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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715024 #
Numero do processo: 13807.007098/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Tendo os recolhimentos a menor sido efetuados consoante as disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, e do então vigente Regulamento do PIS/PASEP, é indevido o lançamento de multa de ofício e juros de mora (CTN - art. 100, p. único). Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda quanto à multa e os juros.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , Fl. V;-.1-.N•i! Segundo Conselho de Contribuintes Segunda CÉlmara Processo n° : 13807.007098/99-60 RECURSO ESPECIAL Recurso n° : 120.636 nELla 120636_ Acórdão n° : 202-14.589 Recorrente : PERCAZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. SEMESTRALIDADE. MINISTÉRIO DA FAZE, RDA Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do Segundo Conseiho de Contribuintes PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do Publicado no Diário Oficial da União respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as De el o / O 1 O 4 alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. dirLes-n—' MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Tendo os recolhimentos a menor sido efetuados consoante as disposições dos Decretos-Leis nps 2.445 e 2.449, de 1988, e do então vigente Regulamento do PIS/PASEP, é indevido o lançamento de multa de oficio e juros de mora (CTN – art. 100, p. único) Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERCAZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda quanto à multa e os juros. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 inri-l gfie Pinheiro Torret Presidente v Eduardo da Roc/ Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 , t 29- CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.007098/99-60 Recurso n° : 120.636 Acórdão n° : 202-14.589 Recorrente : PERCAZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão de recolhimentos a menor da Contribuição para o PIS nos períodos de apuração de janeiro de 1994 a setembro de 1995, em razão de a Contribuinte ter observado, nos períodos em referência, as disposições dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Segundo a Fiscalização, os recolhimentos a menor que originaram a autuação decorreram do fato de a Contribuinte ter recolhido o PIS tomando por base de cálculo a receita operacional bruta do mês imediatamente anterior, com base em aliquota de 0,65%, nos termos dos citados Decretos-Leis, enquanto o correto seria ter tomado como base de cálculo o faturamento do mês anterior e aplicado aliquota de 0,75%. O lançamento for mantido por decisão assim ementada: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 31/01/1994 a 30/09/1995 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa à diferença entre as alíquotas de 0,65% e 0,75%. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 176/186, requerendo, em síntese, o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 2 . . CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. !7--1-Mr Segundo Conselho de Contribuintes 47; ve'it Processo n° : 13807.007098199-60 Recurso n° : 120.636 Acórdão n° : 202-14.589 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo a decidir. A questão a ser enfrentada diz respeito à interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7170. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tendo a sua l Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá notícia MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA em artigo I publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar ri° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis n's. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. 1 "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária —Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. 3 2,5 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.007098/99-60 Recurso n° : 120.636 Acórdão n° : 202-14.589 Neste sentido decidiu recentemente a r Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95. quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.00063 1/96-0 8, Rel. Cons. Maria Teresa Man inez López, decisão por maioria, DJU. I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por forçada disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFIV/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento cio sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "An. 97. Somente a lei pode estabelecer: "2"5 4 t. 29 CC-MF ke- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.007098199-60 Recurso n° : 120.636 Acórdão n° : 202-14.589 — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em tornado mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Na.cional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fi-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dividas tributárias são dividas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tribuária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 2 In A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 5I 5 22 CC-MF --r Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13807.007098199-60 Recurso n° : 120.636 Acórdão n° : 202-14.589 Parágrafo única A observáncia das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades. a cobrança de iuros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (gafos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo". Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórias. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por HENRY TILBERY, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda'', formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. 3 In Op. Cit., p. 43 4 1n A Indexaçáo no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 6 A.5 if _ 4? 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13807.007098/99-60 Recurso n° : 120.636 Acórdão n° : 202-14.589 Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte. pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: "Art. 1 0. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: (.) III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1°A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de 07N pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III (.) - contribuições para: (-) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- „et 2' CC-MF• kic Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.007098/99-60 Recurso n° : 120.636 Acórdão n° : 202-14.589 Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7°e 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.” Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda - art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivarnente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 30, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53,1V, da Lei n° 8.383/91, e 55 da Lei n°9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação jiscars A questão, mais urna vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no 1-aturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade que a obrigação tributária nascida em iulho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na 1 Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Ministra ELIANA CAL.MON: 'Baleeiro, .Aliornar. Irt Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11 2 ed., p. 710. 8 , ./ 22 CC-MF .47=-,-;;:e. Ministério da Fazenda. Fl. 3-40t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.007098/99-60 Recurso n° : 120.636 Acórdão n° : 202-14.589 "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PI5 pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a més, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5 0 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da ai/quota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de politica fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em let A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n"7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a • base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Por outro lado, tenho por improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que a Constituição da República, por seu artigo 239, não teria recepcionado o PIS com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Com efeito, como se pode perceber da redação do citado dispositivo constitucional, o que foi recepcionado não foi o PIS "na forma que dispõe a Lei Complementar n° 7/70", mas sim o PIS "criado" pelo referido diploma legal, donde se infere que o constituinte, implicitamente, recepcionou, também, a legislação posterior que validamente alterou as disposições do diploma legal em comento. # 9 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.007098199-60 Recurso n° : 120.636 Acórdão n° : 202-14.589 Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Outra questão a ser enfrentada diz respeito à aplicação, ao caso, da norma inserta no parágrafo único do artigo 100, do Código Tributário Nacional, que estabelece o seguinte: "Artigo 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrarem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Na espécie, como os recolhimentos a menor se deram em estrita observância de atos normativos, de sorte que, à luz do art. 100, p. Cínico, do CTN, tenho por indevido o lançamento de multa de oficio e juros de mora É de se registrar, por oportuno, que a aplicação da norma do parágrafo único do artigo 100 do CTN é a única medida consentânea ao principio da boa-fé, que deve servir de norte à interpretação de qualquer norma jurídica, impondo-se tal medida, também, por determinação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar que as bases de cálculo do PIS sejam recalculadas, considerando que, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária, e, ainda, para cancelar o lançamento de multa de oficio e juros de mora É como voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT 10

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4716106 #
Numero do processo: 13808.001969/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão ou de outro servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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A Notificação de lançamento sem o nome do órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro • requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasilia-DF, em 21 de março de 2002 - • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 11 In-s--1=1-11"fileb• • 1'1 tw:11rri • • FILHO Relator 01 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.933 ACÓRDÃO N° : 301-30.166 RECORRENTE : FLÁVIO FIORAVANTI RECORRIDA : 15RESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR sobre o imóvel rural de sua propriedade por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação. • A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerados o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício referido. É o relatório, o. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.933 ACÓRDÃO N° : 301-30.166 VOTO O VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado as normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no• lançamento do ITR. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como Voto. Sala das Sessões, em e - m. o-d- 002 CARLOS : •- •-ral~HO — Relator 3 - - - - - - - - - - - _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.933 ACÓRDÃO N° : 301-30.166 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou fiinção e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venia, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a - O inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de O declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.933 ACÓRDÃO N° : 301-30.166 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao• tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o principio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.933 ACÓRDÃO N° : 301-30.166 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá sei- refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notifica*, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.933 ACÓRDÃO N° : 301-30.166 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da • notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 te: a ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 7 - - - , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13808.001969/96-15 Recurso n°: 123.933 e TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.166. Brasília-DF, 22 de maio de 2002 Atenciosamente, o 1 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: À Q / ) 21/4-1ÇÏ-1-jka .410, 111 \ (1-j\ , sej\i,7,5), ,,,,..,„„..3 ,_,,_,,a6,,,,,,, prN 10 r Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4715765 #
Numero do processo: 13808.001082/98-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REVISÃO INTERNA. MALHA FAZENDA. ERRO DE FATO. Comprovado erro de fato no preenchimento da DIRPJ, improcede o lançamento efetuado em decorrência de revisão da declaração de rendimentos. Recurso de ofício improvido. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21612
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:58:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:58:20Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:58:21Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:58:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:58:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:58:21Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:58:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:58:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:58:20Z; created: 2009-08-03T11:58:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T11:58:20Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:58:20Z | Conteúdo => ••• • v MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 z.Jf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001082/98-34 Recurso n° :135.963 — EX OFF/C/O Matéria : IRPJ — Ex(s): 1994 Recorrente : 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessado(a) : POPULAR-VIAGENS, TURISMO E CÂMBIO LTDA. Sessão de : 12 de maio de 2004 Acórdão n° :103-21.612 REVISÃO INTERNA. MALHA FAZENDA. ERRO DE FATO. Comprovado erro de fato no preenchimento da DIRPJ, improcede o lançamento efetuado em decorrência de revisão da declaração de rendimentos. Recurso de ofício improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 10a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a O ROD EUBER PRESIDENTE PAUL a'. uDa ÁSCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NILTON PÊS \e VICTOR LUIS SALLES FREIRE. Acas-19/05/04 41 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4.P .-. .} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001082/98-34 Acórdão n° :103-21.612 Recurso n° : 135.963 — EX OFF/C10 Recorrente : POPULAR-VIAGENS, TURISMO E CAMBIO LTDA. RELATÓRIO Procedendo a revisão da declaração de rendimentos, apresentada pela contribuinte, correspondente ao ano-base de 1993, a Fazenda detectou lucro real diferente das suas parcelas e, em decorrência, efetuou o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, no montante de R$ 4.832.554,97. Impugnando a exigência, a empresa alegou que a irregularidade detectada decorre de erros na declaração de rendimentos, que fol preenchida com a expressão monetária da época, o CRUZEIRO, sem a conversão para o CRUZEIRO REAL, bem como, sem o preenchimento da linha 39-Lucro Real Antes da Compensação de Prejuízos Fiscais e da Linha 40-Compensação de Prejuízos Fiscais — Exercício 1990 — Período Base encerrado em 1989, do Quadro 4, compensações essas constantes do LALUR, juntando os documentos comprobatórios de suas alegações. Após a realização de diligência ordenada com o fim de melhor instruir o processo, a l 0 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP acolheu integralmente as razões da impugnação e julgou improcedente o lançamento, recorrendo de ofício a este Conselho. É o relatório. 44" Acas-19/05/04 2 • • --• • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA • ••nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001082/98-34 Acórdão n° :103-21.612 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Restou comprovado à saciedade que a exigência fiscal nasceu em virtude do equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos, consistente na não conversão, nos meses de janeiro a julho de 1993, da expressão monetária CRUZEIRO para CRUZEIRO REAL, bem como do não preenchimento do Anexo 2, Linha 40-Compensação de Prejuízos Fiscais-Exercício de 1990, ano-base 1989. Reparado o equívoco e compensada a matéria tributável com os prejuízos fiscais registrados no LALUR, improcede o lançamento. Diante disso, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, DF, 12 de Maio de 2004. AL, PAUL'__A , O O 6 • SCIMENTtO \ Acm-19/05/04 3 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4716526 #
Numero do processo: 13808.005979/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - PAGAMENTO SEM CAUSA - NÃO IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Há de ser afastada a hipótese de incidência exclusiva do imposto de renda na fonte delineada pela Lei de nº 8.981 de 1995, art. 61, se identificado o beneficiário do pagamento e/ou comprovada a causa e a efetiva realização da operação. CSLL - IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Afastado o lançamento principal, não subsiste a tributação reflexa.
