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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649860 #
Numero do processo: 10283.004529/98-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. Comprovadas as faltas e as sobras das mercadorias em questão nos autos, é de se considerar cabível a cobrança da diferença do II e do IPI e respectivas multas de ofício, bem como da multa regulamentar do IPI. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29991
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO bE-CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.004529/98-50 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.991 RECURSO N° : 123.598 RECORRENTE : SPLICE DA AMAZÓNIA S/A RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. Comprovadas as faltas e as sobras das mercadorias em questão nos autos, é de se considerar cabível a cobrança da diferença do II e do IIII IPI e respectivas multas de ofício, bem como da multa , regulamentar do IPI. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2001 ---n•n•---- n- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • el leallik .'41 I 4- 17"1 kgfiliiPCA 1"71- - r_ • I. e:141E11r. ' ! LHO Relator 13 DEZ. ZQQ1, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. une .. MINISTÉRIO DA FAZENDA_ - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.598 ACÓRDÃO N° : 301-29.991 RECORRENTE : SPLICE DA AMAZÓNIA S/A RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RE LATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, no valor de R$ 425.105,82, lavrado em razão da falta de recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado, decorrente da apuração pelo Fisco de -II supostas faltas no estoque de insumos, importados com o beneficio do Decreto-lei n° 288/67, bem como de supostas sobras no estoque de insumos estrangeiros, sem a devida apresentação à fiscalização dos documentos que justificassem tais diferenças. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 194/200, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - conforme os Quadros Demonstrativos do produto às fls. 196, houve perda no processo produtivo de telefones celulares em níveis normais, além de substituições de partes em atendimento ao Código do Consumidor, e ainda, que os materiais sucateados foram exibidos e examinados pelo fisco; - sofreu com o contingenciamento das importações, pela dificuldade de liberar insumos, resultando em uma descontinuidade de produção, tendo que impetrar medida • judicial, e ainda o fato de os materiais mantidos por longo tempo no porto oxidarem, o que exigiu um novo trabalho e redução da qualidade final; - a fiscalização optou por desenvolver o levantamento da produção de modo invertido, ou seja, ao invés de caminhar dos insumos para o produto, individualizou os telefones por tipo - modelo Ericson e modelo Celular rural, o que é inaceitável por conduzir inevitavelmente a erros, uma vez que tomou-se o componente como se a atividade empresarial fosse a simples compra e venda de materiais; - os projetos técnicos que alicerçam os produtos (telefones celulares), comportam uma especificidade em tal magnitude "que cada componente, na sua individualidade, nada vale e não 0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA * TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.598 ACÓRDÃO N° : 301-29.991 tem mercado, seu valor e sua demanda só se concretizam quando são oferecidos como um aparelho de boa tecnologia, preço em parâmetro com o mercado e confiabilidade, encontrando-se ai o primeiro e grande defeito da autuação: isolar o elemento TX/RX como se ele, individualmente, pudesse ser comercializado; e - por fim, as colocações técnicas, assim como todas as demais dúvidas levantadas sobre a forma de procedimento e resultados obtidos, devem ser considerados como benefício de interpretação, conforme preceitua o art. 112, do CTN. • 1 Os autos foram remetidos ao órgão de origem sendo, então, lavrado o Termo Complementar ao Auto de Infração (fls. 304/306, e anexos às fls. . 307/322). Às fls. 325/328, tempestivamente, o contribuinte apresente Impugnação argumentando o seguinte: - os ilustres fiscais teriam alterado somente os dados de saída e de perdas em processo; - levando-se em consideração as saídas arroladas pelo fisco, e que o novo demonstrativo apresentado torna inquestionável o fato de que os confrontando com os seus dados, vê-se que a diferença é insignificante e se origina do fato de o fisco não considerar substituições em conserto feitas na estrita obediência aos imperativos do Código de Defesa do Consumidor; 111 _ o fisco quer se basear em critérios estatísticos, quando outra é a realidade; - o cerne da questão, indubitavelmente, se concentra nas perdas em processo, e o processo fiscal a esse respeito é insustentável, por não condizer com qualquer critério técnico e ter desprezado os rejeitos que a empresa oficialmente lhes colocara à disposição. Na decisão de primeira instância, às fls. 344/349, a autoridade julgadora julgou procedente em parte o Auto de Infração, com a retificação de seu Termo Complementar, de fls. 304/306, reduzindo o crédito tributário para o valor de R$ 106.625,34, por entender que comprovadas as faltas e sobras das mercadorias emia 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.598 ACÓRDÃO N° : 301-29.991 questão, é de se considerar cabível a cobrança da diferença do II e do IPI e respectivas multas de oficio, bem como da multa regulamentar do IPI. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte, tempestivamente, apresenta Recurso Voluntário às fls. 353/360, no qual são novamente apresentados os argumentos utilizados na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório.,a • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.598 ACÓRDÃO N° : 301-29.991 VOTO A questão cinge-se em saber se os insumos importados pelo contribuinte, com o beneficio do Decreto-lei n° 288/67, foram efetivamente empregados na produção dos telefones celulares. Sustenta o contribuinte que a fiscalização cometeu várias irregularidades ao proceder aos levantamentos da produção feita pelo mesmo, as quais • foram devidamente corrigidas após a diligência efetuada pelo fisco, resultando, inclusive, na lavratura de Termo Complementar ao Auto de Infração. Assim, resta analisar se as diferenças constatadas em procedimento de fiscalização são realmente decorrentes das perdas em processo, como alega a Recorrente. Conforme salientado na decisão de primeira instância, tal alegação já foi objeto da primeira Impugnação (fls. 200), e na diligência realizada foi levada em consideração, consoante se verifica no item 13 da Informação Fiscal às fls. 267, sendo efetuado a devida retificação (fls. 276/279). Desta forma, levando-se em consideração que a Recorrente não traz aos autos qualquer fato ou documento novo sobre as perdas na produção argüidas, entendo que carecem de fundamento suas alegações, razão pela qual é devida a cobrança da diferença do II e do IPI e respectivas multas de oficio, bem como da • multa regulamentar do IPI, por estarem comprovadas as faltas e sobras das mercadorias em questão. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de primeira instância em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 d - . e - 001 CARLOS ENRIQU L • SER FILHO - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10283.004529/98-50 Recurso n°: 123.598 , • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.991. Brasilia-DF, .4.0...A..fZ.....W04 • Atenciosamente, — oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em J[ 7 102/20 , -ti _ 9 5-e-e. Cçáw/-P-Y duP RD cuP P N'2- hA Fr2CN r)t- N/l̀ c I UA/P Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4651313 #
Numero do processo: 10325.000337/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LUCRO ARBITRADO. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser negada a solicitação de diligência para exame da escrita após a constituição do crédito por arbitramento em decorrência da sua não apresentação, uma vez que não existe arbitramento condicionado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de decadência é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). DECADÊNCIA. CSLL PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA ESCRITA. É inócua a apresentação posterior da escrita fiscal com vistas à redução da base de cálculo apurada em arbitramento, quando a mesma não foi exibida no curso da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa de ofício, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante na intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. Aos lançamentos reflexos aplica-se a mesma decisão proferida no processo principal, dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-23.432
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia; por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do IRPJ suscitada de oficio relativamente aos fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 2002, vencido o conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não a acolheu em função do disposto no art. 173, I do CTN, e, por voto de qualidade, rejeitar a mesma preliminar em relação à CSLL, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento (Relator), que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, afastar o agravamento da multa, e, por maioria de votos, afastar a qualificação da multa de oficio, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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I etfr».:kg ef "•- • -:V. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 i---*th PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a P 'cran i•'''---- •• TERCEIRA CÂMARA Processo e 10325.000337/2007-92 Recurso n° 162.690 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO Acórdão n° 103-23.432 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente ARMAZÉM NADIA LTDA Recorrida V TURMAJDRJ-FORTALEZA/CE LUCRO ARBITRADO. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser negada a solicitação de diligência para exame da escrita após a constituição do crédito por arbitramento em decorrência da sua não apresentação, uma vez que não existe arbitramento condicionado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de decadência é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). DECADÊNCIA. CSLL PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4° do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA ESCRITA. É inócua a apresentação posterior da escrita fiscal com vistas à redução da base de cálculo apurada em arbitramento, quando a mesma não foi exibida no curso da ação fiscal. \t.-, MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa de oficio, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante na intenção 22/ Processo n° 10325.000337/2007-92 CCOI/CO3 Acórdão n.* 103-23.432 Fls. 2 criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n°4.502/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. Aos lançamentos reflexos aplica-se a mesma decisão proferida no processo principal, dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por ARMAZÉM NADIA LTDA ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia; por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do IRPJ suscitada de oficio relativamente aos fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 2002, vencido o conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não a acolheu em função do disposto no art. 173, I do CTN, e, por voto de qualidade, rejeitar a mesma preliminar em relação à CSLL, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos • Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento (Relator), que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, afastar o agravamento da multa, e, por maioria de votos, afastar a qualificação da multa de oficio, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. to,2p s LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente Cena% l& PeatA>1)— Ch-t LEONARDO DE ANDRADE COUTO Redator Designado FORMALIZADO EM: 5 AGO 2008 2 Processo n°10325.00033712007-92 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.432 Fls. 3 Relatório Em sede de fiscalização encetada por provocação do Ministério Público Federal, restaram lavrados autos de infração de IRPJ e de CSLL, dos quais a contribuinte tomou ciência aos 28/04/2007, relativos aos anos-calendário de 2002 e 2003, nos quais se deu o arbitramento do lucro e as multas de lançamento de oficio foram qualificadas e agravadas. Ao impugnar as exigências, a autuada se insurge, por primeiro, contra o arbitramento do lucro, dizendo-o descabido porque embasado na falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, quando o que houve foi a recusa dos auditores em receber, no dia 26/04/2007, mesma data de registro na Junta Comercial, os seus Livros Diário, prova da existência da escrituração. Ao depois, se inconforma com a aplicação da multa qualificada de 150% agravada para 225%, dizendo-a confiscatória e por isso inconstitucional e argumentando que não constam das declarações apresentadas à Receita Federal valores divergentes dos inseridos na sua escrituração, inexistindo prova da prática de sonegação fiscal, pelo que, caso seja mantida a tributação, a multa deve ser excluída ou reduzida a 20%. Por fim, requer a realização de diligência para que, através de perícia que analise a sua escrituração, seja apurado o lucro real. A primeira instância julgadora deu pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS O arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, segundo a qual a autoridade tributária impossibilitada de aferir a exatidão do lucro real, em virtude da não apresentação de livros e documentos contábeis da pessoa jurídica regularmente intimada, está legitimada a adotá-lo como meio de apuração da base de cálculo do IRPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. Diante da apuração de faturamento por meio dos Livros de Salda e Apuração de ICMS e da ausência de escrituração contábil e fiscal, a falsa declaração de rendimentos entregues à Receita Federal, durante anos consecutivos, informando faturamento inferior àquele constante de sua escrita e às informações prestadas ao Fisco Estadual caracteriza o evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada. Céti 3 Processo n° 10325.000337/2007-92 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.432 Fls. 4 MULTA AGRAVADA. Comprovado nos autos que o contribuinte não atendeu, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, nem justificou o motivo de tal omissão, cabível a aplicação da multa de oficio agravada, conforme determina a legislação tributária vigente. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DE OFICIO POR MULTA DE 20% Os percentuais da multa de ofício, exigível em lançamento de oficio, são determinados expressamente em lei, descabendo aplicação da multa moratória de 20% que possui natureza diversa da multa de oficio, tendo esta caráter indenizatório, destinada a compensar as inconveniências provocadas pelo recolhimento espontâneo em atraso, e aquela caráter sancionató rio, concebida para minimizar a ocorrência de infrações, pela punição de seus autores, assim como não compete aos órgãos administrativos a discussão acerca da inconstitucionalidade de normas legalmente inseridas no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação ao confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorre a contribuinte, insistindo na alegação de ilegitimidade do arbitramento, asseverando que este não pode subsistir ante a existência de escrituração contábil/fiscal capaz de demonstrar o resultado tributável, razão pela qual requereu a prova pericial para exame de sua escrita, que aliás foi apresentada à fiscalização antes do encerramento da ação fiscal e, por mero capricho, não recebida. Alega, ademais, que, na esfera administrativa, onde o lançamento do tributo só é definitivo quando concluída toda a fase de impugnação, o direito à ampla defesa é assegurado rib 4 Processo n° 10325.000337/2007-92 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.432 Fls. 5 com a autorização da ampla produção de provas, ainda que a escrituração tenha sido regularizada no período de impugnação, pelo que o indeferimento da produção de prova pericial constitui cerceamento do direito de defesa. Argumenta que não cometeu ilícito fiscal punível com a excessiva multa de 225%, pois a apresentação de declarações sem a inclusão das operações mercantis e financeiras se deveu à inacessibilidade à documentação apreendida, e seriam retificadas após a conclusão da conciliação e da escrita contábil. Aduz que a multa aplicada é confiscatória, excessiva e desproporcional. Reproduz o pedido de perícia. É o relatório. Processo n° 10325.000337/2007-92 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.432 Els 6 Voto Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, Relator Sendo tempestivo o recurso e formalmente regular, dele conheço. A insurgência da recorrente se limita a três pontos: indeferimento do pedido de perícia, manutenção do arbitramento do lucro e imposição da multa qualificada agravada. O objetivo da perícia requerida é, considerando a existência de escrituração contábil (Diário e Razão), apurar o efetivo resultado tributável. Ocorre que, como o arbitramento se fez pela não apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal e não pela imprestabilidade da escrita para apuração do lucro real, a perícia se mostra de todo desnecessária, obrando bem a decisão recorrida ao indeferi-la, o que também o faço. Pugna a recorrente pela ilegitimidade do arbitramento, alegando que, antes da conclusão da ação fiscal, apresentou os livros que faltavam e que a fiscalização, injustificadamente, não os recebeu. Desses fatos, contudo, não faz a recorrente qualquer prova, pois como tal não pode ser tida a declaração prestada em notas públicas no dia 28/05/2007, em que a declarante afirma ter comparecido a Delegacia da Receita Federal para entregar os livros Diário e Razão dos anos de 2002 e 2003 ao Auditor Fiscal, que se recusou a recebê-los. Além de não comprovada, a versão dos fatos apresentada fica enfraquecida quando a própria recorrente pugna pela consideração da escrita, ainda que somente regularizada no período de impugnação ao lançamento, contrariando, assim, a firme jurisprudência deste Conselho, inclusive desta Câmara, no seguinte sentido: "FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS — É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. Inexistindo o arbitramento condicional, o auto de infração não se modifica pela posterior apresentação desta documentação". (Acórdão n° 103-18.947). A decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento do Recurso Especial n° 835.845, trazida à colação pela recorrente não tem pertinência com a matéria aqui versada, pois trata do arbitramento do valor ou do preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, previsto no art. 148 do CTN para os casos em que o cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração em valor ou preço e sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo contribuinte ou pelo terceiro legalmente obrigado, como se colhe dos trechos do acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, mantido pelo tribunal ad quem, a seguir transcritos: R.) Processo n" 10325.00033712007-92 CCO1C93 Acórdão n.