver  elipse  para  sanear  eventuais equívocos, a falta de revisão do lançamento elaborado  pelo fisco, poderá causar prejuízos irreparáveis ao contribuinte,  pois  o  relatório  aqui  em  questão  é  a  peça  vestibular  deste  procedimento administrativo, e é nele que o douto agente fiscal  descreve  as  irregularidades  e  as  cominações  cabíveis  com  os  respectivos  fundamentos  legais,  que  a  nosso  ver  merece  ser  reavaliado  por  essa  Divisão  Julgadora,  em  visto  a  decisão  proferida pelo CARF e a luz da Lei faz jus a reforma, ou ainda  de  seu  sobrestamento  dessa  cobrança  pela  instância  de  julgamento administrativo.  ­  Justifica  que  a  não  retenção  nas  Notas  Fiscais,  como  fora  explicado  à  fiscalização,  trata­se  de  obrigação  acessória  proveniente  objeto  de  Lei  inconstitucional,  dai  a  faculdade  de  sua  exibição  em  GFIP,  visto  que  tratando  de  preceito  inconstitucional  não  caberia  sua  retenção,  pois  o  recorrente  é  mero  ""sub  Rogado",  e  sendo  assim  não  pode  ser  responsabilizado por "falta de declaração ou declaração inexata  e  falta  de  pagamento"  e  confirmando  o  sentido  da  jurisprudência, cita os ditames do art. 128 do CTN.  ­ Cita por analogia, o Parecer Normativo n° 1, da RFB de 2002,  que prescreve que estando a  fonte pagadora  impossibilitada de  efetuar  a  retenção  do  imposto  de  renda  em  virtude  de  decisão  judicial,  a  responsabilidade  desloca­se  para  o  contribuinte  beneficiário do rendimento, efetuando­se o lançamento em nome  deste;  e  a  IN  SRF  n°  450,  de  2004,  que  previu  para  a CPMF  (Contribuição  Provisória  sobre Movimentação  ou  Transmissão  de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira) não  recolhida  por  força  de  decisão  judicial  o  lançamento  de  ofício  em nome do contribuinte.  Fl. 5157DF CARF MF     8 ­ Insurge­se assim para a exigência fiscal do FUNRURAL e do  SENAR  e  a  Multa  qualificada  de  150  %,  visto  que  a  MULTA  constante nestes AUTOS DE INFRAÇÃO/ DEBCAD, pois padece  de ilegalidade tal exigência, e o contribuinte de fato e de direito  é o produtor rural que no presente caso não efetuou a retenção  para tal contribuição, e para confirmar seu entendimento busca  guarida na jurisprudência que transcreve.  ­  Alega  o  efeito  confiscatório  que  no  âmbito  tributário  ocorre  justamente quando a aplicação de uma norma tributária excede  o limite racional, econômico e moral da fonte de arrecadação, a  ponto  de  colocar  a  sobrevivência  do  cidadão­contribuinte  em  risco, ou quando a sua aplicação não se justifica moralmente.  ­  Adverte  que  na  dosimetria  da  penalidade  aplicada  a  douta  fiscalização  não  fora  ressalvada  na  sua  apreciação,  os  casos  análogos  como  o  do  presente  caso,  "Repercussão  Geral  na  Aplicação Multa Confiscatória, , visto que os dizeres da Portaria  Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014 regulamenta o disposto nos §§  4o, 5o e 7° do art. 19 da Lei n° 10.522/2002 os quais prevêem a  vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) às  decisões  judiciais desfavoráveis à Fazenda Nacional proferidas  em Recursos Extraordinários  com Repercussão Geral  (STF) ou  em  Recursos  Especiais  Repetitivos  (STJ)  e  despacho  do  digníssimo ministro da Fazenda da União .  ­  Conclui  que  a  multa  ora  exigida  por  tratar  de  contribuição  inconstitucional,  é  ilegal  e  não  passa  pelo  crivo  legal  da  doutrina e jurisprudência em nome do princípio da Legalidade e  do não confisco é injustificada.  Dos Pedidos   1)  Por  todo  o  exposto  Requer  que  seja  reavaliado  os  teores  jurídicos  expostos  e  argumentado  na  presente  defesa  administrativa,  pois  somente  desta  maneira,  essa  Divisão  de  Julgamento  estabelecerá  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal, em respeito à mais pura justiça!  2  ­  Requer  que  seja  admitida  a  presente  impugnação,  sobrestando  sua  exigência  em  razão  do  FUNRURAL/SENAR  estar  com  repercussão  geral  no  STF  conforme  determina  o  despacho ministerial acostados nos autos;  3  Requer  a  Invalidação  das  multas  aplicadas  nas  presentes  DEBCADS  n°s  51.048.341­0  e  51.048.342­9  (Processo  Administrativo n° 15868.720164/2014­38 ).  Protesta­se, ainda, pela produção de outras provas admitidas em  Direito, que confirmem os fatos narrados nesta Defesa.  – Impugnação ao Auto de Infração nº 51.048.343­7 (fls. 4.698  a 4.777)  ­  Inicialmente alega que  em apertada síntese a  fiscalização diz  tratar  de  auto  de  infração  que  averigua  infração  a  legislação  previdenciária  referente:  a)remuneração  de  honorários  dissimulados  a  membros  da  família  dos  sócios,  a  titulo  de  aluguéis  das  instalações  frigoríficas  ;  b)  omissões  de  Fl. 5158DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.155          9 remuneração  de  vendas  a  trabalhador  autônomo;  c)  honorário  de  pro  labore  do  sócio  administrador  escriturado  na  contabilidade  e  omisso  na  folha  de  pagamento  e  GFIP  ;  d)exigibilidade da contribuição patronal sobre essas rubricas; e)  exigibilidade  da  contribuição  para  o  financiamento  do RAT na  alíquota de 3%. Lançados e apurados assim;  1)Remuneração  de  honorários  dissimulados  a  membros  da  família  dos  sócios,  a  titulo  de  aluguéis  das  instalações  frigoríficas período de 01/2010 a 12/2012 ; 2)  Omissões  de  remuneração  de  vendas  a  trabalhador  autônomo  período de 07/2010 a 11/2010);  3) Remuneração aferida / pagamentos sem comprovação período  de 06/2010 a 12/2010 ; 4)  Aplicação de alíquota a menor do FAP/ recolhimento menor do  RAT período de 01/2011 a 13/2011 ;  ­ Argui  que  ao  desdobrar  as  exigências  fiscais  acima  verificou  que parte dessa cobrança é controvertida, pois  sua exigência é  discutível  na  ensejada  base  de  calculo  da  contribuição  previdenciária para pagamento de beneficiário sem identificação  (remuneração  sem comprovação  de  pagamentos)  cotejada  pela  douta  fiscalização,  que  fazer  jus  a  reforma,  carecendo  de  ratificação pela instância de julgamento administrativo.  ­ Alega que, como ato administrativo de competência vinculada,  o  lançamento  deve  trazer  explícito  os  elementos  essenciais  que  lhe  dão  estrutura,  vale dizer,  o motivo,  o agente  competente,  o  objeto , a forma, e finalidade, daí, não poder o auto de infração  limitar­se à notícia da infração.  ­  Fundamentado nas  considerações  antes  feitas,  sustenta  que  é  imerecida  e  controvertida  a  cobrança  aferida  como  REMUNERAÇÃO  AFERIDA  SEM  DOCS,  que  se  encontra  narrado as fls. 71 a 74 do presente relatório, pois sobre o tema,  o  CARF  assim  se  decidiu,  em  relação  ao  IRRF  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  concluindo  ser  imerecida  e  desmotivada  a  referida  autuação  fiscal,  pois  a  mera  prova  de  pagamentos de recursos financeiros não é prova suficiente para  incidir a contribuição previdenciária.  ­  Ressalva  que  na  hipótese  em  que  houver  elipse  para  sanear  eventuais equívocos, a falta de revisão do lançamento elaborado  pelo fisco, poderá causar prejuízos irreparáveis ao contribuinte,  pois  o  relatório  aqui  em  questão  é  a  peça  vestibular  deste  procedimento administrativo, e é nele que o douto agente fiscal  descreve  as  irregularidades  e  as  cominações  cabíveis  com  os  respectivos  fundamentos  legais,  que  a  nosso  ver  merece  ser  reavaliado  por  essa  Divisão  Julgadora,  em  visto  a  decisão  proferida pelo CARF e a luz da Lei faz jus a reforma, ou ainda  de  seu  sobrestamento  dessa  cobrança  pela  instância  de  julgamento administrativo.  Fl. 5159DF CARF MF     10 ­  Cita  a  Súmula  93  do  CARF  determina  que  a  falta  de  transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução  no  Livro  Diário  não  justifica  a  cobrança  da  multa  isolada  prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal  admissível  para  comprovar  a  suspensão  ou  redução  da  estimativa, bem como a referida Sumula, definindo que a simples  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento  da  multa  de  oficio,  quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.  ­  Aduz  que  do  exposto,  percebe­se,  de  forma  clara,  que  o  fato  jurídico que origina a multa punitiva não é a inadimplência, mas  sim  o  descumprimento  de  um  dever  instrumental  (obrigação  acessória), ou seja, é a não declaração da dívida tributária em  documento específico que valida à incidência da multa de 75%,  daí a  incongruência da exigência de demasiadas multa  imposta  ao Recorrente, visto que é necessário observar que, a norma de  estruturação  da  multa  punitiva  não  está  voltada  para  o  adimplemento  da  obrigação  principal,  mas  sim  para  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  cujo  dever  consiste  em  declarar o valor do débito em documento específico.  ­  Apresenta  um  gráfico  que  entende  demonstrar  a  diferença  arguida e que ficam bem claro que o legislador responsável pela  edição da Lei n° 9.430 e o próprio fisco na hora de elaborar seu  relatório, olvidou­ se que o Direito Tributário restou estruturado  em torno de duas obrigações distintas, as obrigações de dar não  comportam multa  punitiva,  pois  o  não  recolhimento  do  tributo  enseja  apenas  dívida  de  valor,  aspecto  este  que  independe  de  evento doloso ou culposo.  ­ Que eventual dolo ou a culpa ocorre somente estão presentes  nas obrigações de fazer, porquanto de supressão ou redução de  tributo ocorreria no  campo das obrigações acessórias, que ora  estamos regularizando e retificando , já que aderimos ao REFIS  da Crise  (doe.  em  anexo)  ,  na  época  da  sua  consolidação  por  conseguinte  regularizando  as  obrigações  acessórias  ora  apontadas no presente relatório.  ­  Alega  o  efeito  confiscatório  que  no  âmbito  tributário  ocorre  justamente quando a aplicação de uma norma tributária excede  o limite racional, econômico e moral da fonte de arrecadação, a  ponto  de  colocar  a  sobrevivência  do  cidadão­contribuinte  em  risco, ou quando a sua aplicação não se justifica moralmente.  ­  Adverte  que  na  dosimetria  da  penalidade  aplicada  a  douta  fiscalização  não  fora  ressalvada  na  sua  apreciação,  os  casos  análogos  como  o  do  presente  caso,  "Repercussão  Geral  na  Aplicação Multa Confiscatória, , visto que os dizeres da Portaria  Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014 regulamenta o disposto nos §§  4o, 5o e 7° do art. 19 da Lei n° 10.522/2002 os quais prevêem a  vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  às  decisões  judiciais  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional  proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral  (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ) e despacho do  digníssimo ministro da Fazenda da União .  Fl. 5160DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.156          11 ­ Conclui, que em nome do princípio do não confisco cumulados  com  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  é  que  deve  se  reduzir  esse  excessos  de multas  constante  no  relatório  destes  presentes  auto  de  infrações  ou  seja;  Nº:  51.048.344­5  /  51.048.345­3  /  51.048.346­1  /  51.048.347­0  /  51.048.348­8  /  51.048.349­6 E 51.059.557­4, e Debcad n° 51.048.343­7, caso se  mantenha  a  presente  cobrança,  já  que  se  trata  de  excessivas  multas  isoladas  provenientes  de  um  único  procedimento  fiscal  em apreço (Processo Administrativo n° 15868.720164/2014­38).  ­ Ainda que, nestes prismas exaustivamente controvertidos é que  concluímos  a  multa  ora  exigida  por  tratar  de  contribuição  inconstitucional  ,  é  ilegal  e  não  passa  pelo  crivo  legal  da  doutrina e jurisprudência em nome do princípio da Legalidade e  do não confisco e injustificada.  Dos Pedidos   1)  Por  todo  o  exposto  Requer  que  seja  reavaliado  os  teores  jurídicos  expostos  e  argumentado  na  presente  defesa  administrativa,  pois  somente  desta  maneira,  essa  Divisão  de  Julgamento  estabelecerá  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal, em respeito à mais pura JUSTIÇA!  2) Que  seja  deduzido  do  presente  levantamento  a  exigência  da  rubrica.  3  ­  Requer  que  seja  ADMITIDA  a  presente  impugnação,  sobrestando sua exigência em razão da multa isolada cumulada  com de ofício, e ainda por  tratar de matéria controvertida com  repercussão  geral  no  STF  conforme  determina  o  despacho  ministerial acostados nos autos;  4  ­  Requer  a  parcial  Invalidação  do  acumulo  das  multas  excessivas  presentes  nos  N°:  51.048.344­5  /  51.048.345­3  /  51.048.346­1  /  51.048.347­0  /  51.048.348­8  /  51.048.349­6  E  51.059.557­4,  e  n°  51.048.343­7;  caso  se mantenha  a  presente  cobrança; em prestigio as sumulas do CARF 93 e 96.  5) Requer  ainda,  que  caso  consista  parcialmente  a  cobrança  e  mantida,  seja  incluída  na  consolidação  do  REFIS  da  Crise  aderido em agosto de 2.014, por tratar­se de débitos originados  dos exercícios de 2.010, 2.011 e 2.012.  ­ Protesta­se, ainda, pela produção de outras provas admitidas  em Direito, que confirmem os fatos narrados nesta Defesa.  – Impugnação ao Auto de Infração nº 51.048.345­3 (fls. 4.620 a  4.697)  ­ Relatando os fatos identifica os Autos de Infração lavrados na  ação  fiscal,  com  os  respectivos  valores  e  argui  que  em  termos  percentuais beira o confisco, pois representa 260,75 % do valor  devido imposto, enquanto a doutrina administrativa consente em  no máximo de 75% em cálculo raso o valor admissível para essa  possível  punição  não  poderia  ser  superior  a  monta  de  Fl. 5161DF CARF MF     12 219.974,04, perfazendo o  excesso no  valor de R$ 353.593,11 a  seu ver é ilegítima, inconstitucional, excessiva e improcedente.  ­  Na  seqüência,  tece  vasta  consideração  sobre  diferença  de  multa moratória e a  tida como punitiva, e cita a Súmula 93 do  CARF  determina  que  a  falta  de  transcrição  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  no  Livro  Diário  não  justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo  apresenta  escrituração  contábil  e  fiscal  admissível  para  comprovar a  suspensão ou  redução da estimativa,  bem como a  referida Sumula, definindo que a  simples  falta de apresentação  de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.  ­  Aduz  que  do  exposto,  percebe­se,  de  forma  clara,  que  o  fato  jurídico que origina a multa punitiva não é a inadimplência, mas  sim  o  descumprimento  de  um  dever  instrumental  (obrigação  acessória), ou seja, é a não declaração da dívida tributária em  documento específico que valida à incidência da multa de 75%,  daí a  incongruência da exigência de demasiadas multa  imposta  ao Recorrente, visto que é necessário observar que, a norma de  estruturação  da  multa  punitiva  não  está  voltada  para  o  adimplemento  da  obrigação  principal,  mas  sim  para  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  cujo  dever  consiste  em  declarar o valor do débito em documento específico.  ­  Apresenta  um  gráfico  que  entende  demonstrar  a  diferença  arguida e que ficam bem claro que o legislador responsável pela  edição da Lei n° 9.430 e o próprio fisco na hora de elaborar seu  relatório, olvidou­ se que o Direito Tributário restou estruturado  em torno de duas obrigações distintas, as obrigações de dar não  comportam multa  punitiva,  pois  o  não  recolhimento  do  tributo  enseja  apenas  dívida  de  valor,  aspecto  este  que  independe  de  evento doloso ou culposo.  ­ Que eventual dolo ou a culpa ocorre somente estão presentes  nas obrigações de fazer, porquanto de supressão ou redução de  tributo ocorreria no  campo das obrigações acessórias, que ora  estamos regularizando e retificando , já que aderimos ao REFIS  da Crise  (doe.  em  anexo)  ,  na  época  da  sua  consolidação  por  conseguinte  regularizando  as  obrigações  acessórias  ora  apontadas no presente relatório.  ­  Alega  o  efeito  confiscatório  que  no  âmbito  tributário  ocorre  justamente quando a aplicação de uma norma tributária excede  o limite racional, econômico e moral da fonte de arrecadação, a  ponto  de  colocar  a  sobrevivência  do  cidadão­contribuinte  em  risco, ou quando a sua aplicação não se justifica moralmente.  ­  Adverte  que  na  dosimetria  da  penalidade  aplicada  a  douta  fiscalização  não  fora  ressalvada  na  sua  apreciação,  os  casos  análogos  como  o  do  presente  caso,  "Repercussão  Geral  na  Aplicação Multa Confiscatória, , visto que os dizeres da Portaria  Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014 regulamenta o disposto nos §§  4o, 5o e 7° do art. 19 da Lei n° 10.522/2002 os quais prevêem a  vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  Fl. 5162DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.157          13 às  decisões  judiciais  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional  proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral  (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ) e despacho do  digníssimo ministro da Fazenda da União .  ­ Conclui, que em nome do princípio do não confisco cumulados  com  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  é  que  deve  se  reduzir  esse  excessos  de multas  constante  no  relatório  destes  presentes  auto  de  infrações  ou  seja;  Nº:  51.048.344­5  /  51.048.345­3  /  51.048.346­1  /  51.048.347­0  /  51.048.348­8  /  51.048.349­6 E 51.059.557­4, e Debcad n° 51.048.343­7, caso se  mantenha  a  presente  cobrança,  já  que  se  trata  de  excessivas  multas  isoladas  provenientes  de  um  único  procedimento  fiscal  em apreço (Processo Administrativo n° 15868.720164/2014­38).  ­ Ainda que, nestes prismas exaustivamente controvertidos é que  concluímos  a  multa  ora  exigida  por  tratar  de  contribuição  inconstitucional  ,  é  ilegal  e  não  passa  pelo  crivo  legal  da  doutrina e jurisprudência em nome do princípio da Legalidade e  do não confisco e injustificada.  Dos Pedidos   1)  Por  todo  o  exposto  Requer  que  seja  reavaliado  os  teores  jurídicos  expostos  e  argumentado  na  presente  defesa  administrativa,  pois  somente  desta  maneira,  essa  Divisão  de  Julgamento  estabelecerá  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal, em respeito à mais pura JUSTIÇA!!  2  ­  Requer  que  seja  ADMITIDA  a  presente  impugnação,  sobrestando  sua  exigência  em  razão  de  tratar  de  matéria  controvertida  com  repercussão  geral  no  STF  conforme  determina o despacho ministerial acostados nos autos;  3  ­  Requer  ainda  a  juntada  de  documentos  caso  ocorra  fatos  novos e supervenientes a matéria dessa impugnação 4 ­ Requer a  parcial Invalidação do acumulo das multas excessivas presentes  nos Nº 51.048.344­5 / 51.048.345­3 / 51.048.346­1 / 51.048.347­ 0  /  51.048.348­8  /  51.048.349­6  E  51.059.557­4,  e  n°  51.048.343­7;  caso  se  mantenha  a  presente  cobrança;  em  prestigio as sumulas do CARF 93 e 96.  5) Requer  ainda,  que  caso  consista  parcialmente  a  cobrança  e  mantida,  seja  incluída  na  consolidação  do  REFIS  da  Crise  aderido em agosto de 2.014, por tratar­se de débitos originados  dos exercícios de 2.010, 2.011 e 2.012.  Protesta­se, ainda, pela produção de outras provas admitidas em  Direito, que confirmem os fatos narrados nesta Defesa.  – Impugnação aos Autos de Infração nº 51.048.344­5 (fls. 4.225  a  4.304),  51.048.346­1  (  fls.4.462  a  4.539),  51.048.347­0  (fls.  4.540 a 4.619), 51.048.348­8 ( fls. 4.875 a 4.954), 51.048.349­6 (  fls, 4.305 a 4.382) e 51.048.557­4 ( fls. 4.383 a 4.461).  Fl. 5163DF CARF MF     14 O  impugnante  em  relação  aos  Autos  de  Infração  elencados,  repete  idêntico  teor  das  alegações  apresentadas  ao  AI  nº  51.048.345­3, na impugnação antes já relatada.  Este é o relatório."    Cientificado da decisão que contrariou seus interesses em 03 de fevereiro de  2016,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente,  em  01  de  março  de  2016,  recursos  voluntários distintos.  Às  folhas  5040,  consta  apelo,  relativo  aos  Debcad's  51.048.343­7  e  51.048.345­3,  no  qual  o  contribuinte  se  insurge  contra  o  lançamento  da  multa  de  ofício  aplicada, argumentando somente a nulidade da imposição fiscal em razão da mesma se fundar  em presunção, posto que adotado como base de  cálculo o  lucro distribuído e necessidade de  desqualificação  da multa  em  razão  da  ausência  de  dolo  ou  prática  de  fraude praticados  pelo  sujeito passivo.  Já às folhas 5084, consta recurso voluntário interposto em face dos Debcad's  51.048.344­5,  51.048.346­1,  51.048.347,  51.048.348­8,  51.048.349­6  e  51.069.557­4.  Os  argumentos constantes dessa peça processual são a falta de razoabilidade da multa aplicada, a  desqualificação  da  multa  por  falta  da  prática  das  condutas  ensejadoras  da  aplicação  da  penalidade exacerbada e o sobrestamento do processos que contém os Debcad's 51048.343­7 e  51.048.345­3, em razão do julgamento do tema pelo STF pela sistemática da repercussão geral.  Também o  pedido  de  sobrestamento  embasa o  terceiro  recurso  apresentado  (fls.  5119),  referente  aos  débitos  constantes  dos  documentos  51.048.341­0  e  51.048.342­9,  posto que ­ como consta no apelo ­ o STF se debruçará sobre a questão de maneira definitiva.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  passo  a  analisá­lo  na  ordem  de  suas  alegações,  recordando  que  as  peças  foram  elaboradas  por  documento de crédito, o denominado DEBCAD.  Antes, porém, mister algumas considerações sobre o pedido de sobrestamento  do julgamento constante do apelo.  São argumentos da Recorrente que embasam o pedido de sobrestamento (fls.  5124):  Fl. 5164DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.158          15 "23­Como  dito,  isso  aconteceu  inicialmente  com  a  edição  da  Lein°  8.540/92,  que  alterou  o  art.  25  da Lei  n°  8.212/91, para  aumentar  indevidamente  o  campo  de  incidência  tributária  da  contribuição  destinada  ao  custeio  da  seguridade  social,  tendo  em vista que, a teor do texto constitucional, somente o segurado  especial  é  que  deveria  ter  como  base  de  cálculo  desta  contribuição o resultado bruto da sua comercialização,  jamais  o empregador rural.  24­Tal constatação emerge do fato de que o empregador rural  pessoa  física  não  pode  ter  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  o  resultado  da  comercialização  da sua produção, pois já contribui com percentual sobre a folha  de pagamento.  25­Esse  foi  o  entendimento  do  STF  ao  apreciar  o  RE363.852/MG,  pronunciando  pela  inconstitucionalidade  do  art.  Io  da  Lei  n°  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  arts.  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°8.212/91,  com  redação  dada  até  a  Lei  n°  9.528/97,  desobrigando  os  produtores  rurais  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores,  pessoas  naturais, fornecedores de bovinos para abate, senão vejamos:  (...)"  Porém, em recente sessão, ocorrida em 30 de março de 2017, o Pleno do STF  em  julgamento  do  mérito  do  RE  718874,  de  relatoria  do  Ministro  Edson  Fachin,  com  repercussão geral reconhecida, tomou a decisão abaixo transcrita:  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria,  apreciando  o  tema  669  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e  a  ele  deu provimento,  vencidos os Ministros Edson Fachin  (Relator),  Rosa Weber,  Ricardo  Lewandowski, Marco Aurélio  e Celso  de  Mello,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Em  seguida,  por  maioria,  acompanhando  proposta  da  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção",  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  não  se  pronunciou  quanto  à  tese.  Redator  para  o  acórdão  o Ministro  Alexandre de Moraes. Plenário, 30.3.2017.  Assim,  consoante  o  pedido  do  próprio  Recorrente,  forçosa  a  aplicação  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343 de 2015, que em seu artigo 62, preceitua:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  Fl. 5165DF CARF MF     16 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (...)"  Recordemos  o  fundamento  legal  do  crédito  em  discussão.  Voltemos  ao  relatório fiscal (fls. 82):  "DA  PRODUÇÃO  ADQUIRIDA  E  DAS  ALÍQUOTAS  APLICADAS   6.6.  Os  fatos  geradores  correspondem  à  comercialização  da  produção rural relativa a animais para abate e  lenha in natura  adquiridos de produtores rurais – pessoas físicas no período de  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2012,  com  espeque  nas  informações  extraídas da ECD – Escrituração Contábil Digital  dos LIVROS DIÁRIOS n° 02, 03 e 04, disponibilizadas no SPED  –  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  e  requisitadas  pela  RFB  no  arquivo  ReceitanetBX,  através  do  auditor  fiscal  designado para auditoria.  (...)  6.7. Com o advento da Lei nº 10.256, de 09/07/2001, o caput do  artigo 25,  foi alterado com a seguinte redação e estabelece “in  verbis”:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9/7/2001)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho."  Assentados, com base na decisão do STF, quanto a constitucionalidade da Lei  nº 8.212/91, especialmente no que tange às disposições sobre a contribuição do produtor rural  Fl. 5166DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.159          17 pessoa física, na redação dada pela Lei nº 10.256/01, quanto mais ao se recordar o pedido do  Recorrente  para  que  se  aplique  no  processo  administrativo  as  decisões  judiciais  pertinentes,  despiciendo maiores considerações sobre o tema.  Passemos agora a análise dos outros argumentos constantes dos voluntários,  recordando  que  os  apelos  foram  apresentados  em  três  peças  processuais,  relativas  aos  documentos de crédito nelas referidos.  DEBCAD'S 51048.343­7 E 51.048.345­3   Os  créditos  relativos  aos  51048.343­7  e  51.048.345­3  se  referem  às  contribuições  devidas  pela  empresa  referente  aos  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais a seu serviço e pelo descumprimento da obrigação acessória de lançar mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária.  Sobre esse ponto, assim se pronunciou a autoridade lançadora (fls. 49):  "1.3.  Foi  apurado  crédito  previdenciário  correspondente  aos  serviços mensais prestados por Orlando Baltazar Junior e Artur  Sanches  Cortes,  contabilizados  na  conta  42101013  –  ALUGUEIS,  mediante  exibição  de  contrato  dissimulado  de  arrendamento  de  instalações  industriais  frigoríficas,  além  dos  pagamentos  lançados  na  conta  42101017  –COMISSÕES  DE  VENDAS em favor de Miguel Sanches.  