Numero da decisão: 101-96.513
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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I :. es L.44 ;?,,,:•:. -,,' MINISTÉRIO DA FAZENDAmt. 4 ..,.., .0 p ,.,:,:r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13808.005979/2001-58 Recurso n° 153.706 De Oficio Matéria IRPJ EOUTROS - EX: DE 1997 Acórdão n° 101-96.513 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA - DF. Interessado ALIANÇA METALÚRGICA S.A. IRPJ - PAGAMENTO SEM CAUSA - NÃO IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Há de ser afastada a hipótese de incidência exclusiva do imposto de renda na fonte delineada pela Lei de no 8.981 de 1995, art. 61, se identificado o beneficiário do pagamento e/ou comprovada a causa e a efetiva realização da operação CSLL - IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Afastado o lançamento principal, não subsiste a tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIANÇA METALÚRGICA S.A. ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int grar o presente julgado. AN ON PJ_RAGA ig Presidente JOÃO CARLO IMA JUNIOR Relator FORMALIZADO EM: 3 ,0 ABA 2008 /Y 1 • Processo n° 13808.00597912001-58 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.513 Els. 2 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 13808.005979/2001-58 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.513 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pela r Turma de Julgamento da DRJ de Brasília — DF, em atendimento ao art. 34 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, após julgar totalmente IMPROCEDENTE o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1996, referente ao IRPJ (R$ 1.902.182,60), à CSLL (R$ 582.838,08) e ao IRRF (R$ 4.390.687,27), perfazendo o total apurado, incluindo juros e multa, a quantia de R$ 6.875.707,95 (seis milhões oitocentos e setenta e cinco mil setecentos e sete reais e noventa e cinco centavos). Segundo a descrição dos fatos trazida no Termo de Verificação e Constatação (fls. 121/124), inicialmente, o contribuinte foi retido em malha (Parâmetro 91) em virtude de omissão de receita equivalente a R$ 56.090,42 (cinqüenta e seis mil e noventa reais e quarenta e dois centavos) e por ter registrado em sua Declaração de Rendimentos um valor de Base Negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL de períodos anteriores diferente do valor constantes dos "Sistemas da Receita" (ficha 11 — linha 20), o que foi objeto de outro Termo e respectivo Auto de Infração. Quanto à omissão identificada, a empresa apresentou notas fiscais que comprovaram um erro no preenchimento na DIRF, sendo que, na verdade, a empresa apontada pelo sistema da Receita Federal — IR FONTE, qual seja, ABM MORAES & CIA LTDA., é prestadora de serviços para o contribuinte objeto da diligência. Contudo, da verificação dos Livros Fiscais do contribuinte, requisitados em função dos indícios de omissão de receitas iniciais, foi detectado no Livro Razão um registro de R$ 7.394.839,96 (sete milhões trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), referentes a Honorários Profissionais — Pessoa Jurídica. Prosseguindo a ação fiscal, embora a Autuada tenha apresentado documentos relativos ao registro questionado (contratos de prestação de serviços, relatórios de atividades realizadas etc), especificamente no que se refere à empresa KEEPERS — MANUTENÇÃO INDUSTRIAL S/C LTDA., beneficiária de R$ 2.902.879,60 (dois milhões novecentos e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) em razão de contratação de serviços, a Fiscalização relata que inúmeros documentos previstos no contrato firmado entre as partes não foram encontrados (planilhas numeradas contendo as condições dos serviços e registros da presença da contratada no local — relógios de ponto, registros de horário de trabalho, demonstrativos de custo de serviços extraordinários etc). Além disso, a descrição dos fatos sustenta que as notas fiscais emitidas pela prestadora são seqüenciais, mês a mês, e registram apenas "Serviços de Manutenção prestados em vossas instalações" e a KEEPERS não apresentou DIRPJ em 1996. Diante desses fatos, considerando a ocorrência de pagamento sem causa por não comprovação dos serviços questionados e ausência de identificação do real beneficiário dos pagamentos, destacando jurisprudência desse E. Conselho que entende aplicável ao caso concreto (fls. 122), foi ultimado o lançamento dos tributos devidos (principal + multa), sendo apontadas as disposições legais nas quais se baseia a Autoridade Autuante e restando apurados os créditos tributários de IRPJ, CSLL e IRRF, inicialmente mencionados. jfr 3 • Processo n° 13808.005979/2001-58 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.513 Fls. 4 Cientificado dos autos de infração lavrados em 28 de novembro de 2001, a Autuada apresentou tempestivamente suas razões de impugnação e documentos respectivos (fls. 142/611), pugnando pela anulação do Auto de Infração lavrado e trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: ao Fiscalizante, no exercício de suas funções, cabe inicialmente orientar, ensinar e auxiliar o contribuinte antes de aplicar qualquer punição por supostas infrações cometidas; o Auto de Infração lavrado se mostra viciado por não contemplar a descrição correta dos fatos, pois "ao menos, ao que se parece", haveria cobrança em duplicidade do imposto de renda sem qualquer justificativa; na mesma esteira, o descritivo fiscal divide os fatos apurados em (i) "Pagamento sem Causa"; (ii) "Pagamento a Beneficiário não identificado"; e (iii) "Falta de Recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL", sem, contudo, expor a definição de tais conceitos e o porquê desse entendimento, desrespeitando as previsões legais e obstando o livre exercício do direito de defesa do contribuinte; impossibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público até final julgamento do processo administrativo; pretende a Fiscalização punir a Autuada por mera infração contratual praticada pela empresa ICEEPERS, que deixou de apresentar à sua contratante os documentos relacionados como obrigatórios na relação comercial firmada; embora não existentes alguns documentos descritos no contrato de prestação de serviços firmado, inúmeros outros documentos, inclusive extraídos de processo judicial no qual discutem as partes, comprovam a relação contratual e a efetiva prestação de serviços questionada pela Fiscalização; reconhecida a relação havida entre a Impugnante e a empresa KEEPERS e evidentemente válidos os documentos acostados, não há que se falar em receitas indedutíveis, mas sim na possibilidade de dedução dos valores pagos para fins de apuração do imposto de renda, restando perfeitamente correta a apuração do imposto de renda da empresa no período base de 1996; mesmo se o valor questionado (R$ 2.902.879,60) não se qualificasse como dedutível para fins de imposto de renda, não há como a empresa estar devendo qualquer tributo incidente sobre essa base de cálculo, pois no ano de 1996 a empresa teve um prejuízo de R$ 6.433.286,33, que inviabiliza a base de cálculo positiva pretendida pelo Fisco; no máximo, poderia haver aplicação da multa prevista no artigo 989 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94, por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do artigo 926 do Decreto 2000/99; inexistente o lucro, não há que se falar em tributação da CSLL, na mesma esteira do aplicado ao Imposto sobre a Renda; em relação ao IRRF, os valores apurados como supostamente devidos nos meses de abril a outubro de 1996 estão fulminados pelo instituto da decadência, por tratar-se de imposto com apuração mensal e não anual como os demais; 4 • Processo n° 13808.005979/2001-58 Cl/C01• Acórdão n.° 101-98.513 Fls. 5 a multa aplicada tem inegável caráter confiscatório, afrontando as disposições do artigo 150, IV, da Constituição Federal, por estarem fora de um patamar de razoabilidade, bom senso e justiça, dentro da realidade do páis; os juros de mora decorrentes do atraso no adimplemento somente podem ser considerados a partir da inscrição em dívida ativa e não sobre tributo e multa corrigidos monetariamente, como quer o Fisco, posto que o montante do valor acessório agregado restaria maior que a própria exação cobrada, o que não é admitido em Direito; e, por fim, inconstitucionalidade da Taxa SELIC. Recebida e apreciada a impugnação interposta, foi julgado IMPROCEDENTE o lançamento tributário contestado, sendo proferido o Acórdão DRJ/BSA n° 12.420, de 21 de março de 2004 (fls. 614/648), cujas razões de decidir podem ser assim sintetizadas: a descrição dos fatos constante do Termo de Verificação é falha, podendo no máximo se identificar que o auto foi lavrado em virtude de a documentação exigida não estar completa; deveria a fiscalização provar a não ocorrência dos serviços prestados pela KEEPERS, no entanto, se limitou a apenas glosar a documentação apresentada; há farta documentação nos autos comprovando a prestação dos serviços; o não cumprimento integral do contrato por parte da ICEEPERS não é prova de que os serviços não foram prestados; os documentos referentes à ação judicial existente entre as partes, especialmente o depoimento do Sr. Nivaldo Canesso, sócio da KEEPERS, não deixa qualquer dúvida sobre a relação entre as duas empresas; diante de todos os fatos e documentos, está mais que clara a ocorrência dos serviços e, como a fiscalização não contestou as notas fiscais ou os valores, os autos de IRPJ e CSLL devem ser cancelados inteiramente; no tocante ao IRRF ("beneficiário não identificado"), o Auto de Infração também deve ser cancelado, pois, além de sequer ser possível entender o enquadramento pretendido pela Fiscalização, as provas acostadas fulminam qualquer dúvida quanto ao pagamento realizado a KEEPERS. Tendo em vista o teor do Acórdão proferido, sendo julgado IMPROCEDENTE o Auto de Infração impugnado, foi interposto Recurso de Oficio para apreciação desse E. Conselho de Contribuintes. É o relatório. • Processo n° 13808.005979/2001-58 Ca 1/C01• Acórdão n? 101-96.513 Eis. Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Conforme acima relatado, pela descrição contida no Auto de Infração lavrado, pretendeu a Fiscalização enquadrar os fatos narrados em suposto pagamento sem causa e/ou a beneficiário não identificado, nos termos contidos no art. 61 da Lei de n° 8.981/95. Ao examinar a questão, contudo, a 2a Turma da DRJ de Brasília — DF julgou improcedente o lançamento. Daí o recurso de oficio. Eis a ementa do julgado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: FALTA DE PROVAS O auto de infração deve estar fundamentado com provas, não bastando à fiscalização desacreditar que um serviço não foi realizado, só pelo fato de alguns documentos que no contrato firmado entre as partes era exigido, não se apresentar à fiscalização. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Lançamentos Reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia sues efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contrapor a ele. Lançamento improcedente. Compulsando os autos, verifica-se que estão acostados os documentos que identificam tanto a origem quanto o beneficiário dos pagamentos, além de restarem comprovadas as operações que deram ensejo ao lançamento. O voto condutor, a propósito, é certeiro ao identificar os serviços prestados, ratificando as razões de impugnação trazidas pela empresa autuada, nos seguintes termos, adotados nesse julgamento: Não há como negar que a descrição dos fatos constante do Termo de Verificação é falha podendo no máximo concluir que houve o referido auto devido ao fato da documentação pedida não está completa. O caso é que este auto só deveria ocorrer se a fiscalização diligencia-se no sentido de provar que não houve os serviços prestados pela KEEPERS, mas a fiscalização se limitou a glosar a documentação apresentada, ou melhor, não acreditou na operação simplesmente por faltar alguns documentos que de acordo com o contrato firmado deveria ter a KEEPERS. /Á— 6 •, • Processo n°13808.005979/2001-58 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.513 Eis. 7 No entanto, há farta documentação nos autos comprovando que a KEEPERS prestou os serviços, a saber, notas fiscais e recibo de depósito, com favorecido KEEPERS (256 ATÉ 503), além de relatórios mensais da ICEEPERS. Importante observar que o não cumprimento por parte da ICEEPERS do contrato estabelecido com a contribuinte não é prova de que não houve os serviços. Para sepultar de vez qualquer dúvida da relação entre as duas empresas a contribuinte ajuizou ação (fl. 572 e 573) e nos autos há a contestação, pois, a contribuinte não ficou satisfeita com as prestações realizadas pela ICEEPERS, assim, na fl. 573 em depoimento em juizo o Sr. Nivaldo Canesso sócio da ICEEPERS, afirma, que a KEEPERS prestava serviços de terceirização à autora (a contribuinte) e dá mais detalhes, como que a rescisão do contrato se deu porque a autora começou a atrasar os pagamentos. Ora, está mais que claro que a KEEPERS prestava os serviços e como a fiscalização não contestou as notas fiscais ou os valores, se limitando a dizer que faltavam documentos e afirmando 'As notas foram emitidas pela prestadora, são seqüenciais, mês a mês, e registram apenas, serviços de Manutenção'. Os autos de IRPJ e da Contribuição Social devem ser cancelados inteiramente. Quanto ao auto de IRRF, 'beneficiário não identificado' dificil entender este enquadramento, mas com todas as provas acostadas nos autos não há dúvida de que o pagamento foi realizado a KEEPERS, devendo, também ser cancelado inteiramente o auto de infração de IRRF". Importante ressaltar que para se imputar ao contribuinte a tributação exclusivamente na fonte, na forma prevista pela normas indicadas pelo Fisco no caso em apreço (Lei de n° 8.981/95, art. 61 e parágrafos), há de ser inequivocadamente comprovada a ocorrência de uma das hipóteses delineadas pelo legislador, quais sejam: i) pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado; efou ii) pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2° do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. Claro, portanto, o que é indispensável para a configuração da hipótese de incidência: a existência de beneficiário não identificado elou a não comprovação da operação ou a sua causa. In casu, entretanto, não resta dúvida de que o crédito exonerado reporta-se a pagamentos efetuados a beneficiário identificado e as causas das operações e pagamentos estão sobejamente comprovadas nos autos, seja por meio dos documentos inerentes ao contrato firmado entre as partes e a cada uma das operações realizadas, seja em consideração aos inquestionáveis documentos provenientes da ação judicial travada entre os contratantes, que, frise-se, foi iniciada antes mesmo da fiscalização. Com efeito, como bem decidiu a Turma de Primeira Instância, dúvida não há quanto a prestação dos questionados serviços e muito menos em relação ao real beneficiário. 