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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729714 #
Numero do processo: 16327.003072/2002-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO NA FUNDAMENTAÇÃO DA EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - É nula a decisão de primeira instância que mantém a exigência formalizada em Auto de Infração com base em fundamentos diferentes dos apontados no instrumento de autuação, quando essa discrepância representa evidente mudança no critério jurídico do lançamento. Decisão anulada.
Numero da decisão: 104-20.222
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003072/2002-36 Recurso n°. : 139.223 Matéria : IRF — Ano(s): 1999 Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A. Recorrida r TURMA/DRJ-CURITI BA/PR Sessão de : 20 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.222 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO NA FUNDAMENTAÇÃO DA EXIGÊNCIA — IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - É nula a decisão de primeira instância que mantém a exigência formalizada em Auto de Infração com base em fundamentos diferentes dos apontados no instrumento de autuação, quando essa discrepância representa evidente mudança no critério jurídico do lançamento. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ABN AMRO REAL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/46, 0 LEILA MARIA CHERRER LEITÃO ESIDENTE n P DRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: LI . 2 NOV 2034 • . , . :•. • •-•". kti MINISTÉRIO DA FAZENDA '';ip,t<stkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003072/2002-36 Acórdão n°. : 104-20.222 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . • • ?•,0:.•4,4 té• •-: fp,: MINISTÉRIO DA FAZENDA !ggifrc;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;41» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003072/2002-36 Acórdão n°. : 104-20.222 Recurso n°. : 139.223 Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A RELATÓRIO BANCO ABN AMRO REAL S/A, contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.066.408/0001-15, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 491/513, prolatada pela DRJ/CURITIBA-PR recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 517/534. Auto de Infração Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/07 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto de Renda incidente na fonte no montante total de R$ 112.606.035,97 incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/12/2002. A infração está assim descrita no Auto de Infração: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRF SOBRE GANHO DE CAPITAL PAGO POR FONTE SITUADA NO PAÍS A PESSOA JURÍDICA RESIDENTE NO EXTERIOR. Foi indicado no Auto de Infração o seguinte enquadramento legal: Decreto-lei n°5.844/43 art. 100; Lei n° 3.470/58, art. 77; Lei n°4.154/62, art. 5 0; Lei n° 7.713/88, art. 3°; Lei n° 8.981/95, art. 63, Lei n° 9.240/95, art. 23, Lei n° 9.779/99, arts. 7° e 8 0; RIR199 arts. 117e 685. 3 . . , ..... ' . 2:•-•'—'.—. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k‘s.-7-4.M.">. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003072/2002-36 Acórdão n°. : 104-20.222 Os fatos que ensejaram o lançamento, descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/21 estão resumidos a seguir. A autuada celebrou em 19/10/1999 com a empresa FORTBLANC SERVIÇOS S/A contrato de permuta de 69.394.520 ações nominativas preferenciais e 54.883.775 ações nominativas ordinárias, todas de emissão do Banco Real S/A, de propriedade da FORTBLANC, pela totalidade das ações da empresa MAXPAR PARTICIPAÇÕES S/A, no total de 89.581.035,00 ações nominativas ordinárias, das quais a Recorrente era a única proprietária. A empresa FORTBLANC SERVIÇOS S/A é sociedade anônima constituída em 17/03/1999 para operar exclusivamente no âmbito institucional da Zona Franca da Madeira tendo como sócios ABRAM ABE SZAJMAN e sua mulher CECÍLIA ZACLIS SZAJMAN, CLÁUDIO SZAJMAN, ANDRÉ SZAJMAN, todos naturais no Brasil e, ainda, a empresa brasileira BR VALES LTDA e a empresa, sediada em Guersney, Ilha do Canal, MEADOWISE MANAGEMENT LIMITED. O capital social inicial da Empresa FORTBLANC era de 641.423 Euros, divididos em 641.423 ações de um Euro cada uma e foi totalmente integralizado em dinheiro. .11 ,i Em 24 de setembro de 1999, a referida empresa aumentou seu capital em 87.562.925,00 Euros (equivalentes a R$ 175.244.060,00, considerando a cotação de R$11 2,00135 por Euro), integralizado com 895.376 ações ordinárias e 542.114 ações, preferenciais, de emissão do Banco Real S/A, de propriedade da sócia VR VALES LTDA e 1 53.988.399 ações ordinárias nominativas e 68.552.406 ações preferenciais nominativas, I 4 Ifr . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003072/2002-36 Acórdão n°. : 104-20.222 também de emissão do Banco Real S/A, de propriedade de VR PARTICIPAÇÕES LTDA que ingressara na sociedade. Já a empresa MAXPAR PARTICIPAÇÕES S/A, cujo capital era de R$ 100,00, teve esse capital aumentado para R$ 465.066.057,07, em 19/10/1999, aumento esse totalmente integralizado nessa mesma data, sendo parte (R$ 143.704.560,72) em dinheiro e parte (R$ 321.361.396,35) com Certificado de Depósito Bancário efetuado junto ao Banco Chase Manhattan S/A e, na mesma assembléia que aprovou o aumento de capital, foram substituídos os diretores da empresa assumindo os cargos os srs. Cláudio Szajman, André Szajman e Abram Abe Szajman. A fiscalização entendeu que a alienação das ações do Banco Real S/A, ainda que tendo sido feita por meio de permuta está sujeita ao pagamento de imposto sobre o ganho de capital e que, tratando-se de rendimentos de residente no exterior, o imposto deveria ser exigido do adquirente, com fundamento no art. 685, § 2° do RIR/90. Afirma a propósito, a autoridade lançadora, no Termo de Verificação Fiscal que: "A apuração de ganho de capital em operações de permuta é pacífica, sendo exceção somente as operações de permuta de unidades imobiliárias, sem toma, conforme disposto na Instrução Normativa 107/88. No caso de permuta de ações, não há exceção e o ganho de capital deve ser apurado, sobre o qual haverá incidência de imposto." A autoridade lançadora menciona expressamente o art. 3° da Lei 7.713, de 1988, também indicado nos fundamentos legais do Auto de Infração, o qual, no seu § 3°, inclui expressamente entre as hipótese de alienação nas operações de ganho de capital a permuta e, ainda, transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes que corroborariam essas conclusões. 5 (.;6 4#14tS MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,:Z1kix PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g;à4thi.,;-)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003072/2002-36 Acórdão n°. : 104-20.222 Para fins de apuração do ganho de capital a autoridade lançadora considerou a diferença entre os ativos da empresa MAXPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, representados pelo dinheiro e CDB relativos à integralização do aumento de capital, já referido acima (R$ 465.065.597,00) e o ativo da empresa FORTBLANC SERVIÇOS S/A representado pelas ações do Banco Real S/A, relativos à integralização do aumento de capital, obtendo um valor de R$ 289.821.897,00 Esse valor foi ainda reajustado, sob o fundamento de que a fonte pagadora assumiu o ônus do imposto devido, passando, então, a base de cálculo do imposto, para R$ 340.966.936,67 sobre o qual aplicou-se a alíquota de 15% apurando-se um imposto devido de R$ 51.145.040,64. Impugnação Inconformada com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 415/435, alegando, em síntese: - que, ainda que tivesse pago ganho de capital a um não-residente, não seria o responsável pela retenção do IRRF uma vez que, segundo o art. 685 do RIR/99, apenas no caso do inciso II do caput do referido artigo, que não é o caso dos autos, a responsabilidade pela retenção recairia sobre a fonte pagadora; - que segundo o parágrafo único do art. 121 do CTN não sendo o sujeito passivo da obrigação o próprio contribuinte, a responsabilidade do terceiro somente pode decorrer de disposição expressa de lei e, se o § 2° remete ao inciso II, é assim que há de ser, ainda que essa remissão resulte de simples erro, de inadvertência ou deliberação consciente do legislador. 6 art, Var • . . . ts% t• -•.-V• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ka-4-:;;;). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003072/2002-36 Acórdão n°. : 104-20.222 - que haveria, portanto, na espécie, ilegitimidade passiva do Recorrente. - que o art. 63 da Lei n° 8.981, de 1995, referido no enquadramento legal, versa sobre prêmios e sorteios e, portanto, nada tem a ver com o caso concreto, e que o art. 5° da Lei n° 4.154, de 1962, o qual determina o reajustamento da base de cálculo, pressupõe um ato de vontade expresso e deliberado da fonte pagadora de assumir o ônus do imposto, e que essa vontade não pode ser presumida, sendo descabido, no caso, o reajustamento. - que de acordo com o art. 18 da Lei n° 9.249, de 1995 o ganho de capital é apurado pela diferença positiva entre o valor ou preço de alienação e o custo de aquisição do bem ou direito alienado e que é essencial, portanto, haver um valor de alienação, um preço no negócio porque, ao contrário, não seria possível a determinação da base de cálculo do imposto; - que uma vez que a permuta em questão operou-se sem preço, tampouco sem torna, nenhuma das partes auferiu ganho sujeito à tributação pelo imposto de renda e, portanto, não se aplica no caso o § 3° do art. 3° da Lei n°7.713/1988, invocado pelo auditor como fundamento da autuação; - que embora o dispositivo acima referido mencione a permuta como forma de alienação, isso não elimina a necessidade de um valor, de um preço; - que é irrelevante do ponto de vista fiscal o fato de os bens ou direitos permutados terem valores desiguais nas respectivas origens e que o ganho nesse caso é apenas potencial, só se realizando efetivamente quando da ulterior alienação do bem recebido na permuta, no caso as ações; 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.1 t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':';c144Ab" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003072/2002-36 Acórdão n°. : 104-20.222 - que no caso de permuta, não ocorre a disponibilidade econômica de renda que só se verifica quando da venda do bem recebido na permuta, o que não ocorreu no caso, isto é, o patrimônio da FORTBLANC SERVIÇOS S/A não sofreu qualquer tipo de acréscimo bem como não sofreu qualquer tipo de acréscimo o patrimônio da Recorrente, as quais promoveram apenas mera substituição de ativos. - que a permuta sem torna não implica ingresso de riqueza nova porque opera no ativo das permutantes mera substituição de expressões contábeis, sem alteração dos respectivos custos de aquisição; - que, conforme se vê no art. 121, caput e § 2°, no art. 123, § 3° e art. 128, § 4°, todos do RIR/99, a legislação considera tão-somente a existência de torna, e não o valor dos bens permutados nas respectivas origens; - que os art 65 da Lei n° 8.383, de 1991 manda que a operação nele especificada seja tratada como permuta, o que induz a convicção de que as permutas em geral, sejam quais forem os bens ou direitos permutados, as partes permutantes e o mercado ou programa em função do qual ocorram, não causam a incidência do imposto de renda sobre o "ganho" auferido pelo permutante que recebeu o bem ou direito; - que tal conclusão está de acordo com o Parecer PGFN/PGA n° 970/91 cuja conclusão é no sentido de que não há ganho de capital na mera troca de bens ou direitos, pois no momento da troca não ocorre o fato gerador do imposto de renda, o que só ocorrerá quando o particular vender a participação acionária trocada; - que a mesma matéria foi objeto do Parecer PGFN/PGA n° 454/92, cujas conclusões reforçam as teses da impugnante; 8 7--"h fl MINISTÉRIO DA FAZENDA isliali.L;tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003072/2002-36 Acórdão n°. : 104-20.222 - que por força da Lei Complementar n° 73, de 10/02/1993 os pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aprovado pelo Ministro da Fazenda fixam a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, no âmbito do Ministério, devendo ser uniformemente seguidos pelos órgãos e entidades da Administração Federal, vinculando a atuação de seus servidores; - que o Supremo Tribunal Federal julgou que a transferência de bens em realização de capital subscrito não envolve lucro tributável, porque não se traduz em dinheiro, mas em ações correspondentes ao valor dos bens transferidos; - que o fato de o patrimônio da empresa MAXPAR PATICIPAÇÕES S/A, ao tempo dos fatos, ser constituído por dinheiro e certificado de depósitos bancários não caracteriza a realização do ganho por parte da FORTBLANC SERVIÇOS S/A, porque o que houve foi uma permuta, negócio jurídico típico, e não uma venda; - que para tratar a permuta como venda só seria possível com a desconsideração do ato ou negócio válido em face da lei, introduzido pela Lei Complementar n°104, de 10/01/2001, a qual não pode ser aplicada a fatos anteriores a sua vigência. - que, portanto, não havia qualquer fundamento para que a Impugnante retivesse imposto de renda na fonte na operação em apreço. - que a exigência de juros moratórios com base na taxa Selic afronta o Código Tributário Nacional, uma vez que a referida taxa é um misto de juros e correção monetária, a qual não foi instituída por lei, em sentido estrito, e mais, que os juros máximos exigíveis no caso seriam de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1° do CTN. 9 91 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';';:92;411P" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.00307212002-36 Acórdão n°. : 104-20.222 Com base nessas alegações pedia, por fim, a impetrante, verbis: "Em face do exposto, considerando que o ganho de capital de não-residentes apuram-se pelas regras aplicáveis aos residentes; considerando que as regras aplicáveis aos residentes determinam a apuração do ganho de capital pela diferença positiva entre o preço da alienação e o custo de aquisição do bem ou direito alienado; considerando que a inexistência de preço na permuta versada nos autos impede a apuração de ganho; considerando que o valor contábil das ações permutadas não constitui elemento necessário à apuração de ganho de capital, porém mera indicação de eventual e incerta mais-valia; considerando que o fato gerador do imposto de renda pressupõe