° 103-23.432 Fls. 7 "O lançamento, por certo, é ato singular, não se confundindo com o procedimento administrativo, embora algumas vezes seja precedido de atos preparatórios. O art. 148 do C1N, contudo, não encerra a possibilidade de prova em contrário no momento de formação do lançamento; o legislador entendeu a garantia do contraditório também à ocasião posterior ao arbitramento. Este é o espirito do dispositivo, quando estabelece: 'ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial A norma do art. 148 do CTN tem o escopo de aproximar os valores arbitrados o máximo possível da verdadeira base de cálculo do tributo, na medida em que o direito ao contraditório limita a discricionariedade da autoridade fiscal. Firma-se uma presunção relativa quanto à tributação com base no arbitramento, porquanto o contribuinte sempre poderá fazer prova em contrário". Assim, não logrando a recorrente provar a apresentação, no curso da ação fiscal, iniciada em 16/10/2006 e encerrada em 26/04/2007, dos livros e documentos da sua escrituração, procede o arbitramento do lucro. Diferentemente, improcedem a qualificação e o agravamento da multa de oficio. Com efeito, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora assim descreveu a conduta apenada com a multa qualificada: "No procedimento fiscal em curso, o que se observa é uma conduta reiterada do contribuinte, em informar por meio de suas declarações entregues à Receita Federal, durante anos consecutivos, faturamento inferior àquele constante de sua escrita e às informações prestadas ao Fisco Estadual, conforme os elementos constantes das DIEF. Vale ressaltar que as DIPJs 2003 com ND 11093 e a de 2004 com ND 1068967, referentes aos anos-calendário 2002 e 2003, respectivamente, foram entregues zerados. Tal conduta denota a prática de sonegação fiscal e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsão da Lei n" 8.137, de 27 de dezembro de 1990, em seu art. 1°, incisos I e 11 e art. 2", incisos 1 e IL.." Equivoca-se a autoridade lançadora quando aponta a Lei n° 8.137/90 como ensejadora da aplicação da multa qualificada. Esta lei, penal que é, define os crimes contra a ordem tributária. A lei que, dispondo sobre a legislação tributária federal, trata das multas de lançamento de oficio é a Lei n° 9.430/96 e é ela própria que, na redação então vigente, no inciso I do art. 44, incluía a declaração inexata, ao lado da falta de declaração, da falta de pagamento, do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 7 Processo n° 10325.000337/2007-92 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-23.432 Fls. 8 1 — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Para que as hipóteses apontadas no inciso I, inclusive a hipótese de declaração inexata, como passíveis da incidência da multa de setenta e cinco por cento, passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, o inciso II exige a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: "II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". Segundo De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pensado, o resultado querido, a finalidade que se tem em mente quando se pratica o ato; e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. Segundo o Dicionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração, claro, manifesto, potente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei n° 9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Assim, o dolo especifico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n°9.430/96. Na conduta da recorrente descrita no Termo de Verificação Fiscal, consistente na prestação de declarações inexatas, não está presente o tipo previsto no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, subsumindo-se ela no tipo do inciso I, apenado com a multa de 75%. No que pertine ao agravamento da multa, a autoridade lançadora assim o justifica: "A sua conduta, contrária a ordenamento jurídico e à boa prática contábil, claramente observada pela falta de interesse em colaborar com esta fiscalização, em não apresentar qualquer esclarecimento quanto aos elementos constantes do Termo de Reintimação Fiscal de 23/03/2007, evidencia a constatação de que a contabilidade registra os fatos econômicos da empresa em detrimento da ordem econômica, tributária e comercial. O arbitramento está sujeito ao agravamento em Processo n° 10325.000337/2007-92 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.432 Fls. 9 50% na multa a que se refere o inciso II, do art. 44, previsto no seu if 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Seria, portanto, a não apresentação de esclarecimento ao Termo de Reintimação Fiscal de 23/03/2007, o motivo ensejador do agravamento da multa. Acontece, porém, que nem no mencionado Termo de Reintimação, em que a intimação é para a apresentação dos livros e documentos solicitados no termo de inicio de fiscalização, nem em qualquer outra oportunidade, a recorrente foi intimada para prestar qualquer esclarecimento. Inexistindo a intimação para a prestação de esclarecimentos, não tem como prosperar o agravamento da multa. De outra parte, de oficio, suscito a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário do IRPJ e da CSLL relativo aos fatos geradores do primeiro trimestre do ano-calendário de 2002, uma vez que, na data do lançamento, 28/04/2007, já se consumara, em relação a eles, o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4°, do CTN. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o primeiro trimestre do ano-calendário de 2002 e para reduzir a multa de 225% ao seu percentual normal de 75%. Sala das Sessões, em 17 de a • '1 de 2008 PAILO JA ' • fp • ASCIMENTO 9 Processo e 10325.000337/2007-92 CCO1 /CO3 Acórdão n.• 103-23.432 Fls. 10 Voto Vencedor Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Redator Designado Minha divergência em relação ao Ilustre Relator prende-se exclusivamente à questão referente à decadência da CS LL. Pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso!, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra especifica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados; I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; i9/ to Processo n° 10325.000337/2007-92 CO) 110)3 Acórdão n.° 103-23.432ti Fls. II II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: ( ) II - 10% (dez por cento) sobre o lucro liquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei o° 8.034, de 12 de abril de 1990. ( ) Vê-se que a CSLL está elencada entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo ai o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em decadência para a exigência referente a essa contribuição. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2008. et"41- is .fin,LÀÀ eut. / LEONARDO DE ANDRADE COUTO II Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011792/2004-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DA UNIÃO COMO PARTE DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS - Não tendo a União sido parte no Mandado de Segurança onde se discutiu a incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas pelo recorrente, não pode ela sofrer os efeitos da respectiva decisão, quando sequer foi chamada a compor o litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMUEL ELÁDIO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k ci.-207-e...t.i,o_ -Qat ARIA HELENA COTTA CARS4— PRESIDENTE ANTONIO LP MAR EZ RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011792/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.614 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. ttkAusente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011792/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.614 Recurso n°. : 152.310 Recorrente : SAMUEL ELÁDIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte SAMUEL ELÁDIO DE OLIVEIRA, devidamente identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, fls. 02/07, para cobrança do Imposto Suplementar, no valor de R$ 46.424,82, da multa de Oficio no percentual de 75% e dos Juros de Mora. O crédito tributário totalizou, em novembro de 2004, o valor de R$ 113.794,08, originado da seguinte constatação: 01 — CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTO NA DIRPF - RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE, ACIDENDE EM SERVIÇO OU MOLESTIA PROFISSIONAL. Conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal do Auto de Infração, fls. 03/04, o crédito tributário é relativo às Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros de 2000 e 2001, anos-calendário 1999 e 2000, respectivamente, e decorreu de classificação indevida de rendimentos de aposentadoria, declarados indevidamente como isentos. O autor do procedimento fiscal ressaltou, ainda os seguintes fatos: - o contribuinte foi aposentado por tempo de serviço em 22/01/1998; - nos anos-calendário de 1999 e 2000, o contribuinte recebia proventos da aposentadoria da Secretaria da Educação Básica e da Procuradoria Geral da Justiça, e era declarante de mais de 65 anos; 3 . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011792/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.614 - o contribuinte declarava os seus rendimentos de aposentadoria, em sua totalidade, como isentos e não tributáveis, por ser declarante de mais de 65 anos de idade, conforme, cópias das Declarações de Ajuste Anual documentos anexos às fls. 10/16, e cópia dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, documentos anexos às fls. 17/20; - a isenção havia sido reconhecida através de Mandado de Segurança (processo No 98.04711-1) liminar concedida pelo Desembargador Edmilson Cruz, em 25/08/1998, e acolhida, em 16/12/1999, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, impetrado contra o Procurador Geral de Justiça do Estado do Ceará, documento anexo às fls. 22/29; - nos anos-calendário de 1999 e 2000 por força do Mandado de Segurança, não houve retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte - por parte da fonte pagadora dos proventos de aposentadoria, Procuradoria Geral da Justiça, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, documentos anexo às fls. 17/20; - a ementa do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará foi declarada no sentido de que os proventos de aposentadoria do contribuinte, declarante de mais de 65 anos de idade, são imunes do Imposto de Renda, nos termos do artigo 153. § 2°. II, da Constituição Federal de 1988 uma vez que a aposentadoria ocorreu antes da promulgação da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998. Por força do disposto no artigo 60, § 4°, inciso IV, da Constituição Federal, os efeitos da Emenda Constitucional n° 20 que revogou a imunidade somente se aplicam às aposentadoria posteriores à promulgação. A imunidade prevista no inciso II do § 2° do artigo 153 da CF/88 necessita de Lei Complementar para sua aplicação, pois regula limitações ao poder de tributar. Ineficácia da Lei n° 7.713, de 22/12/1988 (Declarante com 65 anos ou mais), para as aposentadorias anteriores à Emenda Constitucional n° 20 de 1998; 4 )/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011792/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.614 - nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, o contribuinte, por ser declarante com mais de 65 anos, fazia jus à isenção do Imposto de Renda nos termos e limites, estabelecidos no artigo 6 0 , inciso XV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988. No cálculo do valor tributável que serviu de base para o presente lançamento, relativamente aos exercícios financeiros de 2000 e 2001 levou-se em consideração a isenção de declarante de mais de 65 anos, conforme a lei; - no mês de fevereiro