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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671082 #
Numero do processo: 10820.000096/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5º, XXXV, CF/88). IPI - CREDITAMENTO DO VALOR FICTO REFERENTE AOS INSUMOS QUE GOZAM DE ISENÇÃO DO IMPOSTO - JURISPRUDÊNCIA - Por decisão do plenário do STF, não ocorre ofensa à CF/88 (art. 153, § 3º, II), quando o contribuinte de IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. O Decreto nº 2.346/97 estabelece que as decisões do STF, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Recurso que não se conhece quanto à matéria objeto de ação judicial e dá-se provimento ao restante.
Numero da decisão: 202-12964
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria de ação judicial; e II) em dar provimento ao recurso quanto às demais matérias.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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IPI - CREDITAMENTO DO VALOR FICTO REFERENTE AOS INSUMOS QUE GOZAM DE ISENÇÃO DO IMPOSTO - JURISPRUDÊNCIA - Por decisão do plenário do STF, não ocorre ofensa à CF188 (an.153, § 3 0, II), quando o contribuinte de IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. O Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta Recurso que não se conhece quanto à ~cria objeto de ação judicial e dá-se provimento ao restante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SP.AIPA S.A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria de ação judicial; e II) em dar provimento ao recurso, quanto às demais matérias. Sala das Sessões , 22 de maio de 2001 Marco 'fé e 'l eder de Lima PT .1t1 /17 Holakda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/ovrs 1 , . MI NI STERIO DA FAZENDA • -;,-.10" 0~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000096/96-21 Acórdão : 202-12.964 Recurso : 104.710 Recorrente : SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe, foi lavrado Auto de Infração, para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados - IN, decorrente de ação fiscal que desconsiderou a utilização de créditos fiscais referentes a insumos isentos do IPI, por serem provenientes da Zona Franca de Manaus - AM, em face dos incisos )00 e XXVI do artigo 45 do Regulamento de IPI - RIPI/82. A empresa é parte em Ação Judicial, onde discute a imposição de correção monetária no período entre a apuração do IPI e o seu vencimento, tendo sido efetuados depósitos judiciais. Em impugnação tempestiva, a autuada alega a existência de depósito integral dos valores devidos, o que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, a ofensa aos princípios constitucionais da não-cumulatividade, da hierarquia das leis e da capacidade contributiva, o não cabimento da correção monetária entre a data de apuração do IPI e a data do pagamento, e a ilegalidade das multas aplicadas. Às fls. 177, despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, onde são solicitadas providências no sentido de sanear a exação, frente à alegativa da autuada de que não teria sido demonstrado pela autuante o procedimento adotado para chegar às diferenças apontadas. Em atendimento, foram trazidos aos autos o Relatório Fiscal de fls. 179/181, acompanhado dos Demonstrativos e cópias de Notas Fiscais de fls. 183/463. Devolvido o prazo determinado pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, a autuada apresentou nova impugnação, onde repisa todos os argumentos expendidos na primeira, e anexa cópias de fls. 527/667, para embasar o que defende. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, absteve-se de conhecer a parte submetida ao crivo do Poder Judiciário, julgando o lançamento procedente na parte controvertida na esfera administrativa, e, de oficio, reduziu a multa de oficio a 75%, de ac;do 2 4 17 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • g•*'''• Processo : 10820.000096/96-21 Acórdão : 202-12.964 com a previsão da Lei n° 9.430/96, artigo 45, I, e excluiu os juros de mora com base na TRD, no período de 04/02/97 a 29/07/97. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, onde argúi a nulidade, tanto do auto de infração, quanto da decisão singular, e repisa os argumentos expendidos na impugnação, defendendo, ainda, a inexistência de responsabilidade sobre multa punitiva em caso de sucessão empresarial, tecendo considerações acerca dos mandamentos dos artigos 3° e 132 do Código Tributário Nacional, ao final, pugna pelo provimento do recurso, reconhecendo-se o direito à recorrente e anulando-se o auto de infração lavrado, ou que seja anulada a decisão a quo, ou, apreciando-se o mérito, sejam acolhidas as razões exposta A Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de apresentar Contra-Razões, vez que lançamento atualizado monetariamente na data da interposição do recurso é inferior a R$ 500.000,00, conforme determinação da Portaria MF n° 189/97. É o relatório* 3 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA -arft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --trf. Processo : 10820.000096/96-21 Acórdão : 202-12.964 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A autuação, ora questionada, envolve duas matérias distintas, uma, a exigibilidade da correção monetária do tributo apurado, tomando-se como dies a quo a data da apuração do tributo, e, como dies ad quem, a data do pagamento; outra, onde se discute a possibilidade ou não de utilização dos créditos fictos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, quando os insumos são isentos daquele tributo. A discussão acerca da exigibilidade da correção monetária do tributo apurado é objeto de litígio também no Poder Judiciário. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1 0, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação judicial, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Nesse sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80.), 4 • .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000096/96-21 Acórdão : 202-12.964 O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores. Nesse passo, deixamos de conhecer a matéria referente à exigibilidade da correção monetária do tributo apurado. Quanto à utilização dos créditos de IPI que corresponderiam aos insumos procedentes da Zona Franca de Manaus - AM, e, por isso, isentos do tributo, é matéria sobre a qual já se manifestou o plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE n° 212.484, cujo entendimento se resume na ementa a seguir transcrita: "EMENTA: CONSTITLCIONALTRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE.OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, parágrafo 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." Em face da manifestação inequívoca do Supremo Tribunal Federal, obrigatória a invocação do Decreto n°2.346, de 10/10/1997, cujo artigo 1 0 assim determina: "Art. 1 ". As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto." Nesse passo, acompanhando a linha de decisão do Supremo Tribunal Federal, somos pelo reconhecimento da utilização dos créditos fictos de 1PI, referentes á aquisição de insumos isentos deste imposto, diferentemente do posicionamento adotado na autuação e na decisão de primeira instância. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • f " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000096/96-21 Acórdão : 202-12.964 Assim, em sendo a análise do mérito favorável ao sujeito passivo, despiciendo que se analisem as preliminares de nulidade argüidas, à sombra das determinações do § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 59. São nulos: (---) § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta " Também, desnecessária a análise das argumentações contrárias à multa aplicada no lançamento, vez que, tendo sido o mérito favorável, aplica-se a regra de que o acessório segue o principal. Do exposto, damos provimento ao recurso, no sentido de reconhecer a legitimidade do aproveitamento dos créditos de IPI, referentes a insumos isentos do imposto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de maio 2001. --/SaukE OLImri0 HOLANDA 6

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4671674 #
Numero do processo: 10820.001505/2004-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. AUTORIDADE FISCAL - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO - Considerações exaradas pela autoridade fiscal, veiculando a sua impressão sobre os fatos que decorreram da auditoria, não tiveram o condão de obrigar o sujeito passivo a agir de forma além daquela que a lei o compele. Ademais quando este somente trouxe aos autos os elementos que, segundo o próprio, estavam disponíveis para apresentação ao agente fiscal, a partir do que, foram empreendidas as diligências para levar a cabo o trabalho de fiscalização. LANÇAMENTO – Para elidir a exação fiscal é necessário que o sujeito passivo apresente provas capazes de contraditá-la, vez que a simples alegativa de que o lançamento não tem pertinência não tem o condão de infirmá-lo. IRPF – DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação hábil e idônea. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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AUTORIDADE FISCAL - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO - Considerações exaradas pela autoridade fiscal, veiculando a sua impressão sobre os fatos que decorreram da auditoria, não tiveram o condão de obrigar o sujeito passivo a agir de forma além daquela que a lei o compele. Ademais quando este somente trouxe aos autos os elementos que, segundo o próprio, estavam disponíveis para apresentação ao agente fiscal, a partir do que, foram empreendidas as diligências para levar a cabo o trabalho de fiscalização. LANÇAMENTO — Para elidir a exação fiscal é necessário que o sujeito passivo apresente provas capazes de contraditá-la, vez que a simples alegativa de que o lançamento não tem pertinência não tem o condão de infirmá-lo. IRPF — DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutiveis da base de cálculo do imposto as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação hábil e idônea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADHEMAR AUGUSTO MARQUES CRAVEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadi 1/1 4.1A: 24. • . ;;;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xi-,rti), SEXTA CÂMARA a. Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 JOSÉ RIBAMA ARROS PENHA PRESIDENTE k-Nut OLIW. RELATORA FORMALIZADO EM: tO 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA \•;t4 . '<;>.!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;•ndi SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 Recurso n° : 147.763 Recorrente : ADHEMAR AUGUSTO MARQUES CRAVEIRO RELATÓRIO O objeto do presente processo é o auto de infração de fls. 04 a 07, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), abrangendo os anos- calendário 1999 a 2002, exercícios 2000 a 2003, que resultou no montante de R$ 41.950,37, acrescido de multa de oficio aplicada às aliquotas de 75% e de 150% do valor do tributo apurado, além de juros de mora. 2. Durante a ação fiscal, foram detectadas as seguintes infrações: I - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, no ano-calendário 2002, exercício 2003, no valor de R$ 7.989,09, com multa de 150%, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1° a 3° e §§ e artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990; artigo 1° da Medida Provisória n° 22, de 20002, convertida na Lei n° 10.451, de 10/05/2002; e artigo 43 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; II — omissão de rendimentos decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica, no ano-calendário 2002, exercício 2003, no valor de R$ 8.000,00, com multa de 150%, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1° a 3° e §§ e artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990; artigo 1° da Medida Provisória n°22. de 20002, convertida na Lei n° 10.451, de 10/05/2002; e artigo 45 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; III - dedução indevida a título de despesas com dependente, no ano- calendário 2002, exercício 2003, com enquadramento legal no artigo 11, §3°, do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, artigo 8° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, c/c o artigo 2° da Medida Jr.3 ,•;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +';‘'I.VaJÁ. SEXTA CÂMARA,,,-.4 Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 Provisória n° 22, de 20002, convertida na Lei n° 10.451, de 10/05/2002, e artigos 73 e 83 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; IV - dedução indevida a título de despesas médicas, nos anos-calendário 1999 a 2002, exercícios 2000 a 2003, com enquadramento legal no artigo 11, §3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, artigos 8°, II, a, e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigos 73 e 80 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIFt/1999; V - dedução indevida a título de despesas com instrução, no ano- calendário 2002, exercício 2003, com enquadramento legal no artigo 11, §3°, do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, artigo 8° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, c/c o artigo 2° da Medida Provisória n°22, de 20002, convertida na Lei n°10.451, de 10/05/2002. 