renda ou ganho realizado, no sentido de vertido em dinheiro ou em titulo hábil à versão em dinheiro; considerando a orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional, com aprovação do Exmo.Sr. Ministro da Fazenda, nos Pareceres PGFN/PGA 970/91 e 454/92; considerando que essa orientação vincula a atuação dos servidores federais; considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a permuta de bens por ações afasta a idéia de lucro porque não de traduz em dinheiro, mas em ações correspondentes ao valor dos bens, ainda que expressos nominalmente em quantias diversas; considerando, por fim, que a legislação em vigor ao tempo da celebração da permuta não autoriza a desconsideração de atos, negócios ou personalidades jurídicas de sociedades, o impugnante espera e confia, serenamente, em que V.Sa. bem ponderando os motivos e fundamentos acima deduzidos, e o mais que dos autos consta, se digne julgar procedente a presente impugnação para o fim de cancelar o lançamento ora impugnado, tudo sem prejuízo do argumento relativo à aplicação inconstitucional dos juros SELIC e das preliminares argüidas nos itens 6 e 10 da presente impugnação." Decisão de primeira instância A DRJ/CURITIBA-PR julgou procedente o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1999 io _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003072/2002-36 Acórdão n°. : 104-20.222 Ementa: RENDIMENTOS PAGOS A NÃO-RESIDENTES - RESPONSABILIDADE DA FONTE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Por força das matrizes legais dos arts. 682, I, 685, I, "a", do RIR/99, os ganhos de capital pagos por fonte situada no país a pessoa jurídica residente no exterior estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 15%. OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA SIMULADA DE PERMUTA. Trata-se em verdade de compra e venda — simulada de permuta — a operação pela qual um grupo financeiro, como estratégia para adquirir o controle acionário de instituição bancária nacional, cria urna empresa com capital inicial de R$ 100,00 e — após mantê-la inoperante por cerca de três meses — no mesmo instante e pelo mesmo ato: a) investe em sua diretoria os alienantes do controle acionário pretendido; b) transfere o endereço desta para o endereço das demais empresas daqueles; e c) aumenta seu capital em R$ 143.704.560,72 em dinheiro, mais R$ 321.361.396,35 em Certificado de Depósito Bancário emitidos naquela mesma data; e simultaneamente 'barganha' essa empresa — com o cofre agora recheado — pelas ações representativas do controle acionário desejado. Neste caso, não prevalece o atribuído caráter de permuta porque a empresa dada em troca das ações — cujo capital era de apenas R$ 100,00 até o momento do negócio — nem em hipótese pode ser considerada a verdadeira contraprestação pelas ações adquiridas, posto carecer de valor intrínseco de uso para as pessoas que a receberam, e funcionar apenas como invólucro do verdadeiro preço do negócio, que é o dinheiro colocado em seu cofre, em moeda e em CDB." FALTA DE RETENÇÃO. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Por força do que dispõe o art. 5° da Lei n° 4.154/1962, o reajustamento da base de cálculo é conseqüência automática e necessária da ausência da retenção do Imposto de Renda na fonte, razão pela qual vincula a autoridade lançadora. TAXA SELIC. ALEGAÇÕES VOLTADAS CONTRA A LEI. Não compete ao julgador administrativo exercer o controle incidental da constitucionalidade das leis e eventualmente determinar o afastamento de sua aplicação. Ao julgador administrativo compete apenas declarar que a taxa SELIC deve ser exigida, porque prevista em lei vigente, cuja constitucionalidade se presume. .. • 54, wee..,-L-1-:-?; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f:;,(!_;;;;J> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003072/2002-36 Acórdão n°. : 104-20.222 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Lançamento Procedente". A autoridade julgadora de primeira instância assim resumiu a controvérsia no que se refere à questão de mérito central objeto do processo, verbis: "De um lado, o fisco entende ser devido o Imposto de Renda na fonte sobre o ganho de capital auferido pelos alienantes. Em contraposição, a impugnante advoga que a modalidade negociai utilizada — permuta, sem preço e sem torna — inviabiliza a pretensão fiscal, posto inexistir o valor de alienação, cujo balanceamento com o custo de aquisição é procedimento indispensável para que exsurja o quantum do ganho de capital objeto da tributação." Daí, conclui: "Necessário, portanto, dissecar a operação com o objetivo de apurar se a aparência do negócio — permuta — coincide com sua natureza intrínseca, ou se, pelo contrário, sob o formato e denominação de permuta, encontra-se outra operação de natureza diversa — compra e venda." Dessa análise a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que, "A criação das empresas Maxpar Participações S/A e Fortblanc Serviços S/A serviu apenas como simulacro, buscando travestir de permuta o que é uma autêntica compra e venda por preço pago em dinheiro contado". E, ainda, "a) ser plenamente possível neste caso concreto apurar o ganho e capital auferido pela família Szajman (empresa Fortblanc Serviços S/A) na alienação das ações do Banco Real S/A; b) que a impugnante, estando na condição de fonte pagadora dos rendimentos, sempre esteve ciente de sua obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento respectivo mas, em vez de assim agir, optou por simular com a beneficiária dos rendimentos uma permuta envolvendo empresa criada para esse fim exclusivo, sem existência efetiva, e cujo único efeito foi de servir de embalagem para o preço pago em dinheiro; e 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.00307212002-36 Acórdão n°. : 104-20.222 c) é legal o reajustamento da base de cálculo, posto não ter havido a retenção do imposto na fonte." Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 23/07/2003 (fls. 516) o contribuinte apresentou em 21/08/2003 o recurso de fls. 517/534, com as razões de defesa a seguir resumidas. Insiste a Recorrente na preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que a matéria se submete ao art. 685, § 2° do RIR199, razão pela qual, ainda que verdadeira a acusação fiscal, não seria da Recorrente a responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte, destacando que a obrigação tributária é ex lege e, portanto, não prevalece a afirmação de que o § 2° deveria referir-se ao inciso I e não ao inciso II. Persiste também a Recorrente nas suas alegações contra o reajustamento da base de cálculo, afirmando que o art. 50 da Lei n° 4.154/62 não deixa dúvida no sentido de que pressupõe um ato de vontade, uma deliberação expressa da fonte pagadora de assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, não ensejando o emprego de presunção. Relativamente à incidência dos juros Selic a Recorrente sustenta sua inconstitucionalidade e transcreve acórdão da 2a Turma do STJ, no julgamento do RESP n° 215.881. Quanto ao mérito, a Recorrente ataca as conclusões da autoridade julgadora de primeira instância de que a alienação das ações do Banco Real foi feita, de fato, por meio de uma operação de compra e venda e que a operação de permuta foi mera simulação. 13 513 , 3,04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003072/2002-36 Acórdão n°. : 104-20.222 Afirma que os contratantes, ao optarem por se aparelharem para concluir o negócio por meio de permuta, nada mais fizeram do que exercer a liberdade de contratar, utilizando meios lícitos, corolário do princípio da livre iniciativa. Complementa, anotando que o conceito de simulação é fixado em lei, e menciona o art. 102 do Código Civil vigente à época dos fatos, para concluir que não incidiram em nenhuma das hipóteses caracterizadoras da simulação, nos termos do mencionado dispositivo. Invoca, ainda, a Recorrente, diversas decisões do Conselho de Contribuinte, cujas ementas transcreve, todas versando sobre as condições necessárias para a caracterizar a hipótese de simulação. E conclui afirmando que, "inexistindo impedimento de ordem legal para a realização da permuta tal como realizada pelo Recorrente e sua contraparte, e não tendo o ato praticado natureza jurídica diversa daquela que aparenta ser, não cabe imputar ao negócio o vicio de simulação. Conforme anotado pela Conselheira Mariam Saif no último acórdão acima citado, se o ato praticado é lícito, as conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como caso de elisão fiscal, nunca de evasão ilícita." Na seqüência, insiste a Recorrente nos argumentos expendidos na impugnação quanto à não incidência do imposto, no caso de permuta. Em 18/03/2004 a Recorrente apresentou as razões adicionais de fls. 585/595 onde acrescenta, em síntese, as seguintes alegações: (a) que houve erro na identificação do sujeito passivo, ao argumento de que a empresa FORTBLANC é offshore e que todos os sócios são residentes no Brasil e, portanto, a permuta foi feita com residentes não se aplicando, em conseqüência, a substituição tributária; (b) que a decisão recorrida inovou no 14 . • . tr" cL4-,;. MINISTÉRIO DA FAZENDA ift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003072/2002-36 Acórdão n°. : 104-20.222 lançamento ao introduzir novos fundamentos para a exigência, em violação do artigo 18, § 3° do Decreto n°70.235, de 1972, o que ensejaria a nulidade da decisão. Às razões adicionais acima resumidas, a Recorrente pede: a)- que seja dado provimento ao recurso; b)- o cancelamento da exigência por erro na identificação do sujeito passivo; c) - a nulidade da decisão recorrida para que outra seja prolatada na boa e devida forma. É o Relatório. 15 , . • eMA 44É-• - • VI MINISTÉRIO DA FAZENDAviV:r. • StNi ,,Átir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gstç)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.00307212002-36 Acórdão n°. : 104-20.222 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Como se vê do relatório, cuida-se de exigência de imposto de renda na fonte sobre ganho de capital na alienação de ações do Banco Real S/A, empresa brasileira, ações essas, à data da operação, de propriedade de contribuinte não residente. Sem prejuízo da argüição de ilegitimidade passiva levantada pela Recorrente, o cerne da questão de mérito objeto do litígio diz respeito à incidência, ou não, do ganho de capital no caso de permuta de ações. A autoridade lançadora fundamenta a exigência, entre outros dispositivos, no art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988 segundo o qual a incidência do imposto sobre o ganho de capital independe da forma de alienação, sendo devida, inclusive, no caso de permuta. A Recorrente, por sua vez, sustenta que, sem um valor de alienação, já que a permuta se deu sem preço e sem torna, não é possível apurar-se o ganho de capital, base de cálculo do imposto. Escora-se em pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN os quais, segundo sua interpretação, concluem no sentido de que "não há ganho de capital na mera troca de bens ou direitos pois no momento da troca não ocorre o fato 16 Ç.4 • n•\• • 0J %;• r5 'Ora, MINISTÉRIO DA FAZENDAv '4,i):1---•tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003072/2002-36 Acórdão n°. : 104-20.222 gerador do imposto de renda", o que só ocorrerá quando o particular vender a participação acionária. Essa tese, ainda segundo a Recorrente, é corroborada por decisão do Supremo Tribunal Federal. Note-se que a autoridade lançadora em momento algum se refere, na fundamentação do lançamento, em simulação. Ao contrário, procura lastrear a exigência demonstrando exatamente que há fundamento na legislação e na jurisprudência administrativa para a incidência do imposto, ainda que a alienação tenha se dado na forma de permuta. Verifica-se, entretanto, que a autoridade julgadora de primeira instância fundamenta sua decisão, principalmente, no pressuposto de que a criação das empresas FORTBLANC e MAXPAR "serviu apenas como simulacro, buscando travestir de permuta o que é uma autêntica compra e venda por preço pago em dinheiro contado", hipótese, como se viu acima, alheia aos fundamentos da autuação. Por outro lado, a decisão recorrida passou ao largo da questão central objeto da controvérsia entre os fundamentos da autuação e as alegações da peça impugnatória, isto é, a incidência (ou não), de ganho de capital no caso de alienação de ações por meio de permuta, conforme relatado acima. É forçoso concluir, portanto, que a autoridade julgadora de primeira instância: a) introduziu mudança no critério jurídico da fundamentação da exigência; e b) não apreciou as razões da defesa no que se refere à questão de mérito objeto da lide. Desnecessário dizer que essas circunstâncias são absolutamente incompatíveis com o devido processo legal, consagrado na Constituição Federal, o qual desdobra-se nas garantias do contraditório e da ampla defesa e que, entre outros aspectos, 17 , :_ • _ . . • 4'4;4 4•••---f. MINISTÉRIO DA FAZENDA..L.T,7;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •R-,3,47,;rt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.003072/2002-36 Acórdão n°. : 104-20.222 compreende o duplo grau de jurisdição e exigência de suficiente e adequada fundamentação das decisões administrativas. O Decreto n.° 70.235/72 traduziu o devido processo legal em vários dispositivos, ao estabelecer, por exemplo, o duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa (art. 10); ao determinar que os atos sejam lavrados por servidor competente e sem preterição de direito de defesa (art. 59); e ao prescrever mínimos a serem observados nas decisões administrativas (art. 31). Transcrevo para maior clareza este último artigo: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993)." Acrescente-se, ainda, o artigo 18, § 3°, que impõe regras para o agravamento da exigência, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou inaplicáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/1993) § 3° Quando em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada (redação dada pelo art. 1° da lei n°8.748/1993)" 18 . .. • MINISTÉRIO DA FAZENDAw. s45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.00307212002-36 Acórdão n°. : 104-20.222 A introdução de fundamento para a exigência diferente do constante do Auto de Infração, como se verifica neste caso, configura a hipótese de agravamento da exigência a qual não poderia ser operado pela autoridade julgadora de primeira instância. De tudo quanto foi acima exposto, tenho claro que a decisão recorrida está eivada de vícios insanáveis, que reclamam a declaração de sua nulidade, sem prejuízo da repetição do ato, na boa e devida forma. Embora essa preliminar tenha sido argüida pela defesa apenas nas razões adicionais, apresentadas após vencido o prazo recursal, trata-se de matéria de ordem pública, devendo ser suscitada ex officio. Por todo o exposto, voto no sentido de declarar NULA a decisão recorrida, para que outra seja prolatada na boa e devida forma. Sala das Sessões (DF), em 20 de outubro de 2004 r9 7 -1‘9.XAA/o RO PA .[C't ,9° (L)t-4^41(-- P DuL0 PEREIRA BARBOSA 19 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.003094/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO - OPÇÃO. O contribuinte que tenha como atividade no ramo de assistência técnica de computadores, está autorizado a optar pelo SIMPLES, por não estar compreendido entre as pessoas jurídicas que exerçam atividades vedadas à opção pela Lei nº 9.317/96. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32480