de 2003, foi emitido Laudo Médico Pericial do Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, atestando que o contribuinte é portador de Cardiopatia Grave, conforme documento anexo às fls. 21; - a partir do mês de fevereiro de 2003, os proventos de aposentadoria passaram a ser isentos do Imposto de Renda em sua totalidade nos termos do artigo 6° Inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988 (moléstia grave). - Considerando-se que, relativamente às Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros de 2000 e 2001, anos calendários de 1999 e 2000, respectivamente, o contribuinte declarou a totalidade dos rendimentos de aposentadoria como isentos e não tributáveis, as declarações foram revisadas no sentido de se tributarem os rendimentos acima do limite de isenção de declarante com mais de 65 anos. Em virtude dessas alterações, o resultado, de cada declaração foi modificado de saldo inexistente de imposto para saldo de imposto a pagar. Contra o lançamento do qual tomou ciência em 18/12/2004, conforme aviso de recebimento (AR), fls. 33, o contribuinte apresentou em 13/01/2005, impugnação insurgindo-se com os seguintes argumentos: a) O contribuinte argumentou que a Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará transitou em julgado e que o crédito tributário, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011792/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.614 relativamente ao Auto de Infração, encontra-se extinto nos termos do inciso X do artigo 156 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); b)Como prova, carreou aos autos as peças do Mandado de Segurança impetrado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; c)A decisão judicial passada em julgado fulminará a relação jurídica até então existente, extinguindo-a para todos os seus efeitos; d)A Secretaria da Receita Federal ignorou o fato de ser o autuado imune pela regra constitucional contida no art. 153, II, § 2°, em decisão Transitada em Julgado em 02.04.2000, sob o argumento de que a decisão não teria eficácia em relação a autoridade autuante porque a União Federa e a Delegacia da Receita Federal não participaram da discussão judicial; e)Não poderá a administração federal tributária após, transitado em julgado da decisão manifestar nova interpretação; f) Argumenta, usando acórdão do Conselho de Contribuintes que a coisa julgada é matéria que toma imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário; nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas a mesma lide; g)Afirma que não está em discussão a constitucionalidade ou não da aplicação da EC 20/98 que revogou a imunidade prevista no art. 153, II, § 2 da Constituição Federal de 1988, mas sim, a eficácia ou não da coisa julgada material representa pelo Acórdão do TJCE, transitada em julgado que acolheu a pretensão do defendente. 6 y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011792/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.614 A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/RJO II n° 6.465, de 27/06/2005, às fls. 77/89, julgou o lançamento procedente, ementando da seguinte maneira: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. IRRF. INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. As causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, acidentes de trabalho, às sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, devem ser processadas e julgadas perante os órgãos da Justiça Federal; tratando- se de ação em mandado de segurança proposta perante a Justiça Estadual, em face de ato praticado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado do Ceará que teria determinado a retenção do imposto de renda na fonte sobre proventos de aposentadoria de servidor inativo com mais de 65 anos de idade, eventuais decisões, ainda que culminem com a declaração de imunidade tributária do contribuinte, não alcançam a União, estando o interessado sujeito ao ajuste anual quando da entrega da declaração de rendimentos pertinente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000. Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, transitada em julgado, não tendo o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da União, relativo à cobrança de crédito tributário de Imposto de Renda - Pessoa Física, constituído através de por Auto de Infração, não extingue o crédito tributário. Lançamento Procedente." Devidamente cientificada dessa decisão em 06/04/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 19/04/2006, onde, reitera os argumento da impugnação, acrescentando: - A questão de fundo a ser analisada e decidida pelo conselho de contribuintes é a seguinte: É da Justiça Estadual a competência para conhecer das causas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011792/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.614 contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual? - Argumenta que não necessariamente tem-se que impetrar ação contra o representante do órgão da União, a não ser que se trate de abuso de poder, quando se tem o remédio heróico do mandado de segurança para proteger o contribuinte de dano iminente decorrente da atividade do fisco. - A SRF ignorou o fato de ser o autuado servidor público estadual e por essa razão gozava de imunidade contida no art. 153, II, § 2° da CF/88, reconhecida através de decisão Transitada em Julgado e, 02.04.2000. - O Superior Tribunal de Justiça em várias oportunidades já decidiu que é da Justiça Estadual a competência para conhecer das causas contra retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estaduais. - Nesse sentido apresenta alguns julgados nos quais indica ser da competência da Justiça Estadual conhecer de Mandado de Segurança impetrado contra a retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual; - Conclui que é da Justiça Estadual a competência para reconhecer das causa contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual; - Entende ser falsa a premissa argüida pelo órgão Julgado de Primeiro Grau ao dizer que qualquer ação judicial versando sobre a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, pessoa física, para alcançar a União, deve, necessariamente ser proposta contra o representante do órgão da União; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011792/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.614 Diante dos fatos requer que seja acolhido o recurso voluntário, cancelando o débito fiscal. É o Relatório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011792/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.614 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. No caso em tela, a autuação originou-se da revisão da Declaração de Ajuste dos anos calendários de 1999 e 2000, que reclassificou rendimentos considerados pelo recorrente como não tributáveis em rendimento tributáveis. O procedimento adotado pelo Recorrente foi pautado na decisão transitada em julgado na Justiça Estadual que entendeu que caberia ao recorrente manter o direito adquirido a imunidade, própria dos declarantes com mais de 65 anos de idade. A decisão judicial não vale para união simplesmente porque ela é aplicada a uma autoridade coatora, que é o Procurador do Estado do Ceará e não a União. Tratando- se de ação em mandado de segurança proposta perante a Justiça Estadual, em face de ato praticado pelo Procurador Geral do Estado do Ceará que teria determinado a retenção do imposto de renda na fonte sobre proventos de aposentadoria de servidor inativo com mais de 65 anos de idade, eventuais decisões, ainda que culminem com a declaração de imunidade tributária do contribuinte, não alcançam a União, estando o interessado sujeito ao ajuste anual quando da entrega da declaração de rendimentos pertinente. Ainda que os julgados do STJ tenham determinado que cabe a Justiça Estadual a competência para conhecer causas de retenção do imposto de renda na fonte, 10 • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011792/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.614 nos pagamentos de servidores públicos estaduais, estes não deliberam no sentido de determinar a imunidade tributária. De todo o exposto, conheço do recurso, e voto no sentido de NEGAR-lhe provimento, pelos motivos aqui expostos, mantendo em todos os seus termos a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 "A\ TONI LO O MÁØTINEZ 11 Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009657/00-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria incluída no recurso, mas que não foi objeto da peça inaugural do litígio, in casu, a inconstitucionalidade e ilegalidade da MP nº1.212/95 e da Lei nº 9.718/98 e a certeza e liquidez do crédito tributário, objeto do pleito compensatório. Recurso não conhecido nesta parte. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da Resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 (vigora a partir de FEV/96), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14612