3. Cientificado do lançamento por via postal, em 27/07/2004 (fl. 172), o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 174 a 195. 4. Submetida a impugnação a julgamento, os membros da 6 6 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II - SP acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, reduzindo o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, para os fatos geradores em que não restou configurado o intuito de fraude, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOCNOTRADITÓRIO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBEDIÊNCIA. Procedimentos de fiscalização que dão ensejo à lavratura de diversos termos de intimação e de constatação à medida em que os trabalhos avançavam, permitindo, por um lado, que a fiscalização expresse em seus documentos, de maneira transparente, suas conclusões, e, por outro 4 vat's1.44, :• • .;;;,: MINISTÉRIO DA FAZENDA jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,èt.A. N5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 lado, que o fiscalizado providencie prova dos fatos que poderiam refutar as constatações que a autoridade fiscalizadora teria chegado até então, estão em total consonância com os princípios norteadores da administração pública. COAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Intimações que demonstram o enquadramento legal que as ampara e que explicitam as conseqüências de seu descumprimento não podem ser tomadas como meios de coação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. É considerada não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Para gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços. No caso de impossibilidade de comprovação do pagamento, o conjunto probatório deve estar formado por declaração do profissional acompanhada de outros elementos, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de provar a efetiva realização dos serviços. NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da lei 4.502/64 elenca como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. Manutenção da multa qualificada somente na presença de elementos de prova ns autos que caracterizam tal situação. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL. Almulta de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Lançamento Procedente em Parte. 5. Intimado em 31/05/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, com aditamento posterior, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 353. Jr. fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 44' -, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fiel CI4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 6. Na petição recursal, o sujeito passivo apresenta, em apertada síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — a nulidade do auto de infração pela falta de contraditório durante a ação fiscal, como também pela coação dos investigados; II — a comprovação dos serviços médicos ou de movimentação bancária, exigidas pela autoridade fiscal, prejudicam a intimidade de quem recebe a execução desses serviços, por isso, requer a desconsideração de provas obtidas por meios ilícitos, como a coação de testemunhas e tentativas de violar a sua intimidade, tendo em vista intimações a vários médicos; III — houve uma presunção de que a odontóloga Alba M. M. C. Craveiro, por ser sua irmão, não tenha efetuado o tratamento correspondente aos recibos apresentados; IV — o agente fiscal deixou de observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, segurança jurídica e interesse público; V — aduz a inconformação total da matéria constante no auto de infração. 7. Ao final, requer seja deduzido da exação o valor que foi objeto de pagamento, conforme cópia de documento de arrecadação de receita federais (DARF). É o relatório. 6 k .4*T. MINISTÉRIO DA FAZENDA -s‘v., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em preliminar, alega o recorrente a nulidade do auto de infração pela ausência de contraditório durante a ação fiscal. As garantias do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo estão insculpidas no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (destaques da transcrição) No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1,” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ç ; SEXTA CÂMARA•)„..4,L;sr Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 Não é outro o entendimento de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro -Administrativo e Judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 180) que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tomar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscaL As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Com efeito, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por alegação de Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, observando, ainda, que, na fase de apuração do crédito tributário foi oportunizada ao sujeito passivo a apresentação de provas que entendesse necessárias a suportar os dados questionados em sua declaração de rendimento) 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '44‘ Yfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .è tsitaa..,* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 O recorrente alega, ainda, ter ocorrido coação por parte da autoridade fiscal, na medida em que, a parcialidade das intimações emitidas, fere o princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Compulsando-se os autos, verifica-se que os termos expedidos pela autoridade fiscal não apresentam qualquer vestígio de coação ao sujeito passivo ou de terceiros. Também, as intimações feitas aos prestadores dos serviços médicos informados pelo autuado, não se configura violação da sua intimidade, como quer, pois, trata-se de intimações com o objetivo de buscar os elementos comprobatórios para averiguar a verdade sobre as deduções apresentadas na declaração de rendimentos. Além disso, quaisquer considerações exaradas pela autoridade fiscal, veiculando a sua impressão sobre os fatos que decorreram da auditoria, não tiveram o condão de obrigar o sujeito passivo a agir de forma além daquela que a lei o compele. Ademais quando este somente trouxe aos autos os elementos que, segundo o próprio, estavam disponíveis para apresentação ao agente fiscal, a partir do que, foram empreendidas as diligências para levar a cabo o trabalho de fiscalização. Sob este contexto, não vislumbro a ocorrência da coação alegada pelo recorrente, pelo que não está presente o vício capaz de anular o procedimento fiscal. Argumenta ainda o recorrente que, a comprovação dos serviços médicos ou de movimentação bancária, exigidas pela autoridade fiscal, prejudicam a intimidade de quem recebe a execução desses serviços, por isso, requer a desconsideração de provas obtidas por meios ilícitos, com violação da sua intimidade. A movimentação bancária a que se reporta o recorrente deve-se ao fato de que a autoridade fiscal, em pedido de comprovação do efetivo pagamento dos serviços profissionais relacionados na declaração de rendimentos, elencou, como possíveis elementos de prova para tal, cópias de cheques, ordens de pagamento ou extratos bancários que registrassem as operações. Entretanto, o sujeito passivo não trouxe aos 9 //t .?‘G, n MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , te> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 autos tais documentos, não havendo porque trazer à baila a quebra da sua intimidade pela sua apresentação. Quanto às diligências praticadas pela autoridade fiscal, no sentido de verificar a efetividade da prestação dos serviços médicos junto aos profissionais que o sujeito passivo elencou na sua declaração de ajuste anual, não ocorreu a alegada violação da sua intimidade. O agente fiscal agiu no desempenho de suas funções e no sentido de buscar os elementos capazes de corroborar, ou não, a efetividade da utilização dos serviços médicos apresentados pelo sujeito passivo, não tendo extrapolado as averiguações além do necessário ao mister que estava desenvolvendo. Pelo que, não se configura a violação da intimidade aventada pelo recorrente. Ultrapassadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. Primeiramente, insurge-se o recorrente contra as glosas efetuadas nas deduções por despesas médicas. As despesas médicas objeto de glosa dizem respeito a valores para os quais o recorrente não apresentou os recibos correspondentes, os profissionais indicados na declaração de rendimentos afirmaram não terem prestado os serviços e serviços cuja efetividade da prestação não restou confirmada. A falta de apresentação dos recibos, por si só, é motivo que justifica a glosa perpetrada, condição sine qua non que é para a dedução pretendida. O mesmo se diga quanto aos serviços que os profissionais afirmaram não ter prestado. Os serviços cuja efetividade da prestação não restou confirmada dizem respeito aos recibos apresentados em nome da profissional Alba Marina Marques Craveiro de Araújo). to ‘444£..4A • ;;;,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA "111 tfr ' ict. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 O conjunto probatório trazido aos autos deixa ver a pertinência da glosa empreendida. As deduções permitidas quando da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta a inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso: na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Resta que os documentos apresentados pelo recorrente para comprovar as despesas médicas objeto do auto de infração foi dada de forma graciosa, pois não houve a contrapartida da prestação dos serviços alegados. Ademais, impende ressaltar que, regulamente intimado a comprovar a efetividade das despesas alegadas, o sujeito passivo não trouxe aos autos elementos suficientes para firmar a convicção de que os pagamentos efetuados ao mencionado profissional foram efetivamente realizados. Destarte, não apresentam aqueles documentos qualquer valor probatório em favor do recorrente, como ele assim o quer. E, embora tenham sido observadas as formalidades extrínsecas exigidas, não são documento válidos e capazes de provar a 11 4- ,14e:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA \,,;"pitfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ë4ti> SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10820.001505/2004-23 Acórdão n° : 106-15.409 efetiva prestação dos serviços. Muito pelo contrário, são documentos falsos, que além de não produzirem os efeitos a que se propôem, o sujeito passivo, ao sabe-los inidôneos, não deveria tê-los utilizado para reduzir o valor do imposto sobre a renda devido. Ademais, que o recorrente nada mais carreou aos autos para confirmar a prestação dos serviços que não os próprios comprovantes de pagamento. Caberia a ele, que pleiteou as deduções a título de despesas médicas, provar que efetivamente houve o pagamento pelos supostos serviços prestados e/ou a efetividade da sua prestação. Ao final, afirma o recorrente que a sua inconformação abrange as demais matérias tratadas no auto de infração, entretanto, nada apresentou para contradita-las, o que leva a conclusão de que não merecem reparos tais imposições tributárias. Forte no exposto, de tudo o que dos autos resta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. NA N Y E OINIWt 12 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4669201 #
Numero do processo: 10768.022085/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, no que em ambas trata do mesmo objeto. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10242