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,* PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 19647.003094/2003-52 Recurso n° : 130.630 • Acórdão n° : 301-32.480 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente : SERVTECH INFORMÁTICA LTDA. - ME. Recorrida : DRJ/RECIFE/PE SIMPLES — EXCLUSÃO - OPÇÃO. O contribuinte que tenha como atividade no ramo de assistência técnica de computadores, está autorizado a optar pelo SIMPLES, por não estar compreendido entre as pessoas jurídicas que exerçam atividades vedadas à opção pela Lei n° 9.317/96. RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111h. OTACÍLIO DAN S CARTAXO Presidente • (11111.1k CARL i) S HENRIQU KLA R FILHO Relator Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. une Processo n° : 19647.003094/2003-52 -Acórdão n° : 301-32.480 RELATÓRIO Trata-se de pedido de revisão da exclusão do SIMPLES apresentada pelo contribuinte, sendo excluído pelo fato de que a atividade de programador e analista de sistemas é vedada pelo inciso XIII, da Lei 9.317/96. O contribuinte informa que suas atividades de manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática não se enquadrariam dentre as atividades vedadas pelo art. 9 0, inc. XIII, da Lei n° 9.317/96, e que não existiria profissional técnico legalmente habilitado para exercer tais funções. A solicitação de revisão foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Recife — PE. O resultado da análise foi de manter a exclusão da empresa do • SIMPLES, já que as atividades de manutenção, instalação e reparação de máquinas de escritório e de informática desenvolvidas pela empresa fram consideradas incompatíveis com a sistemática de tributação do SIMPLES. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu por indeferir o pedido de solicitação da empresa, mantendo a exclusão do SIMPLES, a partir de 01/09/2002, sob o fundamento de atividade econômica não permitida. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe "recurso" informando que no momento da solicitação de inclusão no SIMPLES, o Departamento da Receita Federal concedeu sua inclusão sem analisar a atividade principal da empresa e até a presente data consta nos extratos em anexo, a condição de optante pelo SIMPLES. Portanto, entende que o imposto será devido a partir da data do indeferimento do recurso a que se refere a Intimação n° 356/04, ou seja, a partir de 12/03/2004. Informa ainda que, apelam no sentido de ser micro-empresa e que suas despesas dessas diferenças de 2002 até a presente data, inclusive multas, acarretarão enormes prejuízos, não só financeiro como no que diz respeito ao empregado dos funcionários. Requer, portanto, que uma vez que suas atividades não se enquadram no regime SIMPLES, que pelo menos tenham o beneficio de que a partir da data de 01/06/2004 possam trabalhar com sistema de apuração de imposto normal e entregar a DCTF a partir do ano de 2004. Informa ainda que caso houver o indeferimento, não terão outra alternativa a não ser encerrar suas atividades. Dito isso, o processo foi enviado a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório.n4 L 2 , . Processo n° : 19647.003094/2003-52 Acórdão n° : 301-32.480 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A análise do cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não ser reincluída no SIMPLES, haja vista a sua exclusão efetuada através do Ato Declaratório, em virtude da prestação de serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado. • Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da Lei n.° 9.317, de 05.12.1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 90• Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 9°, do diploma legal supra citado, verifica-se que não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica: 90 (...) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, .... programador, analista de sistemas, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, • fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigidas." (grifei e destaquei) No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida pelo regime, isto é, prestação de serviços profissionais equivalentes a de engenheiro elétrico, modalidade eletrônica e assemelhados, consoante prevê expressamente dispositivo legal acima transcrito. Em análise ao processo, constata-se que a Recorrente presta serviços de instalação e reparação de máquinas de informática, pode-se concluir então, que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas. Sendo essas atividades exercidas pela Recorrente perfeitamente permitidas pela legIslação vigente aplicável.ç‘ 3 . • Proceáso n° : 19647.003094/2003-52 Acórdão n° : 301-32.480 É de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. Com efeito, resta comprovado pelo objeto social acima apresentado, que a Recorrente não exerce atividade de engenhaira, atividade excludente do SIMPLES, pois as atividades de assistência técnica e comércio de computadores, não necessitam de profissionais. Assim, poderá optar pelo SIMPLES, por não estar compreendido entre as pessoas jurídicas que exerçam atividades vedadas à opção pela Lei n° 9.317/96. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, anulando-se o Ato Declaratório Executivo DRF/RPO n° 436.822, de 07 de agosto de 2003. • É como voto. Sala das Sessõ ., em 25 de janeiro de 2006 CAR • '1 A • ILHO - Relator 4 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16004.000070/2006-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RECURSO PEREMPTO - Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é de 30 dias o prazo para a interposição de Recurso Voluntário, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. Protocolado o recurso após este prazo, há que se reconhecer a sua perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:52:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:52:38Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:52:38Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:52:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:52:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:52:38Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:52:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:52:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:52:38Z; created: 2009-07-14T13:52:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T13:52:38Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:52:38Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA J.::: ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ir SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16004.000070/2006-61 Recurso n°. : 153.244 Matéria : IRF - Ano(s): 2002 Recorrente : HOPASE PATRIANI CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-16.055 IRPF - RECURSO PEREMPTO - Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, é de 30 dias o prazo para a interposição de Recurso Voluntário, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. Protocolado o recurso após este prazo, há que se reconhecer a sua perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOPASE PATRIANI CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA" E4ROS PENHA PRESIDENTE , ruulait -O: ERTA DE AZE: . EDO FERREIRA P I RELAI ORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MFISA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n tr 11;», SEXTA CÂMARA Processo n° : 16004.000070/2006-61 Acórdão n° : 106-16.055 Recurso n° : 153.244 Recorrente : HOPASE PATRIANI CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Em face da pessoa jurídica Hopase Patriani Construção e Comércio Ltda. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 34 e seguintes, através da qual lhe foi exigido o recolhimento de IRRF retido e não recolhido.° lançamento total foi de R$ 7:927,86. Em janeiro de 2005, a contribuinte foi Intimada a comprovar a regularização do débito informado em DIRF no valor de R$ 9.370,67 como devido a título de IRRF sobre trabalho assalariado, quando o recolhimento efetuado foi de R$ 2.881,08. À época, a contribuinte respondeu que entendera que tal débito deveria ser Incluído no PAES automática e compulsoriamente. Foi novamente Intimada para informar discrepâncias entre os valores declarados em DIRF, declarados em DCTF e aqueles recolhidos. Quedando-se inerte, foi lavrado o Auto de Infração acima referido. Não se conformando, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 43 e seguintes, através da qual alega que deveria ser reaberto o prazo para regularização do débito em questão, pois a documentação por ela recebida estava deficiente. Pediu que não fosse enviada ao Ministério Público a Representação Fiscal, eis que o processo administrativo estava apenas começando. O pedido foi indeferido às fls. 66. Os membros da DRJ em Ribeirão Preto mantiveram o lançamento no mérito, tendo rechaçado as alegações da contribuinte quanto às preliminares de nulidade, de cerceamento de defesa e quanto ao local da lavratura do Auto de Infração. Não se conformando, a contribuinte recorre a este Conselho alegando: - em preliminar, o que chamou de "desabafo do contribuinte", no qual alega não se tratar de caso de sonegação, mas de mera Irregularidade; 2 0.11»:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.: g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16004.000070/2006-61 Acórdão n° : 106-16.055 - no mérito, que os valores que deixaram de ser recolhidos foram incluídos no PAES; - que a decisão recorrida sequer observa as regras da redação oficial, com erros de grafia, configurando "crime ao vernáculo"; - que a intimação é padrão para todos os contribuintes, o que fere o princípio da igualdade; - que recebeu "acórdão" proferido por turma julgadora em Ribeirão Preto, quando esperava decisão proferida de forma singular, em São José do Rio Preto; - que a redução da multa em 30% significa que a exigência deste percentual configura excesso de exação; - que a decisão recorrida não trouxe nenhum informativo idóneo acerca da demonstração da base de cálculo, alíquota e enquadramento legal do débito; - que a exigência de depósito recursal é inconstitucional, pois nem na Ditadura o mesmo era exigido; - que os valores contidos no demonstrativo anexo à intimação recebida não guardam qualquer relação com os DARF que com ela vieram; - que a exigência de qualquer crédito já caducou, pois do referido DARF consta a data de 08/08/1980 como período de apuração; - que o prazo de recolhimento do débito estava sendo descumprido pela própria Receita Federal; - que existe nulidade insuperável, eis que o valor da obrigação não confere com os fatos geradores da cobrança; .- que a multa de mora não pode ser exigida pois inexiste mora; 4-• - que a utilização da taxa Selic é inconstitucional; - que a aplicação dos encargos do Decreto-lei n° 1.025/69 é ainda mais absurda; 3 - • — MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 16004.00007012006-61 Acórdão n° : 106-16.055 - que ao contrário da intimação da Receita Federal, o acórdão da DRJ foi bem elaborada e está de acordo com os manuais oficiais de redação; e - que o julgamento da DRJ também é nulo por não haver lei que autorize a transformação de órgão singular para coletivo. Pugnou pela nulidade dos atos anteriormente praticados, discorreu sobre os princípios que norteiam a Administração Pública e, no mérito, pela extinção do valor exigido no lançamento em questão. É o Relatório. 4 • a zif:'42,MINISTÉRIO DA FAZENDA : ri- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEXTA CÂMARA Processo n° : 16004.000070/2006-61 Acórdão n° : 106-16.055 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora Antes de apreciar o mérito do presente recurso, há que se analisar se o mesmo preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Tal artigo prevê o prazo de 30 dias para a interposição de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (sem grifos no original) No caso em exame, a Recorrente fora intimada da decisão recorrida em 19 de junho de 2006, segunda-feira (cf. AR de fls. 85), razão pela qual o prazo para a apresentação de seu Recurso Voluntário findaria em 19 de julho daquele ano, quarta- feira. No entanto, o recurso de fls. 89 e seguintes foi interposto, via Correios, somente no dia seguinte, 20 de julho de 2006, ou seja, após o término do prazo preclusivo para a sua apresentação. Assim, o recurso é intempestivo, e não pode ser conhecido, nos termos do já referido art. 33 do Decreto n° 70.235/72, combinado com o art. 63, inc. I, da Lei n° 9.784/99. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso, ressalvando, porém, a possibilidade de revisão de ofício, para que a autoridade competente aprecie os documentos trazidos pelo contribuinte juntamente com seu recurso. Sala as Sessões - DF, em 08 de dezem o de 006. O ERTA DE AZ EDO F RREIRA PAG ETTI t. Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001139/2002-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR LANÇADO SUPERIOR AO DEVIDO. Quando restar comprovado que a apuração do crédito tributário no auto de infração foi maior do que o efetivamente devido, a decisão de primeira instância excluirá a parcela excedente. MULTA EX OFFICIO. SUSPENSÃO DA EXIGILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FUNÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL. A existência de medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, anterior ao início do procedimento fiscal, nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96, impede a aplicação de multa ex officio.