1.4. Foi apurado crédito previdenciário sobre a remuneração ao  sócio  João  Cortes,  contabilizada  na  conta  42102009  –  PRO  LABORE,  no  dia  30/11/2010,  porém,  omitida  da  folha  de  pagamento e não foi informado em SEFIP/GFIP correspondente.  1.5. Foi apurado crédito previdenciário referente à diferença de  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho  proveniente  da  inserção  do  índice  incorreto  a  menor  do  FAP  –  Fator  Acidentário  de  Prevenção  (art.  202­A  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99)  nas  GFIP  – Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  das  Informações  à  Previdência Social do ano de 2011.  1.6.  Além  da  constituição  dos  créditos  previdenciários  principais,  acima  relatados,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  em  vigor  com  a  aplicação  das  penalidades  administrativas correspondentes  (...)  3.5.  A  fiscalização  constatou  a  omissão  de  informação  em  SEFIP/GFIP  de  fatos  geradores  previdenciários  relativos  aos  pagamentos de comissões  sobre vendas  e  sobre a  remuneração  de serviços prestados no transporte de animais adquiridos para  abate, em função da disparidade entre: a quantidade mensal de  bovinos  adquiridos  para  abate  (x)  a  declaração  formal  que  os  transportes  de  animais  são  realizados  em  quase  sua  totalidade  Fl. 5167DF CARF MF     18 pelos  veículos  do  próprio  frigorífico  (x)  e  a  relação  de  bens  e  direitos do ativo permanente (veículos) apresentada, que aponta  oito caminhões com carroceria baú, impróprios para transporte  de animais vivos e apenas um caminhão boiadeiro (gaiola), além  de  inúmeros  lançamentos  registrados  na  ECD  sem  clareza  no  histórico contábil, motivando a determinação do Sr.Delegado da  Receita Federal em Araçatuba para, além da comercialização da  produção  rural  adquirida  com  sub­rogação,  a  inclusão  no  procedimento  fiscal  dos  fatos  geradores  relacionados  à  remuneração de empregados e contribuintes individuais.  (...)  3.8.  Nos  documentos  fiscais  DANFE’s  emitidos  no  ano  calendário  2010  com  operações  de  saídas  de  produtos  acabados  (vendas  de  carnes),  constaram  no  campo  de  identificação do transportador a informação com nome de vários  motoristas (pessoas físicas) que não pertencem ao seu quadro de  pessoal.  A  fiscalização  consultou  o  banco  de  dados  da  RFB  (cadastro  CPF)  e  da  Previdência  Social  (CNIS  –  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais),  com  informações  e  vínculos  desses  trabalhadores,  depurando  àqueles  sem  vinculação  empregatícia. Portanto,  também, é  falsa a  informação prestada  de  que  todo  transporte  é  feito  pelo  frigorífico  e  pela  coligada  Ilha Solteira Ind.e Com de Sebos.  (...)"  Sobre  o  tema,  se  insurge  a  Recorrente,  asseverando  que  um  lançamento  tributário não pode se  fundar em presunções, somente noticiando a  infração. Encontramos às  folhas 5044, as seguintes alegações recursais:  "12.  Considerando  que  a  alteração  do  Regulamento  da  Previdência Social ocorreu ao arrepio da lei, posto que o artigo  22,  III, da Lei 8.212/91, com a redação dada pelo artigo 1º da  Lei 9.876/99, definiu que a contribuição previdenciária incidirá  à  aliquota  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais.  Deste  modo,  pelo  teor  da  Lei, não caberia à incidência de INSS sobre lucros."  Perquirindo  a  imputação  fiscal,  encontramos  no  relatório  da  Autoridade  Lançadora a seguinte constituição do crédito tributário lançado (fls.: 79):  5.  DA  CONSTITUIÇÃO  DOS  CRÉDITOS  PREVIDENCIÁRIOS   5.1.  A  fiscalização  concluiu  o  procedimento  de  auditoria  fiscal  com base nos elementos até então disponibilizados, confirmando  várias irregularidades, dentre as quais: a omissão proposital do  valor  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  –pessoas  físicas  (animais  para  abate  e  lenha  in  natura) em GFIP; falta de escrituração contábil de documentos  fiscais de compras de animais para abate; ausência intencional  do destaque da contribuição rural devida pelo produtor rural –  pessoa  física  nos  documentos  fiscais;  omissão  de  registros  contábeis da contribuição rural exigida dos produtores rurais –  pessoas  físicas,  na  condição  de  sub­rogado  (substituto  tributário);  lançamentos  contábeis  de  pagamentos  de  serviços  Fl. 5168DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.160          19 prestados  por  pessoas  físicas  dissimulados  como  alugueis;  omissão  em  GFIP/SEFIP  de  remuneração  a  contribuintes  individuais  (prestação  de  serviços  por  pessoas  físicas  e  pro  labore),  inserção  incorreta  do  índice  multiplicador  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção  ­  FAP  nas  GFIP’s  de  2011,  pagamentos  escriturados  de  forma  sintética  sem  histórico,  não  comprovados  com  documentos  hábeis,  cujo  crédito  previdenciário  por  descumprimento  da  obrigação  principal  foi  constituído  mediante  lavratura  dos  Autos  de  Infrações  –  AI  a  seguir  descritos,  que  compõem  este  Processo  n°  158658.720.164/2014­38,  além  das  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  disciplinadas  na  legislação vigente."  Especificamente  sobre  o  tema  da  remuneração  dos  sócios,  assim  se  pronunciou a Autoridade Fiscal (fls. 112):  III  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AI  DEBCAD  N°  51.048.343­7  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  –  COTA  PATRONAL   8. DO FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO   8.1.  Na  execução  deste  procedimento  a  fiscalização  extraiu  a  ECD  ­  Escrituração  Contábil  Digital  dos  Livros  Diários  armazenados  no  banco  de  dados  do  SPED  Contábil  para  analisar a contabilidade do sujeito passivo, confrontando com as  informações  registradas  em  SEFIP/GFIP/WEB,  CNIS,  DIRF  e  DIRPF,  transmitidas à RFB e Dataprev e escassos documentos  exibidos  pelo  sujeito  passivo.  No  exame  da  contabilidade  constatou­se em alguns meses a remuneração de honorários a  membros  familiares  dissimulados  em  pagamentos  de  alugueis  das  instalações  frigoríficas;  a  omissão  da  remuneração  de  comissões  de  vendas  a  trabalhador  autônomo  em  folha  de  pagamento  e  GFIP  e  de  honorário  pro  labore  do  sócio  administrador escriturado na contabilidade e omisso em folha  de  pagamento  e  GFIP  correspondentes  e  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  proveniente  desses fatos geradores, a seguir descritos:  REMUNERAÇÃO  DE  HONORÁRIOS  DISSIMULADA  EM  ALUGUÉIS   8.2.  A  fiscalização  examinou  as  informações  armazenadas  nos  bancos  de  dados  dos  Sistemas  da  RFB  enviadas  pelo  sujeito  passivo  através  da  DIRF  –  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na Fonte  onde  registra,  para  o  período determinado no  procedimento  fiscal,  a  retenção  do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  de  rendimentos  com  código  da  receita  3208–  Alugueis e Royalties pagos a pessoas físicas, a saber:  (...)  8.3.7.  Além  disso,  a  fiscalização  “ad  cautelam”  examinou  as  informações registradas nas Declarações de Bens e Direitos das  Fl. 5169DF CARF MF     20 Declarações  de  Ajuste  Anual  da  Pessoa  Física  –DIRPF  AC  2010/2011/2012 transmitidas pelos “ARRENDADORES” à RFB  e  em  nenhuma  delas  constou  serem  legítimos  proprietários  de  ativos  ligados  à  industria  frigorífica,  portanto,  em  nenhum  momento ficou provado que sejam proprietários das instalações  (bens moveis) e do imóvel objetos do contrato de arrendamento.  Evidentemente, não se pode arrendar aquilo que não é dono ou  não  tem  posse  legal.  Sem  prova  documental,  não  passam  de  devaneios esses "efetivos investimentos do imobilizado”.  8.3.8.  Portanto,  o  contrato  de  arrendamento  das  instalações  industriais  é  uma  impostura  para  sonegar  dolosamente,  as  contribuições  previdenciárias  exigidas  sobre  a  remuneração  mensal de honorários pagos a Orlando Baltazar Junior e Artur  Sanches  Cortes,  dissimulados  como  rendimentos  de  alugueis  através  de  contrato  suspeitoso  e  fantasioso,  pois  em  nenhum  momento  restou  comprovado  que  os  “arrendadores”  sejam  proprietários  dos  bens  objetos  do  contrato  exibido  ao  fisco.  Ademais,  qualquer  alegação  que  o  imposto  de  renda  foi  recolhido  na  fonte  é  improfícua  porque  o  valor  do  tributo  recolhido  pela  pessoa  jurídica  (frigorífico)  reverter­se­á  como  imposto  a  compensar  na  declaração  da  pessoa  física  dos  “supostos” arrendadores.  8.3.9.  No  confronto  entre  os  valores  mensais  informados  nas  DIRF’s com código da receita 3208 e os lançamentos contábeis  correspondentes,  ora  divergentes  e  ora  omissos  na  conta  4.2.10.1013­  ALUGUEIS  da  ECD  armazenada  no  SPED  Contábil  do  período  deste  procedimento  e  ante  o  arbítrio  do  sujeito  passivo  em  não  exibir  ao  fisco,  os  documentos  recibos  pagamentos  de  rendimentos  mensais  desses  “alugueis”  sob  alegação  que  foram  pagos  pela  “conta  caixa”,  a  fiscalização  considerou  os  valores  mensais  informados  em  DIRF’s  como  remuneração de honorários, dissimulados em alugueis, mediante  inconsistente  contrato  de  arrendamento.  Os  valores  considerados  como  fatos  geradores  previdenciários  estão  listados  na  Planilha  6  ­  RELAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  DISSIMULADOS  COMO  PAGAMENTO  DE  ARRENDAMENTO, que faz parte do REFISC."   (os destaques do penúltimo parágrafo não constam do relatório)  A leitura do  trecho destacado é claríssima em apontar a base de cálculo do  lançamento tributário: remuneração dos dirigentes da Recorrente.  Não se tributou o lucro, como quer fazer crer o recurso.  Não  há  uma  única  prova  que  corrobore  o  negócio  jurídico  desconsiderado  pelo Fisco. Ao reverso, o que se observa é que a imputação fiscal está corroborada por provas  da impossibilidade jurídica do negócio entabulado pela Recorrente.  Recurso voluntário negado nessa parte.  DA VULTOSA MULTA APLICADA  Se  insurge  a  recorrente  sobre  a multa  aplicada. Discorre  sobre  a  finalidade  das  sanções  tributárias,  a  abusividade  da  multa  imposta  no  caso  concreto  e  Fl. 5170DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.161          21 desproporcionalidade  entre  a  sanção  e  o  valor  do  tributo,  o  que  viola  o  princípio  da  razoabilidade e também o do não confisco.   Por  fim  pugna  pela  desqualificação  da  multa  aplicada,  em  face  da  não  ocorrência da  'descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, com evidente  intuito de sonegação, fraude ou conluio do autuado" (fls. 5047/5050).  Algumas considerações sobre o tema são necessárias, até pela argumentação  da Recorrente. Vejamos.  O dolo, leciona Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, 6ª ed.  Ed. Revista dos Tribunais, p. 113), se observa quando   "(...) age dolosamente o agente que conhece e quer a realização  dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos,  sejam  normativos,  que  integram  o  tipo  legal  do  delito."  (negritamos)  Transportando para a seara tributária, podemos dizer que age dolosamente o  contribuinte que conhecendo a incidência tributária, sabendo que determinada conduta enseja o  fato  gerador,  dela  procura  se  afastar,  não  com  vista  a  não  praticar  o  fato  ensejador  da  incidência,  mas  sim,  buscando  de  alguma  forma,  se  escusar  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária.   Nesse sentido a dicção da Lei nº 4.502/64, que conceitua fraude como sendo  toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador ou a reduzir as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do  tributo devido.  Já a sonegação, nos dizeres legais, é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte  ou  do  crédito  tributário.  Claro  resta  que  a  intenção  do  agente,  do  contribuinte  é  determinante  para  caracterização  da  fraude  e  da  sonegação  nos  termos  da  Lei  nº  4.502/64.  E  mais,  deve  ser  provada pela Fisco.  Mas como a Autoridade Fiscal pode verificar a intenção do contribuinte, se a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  é  realizada,  praticamente  sempre,  tempos após o surgimento dessas obrigações?  Luís Eduardo Schoueri (Direito Tributário, 3ªed., Saraiva, pág. 790), ensina  que sonegação, nos dizeres da Lei 4.502, pressupõe:  "falsidade: nesses casos, o que se pune não é o não pagamento,  mas  a  declaração  falsa,  a  omissão  de  informação  ou  declaração, (...)  No  tocante  à  fraude,  a  lição  de  Vasco Branco Guimarães,  reproduzida  por  Paulsen  (Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência, 15ª ed., Livraria do Advogado Editora, p. 1117), nos auxilia:  Fl. 5171DF CARF MF     22 "A  fraude  fiscal  pode  ser  definida  como  a  conduta  ilegítima  tipificada que visa a obtenção indevida de vantagem mediante:  ­  não  liquidação,  entrega  ou  pagamento  de  prestação  tributária;  ­  aquisição  de benefício  fiscal  indevido;  ­  aquisição  de  qualquer  outra  vantagem  patrimonial  à  custa  de  receitas  tributárias"  Ora,  patente  no  relatório  fiscal  que  as  condutas  do  Recorrente  visavam  impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou reduzir suas condições essenciais com vista  a obtenção de vantagem por meio da postergação ou não pagamento do tributo devido.  O  Fisco  descreve  e  comprova  situações  diversas  no  sentido  das  ações  reprovadas com sanção majorada pela legislação tributária.   Recordemos o conteúdo do relatório fiscal (fls 116):  8.4.  O  contrato  de  arrendamento  das  instalações  industriais  é  uma  impostura  para  sonegar  as  contribuições  previdenciárias  exigidas sobre a remuneração mensal paga a Orlando Baltazar  Junior e Artur Sanches Cortes, dissimulados como rendimentos  de  alugueis  através  do  documento  contratual,  pois  em  nenhum  momento  restou  comprovado  que  os  “arrendadores”  sejam  proprietários dos bens objetos desse documento exibido ao fisco,  que alem de  contradizer a  certidão de matrícula do  imóvel,  foi  elaborado  dolosamente  com  fins  de  impedir  e  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal,  para  não  recolhe­la  na  forma  fixada  na  legislação,  caracterizando situação tipificada no artigo 72 da Lei n° 4.502,  de 30/11/1964.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  8.4.1.  Ademais,  a  omissão  de  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  em  GFIP  constitui  sonegação  fiscal  previdenciária.  8.4.2. Ante ao exposto, na constituição do crédito previdenciário,  foi  aplicada  a multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  prevista  na  Lei  n°  9.430  de  27/12/1996,  artigo  44,  inciso  I,  §  1°,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488  de  15/06/2007, observada a Lei n° 8.212 de 24/07/1991, artigo 35­ A,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009,  por  caracterizar  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários  em  documento  GFIP,  mediante  apresentação  de  contrato  de  arrendamento  dissimulado,  confeccionado  para  ocultar  o  pagamento  de  remuneração  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação principal.  Sem número de situações foram comprovadas pelo Fisco quanto às condutas,  as  mais  diversas,  desde  a  utilização  indevida  de  pessoas  jurídicas  como  transportadora  de  animais  para  abate,  até  a  simples  omissão  de  bens  e  valores  de  suas  declarações  e  de  sua  contabilidade, contribuíram para o convencimento deste julgador da ocorrência das condições  legais ensejadoras da qualificação da multa de ofício.  Fl. 5172DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.162          23 Porém, mister ressaltar que, ausente a comprovação da conduta dolosa, soube  a autoridade lançadora, aplicar a multa de ofício sem a qualificação. Vejamos as folhas 117 do  relatório fiscal:  "REMUNERAÇÃO A SÓCIO ADMINISTRADOR   8.6.  Na  verificação  dos  pagamentos  lançados  nas  contas  2.1.10.3002  –  PRO  LABORE  A  PAGAR  e  4.2.10.2009  –  PRO  LABORE da escrituração contábil digital do LIVRO DIÁRIO N°  02 enviada ao SPED Contábil,  constou­se no dia 30/11/2010 o  lançamento  no  valor  de  R$1.200,00,  sem  a  identificação  do  beneficiário no histórico contábil. Os períodos subseqüentes não  registram estorno do lançamento contábil dessa remuneração.  8.6.1.  Diante  do  menoscabo  do  sujeito  passivo,  NÃO  apresentando  os  recibos  comprovantes  de  pagamentos  de  pró  labore  do  período  determinado  neste  procedimento,  solicitados  no item 5.6 do TIF N° 2014/10, a fiscalização examinou a DIRF  2011/AC 2010 e GFIP do mês 11/2010, onde se verificou a total  omissão  dessa  remuneração  pro  labore.  A  folha  de  pagamento  do  mês  11/2010  também  é  omissa  e  deixa  de  incluir  a  remuneração  pro  labore  que  foi  atribuída  pela  fiscalização  a  JOÃO CORTES, sócio administrador em exercício, para exigir a  contribuição previdenciária.  MULTA   8.7. Nestes  casos,  por  tratar­se  de  contribuição  previdenciária  cujo  fato gerador encontra­se contabilizado em conta própria,  sem prejuízo da aplicação das demais infrações acessórias, foi  aplicada a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, inciso  I, da Lei n° 9.430 de 27/12/1996, com redação dada pela Lei n°  11.488, de 15/06/2007, observado o disposto no artigo 35­A da  Lei n° 8.212, de 24/07/1991, com redação da Lei n° 11.941/09"  Por todo o exposto, não assiste razão ao autuado. A penalidade imposta pela  Autoridade Fiscal se encontra perfeitamente ajustada ao comando legal.  Recurso voluntário negado também nessa parte.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial acima identificado.  DEBCAD'S  51.048.344­5,  51.048.346­1,  51048.347,  51048.348­8,  51.048.349­6 E 51.069­557­4   Prosseguindo  na  análise  dos  três  recursos  voluntários  tempestivamente  interposto,  vejamos  agora  as  razões  constantes  do  apelo  referente  aos  documentos  acima  mencionados (fls. 5084).  Consta  o  apelo,  'in  comento',  as  mesmas  argumentações  sobre  as  sanções  aplicadas e acima analisadas.  Observo que das folhas 5086 até 5090 as mesmas questões sobre finalidade  das  sanções  tributárias,  a  abusividade  da  multa  imposta  no  caso  concreto  e  Fl. 5173DF CARF MF     24 desproporcionalidade  entre  a  sanção  e  o  valor  do  tributo,  o  que  viola  o  princípio  da  razoabilidade  e  também  o  do  não  confisco.  Por  fim  pugna  pela  desqualificação  da  multa  aplicada,  em  face  da  não  ocorrência  da  'descrição  e  inconteste  comprovação  da  ação  ou  omissão dolosa, com evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio do autuado"   Considerando que todas as questões acima foram devidamente analisadas, e  as razões da argumentação são 'mutatis mutantis' as mesmas, deixo de apreciá­las, quanto mais  ao se considerar as disposições do artigo 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC.  Aponto,  ainda,  que  os  pedidos  constantes  do  apelo  acima  identificado,  contém, além do pleito da relevação das multas, e subsidiariamente a desqualificação da multa  de  ofício,  o  pedido  de  sobrestamento  das  questões  atinentes  aos  Debcad's  51.048.343­7  e  51.048.345­3 em face da repercussão geral do tema reconhecida no STF.  Recordo que tal ponto foi acima analisado.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial acima identificado.    DEBCAD'S 51.048.341­0 E 51.048.342­9.  Especificamente  quanto  aos  débitos  acima  identificados,  relativos  à  contribuição previdenciária devida, por subrogação, pelo adquirente da produção de produtor  rural pessoa física e contribuição ao SENAR, foi anexado recurso voluntário às folhas 5.119.  Em  preliminar,  questiona  que  o  julgador  de  piso  não  considerou  a  impossibilidade  de  julgamento  do  presente  feito  em  razão  da  repercussão  geral  pendente  de  decisão pela Corte Suprema.   Entendo  que  tais  argumentos  se  encontram  superados  por  tudo  o  acima  exposto.  Passando as alegações de mérito, a Recorrente explicita toda a judicialização  da  questão  afeta  à  contribuição  previdenciária  devida  pelo  produtor  rural  pessoa  física  com  base  na  comercialização  de  sua  produção  rural  e  também  da  subrogação  prevista  na  Lei  de  Custeio da Previdência Social,  inclusive com a reprodução de decisões do Supremo Tribunal  Federal  e do próprio CARF sobre o mérito da questão  e  também sobre o  sobrestamento dos  processos administrativos em casos similares.  Por  fim,  pede  afastamento  da  exação,  inclusive  quanto  às  obrigações  acessórias decorrentes, em razão da repercussão geral noticiada.  Como  dito  no  intróito  do  presente  voto,  tal  questão  se  encontra  superada  posto que o STF ao decidir a questão, reconheceu a constitucionalidade formal e material das  disposições  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social  que  embasam  a  exação  que  aqui  se  aprecia.  Por todo o exposto, nego provimento ao voluntário.      Fl. 5174DF CARF MF Processo nº 15868.720164/2014­38  Acórdão n.º 2201­003.867  S2­C2T1  Fl. 5.163          25 CONCLUSÃO  Diante dos fatos e fundamentos apresentados, voto por negar provimento aos  recursos voluntários interpostos, mantendo o lançamento tributário em sua inteireza.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira                                 Fl. 5175DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900304/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.728
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 03 04 /2 01 3- 82 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900304/2013­82  Acórdão n.º 3301­003.728  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.762,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900304/2013­82  Acórdão n.º 3301­003.728  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900304/2013­82  Acórdão n.º 3301­003.728  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900304/2013­82  Acórdão n.º 3301­003.728  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900304/2013­82  Acórdão n.º 3301­003.728  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900304/2013­82  Acórdão n.º 3301­003.728  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900304/2013­82  Acórdão n.º 3301­003.728  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900304/2013­82  Acórdão n.º 3301­003.728  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.721012/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: OMISSÃO. INTEGRAÇÃO. Deve ser corrigido o acórdão que apresente omissões em relação às matérias recorridas. Constatando-se a existência de matéria autônoma não estabelecida no acórdão, ainda que tratada do voto condutor, devem os autos retornar a julgamento em colegiado para que seja proferida decisão expressa. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOLO. SÚMULA "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." (Súmula CARF nº 14) e "A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64." (Súmula CARF nº 25).