Decisão: Por unanimidade de votos: não se conheceu do recurso, na parte preclusa; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Rubrico t. ÁT 22 CC-MF .."9 rk;'S-; , Ministério da Fazenda Fl. ,-.ya Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n° : 10380.009657100-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 Recorrente : TERMISA INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE 1 NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria incluída no recurso, mas que não foi objeto da peça inaugural do litígio, in casu, a inconstitucionalidade e ilegalidade da MP n° 1.212/95 e da Lei n° 9.718/98 e a certeza e liquidez do crédito tributário, objeto do pleito compensatório. Recurso não conhecido nesta parte. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compen-sação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da Resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. i PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 (vigora a partir de FEV/96), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. 1Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TERMISA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte preclusa; e II) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. , Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 i /I i :"...4 Hennque Pinheiro Torres 1 Presidente (#. /1 Á 742z-, t aimar da Silva Agui Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). 1 Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 1, • h.CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ye• Processo n° : 10380.009657/00-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 Recorrente : TERMISA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que a seguir transcrevo: "O contribuinte acima identificado ingressou junto à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE (DRF/FORTALEZAVE) com pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativo aos períodos de apuração de set./89 a mar./96, no importe total de R$ 73.163,85, pleiteando pelo reconhecimento de créditos tributários visando compensação de débitos, conforme petição inicial e documentos comprobatórios de recolhimento - Resumo dos Valores Pagos a Maior (fls• 01/02 e 04/05). 2 A Decisão (Despacho Decisório s/n° , fls. 49/50), proferida pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CE. indeferiu o pleito do contribuinte, sob o argumento de que com a edição da Lei n° 7.691. de 15/12/1988, o prazo para o pagamento do PIS deixou de ser de seis meses, contado a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do fato gerador até o efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer PGFN/CAT n° 437/1998. 3. Inconformado com a referida decisão, o contribuinte apresentou recurso em 18/07/2001 (fls. 58/62), alegando, em síntese, que: 3.1 na condição de pessoa jurídica de direito privado, cujo objetivo social prevê a prestação de serviços, venda de mercadorias e/ou de mercadorias e serviços, vinha recolhendo o PIS nos termos da Lei Complementar n°07/70 e alterações posteriores. à alíquota de 015% (setenta e cinco centésimos por cento); 3.2 com a edição dos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.446/88, passou a contribuir para o PIS à aliquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita operacional bruta. Todavia, os referidos diplomas legais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). tendo sua eficácia suspensa pela Resolução n°49. de 09/10/95, do Senado Federal; 3.3 o referido julgado, além de ensejar grandes discussões doutrinárias e judiciais, ensejou também a propositura pelos contribuintes de inúmeras ações judiciais pleiteando a compensação do valor pago indevidamente a título de PIS, com débitos vencidos e/ou vincendos de 11h1.' 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n° : 10380.009657/00-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 impostos e contribuições para com o impugnado, assinalando que a aludida discussão já se encontra pacificada pelos Tribunais Regionais Federais, bem assim pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. conforme julgados transcritos às fis. 58 dos autos; 3.4 antes mesmo do julgado acima, o Poder Executivo Federal baixou o Decreto n° 2138/97, cujo artigo primeiro assegura ao contribuinte o direito de compensar eventuais créditos a titulo de restituição ou ressarcimento com débitos seu relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a Administração da Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional; 3.5 a decisão singular que indeferiu seu pedido mostra-se eivada de total inconsistência, porquanto pretende desconstituir o direito que reconhece a semestralidade da referida base de cálculo, sob o argumento de que com a Lei n° 7.691/88 alterou-se substancialmente a sistemática de apuração do PIS ao se proclamar que tal contribuição deveria ser recolhida sobre a base de cálculo (Taturainento) ocorrida no mês do fato gerador. ao contrário do que preconizava o art. 6°, parágrafo único da LC n° 07/70, segundo o qual a citada Contribuição deveria ser recolhida com base no faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do recolhimento; 3.6 entretando, tais modificações não vingaram, conforme faz prova através do julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754/RJ, cujo Acórdão, da lavra do Ministro Francisco Resek declarou a inconstitucionalidade dos referidos Decretos-lei, ressaltando, neste aspecto, o próprio entendimento da Administração Fazendária (Conselho de Contribuintes), porquanto o referido órgão julgador, seguindo a linha traçada pelo STF, concluiu pela utilização da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior, reforçando essa tese trazendo à lume a Ementa do Processo n° 10580.008695/99-21, citado por André Martins de Andrade, em artigo intitulado "A base de cálculo da contribuição ao PIS", in Revista Dialética de Direito Tributário n° 1, de 1995, p.13, no qual dá-se o mesmo entendimento acima exposado (fls. 61): 3.7 Ante o exposto, requer pela reforma do Despacho Decisório SESIT/DRF/FOR s/n° (lis. 49/50), e deferido o pedido de compensação de qualquer tributo vencido ou vincendo administrado pela SRF, com o que indevidamente foi recolhido a titulo de PIS, cujo valor deverá ser calculado nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, e, assim, o faturamento — base de cálculo — de seis meses atrás e não o do mês seguinte ao de ocorrência do fato gerador." 3 • 212 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.009657/00-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/FOR if 229, de 25/10/2001, fls. 67/75, indeferindo a solicitação da recorrente, ementando sua decisão nos seguintes termos. "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1996 Ementa: Prazo para Restituição do PIS O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributos pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, conforme disposto nos ara. 165 e 168 da Lei n° 5172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN) Base de Cálculo do PIS A exegese correta da Lei Complementar n° 7/70 desautoriza qualquer entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição, devendo ser entendido o prazo disposto no art 6° como "prazo de recolhimento". Prazo de Recolhimento do PIS Os atos legais relacionados com o PIS e não declarados inconstitucionais, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador Com a edição da Lei n° 7.691, de 15/1211988, o prazo para pagamento da contribuição para o PIS deixou de ser o de seis meses, contado a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer PGFN/CAT n°437/1998. Solicitação Indeferida". A contribuinte foi cientificada do teor do Acórdão DRJ-FOR/CE n o 229/2001, por meio de AR datado de 07/01/2002 (fl. 96) e, inconformada, apresenta, em 21/01/2002, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, fls. 78/95, no qual alega em sua defesa, em síntese: • no caso concreto, tratando-se o PIS de contribuição cujo lançamento se dá /I' por homologação, o prazo para pleitear restituição de valores pagos a 4 !? CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. s•l)4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.009657100-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 maior a titulo da contribuição seria de dez anos: cinco anos para que haja homologação tácita, somados mais cinco anos para que o contribuinte venha a exercer seu direito de pedir a restituição devida; • inconstitucionalidade e ilegalidade da NT n° 1212/95 e da Lei n° 9.718/98, a primeira pelo fato de não ter-se configurado o caráter de urgência imanente a toda e qualquer edição de Medida Provisória, e a segunda, por ser lei ordinária e o PIS só poder ser regulado por lei complementar; • deve ser aplicado ao caso concreto o disposto na Lei Complementar n° 07/70 que prevê, no seu art.6°, parágrafo único, que a contribuição para o PIS será calculada com base no faturamento do sexto mês anterior; • de acordo com o disposto no art. 170 do CTN, está autorizada a compensação de créditos tributários contra créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; • no âmbito federal a compensação foi instituída pelo art. 66 da Lei n° 8383/91, com alterações introduzidas pelos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, alcançando os créditos de natureza tributária do sujeito passivo ou de terceiros contra o sujeito ativo; • no caso presente não há duvida de que se trata da compensação delineado no art. 170 do CTN, não podendo a autoridade administrativa deixar de acatá-la; • os créditos existentes em favor da recorrente são liquidos e certos já que comprovados por meio de DARFs de recolhimentos, apresentados nos autos deste processo; • o Decreto n° 2.138/97, no seu art. 1°, pôs fim às controvérsias acerca da possibilidade de compensação, quando estabeleceu a possibilidade de compensação de créditos decorrentes de restituição ou ressarcimento com débitos relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional; e • requer, por fim, que o recurso seja julgado procedente, para o fim de determinar o deferimento da compensação pleiteada. É o relatório. 5 2a CC-MF • '4_4.... ry Ministério da Fazenda Fl. :tp--;..,Ot' Segundo Conselho de Contribuintes irtti Processo n° : 10380.009657100-79 Recurso n° 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso pé tempestivo, e dele tomo conhecimento. TERMISA INDUSTRIAL S/A, empresa devidamente qualificada nos presentes autos, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE pedido de Restituição/Compensação referente às parcelas da contribuição ao PIS, no período compreendido entre setembro/89 a março/96, recolhidas nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela EXCELSA CORTE do País, com a conseqüente retirada do ordenamento jurídico, através da Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada em 10/10/95. Ao observar a abordagem de processos julgados anteriormente, de matéria correlata, extraí fundamentos de voto firmados por doutos conselheiros, tais como JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, Acórdão n° 108.05.791 e acompanhado pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, adoto, como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, assim ementados: Ementa: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei n gl 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido ene parte." /1 6 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Vir Segundo Conselho de Contribuintes : Processo n° : 10380.009657100-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 Considerando, por oportuno, a confluência de entendimento, em cuja fundamentação encontra-se similitude de argumentação, adoto o voto da eminente Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, como razão de decidir, a seguir: Primeiramente vale ressaltar que o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser acatado. Na impugnação apresentada à primeira instância de julgamento a contribuinte apenas questionou a aplicação da semestralidade do PIS no período objeto do pedido de compensação. A semestralidade do PIS foi o motivo primordial que levou ao indeferimento do pleito da interessada pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE (Despacho Decisório s/n°, fls. 49/50) e, no mérito, ocasionou o indeferimento da solicitação por parte da DRJ- FOR/CE (Acórdão DRJ/FOR n° 229, de 25 de outubro de 2001, fls. 67/75). Na questão da semestralidade socorro-me do entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão 201-75.390: "E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF1 e também do STJ Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicaçcio do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira SeçcTo, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. O Acórdão na CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STI. Também nos RD de 203 .0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em tua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de calculo do PIS refere-se ao (aturamento do sexto mês anterior â e/comine: do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD tf 2034.