Numero da decisão: 103-23.097
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001139/2002-06 -- . • Recurso n° 157.037 De Oficio - • Matéria MN-- Acórdão n° 103-23.09V Sessão de 4 de julho de 2007 Recorrente BANCO ITAL5 S/A' Interessado 8' TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP I - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - - IRPJ - Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR LANÇADO SUPERIOR AO DEVIDO. Quando restar comprovado que a apuração do crédito tributário no _ auto de infração foi maior do que o efetivamente devido, a decisão de primeira instância excluirá a parcela excedente. MULTA EX OFFICIO. SUSPENSÃO DA EXIGILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FUNÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL. A existência de medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, anterior ao inicio do procedimento fiscal, nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96, impede a aplicação de multa ex offi cio. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela 8' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. , : • Processo n." 16327.001139/2002-06 Cal 1 /CO3 Acórdão C103-23.097 Fls. 2 Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II, do R.I. O ROD :ER Presidente ALOYSIO S • SILVA Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni !ji 10 e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. ,, Processo n ° 16327.001139/2002-06 Cal/CO3 Acórdão n.• 103-23.097 ' Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso ex officio interposto pela 8' TuRmik DA DELEGACIA DA , RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAuLD/I-SP contra o seu Acórdão n" 16- 10.243/2006 (fls. 342). O relatório da decisão contestada contém a seguinte descrição do processo: - "Trata-se de impugnação (fls. 01 a 12) ao Auto de Infração n° 0001434 (fls. 56 a 64), por FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, - DECLARAÇÃO INEXATA, de IMPOSTO DE RENDA SOBRE PESSOA JURIDICA - 1RPJ, lavrado pela DEINF/SPO, em 21/02/2002, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 04/97 a 11/97. 2. O crédito tributário assim constituído foi composto dos valores a seguir discriminados: • IRPJ R$ 15.061.363,74 JUROS DE MORA (cálculos válidos até 28/02/2002) R$ 14.041.564,18 MULTA DE OFÍCIO R$ 11.296.022,81 TOTAL R$ 40.398.950,73 3. Na Descrição dos Fatos (fls. 57) consta: - O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme DV-SRF n` "- 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) visculado(s) informado(s) na(s) DCF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos - Vinculados não Confirmados (Anexo I), (..) e/ou no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (Anexo III) (.). 4. Cientificado do lançamento em 19/03/2002 (fls. 65), o autuado inPugnou o Auto de Infração em 05/04/2002 (fls. 01), alegando que o Auto de Infração não tlereceria prosperar tendo em vista que deveria ter sido lavrado com exigibilidade suspensa emrirtude de liminar concedida nos autos da Medida Cautelar n°96.03.074946-O, interposta junto o TRF da 3' Região. Esta Medida teria tido por finalidade restabelecer liminar anteriormente btida nos autos do Mandado de Segurança n° 94.03.106677-6, impetrado em face de indefes triento de liminar nos autos da Medida Cautelar n° 94.0030272-0. Por essa razão, não poderia o lançamento incluir multa e juros moratórios. 5. Num primeiro exame da peça impugnatória, esta Turma cor erteu o julgamento em diligência, através da Resolução 57/2004 (fls. 68 a 70), reqrarendo à DEINF/SPO/DIFIS que elaborasse demonstrativo evidenciando a relação entre oriadice de 42,72%, - concedido em decisão judicial para apurar a diferença ocorrida entre a vi-ação da - &INF e do IPC/IBGE, em 01/89, para fins de cômputo das base de cálculo do IRf do ano- calendário de 97-, e os valores declarados como suspensos nas TF 'S (fls. 58 a 6gi(D (---/Çb.1/4 • Processos' 16327.001139/2002-06 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-23.097 Fls. 4 6. Como resultado da diligência realizada, a autoridade lançadora concluiu, consoante Termo de Diligência Fiscal juntado (fls. 283 a 286), que o saldo a pagar das antecipações do IRPJ, do ano-calendário de 97, seria de R$ 10.129.298,14, em lugar dos R$ 15.061.363,74 lançados (fls. 44,46 a 51) para o período de 04/97 a 11/97.0bservou, ainda, que além de tal montante ter estado com exigibilidade suspensa face às liminares obtidas na Medida Cautelar 96.03.074946-0, foi o valor pago com os beneficios da MP 38/2002, consoante DARF's anexados (fls. 272 a 277, 280 e 281). Requereu, então, o cancelamento do Auto de Infração em questão, condicionado apenas à confirmação pela Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário — DICAT, da DENF/SPO da regularidade dos referidos recolhimentos. Em Despacho, de 03/04/2006 (fls. 335 a 337), a DICAT confirmou a quitação do crédito tributário de IRPJ/97, no valor de R$ 10.129.298,14." Em decisão colhida por unanimidade, o órgão de primeiro grau julgou procedente em parte o lançamento. O acórdão restou assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 - AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR LANÇADO SUPERIOR AO DEVIDO. _ Comprovado excesso de lançamento em relação ao valor devido, deve-se proceder à exoneração da parcela exigida a maior. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da - falta. Descabe, contudo, a aplicação de multa de oficio se o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa" Por meio do despacho às fls. 361 o órgão preparador reconheceu a liquidação do crédito tributário com os beneficios concedidos pelas MP 1.858/99 e 38/2002. É o Relatório. Processo n.• 16327.001139/2002-06 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.097 Fls. 5 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade. O voto condutor do acórdão foi assim concluído pelo relator: "C..) Assim, assiste razão ao impugnante quando alega que os créditos tributários em questão estavam com a exigibilidade suspensa por medida judicial, e, por decorrência, não poderia ser aplicada a multa de oficio. Equivoca-se, porém, ao defender a tese de que, por esta mesma razão, não seria cabível a exigência dos juros moratórios. Esta pretensão afronta o estipulado no artigo 161, do CTN, que prevê que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, o que inclui, inexistindo restrição, a suspensão de exigibilidade por medida liminar. Contudo essa discussão se tomou despicienda, porque, como documentado nos autos, o autuado terminou desistindo das ações judiciais e recolhendo o crédito tributário devido. Desta forma, devem ser reconhecidas a improcedência da multa de oficio e, da parcela de R$ 5.055.834,99, que corresponde ao excesso de lançamento entre o valor original do Auto de Infração, R$ 15.061.363,74, relativo ao período 04/97 a 11/97, e o valor agora corrigido, de R$ 10.129.298,14, referente ao período de 01/97 a 12/97, diminuído de R$ 123.769,39, de 01/97 (fls. 285); a inexistência de litígio com respeito a outra parcela do lançamento, correspondente aos R$ 8.738.109,40 recolhidos em 30/07/99, anteriormente, portanto, à protocolização da peça irresignatória; a existência de litígio apenas com respeito à parcela de R$ 1.267.419,35 (= R$ 10.129.298,14— 123.769,39 - R$ 8.738.109,40), litígio este, porém, encerrado com o recolhimento do referido valor em 31/07/2002 e 30/08/2002. Observe- se que o valor de R$ 123.769,39, relativo a 01/97, foi objeto do lançamento contido no Processo Administrativo Fiscal 16327.000035/2002-76, que está sendo apreciado em conjunto com os presentes autos. Em face do exposto, VOTO no sentido de considerar o presente LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE, exonerando o autuado do valor indevidamente lançado do IRPJ, do ano-calendário de 97, de R$ 5.055.834,99, e, integralmente, da multa de oficio, de R$ 11.296.022,81, conforme quadro a seguir, ao mesmo tempo em que declaro a constituição definitiva da parcela remanescente de principal, de R$ 10.005.528,75 (= R$ -10.129.298,14 — R$ 123.769,39), que, embora parcialmente contestada, foi, ao final, integralmente reconhecida como devida e, recolhida pelo autuado com os beneficios das MP's 1.858/99 e 38/2002. O valor de R$ 123.769,39 teve sua constituição definitiva reconhecida no mencionado PAF 16327.000035/2002-76." A parcela relativa ao IRPJ foi excluída com base nas informações contidas no termo de diligência fiscal (fls. 283) e no despacho do órgão preparador (fls. 335). Por outro lado, o despacho às fls. 360 ratificou a exigência do valor relativo a janeiro/97, de R$ Processo e, 16327.001139/2002-06 CCOI/CO3 Acórdão n.' 103-23.097 Fls. 6 123.769,38, por intermédio do processo n° 16327.000035/2002-76. Quanto à multa de oficio, o - crédito tributário se encontrava com exigibilidade suspensa em função de medida judicial, sendo descabida, nesse caso, a sua aplicação. Revisados os autos, percebe-se que a decisão de primeiro grau se encontra em . harmonia com a jurisprudência deste Conselho, não merecendo reparos. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao recurso ex officio. - Sala das Ses i .es de julho de 2007 ALOYSIO • 4.'N 1, À SILVA Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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4730915 #
Numero do processo: 18471.002351/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Ocorrerá a substituição tributária para os distribuidores de derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado para fins carburantes quando venderem para comerciantes varejistas. MULTA DE OFÍCIO. De acordo com a legislação de regência. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 203-09967
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Cansetho de Contribuintes Publicado no Mano Oficial da União Processo n' : 18471.002351/2002-44 De 0-9 / / oS Recurso n2 : 124.569 Acórdão n : 203-09.967 VISTO—. Recorrente : DRJ-II NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : Petrobrás Distribuidora S/A COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. Ocorrerá a substituição tributária para os distribuidores de derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado para fins carburantes quando venderem para comerciantes varejistas. MULTA DE OFÍCIO. De acordo com a legislação de regência. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ-II NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 eta4.1, Awl-alk et,4 Leonardo de Andr de Couto Presidente Francisc. • . c ; . • buqu lue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez Lopez, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r C onselho dn Contribuintes C ONFERE COM O ORIGINAL VISTO • 4 ?At:.s , 3/41i Cit ,r Ministério da Fazenda MINIS1É2:0 DA FAZENDA 22 CC-MF Witrtr», pi 2' Cr is11.. • ,à/ Cnitrtbuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C:CRI:FF:E C.: 7,1 M O ORIGINAL %---, AO Brasília, Ot) I OS 10Ç Processo n9 : 18471.002351/2002-44 _7--Recurso 11 9 : 124.569 Acórdã 2 : 203-09.967 .