Numero da decisão: 2202-004.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-003.828, de 09/05/2017: a) retificar o dispositivo do voto condutor para "rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 101.628,99 do ano-calendário 2004 e R$ 95.918,59 do ano-calendário 2005"; b) integrar a decisão embargada, para também desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para o percentual de 75%; vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que acolheu os embargos com efeitos infringentes em menor extensão. O Conselheiro Denny Medeiros da Silveira informou que apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-07-28T21:29:38Z | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.315          1 2.314  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.721012/2009­55  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.007  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO  Embargante  CONSELHEIRO DO COLEGIADO   Interessado  CLESIO CHAVES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa:  OMISSÃO. INTEGRAÇÃO.  Deve ser corrigido o acórdão que apresente omissões em relação às matérias  recorridas. Constatando­se a existência de matéria autônoma não estabelecida  no  acórdão,  ainda  que  tratada do  voto  condutor,  devem os  autos  retornar  a  julgamento em colegiado para que seja proferida decisão expressa.   MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOLO. SÚMULA  "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." (Súmula CARF nº 14) e "A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64."  (Súmula  CARF nº 25).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­003.828,  de  09/05/2017:  a)  retificar  o  dispositivo  do  voto  condutor  para  "rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  de R$  101.628,99  do  ano­calendário  2004  e  R$  95.918,59  do  ano­calendário  2005";  b)  integrar  a  decisão embargada, para também desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a para o percentual  de  75%;  vencido  o Conselheiro Denny Medeiros  da Silveira,  que  acolheu  os  embargos  com  efeitos infringentes em menor extensão. O Conselheiro Denny Medeiros da Silveira informou  que apresentará declaração de voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 10 12 /2 00 9- 55 Fl. 2315DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  recorrente para constituir IRPF, identificando como infração a omissão de rendimentos. Tendo  o Contribuinte  impugnado,  a DRJ manteve parcialmente o  crédito  constituído.  Insatisfeito,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  que  levou  o  CARF  a  converter  o  julgamento  em  diligência e, após o retorno dos autor, a dar provimento parcial ao Recurso. Retornam os autos  ao colegiado em função da apresentação de Embargos de Declaração.  Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  fls.  4/14  e  docs.  fls.  15/32)  e  Relatório  Fiscal (fls. 33/39) em desfavor do Contribuinte, ora recorrente, para constituir crédito referente  a  IRPF. O Contribuinte  Impugnou  (fls.  931/955  e  docs.  anexos  fls.  1.021/2.234),  levando  a  DRJ  a  proferir  o  acórdão  nº  09­28.702,  de  19/03/2010  (fls.  960/987),  que  deu  provimento  parcial  à defesa.  Insatisfeito,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  992/1.015 e  doc. fls. 1.016/1.018), argumentando, em síntese:  Preliminares:  · Que a autoridade fiscalizadora extrapolou sua competência ao emitir  RMF  requisitando  a  identificação  dos  depositantes,  e não  apenas  os  extratos bancários;  · Que a fiscalização foi feita de forma parcial, deixando de ser juntado  aos  autos  diversos  documentos  importantes,  tais  como  os  ARs  negativos, e que não foi garantido ao Contribuinte o efetivo direito de  defesa;  Mérito:  · Que a tributação deveria ter sido realizada como pessoa jurídica, uma  vez que o recorrente está cadastrado como micro­empresa, no CNPJ  nº  71.349.013/0001­19;  que  mantém  empregados  registrados;  que  recolhe  tributos  municipais  e  estaduais;  que  exerce  atividade  de  Fl. 2316DF CARF MF Processo nº 10630.721012/2009­55  Acórdão n.º 2202­004.007  S2­C2T2  Fl. 2.316          3 corretor de imóveis, administrador de imóveis e de compra e venda de  gado, e ainda agenciava viagens de turismo;  · Que,  devendo  ser  equiparado  a  pessoa  jurídica,  e  à  falta  de  escrituração contábil, deve ser arbitrado o seu lucro para fins de IRPJ,  não  sendo  possível  tributar  todos  os  valores  depositados  como  rendimentos da pessoa física;  · Ainda  que  não  seja  equiparado  à  pessoa  jurídica,  que  não  pode  ser  feito  o  lançamento  sobre  a  integralidade  dos  recursos  depositados,  sendo  necessário  identificar  o  montante  do  numerário  que  se  converteu em patrimônio ou que tenha sido consumido, nos termos do  art. 6º da Lei nº 8.021/1990;  · Que o Contribuinte juntou à impugnação documentos comprobatórios  de diversos depósitos, mas que foram considerados insuficientes pela  DRJ. Insiste, entretanto, na idoneidade deles para comprovar a origem  dos  recursos,  reclamando  que  seja  efetivamente  analisada  a  documentação acostada aos autos;  · Que,  subsidiariamente,  deve  ser  reduzida  a  multa  qualificada,  uma  vez  que  o  Contribuinte  não  agiu  com  dolo;  no  máximo,  que  agiu  desorganizadamente em sua atividade comercial." ­ fls. 2.237/2.240  Em  primeira  análise,  o  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  2202­000.705,  de  13/07/2016  (fls.  2.236/2.251),  determinando  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Retornando os autos com manifestação da autoridade fiscal (fls. 2.253/2.265) e do Contribuinte  (Fls.  2.274/2.289),  este  e.CARF  proferiu  o  acórdão  nº  2202­003.828,  de  09/05/2017  (fls.  2.296/2.304), que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário e restou assim ementado:  NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO  DE DEFESA. FISCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  O procedimento de fiscalização é eminentemente inquisitorial, de  sorte  que  não  é  obrigatório  ­  salvo  nos  casos  específicos  reservados  em Lei  ­  reservar  ao  fiscalizado  a  oportunidade  do  contraditório e da ampla defesa. O direito de defesa se inaugura,  propriamente dito, quando do início do processo administrativo,  i.e., com a intimação do lançamento e a abertura do prazo para  a Impugnação.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  PESSOA  FÍSICA.  EQUIPARAÇÃO  A  PESSOA  JURÍDICA.  REQUISITOS  E  VEDAÇÕES LEGAIS.  Para fins tributários, independente de registro ou não, é possível  equiparar  a  empresas  individuais  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Necessário, para  tanto, a demonstração da atuação habitual e profissional, além  de inexistência de vedação à atividade.   Fl. 2317DF CARF MF     4 DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  ESTABELECIDA POR LEI.  A Lei nº 9.430/1996 estabelece, em seu art. 42, uma presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos  quando,  identificados  depósitos bancários  em  favor do  sujeito passivo, e previamente  intimado, este não é capaz de apresentar provas da origem dos  mesmos. Inaplicável, nesses casos, o art. 6º da Lei nº 8.021/1990.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  de  R$  101.628,99  do  ano­calendário  2004  e  R$  95.918,59  do  ano­ calendário 2005.  Em  07/06/2017  foram  apresentados  Embargos  de  Declaração  (fl.  2.313/2.314),  opostos  por  Conselheiro,  em  função  da  identificação  de  omissão  no  acórdão  CARF nº 2202­003.828, de 09/05/2017, uma vez que,   "Examinando­se  o  teor  do  acórdão,  conclui­se  que,  de  fato,  ocorreu efetivamente uma omissão, pois, embora o Relator tenha  se manifestado sobre a qualificação da multa, essa matéria não  foi  analisada  pela  Turma Julgadora,  conforme se  observa  pela  conclusão  do  voto  do  Relator  e  pelo  dispositivo  do  acórdão.  Também  se  verifica  um  erro  no  dispositivo  do  voto  condutor,  pois  não  foi  especificado  o  valor  a  ser  excluído  no  ano­ calendário 2004." ­ fl. 2.314  Consta  nos  autos  Despacho  de  Admissibilidade  em  Embargos  (fls.  2.313/2.314), acolhendo os embargos e determinando a inclusão em pauta de julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Os Embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade,  portanto dele conheço.  Analisando o acórdão Embargado, percebe­se que existem, efetivamente, as  duas omissões  indicadas pelo Embargante:  (1) no dispositivo do voto condutor, não consta o  valor a ser excluído no ano­calendário 2004; e (2) a despeito de ser objeto de análise no voto  condutor,  não  consta  do  dispositivo  do  acórdão  a  conclusão  da  turma  acerca  do  pedido  de  afastar a qualificação da multa.   Valor a ser excluído no ano­calendário 2004:  O dispositivo do voto condutor restou assim redigido:  "Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo o montante  de R$ a 2004 e R$ 91.834,45 referente a 2005." ­ fl. 2.311;  Fl. 2318DF CARF MF Processo nº 10630.721012/2009­55  Acórdão n.º 2202­004.007  S2­C2T2  Fl. 2.317          5 Observa­se  que  houve  manifesto  lapso  de  digitação.  Os  valores  a  ser  excluídos constam na conclusão do tópico específico:  "Entendo, portanto:  · 2004  ­  transferência  de  R$  R$  94.302,16  para  os  locadores,  e  outros  R$  7.326,83  despendidos  na  administração  dos  imóveis,  totalizando  o  valor  de  R$  101.628,99 como recursos comprovados, que devem ser  excluídos da base de cálculo;  · 2005 ­ transferência de R$ 91.834,45 para os locadores,  e outros R$ 4.084,14 despendidos na administração dos  imóveis,  totalizando  o  valor  de  R$  95.918,59  como  recursos comprovados, que devem ser excluídos da base  de cálculo." ­ fl.2.310;   Portanto,  se  trata  de  lapso  manifesto  na  escrita,  acolho  os  Embargos  para  integrar o dispositivo do voto condutor. O que é mais, devido até ao erro na digitação, registro  que  o  dispositivo  do  voto  condutor  em  relação  a  2005 deve  constar R$  95.918,59  e não R$  91.834,45, originalmente digitado.  Da multa qualificada:  Analisando o acórdão alcançado, assim como o dispositivo do voto condutor,  percebe­se  que  não  consta  a  conclusão  alcançada  em  relação  ao  pedido  de  afastar  a  qualificação  da multa  de  ofício.  Conduto,  percebe­se  que,  igualmente,  trata­se  de manifesto  lapso, vez que o voto condutor tratou expressamente da matéria.   Impende,  portanto,  trazer  novamente  a  matéria  a  julgamento,  para  que  a  turma  julgadora  se manifeste  expressamente  sobre  a matéria.  Transcrevo  os  termos  do  voto  condutor do acórdão embargado, argumentos aos quais concordo:  Argumenta  o  Recorrente,  subsidiariamente,  pela  redução  da  multa  qualificada,  uma  vez  que  não  há  comprovação  de  dolo  mas, no máximo, de desorganização.   Remontando ao TVF, percebe­se que, após transcrever o art. 44,  I  e  §1º,  da Lei  nº  9.430/1996,  e  os  arts.  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502/1964, a autoridade lançadora esclareceu que:  "No caso da fiscalização em curso, nos anos­calendário de  2004  e  2005,  o  sujeito  passivo  apresentou  declarações  de  imposto  de  renda  com  rendimentos  declarados  incompatíveis com sua movimentação bancária. Intimado a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  em  suas  contas­correntes,  para  justificais  tais  depósitos,  citou diversas transações comerciais que ele teria realizado  sem,  no  entanto,  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  comprobatórios dessas transações. Não se trata, neste caso  sob  foco,  de  valores  de  pouca  significância,  cuja  atitude  omissiva  em  declará­los  ao  fisco  federal  pudesse  ser  atribuída  a  falhas  provindas  da  negligência  em  seus  controles  fiscais.  Trata­se de  elevados  valores  depositados  Fl. 2319DF CARF MF     6 em suas contas­correntes, de origem não comprovada, cujo  montante superou a cifra de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões  de  reais). Portanto,  está  claro  que  o  fiscalizado, ao  tentar  omitir  recursos  de  tal  monta  à  Administração  Tributária  Federal,  tinha  consciência  de  que  a  conduta  levaria  ao  resultado ilícito." ­ fl. 39.  Em  outras  palavras,  o  lançamento  foi  qualificado  única  e  exclusivamente em função do seu valor, do montante identificado  e presumido como renda omitida.   A  verdade  é  que  a  Lei  criou  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  quando  da  constatação  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada exatamente para facilitar o processo de  fiscalização,  invertendo  o  ônus  probatório  em  desfavor  do  Contribuinte. Constatada a hipótese de presunção, configura­se  plausível o lançamento.   Para  aceitar  a  qualificação  da  multa,  imputando  verdadeiro  crime  ao  sujeito  passivo,  necessário  se  faz  um  novo  passo:  a  demonstração  do  dolo.  Não  basta  a  mera  constatação  da  ocorrência  de  omissão  do  rendimento,  ainda  que  por  longo  período  ou,  como  no  caso,  de  grande  valor;  é  necessário  que  reste  demonstrado,  estreme  de  dúvidas,  a  conduta  dolosa  do  Contribuinte.   Nesse caminho já se consolidou a jurisprudência deste e.CARF,  como se observa dos seguintes enunciados:  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502/64.  In casu, uma vez que a qualificação da multa  foi genérica, sem  demonstrar  especificamente  a  intenção  dolosa  por  parte  do  Contribuinte,  o  que  se  comprova,  inclusive,  pela  mera  transcrição dos três artigos (71, 72 e 73) da Lei nº 4.502/1964, é  necessário  concordar  com  o  Contribuinte  e  afastar  a  qualificação da multa de ofício.   Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração  para, sanando os vícios identificados, atribuir­lhe efeitos infringentes para que o acórdão passe  a constar da seguinte forma:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  de  R$  101.628,99  do  ano­calendário  2004  e  R$  95.918,59  do  ano­ Fl. 2320DF CARF MF Processo nº 10630.721012/2009­55  Acórdão n.º 2202­004.007  S2­C2T2  Fl. 2.318          7 calendário 2005, bem como para desqualificar a multa de ofício,  reduzindo­a para o percentual de 75%.   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto              Declaração de Voto  Com a maxima venia, divirjo do Relator quanto à desqualificação da multa.  Antes  de  considerações  outras,  vejamos,  primeiramente,  o  que  dispõe  a  legislação de regência quanto à qualificação da multa em comento:  Lei 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Lei 4.502/64   Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  p  arincipal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 2321DF CARF MF     8 Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Da exegese dos  dispositivos  acima,  tem­se  que  no  caso  de  conduta  dolosa,  voltada à prática de sonegação, fraude ou conluio, a multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I,  da Lei 9.430/96, será aplicada em dobro, ou seja, qualificada.  Como se vê, o dolo é o fator determinante na qualificação da multa.  Sendo assim, vejamos o que dispõe o Código Penal sobre o dolo:  Art. 18 ­ Diz­se o crime:   Crime doloso   I ­ doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco  de produzi­lo;  Conforme se extrai dessa definição, a conduta dolosa é aquela praticada com  intenção, com vontade de obter o resultado.  Pois bem, no caso em análise, segundo consignado na tabela de fls. 37 e 38,  não restou comprovada a origem de créditos/depósitos bancários na monta de R$ 3.486.196,98,  no  ano­calendário  de  2004,  e  R$  2.231.529,27,  no  ano­calendário  de  2005,  totalizando  R$  5.717.726,25 nesses dois anos.  Por  sua  vez,  comparando  esses  valores  àqueles  informados  nas  respectivas  Declarações  de  Ajuste  Anual  (DAAs),  termos  uma  visão  muito  clara  da  expressiva  discrepância de valores:  Rendimentos declarados em DAA Ano‐calendário  Depósitos Bancários  Atividade Rural  Pró‐labore  2004  3.486.196,98  121.707,50  3.040,00  2005  2.231.529,27  81.293,07  3.440,00  Ora,  em  minha  ótica,  não  é  possível  admitirmos  que  tal  discrepância  de  valores  seja  produto  de  mero  erro  ou  equívoco  nas  declarações,  mas  sim  da  vontade  do  contribuinte em reduzir, indevidamente, o montante de imposto a ser recolhido. Não vejo como  chegarmos a outra conclusão.  Sendo assim, entendo, também, que as Súmulas CARF nº 14 e 25 não sejam  aplicáveis ao caso, pois, como visto, não se trata de mera omissão de rendimentos, mas sim de  conduta praticada, em dois anos seguidos, com clara intenção omitir rendimentos.  Conclusão  Isso posto, voto no sentido de manter a multa qualificada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  Fl. 2322DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.901852/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSINO BARBIERI- Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 377            2 4ª Turma da DRJ/SDR, que julgou, por unanimidade de votos, improcedentes as manifestações  de inconformidade apresentadas.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do  Sul/RS  que,  com  base  no  Parecer  DRF/SCS/SAFIS  nº  51/2012,  anexado  às  folhas  192/210  e  link  no  sítio  da  Receita  Federal  na  internet  (https://www32.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATRCE/SCC/detalhamentoCr edito.asp?nr=024926010),  deferiu  o  crédito  no  valor  de  R$  1.031.769,17  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP nº 01367.78809.260711.1.7.080704.  O direito  creditório  em discussão  se origina de pedido de  ressarcimento de  crédito do “PIS/PASEP não cumulativo – exportação” relativo ao 1º  trimestre de  2011,  no  valor  total  de  R$  3.064.522,53,  objeto  do  PER  nº  35340.76860.300112.1.5.083093.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  16/07/2012,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  à  folha  229,  em  15/08/2012  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sendo  esses  os  pontos  de  sua  irresignação,  em  síntese:  1.  Preliminarmente,  o  despacho  decisório  é  nulo  por  ausência  de  fundamentação,  pois  não  foram  descritos  com  precisão  os  fatos  entendidos  como  irregulares, não permitindo a ampla defesa e o contraditório à manifestante;    2. Ao glosar o cálculo sobre crédito presumido de agroindústria, a autoridade  fiscal  sustenta,  em  síntese,  que  a manifestante  calculou  equivocadamente  créditos  presumidos das contribuições ao PIS/COFINS, tendo utilizado o percentual de 60%  para  todos  os  insumos  adquiridos,  enquanto  que,  supostamente,  deveria  ter  utilizado as alíquotas de 60% e 30%, dependendo da natureza do insumo adquirido;    3.  Para  tanto,  o  fiscal  apresentou  uma  listagem  contendo  o  código  da  mercadoria, o código NCM, CFOP e descrição das notas fiscais por ele utilizadas  para  chegar  aos  percentuais  que  entende  como  devidos,  sem  qualquer  fundamentação  legal  que  embasasse  a  redução  do  percentual  utilizado  pela  manifestante, fato este que a impede de compreender como a fiscalização chegou a  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 378            3 tal  resultado  (base  de  cálculo  menor),  o  que  implica  na  violação  do  direito  ao  devido processo legal;    4. Ao não especificar os motivos pelos quais entende que deve ser aplicada a  alíquota  de  30%  (trinta  por  cento),  o  despacho  combatido  acabou  maculado  de  nulidade,  por  não  oportunizar  à  manifestante  que  se  defenda  da  suposta  irregularidade, com a amplitude e o contraditório garantidos pela Constituição da  República;    5. Ainda, o relatório fiscal foi omisso ao não descrever a fundamentação da  glosa,  referente  aos  insumos,  novamente  baseando­se  apenas  em  arquivos  magnéticos, inexistindo no presente caso qualquer análise física das notas fiscais e  verificação de como são realizados os serviços glosados;    6. A  afirmação  de  que os  serviços  glosados  não  são  insumos  baseou­se  em  mera presunção da fiscalização, ao classificar os serviços constantes nos arquivos  magnéticos  fornecidos pela  empresa,  sem  fundamentar  a  razão  pela  qual  entende  que os serviços glosados não se tratam de insumos;    7. Assim, faltaram os elementos de convicção da decisão, os elementos fáticos  ocorridos  e  o  motivo  da  inexistência  de  crédito,  retirando,  por  conseqüência,  a  segurança  jurídica  da  manifestante  e  a  possibilidade  de  defesa,  o  que  fere  frontalmente o Princípio Administrativo da Motivação estabelecido no art. 2º da Lei  nº 9.784, de 1999, o qual se refere à obrigatoriedade dos atos administrativos serem  devidamente fundamentados, tanto em relação aos aspectos legais, quanto aos fatos  a que se destinam, conforme doutrina transcrita;    8. A manifestante carece de elementos capazes e suficientes para precisar, no  item relativo às despesas de armazenagem, quais são os valores que supostamente  não possuem os respectivos documentos comprobatórios, e qual a irregularidade do  cálculo  do  rateio  dos  créditos,  tendo  a  autoridade  fazendária  descumprido  os  dispositivos  do Procedimento  Tributário Administrativo,  que  no  art.  50  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  estabelece  de  maneira  explícita  a  tipologia  dos  atos,  que  devem  obrigatoriamente ser motivados;     Fl. 378DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 379            4 9.  No  que  tange  à  glosa  de  créditos  sobre  fretes  de  exportação  (extemporâneos/preclusos), a  legislação própria do PIS e da COFINS é cristalina  no sentido da possibilidade do expediente utilizado pela autuada, de adjudicar­se de  créditos extemporâneos, no presente caso tão somente dos créditos originários dos  5 (cinco) anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no  artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932;     10. Ademais, é cediço que na forma que está posta a não cumulatividade do  PIS e da COFINS, os créditos mensais são proporcionalizados na Dacon de acordo  com as  características das  receitas auferidas pelo contribuinte no mês do  crédito  (receita  tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação), e no caso do crédito extemporâneo tal situação pode ser perfeitamente  conciliada  calculando­se  a  proporcionalidade  dos  créditos  tal  como  se  fossem  efetuados nos meses em que nasceu o direito de creditamento (ou mês de origem do  crédito  efetuado  extemporanemente),  materializando  uma  ficção  que  remonta  perfeitamente a proporcionalidade do crédito;     11. A ausência de elementos para aferição dos citados créditos passíveis de  ressarcimento não pode ser alegada pela fiscalização, eis que ela dispõe de todos os  Dacon da manifestante,  bem como poderia  solicitar  tais  informações  caso  fossem  necessárias;     12. O crédito sobre fretes marítimos na exportação foi glosado, primeiro, por  supostamente  terem sido prestados por pessoa  jurídica domiciliada no exterior  e,  segundo,  ainda  que  fossem  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  continuariam não gerando créditos, por se  tratarem de serviços  isentos utilizados  como insumo em produtos isentos (exportação);    13. Porém, quanto à primeira alegação do Fisco, cumpre referir que todos os  pagamentos  de  frete  marítimo  do  período  foram  feitos  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  inscritas  regulamente  no  CNPJ  e  contribuintes  de  PIS/COFINS, nos termos do art. 3°, § 3°, incisos I e II, da Lei n° 10.833, de 2003, e  Lei  n°  10.637,  de  2002,  conforme  Conhecimentos  de  Embarque  juntados  por  amostragem à Manifestação de Inconformidade (DOC. 05);    Fl. 379DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 380            5 14.  Portanto,  sendo  as  despesas  dos  fretes  internacionais  suportados  pela  manifestante, cujos encargos foram pagos à pessoa jurídica domiciliada no Brasil,  é  medida  de  rigor  que  seja  reconhecido  o  creditamento  de  tais  despesas,  em  observação ao princípio da não cumulatividade consagrado, em relação ao PIS e à  COFINS, no art. 195, § 12 da CRFB;     15. Também não merece prosperar o segundo argumento da fiscalização, de  que  os  serviços  de  frete  internacional  não  dariam  direito  a  crédito  por  supostamente se tratarem de serviços  isentos utilizados como insumo em produtos  isentos (exportação), pois a base legal para o crédito da COFINS sobre fretes nas  operações de venda está contida no inciso IX do artigo 3° da Lei 10.833, de 2003,  aplicável ao PIS por força do art. 15 da mesma lei, observadas as exigências de que  as  despesas  sejam  pagas  ou  creditadas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  conforme previsão do inciso II do §3° do seu art. 3°;    16. A vedação ao direito ao crédito prevista no inciso II do §2º do art. 3º das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  não  é  aplicável  ao  caso  em  tela  justamente  porque  o  serviço  de  frete  internacional  não  é  insumo  utilizado  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda, como alegou a fiscalização, e  sim uma despesa ocorrida na venda de mercadorias;     17.  A  Lei  atribuiu  especial  tratamento  ao  caso  de  isenção,  vedando  a  possibilidade de crédito sobre bens e serviços adquiridos com isenção de PIS e de  COFINS apenas quando forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pelas  contribuições, mas este não é caso da situação em tela, uma vez que o serviço de  frete internacional não se enquadra no conceito de insumo previsto no artigo 66 da  Instrução Normativa  SRF n°  247,  de  21  de  novembro  de  2002,  para  o PIS,  e  no  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  404,  de  12  de  março  de  2004,  para  a  COFINS, e sim uma despesa ocorrida na venda de mercadorias;     18.  Em  relação  à  glosa  sobre  o  cálculo  de  crédito  presumido,  se  não  for  acatada a nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação  legal,  como já alegado, no mérito verifica­se que o artigo 55 da Lei nº 12.350, de 2010,  somente passou a ser aplicado com o advento da Instrução Normativa nº 1.157, de  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 381            6 16 de maio de 2011, portanto não poderia ser aplicado ao período ora em litígio, o  1º trimestre de 2011;     19.  Apesar  de  a  referida  IN  prever  em  seu  artigo  22  que  produz  efeitos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2011,  não  há  como  uma  norma  que  veio  para  regulamentar  a  aplicação  de  um  método  de  cálculo  de  crédito  presumido  determinar a aplicação a fatos geradores anteriores a sua vigência, tendo em vista  que  é  justamente  a  partir do  seu  advento  que  foi  possibilitado ao  destinatário da  norma utilizá­la;     20. Ademais,  cumpre referir que a  lei nova  (Lei n° 12.350/2010)  trouxe um  método  de  apuração  do  crédito  presumido  menos  benéfico  para  a  autuada,  não  podendo, assim, retroagir;     21. De toda a sorte,  independente do fato do artigo 55 da Lei nº 12.350, de  2010,  aplicar­se  apenas  após  o  advento  da  IN  RFB  nº  1.157,  de  2011,  a  manifestante  observou  estas  regras  para  apuração  do  seu  crédito  presumido,  somente aplicando de forma legal a alíquota de 60% sobre os insumos adquiridos  para a industrialização de produtos classificados nos Capítulos 02 a 04 (excluídos  os produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da  NCM), no capítulo 16 e no código 15.01 a 15.06 da NCM, conforme inciso I do § 3°  do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004;     22. No entanto, ao analisar o crédito presumido apurado pela manifestante, a  fiscalização,  com  base  em  um  arquivo  magnético,  analisou  as  notas  fiscais  de  aquisição de insumos e aplicou a alíquota de 30% prevista no artigo 55 da Lei nº  12.350, de 2010 – que é exclusiva para as mercadorias e produtos classificados nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da NCM –  para  praticamente  todos os insumos adquiridos no período em análise, simplesmente desconsiderando  o fato de que a manifestante fabrica e comercializa tanto produtos classificados no  capítulo  2  da  NCM,  quanto  produtos  classificados  nos  capítulos  3,  4  e  16  e  no  código 15.01 a 15.06 da NCM;     23.  Realizando  uma  leitura  do  artigo  art.  8º  da  Lei  n°  10.925,  de  2004,  depreende­se que a utilização das alíquotas previstas nos incisos I, II e III tem como  critério o produto fabricado pela empresa beneficiária;   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 382            7 24.  Destarte,  considerando  que  a  manifestante  também  fabrica  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  (não  classificados  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM), 3, 4 e 16, e nos códigos 15.01 a 15.06 da NCM,  conclui­se  que  se  encontra  credenciada  ao  desconto  de  crédito  presumido  com  a  utilização da alíquota de 60% sobre os insumos adquiridos;     25.  O  entendimento  esposado  pela  Fiscalização  encontra­se  desprovido  de  razão, posto que, com a instituição do crédito presumido das contribuições ao PIS e  à COFINS, o legislador visou beneficiar as atividades das empresas agroindustriais,  dentre as quais se enquadra a empresa manifestante;     26. Assim, o critério eleito pelo  legislador para a determinação da alíquota  aplicável foi o produto fabricado pelo contribuinte, e não o insumo adquirido, haja  vista  que,  no  caso  de  a  determinação  da  alíquota  aplicável  se  dar  pelo  insumo  adquirido,  não  resultaria  benefício  algum  às  empresas  do  setor  agroindustrial,  entendimento  já  manifestado  pelo  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  –  CARF;     27. Neste viés, de acordo com a legislação de regência, as pessoas jurídicas  que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal enquadradas nos códigos  estipulados,  e  que  sejam  destinados  à  alimentação  humana,  estão  autorizadas  a  deduzir das contribuições pagas ao PIS e à COFINS crédito presumido nas alíquotas  de 60%, 50% e 35%;    28. Uma breve análise do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permite  constatar  que as  empresas produtoras de produtos  de origem animal  classificados  nos Capítulos 2  (não classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07  e  0210.1 da NCM), 3, 4 e 16, e nos códigos 15.01 a 15.06 devem observar a alíquota  de 60% sobre o valor das aquisições dos insumos aplicados no processo produtivo  para cálculo do respectivo crédito presumido, enquanto que o percentual de 50% se  aplica para a soja e seus derivados, e a alíquota de 35% para os demais produtos;     29.  