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto declarou-se impedido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro César Piantavigna.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:47:21Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:47:21Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:47:21Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:47:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:47:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:47:21Z; created: 2010-01-30T05:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T05:47:21Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:47:21Z | Conteúdo => ,,,... — 22 CC-MF s'W1-:, - - Segundo Conselho de Contribuintes h:MISTÉRIO DA i ,,,f,tuli.,tos Fl. :',4,',,.:,k^ Segundo Consetho de reo_t,4 rla n _o --,, - Publicado no Diário O st, ... . U. iã. Processo n' : 10768.022085/00-79 ---5--/-1-212-----DeRecurso n' : 124.665 Acórdão n' : 203-10.242 V I ST O Recorrente : BANCO PEBB S.A. Recorrida : DRJ em Rio de Janeiro - RJ II _ NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, no que em ambas trata do mesmo objeto. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO PEBB S.A. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. "r ,,,,) of ezerra Neto I Preside' e ~IP Em 1: . t ssis 1 0 ,4e*._0°'.-0,,,d-:-..4 a, e - os D. 1110, Re . tor Participaram, ainda, do pr- sente julg.. ento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martinez López, V: ldemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc , MIN iSTÉRIO DA FAZC.NDA . CO2;;ZR'4E-.. Qa er'nCt eett'efRibrGrtisALII Brasília / ...., 0/2, r iuLt Á. \ - 7--",-----.JUS TO 1 . . . CC-MF Ministério da Fazenda, MINISTÉRIO DA FA3Z4DA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' r Corim/lh .r, de esrstg lbuillus •:kr 4Q1 00.4WERE fi;OAM O ORIGINAL Processo n : 10768.022085/00-79 i 09 Recurso n' : 124.665 Acórdão n' : 203-10.242 ,S Recorrente : BANCO PEBB S.A. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 121 a 124, relativo à Contribuição para PIS/Faturamento, períodos de apuração 01/96, 03/96 e 05/96, no valor total de R$ 95.807,31, incluindo juros de mora. Por bem descrever o que consta dos autos, adoto e reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 337/338): 2. Relata o autuante, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 114 a 120, que o crédito tributário lançado no presente auto de infração está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo judicial — Mandado de Segurança n°96.0010645-2 da ll a Vara Federal/Rio de Janeiro. 3. Sobre o processo supracitado, informa que: 3.1 Tem por objeto o direito de calcular e recolher a contribuição para o Pis com base na sistemática instituída pela Lei Complementar n° 7/70, descumprindo, assim, o disposto na Emenda Constitucional n°10/96; 3.2 A autoridade judicial de l a instância concedeu em parte a segurança, autorizando as impetrantes a recolherem a contribuição para o PIS, exigido nos termos da emenda constitucional n° 10/96, apenas a partir do primeiro dia posterior aos noventas dias ulteriores à publicação da mencionada Emenda. Os termos da liminar foram confirmados pela Sentença. 3.3 Na ocasião do presente lançamento, a ação encontrava-se em fase recursal, aguardando pronunciamento do TRF — 2 a Regiã o. 4. Sobre a auditoria expõe que: 4.1 A ação fiscal foi motivada pelas verificações preliminares efetuadas em atenção ao Mandado de Procedimento Fiscal n°2000-00.070-0; 4.2 O contribuinte, em 14/06/2000, foi intimado a apresentar demonstrativo, em forma de planilha, conforme modelo anexo ao Termo de Intimação, a fim de evidenciar, de forma clara e inequívoca, a base de cálculo do PIS para o período de junho de 1994 a dezembro de 1999, de acordo com a legislação vigente; 4.3 Em atendimento à referida intimação o contribuinte apresentou as planilhas de fls. 15 a 21; 4.4 Com base nos dados das citadas planilhas e nas informações obtidas nos sistemas informatizados da SRF, provenientes das declarações entregues pelo contribuinte, foi confeccionada a planilha de fls. 110/111, onde se nota, para vários períodos de apuração, divergência entre os valores de PIS declarados e os devidos; 4.5 Tais divergências devem-se ao fato de o contribuinte ter declarado o PIS em conformidade com os pedidos feitos nas ações judiciais, e não seguindo o disposto na legislação então vigente; CM 2 PitebtAiMinistério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ONGIV£1 I gc.i Processo ri : 10768.022085/00-79 1 Recurso ri : 124.665 Acórdão n : 203-10.242 4.6 A planilha delis. 112/113 mostra as bases de cálculo do PIS lançado de oficio; 4.7 Na determinação das referidas bases de cálculo, foram considerados os valores de PIS já declarados em DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais); 4.8 Considerando o período de abrangência de cada ação judicial e o fato de alguns créditos tributários terem sido lançados com a exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial, os lançamentos de oficio foram efetuados em cinco autos de infração, sendo o presente referente ao período de 01/1996 a 05/1996. 5. Como consta na "Descrição dos fatos e enquadramento legal", às fls. 122, a exigência foi efetuada com fukro: 5.1 no art. 1°, da Medida Provisória n° 1.001/95, e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.701, de 17/11/1998; 5.2 no art. 3°, §§ 2° e 3°, da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, alterado pelo art. 72, inciso V, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 10, de 04/03/1996; 5.3 nos artigos 1°, 2° e 4° da Medida Provisória n° 1.353/96 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.701, de 17/11/1998. 6. Cientificada em 24/11/2000 (fls. 125), a interessada, inconformada, apresentou, em 26/12/2000, a impugnação delis. 141/152, na qual: 6.1 Requer a nulidade do lançamento alegando ter havido cerceamento do direito de defesa, visto que as informações contidas nas planilhas de fls. 110 a 113, bem como os esclarecimentos constantes do Termo de Verificação Fiscal de fls. 114 a 120, não são bastantes para informar a contento ao defendente sobre as razões que ensejaram a alteração de sua apuração do PIS; 6.2 Requer, com base no art. 18 de Decreto n` 70.235/72 (com a redação dada pela Lei 8.748/93) a realização de diligência e/ou perícia, para que o perito ou diligenciante, de posse dos documentos de informação e recolhimento do autuado, assim como pelo exame dos dados contábeis pertinentes, inclusive no tocante às compensações autorizadas por medida judicial, informe, em relação aos períodos de junho/1994 a dezembro/1999, se existem débitos remanescentes relativos ao PIS; 6.3 Se insurge contra a aplicação de juros de mora sobre o lançamento efetuado com exigibilidade suspensa, por infringir o disposto no art. 63 da Lei n°9.430/96; 6.4 Aduz que a utilização da taxa SELIC como juros moratórios desobedece a regra contida nos artigos 161, §1° do CTN e 192, 3° da Constituição Federal. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 335/343, julgou o lançamento procedente, mantendo-o com a exigibilidade suspensa, até decisão final a ser proferida pelo Poder Judiciário. Rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, não vislumbrando o alegado cerceamento do direito de defesa já que os dados constantes da planilha de fls. 110 a 113 foram fornecidos pelo próprio contribuinte, através das Planilhas de fls. 15 a 21 e das DCTFs por ele apresentadas. Além do mais, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 114 a 120 é detalhado, descrevendo claramente cada passo da auditoria, até a apuração do valor do crédito tributário lançado. 3 • MlNsno DA FAZENDA I Conselno de ,-51=ne:_e CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O - Segundo Conselho de Contribuintes 13ra Fl. a ã.9 OSá ,rag 1 Lá", Processo n9 : 10768.022085/00-79 Recurso n°- : 124.665 Acórdão : 203-10.242 Também rejeitou a perícia, por entendê-la desnecessária. Levou em conta, mais uma vez, que os dados utilizados pela fiscalização foram fornecidos pela própria impugnante (ver fl. 17), tendo o autuante excluído os valores já declarados em DCTF. Também consignou que os pagamentos e compensações que teriam sido efetuados pela autuada e não teriam sido considerados pelo autuante podem ser comprovados por meio de documentação específica, a ser apresentada juntamente com a impugnação (DARF, lançamento contábil da compensação, demonstrativos das compensações efetuadas, comprovação do reconhecimento creditório do valor utilizado na compensação, etc.) A primeira instância descartou a igualdade de objetos entre a impugnação e a ação judicial, verificando que na primeira, em nenhum momento, a impugnante se insurge contra a aplicação das regras contidas na Emenda Constitucional n° 10/96, cuja constitucionalidade está sendo questionada no Judiciário. Observou que as únicas alegações são contra a aplicação de juros de mora sobre o lançamento efetuado com exigibilidade suspensa e contra a taxa SELIC, já que as referentes à desconsideração, por parte do autuante, de pagamentos, compensações e exclusões da base de cálculo efetuadas pela interessada, não atingem os períodos de apuração em tela. No mais, a DRJ interpretou que a aplicação de juros de mora sobre o lançamento efetuado com exigibilidade suspensa não infringe o art. 63 da Lei n° 9.430/96, que o art. 161 do CTN determina o acréscimo de tais juros sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, e que a taxa Selic, aplicada com base nos arts. 13 da Lei n° 9.065/95, e 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96, está em consonância com o art. 161, § 1 0, do CTN. Quanto à argüição de inconstitucionalidade contra a lei que dispõe sobre a utilização da taxa Selic como juros de mora, observou não ser passível de apreciação neste contencioso administrativo. O Recurso Voluntário de 349/354, tempestivo (fls. 345, 348 e 349), após ressaltar que o procedimento fiscal culminou com a lavratura de cinco autos de infração - cujos períodos de apuração foram divididos conforme as três ações judiciais de nos 94.0045984-0 (períodos de 06/94 a 12/95), 96.0010645-2 (01/96 a 05/96, com exigibilidade suspensa e objeto do lançamento em tela, e 06/96 a 07/97, sem suspensão) e 98.0001524-8 (07/97 a 01/98, com exigibilidade suspensa, e 02/98 a 12/99, sem suspensão) -, e esclarecer que apresentou uma única impugnação para todos, passa a tratar especificamente deste. Introduz alegação não constante da impugnação, afirmando que a Emenda Constitucional n° 10, que prorrogou o Fundo Social de Emergência e foi publicada em 07/03/96, somente pode ser aplicada a partir de 07/06/96, e que por isto passou a recolher o PIS com base na Lei Complementar n° 7/70. Ainda informa que está discutindo a questão judicialmente, no Mandado de Segurança n° 96.0010645-2. No mais, insurge-se contra o emprego da taxa Selic como juros de mora em créditos tributários. Informação à fl. 449 esclarece acerca do regular arrolamento de bens, realizado simultaneamente para este processo e os de n's 10768.022087/00-02 e 10768.022084/00-14. É o relatório. 4 -MTNIE.-':rÉFJ .C.) DA FAZENDA 1 2° CC-MFMinistério da Fazenda rz" de. :_znelmgract Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes r.) ORIGWAL ' BrIarar ffig ,, i3;5' Processo ri : 10768.022085/00-79 Recurso ri :124.665 Ofg Acórdão n : 203-10.242 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito à aplicação da taxa Selic, cuja utilização como juros de mora a recorrente entende impossibilitada. A outra alegação constante do Recurso, contra a aplicação da EC n° 10, de 04/03/96, ao período lançado, está sendo discutida judicialmente, no Mandado de Segurança n° 96.0010645-2, com cópia da Inicial às fls. 52/71. Como demonstra o pedido ao final da peça exordial, a recorrente pretende não ser compelida "a pagar o tributo, ou diferença dele, decorrente da aplicação do disposto na EC n° 10/96". No pedido liminar, por sua vez, requereu lhe seja reconhecido o direito para continuar a recolher o PIS na sistemática instituída pela LC n° 7/70 (fl. 71). A liminar foi concedida e a sentença de primeiro grau confirmou-a, concedendo a segurança para "... autorizar o recolhimento da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7/70, nos termos da Emenda Constitucional n° 10/96, apenas a partir do primeiro dia posterior ao prazo fixado no parágrafo sexto do art. 195 da Constituição da República, nos termos da fundamentação." (fls. 77/78). Nos fundamentos o juiz afirma que "... a cobrança com base na EC 10/96 somente poderia ocorrer noventa dias após a publicação da aludida Emenda." (fl. 77). Destarte, no que diz respeito às alegações contra a EC n° 10/96, por ser matéria que está sendo discutida no Mandado de Segurança n° 96.0010645-2, descabe a este tribunal administrativo qualquer pronunciamento, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto da lide administrativa, importa em renúncia a esta última. Quanto aos juros SELIC, primeiramente cabe reafirmar o entendimento da primeira instância, de que argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1 0, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado e inconstitucionalidades, o à, 5 l'..41N,IST-.R#0 DA »:•-• 2 C.vY;;als'yo 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFUE COM C GR:GIRAI ç_- Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes ,., -J3j O3 . deo /)12.0AP.'"&Processo re : 10768.022085/00-79 Recurso ire- : 124.665 Acórdão n' : 203-10.242 Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 30). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n° 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/97, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único, do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, e conforme deixam claro os textos negritados acima, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. A taxa SELIC, não padece do mesmo vício da Taxa Referencial (TR), no que a partir de 01/01/95 substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 - -nninaram a incidência da / 6 t.--V-.1:WP.R10 DA F,A2ENDA 2" Cení,C:c. do. C::ftt~tee CC-MF Ministério da Fazenda íz r-rm ORIGWAL. Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes I Bratli,_1/ ‘; .„, Processo n' : 10768.022085/00-79 - v Recurso n' : 124.665 Acórdão n' : 203-10.242 referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tornou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a título de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no . seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTA ' RIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CT1V, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica daliems divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ''•."‘..",P;=.- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10768.022085/00-79 Recurso n' 124.665 Acórdão : 203-10.242 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). Por -último cabe destacar que nos lançamentos para prevenir a decadência os juros de mora devem incidir, na forma do art. 161 do CTN. A interpretação mais abalizada leva à conclusão de que, além do depósito integral, a outra exceção a inibir os juros de mora é o processo de consulta à legislação tributária. Observe-se o referido artigo: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. .5Ç 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. ,sç 20 O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Segundo o caput do art. 161 os juros de mora são exigidos "seja qual for o motivo determinante da falta". A exceção admitida refere-se a pendência de resposta a consulta sobre a legislação tributária, formulada pelo contribuinte. Enquanto não respondida a consulta, o Fisco se constitui em mora com relação ao consulente. Por dar causa a uma eventual demora no recolhimento do tributo objeto da consulta — se acaso a resposta for para pagar mais do que o contribuinte entende dever, nos termos da consulta formulada — é que não cabe ao Fisco exigir juros de mora. Pelo exposto, nego provim- • o Recurso. Sala das Sessões, e 16 4e junho de 005. EMANUEL C eiM q P. DE ASSIS Isani* • 111 ri"-iiMSTÉRIO DA FAZENDA 1 etmealho de C,...ntjw_ántea CONFF:RE Cal O ORALI 8.9 atr_ e- J212_121.&._. C2 wam.a.~onalwars 8