- VISTO o 11 Recorrente : DRJ-II NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO 1 Trata-se de recurso de oficio interposto pela 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, no Acórdão DRERJ011 n Q 2.017, de 13 de fevereiro de 2003, que julgou improcedente o lançamento. Às fls. 109/123, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, julga improcedente o lançamento. Primeiramente rejeita a preliminar de decadência, considerando que o crédito tributário resta constituído dentro do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado. No mérito, inicialmente, a Douta Julgadora faz a menção à Lei n° 9.478/97 a qual, em seu artigo 6° traz a distinção entre atividades de distribuição e revenda. Relata ainda as definições sobre varejo e atacado, sendo este aplicado a toda venda em grande quantidade, e aquele indicado para o comércio em pequenas proporções. Afirma, que na qualidade de distribuidora, a contribuinte vende querosene de aviação diretamente para grandes companhias aéreas, bem como para o mercado varejista. Aduz que a presente autuação restringe-se apenas à contribuição devida na condição de substituto tributário dos comerciantes varejistas, calculada sobre o faturamento mensal da contribuinte relativa às vendas de querosene de aviação. Ressalta ainda que a condição legal para a existência do regime de substituição tributária é a fixação de preços máximos para a venda a varejo. Caso a condição prevista em lei não seja atendida em relação a determinado produto, o instituto da substituição tributária não pode ser aplicado. Nesse caso, consoante informa a Douta Julgadora, o recolhimento não é feito pela contribuinte na figura de substituta dos comerciantes varejistas, aplicando-se ao caso a regra geral de tributação da Cofins, onde o tributo é devido em cada etapa do processo, com base no faturamento proveniente da venda do referido produto. Ainda mais, faz menção aos artigos 2° e 5° da Portaria n° 07/96, os quais fazem referência às tabelas que estabelecem o preço a ser praticado pela distribuidora nas vendas a atacado, inexistindo órgão oficial de preço máximo de venda a varejo para o querosene de avião. Finaliza, entendendo que a contribuinte não é o sujeito passivo da obrigação tributária, pois não cabe a ela a responsabilid.de do recolhimento antecipado do tributo devido pelo revendedor, o que faz com que o varejis .. o faça. Sobre a multa de oficio, deixa de analisá-la, tendo em vista que o acessório acompanh I* principal. Nas fls. 12123 declaração de voto da lavra do Julgador de Primeira Instância Ricardo Marinzeck Barrei ri considerando o lançamento procedente. É o relato • e Ir- • 2 g-Cle Ministério da Fazenda r CC-MF ^ 'PH- h •-* Fl. t'fr,--n ‘ Segundo Conselho de Contribuintes ft •,„ Aí ; sr Processo n9 : 18471.002351/2002-44 Recurso nQ : 124.569 Acórdão n2 : 203-09.967 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso de foi interposto em conformidade com a legislação de regência, e, portanto, dele tomo conhecimento. O lançamento em tela trata da falta de recolhimento da Cofins na condição de substituto tributário referente ao período de março de 1996 a janeiro de 1999, no valor de R$ 17.899.181,91 (dezessete milhões oitocentos e noventa e nove mil cento e oitenta e um reais e noventa e um centavos), incluindo multa de oficio e juros de mora calculados até 30/09/2002. Perfilho-me ao entendimento da declaração de voto insita nas fls. 120/123, da lavra do Julgador de Primeira Instância Ricardo Marinzeck Barreiros, partindo também do exame do Termo de Verificação de fls. 44/50 e na Informação da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 7' Região Fiscal, que concluíram, para os períodos apurados, a responsabilidade da distribuidora, relativamente ao recolhimento da contribuição para a COFINS, na qualidade de responsável tributário por substituição uma vez que havia tabelamento para a mercadoria em questão, pela procedência dos valores lançados. A ilustre Relatora Andréa Paula de Morais Machado fundamentou o afastamento da imposição por entender que para a existência do regime de substituição tributária é necessário a existência de fixação de preços máximos para a venda a varejo por órgão oficial, não existindo in casu, esse critério em relação às operações de venda de querosene de aviação. Insta esclarecer que até janeiro de 1999, as distribuidoras de derivados de petróleo além de estarem sujeitas à contribuição sobre sua própria receita, são responsáveis pela cobrança e recolhimento da referida contribuição, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, em relação ao querosene para aviação, conforme dispõe o artigo 4° da Lei Complementar n° 70/70, abaixo transcrito: "Art. 4° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas" Consoante art. 17 da Lei n° 9.718/98, somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, as refinarias configuram no pólo passivo da contribuição como substituto tributário. Entendo que a Petrobrás Distribuidora além de pagar a con ição na qualidade de contribuinte com base na sua receita,está sujeita também, na qualida se e responsável, ao recolhimento da contribuição devida posteriormente pelo varejista, base. d.-se na receita que possivelmente este irá receber quando da comercialização do produto. ' ste ,rovável montante,• segundo a lei, é tomado levando-se em consideração o valor constant- I o tabe ento. 3 . . ---. MINISTÉRIO DA F),ZENDA •‘'Wf' • Ministério da Fazenda r CC-MF 2° Conse;h:1 is ..*. ,; ki.3 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CBOralisFitEi3R.sE t., c. Iiic,./5..1k1 11, Al... Processo e : 18471.002351/200244 ___---t---Recurso nQ : 124.569 --- VISTO Acórdão n' : 203-09.967 No caso do QAV (querosene para aviação), tal tabelamento só é estipulado em determinados aeroportos brasileiros, geralmente em localidades menos desenvolvidas, onde há o maior risco de abusos, e menor interesse dos varejistas. Já nas localidades onde o tráfego aéreo é mais elevado, o interesse dos varejistas e a concorrência entre eles já é suficiente para imaginar a contenção natural dos preços, podendo, cada aeroporto fixar sua tabela. Ressalta-se ainda que a lei não exige que o combustível comercializado pela distribuidora seja vendido posteriormente pelo varejista nos termos dos preços fixados no tabelamento. A responsabilidade da contribuinte, consoante o artigo 4 0 da lei 70/91, independe do valor do preço máximo fixado no tabelamento para o varejo da localidade onde será efetuada a comercialização pelo varejista. O que importa elucidar é a obrigação da existência do tabelamento fixado por órgão federal competente, mesmo que seja aplicável em determinadas localidades. Sendo diferentes os valores estabelecidos pelo órgão federal, tomar-se-á por base o menor deles. Sobre a matéria em debate cumpre aqui tecer o entendimento pacificado pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, o qual encontra-se definido na seguinte ementa: "COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Ocorrerá a substituição tributária para os distribuidores de derivados de petróleo e de álcool hidratado para fins carburantes quando venderem para comerciantes varejistas. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. O ICMS inclui-se na receita operacional bruta. Recurso negado. (Recurso Voluntário n° 116082 — Acórdão 201-76.198 - Primeira Câmara. Relator 1 ilberto Cassuli)" , Quanto a multa aplicada está lastri da legalme - o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Ex positis, dou provimen 1 ao Rec • de Oficio nos ermos acima narrados.i Sala das Sessões, em 27 e ii janeiro i 005 li MS- --a FRANCISCO __L...:•n•lre '.. : ; 1 A e ó QUERQUE SILVA 4

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4732002 #
Numero do processo: 36542.000015/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 28/02/2003 LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.355
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA os embros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u :nimi i ade de votos, em dar provimento ao recurso. 40.,t, ELIAS SAMP • .-- REIRE - Presidente aidill)°?D MARIA BA EIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. i Processo n°36542.000015/2005-19 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.355 Fl. 272 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 50, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A autuação ocorreu contra o Sr. Agenor Almeida Filho, prefeito do Município de Mirinzal (MA), uma vez que deixaram de ser declaradas em GFIP as remunerações pagas a alguns segurados, servidores e contribuintes individuais. O autuado apresentou defesa intempestiva (fl. 53) alegando que estaria configurada a circunstância prevista no art. 291, caput do RPS, em razão da correção da falta . antes da decisão da autoridade julgadora e ante a ausência de circunstância agravante, solicita a relevação da multa. Pela Decisão-Notificação n° 09-401.4/0133/2004 (fls. 177/180) a autuação foi considerada procedente e não houve a relevação da multa, face à intempestividade do pedido e pelo fato do autuado não haver apresentado, embora intimado por meio de despacho saneador, as relações dos trabalhadores produzidas quando da elaboração da GFIPs, bem como os extratos emitidos pela Caixa Econômica Federal que pudessem comprovar a entrega das mesmas. O autuado apresentou recurso tempestivo (fls. 191/195) onde inova na alegação de ilegitimidade passiva. Após a apresentação de contra-razões (fls. 202/211), os autos foram encaminhados à então 4' Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que pelo Acórdão n° 2285/2005 (fls. 216/219) negou provimento ao recurso apresentado. O autuado solicitou revisão do citado acórdão (fls. 230/232) apresentando as GFIPs correspondentes ao período sob o argumento de que somente agora quando mais detidamente procurado, o profissional contabilista as apresentou. A SRP apresentou contra-razões (fls. 239/244) pela manutenção do acórdão questionado. Ao apreciar o pedido de revisão, a 4' Câmara de Julgamentos do CRPS, por meio do Decisório n° 369/2006 (247/249) encaminhou os autos em diligência para que a SRP informasse de forma conclusiva se os documentos apresentados em sede de revisão comprovariam a não ocorrência de infração. Em resposta, a SRP informou que as Relações dos Empregados apresentadas divergiam da relação de segurados constantes do Relatório de Fatos Geradores anexo. Informa, ainda, que além dos nomes não serem os mesmos, também havia divergência no total do salário de contribuição. 2 Processo n°36542.000015/2005-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.355 Fl. 273 Em virtude da transferência de competência para a apreciação do pedido de revisão da Quarta CaJ do CRPS para a Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e deste para a Quarta Câmara da Segunda Seção do recém criado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, os autos foram a mim distribuídos por meio do Despacho n° 2400-035/2009 (fls. 268/270), o qual contém o entendimento de que o acórdão deve ser revisto considerando a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela Medida Provisória n° 449/2008. É o relatório. 3 Processo n° 36542.000015/2005-19 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.355 Fl. 274 VOTO Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Em face da revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991, que dispunha que quem responderia pela multa aplicada em razão de descumprimento de obrigações acessórias definidas na citada lei seria o dirigente, no caso das infrações ocorridas no âmbito do órgão ou entidade, e pelo fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado administrativo da presente autuação, entendo que o pedido de revisão deve ser acolhido. A autuação em tela teve amparo no citado dispositivo. Entretanto, o mesmo foi revogado pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008. Por sua vez, o Código Tributário Nacional, traz em seu art. 106 as situações em que a lei pode ser aplicada retroativamente, in verbis: Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A aplicação de multa pelo descumprimento de infração acessória enquadra-se perfeitamente no conceito de penalidade. In casu, o art. 41 da Lei n° 8.212/1991, atualmente revogado, tratava da responsabilização do dirigente de órgão ou entidade, pelo descumprimento de obrigação acessória, transferindo para o mesmo a penalização por meio da aplicação de multa. Com a revogação do citado dispositivo, entendo que aplica-se o contido na alínea "c", do inciso II, do art. 106, do CTN, uma vez que o dirigente deixou de sofrer a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória ocorrida no âmbito do órgão ou entidade. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. N) 4 Processo n°36542.000015/2005-19 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00355 Fl. 275 Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO É como voto. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 Ay,4 A , • RIA BAND RA - Relatora Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.004624/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ.ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO. A falta de apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal é motivo suficiente para que se arbitre o lucro da pessoa jurídica (art. 47, III, da Lei nº 8.981/1995). CSLL. DECORRÊNCIA. O que ficou decidido em relação ao lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido.