7 • • • • Processo1f 13808.00597912001-58 CCOI/COI Acórdão n.° 101-96.513 Fls. 8 Diante do exposto, nego provimento ao recurso de oficio, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fimdamentos. É como voto. Sala das Sessões - DF, 22 de janeiro de 2008. JOÃO CAR DE LIMA JUNIORA,/ 8 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001296/96-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1995. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. O fato de não constar da Notificação de Lançamento (emitida eletronicamente) a indicação do responsável por sua emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula, não prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, não justificando, assim, a decretação de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Com a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, o art. 25 do Decreto nº 70.235/72 passou a ter nova redação, segundo a qual "o julgamento do processo, em primeira instância, compete aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados. pela Secretaria da Receita Federal". Desta maneira, incabível o pleito do contribuinte no sentido de ser o processo analisado e julgado por Delegacia da Receita Federal. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. A Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em seu art. 4º, parágrafo único, estabeleceu que "o domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro". Contudo, antes de sua edição, o sujeito passivo podia escolher o domicílio tributário de sua residência, como no caso dos autos. VALOR DA TERRA NUA - VTN Não é suficiente como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu a todos os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799/85), nem se refere ao dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior àquele em que o tributo foi lançado. Ademais, para que o laudo apresentado seja apto ao convencimento do julgador, deve demonstrar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que comprovem que o imóvel rural em questão apresenta característica desfavorável em relação aos demais imóveis rurais do mesmo município, que justifiquem um Valor da Terra Nua inferior àquele estabelecido, legalmente, para o município em questão (VTNm). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36690
Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, vencidos também, os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes e por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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EXERCÍCIO DE 1995 PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 111 O fato de não constar da Notificação de Lançamento (emitida eletronicamente) a indicação do responsável por sua emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula, não prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, não justificando, assim, a decretação de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Com a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, o art. 25 do Decreto n° 70.235/72 passou a ter nova redação, segundo a qual "o julgamento do processo, em primeira instância, compete aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, qüanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Desta maneira, incabível o pleito do contribuinte no sentido de ser o • processo analisado e julgado por Delegacia da Receita Federal. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO A Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em seu art. 40, parágrafo único, estabeleceu que "o domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro". Contudo, antes de sua edição, o sujeito passivo podia escolher o domicílio tributário de sua residência, como no caso dos autos. VALOR DA TERRA NUA — VTN Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu a todos os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT ‘7,Le'd MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.838 ACÓRDÃO N° : 302-36.690 (NBR 8.799/85), nem se refere ao dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior àquele em que o tributo foi lançado. Ademais, para que o laudo apresentado seja apto ao convencimento do julgador, deve demonstrar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que comprovem que o imóvel rural em questão apresenta características desfavoráveis em relação aos demais imóveis rurais do mesmo município, que justifiquem um Valor da Terra Nua inferior àquele estabelecido, legalmente, para o município em questão (VTNm). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, vencidos também, os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes e por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. E no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 -- • HENRIQUE ' RADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 2 5 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.838 ACÓRDÃO N° : 302-36.690 RECORRENTE : ZENAIDE BARBOSA E OUTRO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO ZENAIDE BARBOSA e OUTRO foram notificados e intimados a recolher o ITR195 e contribuições acessórias (fl. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "GLEBA CABECEIRA DO MENINO", localizado no município de Arinos/ MG, com área total de 612,2 hectares, cadastrado na SRF sob o • número 0327171.4. Impugnando o feito e antes da data de vencimento do tributo, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, acompanhada do Laudo Técnico de fls. 03, Anotação de Responsabilidade Técnica de fls. 04 e Declaração de Informações do ITR/94 (fls. 05), argumentando que o Valor da Terra Nua (VTN) utilizado "é absurdo, irreal, muito acima dos valores de mercado, conforme laudo de avaliação juntado na oportunidade". O lançamento foi julgado procedente, em primeira instância administrativa, nos termos da Decisão DRJ/SP/N° 21.829, de 30/07/1998 (fls. 21/23), cuja ementa assim se apresenta: "ITR/95 — Base de Cálculo — VTN. O artigo 3°, § 4 0, da Lei n° 8.847/94, c/c NE SRF/COSAR/COSIT n° 02/96, autoriza a revisão do quantum debeatur, desde que acompanhada de Laudo Técnico contendo os requisitos das normas da ABNT, mais a "ART" • devidamente registrada no CREA. Não presentes os requisitos exigidos, denega-se o pleito. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Regularmente cientificada da decisão singular em 13/08/2003 (AR às fls. 29), a contribuinte protocolou, em 12/09/2003, tempestivamente, a petição de fls. 35/37, instruída com o Laudo de Avaliação de fls. 40/46, com o Memorial Descritivo de fls. 47 e com a ART de fls. 48. Na referida peça, com base no art. 95 do Código Civil, requer a transferência deste processo para análise, aprovação e eventual cobrança na Delegacia da Receita Federal em Curvelo/MG, uma vez que a gleba Cabeceira do Menino, da qual detém a posse e que é objeto da cobrança em questão, está situada em Arinos/MG. ~.( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.838 ACÓRDÃO N° : 302-36.690 Preliminarmente, impugna o valor cobrado pelo seu absurdo jurídico ou por ter havido lapso no valor lançado. Supondo que o ITR/94, no valor de R$ 1.419,73, estivesse correto, questiona como o ITR195 pode ser de R$ 4.840,95 (acréscimo de 340,98%), em plena fase de rigorosa estabilidade de preços, decorrente do Plano Real. Requer que se aplique no que couber os artigos 13 e 14 da Lei n° 10.637, de 30/12/02, que prevê redução de 50% nas multas moratórias e despesas de juros até jan/1999. Destaca que, por ter a gleba Ato Declaratório Ambiental (IBAMA) n° 3.500.046.926-5, deve ser descontado 22,9% do ITR, face à existência de Reserva 41 Legal e de áreas de Preservação Permanente. Salienta que, de acordo com o novo Código Civil, a multa é de 2% (dois por cento) e não de 20%, como cobrado. Pugna pela prescrição da dívida, por já haver passado mais de 05 anos. Informa sua mudança de domicílio para a comarca de Arinos ou região, em breve. Informa que trata-se, no caso, de posse em fase de regularização, razão pela qual os requerentes (ela e seu sócio) são detentores de perspectiva de direito, não de direito real em si. Anexou a sua petição, além . dos documentos já mencionados, "requerimento à Delegacia da Receita Federal em Curvelo/MG, datado de 20 de • março de 1996 (mas sem data de protocolo), no qual impugna o lançamento do ITR195 do imóvel rural "Gleba Cabeceira do Menino", Arinos/MG, cadastrado na SRF sob o n° 0.327.171-4, com área de 612,2 hectares. Fundamenta sua solicitação em que "são terras pobres de cerrado, de posse, com pequeno valor comercial", conforme laudo de avaliação no qual as mesma são avaliadas em R$ 30,00/ha (trinta reais por hectare). Às fls. 39 consta cópia de DARF referente a 2/3 do depósito recursal legal. Posteriormente, em 15/09/2003, solicitou à DRF - São Paulo/SP, a inclusão da fl.50 (folha conclusiva sobre avaliação do imóvel), a qual não fora juntada quando da apresentação do recurso, por esquecimento. Em 30/10/2003, requereu a juntada do DARF de fls. 56 (cópia), referente à parcela complementar do depósito para garantia de instância (1/3). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.838 ACÓRDÃO N° : 302-36.690 Em 05/11/2003, os autos foram encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, com as seguintes informações: (a) o recurso interposto é tempestivo; (b) o depósito recursal foi recolhido; (c) a data de protocolo deste processo é anterior a 1997; e (d) o domicílio fiscal do contribuinte é São Paulo/ SP. Por sorteio, foram os mesmos distribuídos a esta Conselheira, em 01/12/2004, numerados até a folha 60 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. ~C._..e‘drea?°4"-- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.838 ACÓRDÃO N° : 302-36.690 VOTO O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR/1995 que, em primeira instância de julgamento, foi mantido. A Notificação de Lançamento de fls. 02, emitida por processamento eletrônico, não contém a identificação da autoridade responsável por sua emissão. Argüida a preliminar de sua nulidade, eu a rejeito. Para esta Conselheira, a falta de identificação daquele autoridade, na hipótese dos autos, ou seja, no caso de lançamento de ITR, não é motivo de nulidade da Notificação, conforme já expus em julgados anteriores e que ora transcrevo. "Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. 011 Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.838 ACÓRDÃO N° : 302-36.690 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, • que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 90 estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retcação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "1 - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 111- a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o "quantum" exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N`' : 128.838 ACÓRDÃO N° : 302-36.690 O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "notificaçã o de lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do notificado; — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III— a disposição legal infringida, se for 9 caso; 111 IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "auto de infração') identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando- se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência, como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua Declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivam, ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos • constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do artigo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notcação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.838 ACÓRDÃO N° : 302-36.690 profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9 0, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CT1V, "Imposto é o tributo cuja 410 obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, 11£ da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações especificas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta segunda instância de julgamento administrativo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.838 ACÓRDÃO N° : 302-36.690 Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento". Rejeitada a preliminar de "nulidade da Notificação de Lançamento", passemos à análise do mérito do litígio. O processo de que se trata versa sobre o lançamento do ITR/1995, relativo ao imóvel denominado "Gleba Cabeceira do Menino", localizado no município de Arinos/MG. Ainda em fase de preliminar, a ora Recorrente apresenta solicitação no sentido de que o processo de que se trata seja transferido para a Delegacia de Curvelo/MG, para que aquele órgão o analise. Pugna, também para que, se mantida a exigência fiscal, a mesma seja cobrada naquela Delegacia. Ocorre que, com a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conforme a Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, a competência para julgamento dos processos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal passou para os referidos órgãos. Assim, incabível o pleito da contribuinte no sentido de que este processo seja analisado e julgado, em primeira instância administrativa, por Delegacia da Receita Federal. Contudo, no que se refere à cobrança do tributo, ela é feita pela Unidade da Secretaria da Receita Federal de jurisdição do imóvel rural, embora o contribuinte possa efetuar o pagamento respectivo em qualquer agente arrecadador. Rejeito, destarte, a preliminar argüida. • Passemos, assim, ao mérito do litígio. É bem verdade que a Contribuinte apresentou vários documentos para fundamentar seu pleito em relação ao VIN tributado, mais especificamente, o Laudo de Avaliação de fls. 41/44 e 50, instruído com fotos aéreas (fls. 45/46) e Memorial Descritivo (fls. 47). Verdade também que o laudo em questão está acompanhado da competente ART, devidamente autenticada. Contudo, tal laudo foi emitido em 01/09/2003 e, embora se reporte a algumas transações imobiliárias efetuadas no período de 1996 a 2003, não trouxe qualquer comprovação do alegado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.838 ACÓRDÃO N° : 302-36.690 A legislação de regência do ITR, mais especificamente, no caso, a Lei n° 8.847/94, é clara quando, no parágrafo 4°, do artigo 3°, estabelece que, in verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. (...) § 40. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo • contribuinte". Assim, para que o Fisco aceite um valor de VTN inferior ao mínimo legalmente estabelecido, para determinado imóvel, é imprescindível que seja apresentado o laudo técnico de avaliação previsto na Lei, laudo este que deve demonstrar inequivocamente que aquele imóvel apresenta características particulares tão desfavoráveis que justifiquem ter um VTN menor que o atribuído aos demais imóveis localizados no mesmo município. Este laudo, ademais, deve ser capaz de convencer o Julgador de que o VTN indicado é, verdadeiramente, o correto. Para tanto, deve apresentar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas de uma forma explícita: não bastam indicações genéricas. Para fundamentar o pleito podem, ainda, ser apresentadas ofertas de imóveis veiculadas em jornais e revistas da época, evidentemente relativas ao município de que se trata. Não bastam, no caso, os documentos apresentados pela ora Recorrente. Ademais, embora a mesma destaque que o imóvel rural em questão possui Ato Declaratório Ambiental que comprova a área de Reserva Legal e de Preservação Permanente existentes no imóvel, não o juntou à defesa. Este Ato, por outro lado, não seria suficiente para comprovar a existência de tais áreas. Não podemos olvidar que a legislação de regência do ITR determina que as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas à margem da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Tal comprovação não foi juntada, quando da apresentação do recurso. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.838 ACÓRDÃO N° : 302-36.690 Em outras palavras, o VTN mínimo fixado para o município de localização do imóvel, no caso, Arinos/ MG, para o lançamento do ITR195, foi de R$ 347,45/ha. Este VTN mínimo foi estabelecido nos termos da lei. O laudo acostado aos autos pretende um VTN de R$ 30,00/ha. Este VTN está bem abaixo de mínimo estabelecido. Destarte, para que o mesmo fosse aceito, seria necessário que os documentos juntados pela Contribuinte em sua defesa fossem os necessários e • suficientes para o convencimento desta Julgadora de que o imóvel em questão apresentava características peculiares tão desfavoráveis em relação aos demais imóveis do mesmo município, à época, que justificassem seu valor a menor. Na hipótese dos autos, isto não ocorreu. Embora estejamos tratando de "posse", é evidente, como o próprio Laudo afirma, que existe um processo de usucapião. Contudo, nada consta dos autos sobre o mesmo, sequer a petição inicial ou a fase de andamento. Assim, como acatar as razões de defesa? Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, mantendo integralmente a decisão recorrida. • Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.838 ACÓRDÃO N° : 302-36.690 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da 11111 mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. • Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 I , LUIS 4, " wkI0 ' LORA — Conselheiro 13 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.001225/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 22/12/1988 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF nº 63, de 24/07/97 (D0U de 25/07/1997), para as demais sociedade, exceto para as empresas individuais. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 - EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal nº 63, de 25/07/1997, autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente verificados.(Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002)
Numero da decisão: 103-20962
Decisão: Por unanimidade de votos, considerar não decaído o direito de pleitear a restituição e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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(ATUAL WILSON LOGISTICS DO BRASIL LTDA.) Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 20 de junho de 2002 Acórdão n° : 103-20.962 IRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n°82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n°63, de 24/07/97 (DOU de 25/07/1997), para as demais sociedade, exceto para as empresas individuais. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 63, de 25/07/1997, autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente verificados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMBINED LOGISTICS DO BRASIL LTDA. (ATUAL WILSON LOGISTICS DO BRASIL LTDA.) ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONSIDERAR não decaído o direito de pleitear a restituição e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "„•0!.,. to rí'ir -0101k- IG BER RESIDENTE JULIO CEZAR D / FONSECA FURTADO RELATOR 129.045*MSR*04/07/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.001225/98-81 Acórdão n° : 103-20.962 FORMALIZADO EM: 23 AG° 2002 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado) e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. (.0 129.045*MSR*04/07/02 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.001225/98-81 Acórdão n° : 103-20.962 Recurso n° : 129.045 Recorrente : COMBINED LOGISTICS DO BRASIL LTDA. (ATUAL WILSON LOGISTICS DO BRASIL LTDA.) RELATÓRIO Através do presente processo COMBINED LOGISTICS DO BRASIL LTDA. (ATUAL WILSON LOGISTICS DO BRASIL LTDA.) requereu ao Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP a restituição da quantia de R$ 27.128,20, conforme petição de fls. 01, relativo ao Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido, cuja entrada de receita consta do DARF de fls. 51, do exercício de 1990, ano calendário 1989. O pedido foi fundamentado na decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, parcialmente, inconstitucional o art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, e na Resolução 82, de 1996, do Senado Federal. Com o produto dessa restituição, a interessada pretende liquidar débitos relativos aos Códigos de Arrecadação 0561 e 1708 (fls. 02). Pelo Despacho Decisório n° 708/2000, de fls. 53, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, indeferiu o pedido sob a alegação de que o direito do contribuinte estaria decaído, consoante o Ato Declaratório SRF n° 096, de 1999. Aberto o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de inconformidade a interessada, tempestivamente, em 09.02.2001, contestou o referido despacho. O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, ratificou o pronunciamento da Delegacia da Receita Fede al em São Paulo/SP, às fls. 129.045*MSR*04/07/02 3 ïsv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.001225/98-81 Acórdão n° :103-20.962 39/47, através da Decisão DRJ/FNS N° 2046, de 25.06.2001, que tem a seguinte ementa: "Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificada da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, a Recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho sustentando suas razões pelas quais deve ser reconhecido o seu direito creditório. É o relatório.#„-- 129.045*MSR"04/07/02 4 , , ,d f G ---4 -- - .- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tw, / ,:.n', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.001225/98-81 Acórdão n° : 103-20.962 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata-se de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação de débitos relativos aos Códigos de Arrecadação 0561 e 1708, na forma do estabelecido no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme documentos de fls. 01/05, do IRF sobre o Lucro Líquido — ILL, de que trata o art. 35, da Lei n° 7.713/88, parcialmente declarado inconstitucional pelo STF, com a sua execução suspensa, quanto à expressão "acionista" pela Resolução n° 82, de 1995, do Senado Federal. O presente recurso deve ser analisado sob dois aspectos: 1) a decadência do direito de pleitear a restituição do indébito e; 2) a aplicabilidade do disposto na IN/SRF n° 63/97 ao presente caso. Quanto ao primeiro aspecto, o direito do contribuinte em pleitear o reconhecimento do seu direito creditório nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade deve ter como termo inicial o momento em que esse direito for exercível, em via de regra, com a suspensão da eficácia da lei instituidora da relação jurídica obrigacional. No caso sob exame, para as sociedade anônimas, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 22/11/1996, a Resolução do Senado Federal n° 82, suspendendo a expressão "acionista" contida no artigo 35, da Lei n° 7.713/88, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal. Tem-se por isso que, para as aludidas sociedades, somente a partir daquela data, é que o recolhi ento efetuado tornou-se em ,indébito tributário.,,. 129.045*MSR*04/07/02 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .0/ -.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.001225/98-81 Acórdão n° : 103-20.962 Para as demais sociedades, exceto para as empresas individuais, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa n° 63, publicada no Diário Oficial de 25/07/1997, mandando aplicar a vedação de constituição de créditos da Fazenda Nacional, desde que o respectivo contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Dessa forma, somente a partir das publicações dos aludidos atos, conforme seja a hipótese, é que o direito do contribuinte tornou-se exercível, e não sendo este praticado, é que se pode falar na sua perda pela inércia do titular. Afasto, portanto, a alegação de decadência suscitada na decisão recorrida. Relativamente ao segundo aspecto da questão, a matéria diz respeito à condição imposta às sociedades por quotas de responsabilidade limitada pela IN SRF N° 63/97, no sentido de que, para caracterizar o indébito tributário, é necessário que "o contrato social, na data do encerramento do período base, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado". Sobre essa matéria a autoridade monocrática enfrentou o tema, aduzindo: "4. Do exame dos documentos acostados ao presente processo, consigne-se que esta DRJ/SPO verificou que a cláusula nona (depois sétima a partir de 31/12/1999, segundo fls. 35 a 38) do contrato social da empresa em epígrafe, e alterações posteriores (fls. 22, 27, 32, 37 e 41), vigentes à época dos fatos, prevê a disponibilidade econômica e jurídica imediata aos sócios quotistas do lucro líquido apurado." 129. 045*M S R*04/07/02 6 4! - 'st • MINISTÉRIO DA FAZENDA -= 0- '0k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.001225/98-81 Acórdão n° : 103-20.962 Em seu recurso, a recorrente, às fls. 91/92, alega, em suma, que o Delegado de Julgamento da DRJ/SPO, não fez prova de ter havido distribuição do lucro líquido apurado O contrato social da Requerente quanto ao "destino" dos lucros auferidos pela sociedade, nos termos da então cláusula nona, e atual cláusula 7a de seu contrato social, tem a seguinte redação: "- anualmente será levantado um balanço em 31 de dezembro e os lucros ou prejuízos verificados serão distribuídos ou suportados entre os sócios, proporcionalmente à sua participação no capital social." A redação da cláusula é bastante clara, quanto à distribuição anual dos lucros, pouco importando se houve ou não distribuição, considerando, ademais, que, juridicamente, os lucros estavam sempre à disposição dos sócios, que poderão reclamá- los a qualquer tempos. Nada há, portanto, o que provar, o que prevalece, no caso, é o que dispõe a clausula do contrato social. Assim, é devida a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a declaração de decadência do direito de pleitear a restituição, e, no mérito, negar provimento ao presente recurso voluntário. É como voto. i Sala das Sessões -DF, em 20 de junho de 2002 411~ JULIO CEZAR DA ECA FURTADO 129.045*MSR*04/07/02 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000253/2003-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-Calendário:2002 SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO FUNDADO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA GLOBAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Deve disciplinar os efeitos da exclusão a legislação vigente a época da situação excludente, no caso a MP nº 2.158-34, de 27.07.2001. REINCLUSÃO.- Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, torna-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao que regularizado.