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Numero do processo: 10820.002190/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/09/1998 a 28/09/1999 VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. A partir de 01 de março de 1996, aplica-se aos fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep o disposto na MP nº 1.212/95 até a vigência da Lei nº 9.718/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19548
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM7----6s merrib .s da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON " I:UINTES, p. unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS AT IM MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUNTES CONFERE COMO ORIGINAL Presidente 13rasilia, / Celma Maria de Albuquerque Mat. Siaee 94442 dar.. vt„,n1/4 „LÁ-- NADJA RODRIGUES ROMERO • • Relatora • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lôpez. - Ausente o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. • • . , • • • . Processo n°16820.002196/2003-51 CCO2K02- . • Acórdão n.°202-19.548, Fls. 2 URDO CONSELI40 - DE CONTR4BUINTES SEG CONFERE COM O ORIGINAL (d. Brasília. - Colma Maria de Albuquer. ue " Mat. Sia . - 94442 41e.- , Relatório •• • . Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração 'de fls. 03/20, com exigência tributária de Contribuição para o Programa de Integração Social PIS/Pasep, nos períodos de apuração de setembro a dezembro de 1998, fçvereiro de 1999 a novembro de 2002, e de janeiro, maio, julho e setembro de 2003, decorrente da insuficiência no recolhimento da contribuição. A fiscalização registra no Termo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/08, e demonstrativos, fls. 23/40, que os valores mensais de PIS indicados pela contribuinte nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF foram inferiores ao devido. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte, no devido prazo, apresentou a impugnação de fls. 89/109, na qual traz as seguintes alegações, resumidas: - al razões da autuação foram, segundo o Fisco, a não .inclusão na base de cálculo da contribuição as receitas financeiras e outras receitas operacionais. Também foram excluídos do cálculo da contribuição exigida os valores correspondentes a créditos compensados com débitos de PIS e Cofins, em razão de o pedido de co. mpensação encontrar-se pendente de julgamento na DRJ; - no período de competência de outubro de 1995 até fevereiro de 1999, a exigência da contribuição para o PIS esteve suspensa em face da duplicidade de leis vigentes, ou seja, a Lei Complementar n2 7/70 e a Medida Provisória n2 1.212/95, e suas reedições, até suas conversões em renda na Lei n2 9.715/98, o que feriu o disposto na Lei n2 4.657/42, art. 22, § 12. Assim, não caberia o lançamento de multa das contribuições supostamente devidas naquele período; - a base cálculo da contribuição para o PIS, instituída pela LC n2 7/70, foi alterada para os fatos geradores ocorridos a partir de 12 de outubro de 1995 por meio da MT n2 1.212/95 e duas reedições, posteriormente convertida na Lei n2 9.715/98. A MP n2 1.212/95,• em face da carência nonagesimal prevista na Constituição de 1988, para vigência de diplomas que tratam de contribuições sociais, somente poderia ter eficácia a partir de 12 de março de 1996. Também, na Lei n2 9.715/98, em seu art. 18 repetiu o mesmo erro; "- em face do comando equivocado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) impetrou a Ação de Inconstitucionalidade (ADIM n- 1.417, que teve liminar favorável em parte do Supremo Tribunal Federal (STF), em 02 de agosto de 1999, somente publicada em 23 de março de 2001. No julgamento do mérito, o STF, julgou procedente, em parte, aquela ação declarando a inconstitucionalidade da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 contido no art. 18 daquela MP; - porém, segundo o entendimento, aquela MP e todas s/reediçães não teriam padecido apenas daquele vício, mas também de outros vícios, deixando de preencher os requisitos constitucionais de eficácia e 2 - . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo n° 10820.0O2190/2003-5 1 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.°202-19.548 Brasília, en, / '01•1_12.5--- , Fls. 3 Coima Maria de AIbuque.1ãe ' Mat. Siape 94442 validade, dentre eles, o da relevância e urgência nos termos da Carta . Magna, art. 62, o que os tornariam nulas, eivando inclusive a própria Lei ri2 9.715, de 1998;" • - a Secretaria da Receita Federal, antes do julgamento final da ADIN, "num • • , . esforçO para corrigir o problema, baixou a IN SRF n 2 06, de 2000, reconhecendo a questão da irretroatividade daquela MP, considerando descoberto somente o período de outubro de 1.995 a fevereiro de 1996;" • - conclui que "no período de competência de outubro de 1995 a fevereiro de 1999, os recolhimentos efetuados por ela, a título de contribuição, foram indevidos por falta de amparo jurídico para existência dessa contribuição, haja vista que, naquele período, teria havido uma repristinação da legislação anterior, ou seja, das Leis Complementares n2s 7/70 e 17/73, ferindo disposto no 2 2 do art. 22 do Decreto-Lei n2 4.567/42." A DRJ em Ribeirão Preto - SP apreciou as razões de defesa da contribuinte e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão n2 12.262, de 17 de abril de 2006, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 30/12/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003 • • Ementa: FUNDAMENTO LEGAL. A partir de 1° de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser de vida de acordo com a Medida Provisória 1.212, de 28 de • novembro de 1995, e suas reedições, que elegeram como base cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica. • FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.• • MULTA DE OFICIO. • É devida multa nos lançamentos de oficio, calculado sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, de acordo com os percentuais fixados em lei. Lançamento Procedente". Irresignada com a decisão prolatada pela primeira instância de julgamento administrativo, a interessada interpôs recurso a este Colegiado, fls. 138/155, no qual repisa os argumentos de defesa da peça impugnatória inicial. É o Relatório. 3 • • • Processo n° 10820.002-190/2003-51 , . CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19,548 • , Fls. 4 IVIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR18UINTES • . • ' CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, ate UL-L- Celma Maria de Albuquer ue • , Voto Mat. Siape 94442 - Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora . , • Na Sessão de Julgamento desta Câmara realizada em 09 de abril de 2008, converteu-se o julgamento em diligência em razão da mudança de entendimento sobre a base . de cálculo do PIS e da Cofins e, ainda que, no Processo Administrativo Fiscal deve prevalecer a verdade material, deve-se, assim, buscar a discriminação das receitas apuradas e • não oferecidas à tributação; em face da dúvida existente referente à incidência da contribuição sobre os valores apurados, caso trate-se de receitas financeiras e outras receitas, como afirma a recorrente. A diligência trouxe aos autos os Demonstrativos de fls. 182/187, onde ficou demonstrada a origem das outras receitas indicadas pela fiscalização no item 4 nos • demonstrativos das receitas apuradas no período de setembro de 1998 a setembro de 2003. Após o retomo da diligência, analisou-se os autos, tendo sido constatado que a contribuinte impugnou o lançamento somente em relação aos períodos» de setembro de 1998 a •fevereiro' de 1999, estes são, portanto, os períodes também submetidos» a esta instância • recursal. Informa a fiscalização no corpo do auto de infração que as receitas financeiras auferidas pela contribuinte foram excluídas -da base de cálculo da contribuição ao PIS, em razão de o pedido , de compensação encontrar-se pendente de julgamento na DRJ. Postos esses esclarecimentos, sigo a análise do lançamento nos períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1998 e fevereiro de 1999, objeto do presente recurso. A primeira questão que se coloca é a alegação da recorrente de falta de amparo legal para exigência da contribuição para o PIS, em face da duplicidade de legislação e a represtinação da Lei Complementar n° 7/70. Esclareça-se que a legislação aplicável à exigência da contribuição para o PIS, a . • partir de 01 de março de 1996, é a Medida Provisória n° 1.212, de '1995, e suas reedições, e suas reedições, até ser convertida na Lei n° 9.715/1995, posteriormente alterada pela Lei n° • 9.718/1998. Por meio da Adin n° 1.417-0, o Supremo Tribunal Federal determinou o cumprimento do prazo nonagesimal para vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, de acordo com o previsto na Constituição federal, art. 18; assim a MF' passou a vigorar a partir de 01 de março de 1996. O entendimento da recorrente em relação à instituição de tributos por meio de medida provisória não encontra apoio no posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, na ADInMC n° 1617/MS, decidiu: "As medidas provisórias configuram, no Direito Constitucional positivo brasileiro, uma categoria especial de atos normativos primários emanados pelo Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei." 4 • ' MF SEGUNDO CONSELHO DÇ CONTRiSUNTES • Processo n° 10820.002190/2003-51 CONFERE COM O ORJOINAL . ..• • CO22 • Acórdão n.° 202-19.548 Brasília. •c)-6 09' Fls. 5.• Celma Maria de Albuquerque -- • • Mat. Sia. - 94442 ar' • - Além disso, também, já se pronunciou aquela Corte Suprema a respeito da . . possibilidade de reedições de medidas provisórias não rejeitadas pelo Congresso Nacional: "Não perde a eficácia a medida provisória, com força de lei, não ;,, • apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro "provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias." Quanto à alegada repristinação da Lei Complementar n° 7/70, não tem fundamento, pois esta não ocorreu no presente caso. Para os fatos geradoresocorridos até 28 de fevereiro de 1996, a legislação aplicável à contribuição para o PIS é a Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações posteriores, exceto os Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, • em face suspensão dos mesmos, determinados pela Resolução R° 49/95, do Senado, e da A.din n° 1.417-0, pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou a aplicação do prazo nonagesirnal para os efeitos da Medida Provisória n° 1.212/95. A partir de 01 de março de 1996, passou a ser aplicada à contribuição para o PIS a MP ri0 1.212/95. A contribuição para PIS ora exigida se refere aos fatos geradores ocorridos na vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, que somente foi alterada pela Lei n° 9.718/98. Sendo assim, o lançamento foi realizado na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, devem, então, ser mantidos os créditos tributários apurados nos períodos compreendidos entre os meses de setembro de 1998 e fevereiro de 1999, informados nos demonstrativos de fls. 181 e 182. Quanto à multa aplicada, é pacifico o entendimento nesta instância recursal de que, no lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento de tributo, é cabível a multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008. 1.AA NADJA RODRIGUES ROMERO • • Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4672139 #