Numero da decisão: 103-23.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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CCOI/CO3 Fls. I -4fA. :01 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'i;it=f4;11z). TERCEIRA CÂMARA Processo n° 15374.004624/2001-14 Recurso n° 146.699 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1999 Acórdão n° 103-23.549 Sessão de. 14 de agosto de 2008 Recorrente LACON EMBALAGENS LTDA. Recorrida 43 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I IRPJ.ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO. A falta de apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal é motivo suficiente para que se arbitre o lucro da pessoa jurídica (art. 47, III, da Lei n°8.981/1995). CSLL. DECORRÊNCIA. O que ficou decidido em relação ao lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LACON EMBALAGENS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4Ij / • LUCIANO DE O 1IRA VAL NÇA Presidente ALEXANDRE • : OSA JAGUARIBE Relator J\"9 Processo n°15374.004624/2001-14 CO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.549 Fls. 2 Formalizado em: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Carlos Pelá, Antonio Bezerra Neto, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Waldomiro Alves da Costa Júnior. j 2 Processo n* 15374.004624/2001-14 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.549 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Ordinário aviado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: ARGÜIÇÕES DE NULIDADE. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo sido verificado qualquer ato ou fato capaz de impedir ou dificultar o exercício do direito de defesa, por parte do contribuinte, é de se rejeitar a preliminar de nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. INOB-SERVÁNCIA DE REQUISITOS. Indeferir-se-á o pedido de perícia vago, genérico, sem motivação e sem formulação de quesitos. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR ADMINISTRA-TIVO. DESCABIMENTO. Não cabe ao julgador administrativo perquirir a constitucionalidade de lei validamente inserida no ordenamento jurídico. A apreciação de questões desta natureza constitui matéria reservada ao Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: IRRIARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO. A falta de apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal é motivo suficiente para que se arbitre o lucro da pessoa jurídica (art. 47, III, da Lei n° 8.981/1995). A mera alegação de extravio, sem demonstração das causas e circunstâncias de sua ocorrência, e sem adoção das providências acautelatórias exigidas pela legislação tributária — encaminhamento, em quarenta e oito horas, de informação circunstanciada ao órgão competente do Registro do Comércio, com cópia para a Secretaria da Receita Federal: e publicação de aviso concernente ao fato em jornal de grande circulação no local do ocorrido (art. 210, §1°, do RIR/94) — não serve como causa exculpante, capaz de elidir o arbitramento. IRPJ. ARBITRAMENTO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA. INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Quando a lei confere ao Fisco a prerrogativa de arbitrar o lucro da pessoa jurídica com base na receita bruta conhecida, não obriga a autoridade lançadora a acatar, incondicionalmente, as declarações prestadas pelo sujeito passivo. Uma vez que estas sejam omissas, ou não mereçam fé, é lícito ao Fisco 3 Processo n° 15374.004624/2001-14 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.549 Fls. 4 desconsiderá-las, em favor de outras informações mais confiáveis obtidas junto a terceiros, ressalvada à empresa autuada a possibilidade de avaliação contraditória. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: CSLL. DECORRÊNCIA. O que ficou decidido em relação ao lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de juros de mora, calculados, a partir de 01/04/1995, com base na variação da taxa Selic (art.13 da Lei n" 9.065/1995, confirmado pelo art. 61, ,§ 3", da Lei n"9.430/1996). Lançamento Procedente" O lançamento guerreado versa sobre imposto de renda da pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido, apurados no ano-calendário de 1998, mediante a sistemática do arbitramento de lucro, consoante consta do Auto de Infração de fls. 294/5. "Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/1998 06/1998 09/1998 12/1998 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte não apresentou os livros e documentos de sua escrituração solicitados no Termo de Inicio de Fiscalização [fls. 05] e no(s) termo(s) de intimação em anexo [fis. 41 e 42]. Enquadramento legal: De 01/01/1995 a 31/03/1999 Art. 47, inciso II, da Lei n°8.981/95 001 — RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS Valor apurado com base na receita bruta conhecida através de informações prestadas pelos clientes, em resposta a Intimações, conforme abaixo discriminado: CLIENTES VENDAS EFETUADAS PELA LACON (R$) 1° TRIM 2" TRIM 3° T1UM TRIM Fund. Pio Remédio Popular - FURP 197.519,00 92.850,00 200.047.18 316.922,88 Zambom Lab. Farm. Ltda. -- 53.181,00 2.471,76 9.7/ k)tk 4 Processo n° 15374.004624/2001-14 CCO ICO3 Acórdão n? 103-23.549 Fls. 5 — Lab. Farm. do Est de Pernambuco 41.519,75 17.206,87 51.518,93 — Lab. Simões Ltda. 2440,00 3.660,00 1.220,00 2.440,00 Univ. Federal da Paraíba ---- 9.580,00 14.550,00 730,00 Impai lnstrum. e Implantes Ltda. 1.338,93 — 1.307,50 Instituto Vital arara 22638,00 24.752,70 31.082.00 1.486,50 TOTAIS 265.455,68 201.230,57 300.889,87 322.887,18 Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (0%) 30/06/1998 R$ 265.455,68 75,00 31/08/1998 R$ 201.230,57 75,00 30/09/1998 R$ 300.889,87 75,00 31/10/1998 R$ 322.887,18 75,00 Enquadramento legal Art. 16 da Lei n°9.249/95: Art. 27, inciso I, da Lei n°9.430/96." O recurso voluntário traz a seguintes alegações: Em sede de preliminar, alega a nulidade do auto de infração e o cerceamento do direito de defesa, haja vista que a empresa fiscalizada não recebeu qualquer documento anexo à peça fiscal que lhe possibilitasse identificar a origem dos créditos tributários lançados. Afirma que a autuação está inquinada, ainda, de diversos vícios procedimentais que conduzem, igualmente à nulidade do feito: primeiramente, porque o trabalho de auditoria foi feito por amostragem, metodologia esta falha e inconsistente; além do mais, a ação fiscal foi realizada com base em informações obtidas de terceiros. Que a autuação, no mérito, é improcedente, uma vez que a empresa fiscalizada se encontrava, no ano de 1998, com suas atividades paralisadas, conforme declarado na DIPJ, não podendo prosperar o lançamento fundado em meras informações prestadas por clientes, tanto mais porque inexiste, nos autos, qualquer evidência de que as vendas tenham sido efetivamente realizadas; Afirma que utilização da taxa Selic como juros de mora é inconstitucional. É o re tério. 10/ Processo n° 15374.004624/2001-14 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.549 Fls. 6 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Aduz, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, bem assim o cerceamento do direito de defesa. Contesta, primeiramente, a metodologia de amostragem empregada pelo Fiscal autuante, reputando-a falha e inconsistente. Põe em dúvida, também, a confiabilidade das informações obtidas pela Fiscalização junto a terceiros. Alega, por fim, não haver recebido qualquer documento anexo à peça fiscal que lhe possibilitasse identificar a origem dos créditos tributários lançados. O primeiro questionamento, relativo à amostragem, foi motivado, certamente, por uma interpretação equivocada do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 368), cujo parágrafo introdutório diz: "Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, onde foi(ram) constatada(s) a(s) irregularidades(s) mencionada(s) no(s) demonstrativo(s) de descrição dos fatos e enquadramento legal ..." (sublinhei) Quando se afirma ter verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias referentes a um determinado ano-calendário, está simplesmente resguardando o direito da Fazenda de rever, de oficio, o lançamento, na hipótese de virem a ser apuradas novas irregularidades, não constatadas na ação fiscal por ele empreendida (art.149 do Código Tributário Nacional) e não que a apuração dos tributos tenha sido feita pelo critério de amostragem. Examinando-se os demonstrativos que integram o auto de infração é possível perceber que a determinação da exigência foi feita, não a partir de "amostras", mas sim com base na receita bruta conhecida pelo Fiscal autuante correspondente às vendas efetuadas pela empresa fiscalizada em cada trimestre. Quanto ao fato do fisco ter levantado a receita bruta da Interessada a partir de informações prestadas por terceiros, não vai nisto nenhuma irregularidade. Quando a lei confere ao Fisco a prerrogativa de arbitrar o lucro da pessoa jurídica com base na receita bruta conhecida, não obriga a autoridade lançadora a acatar, incondicionalmente, as declarações prestadas pelo sujeito passivo. Uma vez que estas não mereçam fé, é licito ao Fisco desconsiderá-las, em favor de outras informações mais confiáveis, ressalvada à empresa fiscalizada a possibilidade de avaliação contraditória (art. 148 do Código Tributário Nacional). /q1 6 Processo n°15374.004624/2001-14 CCOI/CO3 Acórdão 103-23.549 Fls. 7 Improcedente, por fim, a alegação de cerceamento do direito de defesa, por suposta falta de ciência dos elementos que serviram de base à autuação. A exigência de que a peça acusatória esteja instruída com todos os elementos comprobatórios do ilícito (art. 9°, capta, do Decreto n°70.235/1972, com redação dada pela Lei n° 8.748/1993), não significa dizer que toda a documentação coligida pela Fiscalização deva ser enviada, por cópia, ao contribuinte, no momento da notificação do lançamento. O que se deve assegurar, sim, ao contribuinte é o livre acesso aos autos (art. 3°, inciso II, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999), a fim de que possa tomar conhecimento e obter cópia de todos os seus termos e peças, se assim o desejar. Compulsando os autos verifico que a recorrente não manifestou interesse em ter vista dos autos. Todavia, desqualificou todas as provas juntadas pelo fisco, sem sequer conhece o seu teor. Assim ante a inexistência de qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa da recorrente, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito A recorrente teve o seu lucro arbitrado, no ano-calendário de 1998, em virtude de não ter apresentado à Fiscalização os livros e documentos de sua escrituração (art.47, inciso III, da Lei n°8.981/1995). Não há reparos a fazer na decisão recorrida. A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, no ano-calendário de 1998, estava obrigada a manter (art. 45 da Lei n° 8.981/1995): 1– escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou, pelo menos, Livro Caixa com toda a movimentação financeira, inclusive bancária; II – Livro Registro de Inventário, com registro dos estoques existentes no término do ano-calendário; e III – livros fiscais obrigatórios por legislação específica, além dos documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração comercial e fiscal. A recorrente foi regularmente intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração e, como resposta, limitou-se a informar que os mesmos haviam sido extraviados (fls. 41/43). Ora, a legislação tributária impõe à pessoa jurídica o dever de conservar em boa ordem os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes (art. 210, caput, do RIR194). A mera alegação de extravio, sem demonstração das causas e circunstâncias de sua ocorrência, não exclui a responsabilidade da empresa, ainda mais quando esta deixa de adotar as providências acautelatórias exigidas em lei — encaminhamento, em quarenta e oito horas, de informação circunstanciada ao órgão competente do Registro do Comércio, com cópia para a Secretaria da Receita Federal; e publicação de aviso concernente ao fato em jornal de grande circulação no local do ocorrido (art. 210, §1°, do RIR/94). Correto, portanto, o arbitramento do lucro. 49/ 4 7 . . • • Processo n°15374.004624/2001-14 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.549 Fls. 8 No que diz respeito à determinação da base de cálculo, serviu-se o Fiscal autuante da receita bruta conhecida (art. 48 da Lei n° 8.981/1995), apurada a partir de informações prestadas pelos clientes da Interessada, a saber: FURP — Fundação para o Remédio Popular (docs. Ils. 49/150), Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda. (docs. fls. 153/166), LAFEPE — Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco S/A (docs. fls. 169/189), Laboratório Simões Ltda. (docs. fls. 192/201), Universidade Federal da Paraíba (docs. fls. 204/220), Impol Instrumental e Implantes Ltda. (docs. fls. 222/226) e Instituto Vital Brazil S/A (docs. fls. 229/232 e 235/292). A recorrente desqualifica as informações prestadas pelos seus clientes, alegando não haver nos autos qualquer prova de que as vendas por eles mencionadas tenham sido realizadas, contudo não fez juntar um único documento capaz de desconstituir as provas carreadas pelo fisco mediante a juntada de notas fiscais, recibos, faturas e conhecimentos de transporte, que evidenciam o auferimento de receitas decorrentes da atividade operacional. Quanto à taxa Selic, a matéria já esta sumulada por este Primeiro Conselho, sendo, portanto, despiciendo tecer comentários adicionais. Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CSLL - DECORRÊNCIA. O que ficou decidido em relação ao lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido. CONCLUSÃO Diante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. ill Sala das Sessõ • DF, em 14 de agosto de 2008 ALEXAN I,' ' : A BOSA JAGUARIBE i / • 8 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.003045/2003-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova, na presunção legal, é do contribuinte, a quem cabe demonstrar a origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Assim como ocorre com a atividade vinculada do lançamento, na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a defesa das alegações do Contribuinte pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteirar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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()NUS DA PROVA — O ônus da prova, na presunção legal, é do contribuinte, a quem cabe demonstrar a origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Assim como ocorre com a atividade vinculada do lançamento, na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a defesa das alegações do Contribuinte pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO VIEIRA SALGADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteirar o presente julgado. JOSE : • MA v: : -OS P NHA PRESI itit CA •S DA MA A RIVITTI•TOR FORMALIZADO EM: '05 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.003045/2003-10 Acórdão n° : 106-16.022 Recurso n° : 153.421 Recorrente : IVO VIEIRA SALGADO RELATÓRIO Contra Ivo Vieira Salgado foi lavrado Auto de Infração (fls. 04 a 23), em 24.10.03, cuja ciência se deu em 28.10.03, por omissão de rendimentos derivados de aluguel recebidos em agosto de 2000, e rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 2000. O Auto de Infração resultou em exigência fiscal de R$ 85.775,18, sendo R$ 38.845,70 a título de principal, R$ 17.795,21 de juros de mora, R$ 29.134,27 de multa proporcional. Cientificado do AIIM em 28.10.03 (fls. 149), o ora Recorrente apresentou Impugnação em 27.11.03 (fls. 151 a 157), na qual não se manifesta quanto à omissão de rendimentos de aluguéis e, por outro lado, quanto ao acréscimo patrimonial, aduz, em síntese, que: a) houve equívoco da fiscalização ao informar que 03 (três) apartamentos foram todos adquiridos de uma mesma pessoa, em janeiro de 2000, quando na verdade, somente um deles foi adquirido da Sra. Renata Mota Silveira; b) os outros 02 (dois) apartamentos foram adquiridos dos Srs. Ulisses José de Faria Monteiro e Henrique José Fonseca de Albuquerque, ambos em abril de 1999; c) o equívoco acerca do momento de aquisição teria sido motivado pelo erro ao considerar a data de aquisição como sendo a data da lavratura das escrituras públicas de compra e venda e não da concretização dos negócios, que teriam se realizado em março de 1999, conforme Instrumentos Particulares de Compromisso de Compra e Venda; (1 2 1: e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .21/4t. SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.003045/2003-10 Acórdão n° : 106-16.022 d) não existe dúvida quanto ao momento da realização da operação, e que este é o momento da assinatura dos instrumentos particulares, conforme as questões 525 e 526 do manual de perguntas e Respostas do IRPF; e) o valor pago por cada unidade foi de R$ 63.333,33, totalizando R$ 190.000,00, e não R$150.000,00 como consta nas escrituras públicas e nas suas Declarações de Rendimentos; f) o erro é de caráter formal e nenhum efeito fiscal é capaz de produzir no tocante ao Imposto de Renda; g) houve equivoco, fruto de informação incorreta prestada por representante, diz respeito ao valor R$ 6.324,23 depositado em sua conta, atinente à restituição do imposto de renda ano-calendário 1999 e não a depósito efetuado por filho do Recorrente; h) a fiscalização deixou de verificar que "na declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1999 já estavam declarados os três apartamentos". Com efeito, a 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE houve por bem, no acórdão 14.830 (fls. 170 a 183), declarar o lançamento procedente em parte, na decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS — Consolida-se, na esfera administrativa, o crédito tributário correspondente à matéria que não houver sido expressamente contestada pelo impugnante. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ()NUS DA PROVA — Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova de origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. MEIOS DE PROVA — A prova de Infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em 3 • • 0'.•.) "MINISTÉRIO DA FAZENDA — . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;v r ;;* CÂMARA Processo n° : 19647.003045/2003-10 Acórdão n° : 106-16.022 indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS – As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. VALOR DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA – A escritura pública lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e seu conteúdo só pode ser infirmado por prova inequívoca. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS – A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente em Parte Extrai-se da decisão que a DRJ cancelou em parte a exigência fiscal, acatando, em agosto de 2000, como origem, o valor de R$ 6.324,23, referente á restituição de IRRF, não aceitando como comprovação da aquisição dos Imóveis os compromissos particulares uma vez datados de março de 2003, data próxima à impugnação, bem como não acatou o pedido de diligência porquanto não entendeu imprescindíveis ao deslinde do caso. Cientificado da decisão em 18.05.06 (fls. 186), interpôs em 14.06.06 Recurso Voluntário (fls. 188 a 199), no qual, além de repisar os argumentos exarados em sede de impugnação, argüiu que: a) é dever da administração a real apuração dos fatos e trazer aos autos informações, através de diligências, acerca dos negócios do recorrente firmados junto aos alienantes e que esse pedido de diligência só viria a reforçar a necessidade de investigação não procedida na fase fiscalizatória, e repetido pelo julgador da decisão recorrida. Arrolamento de bens e direitos às (ts ..4 O É o Relatório. (i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ''. • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1 •:t j SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.003045/2003-10 Acórdão n° : 106-16.022 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei.Conheço, portanto, do presente inconformismo. A questão sob análise cinge-se à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de janeiro de 2000, tendo em vista a aquisição de imóveis pelo ora Recorrente. De um lado, alega que os imóveis foram objeto de aquisição em março de 1999, conforme instrumentos particulares de fls. 158 a 163, por R$ 190.000,00, de modo que as escrituras de compra e venda, celebradas em janeiro de 2000, não corresponderiam à realidade dos fatos, seja quanto à data da aquisição, seja quanto aos valores, posto que mencionam um total de R$ 150.000,00. Faz defesa de suas alegações ainda que os cheques que deram origem à compra dos imóveis não tenham sido depositados em conta dos vendedores, uma vez que foram entregues sem identificação dos beneficiários. Protesta pela realização de diligência a fim de confirmar o ocorrido. Os limos. Julgadores de Primeira Instância refutam tais argumentos, basicamente pela prevalência dos instrumentos públicos para formação de sua convicção, uma vez que dotados de fé pública, fazendo prova plena perante terceiros. Tenho me posicionado, desde há muito, que no caso de não convicção plena acerca da matéria sob análise, caberia a realização de diligências e análises adicionais. Não se está julgar, neste processo, o fato de o contribuinte ter subavaliado os imóveis adquiridos por meio de alteração do valor das escrituras. Deve-se analisar se fazem sentido suas afirmações de que a aquisição realmente se deu em 1999. Neste ponto, a seu favor tem-se os cheques de fls. 145 e 146, datados de 01 de março de 1.999, que, segundo ele, por não terem sido nominativos, não foram utilizados pelas reais vendedoras dos imóveis. Porém, aqui, também não s ie está a 5 1 . . ."4•1'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vr ...t SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.00304512003-10 Acórdão n° : 106-16.022 analisar se o real beneficiário está quite com suas obrigações fiscais. Ademais, a seu favor o fato de que em sua DIPF já constava a aquisição dos imóveis. Dessa forma, entendo que o conjunto porbatório milita a favor do Contribuinte, motivo pelo qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário no sentido de excluir R$ 150.000,00 do demonstrativo de acréscimo patrimonial, em janeiro de 2000, pelo que as demais variações patrimoniais a descoberto ficam canceladas. etSala das S ssõe,,s - DF e '7 • e dezembro de 2006 JOz ARLOS DA M • — IVITTI r 6 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002721/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matérias impugnadas e que não são foram submetidas ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 101-93.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRESID Etr-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM. 26 JUN 2cm Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI -SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL .... Processo n.° 16327002721/99-61 2 Acórdão n.° 101-93 480 Recurso n° 124 519 Recorrente CCF BRASIL CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO Contra CCF Brasil Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A foi lavrado o auto de infração de fls 02/04, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente à Contribuição Social Sobre o Lucro correspondente aos anos- calendário de 1997 e 1998, acrescida de juros de mora e da multa por lançamento de ofício A irregularidade que deu causa à exigência consistiu em ter, a empresa, recolhido a contribuição em percentual menor que o exigido pela legislação aplicável, baseada em pretensão manifestada em Mandado de Segurança impetrado perante a 17 a Vara da Justiça Federal em São Paulo, tendo-lhe sido indeferida a liminar solicitada Em impugnação tempestiva a interessada alega, preliminarmente, que o instrumento utilizado (auto de infração) é inadequado, e que deveria ter sido utilizada notificação de lançamento No mérito, alega inconstitucionalidade da alíquota diferenciada Protesta, ainda, contra a exigência de multa e juros de mora, em função de estar o assunto sub-judice O julgador singular deixou de tomar conhecimento quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e determinou o sobrestamento do julgamento quanto aos juros e multa A empresa apresentou recurso a este Conselho no qual: a) Reitera a preliminar de inadequação do instrumento utilizado para formalização da exigência b) Rechaça a decisão singular por não tomar conhecimento do recurso, alegando que os objetos são distintos ( diz que no processo judicial discute-se a legitimidade da alíquota de 18% e no processo administrativo examina-se a hipótese em concreto, desencadeada pela autuação fiscal) Acrescenta que a Lei 6 830/80 considera Processo n.° 16327.002721/99-61 3 Acórdão n.° 101-93480 apenas a hipótese em que ocorre a interposição de medida judicial após a lavratura do auto de infração e menciona decisões do Conselho de Contribuintes que manifestam esse entendimento Aduz que o artigo 51 da Lei 9784/99 determina que qualquer renúncia à esfera administrativa tem que ser requerida mediante manifestação escrita e, assim, esse dispositivo, posterior à Lei 6 830/80, revogou o art 38 desta c) Requer que o Conselho não se abstenha de analisar as irregularidades relacionadas no recurso sob o pretexto de não ser competente à declaração de inconstitucionalidade de lei, trazendo à colação doutrina e jurisprudência no sentido de que deixar de aplicar dispositivos que não se coadunem com os princípios constitucionais não é a mesma coisa que declarar a inconstitucionalidade das leis d) No mérito, alega que a majoração de alíquotas da CSLL viola o princípio da isonomia tributária, que as Emendas Constitucionais 01/94 e 10/96 são insuficientes para majoração de alíquotas, sendo necessária lei ordinária, que o fato de a Emenda 20/98 ter outorgado competência à União no que diz respeito à fixação de alíquotas diferenciadas comprova, inequivocamente, que o governo federal reconheceu que, com a redação do art. 195, não se afigurava possível a exigência do tributos nessas condições Traz farta jurisprudência nesse sentido, e) Acrescenta ser descabida a aplicação da multa e dos juros de mora, uma vez que não cometeu qualquer tipo de ilícito e tampouco deixou de cumprir obrigação sem justa causa, não podendo ser punida por socorrer-se do Poder Judiciário Menciona os Acórdãos 101-92 042 e 201-71 0892 f) Alega ser inaplicável a SELIC como taxa de juros de mora, visto referir-se a taxa de juros remuneratórios, mencionando doutrina e jurisprudência. Finaliza pedindo seja conhecido dado provimento ao recurso É o relatório Processo n.° 16327,002721/99-61 4 Acórdão n,° 101-93480 VOTO SANDRA MARIA FARONI, Conselheira Relatora, O recurso é tempestivo e teve seguimento por estar instruído com liminar determinando seu processamento sem a exigência do prévio depósito. Não há notícia nos autos de que a liminar tenha sido cassada. Conheço do recurso. Exsurge, da decisão recorrida, questão que impede a análise do recurso. Relaciona-se, a questão prejudicial, ao sobrestamento da decisão relativa ao aspecto da multa O processo administrativo fiscal é regulado por uma série de princípios, dentre os quais se encontra o da oficialidade, Conforme ensina Luiz Henrique Barros de Arruda l , "segundo esse princípio, sendo missão do Executivo apreciar a legalidade dos atos de seus agentes, iniciado o processo, compete à própria - administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde," De acordo com a lição de Hely 2, " se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o princípio da oficialidade e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão.". Além disso, o sujeito passivo tem o direito de ter toda a matéria impugnada apreciada, e o juiz é obrigado a decidir sobre toda a matéria litigiosa. Não pode, pois, a autoridade administrativa sobrestar o julgamento de parte da matéria impugnada Assim, tendo a autoridade entendido não tomar conhecimento da impugnação quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, deve, entretanto manifestar-se expressamente sobre as demais matérias (isto é, aquelas que não são objeto do Mandado de Segurança), o que inclui a multa e os juros aplicados, conforme item IV da impugnação, às fls. 17/18 do processo.. ,» 1 Arruda, Luiz Henrique Banos de; Processo Administrativo Fiscal; Editora Resenha Tributária Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro; Malheir os Editora Processo n.° 16327.002721/99-61 5 Acórdão n° 101-93.480 Por essa razão, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão singular, para que outra seja proferida com apreciação das matérias não submetidas ao Poder Judiciário Brasília (DF), em 25 de maio de 2001 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001576/2002-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - IRPJ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - O IRPJ se submete à homologação estatuída no art. 150 do CTN, sendo que a ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, iniciando-se a contagem do prazo de homologação e decadencial, por ocasião do encerramento de cada fato gerador e o prazo a ser adotado é aquele do § 4º - 5 anos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.798
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadéncia em relação ao IRPJ e por maioria em relação à CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Recurso n.°. : 157.197 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1998 Recorrente GOMEZ CARRERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (ATUAL ALBARINO COMERCIAL E IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA.) Recorrida : 48 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.798 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - IRPJ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - O IRPJ se submete à homologação estatuída no art. 150 do CTN, sendo que a ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, iniciando-se a contagem do prazo de homologação e decadencial, por ocasião do encerramento de cada fato gerador e o prazo a ser adotado é aquele do § 4° - 5 anos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 40• Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GOMEZ CARRERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (ATUAL ALBARINO COMERCIAL E IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA.) ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadénci em relação ao IRPJ e por maioria em relação à CSLL, nos termos do relatório e voto /Ge passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Ferna Ç Guimarães e Waldir Veiga Rocha. (9 . . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 - • ' flt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'r:. ,;•• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 V a. IS AL TE //fl.Ir./15e JO - CA LOS PASSUELLO RE TOR FORMALIZADO EM: 22 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 . . „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 Recurso n.