Assim,  em  estrita  obediência  aos  preceitos  estabelecidos  pela  Lei  nº  10.925,  de 2004,  a  empresa  calculou  o  crédito  presumido  do PIS  e  da COFINS à  alíquota de 60%,  tendo em vista que os produtos por ela produzidos encontram­se  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 383            8 classificados  nos  códigos  constantes do  inciso  I  do §  3º  do  art.  8º  do mencionado  diploma legal;     30. Quanto à glosa sobre o cálculo de credito básico/reconhecimento crédito  presumido,  a  fiscalização  alega  que  a  manifestante  calcula  crédito  à  alíquota  integral  para  PIS/COFINS  nas  aquisições  de  preparações  classificadas  no  código  2309.90  da  NCM,  utilizadas  na  alimentação  de  animais  vivos  classificados  na  posição 01.03 e 01.05, o que supostamente estaria em desacordo com a  legislação  pertinente à matéria, haja vista que o art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, determina a  aplicação de percentual correspondente a 30% da alíquota integral, para cálculo do  montante  do  crédito  presumido,  incidente  sobre  o  valor  das  aquisições  destes  produtos;     31.  No  entanto,  elucida­se  que  a  manifestante  não  adquire  produtos  classificados na NCM 2309.90, e, para chegar a esta classificação, a fiscalização se  baseou  nos  arquivos  da  IN  86,  os  quais  podem  conter  erro  de  cadastro  na  classificação da NCM;     32.  Assim,  para  elucidar  a  questão,  mister  se  faz  que  seja  determinada  a  realização de diligência para seja verificado, através de notas fiscais e análise das  mercadorias  in  loco,  se  realmente  os  produtos  glosados  pela  fiscalização  se  enquadram na classificação 2309.90 da NCM, pois inexistiu qualquer análise física  pelo  Fiscal  das  notas  fiscais  e  mercadorias  adquiridas  e  mencionadas  nas  notas  fiscais  objeto  da  autuação,  o  que  impossibilita  a  verificação  quanto  à  efetiva  classificação das mesmas no código 2309.90 da NCM;     33.  Assim,  a  Fiscalização  baseou­se  em  mera  presunção  da  classificação  constante  nos  arquivos  da  IN  86,  que  podem  conter  erro,  pois,  como  referido,  a  manifestante não adquire mercadorias classificadas no código 2309.90 da NCM;     34. Ademais,  cumpre  referir que  com o advento da Lei nº 12.235, de 2010,  nos termos do seu artigo 57, os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, deixaram de  ser  aplicados,  exclusivamente,  para  as  mercadorias  ou  produtos  classificados  nos  códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM;     Fl. 383DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 384            9 35.  O  crédito  presumido  para  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  inclusive  cooperativas,  calculado  sobre  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.03,  0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, passou a ser  definido  nos  termos  do  artigo  55  da  referida Lei  nº 12.235  de  20  de  dezembro  de  2010;  36.  Desta  forma,  passaram  a  existir  duas  possibilidades  para  apuração  do  crédito  presumido,  quais  sejam,  o  crédito  presumido  calculado  sobre mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da  NCM,  destinadas a exportação, definido pelo artigo 55 da Lei nº 12.235, de 2010 – cuja  regulamentação, contudo, somente ocorreu com a IN RFB nº 1.157, de 2011 –, e o  crédito presumido calculado sobre os demais produtos e mercadorias, que continuou  a ser regulado pelo art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004;     37.  O  artigo  55  da  Lei  nº  12.350,  de  2010,  não  poderia  ser  aplicado  ao  período ora em análise, qual seja, 1º  trimestre de 2011, ainda que o art. 22 da IN  RFB n° 1.157, de 2011, preveja seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, pois a  referida  lei,  ao  estabelecer  um  método  de  apuração  do  crédito  presumido  menos  benéfico para a manifestante, não pode retroagir;     38.  Ademais,  conforme  referido  anteriormente,  a manifestante  não  adquire  mercadorias classificadas no código 2309.90 da NCM, razão pela qual a glosa não  pode subsistir;     39. Sucessivamente, caso não seja acolhido o pedido anterior, requer­se com  base no art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, que seja reconhecida ao menos a alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  sobre  as  mercadorias  adquiridas  pela  autuada,  classificadas por equívoco no código 2309.90 da NCM, tendo em vista que, conforme  explanado  em  item  anterior,  as  alíquotas  são  determinadas  em  função  das  mercadorias produzidas e vendidas, e não dos insumos adquiridos;     40.  No  que  concerne  aos  fretes  referentes  à  remessa  dos  produtos  em  elaboração  para  outras  unidades,  não  há  dúvida  de  que,  nesses  casos,  em  que  o  produto  começa  a  ser  elaborado  em  uma  unidade  da  manifestante  e  tem  o  seu  processamento  final  em  outra,  estamos  diante  de  um  processo  produtivo  único,  apenas com etapas contínuas da industrialização em unidades diferentes da mesma  empresa;  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 385            10 41. Para a remessa dos produtos em elaboração, é necessária a contratação  de prestadoras de serviços de transporte, o que revela que os fretes são serviços de  transporte  tomados  com  a  finalidade  de  propiciar  a  continuidade  do  processo  produtivo,  que,  por  razão  de  especialização  e  de  racionalização  do  processo  industrial, é concluído em outra unidade da manifestante;     42. Dessa forma, o frete de produtos em elaboração se subsume ao conceito  de  insumo previsto no art.  3º,  inciso  II,  das Leis n° 10.833, de 2003,  e 10.637, de  2002,  visto  que  são  serviços  contratados  para  proporcionar  a  continuidade  do  processo produtivo;     43.  Ademais,  em  consonância  com  o  recente  entendimento  do  CARF  e  do  TRF4  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  PIS  e  a  COFINS,  verifica­se  que  as  despesas de frete de produtos em elaboração são verdadeiros custos de produção e,  como tais, se subsumem ao conceito de insumo para o PIS e a COFINS, na forma do  art. 290 do RIR/99, bem como são essenciais ao processo produtivo da manifestante.    44. Como a prestação de serviço de frete em elaboração é tributada pelo PIS  e pela COFINS, e se revela como um custo essencial à atividade produtiva, não há  razão para persistir a referida glosa;     45. Para a exportação de carnes de aves, inteiras ou em cortes, e de produtos  elaborados  como  empanados,  embutidos  e  pratos  prontos,  por  uma  questão  de  logística e de  racionalização da operação,  cada unidade produtiva  remete os  seus  produtos  para  a  unidade  responsável  pelo  acondicionamento  dos  produtos  nos  containeres, precedida de vendas aos compradores estrangeiros;     46.  Dessa  forma,  é  hialino  que  estas  operações  de  fretes  de  produtos  acabados se enquadram no permissivo legal da Lei n° 10.833, de 2003, que garante  o seu creditamento à COFINS, aplicável ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei;     47.  Caso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  admite  apenas  para  efeitos  de  argumentação, as referidas despesas de frete poderão ser creditadas para efeitos de  PIS e de COFINS, pois foram despendidas com o propósito de viabilizar a atividade  econômica de  exportação dos produtos da manifestante,  e,  como  tal,  são despesas  que se consubstanciam no conceito de insumo do PIS e da COFINS, de modo que o  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 386            11 seu creditamento também pode ser reconhecido com base no art. 3º, II, § 3º, inciso  II, das Leis n° 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, e nos art. 290 e 299 do RIR/99;     48. Ademais, conforme descrito no contrato social (doc. 02 em anexo), além  da  industrialização,  a  ora  manifestante  possui  em  seu  objeto  social  a  comercialização  dos  produtos  fabricados,  e  nesse  sentido  todas  as  despesas  com  frete são maneiras de poder efetuar a comercialização/exportação dos produtos que  fabrica;     49. A comercialização de produtos acabados é essencial para a consecução  do objeto social da empresa, e é a comercialização que traz o elemento econômico  para o ciclo produtivo, pois com a venda é que a empresa obtém receita;     50.  A  contrario  sensu,  se  acaso  a  manifestante  não  comercializasse  os  produtos que fabrica, não haveria qualquer tipo de faturamento e, portanto, sequer  deveria se falar em incidência de PIS/COFINS;    51.  A  Portaria  n°  368,  de  4  de  setembro  de  1997,  do  Ministério  da  Agricultura e do Abastecimento,  traz o conceito de estabelecimento como sendo o  local e a área que o circunda, onde se efetiva o conjunto de operações e processos  que  têm  como  finalidade  a  obtenção  de  um  alimento  elaborado,  assim  como  o  armazenamento  e  transporte  de  alimentos  e/ou  matéria  prima,  e  em  seguida  determina que manipulação de alimentos são as operações que se efetuam sobre a  matéria prima até o produto terminado, em qualquer etapa do seu processamento,  armazenamento  e  transporte,  conceituando  que  elaboração  de  alimentos  é  o  conjunto  de  todas  as  operações  e  processos  praticados  para  a  obtenção  de  um  alimento terminado;     52.  Portanto,  seja  como  frete  na  operação  de  venda,  seja  como  despesa  essencial à atividade econômica de exportação, o creditamento do frete de produtos  acabados  deve  ser  reconhecido  para  o  fim  de  que  seja  observada  a  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS;     53.  Quanto  à  glosa  sobre  serviços  não  caracterizados  como  insumos,  o  autuante,  realizando  uma  análise  através  de  notas  fiscais  apresentadas  em  meio  magnético,  entendeu  que  diversos  serviços  não  se  caracterizam  como  insumos  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 387            12 conforme definido nos incisos II do arts. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de  2003,  nem  se  enquadram  em  nenhuma  hipótese  geradora  de  crédito,  mas  a  fiscalização foi feita de uma forma genérica, sem sequer tentar entender como são  utilizados os referidos serviços glosados, sem realizar a devida análise in loco na  indústria, verificando como tais serviços são empregados no processo produtivo;     54. Em suma, a ausência de tais serviços prejudica o processo produtivo da  manifestante,  razão  pela  qual  deverá  ser  determinada  a  anulação  parcial  do  despacho decisório, para que as autoridades  fazendárias de origem reanalisem in  loco  a  cadeia  produtiva  envolvida,  desde  a  aquisição  da  matéria  prima  até  a  obtenção  do  produto  acabado  e  sua  posterior  comercialização,  para  que,  então,  possam fundamentar os motivos pelos quais deferem os créditos ou os indeferem;     55.  A  forma  utilizada  pela  fiscalização  para  realizar  a  glosa  dos  serviços  impede a manifestante de realizar a sua identificação e conseqüentemente defendê­ la;     56.  Apesar  disso,  cumpre  referir  que  todos  os  insumos  utilizados  no  creditamento  de  PIS/COFINS  encontram­se  perfeitamente  enquadrados  na  concepção de insumo e de custos e despesas essenciais ao processo produtivo, bem  como estão plenamente de acordo com o conceito de insumo previsto na legislação,  devendo­se  atentar  para  a  evolução  da  interpretação  da  jurisprudência  administrativa, firmada no âmbito do CARF;     57.  Apesar  de  o  acórdão  transcrito  do  CARF  tratar  especificamente  de  indumentárias, no referido  julgamento os conselheiros entenderam que produtos e  serviços  inerentes  à  produção,  em  face  da  sua  essencialidade  na  atividade  econômica  da  empresa,  geram  créditos  que  podem  reduzir  o  valor  final  a  ser  recolhido do PIS e da Cofins;     58. Assim, de acordo com este  entendimento,  tem­se que a  conceituação de  "insumos",  para  efeitos  de  PIS/COFINS,  se  identifica  ao  conceito  de  "Custos  e  Despesas Operacionais" utilizado na legislação do Imposto de Renda IR, desde que  essenciais ao processo produtivo;    Fl. 387DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 388            13 59. Para fins de PIS/PASEP e COFINS, a essencialidade significa considerar  todos os bens e serviços empregados direta ou indiretamente na fabricação do bem  e na prestação do serviço cuja subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou  implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes, e  foi nesse contexto que foram apurados os créditos sobre os serviços glosados pela  fiscalização;     60.  Nesta  ótica,  insumos  são  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos,  proporcionam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento;     61. É correta tal  interpretação, haja vista que o conceito de insumo para o  PIS e COFINS, em face do seu critério material de "obter receita ou faturamento"  contido  na  sua  regra  matriz  de  incidência  tributária,  não  pode  se  limitar  ao  conceito de insumo para o IPI, e para que seja realizada a não cumulatividade das  Contribuições, na  forma desejada pela Constituição, o conceito de  insumo para o  PIS e a COFINS também deve contemplar os custos e despesas despendidas com a  obtenção de receita;     62. Portanto, para interpretar o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  em análise na Manifestação de Inconformidade, deve­se adotar não só a previsão  de insumo prevista nas IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, como também  albergar os custos e despesas que se fizerem necessárias na atividade econômica da  empresa, conformando os arts. 290 e 299 do RIR/99;     63. No caso dos autos,  além das glosas efetuadas pela  fiscalização estarem  plenamente de acordo com as Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404,  de  2004,  gerando  o  direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  na  modalidade  não  cumulativa, tal situação fica ainda mais evidenciada levando­se em consideração a  sua essencialidade no processo produtivo, como foi proposto pela Câmara Superior  da 3ª Seção do CARF, bem como o conceito de insumo de acordo com a legislação  do  Imposto  de  Renda,  visto  que  também  se  enquadram  como  custos  e  despesas  estritamente vinculados à atividade produtiva e econômica e essenciais ao processo  produtivo;   Fl. 388DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 389            14 64. Em seguida, a manifestante descreve, sinteticamente, a essencialidade de  cada serviço ao seu processo produtivo, requerendo, ao final, que caso assim não se  entenda  a  legitimidade  dos  créditos  realizados,  seja  determinada  a  baixa  em  diligência para análise dos referidos insumos na sede da empresa;     65.  Devido  ao  grande  volume  de  documentos  fiscais  a  que  se  refere  o  presente processo,  instrui a Manifestação de Inconformidade com documentos por  amostragem,  mas  protesta  pela  possibilidade  de  juntar  outros  documentos  que  possam  corroborar  a  comprovação  dos  créditos  pleiteados,  durante  o  trâmite  do  presente  processo  administrativo,  bem  como,  caso  se  entenda  necessário,  seja  determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos expostos acima ou para  contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.”    A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  e  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedentes a Manifestações de Inconformidade apresentada, mantendo o crédito tributário  exigido na peça fiscal em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/01/2011 a 31/03/2011   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.CRÉDITOS.  INSUMOS.  Somente  geram  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  com  matéria  prima,  produto  intermediário, material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado.  O  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente  aqueles,  adquiridos de pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam aplicados ou  consumidos na  produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  FRETE INTERNACIONAL   No  regime  de  incidência  não  cumulativa,  podem  ser  apurados  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep em  relação ao  frete  internacional,  cujo ônus  seja  suportado  pela vendedora, vinculado à exportação de seus produtos, desde que os serviços de transporte  sejam adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 390            15  Não  são  considerados  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  os  serviços  de  transporte  internacional  contratados  por  intermédio  de  agente  de  transportador  domiciliado no exterior.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO SUJEITO PASSIVO.  O  valor  do  frete  contratado  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  não  pode  ser utilizado como crédito a  ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep devida  sob a forma não cumulativa, por não integrar a operação de venda.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS. DACON E DCTF. RETIFICAÇÃO.  No regime da não cumulatividade, o ressarcimento e a compensação de créditos  não  aproveitados  à  época  própria  devem  ser  precedidos  da  revisão  da  apuração  confronto  entre créditos e débitos do período a que pertencem tais créditos, sendo exigida a entrega de  Dacon e DCTF retificadores.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal podem  descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com  a natureza dos insumos adquiridos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  21  de  maio  de  2014,  a  DOUX  FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL apresentou recurso voluntário em 4 de  junho de 2014, pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à  DRJ.    É o relatório.    Voto    Fl. 390DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 391            16 Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a DOUX FRANGOSUL S/A  AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL teve ciência da decisão de primeira instância em 21 de maio  de 2014, quando, então, iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do  presente recurso voluntário – apresentando­o em 4 de junho de 2014.    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  voluntário,  vê­se  que  a  lide  envolve  valores relativos aos créditos de PIS não cumulativo referentes ao 1º trimestre de 2011.    Para  melhor  elucidar  as  questões  trazidas  no  recurso  voluntário,  importante  trazer os fatos descritos pela recorrente, quais sejam, entre outros, que:  · A  recorrente  transmitiu  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  (PER)  de  créditos  de  PIS  não  cumulativo  referentes  ao  1º  trimestre  de  2011,  o  valor de R$ 3.064.522,53;  · No  entanto,  a  Receita  Federal  de  Santa  Cruz  do  Sul  procedeu  à  fiscalização na sede da empresa, através da qual decidiu em reconhecer  parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 1.031.769,17, conforme  quadro abaixo:       · O  despacho  decisório  não  reconheceu  parte  dos  créditos  pleiteados,  fundamentando­se na Lei 10.637/2002, art. 74 da Lei 9.430/1996 e art.  38 da IN 900/2008;  · O  que,  por  conseguinte,  fez  com  que  a  recorrente  apresentasse  Manifestação de  Inconformidade visando o deferimento  integral do seu  crédito, demonstrando a origem e legitimidade dos r. créditos;  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 392            17 · Sobreveio  Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  mantendo  as  glosas  sobre  os  mesmos  argumentos  despendidos no despacho decisório.    Descritos  os  fatos,  passo  a  discorrer  sobre  as  argumentações  trazidas  pela  recorrente sobre cada questão contemplada no recurso voluntário.    Sendo assim, quanto à glosa de crédito sobre frete marítimo na exportação, traz  a recorrente que:  · A autoridade  fazendária  ao  analisar  a Manifestação  de  Inconformidade  constatou que houve informação de créditos extemporâneos na DACON  de  janeiro/2011,  adquiridos  de  janeiro/2010  a  dezembro/2010,  entendendo,  por  conseguinte,  pela  impossibilidade  de  conhecer  os  r.  créditos, tendo em vista o que segue:  o  No  âmbito  das  contribuições  sociais  apuradas  pelo  regime  não  cumulativo,  exige­se  segregação  dos  créditos  por  períodos  de  apuração  devido  ao  fato  de  que  os  créditos  neste  regime  são  possíveis  de  ressarcimento  segundo  requisitos  que  só  são  aferíveis dentro do próprio período de apuração;  o  O  sujeito  passivo  somente  poderá  retificar  os  pedidos  de  ressarcimento  pendentes  de  decisão  administrativa,  o  que  supostamente  não  ocorre  com  pedidos  de  ressarcimento  dos  períodos  de  apuração  dos  créditos  extemporâneos  (jan/10  a  dez/10).  · No entendimento do fisco, ainda que fossem superadas essas premissas  iniciais,  e  realizada  a  análise  do  direito  creditório  relativa  aos  créditos  extemporâneos informados, permaneceria a glosa destes valores, pois as  aquisições de serviços isentos demonstradas nas planilhas da recorrente,  como é o  caso do  frete  internacional, não geram  créditos, primeiro por  supostamente  terem  sido  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior e, segundo, ainda que tais serviços fossem prestados por pessoa  jurídica domiciliada no país,  continuariam não gerando créditos, por  se  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 393            18 tratarem de serviços isentos utilizados como insumo em produtos isentos  (exportação);  · o  acórdão  recorrido  entendeu  que  para  apropriação  de  crédito  extemporâneos é  imprescindível a  retificação  tanto dos Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  (Dacon)  quanto  das  Declarações  de  Débitos e Créditos Federais (DCTF) referentes a cada um dos meses em  que haja modificação na  apuração das  contribuições,  sendo que,  como,  supostamente,  a  ora  recorrente  assim  não  procedeu,  não  caberia  à  Receita Federal  fazer  a  análise  de qual  o  período  em que  o  crédito  foi  originado,  quais  os  valores  das  receitas  tributadas  e  não  tributadas  no  mercado  interno e de exportação,  além de  calcular  a proporcionalidade  entre elas, ainda que disponha de todos os Dacon;  · A  autoridade  fazendária  manteve  o  entendimento  de  que  no  presente  caso estes mesmos créditos extemporâneos já estão preclusos, haja vista  que  se  referem  a  períodos  de  apuração  objeto  de  pedidos  de  ressarcimentos  específicos  (janeiro  a  dezembro  de  2010),  com  análise  fiscal  do  direito  creditório  já  efetuada,  e  emitidos  os  respectivos  Despachos Decisórios;  · Com relação a possibilidade da tomada de crédito de fretes marítimos, o  acórdão  recorrido  afastou o  entendimento da  fiscalização de  considerar  que  os  fretes marítimos  na  exportação,  ainda  que prestados  por pessoa  jurídica domiciliada no país, não geram créditos do PIS e da Cofins por  serem  as  receitas  decorrentes  do  serviço  de  transporte  internacional  de  cargas e passageiros isentas das referidas contribuições;  · No entanto, manteve o entendimento da fiscalização de que agentes são  meros  prepostos  dos  transportadores  domiciliados  no  exterior,  e  apesar  de  o  frete  ser  pago  aos  agentes,  esse  valor  é  apenas  repassado  ao  transportador, efetivo responsável pela prestação do serviço e que não se  trata de uma pessoa jurídica nacional;  · Além  disso,  não  aceitou  os  documentos  anexados  a  título  exemplificativo, alegando que se tratam de empresas de pequeno porte,  que não realizam transportes marítimos;  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 394            19 · Uma vez que os créditos não estão preclusos é legítimo o aproveitamento  de forma extemporânea, sendo que às aquisições de fretes nas operações  de  exportação  trata­se  de  uma  despesa  incorrida  na  venda  de  suas  mercadorias  (produtos)  e,  portanto,  tendo  direito  ao  crédito  conforme  previsto  no  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03,  sendo  que  os  pagamentos  destes  serviços  foram  feitos  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas no Brasil que efetivamente realizaram o frete marítimo.    