Numero do processo: 10825.000221/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – Nos termos do artigo 154 e parágrafo único do RIR/80, os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. Se nesses ajustes o fisco constatar que o imposto que deixou de ser apurado no período sob auditoria foi declarado e pago em período posterior, cumpre a autoridade fiscal dar à infração o tratamento previsto na legislação. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20364
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: André Luiz Franco de Aguiar
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :16 de agosto de 2000 Acórdão n°. :103-20.364. IRPJ — Nos termos do artigo 154 e parágrafo único do RIR/80, os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período- base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. Se nesses ajustes o fisco constatar que o imposto que deixou de ser apurado no período sob auditoria foi declarado e pago em período posterior, cumpre a autoridade fiscal dar à infração o tratamento previsto na legislação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS TANGER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. era- a 1.; • " OD E ER SIDENTE. ANDRÉ LUIZ FRANCO—O -EaGUIAR RELATOR. FORMALIZADO EM: 02 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), SÍLVIO GOM S CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. a-n/21508 nk, MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';3‘c..1/4-1.'j> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10825.000221/99-13 Acórdão n° :103-20.364 Recurso :121.508 Recorrente : LOJAS TANGER LTDA. RELATÓRIO LOJAS TANGER LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente a exigência tributária consubstanciada no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1992, às fls. 02-06, no valor total de R$ 638.960,56 (discriminado à fl. 01), inclusos os consectários legais até 26/02/1999. O aludido auto trata de novo lançamento, como fulcro no artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional, em face de a notificação original ter sido anulada por vício formal, consoante processo n° 10825.000675/98-31, apensado a este. Segundo o Termo de fls. 03, o fisco apurou compensação indevida de prejuízos fiscais, referente ao ano-base de 1990, exercício de 1991, cuja declaração foi ratificada pela contribuinte sob amparo de decisão judicial proferida no processo 91.6253-7, documentos de fls. 41-45. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 52 a 57, acompanhada da documentação de fls. 58 a 72. Preliminarmente, alegou existir impedimento para o lançamento, pelo fato de ainda não ter sido julgado definitivamente o processo relativo à retificação de declaração. Citou jurisprudência. No mérito, alegou que teria direito a realizar a correção monetária do balanço com base no IPC. Alegou, ainda, que possuía decisões judiciais garantindo o exercício de tal direito. Além disso, alegou que a recusa da retificação não poderia anular a compensação efetuada, e que a apresentação extemporânea da declaração somente poderia implicar a aplicação de multa, nunca a exigência de novo imposto. Em relação a multa e juros de mora, alegou que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa, motivo pelo qual não se poderia aplicá-los. Acrescentou que, "além da sentença de mérito na ação ordinária n° 91.6253-7, reconhecendo o direito a correção pela variação do IPC, a impugnante obteve liminar no mandado de segurança n° 93.0021655-4 (juntada por cópia ao processo n° 13829.000257/96-95) para inibir exigências tributárias em virtude da dedução imediata do diferencial de correção IPC/BTNF". A base legal de suas alegações seria a Lei n° 9. 30/1996, art. 63. 2 , . .. . e_ n: •.,;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA kt '3:: 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,47,5:ti TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10825.000221199-13 Acórdão n° : 103-20.364 A exigência foi julgado procedente em primeira instância, pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, decisão n° 1730/1999, fls. 78-82, proferida em 29/09/1999. Os fundamentos do julgador monocrático estão resumidos na seguinte ementa: "DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE IPC E BTNF. LEGALIDADE É defeso ao sujeito passivo utilizar índices de correção monetária diversos daqueles previstos em lei. SENTENÇA JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EFEITOS. A interposição de apelação pela União suspende os efeitos da sentença de primeira instância favorável ao sujeito passivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE Regularmente cientificada da decisão em 29/10/1999, O. 85, a contribuinte ingressou com recurso voluntário em 30/11/1999, às fls. 93-101, reiterando suas alegações da peça impugnatória, inclusive preliminares. No mérito defende o direito à diferença de correção monetária IPC/BTNF no ano de 1990. A contribuinte não efetuou o depósito recursal de 30% de que trata o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1621-30 e suas reedições, por estar amparada em liminar concedida em Mandado de Segurança conforme despacho de O. 107. \É o relatóri• gt 1\ ,to 3 9 . • , ,i, 1..44• , •''' kt:. m. MINISTÉRIO DA FAZENDA a'tt f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10825.000221/99-13 Acórdão n° :103-20.364 VOTO Conselheiro ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a exigência em lide decorre de glosa de compensação de prejuízos fiscais no ano-calendário de 1992, considerada indevida pelo fisco. Tal prejuízo tem origem no ano-base (ano-calendário) de 1990, cuja declaração foi retificada pela contribuinte para incorporar os efeitos da diferença de correção monetária I PC/BTN F. Antes de enfrentar o mérito cumpre apreciar as preliminares suscitadas pela recorrente. Tais alegações já foram enfrentadas pelo julgador monocrático, cujos fundamentos a seguir transcritos, adoto como razões de decidir, posto que não merecem reparos. `Preliminarmente, cabe a análise da alegada dependência da autuação, em relação ao processo de retificação de declaração (13829.000257/96-95). Aqui, deve-se concordar com a alegação da empresa, de que a recusa da retificação por extemporaneidade não pode implicar, por si só, exigência de imposto. Entretanto, a alegada dependência não ocorre da forma alegada pela empresa, pois, estando o direito da Fazenda limitado até a ocorrência da decadência, a existência de litígio em relação a exercício anterior não poderia impedir o lançamento. Poderia ocorrer a existência de dependência processual, e, neste caso, apenas haveria, em cada instância, de ser julgado primeiramente o processo que deu origem à decorrência. Entretanto, não é este o caso, posto que, tendo sido considerada a retificação extemporânea por questões práticas (a declaração retificadora não seria processada), a matéria relativa à correção monetária do prejuízo poderia ser apreciada no processo de )impugnação, como será aqui apreciada g -44) g g\ %ii4 • • t. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:(21.-Lzs-> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10825.000221/99-13 Acórdão n° : 103-20.364 O acórdão citado não se aplica ao caso, posto que, naquela situação, houve lançamento sobre a matéria constante da notificação primitiva, cuja exigência dependia unicamente do indeferimento da retificação. No presente caso, a exigência refere-se a imposto de outro exercício? Para a apreciação do mérito, faz-se necessário algumas considerações iniciais: - a contribuinte ingressou como litisconsorte em ação judicial ordinária, de n° 91.6253-7 junto a 58• Vara da Justiça Federal em Brasília — DF, pleiteando o direito de utilizar o IPC como índice de correção monetária no ano de 1990. Aludida acão foi protocolizada em 26/04/1991 mas a sentença em primeira instância somente foi proferida em 13/03/1995 (cópia às fls. 41-45), favorável à contribuinte. Atualmente o processo encontra-se aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal, conforme extrato de fl. 75; - antes de obter a decisão judicial a contribuinte já havia procedido ajustes em sua contabilidade e LALUR, alterando o lucro real declarado em 31/12/1990 de Cr$ 268.652.806,00 (fl. 24) para preiuízo fiscal de Cr$ 150.737.585,76. Tal prejuízo decorreria dos ajustes da correção monetária complementar da diferença IPC x BTNF, consoante cópia do LALUR à fl. 58. Prova disso é que na declaração do IRPJ/1993 (ano-calendário de 1992), apresentada em 31/05/1993 (fl. 16), a contribuinte declarou ter compensado prejuízo fiscal do ano-base 1990, vide fl. 38, que aliás motivou o lançamento de ofício; - A jurisprudência deste Colegiado firmou-se no sentido de que a propositura, pelo contribuinte, de ação perante o Poder Judiciário implica renúncia às instâncias administrativas, nos limites da lide (mesmas matérias), porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão. No caso em questão a matéria de fundo, correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1990 pela variação do IPC, está sendo discutida na citada ação judicial, logo não compete a este colegiado administrativo decidir sobre o mérito da exigência nesta parte; - contudo, o direito ao aproveitamento do saldo devedor de correção monetária da diferença IPC/BTNF poderia ser computado na apuração do lucro real (excluído) dividido em seis anos-calendário a partir de 1993, consoante artigo disposto no artigo 3° da Lei n°8.200/91, alterado pela Lei 8.541/199 • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10825.000221/99-13 Acórdão n° : 103-20.364 - até 1999, ano em que foi lavrado o auto de infração (fl. 2), o contribuinte já poderia ter realizado integralmente a dedução do saldo devedor da diferença IPC/BTNF, pois a última parcela de 15% seria excluída na apuração do lucro real no ano de 1998. Pois bem. Feitas essas considerações, é imperioso enfatizar o disposto no artigo 154 do Regulamento do Imposto de Renda — RIRMO, cuja matriz legal está no artigo 4° do Decreto-lei 1.598/77): Art. 154 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (artigos 387 e 388) (Decreto-lei n° 1.598f77, art. 6°). Parágrafo único - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Logo, mesmo afastando a apreciação do cerne do litígio, entendo que o fisco não obedeceu o comando legal acima transcrito nos procedimentos para constituição do crédito tributário em lide, pois simplesmente glosou a compensação de prejuízos, apesar de saber que a origem deste prejuízo se deu justamente com a antecipação de determinadas exclusões do lucro real que o contribuinte faria jus em períodos de apuração seguintes (saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF). Vejamos o tratamento dado à matéria no Parecer Normativo Cosit/SRF n°02 de 28/08/1996: 5. No que se refere à Postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo, despesa, inclusive em contrapartida a conta de provisão, dedução ou do reconhecimento de lucro, determinações de natureza semelhantes vigem desde 1977, com o Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro daquele ano, de onde se transcreve: 5.1 - O art. 6°, de onde foram transcritos estes parágrafos, trata, em seu todo, de definir o que é o lucro real e de estabelecer os critérios para a sua correta determinação, seja pelo contribuinte, seja pelo fisco, como, 6J • • Jr,c- MINISTÉRIO DA FAZENDA X' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;::.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10825.000221/99-13 Acórdão n° : 103-20.364 aliás, esta Coordenação-Geral já se manifestou por intermédio do referido Parecer Normativo CST n° 57/79. 5.2 - O § 40, transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro liquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e exclui-lo do lucro líquido do período-base de competência. 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro liquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real: não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real. mas Que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro liquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e exclui-lo do lucro líquido do período-base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do inicio do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro liquido; d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do inicio do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até o período-base de término da postergação; e) deduzir, do lucro líquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na ali a anterior, 7 , . • e b:...., --; -r. -4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; --t. -;;-: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10825.000221/99-13 Acórdão n° :103-20.364 f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro liquido; g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido. (grifei). Frise-se: à luz da legislação em regência, cuja interpretação encontra respaldo no aludido PN Cosit/SRF N° 02/96, a fiscalização não considerou na constituição do crédito tributário que o contribuinte estava antecipando a dedução de valores concernentes a períodos de apuração seguintes. Diante de tais vícios na constituição do crédito tributário resta-me propor o cancelamento da exigência. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Saldas Se sões - DF, em 15 de agosto de 2000. ANDRE L I , RA\NCUO \'‘IAR. li 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10825.000221/99-13 Acórdão n° : 103-20.364 I.NTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98), Brasilia-DF, em 0 2 JAN 2001 I,è CÀ ' IDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, I g4 1 £20C1c-Ár4)0R DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001272/95-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PERÍCIA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, formulada sem a obediência aos quesitos previstos no artigo 16 do Decreto 70.235/72. RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43438