°. : 157.197 Recorrente : GOMEZ CARRERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (ATUAL ALBARINO COMERCIAL E IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por GOMEZ CARRERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (AUAL ALBARINO COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA), em 23.01.07, contra a decisão prolatada pela 4° Turma da DRJ em São Paulo I, consubstanciada no Acórdão n° 9.243, que manteve integralmente exigência relativa ao IRPJ e CSLL do ano calendário de 1997, da qual foi cientificada em 22.10.06 (fls. 285) e está assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 5 anos para lançar é contado a partir da data do fato gerador, se houve o pagamento antecipado, ou do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve o pagamento antecipado. Preliminar indeferida. REVISÃO SUMÁRIA DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. A instância administrativa não se manifesta a respeito de suposta inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária. TAXA SELIC. A instância administrativa não se manifesta a respeito de sup t inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária. • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ri> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 10 anos, como determina o art. 45, da Lei n° 8.212/91. Preliminar indeferida. REVISÃO SUMÁRIA DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. LIMITE DE 30%. INCONSTITUCIONALIDADE FIOU ILEGALIDADE A instância administrativa não se manifesta a respeito de suposta inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária. TAXA SELIC. A instância administrativa não se manifesta a respeito de suposta inconstitucionalidade elou ilegalidade da legislação tributária. Lançamento procedente." O processo está assim sumariado no relatório da decisão recorrida, que o retrata até aquela fase processual: "A empresa retro identificada apresentou sua DIRPJ do ano-calendário de 1997 com base no lucro real trimestral e foi autuada no IRPJ e na CSLL, em 03112/2002, em decorrência de procedimento de revisão sumária da declaração, por efetuar compensações integrais de prejuízos fiscais e de bases negativas, no 2° e 3° trimestres, desrespeitando assim o limite de 30% (fls. 1 a 850 135 a 214). 2 Os Autos de Infração foram lavrados conforme o Decreto n.° 70.23511 2 e suas alterações, resultando em processos distintos, posteriormente juntados nos termos do art. 1°, inciso I, alínea "c", da Portaria SRF n.° 6.129, de 02 de dezembro de 2005, por serem os mesmos os elementos de prova (fls. 132 e 262 a 264). Consignamyj crédito tributário total de R$ 2.396.322,21, incluindo impo to, contribuição, multas de 75%, e juros de mora calculados 31/10/2002 (fis. 1, 76a 85, 135,0 206 a 214). 4 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 3 O Auto de Infração de IRPJ consigna o crédito tributário total de R$ 1.807.288,45, incluindo imposto, multa e juros, e foi lavrado com os seguintes fundamentos legais: arts. 193, 196, inciso III, 197, parágrafo único, todos do RIR/94, e art. 15 e parágrafo único da Lei n.° 9.065/95 (fls. 1 e 76 a 85). 4 O Auto de Infração de CSLL consigna crédito tributário total de R$ 589.033,76, incluindo contribuição, multa e juros, com fundamento legal no art. 2° e §§, da Lei n.° 7.689/88, art. 58 da Lei n.° 8.981/95, art. 16 da Lei n.° 9.065/95 e art. 19 da Lei n.° 9.249/95 (fls. 135 e 206 a 214). 5 Os formulários FAPLI e FACS foram emitidos (fls. 79 e 209) e as alterações foram efetuadas no sistema SAPLI, conforme se verifica às fls. 265 a 270. 6 A empresa apresentou impugnação ao IRPJ, em 23/12/2002 (fls. 89 a 109), por meio de seus advogados (t7s. 109, 117 a 127), alegando: 6.1 que ocorreu a decadência, visto que a homologação é da atividade, ou seja, de todo o procedimento, e não apenas do pagamento, conforme doutrina e jurisprudência administrativa transcritas; e, 6.2 que o limite de 30% é inconstitucional, com apoio em argumentos de praxe, doutrina, além de jurisprudência administrativa e judicial. 7 Contesta, também, a taxa SELIC, por ser ilegal e inconstitucional. 8 A impugnação ao lançamento da CSLL, apresentada na mesma data e assinada pelos mesmos advogados, reporta-se aos mesmos argumentos apresentados relativamente ao lançamento do IRPJ (fls. 216 a 236)." Efetivamente, a ciência ao lançamento se deu em 03.12.2002 (fls.85) e ele continha crédito tributário relativo ao 2° e 3° trimestres de 1997, com multa de ofício d: 75%, sendo a adoção do lucro real com freqüência trimestral confirmada por sua DIP .4 èexercício de 1998 (fls. 24).r , 5 . , . . . L MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. %. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 A impugnação se espraiou pelas diversas questões doutrinárias e princípios gerais comumente adotados em juízo, formulou a preliminar de decadência e se insurgiu contra a cobrança de juros moratórios com emprego da variação da Selic. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento por seus próprios fundamentos e argumentou ser inaplicável a preliminar de decadência, com relação ao IRPJ por entender que o prazo fluía a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido cobrado o tributo e, quanto à CSLL, pela aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 (1° anos). O recurso voluntário, tempestivamente interposto, após anunciar o arrolamento de bens reafirmou a preliminar de decadência citando jurisprudência e reclamou que, constatando impropriedade no lançamento por qualificação errônea da suposta infração, ter-se-ia, no máximo, a caracterização do instituto da postergação. Reitera o recurso as questões legais atinentes ao direito adquirido, à existência de empréstimo compulsório disfarçado, à violação aos conceitos constitucionais de lucro/renda e que a exigência destoa da realidade econômica da empresa, já que incide sobre renda fictícia. Assim se apr- z. ta o processo para julgamento. É o relatório` • 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 , 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL 'bfr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser apreciado. A questão primeira a ser apreciada é a preliminar de decadência formulada pra os dois tributos (1RPJ e CSLL). A discordância entre a recorrente e a autoridade recorrida, no que se refere ao IRPJ diz respeito exclusivamente quanto à data em que se inicia a contagem do prazo decadencial. Ambos concordam tratar-se de tributo submetido à homologação do artigo 150 do CTN. Enquanto a autoridade recorrida entende que a inexistência de pagamento implica em que nada tenha a ser homologado, por entender que o pagamento é que caracteriza o início Ca contagem do prazo decadencial, deslocando sua contagem para o artigo 173,1, do CTN, a recorrente entende que o que se submete à homologação são os procedimentos gerais da empresa, que se iniciam com a contabilização das operações e se encerra com o pagamento do tributo, se devido ele for. O não pagamento pode decorrer do entendimento de que não é devido e se torna necessária a homologação expressa, em cuja falta aplica-se a tácita. Comungo com o entendimento da recorrente, apoiado na jurisprudê ia majoritária deste Colegiado, como definido na jurisprudência citada no recurso, Acórd 101-93.300108-05.140 e outros. ve • 7 . . . . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 — • . e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 Sendo trimestral a apuração do IRPJ pela empresa, conforme opção constante da declaração de rendimentos e honrada pelo fisco, o crédito tributário que se constituiu com relação ao 2° e 3° trimestres de 1997, somente poderiam ser revistos pela autoridade lançadora até o final de junho de 2002 para o primeiro fato gerador e até o final de setembro para o segundo. Como o lançamento ocorreu em 03.12.2002 (fls. 85), os procedimentos do contribuinte relativamente àqueles fatos geradores constantes da exigência já se encontravam tacitamente homologados, configurando-se a decadência. Deve, assim, ser acolhida a preliminar de decadência relativamente ao IRPJ. Trato a CSLL, perante a decadência, em item diferente porquanto a argumentação adotada na manutenção do lançamento é diversa. Entendo ser aplicável na mesma forma que para o IRPJ os institutos da homologação e decadência, mas vou examinar de forma diferenciada diante da diversidade jurídica que se estabelece. A CSLL, a despeito de tratar-se de contribuição social teve a condição de exação de natureza tributária afirmada pelo STF, o que me motiva a tratá-la da mesma forma que o IRPJ. Porém, a existência formal do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 exige o desfiar de argumentos diferenciados. Quanto à preliminar de decadência, venho votando consistentemente que tendo a CSLL natureza tributária, como declarado pelo STF, o instituto da decadência • u a homologação tácita ou expressa) se subsume ao artigo 150 do CTN, com o prazo regu '..,• • Fp, ,em seu § 40 05 anos a contar do fato gejrador. , tp i 8 . . • , h:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 Esse entendimento, além de majoritária nesse 1° Conselho de contribuintes foi referendado pela Corte Especial do STJ, como pelo STF, que resumirei adiante. Em recente decisão (RE 534856-PR, DJU de 22.03.2007) o Ministro Eros (STF) Grau, assim se expressou: "O Tribunal Regional Federal da 49 Região declarou a inconstitucionalidade do preceito veiculado pelo art. 45 da Lei n. 8.212/91, que estabelece o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à seguridade social. Isso porque a disciplina dessa matéria deveria ter sido estabelecida mediante lei complementar, nos termos do disposto no art. 146, III, "b", da CB/88. Entendeu-se aplicável ao caso o prazo qüinqüenal --- artigo 173 do Código Tributário NacionaL 3. Alega-se, no extraordinário, fundamentado no artigo 102, 114 "b", da Constituição, violação do disposto no artigo 146, III, "b". Pleiteia-se ainda a declaração de constitucionalidade do disposto no artigo 46 da Lei n. 8.212/91. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam as normas gerais da lei complementar (Código Tributário Nacionall às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, "b", da Constituição do Brasil [RREE ns. 138.284 e 396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28.8.92 e 27.2.04, respectivamente, e 146.733, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 6.11.921 Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1°, do RISTF." Esse entendimento na Corte Suprema — STF é reiterado e tem um significado decisivo à questão. É que a Corte Especial do STJ, com amparo no artigo 97 da Constit ' a Federal '', que lhe outorga poderes para declaração de inconstitucionalidade, • a • • /PIr 1 'Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo (Sr, - especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 9 . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • ;2_7(t, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 declarada por maioria absoluta de seus membros, apreciando incidente de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 suscitado pelo Ministro Teori Albino Zavascki (Relator), tendo se esgotado o cumprimento das formalidades estatuídas no CPC2 , já se manifestou definitivamente, ao apreciar tal incidente oriundo do REsp n° 161348/MG. E com tudo isso concordou expressamente o Ministério Público, pelo Parecer do Dr. Benedito lzidro da Silva, Subprocurador Geral da República, pelo cabimento do incidente com a declaração de inconstitucionalidade formal do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujas conclusões são transcritas a seguir: "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o CTN e a lei ordinária da previdência social deve ocorrer pelo critério da hierarquia, que faz prevalecer a nor a 2 'CAPITULO II DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído Dela Lei n°9.756. de 17,12.1998) Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juizes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento. § 1 0 O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído Dela Lei n° 9.868. de 10.11.1999) § 2° Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei n°9.868. de 10.11.1999) § 3° O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrivel, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído Dela Lei n° 9.868. de 10,11,1999T 10 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA• Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: 1) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, III, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o status de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e principio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4 a Região também se pronunciou no Al n° 200070010041785 — 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra-assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária nr 8.212/9" E, o REsp 616348/MG está sob ementa: PROCESSO : REsp 616348 UF: MG REGISTRO: 2003/0229004-0 RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO :13/1212003 RECORRENT : COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR E RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) : Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURM 11 • . . . p",' 1..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 r:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 ASSUNTO : Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Verba Rem uneratória LOCALIZAÇÀ : Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 15/08/2007 O FASE ATUAL :15/08/2007 RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, A CORTE ESPECIAL, PRELIMINARMENTE, CONHECEU, POR MAIORIA, DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, E, NO MÉRITO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO E OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX ACOMPANHANDO O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N°8.212. DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. Processo ,., „ „2 , a AgRg no REsp 616348/ MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229004-0 Re lator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento' 14/12/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 14.02.2005 p. 144 RDDT vol. 115 p. 164 Ementa 12 . . , • . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 .., . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do incidente perante a Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros De • e Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. „ .. 13 • • • •• k 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 - • •_;-t ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F L ,:274W: QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do incidente perante a Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relatar. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relatar. Portanto, a Corte Especial do STJ já declarou de forma definitiva a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelas prerrogativas do artigo 97 da Constituição Federal, o que define a não necessidade de o STF se manifestar sobre o assunto, tanto que, mesmo em decisões monocráticas, o STF vem não conhecendo dos recursos contra tais decisões do STJ, como visto pelo despacho do Ilustre Ministro Eros Grau, acima sumariado. Não há como deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da aplicação do prazo de 10 para a contagem do prazo decadencial para as contribuições sociais. Sem dúvida, as autoridades administrativas devem obedecer ao decidido definitivamente pelo Judiciário, em seus Tribunais Superiores, uma vez que não se trata de formação de jurisprudência, mas de julgado definitivo sem a possibilidade de reversão, na melhor tradição das Cortes Superiores. E não se trata de este Colegiada declarar a constitucionalidade de lei, mas apenas submeter-se à declaração das autoridades judiciais competentes e, por preceito de responsabilidade social, evitar a proliferação do ónus da sucumbência que poderia provocar forçando a continuidade da demanda judicial pela negativa do direito do contribuinte já reconhecido pelas Cortes Superiores. Deixo de apreciar os demais argumentos expendidos n rec so por entendê-los prejudicados diante do acolhimento da preliminar de decadência. 14 - . ... " . ... . ,,t1 1 ;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 Z. •:,:' viu, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 19515.001576/2002-92 Acórdão n.°. : 105-16.798 Acolho, também para a CSLL a preliminar de decadência. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, acolhendo a preliminar de decadência, dar-lhe provimento. Sala d-- Sessões INF, em 05 de dezembro de 2007. i/n Wit-(41 JOS 1 AR OS PASSUELLO 15 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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