Quanto à glosa de crédito sobre fretes exportação, argumenta a recorrente que:  · No período de apuração de janeiro de 2011 adjudicou créditos do PIS e  da  Cofins  sobre  frete  marítimo  que  não  haviam  sido  aproveitados  em  meses anteriores (jan/10 a dez/10);  · Tais créditos foram tratados pela fiscalização como “extemporâneos”;  · Os créditos dessa natureza tem a peculiaridade de terem sua origem em  determinado mês (ou período de apuração) e serem adjudicados em mês  ou  meses  subseqüentes,  portanto,  a  destempo  –  ou  de  forma  extemporânea;  · A  legislação  própria  do  PIS  e  da  Cofins  contém  no  §4º,  art.  3º,  respectivamente,  da  Lei  nº  10.637/02,  e  da  Lei  10.833/03,  dispositivo  que é cristalino no sentido da possibilidade do expediente utilizado pela  ora  recorrente  de  adjudicar­se  de  créditos  extemporâneos,  quando  autoriza que o “crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ los nos meses subseqüentes”;  · O  §  2º,  art.  66  da  IN  247/02  e  o  §  2º,  art.  8º  da  IN  404/04  contém  idêntica  redação  aos  dispositivos  legais  antes  citados,  portanto,  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  também  está  autorizada  a  prática pela recorrente;  · O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no  caput do art. 2º sobre o valor dos encargos de depreciação incorridos no  mês;  · Tal dispositivo versa sobre a base de cálculo dos créditos, que adiante, §  4º  do  mesmo  art.  3º  está  dito  que  o  “crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes;  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 395            20 · O legislador determinou a base de cálculo do crédito no § 1º do art. 3º, e  posteriormente  autorizou o  crédito  em períodos  posteriores  em caso de  não aproveitamento no período em que o crédito teve origem;  · Tanto o crédito extemporâneo é autorizado, que no EFD – Escrituração  Fiscal  Digital  de  PIS  e  Cofins  está  previsto  bloco  específico  para  sua  escrituração;  · Segundo o guia prático da escrituração fiscal digital, o bloco 1 serve para  fins de: complemento da escrituração, controle de saldos de créditos e de  retenções, operações extemporâneas e outras informações;  · A Doux adjudicou­se de  forma extemporânea  tão somente dos créditos  originários dos 5 anos anteriores ao creditamento, observando os termos  estabelecidos no art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que  assim  dispõe:  as  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda  Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem  em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem;  · É de solar clareza que é ilegal a decisão da fiscalização da RFB de vedar  o  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos  que  seriam  passíveis  de  adjudicação dos 5 anos anteriores;  · A  ilegalidade  materializa­se  no  fato  de  tal  decisão  conflitar  com  a  interpretação  integrada  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  –  contidos  nas  Leis  10.637/02  e  10.833/03 e nas  IN 247/02 e 404/04 – que autorizam que o crédito não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes;  · Destaca­se  que  apesar  de  serem  pedidos  de  ressarcimento  referentes  a  créditos  de  um mesmo  período,  tratam­se  de  pedidos  diferentes,  sendo  que no procedimento administrativo inexiste a figura da coisa julgada e,  por fim, como referido anteriormente enquanto não transcorrido o prazo  prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa,  não estaria ela ofuscada pela decisão administrativa do pedido anterior;  · Ademais,  especificamente  em  relação  a  retificação  das  DACONs  e  DCTFs, o CARF  já  se manifestou no  sentido de que  é desnecessária  a  retificação  dos  referidos  documentos,  sendo  possível  o  aproveitamento  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 396            21 do  crédito  no  período  de  apuração  corrente,  incluindo­o  na  DACON,  sem precisar  retificar nenhuma declaração  em  relação  ao  passado, mas  aproveitando o crédito pelo seu valor nominal, sem atualização.    Continuando, quanto  à glosa de  crédito  sobre  fretes marítimos na exportação,  discorre a recorrente que:  · No  entendimento  do  fisco,  permaneceria  a  glosa  destes  valores,  tendo  em  vista  que  supostamente  os  fretes  marítimos  foram  prestados  por  pessoa jurídica domiciliada no exterior;  · Ainda  que  tais  serviços  fossem  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no país, continuariam não gerando créditos, por se tratarem  de  serviço  isentos  utilizados  como  insumo  em  produtos  isentos  (exportação);  · Quanto  à  primeira  alegação  de  que  os  serviços  de  frete  internacional  supostamente  foram  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  cumpre  referir  que  conforme  os  conhecimento  de  embarque,  juntados  por  amostragem  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  comprova  que  todos  os  pagamentos  de  frete  marítimo  do  período  foram  feitos  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  inscritas  no  CNPJ  e,  portanto,  contribuintes  de  PIS/Cofins,  conforme  prevê o art. 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.833/03 e Lei 10.637/02;  · Sendo as despesas dos  fretes  internacionais suportados pela  recorrente,  cujos  encargos  foram pagos  à pessoa  jurídica  domiciliada  no Brasil,  é  medida  de  rigor  que  seja  reconhecido  o  creditamento  das  despesas  de  fretes  marítimos,  em  observação  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  consagrado, em relação ao PIS e a Cofins, no art. 195, § 12 da CF/88;  · A  alegação  da  fiscalização  de  que  supostamente  os  serviços  de  frete  internacional  teriam  sido  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior, não pode prosperar, pois, conforme comprovado, o pagamento  destes  serviços  foram  feitos  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil;  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 397            22 · Conforme documentos juntados, os fretes marítimos foram pagos para a  mesma pessoa jurídica responsável pela realização do frete, qual seja, a  CCS – Central Cargo Ship International Transport;  · Tanto nos comprovantes de pagamento como os Bill of Landing, que são  os  Conhecimento  de  embarque  que  compõe  o  manifesto  de  carga,  emitidos pela própria empresa de transporte, constam a mesma empresa,  restando  comprovado  que  efetivamente  o  frete  marítimo  foi  realizado  pela mesma empresa que recebeu o pagamento;  · Consultando  o  site  da  empresa CCS  – Central Cargo  Ship,  facilmente  pode­se  verificar  que  a  referida  empresa  realiza  transporte  marítimo,  sendo que, se por acaso, tal atividade não consta em seu CNAE, trata­se  de uma falha da própria empresa ao realizar o seu cadastramento junto à  Receita  Federal  do  Brasil,  e  tal  equívoco,  não  pode  servir  como  motivação para glosar os créditos pleiteados pela ora recorrente;  · Todos os fretes marítimos foram pagos para pessoas jurídicas nacionais,  que realizaram o transporte marítimo, sendo que se por uma questão de  organização  interna,  do  grupo  ao  qual  a  empresa  que  realizou  o  transporte pertence, não consta cadastrado no CNAE da empresa o frete  marítimo, tal fato não pode ser imputado a ora recorrente;  · Quanto  ao  argumento  da  autoridade  fazendária  de  que  os  serviços  de  frete  internacional  não  dariam  direito  a  crédito,  por  supostamente  se  tratarem de serviços isentos utilizados como insumo em produtos isentos  (exportação), este também não merece prosperar.  · Para negar o direito a crédito, a fiscalização parte do pressuposto que os  serviços  de  frete  internacional  são  utilizados  pela  recorrente  como  insumo  em  produtos  isentos  (produtos  exportados  pela  contribuinte);  nesse sentido, haveria vedação expressa para o direito a crédito sobre a  aquisição  de  serviços  n~soa  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso da isenção quando utilizado como insumo em produtos  sujeito à alíquota zero ou não alcançados pela tributação;  · No  entanto,  a  base  legal  para  crédito  da  Cofins  sobre  fretes  nas  operações  de  venda  está  contida  no  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03, observadas as exigências de que as despesas sejam pagas ou  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 398            23 creditadas a pessoa jurídica domiciliado no país, conforme previsão do  inciso II, § 3º, art. 3º, também da lei 10.833/03;  · Elucida­se  que  serviço  de  frete  internacional  (frete  marítimos  de  exportação)  é uma despesa  incorrida  na venda  das mercadorias  da  ora  recorrente, não sendo aplicado ou consumido na fabricação ou produção  delas,  o  que  a  descaracteriza  como  insumo para  efeito  de  créditos  das  contribuições como pressupôs a fiscalização;  · Dessa forma, em que pese o serviços de frete internacional enquadrar­se  na  regra  de  isenção  prevista  no  art.  14  da  MP  2.158­35,  a  restrição  imposta pelo inciso II ao parágrafo 2º do art. 3º da Lei 10.637/02 e da lei  10.833/03  não  se  aplica  às  aquisições  de  fretes  nas  operações  de  exportação,  pois,  como  demonstrado,  tratam­se  de  uma  despesa  incorrida  na  venda  de  suas  mercadorias  e,  portanto,  tendo  direito  ao  crédito  conforme  previsto  no  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03,  sendo  que  os  pagamentos  destes  serviços  foram  feitos  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  que  efetivamente  realizaram  o  frete  marítimo.     Especificamente à glosa sobre cálculo de crédito presumido, traz, em síntese,  a recorrente:  · Conforme Manifestação  de  Inconformidade,  tomou  crédito  de  60%  com base na Lei nº 10.925/04, a qual definiu os critérios para gozo  do benefício em comento nos termos do art. 8º dessa lei:  “Art. 8o As pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04,  03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 399            24 período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos  bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)  (Vide  Medida Provisória  nº  582,  de 2012)  (Vide Lei  nº  12.839,  de  2013)  (Vide Lei nº 12.865, de 2013)   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também às aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades de secar,  limpar, padronizar, armazenar e comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01 e 18.01, todos da NCM;   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM);  (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)   II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel  de  leite  in  natura; e   III  ­  pessoa  jurídica  e  cooperativa  que  exerçam  atividades agropecuárias.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 400            25  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no §  4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e  o  §  1o  deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)  (Vide Medida Provisória  nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art.  2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;  e  II  ­  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de dezembro  de  2003,  para  os  demais produtos.   II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista  no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela  Lei nº 11.488, de 2007)”  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 401            26 · Pela  leitura  desse  dispositivo,  depreende­se  que  a  utilização  das  alíquotas  tem  como  critério  o  produto  fabricado  pela  empresa  beneficiária;  · O  legislador  “legislou”  a  Lei  12.865/13  que  altera  a  Lei  10.925/04  reconhecendo que a correta interpretação do inciso I, do § 3º do art.  8º da lei 10.925/04 é de que o direito ao crédito na alíquota de 60%  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos,  ou  seja,  60%  sobre  todos  os  insumos  utilizados  para  a  elaboração  do  produto final;  · Com o advento da Lei 12.350/2010, nos termos do art. 57, os arts.8º  e 9º da Lei 10.925/04, deixaram de ser aplicados exclusivamente para  as  mercadorias  ou  aos  produtos  classificados  nos  códigos  02.03,  0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM;  · Dessa forma, o crédito presumido para pessoas  jurídicas sujeitas ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  inclusive  cooperativas, calculado sobre mercadorias classificadas nos códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da  NCM,  destinadas  a  exportação,  passou  a  ser  definido  nos  termos  do  art.  55  da  Lei  12.350/2010;  · O  que  passaram  a  existir  duas  possibilidades  para  apuração  do  crédito presumido, quais sejam, o crédito presumido calculado sobre  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da  NCM,  destinadas  a  exportação,  passou  a  ser  definido  pelo  art.  55  da  lei  12.350/2010  e,  o  crédito  presumido  calculado  sobre  os  demais  produtos  e mercadorias  continuou  a  ser  regulado pelo art. 8º, da Lei 10.925/04;  · De acordo com a redação do § 10 do art. 55 da Lei 12.350/2010, o  crédito presumido de que trata o referido artigo somente “aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil”;  · A  aplicação  do  crédito  presumido  prevista  no  art.  55  da  Lei  12.350/2010,  ficou  pendente  de  regulamentação  pela  Receita  Federal;  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 402            27 · A regulamentação veio com a IN 1.157/2011;  · O art. 55 da Lei 12.350/2010 somente passou a ser aplicado com o  advento  da  IN  1.157/2011,  portanto,  não  poderia  ser  aplicado  ao  período em análise no presente processo administrativo, qual seja 1º  trimestre de 2011;  · Apesar de a  referida  IN prever em seu  art. 22 que produz efeitos a  partir  de  1º  de  janeiro  de 2011,  não  há  como uma norma que  veio  para  regulamentar  a  aplicação  de  um método  de  cálculo  de  crédito  presumido determinar a aplicação a fatos geradores anteriores a sua  vigência, tendo em vista que é justamente a partir do seu advento que  foi possibilitado ao destinatário da norma utilizar a mesma;  · O  acórdão  recorrido  alega  que  o  julgamento  deve  ser  feito  à  disposição  da  IN  1157,  alegando  que  o  dever  de  observância  das  normas  abrange  também  os  atos  normativos  editados  pelo  Poder  Executivo e pelos órgãos a eles subordinados;  · Cumpre  referir  que  o  CARF,  em  casos  análogos  reconheceu  em  diversas oportunidades que uma IN não pode retroagir, sob pena de  afrontar norma constitucional, especificamente o princípio tributário  da irretroatividade;  · A  lei  12.350/2010  trouxe  um  método  de  apuração  do  crédito  presumido menos benéfico para a recorrente, não podendo retroagir;  · A  fiscalização  realizou  a  análise  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos  e  aplicou  a  alíquota  de  30%  prevista  no  art.  55  da  Lei  12.350/2010, exclusiva para as mercadorias e produtos classificados  nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM para  todos os insumos adquiridos pela recorrente no período em análise;  · No  entanto,  ao  realizar  esse  procedimento,  a  fiscalização  simplesmente  desconsiderou  o  fato  de  que  a  recorrente  fabrica  e  comercializa  tanto  produtos  classificados  no  capítulo  2  da  NCM,  quanto  produtos  classificados  nos  capítulos  3,  4  e  16  e  no  código  15.01 a 15.06 da NCM;  · Considerando que a recorrente também fabrica produtos classificados  nos Capítulos  2,  3,  4  e  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06  da NCM,  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 403            28 entende  que  se  encontra  credenciada  ao  desconto  de  crédito  presumido  com  a  utilização  da  alíquota  de  60%  sobre  os  insumos  adquiridos;  · Conforme  atividade  exercida  pela  recorrente,  expressa  nos  atos  constitutivos  anexos  ao  processo,  tem  ela  por objetivo  social,  entre  outros, a industrialização de produtos alimentares derivados de aves,  suínos, bovinos e outros animais que convier, observada a respectiva  classificação nos Capítulos 2, 3, 4  , 16 e nos códigos 15.01 a 15.06  da NCM, como, por exemplo, nuggets de frango];  · Esclarece que os itens classificados nos Capítulos 2, 3, 4 e 16, e nos  códigos 15.01 a 15.06 da NCM, não se aplica a Lei nº 12.350/2010 e  sim a Lei 10.925/2004;  · A interpretação da alíquota de 60% é aplicado em função da saída e  tem como critério o produto fabricado pela empresa beneficiária;  · Portanto, entende que a alíquota a ser aplicada para o 1º trimestre de  2011 é de 60 %,  considerando que: 1) o  art. 55 da  lei 12.350/2010  somente passou a ser aplicado com o advento da IN 1.157/2011 e 2)  a alíquota de 30% prevista no art. 55 da Lei 12.350/2010, exclusiva  para  as  mercadorias  e  produtos  classificados  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1,  não  pode  ser  aplicada para os produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4 e 16, e  nos Códigos 15.01  a 15.06, para os quais  se  aplica  a Lei 10.925,  a  qual permite o crédito à alíquota de 60%;    Por  fim,  a  recorrente  traz  que,  caso  seja  mantido  o  entendimento  de  que  o  disposto  na  IN  pode  retroagir  para  1º  de  janeiro  de  2011,  pelo  menos  para  os  produtos  classificados  nos  Capítulos  2,  3,  4  e  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06  da  NCM,  deve­se  obrigatoriamente aplicar a alíquota de 60%, pois a alíquota de 30% prevista no art. 55 da lei  12.350/2010  seria exclusiva para  as mercadorias  e produtos  classificados  nos  códigos 02.03,  0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1    Quanto  à  glosa  sobre  cálculo  de  crédito  básico/reconhecimento  –  crédito  presumido, alega a recorrente que:  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 404            29 · a  fiscalização  considerou  que  a  recorrente  calcula  crédito  à  alíquota  integral  para PIS/Cofins nas  aquisições de preparações  classificadas no  código  2309.90  da  NCM,  utilizadas  na  alimentação  de  animais  vivos  classificados  na posição  01.03  e  01.05,  o  que  supostamente  estaria  em  desacordo com a legislação pertinente à matéria, haja vista que o art. 55  da Lei 12.350/2010 determina a aplicação de percentual correspondente  a  30%  da  alíquota  integral  para  cálculo  do  montante  do  crédito  presumido, incidentes sobre o valor das aquisições destes produtos;  · Não adquire produtos classificados na NCM 2309.90, tal como expõe a  fiscalização;  · a fiscalização baseou esse entendimento nos arquivos da IN 86, os quais  podem conter erro de cadastro na classificação da NCM;  · Pede que seja baixada em diligência para se verificar através das notas  fiscais  e  análise  das  mercadorias  in  loco  se  realmente  os  produtos  glosados  pela  fiscalização  se  enquadram  na  classificação  2309.90  da  NCM;  · Verifica­se  que  inexistiu  qualquer  análise  física,  pelo  Fiscal,  das  notas  fiscais e mercadorias adquiridas e mencionadas nas notas  fiscais objeto  da  autuação,  o  que  impossibilita  a  verificação  quanto  à  efetiva  classificação das mesmas no código 2309.90 da NCM;  · A recorrente não adquire mercadorias classificadas no código 2309.90 da  NCM, desta forma, a glosa constante neste item não pode subsistir pois a  legislação  utilizada  pela  fiscalização  não  se  enquadra  na  hipótese  em  tela,  razão  pela  qual  se  requer  o  reconhecimento  integral  do  crédito  apropriado pela recorrente;  · Sucessivamente,  caso  não  seja  acolhido  o  pedido  anterior,  requer  com  base no art. 8º da Lei 10.925/2004, seja reconhecido ao menos a alíquota  de 60% sobre as mercadorias adquiridas pela recorrente classificadas por  equívoco  no  código  2309.90  da  NCM,  tendo  em  vista  que,  conforme  explanado no item anterior, as alíquotas são determinadas em função das  mercadorias produzidas e vendidas e não dos insumos adquiridos.    Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 405            30 Quanto  as  despesas  de  frete  de  transferência  de  produtos  acabados  e  em  elaboração, a recorrente traz que especificamente aos:  · Fretes  de  produtos  em  elaboração,  quando  o  produto  começa  a  ser  elaborado em uma unidade da recorrente e tem o seu processamento final  em outra unidade, está­se diante de um processo produtivo único, apenas  com  etapas  contínuas  da  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma empresa. Para a  remessa dos produtos em elaboração, necessita  contratar prestadoras de serviços de transporte para essa locomoção;  · Fretes  de  produtos  acabados,  cada  unidade  produtiva  remete  os  seus  produtos  para  a  unidade  responsável  pela  “montagem”  da  carga  exportada  no  container  –  o  que,  dessa  forma,  as  carnes  de  aves  é  remetida  do  frigorífico  a  outra  unidade  responsável  pelo  acondicionamento  dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades responsáveis pela elaboração dos empanados, dos embutidos e  de pratos prontos.    Observa ainda que a  remessa dos produtos acabados é procedida de vendas  aos  compradores  estrangeiros,  de  modo  que  os  produtos  acabados  são  transportados  após  concretizada a operação de venda e com a finalidade de serem exportados. Já com a saída do  produto da unidade de origem, os produtos já se destinam a serem entregues para os clientes,  que por serem estrangeiros se sujeitam ao trâmite da exportação em containeres.    Quanto  ao  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  a  Cofins  não  cumulativos,  em  síntese, a recorrente diz que:  · As IN´s SRF 247/2002 e 404/2004 interpretaram o termo “insumos” em  sentido estrito, amoldando­o à forma prevista no Regulamento do IPI;  · Os referidos atos normativos não oferecem a melhor interpretação ao art.  3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito de  insumo não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a  obtenção de receita, vinculada à atividade fim da empresa;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 406            31 · Cumpre  trazer  a  baila  o  recente  entendimento  do  CARF,  ao  julgar  o  recurso  voluntário  interposto  no  âmbito  do  processo  nº  11020.001952/2006­22,  tendo  em  vista  que  nesse  julgamento,  a  turma  ampliou o conceito de  insumo que gera o direito aos créditos de PIS e  COFINS na modalidade não cumulativa;  · De  acordo  com  o  r.  entendimento,  o  conceito  de  insumos  seria  mais  amplo,  devendo­se  levar  em  conta  o  que  é  insumo  segundo  o  Regulamento do Imposto de Renda, nos seus arts. 290 e 299 do RIR/99,  e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas  nºs 247/02 e 404/04, as quais foram editadas com fundamento exclusivo  na legislação do IPI;  · Para que seja realizada a não cumulatividade das contribuições, na forma  desejada pela Constituição, o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  também  deve  contemplar  os  custos  e  despesas  despendidas  com  a  obtenção de receita;  · Portanto, para interpretar o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  deve­se  adotar  não  só  a  previsão  de  insumo  prevista  nas  IN´s,  como  também  albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias  na  atividade econômica, conformando os arts. 290 e 299 do RIR/99;  · Tal entendimento foi chancelado na esfera judicial, por meio do acórdão  prolatado  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  0029040  –  40.2008.404.7100/RS do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – que,  descreve,  entre  outros,  que  os  critérios  adotados  pelo  legislador  para  pautar  o  creditamento  nos  casos  de  IPI  não  são  aplicáveis  ao  PIS  e  à  COFINS;  · No caso  dos  autos,  além dos  insumos  glosados  estarem plenamente  de  acordo com as INs SRF 247/02 e 404/04, gerando o direito aos créditos  de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, tal situação fica ainda  mais  evidenciada,  levando  em  consideração  o  conceito  de  insumo  proposta  pelo  CARF  e  reconhecido  pelo  TRF  da  4ª  Região,  visto  que  também  existem  custos  e  despesas  estritamente  vinculados  à  atividade  produtiva  e  econômica  da  recorrente,  cujo  creditamento  deve  ser  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 407            32 reconhecido  com  base  nos  arts.  290  e  299  do  RIR/99,  e  conforme  o  conceito de essencialidade ao processo produtivo.    Ademais, após a recorrente transparecer seu entendimento quanto ao conceito de  “insumo” para  fins  de  creditamento  das  r.  contribuições,  traz  como  exemplo  apenas  um  dos  insumos glosados – que possui maior valor,  segundo ela,  de que contratou  a  empresa Falkia  para a manutenção de prédios e máquinas, para gestão energética do frio industrial, operação e  manutenção  das  utilidades:  frio  industrial,  ar  comprimido  e  eletricidade  e  garantia  de  resultados.  O  que  argumenta  que  tal  serviço  é  essencial  e  diretamente  aplicado  para  a  manutenção do processo produtivo.    Passa  a  recorrente,  a  ilustrar,  em  síntese,  a  essencialidade  de  cada  serviço  ao  processo produtivo, vejamos:  1.  Carga/Descarga  com  locação  de  mão  de  obra  –  utilizado  na  coleta  da  matéria  prima,  por  exemplo,  frangos  e  ovos,  bem  como na descarga no setor produtivo da empresa;  2.  Licença  atualização  software  –  essencial  para  gerenciar  as  etapas  produtivas  da  empresa,  checando  os  procedimentos  exigidos na elaboração do produto final;  3.  Manutenção  prevent­bens mov.  CFE.contr  –  essencial  para  a  manutenção  de  partes  e  peças  das  máquinas  envolvidas  no  processo produtivo;  4.  Transp. Pessoal Frigorífico – Intermunicipal – essencial para o  transporte  de  funcionários  envolvidos  no  processo  produtivo,  custo indispensável em face da legislação trabalhista;  5.  Energia­capat. Containers export – despesas de armazenagem,  essencial  para  fazer  a  recarga  de  frio  indispensável  à  conservação dos produtos exportados;  6.  Monitor­capataz  CTNS  Export  –  despesas  de  armazenagem,  em face da utilização de guinchos nas mercadorias no porto e  locais  de  embarque  do  navio  que  irá  transportar  as  mercadorias;  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 408            33 7.  Movimentação CTNS Export – despesas de transporte interno  do porto,  em  função do  cais  em que  atracará o  navio que  irá  fazer o transporte.  8.  Alter.  Informação Sistema/DOCS – despesas de alterações de  documents em face de mudanças na carga para exportação;  9.  Realocação  CTNS  Exportac  –  realocações  de  armazenagens,  em face da necessidade e troca de containers “resfriados” para  exportação;  10.  Pesagem – capataz CTNS Export –d espesas necessárias para  pesagem da carga a ser explorada, a fim de que seja observada  a capacidade do container.  11.  Forn.  Energia  Elétrica  Armazém  –d  espesa  de  consumo  de  energia  elétrica,  necessária  para  manter  a  carga  de  frio  adquirida,  para  manter  o  resfriamento  do  produto  a  ser  exportado.  12.  Saídas  Paletizada  –  despesas  de  higienização  de  paletes  e  aquisições dos mesmos, que são  integrados a embalagem dos  produtos exportados;  13.  Desova  Parc­Capataz  CTNS  Export  –  despesa  realizada  no  processo de armazenagem no porto.  14.  Serviços  de  Espirometria  –  serviço  exigido  pela  Norma  Regulamentadora nº 7 (NR­7), do Ministério do Trabalho;  15.  Serviços  de  Inspeção  –  Inpeção  nas  máquinas  do  processo  produtivo e nos containers;  16.  Recapagem/Recauch  (Rodas,  Pneus)  –  custos  de manutenção  de pneus consumidos nos caminhões da empresa, utilizados no  transporte  da  matéria  prima,  produto  em  elaboração  e  acabados.  17.  Txs.  Segurança/Licença  Portuária  –  despesa  necessária  para  armazenagem da mercadoria a ser exportada no porto.  18.  Calibração  de  equipamentos  –  manutenção  de  máquinas  e  contêineres.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 409            34 19.  Recarga  de  Cilindro  de  ar  autônomo  –  manutenção  e  contêineres.  20.  Manutenção de veículos – manutenção da peças  e  caminhões  utilizados nos  transportes necessários os processo produtivo e  na distribuição para venda.  21.  Fretes  e  carretos  intermunicipais  –  serviços  de  transportes  tomados de terceiros, para transportes necessários os processo  produtivo e na distribuição para venda.  