Numero da decisão: 303-34.355
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a empresa do simples tão somente no período de 01/01/2002 a 31/12/2002, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' , •%. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13829.000253/2003-42 Recurso n° 135.225 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.355 Sessão de 24 de maio de 2007 110 Recorrente RAUL MARTINS FILHO ALIMENTOS - EPP Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-Calendário:2002 Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO FUNDADO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA • EMPRESA E RECEITA GLOBAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Deve disciplinar os efeitos da exclusão a legislação vigente a época da situação excludente, no caso a MP n°2.158-34, de 27.07.2001. REINCLUSÃO.- Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, torna-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao que regularizado. 1:> Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 13829.000253/2003-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.355 Fls. 88 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a empresa do simples tão somente no período de 01/01/2002 a 31/12/2002, nos termos do voto do relator. n rm. 1 o. AN • ISE DAUDT PRIETO Presidente 0.5z BART0L Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 13829.000253/2003-42 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.355 Fls. 89 Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte face a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção do Sistema Integrado de Pagamento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, que manteve sua exclusão do Simples, através do Ato Declaratório de Exclusão n° 469.648 (fls. 03), em razão de "sócio ou titular participar de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal". Consta da impugnação (fls. 01/02) que o ADE em questão não tem motivação, eis que em de maio/2002 o titular não mais era sócio da empresa. Além disso, a fiscalização pretende a cobrança retroativa de eventuais diferenças de impostos e contribuições federais decorrentes do recolhimento simplificado, o que entende afrontar ao princípio da irretroatividade da norma jurídica consagrado no artigo 150, inciso III, • item "a" da Carta Magna. Por fim, ressalta que apesar das dificuldades, cumpriu com suas obrigações legais e que não se trata de extrapolar a receita bruta, mas sim, uma tentativa do titular participar de outra empresa, "intento este malfadado e que lhe proporcionou muitos dissabores comerciais e financeiros." Do exposto, requer sua manutenção na sistemática simplificada de pagamento. Instruem a inicial os documentos de fls. 03/09 e 12/17, dentre eles, Ato Declaratório, SRS e Alteração do Contrato Social. Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 29/32), a qual indeferiu o pleito do contribuinte, sob o entendimento de que é vedada a opção pelo Simples à empresa em que o titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa e ultrapasse o limite tratado no inciso II, artigo 2°, da Lei n° 9.317/96. • Inconformado com a decisão de primeiro grau de jurisdição, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 38/40, acompanhado dos documentos de fls. 41/84, reiterando argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 85, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o Relatório. Processo n.° 13829.000253/2003-42 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.355 Fls. 90 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. De plano, insta salientar que a discussão em comento cinge-se à exclusão do contribuinte do Sistema de Pagamento Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 469.648, emitido em 7.8.2003, com efeitos retroativos a 01.01.2002, em razão do titular ou sócio da empresa participar com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que ultrapassado o limite de receita bruta previsto no inciso II, artigo 2°, da Lei n° 9.317/96. Primeiramente, cumpre assinalar que a redação do texto legal supramencionado 111 dever ser aquela dada pela Lei n° 9.732/98, tendo em vista sua vigência à época dos fatos, o que nos leva à conclusão a receita global não poderia ultrapassar R$ 1.200.000,00. No que tange aos efeitos da exclusão, devidamente capitulados no Ato Declaratório, estes surtirão efeitos nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pelo artigo 73 da Medida Provisória de 2.158-34, de 27/07/2001, que alterou o texto do artigo 15, II, da Lei n° 9.732/98: "Art. 73. O inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9° "(f) Neste sentido, também o parágrafo único do artigo 24 da Instrução Normativa n° 250/2002, com redação reiterada pela IN n° 355/2003: "Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: (.) II - de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002." (grifei) Portanto, configurada a hipótese de que tratam os dispositivos acima referidos, vigentes à época do fato motivador da exclusão, tendo em vista que a situação excludente ocorrera em 31/12/2001, os efeitos da exclusão tiveram inicio a partir de 1° de janeiro de 2002, uma vez que sua exclusão fora posterior a 2002. Nesta esteira, constata-se da Terceira Alteração de Contrato Social da "MARTINS & CAMPOS COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA", juntada às fls. 14/16, que o sócio Raul Martins Filho, titular da ora . Processo n.° 13829.000253/2003-42 CCO3/CO3 • • Acórdão n•° 303-34.355 Fls. 91 , , Recorrente, cedeu e transferiu suas quotas aos demais sócios, em 21.05.2002, passando a não mais integrar o quadro societário daquela empresa. Com efeito, resta claro que em maio/2002, a Recorrente suprimiu a situação impeditiva de que trata o inciso IX, artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, regularizando-se. Assim, nos termos do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 9.317/98 poderia retornar ao Simples no primeiro dia do exercício subseqüente ao que incorrida a situação excludente. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, considerando a Recorrente excluída do Simples no lapso de 01.01.2002 a 31.12.2002. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 V.--_---_ .1.2TON L BARTO - Relator, 4110

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Numero do processo: 13811.000132/96-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2º da Portaria SRF nº 4.980/94, julgar os processos referentes à inconformidade dos contribuintes manifestada contra as decisões proferidas pelos Delegados da Receita Federal
Numero da decisão: 107-04918
Decisão: P.U.V, CORRIGIR A INSTÂNCIA RESTITUINDO-SE OS AUTOS Á REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À DRJ DE SUA JURISDIÇÃO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 13826.000037/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE. O prazo para pleitear restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos a contar da edição da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08335
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:59:50Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:59:50Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:59:50Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:59:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:59:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:59:50Z; created: 2009-10-24T21:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T21:59:50Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:59:50Z | Conteúdo => MF - Segue° Conse lo te 'Jon ,n)um.kgi Publico* no Didp:\opicial deproeul? de Q9 1 1 Rubrica ( SOO) r CC-MF yr'r.- Ministério da Fazenda Fl.p7:(2:40, Segundo Conselho de Contribuintes 44,1,:-t14e Processo n° : 13826.000037/99-15 Recurso n° 116.950 Acórdão n° : 203-08.335 Recorrente : PINGUIM EMPRESA DE TRANSPORTE LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP PIS - COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — SEMESTRALIDADE. O prazo para pleitear restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos a contar da edição da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é a do sexto mês anterior á ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PINGUIM EMPRESA DE TRANSPORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. Otacilio D. , as artaxo Presidente FranclicrirM.• . : Ne; -rque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Maria Cristina Roza da Costa. Iao/mb 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000037/99-15 Recurso n° : 116.950 Acórdão n° : 203-08.335 Recorrente : PINGUIM EMPRESA DE TRANSPORTE LTDA. RELATÓRIO Às fls. 274/278 consta a Decisão DRJ/RPO n° 130, julgando indeferida a solicitação de restituição de valores recolhidos a titulo de PIS, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, dai decorrendo a seguinte ementa: Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A inst Meia administrativa é incompetente para manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação." "(..) Ementa: BASE DE CÁLCULO FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Alega o Julgador Monocrático que a Contribuinte, ao fimdamentar-se em aspectos constitucionais para justificar o seu direito material à restituição, está apresentando uma alegação de inconstitucionalidade em face da denegação, não cabendo à in táncia administrativa, por falta de competência, manifestar-se sobre questões presumivelme te colidentes entre a legislação de regência e a Constituição Federal. Discorre a respeito do pedido e da decadência, registr no o o seu entendimento sobre o prazo extintivo do direito de restituição com base no Ato Declar ido SRF n° 96/99, que estabelece cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário _411PA- 2 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda41/4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000037/99-15 Recurso n° : 116.950 Acórdão n° : 203-08.335 Quanto à semestralidade afirma que a LC n° 7/70 desautoriza o entendimento da existência de lapso de tempo entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição. Indefere a solicitação. Inconformada, a Contribuinte interpõe (fls. 281/308) Recurso Voluntário, onde expende razões de reforma da Decisão a quo, utilizando-se de conceitos de restituição e compensação, prosseguindo no sentido de fimdamentar o prazo prescricional da ação de restituição e/ou compensação do PIS e do FINSOCIAL. Sustenta que o prazo prescricional é de dez anos, com base nos artigos 150 e 168, I, do CTN, também estribando-se no Decreto-Lei n° 2.052/83 que estabelece esse mesmo prazo para a cobrança de créditos do PIS (art. 10), caracterizando o direito da Contribuinte, por ser idêntico ao da Fazenda Pública. Interpreta os institutos da prescrição e da decadência, como sendo o direito de cobrar, o primeiro, e o direito de lançar o segundo. Discorre snre a semestralidade e sobre o direito de compensar crédito tributário. É o relato AP"- 3 ,2 CC-MF ••n-',-1,7;:i; Ministério da Fazenda Fl. F,J4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000037/99-15 Recurso n° : 116.950 Acórdão n° : 203-08.335 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA. O Recurso preenche as exigências contidas no Decreto n° 70.235/72, dele tomo conhecimento. Apesar do pedido inicial de fl. 01 se referir à restituição, o que de fato a Contribuinte pleiteia é a compensação de créditos originados do PIS, em razão de recolhimentos efetivados em obediência aos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Dessinto frontalmente da Decisão de Primeira Instância, tanto em relação à decadência quanto à base de cálculo comandada pelo parágrafo único do artigo sexto da LC n° 7/70. Sendo a Resolução do Senado Federal de n° 49, que baniu do mundo jurídico os mencionados decretos-leis, editada em outubro de 1995, faz com que o pedido de restituição seja tempestivo uma vez que datado de 09.03.99, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco anos. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, é, sem dúvida a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária, isto já pacificado pelo Eg. S.T.J. Diante do exposto, dsi provimento ao Recurso Sala das Sessões, em O de julho . 2002 \hl FRANCI • • R. DE tO,% t QUERQUE SILVA 4