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERC1C10 DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO JEAN BIREPINTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESJDE7 , JwSECLOVIS ALVES"' R,ELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA. :54 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ;'z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001272/95-50 Acórdão n°. :102-43.438 Recurso n°. 14.423 Recorrente : BRUNO JEAN BIREPINTE RELATÓRIO BRUNO JEAN BIREPINTE, CPF 005.890,418-27 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas SP, que manteve o indeferimento da retificação das declarações de rendimentos de 1992 a 1995, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Santo André SP, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata a presente lide de pedido de retificação do valor de 90.000 quotas da empresa BBRS Participações Ltda, declarados pelo contribuinte em sua declaração referente ao exercício de 1992 ano base de 1991 como valor de mercado em 31.12.91, por 62.632,66 UFIR porém segundo o requerente tal valor estava incompatível com o seu real valor de mercado pelo que solicitou através do documento de folhas 01 e 02 a alteração do valor das referidas quotas para 2.052.598,45 UFIR, ancorando seu pedido no relatório de Avaliação Econômico- Financeira de páginas 19 a 53, elaborado pela empresa Ernst & Young. O Delegado da Receita Federal em Santo André indeferiu o pedido de retificação das declarações, argumentando, em epítome, o seguinte. O documento em que o contribuinte ancora seu pedido não constitui instrumento suficiente para embasar o fim proposto, ou seja o valor de mercado em 31 12.91, pois o relatório é uma projeção econômico financeira efetuada para a data base de 31.12.94, no sentido de obter dados operacionais e gerenciais da empresa para os anos de 1995 a 1999. Não foram efetuadas investigações sobre o título de 2 //) c . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001272/95-50 Acórdão n°. :102-43.438 propriedade das empresas envolvidas e nem tampouco da existência de ônus ou gravames sobre as mesmas. Inconformado com o indeferimento do pleito, o contribuinte apresentou petição ao DRJ Campinas, argumentando, em síntese, o seguinte. O procedimento adotado pelo requerente adequa-se à perfeição aos parâmetros legais que regem a matéria, transcreve o caput do artigo 96 da Lei n° 8.383, o caput do artigo 851 do RIR/94, item 1 e letra "a" e "b" do ADN CST n° 8/92. Diz que a apuração do valor de mercado não está condicionada à verificação patrimonial da empresa, que outros métodos podem ser utilizados inclusive o por ele apresentado, avaliação de empresa especializada. Cita dois trechos que diz ser de instruções para declaração e para retificação sem mencionar o ato e o acórdão 102-29.579/94, para concluir que o procedimento adotado pelo requerente reveste-se de indiscutível legalidade. Argumenta que o fluxo de caixa projetado descontado, é método utilizado inclusive pelos Governos Federal e Estadual quando da venda de suas empresas, tece comentários sobre a avaliação realizada e solicita o deferimento de seu pedido, requer também perícia para comprovação do alegado pelo requerente quanto ao acerto da avaliação efetivada. O julgador monocrãtico indefere o pedido de perícia, sob o argumento de que não foram cumpridos os requisitos previstos no PAF e que os documentos são suficientes para a formação do juízo; mantém a decisão do Delegado da Receita Federal em Santo André, argumentando em suma que não 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s, • . r n =" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001272/95-50 Acórdão n°. :102-43.438 houve prova de erro e que a retificação sem tal comprovação somente poderia ser realizada até 15.08.92, nos termos da Portaria MEFP n°327 de 22 de abril de 1992. Inconformado com a decisão singular apresentou a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 115/126, argumentando em resumo o seguinte. PRELIMINARMENTE Nulidade da decisão monocrática por ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa e, da livre convicção na apreciação das provas. Em seu requerimento de retificação expôs os fatos, demonstrou minudentemente seu direito à retificação das declarações, juntou documentos comprobatórios e solicitou perícia, porém o delegado indeferiu a perícia, transcreve o artigo 16 do Decreto 70.235/72, diz que os requisitos legais foram atendidos e que o não atendimento da perícia configura cerceamento do direito de defesa. Que o delegado não explicou por que não admitiu a perícia ferindo o princípio da livre convicção na apreciação das provas. Conclui a parte referente a preliminar requerendo a anulação da decisão singular. Quanto ao mérito repete as argumentações da inicial, com a tese de que a própria Receita Federal autorizava a contratação de empresa especializada para realizar o trabalho de avaliar o valor de mercado da participação do recorrente no capital da empresa; discorre sobre a metodologia apresentada para a avaliação. 4 k . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ---:', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .,:. ,..--.. :„, ›.--!--,-'... Processo n° . 10805.001272195-50 Acórdão n°. . 102-43.438 Finaliza seu recurso requerendo nulidade da decisão monocrática e no mérito o deferimento do pedido de retificação. A Procuradoria da Fazenda Nacional em contra-arrazoado de folhas 129/131, propõe a manutenção da decisão monocrática. É o Relatório. 1" ,/ I //7, :/ \._ ("e"--'\ f (1 .' / , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-! SEGUNDA CÂMARA -;; Processo n°. : 10805.001272/95-50 Acórdão n°. 102-43.438 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser t' analisada. O recursante pede a anulação da decisão monocrática por entender ter ela ferido os princípios do contraditório e ampla defesa e da livre convicção na apreciação das provas Para orientar nossa decisão transcrevamos a legislação atinente ao assunto. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." A decisão foi prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, pessoa competente para o julgamento, logo só nos resta examinar a questão da preterição ou não do direito de defesa. Para se falar em defesa há que se pressupor acusação, a administração não fez qualquer acusação contra o contribuinte, apenas indeferiu um pleito e para tal informou a legislação em que se baseou. Por outro lado, verificando a petição de folhas 93 a 99, encontro a solicitação de perícia apenas no último parágrafo da página 99, não encontro a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . f,.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001272/95-50 Acórdão n°. :102-43.438 formulação dos quesitos e a indicação do perito, seu nome, endereço e qualificação previstos no artigo 16 do Decreto n° 70.235172 com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, verbis. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 16 - A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Nos termos da legislação transcrita não houve pedido de perícia, em virtude do não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 16 inciso IV supra transcritos. Mas mesmo que o pedido tivesse cumprido todos os requisitos legais o julgador não estaria obrigado a deferi-lo conforme lhe faculta o artigo 28 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado o contribuinte poderia juntar provas adicionais por ocasião da impugnação para fundamentar seu pedido, porém não o fez. O direito da ampla defesa é assegurado exatamente com a liberdade de argumentação e a possibilidade de juntar documentos além é claro do direito a recurso a instâncias - 7 k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.001272/95-50 Acórdão n°. :102-43.438 superiores, garantidos ao contribuinte. Tendo a liberdade de argumentar e apresentar documentos não pode ser acatada a alegação de cerceamento do direito de defesa, mormente pelo indeferimento de uma perícia que para efeitos legais não fora formulada O Delegado da Receita Federal de Julgamento não contrariou o princípio da livre convicção na apreciação das provas, pois ao contrário do que alega o contribuinte, explicou porque não deferiu o pedido de perícia, exatamente pela falta de atendimento por parte do contribuinte dos requisitos essenciais previstos no PAF para a formulação do pedido; vide página 108 último parágrafo. MÉRITO Quanto ao mérito examinemos a legislação. Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° - A apresentação da declaração de bens como estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. § 3° - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -0` Processo n° : 10805.001272/95-50 Acórdão n°. :102-43.438 § 40 - Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1 0 de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 50 - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 10 de janeiro de 1992. § 6° - A conversão, em quantidade de UFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária - TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridos na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento - PAIT, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § 7° - Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. § 8° - A isenção de que trata o § 1° não alcança: a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,* n =:?-' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10805.001272/95-50 Acórdão n°. : 102-43.438 § 9° - Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em UFIR, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10 - O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § Ao permitir a avaliação dos bens pelo valor de mercado, a legislação na realidade concedeu isenção para a diferença entre o valor dos bens constante das declarações anteriores e o que figuraria na declaração de 1992. Analisando a legislação temos que a possibilidade da avaliação dos bens pelo valor de mercado somente poderia ser feita nas declarações entregues tempestivamente, obviamente para aqueles que, pelos parâmetros estabelecidos, estivessem sujeitos ao cumprimento da referida obrigação acessória; entretanto o Ministro da Economia, através da Portaria MEFP 327 de 22 de abril de 1992, permitiu a retificação do valor de mercado dos bens declarados em UFIR até 15 de agosto de 1992. O prazo final estabelecido na legislação para a retificação do valor de mercado dos bens declarados em UFIR na declaração de 1992 ano base de 19910 venceu em 15 de agosto de 1992, sendo portanto extemporâneo o pedido do requerente. Resta então o exame do pedido com base na ocorrência de erro cometido na declaração, dentro da legislação que rege de forma geral o pedido de retificação. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da 10 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =r SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10805.001272195-50 Acórdão n°. : 102-43.438 legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Considerando a elevação do custo das participações societárias se acatado o requerimento, haverá redução do imposto por ocasião da alienação, assim podemos concluir que a solicitação somente poderia ser aceita à luz do § 1° do artigo 147 do CTN, se comprovado o erro. O contribuinte diz que errou baseado no laudo de avaliação econômico financeira elaborado em 10 de fevereiro de 1995 conforme documento de pagina 20, e entende que a legislação permitiu tal forma de avaliação. Realmente a legislação, mais especificamente o Ato Declaratório Normativo CST n° 8 de 23 de abril de 1992, estabeleceu que o valor de mercado das Participações Societárias não cotadas em bolsas, possuídas por pessoas físicas em 31.12.91, poderia ser obtido dentre outra formas através da avaliação por três peritos ou empresa especializada. Ocorre o referido ato somente vigorou dentro do prazo estabelecido pela Portaria MEFP 327/92 ou seja, para declarações entregues até o prazo final estabelecido e retificação especifica do valor de mercado até 15.08.92. O contribuinte através da avaliação apresentada, elaborada extemporaneamente não comprova que errou ao inserir o valor de mercado de sua participação societária, pois, valor de mercado, definido pelo artigo 60 § 40 do Decreto-lei n° 1598/77, é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado. 11_ :) MINISTÉRIO DA FAZENDA — - . ..,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =:?'. SEGUNDA CÂMARA.„:. ,----',',,;> Processo n°. 10805.001272/95-50 Acórdão n°. : 102-43.438 As condições de mercado em 31.12.91, eram totalmente diferentes das existentes em dezembro de 1994, naquela época vivíamos inflação galopante, processo contra o presidente, ou seja eram um cenário de incertezas que certamente influenciariam em qualquer transação. Vale ressaltar que este conselho tem aceito retificações do valor de mercado declarado quando o contribuinte comprova ser o custo do bem corrigido até 31.12.91, superior ao valor inserido em sua declaração de bens ou nos casos de erros de escrita demonstrados e comprovados. Considerando que o pedido de retificação é extemporâneo nos termos da Portaria MEFP 327/92 editada nos termos dos artigos 95 e 96 § 10 da Lei n° 8.383/91 Considerando que não ficou comprovado erro de escrita no preenchimento da declaração. Considerando finalmente que não restou comprovado ser o valor declarado inferior ao custo corrigido das quotas em 31.12.91. Conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 /-//7 /7 7," 77Ç\) i JS'ÉtItSVIS ALVES .), il 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4672145 #