22.  Manut.  Máquina  (escritório)  –  essencial  para  proporcionar  o  gerenciamento das compras de vendas.  23.  Manut. Sistemas Informat – gerenciamento na área produtiva e  para logística de venda.  24.  Desinsetiz/desratiz  de  imóveis  –  essencial  para  o  controle  de  pragas,  a  fim  de  evitar  a  contaminação  dos  produtos  produzidos, conforme normas da Anvisa e do Mapa.  25.  Perfur  Poços Artesianos  –  essencial  para  obtenção  de  água  a  ser utilizada no congelamento das carnes.  26.  Confecção  chaves/carimbos/placas  –  indispensável  para  identificação de procedência e qualidade do produto, conforme  exigido pelo SIF/MAPA.  27.  Serv.  Isolamento  Térmico  –  Instalação  e  manutenção  de  isolamento térmico em câmaras frigoríficas.  28.  Analises  Laboratoriais  –  necessário  para  o  controle  da  sanidade da matéria prima e da qualidade produto acabado.  29.  Assessoria/Consult.  Técnica  –  assessoria/consultoria  para  as  atividades administrativas/financeiras da empresa.  30.  Vigilância  e  Segurança  –  despesa  necessária  em  face  da  armazenagem da mercadoria.  31.  Serv. Terraplanagem – despesa para ampliação de  instalações  produtivas.  32.  Serviço  de  Concretagem  –  despesa  para  ampliação  de  instalações produtivas.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 410            35 33.  Manutenção  Prevent CFE Contrato  –  custos  necessários  para  manutenção do processo produtivo.  34.  Frete  Transf.  Matrizes  Aves  –  despesas  de  transporte  envolvendo a produção de matéria prima.  35.  Frete  resíduos  incubatório  –  despesa  em  face  da  normas  sanitárias.  36.  Transp.  Municip  –  Pessoal  Granjas  –  Essencial  para  o  transporte  de  funcionários  envolvidos  no  processo  produtivo,  custo indispensável em face da legislação trabalhista.  37.  Transp. Pessoal Incubat Munic – Essencial para o transporte de  funcionários  envolvidos  no  processo  produtivo,  custo  indispensável em face da legislação trabalhista.  38.  Transporte  Intermunicipal  Pessoal  Granja  –  Essencial  para  o  transporte  de  funcionários  envolvidos  no  processo  produtivo,  custo indispensável em face da legislação trabalhista.  39.  Destin.  Final Resíduos  Industr  –  despesas  essenciais  em  face  das exigências de normas sanitárias.  40.  Lavanderia  c/  locação  mão  de  obra  –  para  limpeza  das  indumentárias exigidas pela Anvisa, no contato com carne.  41.  Remoc Resíduo  Industriais – despesas essenciais em face das  exigências de normas sanitárias.  42.  Consertos em Geral – de máquinas de processo produtivo.  43.  Serviço de aferição – equipamentos de pesagem dos produtos  em razão das normas no Inmetro.  44.  Serviço  de  programação  –  desenvolvimento  de  software  para  controle das atividades produtivas.  45.  Serviço de engenharia – para execução de projetos na linha de  produção.  46.  Serv. Elabor de projetos – para desenvolvimento de projetos na  linha d eprodução.  47.  Serviços  de  auditoria  –  despesa  com  auditoria  em  razão  de  procedimentos contábeis e para comprovar aptidão financeira,  para receber recursos para financiar o seu processo produtivo.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 411            36 48.  Serv  Analises  Técnicas  –  análises  voltadas  ao  processo  produtivo.  49.  Serviços  de Medicina  –  para  monitoramento  da  sanidade  da  criação de aves e animais a serem abatidos.  50.  Administração de bens – manutenção das suas dependências.  51.  Manutenção/Conserv.  Obras  Civis  –  manutenção  das  suas  dependências.  52.  Assistência Técnica – Manutenção  e  reparos  de máquinas  do  processo produtivo.  53.  Transp pessoal  frigorif Muni – Essencial para o  transporte de  funcionários  envolvidos  no  processo  produtivo,  custo  indispensável em face da legislação trabalhista.  54.  Serviços  de  Lavanderia  –  para  limpeza  das  indumentárias  exigidas pela Anvisa, no contato com carne.  55.  Conserto Indument. Trabalho – para reparos das indumentárias  exigidas pela Anvisa, no contato com carne.  56.  Conserto Maq/Motores/Equip – substituição de peças e reparos  nas  máquinas  envolvidas  no  processo  produtivo,  bem  como  nos caminhões envolvidos nos fretes de aquisição, produtos em  elaboração e venda de produtos acabados.  57.  Inst. Maq/Motores/Equipam –  instalação de peças e partes de  máquinas e motores envolvidas no processo produtivo.  58.  Serv.  Empreit Constr Civil  –  ampliação  das  dependências  de  produção.  59.  Conserto  de  veículos  –  reparação  de  veículos  envolvidos  nos  fretes  de  aquisição,  produtos  em  elaboração  e  venda  de  produtos acabados.  60.  Remoc Resíduos  c/  caçamba  estacion  –  remoção  de  resíduos  em razão de normas sanitárias.  61.  Locação  Uniformes  –  locação  de  indumentárias  necessárias  para o contato com a carne, conforme normas da Anvisa/Mapa.  62.  Inst  Elétricas/hidráulicas  –  ampliação  das  dependências  do  processo produtivo.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 412            37 63.  Loc. Mão de obra – prep refeic – despesas no fornecimento no  programa de alimentação dos trabalhadores, conforme normas  trabalhistas.  64.  Vale pedágio – serviço administração – decorrente dos fretes.  65.  Montag/Desmontag  móveis/Dividor  –  modificações  nas  dependências produtivas.  66.  Servi. Fabricac/Confecção – vinculado ao processo produtivo.  67.  Abate  Halal­Loc  Mão  de  Obra  –  preparação  especial  para  carnes destinadas ao mercado islâmico.  68.  Fretes  sobre  trans  de  produtos  –  para  proporcionar  a  continuidade  do  processo  produtivo  iniciado  em  filial,  e  exaurido na matriz, ou vice e versa.  69.  Corte de lenha – para combustível da caldeira.  70.  Movimentação Entradas/saída –  carga  e  descarga  de mate´ria  prima e produtos acabados.  71.  Seguro – vinculados a armazenagem e frete de matéria primas  e produtos acabados.  72.  Recup  de  frio  por  terc  –  necessário  para  o  resfriamento  da  carne, quando o container/caminhão frigorífico estiver fora das  dependências da empresa.  73.  Plantio de Mudas – para reflorestamento do “mato produtor”.  74.  Corte  de  mato­produtor  –  para  obtenção  de  combustíveis  na  caldeira.  75.  Galvanização de estruturas – dependências da produção  76.  Serviço Jato de areia – aplicado em determinadas máquinas do  processo produtivo.  77.  Recarga Ext.  Incêndio  –  despesas  em  razão  de  adequação  do  corpo  de  bombeiros,  exigidas  para  o  estabelecimentos  industriais.  78.  Lavagem/Desinfecção  Caminhão  –  para  garantir  sanidade  da  carga transportada, normas da Anvisa;  79.  Recarga Cilindro – recarga de oxigênio no processo produtivo  da empresa.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 413            38 80.  serv. Guincho/Munk – despesas necessárias para carregamento  de containers no navio.  81.  Serviço de pintura – manutenção das dependências produtivas.  82.  Rebobinagem de Motor – troca de peças utilizadas nos motores  de  máquinas  no  processo  produtivo  e  caminhões  envolvidos  nos fretes.  83.  Serviço de desentupimento – em razão da lavagem das aves no  processo produtivo.  84.  Serviço de Jardinagem – para evitar proliferação de insetos.  85.  Serv. Limpeza/Higiene –  adequar  as dependências produtivas  as normas sanitárias de limpeza e higiene.  86.  Serv. C/loc. Mão de obra – para carga e descarga.  87.  Despesas  Portuárias  –  envolvidas  na  rmazenagem  dos  containers utilizados na exportação de carnes e derivados.  88.  Remoção resíduos e saúde – exigência de normas sanitárias.  89.  Serv. Assit. Veterinária  –  controle da  sanidade  dos  frangos  e  animais a serem abatidos.  90.  Capataz  s/export­Brak  Bulk  –  guinchos  utilizados  na  armazenagem.    Após  a  descrição  acima,  aduz  a  recorrente  que  restam  comprovadas  as  definições a  legitimidade dos créditos  realizados. No entanto, pede que seja  feita diligência,  caso não se entenda como tal.    Por fim, quanto à discussão da Selic, a recorrente argumenta que, tendo em vista  a Súmula 411 do STJ, o disposto no art. 62­A do RICARF que vincula as decisões no STJ às  decisões  do  CARF,  a  decisão  do  RESP  993.164  em  sede  de  recurso  repetitivo  e,  ainda  considerando  que  houve  vedação  do  Fisco  ao  ressarcimento  tempestivo  da  parte  do  saldo  credor  do  PIS/COFINS  não  cumulativa,  apurado  para  o  1º  trimestre  de  2011,  sobre  o  valor  suplementar  reconhecido  incidirão  juros  compensatórios,  a  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo/transmissão do pedido de ressarcimento (PER) em discussão até a data do seu efetivo  ressarcimento.    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.901852/2012­60  Resolução nº  3202­000.304  S3­C2T2  Fl. 414            39 Em  vista  de  todo  o  exposto  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo,  serviços  e  produtos  que  aqui  transitam,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a unidade de origem:    · Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição, ou perito  credenciado  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado à exportação, ou vinculados ao processo produtivo e/ou ao seu  objeto social; Considerando também que tal laudo deverá, entre outros:  o  Demonstrar  a  função  de  cada  bem  e/ou  evento  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável e essencial ao processo produtivo e/ou para fins de  cumprimento do objeto social da empresa;  o  Esclarecer  o  teor  de  cada  um  dos  eventos  observados  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social;  o  Quanto ao frete de produtos em elaboração, demonstrar as etapas  contínuas  da  industrialização  nas  unidades  diferentes  da  r.  empresa.  o  Analisar se os produtos glosados pela fiscalização se enquadram  na classificação 2309.90 da NCM.  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente   Tatiana Midori Migiyama  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI

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Numero do processo: 11442.000199/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000199/2010­73  Acórdão n.º 3301­002.420  S3­C3T1  Fl. 3          2 Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000199/2010­73  Acórdão n.º 3301­002.420  S3­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, por meio  do qual a interessada requer o ressarcimento de créditos que julga possuir, oriundo de créditos  da  COFINS  Não­Cumulativa.  A  interessada  não  transmitiu  Declarações  de  Compensação  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento acima citado.  Intimada a apresentar documentos e informações a contribuinte informou que  os  supostos  créditos  pleiteados  no  PER  foram  motivados  pela  comercialização  de  veículos  automotores  classificados  na  Tabela  TIPI  nas  classificações  fiscais  87032100,  87043190,  87042190, 8704219001 e 8703231001, pleiteando seus créditos com base no artigo 17 da Lei  n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Indeferido o pedido apresentou Manifestação de Inconformidade solicitando  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  uma  rica  argumentação  onde  discorre  sobre  dois  marcos  normativos  importantes  que  não  teriam  sido  observados:  o  art.  17  da Lei  11.033,  de  2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em  regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática  de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns  casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º  das  referidas  leis,  respectivamente  para  a  Cofins  e  o  PIS,  o  que  teria  eliminado  qualquer  discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito  sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva.  A DRJ de Ribeirão Preto/SP  julgou  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  sendo o acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  E  VAREJISTAS  DE  AUTOMÓVEIS  E  PEÇAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Em  razão  da  técnica  legalmente  implementada  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores  de  automóveis  e  peças,  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  venda  desses  produtos  são  submetidas  à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  bens.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000199/2010­73  Acórdão n.º 3301­002.420  S3­C3T1  Fl. 5          4 Inconformada apresenta a recorrente o presente recurso voluntário apontando  as mesmas razões apontadas na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000199/2010­73  Acórdão n.º 3301­002.420  S3­C3T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da COFINS  incidente  sobre  aquisição de veículos  automotores  classificados  na Tabela TIPI nas posições  87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001.  No  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS,  os  veículos  automotores,  bem  como  as  autopeças mencionadas nos anexos  I e  II da  lei n.° 10.485/2002, estão sujeitos ao  regime de  tributação  monofásica  desde  o  advento  desse  diploma  legal,  cujos  artigos.  1º  e  3º,  após  as  alterações introduzidas pela lei n.º 10.865/2004, trazem a seguinte redação:  Art.  1º. As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000199/2010­73  Acórdão n.º 3301­002.420  S3­C3T1  Fl. 7          6 II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive  em  decorrência  de  modificações  na  codificação  da  TIPI.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e   II  – o caput do art.  1º  desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  O sistema de  incidência monofásica  consiste  na  concentração  de  tributação  das contribuições do PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência  de  alíquotas  mais  elevadas  nas  etapas  de  produção  e  importação,  desonerando­se  as  fases  seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador  ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas  seguintes  da  cadeia  econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que  normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial.  Essa  sistemática  foi  instituída  nos  termos  dos  artigos  acima  apontados  que  estabeleceu  o  regime  de  incidência  monofásica,  na  origem,  ou  seja,  nos  fabricantes  e  importadores, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na incidência monofásica os fabricantes e importadores passaram a efetuar o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000199/2010­73  Acórdão n.º 3301­002.420  S3­C3T1  Fl. 8          7 Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2º do artigo 3º, supra citado.  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência a tributação  dos  fabricantes e varejistas passaram a  ser  realizadas de  forma autônoma. Em decorrência, o  que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas  subseqüentes.  Logo,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  fabricantes  ou  importadores,  assim  como  os  pagamentos  por  eles  realizados  são  considerados  definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos para revenda.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP n.º 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC n.º 32/2001,  não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 1990 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  incidência  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável às operações de venda de veículos, ela  teria direito ao crédito relativo às aquisições  dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no artigo 17  da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000199/2010­73  Acórdão n.º 3301­002.420  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade, ou seja, quando a cadeia de incidência não é a em exame.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002 é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de veículos  objetos da presente discussão.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Ademais,  tendo em conta  a natureza  específica  de  cada uma das  formas de  incidência  —  e  não  regime  de  tributação  —  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I  do art. 3º das Leis n.ºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei  11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  incidência, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  opera  com  produtos  do  sistema monofásico e no  regime da não­cumulatividade, poderá descontar créditos quanto  às  máquinas e veículos utilizados como insumo na fabricação ou prestação de serviços, mas não  como  se  pretende  no  presente  caso,  porque  para  a  revenda  esse  aproveitamento  é  expressamente vedado.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000199/2010­73  Acórdão n.º 3301­002.420  S3­C3T1  Fl. 10          9 Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica  —  mecanismo  de  incidência monofásica,  forma de  incidência monofásica ou qualquer  sinonímia que se queira  dar  à  essa  forma  de  incidir  —,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos de descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos quando adquiridos  para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  adquiridos  para  revenda,  portanto,  a  aquisição  de  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  para  serem  utilizados  em  processos  de  industrialização  ou  prestação  de  serviços  (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda e não os utilizados como insumo.  O  referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, no meu exame, serviu para informar que o  crédito  das  contribuições  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  devem  permanecer  e  que  a  restrição  é  com  relação  aos  produtos  destinados  à  revenda.  No  mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  não  serve  para  inovar,  garantindo  um  direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista,  quando  houver,  como,  por  ex.,  no  caso  de  distribuidoras  de  combustíveis,  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos  os  contribuintes,  chegar­se­  ia  ao  absurdo  de  a  Fazenda  Nacional  recolher  um  valor  para  em  seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pelo prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  decorrentes  das  vendas  de  automóveis  estão  sujeitas  à  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000199/2010­73  Acórdão n.º 3301­002.420  S3­C3T1  Fl. 11          10 alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Tenho,  por  fim,  que  explicitar  que  o  que  existe  é  um  mecanismo  de  incidência monofásica no qual alguns produtos se submetem à opção do legislador e o regime  da  não­cumulatividade  que  permite  a  apuração  de  créditos  dentro  dos  limites  também  delimitados  pelo  legislador  pátrio,  estando  os  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica,  quando adquiridos para revenda, fora dos permitidos para a apuração dos créditos.  Assim, para esses, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das  referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 12267.000211/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL. - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. A propositura de ação não impede o conhecimento de matérias que não estejam sendo discutidas em juízo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tendo sido depositado em juízo o montante integral do tributo aplicável a decadência a luz do art. 150, § 4 do CTN, posto que no caso, houve par parte do recorrente os depósitos do tributo lançado na presente NFLD. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-003.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. II) quanto a recurso voluntário, por unanimidade de votos: a) declarar a decadência até a competência 08/2002; e b) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir juros e multa considerando que os depósitos judiciais realizados não tenham sido levantados pelo recorrente até o trânsito em julgado do contencioso administrativo dos presentes autos. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL. - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. A propositura de ação não impede o conhecimento de matérias que não estejam sendo discutidas em juízo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tendo sido depositado em juízo o montante integral do tributo aplicável a decadência a luz do art. 150, § 4 do CTN, posto que no caso, houve par parte do recorrente os depósitos do tributo lançado na presente NFLD. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. II) quanto a recurso voluntário, por unanimidade de votos: a) declarar a decadência até a competência 08/2002; e b) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir juros e multa considerando que os depósitos judiciais realizados não tenham sido levantados pelo recorrente até o trânsito em julgado do contencioso administrativo dos presentes autos. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000211/2008­66  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­003.792  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, AÇÃO JUDICIAL  Recorrentes  BRADESCO SAÚDE S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  JUROS  E  MULTA  MORATÓRIA  EM  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  CUJA  EXIGIBILIDADE ENCONTRA­SE SUSPENSA.   Depósitos judiciais realizados à disposição do credor, impedem a fluência dos  juros e da multa moratória, a partir do implemento do depósito.  A  discussão  em  juízo  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  não  obsta  o  lançamento,  mas  tão  somente  a  cobrança  das  contribuições  nele  lançadas até o transito em julgado do processo.  JUROS E MULTA DE MORA ­ DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL  ­ NÃO LEVANTAMENTO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO.  Quanto a aplicação de juros e multa entendo que a partir do depósito judicial  na época oportuna (CONFORME DESCRITO NO RELATÓRIO FISCAL),  não  são  devidos  juros,  pois  os  valores  depositados  em  juízo  garantem  a  instância e não se pode falar em inadimplemento do contribuinte, desde que  os valores tenham ficado à disposição da União.   Da  mesma  forma  ao  identificar  que  os  depósitos  foram  sendo  realizados  desde o ingresso em juízo, entendo inaplicável a multa m oratória.  No que concerne aos juros e multa, ressalte­se que a exclusão do mesmo está  condicionada ao  fato de que os depósitos não  tenham sido  levantados até o  transito em julgado do processo administrativo.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  ­  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 02 11 /2 00 8- 66 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  A  propositura  de  ação  não  impede  o  conhecimento  de  matérias  que  não  estejam sendo discutidas em juízo.   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  senão  vejamos:  “São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário””.  Tendo  sido  depositado  em  juízo  o montante  integral  do  tributo  aplicável  a  decadência a luz do art. 150, § 4 do CTN, posto que no caso, houve par parte  do recorrente os depósitos do tributo lançado na presente NFLD.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, negar  provimento ao recurso de ofício. II) quanto a recurso voluntário, por unanimidade de votos: a)  declarar  a  decadência  até  a  competência  08/2002;  e  b)  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  juros  e  multa  considerando  que  os  depósitos  judiciais  realizados  não  tenham sido levantados pelo recorrente até o trânsito em julgado do contencioso administrativo  dos presentes autos.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Ewan  Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12267.000211/2008­66  Acórdão n.º 2401­003.792  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A presente NFLD, lavrada sob o n 37.107.894­6, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais, apuradas com  base  nas  informações  constantes  das  folhas  de  pagamento  de  contribuinte  individual,  fornecidas em meio magnético, envolvendo as competências 01/2000 a 09/2006.  Segundo o relatório fiscal da NFLD em apreço, o sujeito passivo apresentou  Guias de Depósito Judicial  referentes ao Mandado de Segurança n° 2000.51.01.006622­4, da  14” Vara  Federal  do RJ,  em  que  discute  a  existência  do  fato  gerador  das  contribuições  ora  levantadas, qual seja o pagamento a médicos e dentistas credenciados ao plano de saúde, ainda  sem trânsito em julgado. Para resguardar o crédito previdenciário dos efeitos da decadência, foi  o  mesmo  constituído  mediante  lançamento  tributário  regular.  A  empresa  exibiu  Guias  de  Depósito Judicial referentes ao processo em questão.  Os valores descontados  dos  segurados  contribuintes  individuais  (a partir  de  05/2003) nas competências que integram esta NFLD foram devidamente recolhidos em época  própria e informados em GFIP;  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  27/09/2007,  tendo  a  cientificação ocorrido no mesmo dia.  Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.  98  a  111,  onde  alega  basicamente  a  decadência  pelo  art.  150,  §  4º  do  CTN  e  serem  indevidos  juros  e  multa  em  face  do  reconhecimento  do  depósito  judicial  da  contribuição  previdenciária.  Foi  exarada  a  Decisão  de  primeira  instância  que  confirmou  a  procedência  parcial do lançamento, conforme fls. 183 a.192, Recorre de ofício, considerando omontante do  crédito exonerado.Transcrevo ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  28/02/2000,  01/04/2000  a  30/09/2006.  CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO DO  MONTANTE  INTEGRAL.  AÇÃO  JUDICIAL  EM  CURSO.  DECADÊNCIA PARCIAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  I ­ A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha  por objeto  idêntico pedido sobre  sobre o qual  trate O processo  administrativo  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso  somente  em  relação  à  matéria  distinta  daquela  discutida  judicialmente;  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 II ­ A suspensão preventiva da exigibilidade do crédito tributário  não  é  óbice  ao  lançamento,  uma  vez  que  a  formalização  do  crédito  não  implica,  necessariamente,  na  sua  exigência  imediata;  III  ­ O  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  5  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  O  crédito  poderia  ter  sido  constituido;  IV  ­  Tratando­se  de  lançamento  destinado  a  resguardar  O  crédito dos efeitos da decadência,  justifica­se acautelar  tanto a  importância  principal  quanto  os  seus  consectários  legais,  visto  que indisponível o interesse público subjacente à controvérsia.  