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4716528 #
Numero do processo: 13808.006075/2001-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 31/05/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 PROCESSO JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO. O art. 471 do CPC estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, não podendo, em conseqüência, ser novamente colocadas à apreciação da autoridade julgadora administrativa. Ao adentrar no mérito de matéria sob os efeitos da coisa julgada, incorre a autoridade administrativa em "error in procedendo", sendo, nula a decisão que a afronta. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19200
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Ronaldo Rayes.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Recorrida DRJ em São Paulo - SP it-setionoo conselho de Contribuintes Orjartn, Dirtjyt ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP - Data -do fato" gerador 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992, -- 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992,_ _ _ _ _ 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992; 31/12/1992, 31/07/1994, - 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 31/05/1995, 31/08/1995,30/09/1995 PROCESSO_JA-DEFINTTIVAMEN-TE—JULGADO. COISA jULGADEMATERIAL-PRECLUSAO. - - - - - - O art. 471 do CPC estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, não podendo, em conseqüência, ser novamente colocadas à. _ _ - apreciação da aut6ridade julgadora adsti-ativa. Ao adentrar -T-10 - mérito de matéria sob os efeitos da coisa julgada, incorre a autoridade administrativa em "error in procedendo", sendo, nula a decisão que a afronta. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 42, DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento pôr homologação, o direito • de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da • obrigação tributária (art. 150, § 42, do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Vanessa de Paula Isidoro, OAB/SP 234.867, advogada da reco nte. _ . • • I o Processo n° 13808.00607512001-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.200 Fls. 3% I ot- rum COMUID DE carnmarerne It-U-alxii =SIM CM 0111111111111AL ' Dross52.9. 6 rodoo? ANTONIO CARLOS ATULIM stà011 WileffiellaClInia da Cruz net.s. •11'51 Presi. ente 41)) a. z O LISB *A s 'iDe o - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lopez. Relatório - - Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ/SP que manteve procedente o auto de infração de fls. 104/106, do qual foi dado ciência à contribuinte em 18/12/2001, referente à falta de recolhimento da contribuição para o PIS nos meses de janeiro a dezembro de-1-992:-julho-de-1-994-a-clezerubrsrde-_/-9_.T4;janeiro-cle-19_,q5,_-maio-aicI995agostae setembro de-1995, com fulcro-no- art.-3 2- da-alínea--1S-da- Lei Cmmementar-n2-71-70,-art. - - - parágrafo único, da Lei Complementar n 2 17/73, Título 5, Cap.-1, Seção 1, alínea "b"; itens I e - II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n2 142/82. De acordo com o Termo de Verificação n2 1 (fls. 95 a 97), em diligência ao Processo n2 13808.005362/97-21, cópia às fls. 05/71, consta que a recorrente postulou em Juízo, por meio da Ação Declaratória n2 90.0009488-7, tramitado na 3 2 Vara Cível de Brasília, onde requereu a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento do PIS, quer seja pelos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, quer seja pela Lei Complementar n2 7/70. A decisão de primeira instância afastou a exação relativamente às alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449188, por inconstitucionalidade. Concluiu assim a fiscalização que a recorrente deveria ter declarado e recolhido o PIS à alíquota de 0,75% de acordo com a Lei Complementar n2 7/70 (semestralidade da base de cálculo), tendo em vista que o Senado Federal, através da Resolução n2 49, de 09/10/95, afastou a aplicabilidade dos referidos decretos-leis. A decisão da DRJ/SP (fls. 151/159) foi no sentido de manter a exigência por considerar não alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos de 31/01/1992 a 30/09/1995, acrescidos de juros de mora pela taxa Selic e multa de oficio de 75%, cuja ementa é a seguir reproduzida: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1992, 28/0211992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/07/1994, 31/08/1994, 301091199 2 %Te ~ale na cornwmarru t CCWEld co. O ORMINAL 12 notas& L2 02470gProcesso e 13808.006075/2001-40 CCO2JCO2 Acórdão o.• 202-19.200 i &ao:, T Illandao da Crua Fls. 397 Sn. Mata 9/75, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 31/05/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 Ementa: DECADÊNCIA O prazo decadencial do PIS é de dez anos, conforme determina o art. 45, I, da Lei n° 8.212/1991. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. DICONSTITUCIONALIDADE. Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque encontra-se amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. MULTA DE OFICIO É devida no lançamento ex-oficio a multa correspondente em face da infração às regras instituídas pela legislação tributária, não constituindo tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei. Lançamento Procedente." Cientificada em 31/05/2002 (fl. 164), a interessada interpôs recurso voluntário---- em 26/06/2002 (f1s7-165/182),-onde,-em-sintese;-repisa orargumentos-aduzi-d~m-plagnação, _ conforme o seguinte: I) preliminarmente alega a decadência do direito de lançar, porquanto ocorridos —rnais-de-cinco-anos-da-ocorre'ncia-dos-fatos-geradoi es o- tribun do_art_150,_42 do_Código_Tributário-Nacional —CTN,-conforme-já decidiu _ _ .o ErSTT(Cita ..Embargos cré- Divergência no REsp n2 101.407/SP);---- - -- 2) alega ainda não ser possível a contagem do prazo de decadência previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, por expressa violação ao disposto no art. 145, III, _ _ _ "b", da Constituição Federal, onde reserva à lei complementar - o — estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Cita doutrina de Nes Gandra da Silva Martins (in Curso de Direito Tributário, pág. 25 e ss) e jurisprudência do Eg. STJ; 3) reclama ainda ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida pela 32 Vara Federal de Brasília nos autos da Ação Ordinária (Processo n2 9.9488-7),• • visto que da decisão que lhe foi favorável não houve interposição de recurso pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme certidão de objeto e pé (fl. 184); 4) por fim, sustenta a inconstitucionalidade da taxa Selic e abusividade da multa de oficio aplicada. Em 14/10/2003, esta Segunda Câmara converteu o julgamento em diligência (fls. 256/263), por meio da Resolução n 2 202-00.565, com a seguinte finalidade: "1. anexar aos autos xerocópia da decisão que cancelou o Auto de Infração originário; • 2. intimar a contribuinte a apresentar xerocópias das principais peç • que instruíram a Ação Declaratória de n2 90.0009488-7 versa do 4 • (.? ,,\‘n 3 _ _ ser - amuo ~UM tonsawas CUME cn OORINIAL • 4 ;ás ,) r>301?," • Processo n° 13808.006075/2001-40 n CCO2/CO2 Acórdão n.° 202.19.200 1 6uø Tange* Monto do Coa St. Mon 81791 Fls. 398 sobre a inexistência da relação jurídica que obrigasse o contribuinte ao recolhimento do PIS, tanto pelos Decretos-Leis Os 2.445/88 e 2.449/88, quanto pela Lei Complementar ti-e 7/70, inclusive das decisões judiciais proferidas no âmbito daquele processo, em especial a sentença de primeira instância, bem como cópias do embargo de • execução; e 3. outros documentos que se fizerem necessários ao deslinde da questão." Em atendimento à diligência foi juntado, às fls. 266/268, cópia da decisão da DRJ/SP sobre o Processo n2 10880.034544/97-14, cuja ementa tem o seguinte teor: "EMENTA: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. O trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte implica no cancelamento do auto de infração com o mesmo objeto, pois, a sentença tem 'Orça de lei nos limites da lide e das questões - - —decteMas. LANÇAMEN7'0 CANCELADO". (contribuição: PIS; fato gerador: 01/92 a 1222Lprocevvo judicial vinculado. 90.00094887) Instada ase manifestar sobre a diligência, a interessada juntou aos auios cópia — - • dos seguintes documentos: a) documento 01 (fls. 275/286 ) - petição inicial; b) documento 02 (fl. 288) - despacho do Juiz da 3 2 Vara Federal de Brasília acolhendo a garantia oferecida (fiança bancária); c) documentos 03 (fls. 293/307) - sentença proferida julgando improcedente o pedido, considerando não ser inconstitucional o PIS exigido nos termos da Lei Complementar n2 70/91; •• d) documento 04 (fls. 308/313) - embargos de declaração: "acolho os presentes embargos e dou-lhes provimento, para corrigir os erros materiais apontados e afastar a cobrança do PIS, relativamente às alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, por inconstituctionalidade"; e) documento 05 (fls. 315/318) - petição de novos embargos de declaração requerendo, dentre outros, a apreciação quanto à exigência da contribuição ao PIS com base na Lei Complementar n2 7/70, por considerá-la não recepcionada pela nova ordem constitucional, O documento 06 (fls. 320/321) - embargos parcialmente acolhidos apenas para condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios (10%) e com fulcro no § 22 do art. 515 do CPC, decide que os demais fundamentos deverão ser examinados pelo Tribunal "ad quem", em caso de recurso de a laçao; 4 _ _ 1/11 • elLEUI0 CONTIIHNINTES es cosamooRasta_ • • Processo n• 13808.006075/2001-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.200 LookT no Idended da Coar Fls. 399 as. *1751 g) documento 07 (fls. 323/328) - Acórdão da Apelação Cível n 2 94.01.31308- 3/DF - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 - "Os DDLL 2445 e 2449/88 não se prestam como via legislativa idônea para alterar alíquota, base de cálculo e prazo de recolhimento da contribuição social instituída pela LC n° 07/70"; h) documento 08 (fl. 330) - Despacho do Juiz Presidente do Eg. TRF da 12 Região, inadmitindo o recurso da Fazenda Nacional quanto ã inconstitucionalidade dos DDLL n2s 2.445/88 e 2.449/88; i) documento 09 (fl. 332) - Certidão de Objeto e Pé sobre a Execução Diversa por Titulo Judicial n2 96.90487-1, decorrente da Ação Ordinária n2 90.9488- 7, constando que "O pedido de reconhecimento da inexigibilidade da contribuição devida ao PISfoi julgado procedente pelo Juiz desta vara ... subiram os autos ao E. TRF/1" Região, que negou provimento aos recursos ... a requerida, Fazenda Nacional, interpôs recurso extraordinário, inadmitido, no âmbito do TRF ... certificada a não interposição de agravo de instrumento contra aquele despacho. Os autos encontram-se em fase de execução da sentença, que abrange tão somente __ a-verba honoráriarapensos aos autos dos-Embargos-à-Execuçãorquerpor sua vez, encontram-se aguardando prazo para apelação (sentença parcialmente_ procedente nos Embargos de Execução)." j) documento 10 (fl. 334/375) - Execução de Sentença - divergência quanto aos-honorários advocaticios-r--expurgos-inflaciurráriós=- AptIrç'ã-CraVel-ri2--- I99W.017.00;iff41-66:0/D-F-- "PROCESSO—CIVILr—PREGATORIO _ , _ COMPLEMENTAR. CORREÇA0 MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCL4. ...Apelação e Remessa Improvidas". k) (fl. 375) - STJ DJ 02/08/2002 (02.05.2002?) - AgRg no REsp n2 347.115/DF-- negado provimento ao a-gravo regimental; I) documento 11 (fl. 377) - Certidão expedida pela Primeira Turma do STJ - Agravo Regimental e Embargos de Declaração propostos pela Fazenda Nacional, improvidos. Autos aguardando a fluência de prazo recursal Em 01/12/2003. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interpostos dentro do trintidio e respeitados os demais requisitos legalmente estabelecidos. Com a realização da diligência ficou confirmado que o pleito da recorrente na esfera judicial pretendeu abranger a completa desoneração quanto ao recolhimento do PIS, tanto com base na Lei Complementar n 2 7/70 e também na conformidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, todavia, a segurança foi concedida apenas no sentido de afastar a aplicação dos referidos DDLL. CN. _ _ _ _ f gear comam ca eoneauents v1 COMUM C0111 ORIGINAL _ • • Processo n° 13808.006075/2001-40 aramo., 0)009 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.200 } eus:. T Monta da Cruz Fls. 400 Na Mon a/ 751 Apesar de embargada a decisão singular para que apreciasse toda a extensão do pedido, esta foi silente sobre a LC, conforme faz prova o documento de n2 04 acostado às fls. 308/313: "acolho os presentes embargos e dou-lhes provimento, para corrigir os erros materiais apontados e afastar a cobrança do PIS, relativamente às alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, por inconstitucionalidade". Novamente embargada (o que seria os embargos dos embargos), novamente foram acolhidos parcialmente (cf doc. na 06, de fls. 320/321), no sentido de condenar a Ré ao pagamento de honorários advocaticios (10%) e com fulcro no § r do art. 515 do CPC, e, quanto aos demais fundamentos, "deverão ser examinados pelo Tribunal "ad quem", em caso de recurso de apelação". Por sua vez, o Acórdão da Apelação Cível n2 94.01.31308-3/DF (fls. 323/328), limitou-se em manter a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 ("Os DDLL 2445 e 2449/88 não se prestam como via legislativa _idónea para alterar . aliquotarbasede_cálculo sprazo de_recolhimento da contribuição social-instituída pela LGn2-07/70r), portanto, a recorrente estava obrigada ao recolhimento da contribuição ao PIS na modalidade _ • estabelecida pela LC n2 7/70 (semestralidade da base de cálculo). Entretanto com a dili . ência restou comprovada_a_acmênciaskscoisa julgada material, pois os fattis geradôrt-s ocorridos nos períodos d01792 a 12192 foram fiscalizados nos- autos-do-Processa:1.12J 0880.0345.44/94-14icuja-cópia-da-decisãcrda-DRESP-encontra=se _ anexada às fls. 266/268, cuja ementa tem o seguinte teor: "EMENTA: - - — - CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. - _ O trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte implica no cancelamento do auto de infração com o mesmo objeto, pois, a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. LANÇAMENTO CANCELADO" •• (contribuição: PIS; fato gerador: 01/92 a 12/92; processo judicial vinculado: 90.0009488-7) O recurso de oficio da DRJ (tendo em vista que o crédito exonerado, à época, excedeu a R$500.000,00) foi negado pela Primeira Câmara do colendo Segundo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Ementa: PIS. RECURSO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO DE AUTO DE Ar-FRAÇÃO. O tránsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte implica no cancelamento do auto de infração com o mesmo objeto, pois a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Recurso de oficio negado". (RO n°: 115978; Processo n°10880.034544/94-14; Matéria:PIS Recorrente:DRI-SÃO PAULO/SP Recorrida/Interessado:GENERAL ELETRIC DO BRAS 6 COMEM DE COMECEM • COMEM COM O 010001AL • • Processo n° 13808.006075/2001-40 remites.1 U / •213/31° CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.200 ah Manes da Cna Fls. 401 Met. 91751 S/A Data da Sessão:18/0912002 14:00:00 Relator:Amónio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDA-0 201-76427 Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Esteve presente ao julgamento a advogada da interessada, Dra. Arileide Fonseca Neves)! Nesse sentido, apreciando questão semelhante, esta colenda Segunda Câmara teve ocasião de rechaçar a possibilidade de reapreciação de matéria já submetida à apreciação administrativa, como é o caso sob exame, tendo anulado o processo "ab initio", conforme consta da ementa do Acórdão n2 202-12.688 a seguir transcrita: "NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO IDÊNTICO A OUTRO JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - PRECLUSÃO - O art. 471 do CPC estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, não podendo, em consequência, serem novamente colocadas à apreciação da autoridade julgadora administrativa. Ao adentrar no mérito de matéria sob os efeitos da coisa julgada, incorre a autoridade administrativa em 'error in procedendo 'r sendo, nula a decisão-que a afrontar-Processa-que-se-anulcrab initiorsendo7-esmemw extinto com fulcro no art. 267, V, combinado com o art 329, ambos do - CPC."(12V n° 107767, Processo dr 10980.005822/97-12, julgado na sessão de 24/01/2001, reL Cons. António Carlos Bueno Ribeiro). Assflido-;-devern-se afaStaddros fatos geradores ocomdos nos penodos de -apuração dr-31/01/4992-a-31/1211992rpor-já_terem-s1do-obj eto 7de-fiscalização-e- exigidos - através do Processo n2 10880.034544/94-14 e definitivamente julgados por este Eg. Conselho de Contribuintes. Decadência Mesmo que hipoteticamente não fosse o caso de afastar a exigibilidade da contribuição ao PIS sobre os fatos geradores ocorridos no ano de 1992, com base na tese de matéria já julgada, entendo também que o lançamento não deve prevalecer por ter sido extinta a pretensão de lançamento pela ocorrência da decadência, também em relação aos períodos 31/07/1994 a 30/09/1995. O Código Tributário Nacional estabeleceu duas modalidades de lançamento que • requerem a participação do sujeito passivo: o lançamento por declaração, disciplinado no art. 147 e o lançamento por homologação, regulado no art. 150. No lançamento por declaração, tem-se a ação do sujeito passivo na prestação das informações sobre a matéria de fato, cabendo à autoridade administrativa, no exercício da atividade plenamente vinculada e com base nas informações prestadas, proceder ao • lançamento, notificando o sujeito passivo para o pagamento da obrigação tributária. O lançamento por homologação ocorre quando, por força de lei, o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem o prévio exame da autoridade administrativa que, ao tomar conhecimento dessa ação, a homologa expressamente. Nesse caso, a atividade do sujeito passivo, em face da ocorrência do fato gerador, consiste em ‘1/4Dados colhidos e •ra 11/06/2008 no site dos Conselhos de Contribuintes 7 MI -ROO= comam DE COIMMUINTIS . ZI O ORIGINAL • • . DiteCaãe 3 I 02. DagProcesso n° 13808.006075/2001-40 / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.200 /Web T Mondes da Cruz Fls. 402 1. Nat. Mapa 1111751 verificar a existência ou não do montante devido, antecipar o pagamento se houver tributo a recolher e informar ao Fisco o exercício dessa atividade. Observa-se, pois, que há nítida distinção entre os lançamentos por declaração e por homologação. No primeiro, a participação do sujeito passivo resume-se em prestar as informações sobre matéria de fato. No segundo, o sujeito passivo é obrigado a antecipar o pagamento do tributo, antes da efetivação do lançamento. Definidos os princípios básicos do lançamento por homologação, pelo CTN, caberia à lei ordinária o regramento para a exeqüibilidade dessa modalidade de lançamento na esfera de cada tributo. E a lei ordinária definiu que a atividade do contribuinte não se resume ao pagamento, o qual, embora pressuponha a ocorrência do fato gerador da obrigação, não tem eficácia para ensejar a atividade da Fazenda Pública sob forma de homologação. Resulta, assim, que a lei ordinária estabeleceu para o contribuinte o dever de informar, existindo ou não tributo a recolher, como acontece com as contribuições previdenciárias. Cabe aqui destacar que as modalidades de lançamento previstas no CTN — polarizam duas hipóteses de decadência: a) quanto aos-tributos legalmente previstos para- - - antet ipa0o dó pagamenW-Telo sujeito passivo, sem o prevric7 exame autondide - — - -1_ - administrativa (lançamento por homologação)- nesse caso a decadência é regida pelo art:150,- § 42, do CTN; e b) quanto aos tributos em que o sujeito passivo está obrigado a prestar informações de fato, para que a autoridade administrativa exerça o poder-dever de lançar (lattpmento_por-declaraçao)---riesse-easo-a-decadencia-e-regida-pelo art,173,Inciso parágrafo-único;-do Verifica-se, pois, que cada uma dessas regras contém características próprias que as vinculam a uma determinada modalidade de lançamento. No caso do lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias, o § 4 2 do art. 150 estabeleceu _ •_ _ um prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, para a homologação- expressa ou tácita, passando a fluir a decadência no decurso desse prazo, ao término do qual está extinta a obrigação tributária. Na modalidade do lançamento por declaração, a teor do art.173, inciso I, o prazo decadencial tem o seu termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido efetuado, situação esta contemplada no art. 147 e que somente ocorre na modalidade de lançamento por declaração. Assim, ao caso concreto incide a regra jurídica inserta no § 4 2 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador, e o direito de proceder ao lançamento extingue-se após cinco anos contados daquela data. Aos que defendem a inaplicabilidade da regra estatuída pelo CTN às contribuições para a seguridade social, por não as considerarem espécie de tributo, cumpre consignar que este entendimento é plenamente equivocado, tendo sido já consagrado nos tribunais pátrios de que a natureza jurídica das contribuições para a Seguridade Social, previstas no art. 195 da Constituição Federal de 1988, é eminentemente tributária, pelo que se aplicam sobre estas exações todos os preceitos e normas fundamentais insculpidos na ordem constitucional e que lhes são próprios. Não é por menos que a doutrina e a jurisprudência de há mu .to se posiciona através de inúmeros julgados nesse sentido, conforme aresto do Superior T • unal de Justiça, cuja ementa se transcreve: • \j . __ _ no, nome COMEM De amerRteuitrEs caçai COM O ORIGINAL arw.s• • 1 t. / 02ool3 • Processo n° 13808.006075/2001-40 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.200 9atr41 Mends• da Cruz Fls. 403ase. .1151 • "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QIE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREWDENCIÁRIA. NATUREZA DE TRIBUTO DECADÊNCIA. EC N° 8/1977, LEI N° 6.830/1980 E ART. 174, DO CTN. PRECEDENTES. 3. A natureza das contribuições previdenciá rias é de tributo. 7.Precedentes em ambos os casos, desta corte Superior. 8.Agravo regimental improvido." (STJ, TI, AGRESP 304455, Re. Min. José Delgado, D. I de 03/09/2001, pág. 00154). Assim, tem-se que, em sendo as contribuições sociais inquestionavelmente de • natureza_tributáriaestas-estãoL-sujeitas,--portanto,para-efeitos--de-decadência,—ao-prazo , _ qüinqüenal de 5 (cinco) anos, estabelecido pelo Código Tributário Nacional CTN, aprovado pela Lei complementar n2 5.172, de 1966, aplicando-se à regra dá art. 150, § 42, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, que é o caso da exigência consubstanciada na presente-autuaçãn "Art.--150,0-lançamento-por Jzomologaçãorque-ocorre-quanto-aos--- tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se - - pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixa prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". • A Constituição Federal, pelo seu art. 149, determina que as contribuições sociais instituídas pela União devem observar as normas gerais em matéria de legislação tributária (art. 146, 111). Por sua vez o art. 146, inciso Hl, da Carta Magna dispõe, verbis: "Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; — 9 — 1 to- anum contuso ce cownentru Vk •• aO CROINAL °Processo n 13808.006075/2001-40 atoas.: Wit:Fil 14 •21°13g CCO2/CO2 nAcórdão .° 202-19.200 e,..BeZ4 T no Mondo* da Cruz Eis. 404 Met. Sapo 91751• b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadências tributárias; (.)"