Numero do processo: 10825.000272/97-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - 1 - Não há iliquidez em lançamento que venha a ser revisto pela Administração. 2 - Descabe à Administração fazer juízo de constitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria reservada ao Poder Judiciário. 3 - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ - REspeciais 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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Numero do processo: 10820.002466/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VTNm. REVISÃO. LAUDO A revisão do lançamento efetuado com base no VTNm depende da apresentação de laudo técnico em conformidade da apresentação de laudo técnico em conformidade com a NBR 8799/89 da ABNT. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que expediu, requisitos essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29671
Decisão: Por maioria de votos, declarou-se a nulidade da notificação de lançamento. Vencidos os conselheiros Iris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (suplente) .
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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REVISÃO. LAUDO. A revisão do lançamento efetuado com base no VTNm depende da 111 apresentação de laudo técnico em conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO NULIDADE, AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. --(St ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio v Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente). C:".n Brasilia-DF, em 17 de abril de 2001 Ne) MOA " EL* -0 0E1ROS P• JiliAOCULM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.173 ACÓRDÃO N° : 301-29.671 RECORRENTE : SIDÓNIO LEMOS DE MELO JÚNIOR RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando a exigência fiscal constante da Notificação de Lançamento de fls. 14, o contribuinte alegou (fls. 01/13)) relativamente ao ITR, exercício de 1995, que: a) o valor lançado seria proibitivo e confiscatório, violando o art. 150, IV da CF/88; b) a IN SRF 42/96, que fixou o VTN, seria ilegal, pois não observou a metodologia prevista na Lei 8.847/94, eis que, nos valores informados à Receita Federal, estariam incluídas as benfeitorias; c) o aumento do ITR superou a correção monetária do período; d) não teria havido equidade, pois há municípios com a mesma qualidade de terras e infra-estrutura e VTNm diferentes; e) citou o art. 148, do CTN, para sustentar a revisibilidade do VTN pela autoridade lançadora. O Contestou, também, a Contribuição Sindical do Empregador, alegando que: a) teria sido atingida a liberdade de sindicalização, garantida pela CF/88, no art. 8°, inciso V, citando o Acórdão 627 do TJSP e o Parecer CANOR 11/93 da Secretaria de Fiscalização do Trabalho; b) não houve equidade de tratamento, citando dois outros contribuintes com valores lançados diferentes. Intimado (fls. 21), apresentou o Laudo de fls. 26/56, em que se fixa VTN em R$ 278,55/ha, correspondente a um VTN tributável de R$ 862.920,05. A decisão de Primeira Instância (fls. 58/67) manteve o lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.173 ACÓRDÃO N° : 301-29.671 Rejeitou a preliminar de inconstitucionalidade da IN SRF 42/96, lastreando-se na incompetência da via administrativa para se pronunciar sobre a questão e, pela mesma razão, rejeitou o questionamento da Contribuição Sindical. Quanto ao VTN mínimo, sustentou que os procedimentos utilizados pela SRF, dos quais resultou a IN SRF 42/96, obedeceram com exatidão ao previsto na legislação, especialmente no § 2°, do art. 3°, da Lei 8.847/94, tendo sido os VTNm estabelecidos a partir de informações prestadas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura, discorrendo sobre sua fixação e aprovação. ØAcrescentou que não se pode falar em confisco quando se fixa uma aliquota de apenas 0,3%. Sustenta que a Receita Federal pediu fosse informado o VTN, anexando cópia do oficio enviado aos órgãos estaduais, e que a alegação de que o valor incluiria o das benfeitorias não tem fundamento. Rebatendo a alegação de que o ITR teria subido acima da variação da inflação, afirmou não haver previsão legal para atualização monetária da sua base de cálculo e que a mesma permaneceu inalterada. Esclareceu, quanto às diferenças de tratamento alegadas, ser natural a diferença do VTNm de municípios diferentes, pelos fatores que especifica, e entre propriedades com a mesma área, decorrentes, por exemplo, de menor área tributável. Apreciando a possibilidade de revisão administrativa do VTNm, esclareceu estar ela condicionada à apresentação de laudo técnico, conforme previsto no § 4°, do art. 3°, da Lei 8.847/94, sendo que o laudo apresentado pelo impugnante não atendia às determinações legais e apresentava inconsistências, não possuindo suficiente força probante para fundamentar a pretendida revisão. Quanto à contribuição sindical do empregador, sustentou sua natureza tributária e constitucionalidade, demonstrando ser distinta da contribuição sindical fixada em assembléia, mencionando o próprio art. 8°, inciso IV da CF/88, a legislação pertinente, e decisão do STF. Discorreu sobre o cálculo da contribuição, para demonstrar não ter fundamento a alegação de tratamento diferenciado. Em seu recurso (fls. 70/75), o contribuinte alegou que o valor das propriedades rurais no Estado vem caindo vertiginosamente, não podendo o VTN, em dezembro/94, atingir o patamar fixado, sendo o valor informado pelos órgãos públicos da Agricultura correspondente ao VTN mais benfeitorias. Sustentou, também, que a correção do ITR/95 em relação aos exercícios anteriores contraria o plano de estabilização económica do Governo. 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.173 ACÓRDÃO N° : 301-29.671 Mencionou, ainda, as dificuldades do setor. Afirmou que o VTNm fixado na IN está fora da realidade e contraria a legislação, mencionando artigo publicado no jornal "O Estado de São Paulo". Argumentou que o Laudo Técnico apresentado atende na integra as normativas (sic) da NBR ABNT 8799. • É o relatório. 411 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.173 ACÓRDÃO N° : 301-29.671 VOTO A decisão recorrida examinou com propriedade o processo e a defesa do contribuinte e contra ela não foram apresentados no recurso argumentos que justifiquem sua reforma. O questionamento do VTN em geral deve ser dirigido ao Secretário da Receita Federal, que detém a competência para modificá-lo. As questões relacionadas à fixação do VTNm e às dificuldades do setor agropecuário devem ser dirigidas aos formuladores das políticas econômicas governamentais e aos legisladores, não tendo os aplicadores da lei e os julgadores competência para ir além da verificação da legalidade das exigências fiscais. Registro, apenas, ser o VTNm fixado anualmente, não havendo previsão legal para sua majoração conforme a inflação do período. Não procede a alegação de que o laudo apresentado atende às exigências legais, adotando os argumentos constantes da decisão recorrida, que leio em Sessão, que demonstram o contrário e apontam suas inconsistências, motivo pelos quais não tem força probante suficiente para opor o valor dele constante ao VTNm. Devemos examinar, finalmente, a Notificação de Lançamento. por falta de indicação da autoridade responsável pelo mesmo. O A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa... Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. 5 it» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.173 ACÓRDÃO N° : 301-29.671 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a • lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de lppo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p.. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de n's. 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, • ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.173 ACÓRDÃO N° : 301-29.671 fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento. Estabelece a doutrina uma série classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade • responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, e isso ocorreu neste Processo, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível esta multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta • dias para sua satisfação pelo contribuinte. Dou, pelo exposto, provimento ao recurso, para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 --2tÁ40a4i,( LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.173 ACÓRDÃO N° : 301-29.671 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.173 ACÓRDÃO N° : 301-29.671 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o principio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235'72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é O ele admitido. no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o allaqL 9 .1/4Seb _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.173 ACÓRDÃO N° : 301-29.671 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO O Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar á mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso 11, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não obserwincia da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com unia forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do ('PC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se fliebel S io tis MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.173 ACÓRDÃO N° : 301-29.671 realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado 4!) autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." _ Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer . elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida 0 pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade j )Sa das Sessões, em 17 de abril de 2001 IRYeLgra)ffiLSAN ON1 - Conselheira • —. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10820.002466/96-10 Recurso n°: 121.173 TERMO DE INTIMAÇÃO 4", Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à. Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.671. Brasília-DF, 0.- 0 6 -(01 Atenciosamente, • .1"7357-r 1. de Medeiros Pre - Primeira Câmara Ciente em /A 21.201) / Leo\ !Deo FR I Prc e ufluiro _ — - Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001599/99-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:36:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:36:08Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:36:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:36:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:36:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:36:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:36:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:36:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:36:08Z; created: 2009-07-08T14:36:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; Creation-Date: 2009-07-08T14:36:08Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:36:08Z | Conteúdo => ," MINISTÉRIO DA FAZENDA *=.'":.F CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -~/ TERCEIRA TURMA Processo n° : 10825.001599/99-71 Recurso n° :301-125917 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : DUK'S LANCHES E DRINKS LTDA Sessão de : 07 de novembro de 2005 Acórdão : CSRF/03-04.624 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso. ("----i- - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ...----- FI\Je lePON LUI LATOR A----- RT02u FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACE10 DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri Processo n° :10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Recurso n° : 301-125917 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DUK'S LANCHES E DRINKS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-31.331, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de F1NSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso voluntário provido." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso 11, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a• Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". 2 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que 1 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CS RF/03-04.624 foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim, vi) tal assertativa é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 a• Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 136/161. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 172/181, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: (i) a Procuradoria, suscita uma suposta divergência no âmbito dos órgãos que compõem o E. Terceiro de Contribuintes, de forma a questionar o entendimento unânime veiculado pelo r. acórdão recorrido; (ii) no caso em discussão, alega-se a necessidade de uniformização de jurisprudência administrativa, utilizando-se o recurso dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no artigo 32, inciso II, do Regime Interno do Conselho de Contribuintes, notando-se portanto, que a autorização para o uso do Recurso Especial de Divergência existe quando há entendimento conflitante dado por outro órgão julgador da 2° instância administrativa em relação à mesma questão; r, 4 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 (iii) a decisão apresentada como paradigma não espelha mais a posição da Câmara que a proferiu, ressaltando-se ainda que a própria relatora do acórdão divergente, curvou-se à tese do acórdão recorrido; (iv) é flagrante o intuito da recorrente de protelar a satisfação do direito da interessada, pois há muito tempo, a tese aventada no Recurso Especial não prevalece perante essa E. Câmara. Ademais, ainda que fosse adotada outra posição também defensável em relação à matéria, o resultado obtido seria o mesmo, a inexistência da alegada decadência do direito pleiteado; (v) o entendimento exposto pelo Relator do acórdão recorrido não deixa de observar o art. 168, caput, do CTN, que estabelece o prazo de cinco anos para o exercício do direito à restituição de pagamentos indevidos de tributos. A diferença em relação à posição defendida pelo recorrente refere-se a apenas um aspecto, o termo inicial de contagem desse prazo; (vi) não há como se reconhecer que o caso em tela enquadra-se nessa previsão, pois o indébito teve origem na declaração de inconstitucionalidade da exigência perpetrada contra a contribuinte. A controvérsia jurídica deu-se no âmbito do controle de constitucionalidade feito pelo Poder Judiciário que, ao final, decidiu afasta- la por não se adequar aos ditames da nossa Constituição Federal. O indébito só surge efetivamente no momento em que essa declaração adquire eficácia erga omnes — os efeitos da decisão se estendem a todos os contribuintes, quando naturalmente, a contagem do prazo para se pleitear a devolução dos pagamentos indevidos teve início; (vii) é inquestionável que o direito à restituição, diante de um indébito resultante de uma situação jurídica, deve iniciar-se na data do ato que reconheceu a existência desse indébito. Antes disso, a contribuinte estava obstada de exercitar o seu direito de restituição, sendo certo que, para se falar em decadência, necessário se faz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que não seja legalmente declarado indevido, o tributo é devido, não cabendo pleitear a repetição de indébito; (viii) o Procurador, esforça-se para demonstrar que o CTN não alberga essa interpretação, onde a leitura que faz do art. 168, leva a conclusão de que o código só teria regulado o indébito nascido de situação de; (;)Átln 5 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 (ix) o indébito não surge apenas de situação de fato, mas também de situações jurídicas, como sempre ocorre quando a Lei de incidência é declarada inconstitucional; (x) o Superior Tribunal de Justiça, perfila o entendimento de que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos, ou seja, 5 para homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito, estando a recorrente usando a mesma expressão para definir o termo inicial da decadência, trilhando o entendimento que hoje prevalece naquela corte. Requer seja acolhida a preliminar para o fim de não ser conhecido o Recurso Especial, e em caso de entendimento diverso, seja julgado totalmente improcedente o recurso, mantendo-se o acórdão recorrido proferido pela e. Terceira Câmara do Terceiro Conselho. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 185, última. É o relatório. \1 I 6 Processo n° :10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, de 12/06/98 (a qual reeditou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95), no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. (U, 7 x Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. 8 .410 •3/V Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: 9 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que. 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloquente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5 'Idem, p 5 10 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; GT' (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": A cdt3 Idem, p 5/6 11 Processo n° 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. ; Idem (41;.Q 12 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (..-) 1/2efl 13 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § reger-se-ão pelo disposto no Decreto n9- 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: /./(„Z itn 14 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 6-1) 15 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Àbio, 16 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com 5 Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do ST I, In Revista . Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91 6 Tratado de Direito Privado, t5, atual Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p 50 17 ,7 , (it, ÁA) Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já 18 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. 19 Processo n° :10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade (;),t. )1° 20 Processo n° :10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. IA ÁdOw 21 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p345. 22 64117 )110, Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p 48 ), ti À,1 23 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica pi‘ 24 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Ob Cit , p 50 .0" 25 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." 26 cet, 411111' Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." /cp 400,, 27 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO. "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10). incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: Ninconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano , 28 "ág Álii> Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)" (a referência de data é a do RE 121.336). ,dvL, 29 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. 411. 30 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N) 401/2002 ,--- fr 31 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto. "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Suprem. ,40 32 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a \ ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada 33 O/2 )1i Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. '°Dlrettos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p 376: ,addiW 34 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. /á(?) .41W 35 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tlibutálio, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73 12 TORRES, Ricardo Lobo, Restituição dos Tributos Rio de Janeiro: Forense, 1983, p 167/170 36 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (. .); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (, Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu 410 37 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) peio voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton t Cesar Cordeiro de Miranda. afi 38 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência - Pedido de Restituição - Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; - 39 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara- SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se- a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato 40 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o k 41 Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 11 Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos \ demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as 42 6fj ÁO Processo n° : 10825.001599/99-71 Acórdão : CSRF/03-04.624 quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2005 NI N L/U ARTOL2 43 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000336/99-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. Recurso voluntário não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 02—J44£41 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Formalizado em: 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. mnun Processo n° : 10825.000336/99-27 Acórdão n° : 303-32.542 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir. "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório n° 111.765 de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru, em 09 de janeiro de 1999, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, por pendências junto ao Instituto Nacional do Seguro Social • (INSS) e pela atividade econômica ser incompatível com o Sistema. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS (fl. 23), junto à DRF/Bauru que se manifestou pela improcedência do citado pleito ao argumento de que a empresa estaria impedida de optar pelo Simples em virtude de sua atividade econômica (empreiteira de mão-de-obra em construção civil em geral), além de não ter a interessada apresentado qualquer certidão que comprovasse a alegação de estar discutindo na Justiça Federal o direito à opção pelo Simples. Inconformada, a interessada, por meio de seus representantes, Audalio Manoel da Silva e Paulo Antônio Valério da Rocha, apresentou impugnação (fls. 01/03), alegando, em síntese, que o assunto em discussão encontra-se sub judice, aguardando decisão final do judiciário, conforme processos de n° 97.130.4676-5 e 98.130.1905-0, sendo que o primeiro refere-se a um Mandado de Segurança que se encontra no Tribunal Regional Federal da Terceira Região e o segundo refere-se a • uma Ação Ordinária. Como prova anexou os documentos de fls. 24/68, entre eles a Certidão de Objeto e Pé de fls. 63/64." A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP não conheceu da impugnação, por concomitância entre processo administrativo e judicial, cuja decisão teve a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. fir(79 2 . .. Processo n° : 10825.000336/99-27 Acórdão n° : 303-32.542 A propositura de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões . de mérito pela autoridade administrativa competente Impugnação não conhecida" Não concordando com a decisão, a contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega que a Constituição Federal, em seus artigos 170 e 179, dispõe que "deverá ser dado tratamento jurídico simplificado a empresas de pequeno porte e a microempresas." Anexou, também, cópia da sentença na ação Ordinária tramitada na 2a Vara da Justiça Federal de Bauru/SP (fls. 87/93) onde lhe foi concedido o direito de • permanecer no Simples no exercício de 1997 e nos exercício subseqüentes. À fl. 102 dos autos, consta documento da DRF/Bauru alterando a data dos efeitos da exclusão do Simples de 01/01/1998 para 01/03/1999. É o relatório. r4,09 • 3 . .. Processo n° : 10825.000336/99-27 Acórdão n° : 303-32.542 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora - O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes estabeleceu, no artigo 16, § 2°, que o pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com i o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. • Além disso, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96 também dispõe que em caso de propositura de ação judicial não se conhece de petição do contribuinte: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se • encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CNT; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). ./4(94 Processo n° : 10825.000336/99-27 Acórdão n° : 303-32.542 Não teria sentido este Colegiado proferir decisão administrativa a respeito de matéria já sob a tutela do Poder Judiciário, que é soberano nas decisões sobre lides a ele submetidas. Por isso, voto por não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • • 5 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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