Lançamento Procedente em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme  fls. 197 a 208  . Em síntese, a  recorrente repete as mesmas  alegações já apresentadas em sua impugnação, quais sejam:  1.  DA  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  REFERENTE  AO  PERÍODO  DE  DEZEMBRO DE 2001 A AGOSTO DE 2002com base no art. 150, § 4°, do CTN, vez que  os Tribunais têm decidido pela inconstitucionalidade do art. 45, da Lei 8.212/1991;  2.  DO INDEVIDO LANÇAMENTO DOS JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA EM  FACE DO RECONHECIMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL DA CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12267.000211/2008­66  Acórdão n.º 2401­003.792  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  197.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  RECURSO DE OFÍCIO  Quanto  a  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  entendo  que  o  mesmo  preenche os requisitos para seu conhecimento.  O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRFBJ) recorram de ofício ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela  Portaria  MF  3/2008,  para  valor  superior  ao  que  a  decisão  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento de tributo e encargos de multa (um milhão de reais).  Portaria MF 3/2008:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.  Com  relação  ao  mérito  do  RO,  observa­se  que  o  mesmo  deu­se  face  a  aplicação da decadência quinquenal.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias. Dessa forma, correto o posicionamento da autoridade julgadora que afastou a  aplicação  da  decadência  consubstanciada  no  art.  45  da  lei  8212/91,  passando  a  apreciar  a  mesma a luz do CTN.   Dessa forma, nego provimento ao Recurso de Ofício.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  No  recurso  apresentado  pelo  recorrente,  o  mesmo  resumiu­se  a  atacar  a  decadência e a aplicação de juros e multa, considerando o depósito do montante integral.  DECADÊNCIA  Conforme  descrito  acima,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212,  prevalecem  as  disposições  contidas  no  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  quanto  ao  prazo  para  a  autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento de obrigações previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12267.000211/2008­66  Acórdão n.º 2401­003.792  S2­C4T1  Fl. 5          7 segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência,  entendo  que  razão  assiste  ao  recorrente  para que se determine a decadência a luz do art. 150, § 4 do CTN, tendo em vista considerar  que  o  depósito  do  montante  integral,  assemelha­se  a  antecipação  de  pagamento,  já  que  os  valores  foram  depositados  e  sendo  a  ação  julgada  improcedente  serão  automaticamente  convertidos em renda, bem como, pelos relatórios contidos nos autos, em especial o relatório  TEAF, é possível identificar a existência de guias de pagamento para outros fatos geradores.  Deve­se considerar ainda, que a existência de recolhimentos de outros fatos  geradores,  tem  levado  a  aplicação  do  art.  150,  §  4  do  CTN,  conforme  posição  unânime  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  ao  apreciar  por  diversas  vezes  a  questão  firma  entendimento de que existindo recolhimento parcial de contribuições a qualquer título, mesmo  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 que a outro título ou sobre rubrica é suficiente para atender o comando legal de existência de  pagamento antecipado, levando, por conseqüência, a aplicação do art. 150, § 4º do CTN.   Nesse sentido, foi editada a Súmula n. 99 do CARF, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No caso  em questão,  o  lançamento  foi  efetuado  se  em 27/09/2007,  tendo a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no mesmo  dia.  .  Os  fatos  geradores  remanescentes  (após  a  aplicação  da  decadência  na  primeira  instância,  ocorreram  entre  as  competências  11/2001  a  12/2006,  sendo  assim,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  fatos  geradores  até  08/2002.  DO MÉRITO  Destaca­se de pronto, que não será conhecido o recurso acerca do mérito da  NFLD  em  tela,  tendo  em  vista  o  recorrente  encontrar­se  em  processo  judicial  a  respeito  da  mesma matéria.   Vejamos, os termos do relatório fiscal:  Segundo o relatório fiscal da NFLD em apreço, o sujeito passivo  apresentou Guias  de Depósito  Judicial  referentes  ao Mandado  de Segurança n° 2000.51.01.006622­4, da 14” Vara Federal do  RJ,  em  que  discute  a  existência  do  fato  gerador  das  contribuições ora levantadas, qual seja o pagamento a médicos e  dentistas credenciados ao plano de saúde, ainda sem trânsito em  julgado. Para resguardar o crédito previdenciário dos efeitos da  decadência,  foi  o  mesmo  constituído  mediante  lançamento  tributário regular.  Em  primeiro  lugar,  entendo  que  os  pontos  trazidos  pelo  recorrente  em  seu  recurso dizem respeito a  impossibilidade de cobrança das contribuições  lançadas na presente  NFLD face a exigibilidade encontrar­se suspensa, a aplicação da decadência quinquenal, bem  como  serem  indevidos  os  juros  e multa  aplicados,  tendo  em  vista  a  realização  do montante  integral do tributo lançado.  Nos termos do art. 19, Parágrafo Único da Lei 8870/94, c/c como art. 307 do  RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, não cabe apresentação de defesa à presente NFLD para  discussão  de matéria  objeto  de  ação  judicial  ,  cabendo porém discussão  administrativa  ,  nos  termos do art. 37, § 1º da Lei 8212/91,  relativamente aos demais aspectos não contemplados  pelo litígio judicial, sob pena revelia.  JUROS E MULTA  Já  quanto  a  aplicação  de  juros  e  multa  entendo  que  a  partir  do  depósito  judicial  na  época  oportuna  (CONFORME DESCRITO NO RELATÓRIO FISCAL),  não  são  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12267.000211/2008­66  Acórdão n.º 2401­003.792  S2­C4T1  Fl. 6          9 devidos juros, pois os valores depositados em juízo garantem a instância e não se pode falar em  inadimplemento do contribuinte, desde que os valores tenham ficado à disposição da União.   Conforme  previsto  no  §  5º  acima  transcrito,  caso  o  recorrente  efetue  o  depósito durante o prazo para impugnação, a partir de então não flui a multa moratória, uma  vez que o crédito já está garantido. Sendo assim, após o depósito judicial ter sido realizado não  há que se cobrar multa moratória, desde que o valor depositado fique à disposição do credor.  No caso em questão, os depósitos foram sendo realizados desde o ingresso em juízo, razão pela  qual  entendo  inaplicável  a multa  ora  imputada.  Também há  que  ser  observado,  que  a multa  moratória é devida até que ocorra o  implemento da obrigação. Dessa forma,  somente poderá  ser cobrada multa caso tenha o depósito sido realizado em momento posterior ao vencimento  da obrigação, o que pelos termos trazidos pela autoridade fiscal em seu relatório não é o caso.  Note­se, ainda que em se tratando de NFLD lavrada para evitar a decadência,  de contribuições discutidas em juízo, a cobrança de dita NFLD só poderá ser realizada após o  trânsito em julgado do processo judicial.  Contudo,  entendo que no que concerne  aos  juros  e multa,  ressalte­se que a  exclusão do mesmo está condicionada ao fato de que os depósitos não tenham sido levantados  até o  transito em  julgado do processo administrativo, o que atende a pretensão do  recorrente  que requer o afastamento dos mesmos, justamente para que não gere diferença entre os valores  depositados em juízo e os valores originais  lançados na presente NFLD no momento em que  ocorrer o fim da discussão administrativa.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  de  OFÍCIO,  para  negar­lhe  provimento.  Quanto  ao  recurso  VOLUNTÁRIO,  voto  pelo  conhecimento,  para,  excluir  do  lançamento  os  fatos  geradores  até  08/2002  face  a  aplicação  da  decadência  e  no  mérito DAR LHE PROVIMENTO PARA EXCLUIR JUROS E MULTA, considerando que os  depósitos  judiciais  realizados  não  tenham  sido  levantados  pelo  recorrente  até  o  trânsito  em  julgado do contencioso administrativo dos presentes autos.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 263DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 17/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 18471.002292/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. LUCRO. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária livros e/ou documentos da escrituração comercial e fiscal. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1402-001.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) não conhecer das arguições de inconstitucionalidade; ii) rejeitar as preliminares de nulidade e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. LUCRO. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária livros e/ou documentos da escrituração comercial e fiscal. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) não conhecer das arguições de inconstitucionalidade; ii) rejeitar as preliminares de nulidade e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.294          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  i)  não  conhecer das arguições de inconstitucionalidade; ii) rejeitar as preliminares de nulidade e, iii)  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  Participou  do  julgamento o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.295          3     Relatório  INTERGLOBAL TRADING LTDA recorre a este Conselho, com fulcro no  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 12­29.735 da 7ª  Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro/RJI, que julgou parcialmente procedente  a  impugnação apresentada, exonerando parcela do crédito  tributário  constituído de ofício em  razão de decadência.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Trata o presente processo administrativo fiscal de autos de infração,  com  ciência  em  05/09/2008  (fls.  348),  para  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 276/286), de Contribuição para o Programa de Integração  Social – PIS (fls. 287/294), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls.  295/303),  de Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade Social  ­ COFINS  (fls.  304/311), relativo aos anos­calendário de 2003 e 2004, nos seguintes valores:       Principal  Juros de Mora *  Multa  Total  IRPJ  144.298,42  84.601,07 108.223,79  337.123,28  PIS  45.938,42  27.581,46  34.453,76  107.973,64  CSLL  76.328,56  44.743,42  57.246,39  178.318,37  COFINS  212.023,77  127.299,63 159.017,75  498.341,15        TOTAL  1.121.756,44  * Juros de Mora até 29/08/2008  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  189/200,  a  presente autuação decorre das seguintes constatações:  IRPJ – Movimentação Financeira Incompatível com receita  declarada – período de 2003 a 2005  · A  programação  detectou  que  os  valores  entre  Movimentação  Financeira  e  Receita  Declarada  nos  três  anos­calendário,  superam,  por  presunção,  em  mais  de  10  vezes,  justificando  a  requisição de informações bancárias, por via administrativa, com  base no Decreto 3.724/2001.  · Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização solicitando livros  Comerciais  e  Fiscais  e  demais  documentos,  foi  informado  que  houve  incêndio,  apresentando  cópia  do  jornal  EXTRA,  de  21/09/2006, comunicando a perda de livros e documentos.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.296          4 · Obtidos os extratos bancários por meio de RMF, a interessada foi  intimada a comprovar a origem dos recursos  referentes a valores  creditados  junto  às  instituições  financeiras  (Banco  ABN  AMRO  Real  –  Banco  do  Brasil  –  Banco  Amazônia  – Unibanco).  Trouxe  resposta  com explicações  sobre o “modus  operandi”  da  empresa  junto  às  instituições  financeiras,  explicações  sobre  os  principais  códigos  das  contas­correntes,  mas  não  apresentou  nenhuma  documentação hábil  e  idônea que comprovassem a origem desses  créditos, conforme dispõe o RIR/99, artigo 287 e a Lei nº 9.430/96,  artigo 42.  · As  intimações  foram  acompanhadas  de  planilhas,  por  ano­ calendário,  contendo  os  créditos  informados  pelas  instituições  financeiras, discriminadas por banco, agências e contas­correntes,  individualizados  por  data,  histórico  e  nº  dos  documentos  bancários, quando existentes e destacados mês a mês e o Quadro  Comparativo entre os créditos não comprovados, individualizados  por bancos, mês a mês, e as receitas brutas declaradas em DIPJ,  mensais e trimestrais.  · A  autuada  também  foi  intimada  a  responder,  por  duas  vezes  (02/06/2008 e 13/06/2008) se já havia providenciado as 2ª vias dos  Livros Comerciais e Fiscais.  Metodologia de Análise das Informações Bancárias  · Foram desconsideradas  todas as  transferências DOC ou TED, de  mesma  titularidade, quando  informadas pelos próprios bancos ou  encontrados  nos  extratos  dos  outros  bancos  analisados,  com  coincidência de datas e valores.  · Não foram considerados créditos advindos de empréstimos e avisos  de créditos, que funcionam como adiantamento de empréstimos.  · As  cobranças  bancárias  creditadas  são  adiantamentos  de  Duplicatas  Descontadas  ou  simples  cobranças.  Tais  operações  correspondem  a  receitas  de  vendas/faturamento  da  empresa  e  como não há contabilidade disponível para a devida conferência,  foram consideradas como receita.  · A  autuada  informou,  em  19/08/2008,  que  depósitos  em  cheque,  depósitos  em  dinheiro,  depósito  entre  agência,  depósito  de  PJ/Título Descontado, Líquido de desconto, DOC e TED de outra  titularidade,  depósito  compensado,  depósito  on  line,  desbloqueio  de  depósito,  depósito  cheque  liberado  e  cobranças  referem­se  a  receitas,  advindas  de  pagamentos  de  clientes,  exceto  Aviso  de  Crédito, que seria antecipação de empréstimo.  · A  alegação  da  autuada  que  a  cobrança  com  código  624  estaria  inclusa na cobrança do código 607, correspondente a Desconto de  Duplicatas, não foi confirmada nos extratos bancários.  · Todos  os  recursos  creditados  e  não  comprovados  foram  considerados omissão de receita, com base no artigo 42 da Lei nº  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.297          5 9.430/96,  e  artigo  287  do  RIR/99,  sendo  abatidas  as  receitas  declaradas.  · Como  não  foram  apresentados  os  Livros Comerciais  e Fiscais,  e  nem o Livro Caixa, bem como nenhuma documentação comercial e  fiscal,  o  lucro  foi  arbitrado  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004,  com  base  no  artigo  530  do  RIR/99,  tendo  como  base  de  cálculo  os  valores  considerados  como  omissão  de  receita,  e  a  receita declarada na DIPJ/2004 e DIPJ/2005.  · Os  impostos  e  contribuições  pagos  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  nos  anos­calendário de 2003 e 2004, informados em DIPJ, declarados  em DCTF e pagos, foram devidamente considerados a abatidos dos  resultantes da omissão de receita.  Inconformada,  a  interessada  ingressou  com  impugnação,  em  02/10/2008, de fls. 350/370, com as seguintes argumentações:  Preliminares  1.  Da quebra indevida do sigilo bancário administrativamente  · A quebra do sigilo bancário afrontou o artigo 5º, inciso X e XII  da CF/88.  · A  Lei  Complementar  nº  105/2001  é  inconstitucional,  tanto  do  ponto  de  vista  da  quebra  do  sigilo  fiscal  quanto  do  procedimento fiscal nela previsto.  · A LC nº 105/2001 e o Decreto 3.724/2001 configuram­se abuso  de  poder  ao  desrespeitar  a  separação  dos  poderes  quando  despersonifica a necessidade de ordem judicial para quebra do  sigilo bancário.  · Traz ementa do RE 461366 / DF.  2.  Da decadência do PIS e da COFINS.  · Alega a decadência dos  créditos  tributários de PIS  e COFINS  dos  períodos  de  julho  e  agosto  de  2003,  considerando  que  a  ciência ocorreu em 04/09/2008, nos  termos do artigo 150, §4º  do CTN.  Dos Fatos e Do Direito  1.  Dos depósitos bancários sem Comprovação da Origem  · O fiscal autuante optou por considerar como omissão de receita  a totalidade dos valores discriminados nas planilhas.  · Tais  créditos,  na  sua  maioria,  referem­se,  entre  outros  lançamentos,  a:  PJ/TÍTULO  DESCONTADO;  LIQ.  COB.,  COBRANÇA.  · Os  títulos  foram  colocados  para  cobrança  nas  instituições  financeiras,  em  decorrência  de  vendas  a  prazo  anteriormente  efetuadas, conforme se pode verificar em relação anexa, que é  parte integrante do Auto de Infração.  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.298          6 · Muitos  valores  representam  reingresso  de  numerários  já  depositados e tributados.  · Só podem ser considerados como omissão de receitas os valores  que,  efetivamente,  não  tiveram  sua  origem  comprovada,  nos  termos do artigo 287 e 849 do RIR/99.  · A  origem  da  maioria  está  estampada  no  próprio  extrato  (PJ/TÍTULO  DESCONTADO;  LIQ.  COB.,  COBRANÇA),  e  refere­se  a  recebimentos  de  títulos  de  cobrança  bancária  ou  desconto de duplicatas (antecipação).  · Se  a  origem  foi  comprovada,  e  não  tributada,  deverão  se  submeter às normas específicas previstas na legislação e nunca  ser tributados como presunção de omissão de receita capitulada  no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  · Os  valores  decorrentes  dos  recebimentos  de  cobrança  ou  descontos  de  duplicatas  referem­se  a  vendas  pretéritas,  sendo  relativas à receita já ocorridas, declaradas ou não.  · O  fato  gerador  dos  tributos  está  bem  definido  na  legislação  como regime de competência.  · Definir a ocorrência do fato gerador do tributo no momento de  seu recebimento, seria regime de caixa, afrontando o artigo 142  do CTN.  · A  atividade  fiscal  é  vinculada,  devendo­se  reportar  à  data  de  ocorrência do  fato gerador, no caso em pauta, por ocasião da  realização das vendas, e não no momento do seu recebimento.  2.  Do arbitramento com base na receita declarada.  · Com  relação  a  este  tópico,  teve  cerceamento  do  direito  de  defesa.  · O Termo de Verificação Fiscal  não  esclareceu  ou  justificou  o  motivo da sua opção pelo arbitramento do lucro, impedindo de  fazer  uso  de  seu  direito  previsto  no  artigo  5º,  inciso  LV  da  CF/88, o contraditório.  · Tudo  leva  a  crer  que  o  arbitramento  deu­se  pela  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  em  decorrência  do  incêndio.  · A  escrituração  já  havia  sido  efetivada,  bem  como  realizada  tempestivamente  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos  dos  anos­calendário  correspondentes,  quando  da  ocorrência  do  sinistro.  · A  destruição  decorreu  de  infortúnio  casual,  sem  culpa  da  autuada, não sendo questionado pelo Fisco.  · Tomou  as  providências  legais  exigidas  no  que  concerne  à  ocorrência de um  incêndio em estabelecimento  comercial, não  cabendo o arbitramento.  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.299          7 Da  inaplicabilidade  dos  autos  de  infração  reflexos  (PIS,  COFINS  e  CSLL)  · Da total improcedência do auto de infração matriz (IRPJ), solicita  a anulação  integral dos  respectivos  lançamentos, devida à  íntima  relação de causa e efeito que vincula um aos outros.    No  julgamento  da  impugnação  apresentada,  a  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  a  decisão,  exonerando  tão  somente  os  créditos  tributários  de  PIS  e  Cofins  referentes aos meses de julho e agosto de 2003 em face da decadência, matéria não objeto de  recurso de ofício em razão do valor exonerado ser inferior a R$ 1.000.000,00. A ementa de tal  julgado recebeu a seguinte redação:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  ARBITRAMENTO DO  LUCRO  ­  Cabível  o  arbitramento  quando  a  autuada  não  apresenta os livros contábeis e fiscais durante a ação fiscal (artigo 530 do RIR/99)  SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. LEI Nº 105/2001. PREVISÃO LEGAL.   É  lícito  ao  Fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e  registros de  instituições financeiras,  inclusive os referentes a contas de depósitos e  de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e  tais exames forem considerados indispensáveis.  LEI  Nº  105/2001.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA.  Publicada  uma  lei,  pressupõe­se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle  a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo  STF,  que  cuida  do  controle  a  posteriori,  não  pode  deixar  de  ser  aplicada  estando em vigor. Ademais, ressalta­se que as autoridades administrativas, incluídas  as que  julgam  litígios  fiscais, não  têm competência para decidir sobre argüição de  inconstitucionalidade de lei, já que tal competência está adstrita à esfera judicial.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. Aplica­se ao lançamento reflexo  o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa  e de efeito que os vincula.  PIS  ­  COFINS  ­  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  No  caso  dos  tributos  submetidos  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  extingue­se em cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores o direito do fisco  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  salvo  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Intimada  do  resultado  do  julgamento  em  28  de maio  de  2010  (fl.  2254),  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  2266­2300  em  24  de  junho  de  2010.  Em  síntese, reafirma os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.300          8 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, R elator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se de analisar  lançamento  referente ao  IRPJ e  reflexos, cujo  substrato  decorre de omissão de receitas, baseada em depósitos bancários sem origem justificada, da qual  se obteve a base para o arbitramento do lucro.  1 PRELIMINARES  1.1 SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE.  Entre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988, no  artigo  5º,  XII,  assegura  que  “é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial, nas hipóteses e na  forma que a  lei  estabelecer para  fins de  investigação criminal ou  instrução processual penal.” Entre os dados cuja a inviolabilidade está assegurada, nos dizeres  da Recorrente, encontra­se o sigilo bancário, somente sendo admitido seu acesso, com ordem  judicial, para fins criminais.  Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   O  ponto  principal  do  recurso  em  que  se  baseia  o  recurso  é  se  o  legislador  ordinário poderia ter editado a Lei Complementar nº 105, de 2001 e a Lei nº 10.147, de 2001,  outorgando  poderes  à  Administração  para  requisitar  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes. Mais, além desta indagação há que se verificar se o Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  órgão  da  Administração  que  é,  tem  competência  para  conhecer  e  julgar  questões afetas à constitucionalidade das leis.  Inicialmente,  observo  que  sancionada  determinada  lei  ela  entra  no  sistema  jurídico e presume­se constitucional até que seja declarada sua inconstitucional, retirando­a do  sistema  ou  impedindo  sua  aplicação  em  relação  ao  caso  concreto,  isto  é  “inter  partes”.  Por  outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional, contudo, o  mesmo  não  se  aplica  em  relação  à  Administração.  A  razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­ Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou não de  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.301          9 lei. Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, I, compete ao Poder  Judiciário.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir  lei  sob  o  pretexto  de  que  esta  viola  norma  Constitucional.  Neste  sentido,  à  luz  do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir  transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não  se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Sobre  a matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio  da  Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Não desconheço que  em 15/12/2010,  ao  julgar o Recurso Extraordinário  nº  389.808/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu decisão que pode  ser sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo  5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às  comunicações  telegráficas,  aos  dados  e  às  comunicações,  ficando  a  exceção  –  a  quebra  do  sigilo  –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.  SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da  República  norma  legal  atribuindo  à Receita Federal  –  parte  na  relação  jurídico­ tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.   Ocorre que o  acórdão  exarado no  julgamento do Recurso Extraordinário nº  389.808/PR,  com a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado  por  embargos  de  declaração,  com  pedido de modificação da decisão.  Pelo que apurei em pesquisa realizada, os citados embargos foram recebidos  por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de julgamento.   Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.302          10 Assim,  por  estarmos  diante  de  acórdão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível,  nesta  instância  administrativa,  deixar  de  aplicar  as  disposições  constantes  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  Ainda  em  relação  ao  tema,  em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  relatado  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o  Supremo  Tribunal Federal  reconheceu, quanto à matéria,  a existência de repercussão geral, nos  termos  do artigo 543­B, do Código de Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001).  Possibilidade  de  aplicação  da  lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica  da questão constitucional. existência de repercussão geral.  Neste sentido, quer da análise do Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, ou  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  se  identifica  decisão  definitiva  do  STF  reconhecendo a inconstitucionalidade das normas invocadas pela recorrente.   Quanto  ao  procedimento  para  acesso  às  informações  bancárias  diretamente  pela Receita Federal, convém tecer alguns comentários adicionais.  