• Da inteligência dos dispositivos constitucionais suso transcritos depreende-se, de forma cristalina, que a lei complementar constitui condição sine qua non, para a definição de tributos e suas espécies, para determinação de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, bem como para dispor sobre obrigação, lançamento, crédito tributário, inclusive, decadência tributária. Portanto toma-se patente, flagrante, a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, por ampliar para 10 (dez) anos o prazo decadencial de 5 (cinco) anos estabelecido nos arts. 150, §, 42, e 173, do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n2 5.172, de 1966, que é o instrumento normativo, hierarquicamente competente, por mandamento constitucional, para dispor sobre matéria tributária. Também neste sentido e confirmando o entendimento aqui expendido, como se vê de excerto do voto proferido pelo Ilustríssimo Ministro José Delgado, no julgamento dos Embargos de Divergência no-Recurso Especial - ERESP N2 202203/MG, 12 Seção do STJ, - publicado no-DJ-de 02/04/20017acrftuidamentar o seu-ndecisum";nestes termos: "De reverso, a sua instituição se encontra dentro do sistema tributário nacional, conforme preceituam os arts. 145 a 196 da Constituição Federal, sendo-lhe ar~_s_traolHs22dan_o_rma_maior —qtze-rlispõe-ca&ra-Let-complemen-car. A Let Complementar -em vigor, de n° 5.172/66 z Código Tributário Nacional - trata da matéria relativa a decadência e prescrictio, sujeitando-se as contribuicões parafiscais aos lapsos temporais que menciona não há como se admitir a possibilidade de ser alterada por uma lei ordinária, como é o caso da Lei n° 8.630/80". (gnfou-se). _ - - - Posteriormente o STJ teve ocasião de reiteradas vezes decidir no sentido de reconhecer o caráter tributário das contribuições destinadas à seguridade social, bem como sobre a decadência de 5 (cinco) anos, prevista no CTN para esses tributos, cujas ementas são aqui parcialmente transcritas: "EMENTA. PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA - AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-QUILOMETRAGEM E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL: NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de entender que nas exaçães de natureza tributária, como sói acontecer com as contribuições previdenciárias, lançadas por homologação, o prazo decadencial segue a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia Ter sido efetziado." (Ac. Unânime da 2" Turma - Data do Julgamento: 17.08.2004 - DJ 11.1.2004 p. 257, rel. Ministra Eliana Calmon - Resp n° 420.390/PR) * grifas acrescidos ao texto originaL "PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDIT# .40‘10 j ta- atum COMEU* et consumis COMEM COM O ORMNAL . . Processo n° 13808.006075/2001-40 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.200 T Mondar da Cruz Na amuo 10751 Fls. 405 TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 150, 4°, E 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTA. RIO NACIONAL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciá rios têm natureza tributária. Com o advento da Emenda Constitucional n. 8/77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias passou a ser de 30 anos, pois, que foram desvestidas da natureza tributária, prevalecendo os comandos da Lei n. 3.807/60. Após a edição da Lei n. 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. Todavia, essas alterações legislativas não alteraram o prazo decadencial, que continuou sendo de 5 anos. Na hipótese em que não houve o recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de oficio no prazo decadencial de 5 anos, na forma estabelecido no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. - - - - Enne-tratondo-dnrédztos previdenclarzos cujos fatos geradores - - - ocorreram em dezembro de 1975 e no período de janeiro de 1979 a-: - dezembro de 1981, em 20 de fevereiro de 1987, quando foi efetivado o lançamento, já se encontravam extintos. - - - - - -- Recurrespecial-warctalmennwhwdo e nao-prowdo.- (Ac. Tflnaru—dnze_ cr-r--Turma _--Data do—rulgamento;--22.022005-----DJ — - 11.4.2005 -p.- 208, rel. Ministro João Otávio Noronha - --- Resp- n° 190287/SP) * grifos acrescidos ao texto original. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS TRIBUTÁIROS. TRD._ LEI 8212/91. TAXA DE JUROS. APLICABILIDADE. - - PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Os débitos fiscais, admitem a utilização da TRD a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991. Precedentes jurisprudenciais. Nos termos do art. 173, I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se, após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O prazo prescricional das contribuições previdenciá rias foi modificado pela EC n.° 8/77, Lei 6.830/80, CF/88 e Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que: "O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilaçõa ao longo do tempo: até a EC 08/77 - prazo quinqüenal (MV); após a EC 08/77 -prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos." f '•n I I Nw‘ I te- MICO COMEM DE carresuens CORPO:Ir O CROMO/ / •21Q013. • .m.ssà;••• Processo n° 13808.006075/2001-40 taal yr nandus da Crua CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.200 mon 111~ 91751 FLs. 406• Não obstante, o prazo decadencial foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente aos cinco anos previstos no artigo 174 da lei tributária. In casu, as parcelas referentes ao período compreendido entre julho de 1983 e novembro de 1984 encontram-se atingidas pela decadência, porquanto a constituição do respectivo crédito tributário somente ocorreu em 15/03/93. Recurso Especial Provido." (Ac. Unânime da 1" Turma - Data do Julgamento: 09.11.2004 - DJ 28.02.2005 p. 193, reL Ministro Luiz Fux - Resp n° 512308/RI) * grifos acrescidos ao texto originaL "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, DA LEF. ART. 174 DO CIN. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente-Com o disposto -nó-aí-ti& 174 do-CTN, qüe -prealece — em caso de colidência entre referidas leis. Isto porque, é princípio de Direito Público que a prescrição' e a decadência tribute :irias sao matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146,111, 'b' da CF. Em conseqüencia, o artigo 40 da Lei n" 6,839/3_0spOrnão_p_revalecer _ - - _ sobre-:a:-C17V, ..sufre-os-limites-impostosepelo-artigo-174-do-refendo . _ Ordenamento Tributário. Precedentes jurisprudenciais. A suspensão decretada com suporte no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais não pode perdurar por mais de 05 (cinco) anos porque a ação - para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174, caput, do CT7V). " Espancando qualquer dúvida porventura ainda remanescente, importante citar o acórdão de lavra do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, nos autos do AgRg no REsp 616348/MG; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n 2 2003/0229004- 0, onde o art. 45 da Lei n2 8.212/91, tem sua inconstitucionalidade reconhecida, por violar o •. art. 146,111, "b", da Constituição Federal: . • "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATóRL4.IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADESOCL4L. PRAZO DECADENCL4L PARÁ O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratária. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratária, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratóri, (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto fé , 12 V *S% _ - _ til -MUCO comeutooecowneuerres • comová coo 0111911IAL. . Processo n• 13808.006075/2001-40 23 !SI • Lat....19kt N20 Oleg • CCO2/CO2 Acórdão ti? 202-19.200 WIreedlne Mandes da Crus Fls. 407 4Mass lllll simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparató ria. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Cone Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." "kgrifos acrescidasfac. Un. 10 T. STJ. 1.4112a004=_D.L1_4/02/2005,__E-1.44_= RDDT vol. 115 p. 164). A doutrina especializada em direito tributário também caminha no mesmo sentido da jurisprudência construída pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme concium-o-mestre-ern-Direitolfiblitano-Elcio-Fonseca-Reisre-Procuradót=da-Fazenda-do Estado-de-Minas-rais-inc.RestOiatélicalle:DireitoiTributárici-~1);rdelklezembro de 2000: "Portanto, extreme de dúvida se pode afirmar que a Lei 8.212/91, ao estabelecer prazo de decadência e de prescrição diversos daqueles _ _ _ fixados pelo Código Tributário Nacional, que faz o papel das normas - - gerais, em prejuízo dos contribuintes, extrapolou em seus limites materiais, infringindo a Carta Constitucional, sendo, por isso e neste pormenor inconstitucionaL" • Por fim o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária do dia 11/06/2008, ao julgar o RE/559882, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n9 8.212/91, consoante a seguinte decisão: • "Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, e do parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.569/1977. Em seguida, o Tribunal adiou a deliberação quanto aos efeitos da modulação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela recorrente o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausentes, justificadamente, neste julgamento os Senhores Ministros Carlos Britto e Eros Grau, e, na modulação, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008? Aplicando efeitos ex nunc apenas em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrange do os efeitos da Ç.J\ 13 - 1 tor -rumo CONSELIO carreteuerres0. •. e COMA COM o ~MAL Processo n° 13808.006075/2001-40 • ..iroaft iob "2°°18 COD2/CO2 Acórdão n.* 202-19.200 Fls. 408 &ali TN no ~nas do Crua Ma. Sapo modulação aos questionamentos e os processos já em curso, como é o caso do presente processo, nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ez nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008." A Suprema Corte editou ainda, em 12 de Junho de 2008, a Súmula vinculante n2 8, estendendo os efeitos do julgado a todos os casos ainda não definitivamente julgados, na via judicial e também administrativa com efeitos "erga omnes" (cf. art. 103-A da Constituição Federal), com a seguinte redação: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam-no Diário --da-Justiçano-Diáno OfiCTárdrUiizao, nos termos do à 4° do art. 2° - - - - da Lei n° 11.417/2006: • Súmula vinculante n 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artiRo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 41e 44.Ja4ei n° _ • 8 212/1991, que tratatrde—prescriçao e clêõridencia de crédito tributátio. . Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, reL MM. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti,-DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Venoso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1)". Sobre as conseqüências e efeitos da Súmula vinculante, assim o Texto Constitucional disciplina o assunto: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal. estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n°11.417, de 2006). V Ne.- - - ! • MUNDO COMEU* DE cominem -41 CONFIM COMO OlUGUIAL • 'èrepaGet OnttgProcesso n° 13808.0060751200140 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.200 bat. T Moa da Crua EU 409 Mat. Man 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja contrávérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. sç 20 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. 3°1)o ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores da contribuição ao PIS, ocorridos entre 31/01/1992_e 30/0911995,__tenckuem vista_que_foi_dado_ciência_do_auto-de-infração-em 18/122001 (fl. 104), estando, portanto, todos decaídos. _ Sala das Sessões, e -05 de agosto de 2008. iltigt howeremeer N - 11 ..M•S • 11 ±TTT1TTT- ‘ fr 4- I LISBO • • • DO'. •• 15 Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1

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