A  respeito  da  suposta  quebra  de  sigilo  bancário,  convém  reforçar  que  o  parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, estabelece que as informações  e documentos obtidos pela RFB junto às instituições financeiras serão conservados em sigilo.  No mesmo sentido, o mesmo diploma  legal  estabelece em seu  art. 1º, § 3º,  VI,  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições estabelecidos nos seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10.  Para preservar a inviolabilidade do direito constitucional que as pessoas têm à  intimidade e à privacidade, preceitua o § 5º do art. 5º da precitada LC que: "As informações a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma da  legislação  em vigor".  Relativamente  ao  sigilo  fiscal,  vigora  o  art.  198  do  Código  Tributário  Nacional,  lei  materialmente complementar, que, no seu caput, de acordo com a nova redação atribuída pela  Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe: "Sem prejuízo do disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por  parte  da  Fazenda  Pública  ou  de  seus  servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira  do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades".  Portanto,  as  informações  bancárias  sigilosas  são  transferidas  à  administração  tributária  da  União sem perderem a proteção do sigilo.  Além  disso,  merece  destaque  que  o  acesso  à  documentação  financeira  do  contribuinte se deu com base em autorização da própria Recorrente. A decisão recorrida muito  bem aborda o tema, merecendo ser reproduzida:  A  própria  autuada,  em  resposta  à  intimação,  apresentada em 17/10/2007, acostada aos autos às fls. 107/109, informa  que solicitara no Banco a 2ª via dos extratos bancários, mas por estarem  em processo de negociação de dívidas em aberto, ainda não havia sido  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.303          11 liberado, e teria que pagar pelo serviço. Por conseguinte, solicitou que  tal informação, ou seja, os extratos bancários, partissem da Secretaria  da Receita Federal, evitando, assim, dispêndio por parte da autuada.   Este  foi  o  procedimento  adotado  pela  Administração,  de  modo  que  ao  final  da  ação  fiscal,  os  extratos  bancários  foram  entregues à  sócia Marlucia Camilo Alves,  conforme Termo de  fls. 162,  datado  em  04/09/2008,  a  fim  de  garantir  o  direito  ao  contraditório  e  ampla defesa.  Ainda  na  mesma  linha  de  argumentação  a  respeito  do  acesso  aos  dados  bancários,  aduz  a  Recorrente  que  o  procedimento  fiscal  seria  nulo  em  razão  de  suposta  “quebra” de seu sigilo bancário.  A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A despeito do já exposto, no caso concreto não há qualquer dúvida quanto à  ausência de prejuízo ao contribuinte, tanto que, conseguiu defender­se plenamente.   Compulsando os autos, não se encontra qualquer documentação que poderia,  em tese, comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Em sede de impugnação e  recurso  voluntário  também  não  se  anexou  um  só  documento  que  infirmasse  as  conclusões  fiscais. Ressalta­se que tais pontos serão melhor abordados no exame do mérito da exigência.  Ademais,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa na  fase  inquisitorial  do  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  a  fase  litigiosa  somente  se  inicia  com  a  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.304          12 apresentação da impugnação (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), momento a partir do qual  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  devem  ser  observados  de  forma  ampla.  No  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  em  estrito  cumprimento  das  normas  estabelecidas,  inclusive  quanto  à  intimação  prévia  para  comprovação  da  origem  dos  créditos bancários, conforme estatui o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Desse modo, rejeito as preliminares suscitadas.    2 MÉRITO  2.1 DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A  Recorrente  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.305          13 Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A Recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente.   Para  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  não  houve  comprovação  da  origem dos créditos em suas contas, uma vez que meras alegações não possuem o condão de  comprovar a origem dos valores depositados ou creditados em suas contas bancárias. Em sede  de recurso voluntário não foram apresentados quaisquer novos documentos.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.306          14 A  respeito  do  argumento  da  Recorrente  de  que  a  origem  dos  depósitos  poderia ser retirada do próprio histórico dos lançamentos, entendo que a decisão recorrida deve  ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais reproduzo como razões de decidir:  No  presente  caso,  o  principal  argumento  de  defesa  seria  que  a  origem  dos  recursos  estaria  estampada  no  histórico  dos  depósitos bancários, a saber: PJ/TÍTULO DESCONTADO; LIQ. COB.,  COBRANÇA.  Assim,  todos  teria  sua  origem  comprovada,  cabendo  a  tributação  com  base  nas  normas  específicas  previstas  na  legislação,  e  não como presunção de omissão de receita.  Este argumento não pode prosperar.  A  origem  dos  recursos  depositados  não  pode  ser  comprovada pelo histórico que consta nos extratos bancários. Não pode  a Administração Fazendária  constituir  o  crédito  tributário,  que  é  uma  atividade  vinculada  e  deve  seguir  os  ditames  do  artigo  142  do  CTN,  afirmando  que  é  receita  omitida,  considerando  como  prova  direta  tão  somente  uma  descrição  sumária  que  consta  nos  extratos  bancários,  sendo  que  cada  instituição  financeira  tem  seus  códigos  e  padrões  próprio, sem qualquer regulamentação por parte da Fazenda Pública.  Para comprovação da origem dos recursos, devem ser  apresentados documentos hábeis e idôneos que representem os negócios  jurídicos  praticados  pela  autuada.  Como  exemplo,  uma  COBRANÇA  pode  decorrer  de  uma  venda,  de  uma  prestação  de  serviços,  ou  até  mesmo  de  um  empréstimo  a  terceiros  cuja  garantia  se  deu  por  Nota  Promissória.  No  caso  de  empréstimo,  não  cabe  a  tributação  sobre  o  montante  emprestado.  Caberia,  no  caso,  a  tributação  dos  juros  decorrentes desta transação.  Ratificando  este  entendimento,  a  própria  autuada  afirma,  em  sua  defesa,  fls.  365,  que “Na maioria  dos  casos,  os  títulos  foram  colocados  para  COBRANÇA  nas  instituições  financeiras,  em  decorrência  de  vendas  a  prazo  anteriormente  efetuadas  pela  Impugnante, conforme se pode verificar através da relação anexa, que é  parte integrante do Auto de Infração.”(negritei). Ora, a contrário senso,  a autuada afirma que há depósitos a  titulo de COBRANÇA que não se  referem à  receita. Daí,  no presente  caso, a aplicação da presunção de  receita omitida.  Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    No mesmo  sentido dispõe os  art.  333 da Lei no 5.869, de 11 de  janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.307          15 [...]  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.      Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.308          16 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  encontra­se  submetida  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  examinar  outras  questões  como  as  suscitadas  pelo  Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar  seu cumprimento.  O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria.  Por  fim,  cabe  ressaltar que o  tema  já  foi  pacificado no âmbito do processo  administrativo fiscal com a edição da Súmula 26 do CARF, a seguir transcrita: “A presunção  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.309          17 A  respeito  da  Súmula  182  expedida  pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  referia­se à  legislação  já  revogada (art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90), portanto, não  aplicável ao art. 42 da Lei nº 9.430/96.   No que tange ao argumento de que houve tributação com base no regime de  caixa,  e  não  de  competência,  outra  sorte  não  assiste  à  Recorrente,  pois,  tratando­se  de  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  deve  ser  aferida  com  base  no  período  de  apuração  correspondente  aos  créditos  bancários,  tal  qual  realizado pela autoridade lançadora.  Ante  o  exposto,  confirma­se  a  omissão  de  receita  apurada  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.  No que tange ao arbitramento de lucros, a Interessada, devidamente intimada,  deixou de apresentar os documentos e livros comerciais e fiscais solicitados. Nesse cenário, a  autoridade  lançadora  considerou  como  receita  bruta  o  valor  de  receitas  omitidas  apurado  durante o procedimento fiscal, procedendo ao arbitramento de lucros.  Não há reparos a fazer ao lançamento e à decisão recorrida, isso porque o art.  530, III, do RIR/1999 assim determina:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º)  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifou­ se)  No  que  tange  aos  argumentos  relativos  ao  incêndio  que  teria  destruído  os  livros  e  documentos,  perfeitas  as  considerações  da  decisão  recorrida,  as  quais  adoto  como  fundamento de meu voto,  transcrevendo­as  a  seguir,  como permite o  art.  50,  § 1º,  da Lei nº  9.784/99:  Alega  que  houve  cerceamento  de  defesa  já  que  não  foi  esclarecido o motivo da opção pelo arbitramento do Lucro.  Tal  afirmação  não  procede,  já  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal restou claro o motivo, que transcrevo a seguir:  “IRPJ – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  (...)  Registre­se  que  não  foram  apresentados  nenhum  Livro  Comercial  e  Fiscal  e  nem  o  Livro  Caixa,  bem  como  nenhuma  documentação comercial  e  fiscal,  restando à  fiscalização  ora  procedida  apenas  as  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.310          18 informações  bancárias  e  as  informações  das  DIPJ.  Registre­se,  também,  que  os  recursos  creditados  nas  instituições  financeiras  e  não  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea  superaram  em  média  8,65  vezes  as  receitas declaradas em DIPJ.  Desta  forma,  foi  solicitada,  em  19/08/2008,  autorização  para  arbitrar  o  lucro,  para  os  anos­calendário de 2003 e 2004 e na mesma  data, elaborada a Representação Fiscal para  Exclusão  do  Simples,  para  o  ano­calendário  de  2005,  tendo  em  vista,  que  no  ano­ calendário  de  2004,  a  receita  omitida  foi  da  ordem  de  R$  4.671.091,31,  já  descontada  a  receita  oferecida  na  DIPJ  2005/2004,  superando em muito o limite de opção de R$  1.200.000,00,  fixado  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96.”  A  seguir,  consta  no  Termo  o  embasamento  legal  do  arbitramento, transcrevendo os artigos 527, 530, 532 e 537, todos do RIR/99.   Logo,  não  tem  cabimento  a  alegação  que  o  arbitramento  do  lucro não foi motivado.   Em  sua  defesa,  também  alega  que  a  destruição  decorreu  de  infortúnio causal, e que teria tomado as providências legais exigidas, não cabendo  o arbitramento.  O artigo  264,  §  1º  do RIR/99  determina  o  procedimento  que  o  contribuinte  deve  observar  nos  casos  de  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração.  Transcrevo  o  referido comando regulamentar, in verbis:  Seção IV  Conservação de Livros e Comprovantes  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar em ordem, enquanto não prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).   §  1º  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis de interesse da escrituração, a pessoa  jurídica  fará  publicar,  em  jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do Registro do Comércio, remetendo cópia da  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.311          19 comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição  (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 10).  §  2º A  legalização de  novos  livros  ou  fichas  só será providenciada depois de observado o  disposto  no  parágrafo  anterior  (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  §  3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios futuros, serão conservados até que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários relativos a esses exercícios (Lei nº  9.430, de 1996, art. 37).  Não  há  nos  autos  provas  de  que  a  autuada  tenha  procedido  conforme o referido mandamento regulamentar, pois não consta a comunicação ao  órgão competente do Registro do Comércio  (Junta Comercial),  sequer o  envio da  cópia ao órgão da Secretaria da Receita Federal.   Ademais, a autuada, em 17/10/2007, respondendo ao Termo de  Início de Fiscalização, afirmou que, quantos aos Livros de Registro de IPI, Registro  de Inventário e de Controle de Produção e do Estoque, Livros Comerciais e Fiscais  referentes aos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005,  já  teria providenciado a 2ª  via,  mas  por  motivos  financeiros,  referentes  a  não  quitação  integral  do  sinistro,  estaria sem condições de fazer os procedimentos de novos registros, até que a ação  seja finalizada. Resposta acostada aos autos às fls. 107/109.   Em  02/06/2008,  a  autuada  foi  intimada  a  informar  se  já  teria  providenciado as 2ªs vias dos Livros Comerciais e Fiscais, conforme a resposta do  dia 17/10/2007  (fls.  147). Foi  reintimada em 13/06/2008. Somente  em 20/06/2008  respondeu  que  “esclarecemos  que  já  foram  providenciadas  as  2ªs  vias  dos  livros  comerciais e fiscais, entretanto, em função do incêndio ocorrido nas instalações da  empresa, não conseguiram concluir a sua escrituração.”  Ou seja, após 9 meses da primeira resposta, a autuada não pode  providenciar a nova escrituração dos Livros Comerciais e Fiscais. Logo, diante da  total  impossibilidade de apurar o imposto de renda com base no lucro presumido,  conforme  Declarações  apresentadas  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  e  considerando a constatação de presunção de omissão de receita, a  fiscalização se  viu obrigada a constituir o crédito tributário com base no lucro arbitrado. A falta  de apresentação dos livros comerciais e fiscais não pode obstruir a ação fiscal no  sentido  de  apurar  os  tributos  devidos  se  apurada  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Logo, foi correto o procedimento de arbitramento do lucro para  determinação dos créditos tributários devidos em razão da presunção de omissão de  receita,  assim  como  das  receitas  já  declaradas,  no  que  tange  a  determinação  do  IRPJ e da CSLL.  Assim sendo, correta  também a forma de  apuração de  lucro  levada  a efeito  pelo lançamento, que merece ser integralmente mantido também nesse ponto.    Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.002292/2008­08  Acórdão n.º 1402­001.828  S1­C4T2  Fl. 3.312          20 2.2 LANÇAMENTOS DECORRENTES  Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social,  da Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lucro  Arbitrado) foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.   Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo da CSLL, PIS e COFINS, conforme dispões o § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249/1995, que  assim dispõe:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Assim, não  tendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, é  de se manter essas exigências nas mesmas condições, ante a íntima relação e causa e efeito.   3 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  não  conhecer  das  arguições  de  inconstitucionalidade,  rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10880.962164/2008-83
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. CANCELAMENTO DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de pedido juridicamente impossível no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo decreto nº 70.235, de 1972, não se conhece de recurso voluntário que tem como único pedido o cancelamento da DCOMP objeto da causa.
Numero da decisão: 1801-002.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.962164/2008­83  Acórdão n.º 1801­002.195  S1­TE01  Fl. 126          2   Relatório  LICYN MERCANTIL  INDUSTRIAL LTDA, pessoa  jurídica  já qualificada  nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16­29.317 (fl. 34), pela DRJ  São Paulo I,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  de  nº  27754.44630.211004.1.3.04­9180  (fl.  10),  que  não  foi  homologada  por  aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 7:  0(s)  DARF  indicado(s)  abaixo,  não  foi(ram)  localizado(s)  nos  Sistemas da Secretaria da Receita Federal. Verifique se todos os  dados da Ficha DARF,  informados no PER/DCOMP, conferem  com  os  dados  do(s)  DARF  objeto(s)  do  crédito.  No  caso  de  REDARF,  as  informações  devem  ser  as  constantes  da  retificação. A data de arrecadação é a data em que o pagamento  foi realizado, que consta da autenticação bancária.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 2, em que faz as seguintes afirmações:  12. Ocorre que a Impugnante, por mero erro técnico, apesar de  cumpridas  as  exigências  legais,  estabelecidas  pelo  Código  Tributário Nacional  para  a  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  I)  elaborou  Pedido  de  Compensação  vinculando  o  débito  declarado  com  o  crédito  oriundo  do  próprio  pagamento  do  imposto.  13.  0  IR  devido,  como  já  comprovado,  possuía  apuração  trimestral, sendo devido, então, um único débito correspondendo  ao lucro presumido acumulado no trimestre.  14.  Ocorre  que  a  Impugnante  quitou  o  débito  através  de  três  DARF,  todos  recolhidos  na  mesma  data,  cujo  montante  foi  superior  ao  valor  devido  na  apuração  trimestral,  conforme  detalhado a seguir:  ...  15.  0  principal  ponto  de  análise  é,  então,  a  inexistência  de  qualquer razão para a entrega da PER/DCOMP, haja vista sua  irrelevância com o contexto,  sendo  totalmente dispensável para  a análise dos débitos em questão.  16.  Deve  prevalecer,  portanto,  a  verdade  material  do  fatos,  a  qual  pode  ser  constatada  e  comprovada  através  dos  próprios  DARF's pagos, que servem de premissa para o erro inequívoco  então cometido pela Impugnante.  Ao final, requer o cancelamento da referida DCOMP, nos seguintes termos:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.962164/2008­83  Acórdão n.º 1801­002.195  S1­TE01  Fl. 127          3 21. Pelo exposto, requer­se o seu integral acolhimento, para que,  reformando­se a r. decisão proferida, seja cancelada a exigência  do  crédito  tributário,  cancelando­se  a  PER/DCOMP  n°.  27754.44630.211004.1.3.04­9180,  determinando­se,  ao  final,  o  arquivamento do presente procedimento administrativo.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  dando  a  seguinte ementa à sua decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DARF  INEXISTENTE.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Corroborada  a  inexistência  de  DARF  com  os  exatos  atributos  certificados  pelo  sujeito  passivo  para  fins  caracterização  da  origem  do  crédito  tipificado  na  qualidade  de  pagamento  de  indevido ou a maior na respectiva declaração de compensação,  impõe­se  ratificar  a  negativa  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  por  conseqüência,  a  não­homologação  da  compensação declarada.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  E  DESISTÊNCIA.  A  retificação  ou  desistência  da  declaração  de  compensação  somente  são  admitidas  com  observância  das  condicionantes  legais  estabelecidas  pela  norma  de  regência,  bem  como  desde  que requeridas antes da prolação de decisão administrativa pela  autoridade administrativa competente.  Cientificado  dessa  decisão  em  22/03/2011,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  44), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 59), em 19/04/2011, em que faz  a seguinte afirmação:  Merece  reforma  o  v.  acórdão  preferido  pela  7a.  Turma  da  DRJ/SP1,  não  por  seus  bem  lançados  fundamentos,  mas  sim  porque  a  recorrente  encontrou  em  seus  arquivos  o  DARF  de  recolhimento  do  imposto  gerador  do  crédito  que  pretende  reconhecimento,  evidenciando  assim  a  legitimidade  do  registro  na  declaração  de  compensação  e  procedência  do  crédito  pleiteado, guia esta que se tornou o cerne da questão.  Ao final, requer a realização de diligência. Junta cópia de DARF à fl. 63.  Em 14/02/2014, o recorrente apresenta aditamento às suas razões de defesa,  juntado à fl. 82, a título de “esclarecimentos ao recurso”, em que afirma:  Em  decorrência  de  auditoria  interna  na  apuração  de  seus  tributos,  a  contribuinte  verificou  que  realizou  compensação  de  débito do IRPJ Código Receita 2089 no valor de RS 1.588,49 ao  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.962164/2008­83  Acórdão n.º 1801­002.195  S1­TE01  Fl. 128          4 qual  serviu  para  liquidar  quota  do  mesmo  imposto  do  2o  Trim/2002 que já havia sido quitado com o pagamento em DARF  conforme demonstrado abaixo:  Débito Declarado em DCTF:  Débito em DCTF  Código Receita  Tributo  Valor  P.A  Vencimento  2089  IRPJ  4.118,88  2º T/2002  31/07/2002  Valor da quota liquidada com DARF:  Pagamento em DARF  Código receita  Tributo  Valor da 1ª  quota  P.A  Vencimento  Código do Pagamento  2089  IRPJ  1.660,27  30/04/2002  31/07/2002  3525619398­4  Como podemos observar, não houve vinculação da Per/DCOMP  número 27754.44630.211004.1.3.04­9180 na DCTF (doc.03) do  2o  Trimestre  de  2002,  e  sim  do  DARF  extinguindo  o  crédito  tributário.  Portanto,  é  certo  o  dever  de  demonstrar  ao  fisco,  que  tal  erro  não  gerou  nenhum  prejuízo  ao  erário,  tendo  em  vista  que  a  compensação  pretendida  no  Per/DCOMP  n°  27754.44630.211004.1.3.04­9180, não foi absorvida com débito  declarado  em  DCTF  do  2o  Trimestre/2002,  ou  seja,  não  foi  utilizada como pagamento do tributo devido pela empresa.  Destarte  que  tal  erro  levou  a  duplicidade  do  lançamento  de  débito declarado pela contribuinte, uma vez que, tanto a DCTF  quanto  a  Per/DCOMP,  tem  força  para  constituir  o  crédito  tributário,  este  que  foi  extinto  com  o  pagamento  conforme  previsto no inciso I do art. 156 do CTN.  Pondera­se  também  que,  o  objetivo  desse  esclarecimento  é  a  extinção  do  crédito  tributário  declarado  na  Per/DCOMP  n°  27754.44630.211004.1.3.04­9180  não  homologada,  tendo  em  vista que a compensação realizada nem se quer foi vinculada a  DCTF do 2o Trimestre de 2002.  Ao  final,  requer  a  extinção  do  crédito  tributário  declarado  na DCOMP  em  análise.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade, conforme as razões seguintes.  O contribuinte  apresentou DCOMP pela qual pretendeu extinguir débito  de  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2002,  código  da  receita  2089  (lucro  presumido),  no  valor  de  R$  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.962164/2008­83  Acórdão n.º 1801­002.195  S1­TE01  Fl. 129          5 1.588,49. Para isso apontou um indébito oriundo de pagamento a maior/indevido de IRPJ, no  valor de R$ 1.660,27, recolhido em 21/10/2004, relativo ao período de apuração 30/04/2002.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a compensação, sobre o fundamento de que o pagamento apontado não havia sido localizado.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  afirma  que  cometeu um “erro  técnico” ao  transmitir a DCOMP em  tela,  “vinculando o débito declarado  com o crédito oriundo do próprio pagamento do imposto”, uma vez que o pagamento apontado  na DCOMP faz parte do conjunto de três pagamentos realizados para quitar o débito declarado.  Já  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeira instância em razão de ter encontrado o DARF apontado na DCOMP, juntando cópia.  Ao final, requer a realização de diligência.  Mais adiante, atravessa petição em que requer a extinção do crédito tributário  confessado na DCOMP, em razão deste já ter sido confessado em DCTF e ter sido extinto por  pagamento,  evitando  a  duplicidade  de  exigência  do  mesmo  crédito  tributário.  Junta  comprovante de arrecadação e cópia da DCTF.  Acreditando­se  na  versão  apresentada  pelo  contribuinte,  ele  utilizou  uma  DCOMP  para  vincular  um  pagamento  parcial  de  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2002  ao  débito  já  confessado em DCTF do mesmo tributo e período de apuração. Assim, o contribuinte desvirtua  a finalidade da DCOMP.  Ademais, ao descrever o pagamento na DCOMP,  informa­o com dados que  não permitem vinculá­lo ao débito de IRPJ do 2º trimestre de 2002. Mesmo olvidando o vício  no  procedimento,  a  conclusão  a  qual  se  chega  é  a  de  que  os  pagamentos  são  devidos  e,  portanto, não são passíveis de gerar indébito tributário.   Assim, não há como homologar tal compensação.  Todavia, o contribuinte não pede a homologação da compensação, mas sim o  seu cancelamento, para evitar a duplicidade de cobrança do crédito tributário confessado duas  vezes.  Assim,  o  contribuinte  desvirtua  a  finalidade  do  recurso  no  processo  administrativo  fiscal.  Nos  termos da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a manifestação  de  inconformidade  é  destinada  apenas  para  combater  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório ou a não homologação da compensação:   Art. 77 . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não  homologação da compensação.   O  pedido  de  cancelamento  deve  ser  realizado  conforme  o  rito  previsto  no  artigo 93 do mesmo instrumento normativo:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.962164/2008­83  Acórdão n.º 1801­002.195  S1­TE01  Fl. 130          6 Art.  93.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o  qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Os  erros  no  procedimento  do  contribuinte  não  podem  ser  escusados  para  o  fim  de  homologação  das  compensações  apresentadas,  todavia  não  podem  levar  ao  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Pública,  cabendo  à  Administração  Tributária  as  providências necessárias para evitar a exigência em duplicidade do mesmo crédito tributário.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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