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sanadas de junho do corrente ano, teve votação unanime nem sentido. Resp n°144.702, rel. Ministra Ellen° Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 7 . , ,0 b; lnt, 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ^Pp — it.c Segundo Conselho de Contribuintes ,..... , Is Processo n° : 10380.009657/00-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 1 1Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos iconsiderando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis té61 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF rt9- 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art P, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n lit 8, de 3 de dezembro de 1970". (destaquei) Diante do exposto, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da dessa contribuição, até fevereiro de 1996, quando, então, passa a viger a MP n° 1.212/95. Consta, também, dos argumentos utilizados pela autoridade a quo para indeferir a solicitação da contribuinte o fato de o seu direito de pleitear a restituição encontrar-se extinto quando da formulação do pleito, em virtude do disposto nos arts. 165 e 168 do CTN, que prevêem o prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Insurge-se a recorrente contra tal decisão, argüindo em seu favor que o prazo para pleitear a restituição de tributos, cujo lançamento se dê por homologação, é de dez anos: cinco anos para que haja a homologação tácita, somados mais cinco anos para que o contribuinte venha a requerer a restituição de valores pagos a maior a titulo do tributo/contribuição, conforme ampla jurisprudência do STJ. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de I 11 pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código 8 i , “37: , n í:?. • 2' CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. S‘t! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.009657/00-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 Tributário Nacional — C7'N, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrá fica. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CT1V não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parámetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO C7N — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é lr editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo 9 1 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '/- 24.,4 Segundo Conselho de Contribuintes .»Lelitl)ii.y.z....: i Processo n° : 10380.009657100-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. I II — na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo / / do montante do débito ou na elaboração ou 10 .. .te:.., . r CC-MF Ministério da Fazenda 41, Fl. 1:7 414, :,.", Segundo Conselho de Contribuintes 'ft; Processo n° : 10380.009657/00-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma. anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer Mor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determino que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e lido mencionado artigo 165 do C7'N voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de faio ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é /exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, 111 .- . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.a, - --: Segundo Conselho de Contribuintes I ,-)..elfre.;" i Processo n° : 10380.009657/00-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 , uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art 168. iII, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento 1 deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato adadnistrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de i1 contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT1V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .°141.331-O em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" - pág. 290 '- Editora Dialética - 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CT1V, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da , Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da itr exação tributária anteriormente exigida. ". 12 12 1 su 22 CC-MF ister' io da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.009657/00-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, pois os pedidos de restituição e de compensação em questão foram protocolados em 08/06/2000, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante às demais matérias argüidas pela recorrente em seu recurso, quais sejam: inconstitucionalidade e ilegalidade da NEP tf 1.212/95 e da Lei no 9.718/98 e certeza e liquidez do crédito tributário a cujo pedido de restituição/compensação objeto deste processo se refere, não conheço do recurso porquanto as matérias em questão precluíram em razão de não terem sido objeto da peça vestibular. Assim, inadmissível sua análise no âmbito deste processo. Frente ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso na matéria preclusa e dar parcial provimento, nas remanescentes, nos termos seguintes: a) o direito à repetição não se encontra decaído, visto que foi exercido antes de excluído o prazo qüinqüenal; e b) o indébito da contribuição deve ser calculado observando-se a sistemática da semestralidade. Sala das Sessões, e 2 're fevereiro de 2003 fatettet RAIMAR DA SIL Á AGUIAR 13

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Numero do processo: 10315.000637/00-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado
Numero da decisão: 203-07999
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:11:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:11:38Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:11:38Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:11:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:11:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:11:38Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:11:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:11:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:11:38Z; created: 2009-10-24T10:11:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T10:11:38Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:11:38Z | Conteúdo => / • MI- - Segundo Conselho de Contribuintes W_, Publicado no Diário Oficial da União dr / ?-r) n Ministério da Fazenda Rubrica 'ti-' 29CC-MF "..,/ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10315.000637/00-80 Recurso n° : 117.338 Acórdão n° : 203-07.999 Recorrente : DISBEVALE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALE DO CARIRI LTDA.• Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISBE VALE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALE DO CAFtIRI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 Otacilio Dan • axo Presidente e R lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez Lopez e Maria Cristina Roza de Castro. Imp/cf 1 ", r CC-MF , 'V Ministério da Fazenda ‘"e) n7_,,. 4- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10315.000637/00-80 Recurso n° : 117.338 Acórdão n° : 203-07.999 Recorrente : DISBEVALE— DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALE DO CARIRI LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa DISBEVALE — DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALE DO CARIRI LTDA. é lavrado o Auto de Infração de fl. 04, onde se exige multa, no valor total de R$2.694,98, pelo atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas aos quatro trimestres de 1998. Inconformada com a exigência, a autuada apresenta a Impugnação tempestiva de fls. 01/03, onde alega que a exigência da multa é improcedente, porque as DCTF foram entregues antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui, por completo, a responsabilidade da infração cometida. Argumenta, ainda, que, com base no dispositivo legal supra, os Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes têm dado provimento a recursos voluntários para exonerar a multa na apresentação espontânea de D1RF e de DCTF a destempo. A autoridade julgadora de primeira instância mantém na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 19/24): "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: Multa DCTF A falta de apresentação da DCTF no prazo estipulado pela legislação tributária sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa correspondente a R$5 7,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e termo final a data da efetiva entrega da declaração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Denúncia Espontânea. Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após escoado o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. 2 G -1 " 29 CC-MF • Ministério da Fazenda 3?;;IitS' It Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "•;;;V:.•?:, Processo n° : 10315.000637/00-80 Recurso n° : 117.338 Acórdão n° : 203-07.999 A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda na fonte. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138 do C77V. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 32/35, interpõe Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. À fl. 37, há prova da efetivação do depósito recursal. É o relatório. 3 L 2° CC-MIF ";;. Ministério da Fazenda 4t, ít. Fl. 1 )17-1 -2.0. Segundo Conselho de Contribuintes •;f1t;:t; • Processo n° : 10315.000637/00-80 Recurso n° : 117.338 Acórdão n° : 203-07.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1LIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante prova de arrolamento de bens para garantia da instância administrativa, dele tomo conhecimento. Argúi a recorrente ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, visto que a entrega das DCTF se deu espontaneamente. No tocante à denúncia espontânea, o STJ, em recentes julgados, vem entendendo que o instituto albergado pelo art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também, à entrega de DCTF: "A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venera' rdo acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadac pelo art. 138, do C7N. Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP n° 25814I/PR, cujo acórdão foi assim ementado: 4 r CC-MF . 14 Ministério da Fazenda• A. Segundo Conselho de Contribuintes .;10‘4 Processo n° : 10315.000637/00-80 Recurso n° : 117.338 Acórdão p0: 203-07.999 "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUICÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. PRECEDENTES. 1. (omissis) 2. (omissis) 3. (omissis) 4. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaracão de contribuições e Tributos Federais — DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo. não estão alcançadas pelo art. 138, do CT1V. 6. (0MiSSiS) 7.Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais, também, pronunciou-se sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão CSRF 02-0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lápez: "DC1F — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do ST.I. Recurso a que se dá provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CIN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ‘‘ OTAC11.10 DANTAS 1/4 ARTAXO 5

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4649089 #
Numero do processo: 10280.004025/2004-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data do fato gerador ou da data da entrega da declaração, ocorrida esta em 30 de abril de 1999, está fulminado pela decadência o lançamento referente ao ano-calendário de 1998, cuja ciência se deu em 09 de novembro de 2004. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-22.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela T TURMA/DRJ-BELÊM/PA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0Pt RIA HELENA COTTA CAR-tra1/4f Presidente 'ç) Processo n° 10280.004025/2004-79 CCOUCO4 Acórdão n.• 10422.961 (...---? Fls. 2 rLia(Pet,tAL) 7• P70,`")\--- P RO PAULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: / 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. 2 Processo e 10280.004025/2004-79 CC0 1/C04 Acórdão n.° 104-22.981 Fls. 3 Relatório Contra ESPEDITO SOUZA foi lavrado o auto de infração de fls. 37/42 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no valor de R$ 656.954,58, que acrescido de multa de oficio (qualificada) e juros de mora totalizou um crédito tributário lançado de R$ 2.266.953,16. Infração As infrações estão assim descritas no auto de infração: I) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos oriundos da variação patrimonial a descoberto, caracterizada por valores não respaldados em rendimentos declarados/comprovados, tendo em vista que o contribuinte uma vez intimado a comprovar a origem dos recursos e sua transferência ao BANESTADO - Banco do Estado do Paraná, no valor de CR$ 130.000,00 em 10/08/1998, ao beneficiário PAULO E WILSON LTDA, conforme extrato em anexo, não o fez, ensejando o lançamento desse valor. Multa de oficio, objeto do lançamento, foi majorada de 75% para 150%, em razão da ocorrência de sonegação fiscal de que trata o art. 71 da Lei n° 4.502/1964, caracterizada pela omissão dos esclarecimentos solicitados mediante a intimação datada em 05/07/2004, buscando impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Fato gerador 31/08/1998. 2) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em Instituições Bancárias (Banco Bradesco), conta n° 8.744-0, ag. 1672-1 e conta n° 743-9, ag. 2612-3, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, apresentou o extrato do Banco Bradesco conta n° 8.797-1, ag. 1672-1, em nome da empresa Brasil Espeso Comércio Exp. Imp. Ltda, para justificar a origem dos depósitos em sua conta corrente (pessoa fisica), mas não identificou o motivo dessas transferências, tampouco não comprovou (sic), mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relação anexa ao Termo de Intimação datado de 13/02/2004, constante do referido processo. A multa de oficio, objeto do lançamento, foi majorada de 75% para 150%, em razão da ocorrência de sonegação fiscal de que trata o art. 71 da Lei n° 4.502/1964, caracterizada pela omissão dos esclarecimentos solicitados mediante intimação datada de 13.02.04, buscando impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Impugnação Processo n° 10280.004025/2004-79 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.951 Fls. 4 O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 52/73 na qual argüiu preliminar de nulidade do lançamento por irregularidade quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Diz que o MPF originalmente emitido venceu em 12/03/2004, não tendo sido prorrogado. Daí, arremata, na data da lavratura do auto de infração, em 29/10/2004, não havia procedimento fiscal regular. Argúi a nulidade do lançamento, também, por irregularidade quanto à ciência do auto de infração. Afirma que o auto de infração foi encaminhado para endereço diferente do constante de sua declaração para o qual foram mandadas todas as intimações durante o procedimento fiscal. Argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento, cujos fatos geradores se referem ao ano de 1998, considerando que a ciência do lançamento somente se deu em 09/11/2004. Insurge-se contra a utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento. Aduz que a lei que permitiu esse procedimento é posterior aos fatos e não poderia retroagir para alcançá-los. Quanto ao mérito, afirma que os depósitos bancários têm origem nas atividades da empresa Brasil Espeso Com. Imp. Exo. Ltda, da qual é sócio e cujas atividades comerciais se encerraram em julho de 1998. Finalmente, reclama da qualificação da multa de oficio ao argumento de que a realização de depósitos ou de transferência de recursos entre contas não caracteriza sonegação fiscal. Da decisão de primeira instância e sua anulação A DRJ-BELÉM/PA julgou improcedente o lançamento com base, em síntese, no fundamento de que o mesmo fora formalizado quanto já extinto, pela decadência, o direito de a Fazenda Nacional exigir o imposto, nos termos do acórdão DRJ/BEL n° 3.989, de 02 de maio de 2005 (fls. 119/124), conforme ementa a seguir reproduzida: DECADÊNCIA — Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolheu o tributo mensalmente, quando sujeito ao carnê-leão. A DRJ-BELÉM/PA recorreu de oficio de sua decisão, tendo sido o processo distribuído para esta Quarta Câmara que na sessão do dia 25/05/2006 julgou o recurso, declarando a nulidade da decisão de primeira instância e determinando o retomo dos autos para nova decisão, com base nos fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: NULIDADE — CONEXÃO DO PRAZO DECADENCIAL COM A QUALIFICAÇÃO DA MULTA — No exame de preliminar de decadência quando se tratar de lançamento com multa de oficio qualificada se faz necessário, em primeiro lugar, a verificação da aplicação correta da respectiva penalidade, já que esta irá influir no Processo n° 10280.004025/2004-79 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.981 Fls. 5 termo inicial de contagem do prazo decadencial. Assim, é de se declarar a nulidade da decisão de primeira instância, nos casos de acolhimento de preliminar de decadência sem a necessária análise da qualificação da multa. Da decisão de Primeira Instância O processo retornou para a primeira instância que proferiu o acórdão de fls. 147/153 no qual manteve as conclusões da decisão anterior anulada, com base em síntese, nas seguintes considerações: - que a impugnação é tempestiva; - que não restou comprovado nos autos o elemento subjetivo do tipo penal presente no ânimo do agente, relativamente às condutas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964; - que, no caso do IRPF a ocorrência de retenção de imposto de renda na fonte caracteriza a antecipação do pagamento a que se refere o CTN na definição do lançamento por homologação; - que havendo pagamento antecipado a regra de contagem do prazo decadencial é a referida no art. 150 do CTN cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação que não estão presentes neste caso; - que no caso sob exame houve retenção de imposto no ano de 1998 e, portanto, o termo inicial seria 10/01/1999 encerrando-se em 31/12/2003; - que como a ciência do lançamento se deu em 2004 o direito da Fazenda Nacional estava fulminado pela decadência. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: MULTA QUALIFICADA DE 150% - É cabível a cobrança da multa qualificada de 150% quando restar devidamente comprovado nos autos o evidente intuito defraude. DECADÊNCIA — Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolheu o tributo mensalmente, quando sujeito ao carnê-leão. Recurso de oficio. A DRJ-BELÉM/PA recorreu de oficio de sua decisão. É o Relatório. 11M4 Processo n° 10280.004025/2004-79 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-22.961 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso de oficio atende os pressupostos para sua admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, o certe da questão sob análise é o termo inicial de contagem do prazo decadencial. É relevante, para essa definição, uma apreciação prévia da ocorrência ou não, no caso concreto, de evidente intuito de fraude dada sua relação direta com a definição do termo inicial de contagem desse prazo. Entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que não estão presentes no caso os elementos justificadores da majoração da penalidade. Compulsando os autos, chego à mesma conclusão. A autoridade lançadora não apontou nenhuma conduta do contribuinte que pudesse ser enquadrada em alguma das hipóteses referidas nos art. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964, condição referida expressamente no art. 44 da lei n° 9.430, de 1996 para a qualificação da multa. Na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração a autoridade lançadora justifica a qualificação da penalidade no fato de o Contribuinte não ter prestado esclarecimentos solicitados mediante intimação. Ora, data venha, deixar de prestar esclarecimento solicitados mediante intimação da autoridade administrativa não caracteriza evidente intuito de fraude, quando muito poderá configurar embaraço à fiscalização, conforme as circunstâncias do fato. Trata-se de mera omissão de rendimentos, presumida com base em depósitos bancários de origem não comprovada, devendo ser sancionada com a multa normal de 75%. Esse é o entendimento reiterado deste Conselho de Contribuintes, recentemente sumulado. Trata-se da Súmula 14, publicada no DOU nos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, aplicável ao caso, verbis: Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Não tenho reparos a fazer à decisão recorrida, portanto, quanto a esse ponto. Superada essa questão, já se pode afirmar que não é o caso aqui de se aplicar a parte final do § 4° do art. 150 do CTN. Entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que, como o contribuinte antecipou o pagamento de imposto na forma de retenção na fonte, trata-se de lançamento por homologação, contando-se o prazo decadencial a partir da data do fato gerador o que levou à . • Processo n° 10280.004025/2004-79 CCO 1 /CO4 Acórdão n.° 104-22.961 Fls. 7 conclusão de que, no caso sob exame, o lançamento se deu quando já ultrapassado o prazo decadencial. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Tenho claro que o prazo de que trata o § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não à decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o mencionado dispositivo somente poderia ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procedesse à apuração e ao recolhimento do imposto. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado administrativista Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16" edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração e o pagamento do imposto serão confirmados pela homologação. No caso concreto ora examinado, o lançamento refere-se a rendimentos que teriam sido omitidos e, portanto, a informações que não compuseram a declaração apresentada pelo contribuinte e que, conseqüentemente, não poderiam ter sido homologadas. Configura-se, assim, a hipótese referida no art. 149, V do CTN, verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.) V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" Assim, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tema que será abordado mais adiante, aplica-se no caso, a regra do art. 173, I do CTN, a seguir transcrito, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. çJ , . . . Processo n° 10280.004025/2004-79 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.981 Fls. 8 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, portanto, conta-se do primeiro dia do exercício seguintes, devendo-se observar, contudo, que esse prazo é antecipado no caso de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, nos termos do parágrafo único, acima transcrito. Pois bem, entendo que o recebimento pela Administração Tributária da declaração apresentada pelo Contribuinte caracteriza essa medida preparatória, no caso do lançamento do Imposto de Renda, sujeito ao ajuste anual. É que é por meio da declaração que o contribuinte indica os rendimentos tributáveis, as deduções, etc., enfim, realiza a apuração o imposto devido, em cumprimento do que dispõe o art. 142 do CTN. Apuração essa que, com o correspondente pagamento, deverá ser averiguada pelo Fisco e que poderá ser homologada (ou não). O recebimento da declaração se constitui, assim, um marco inicial de um processo que poderá resultar (ou não) no lançamento e que, vale repetir, decorre da revisão dessa mesma declaração. No caso concreto, o Contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, em 39/04/1999 (fls. 33) devendo ser esse, portanto, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, que se completa, conseqüentemente, em 29/04/2004. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 09/11/2004 (fls. 45), é forçoso concluir pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008 P7W Lor 24.4)1Q ) 'DPAULU PEREIRA BA OSA 8

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Numero do processo: 10280.002043/2002-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/82 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configura lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é do tipo homologação. Na falta de prova de que a contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei nº 5.502/64 e art. 1º da Lei nº 4.729/65, a regra de contagem do prazo para decadência é aquela definida no § 4° do art. 150 do C.T.N. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/82 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configura lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é do tipo homologação. Na falta de prova de que a contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei n° 5.502/64 e art. 1° da Lei n° 4,729/65, a regra de contagem do prazo para decadência é aquela definida no § 4° do art. 150 do C.T.N. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELCIONE THEREZINHA BARBALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vacr-\(b-- JOSÉ RIBAMA B OS PENHA PRE4 /0/ -4 harta: r .• I ' S DE BRITTO -EL A ORA/ FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 9". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f•gaN2a, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.002043/2002-54 Acórdão n° : 106-14.984 Recurso n°. 137.535 Recorrente : ELCIONE THEREZINHA BARBALHO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 264 a 276, exige-se da contribuinte anteriormente identificada imposto sobre a renda no valor de R$ 293.787,07, acrescido de multa no valor de R$ 431.680,60, multa isolada no valor de R$ 27.041,25 e juros de mora no valor de R$ 280.272,86. As infrações apuradas pelo Auditor-Fiscal, todas praticadas no ano- calendário de 1997, encontram-se minuciosamente descritas as fls. 245 a 253 e são resumidas a seguir: 1. omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme resultado da diligência realizada na empresa Salomon Associados S/C Ltda no valor de R$ 350.000,00; 2. omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, conforme atestado em diligência realizada em 6 e 7 de março de 2002 em Cuiabá, pela fiscalização, em decorrência da emissão do cheque n° 000139, em 23/06/1997, Ag. 84010-6 — Banco Bradesco S/A, cujo emitente é o Sr. José Osmar Borges a favor da contribuinte, no valor de R$ 50.000,00; 3. omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia, por decisão judicial, no valor de R$ 48.000,00, considerado indevidamente pela contribuinte como rendimentos isentos e não tributáveis em sua declaração de rendimentos; 4. omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em operações a crédito e saídas sem identificação bancária, em valores superiores aos recursos disponíveis pela contribuinte, conforme espelhado nas planilhas I e II, anexas ao Termo de Verificação de Infrações; /(kt2 ;:041:- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 ..7n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA •n cot., Processo n° : 10280.00204312002-54 Acórdão n° : 106-14.984 5. multa exigida isoladamente em virtude da falta de recolhimento do imposto de renda devido a titulo de Carnê-Leão. Cientificada do lançamento (fl. 265), a contribuinte, por seu procurador legal (fl. 289), tempestivamente, impugnou o lançamento (fls. 286 a 302) deixando de contestar a omissão relativa aos rendimentos de pensão judicial. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém , por maioria de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 308 a 323, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DECADÊNCIA. É de cinco anos contados a partir da data da entrega da Declaração o prazo para a constituição do crédito tributário, no caso de apresentação tempestiva da Declaração de Ajuste Anual. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR PESSOAS JURÍDICAS. A documentação para comprovar empréstimo concedido por pessoa jurídica deve ser hábil e capaz de convencer a autoridade julgadora acerca dos recursos apurados pela fiscalização como omitidos e deve observar as formalidades extrínsecas previstas na legislação civil. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Compete ao sujeito passivo provar que os rendimentos oriundos da pessoa física não foram omitidos. CARNE-LEÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO. A partir de 01/01/1997, é cabível a multa exigida isoladamente, no caso do imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão) não pago. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. É de 150% a multa de ofício, nos casos em que o contribuinte teve propósito deliberado de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, enquadrando-se a situação na hipótese prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não controversa a matéria que não foi expressamente contestada pelo sujeito passivo. Nesse caso, a repartição de origem deve providenciar a apartação dos autos e a imediata cobrança da parte não impugnada. 3 _ _ 1144.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.00204312002-54 Acórdão n° : 106-14.984 Desta decisão a contribuinte tomou ciência em 13/8/2003 (fls. 326), e, na guarda do prazo legal, seu procurador apresentou o recurso de fls. 327 a 348, alegando, em síntese: - as autoridades recorridas rejeitaram a preliminar de decadência sob o antigo argumento de que não se aplica, neste caso o suscitado § 4° do artigo 150 do CTN, senão a regra geral insculpida no artigo 173, I do mesmo código; - no caso do imposto de renda, em geral, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário, contando-se o prazo decadencial a partir do dia seguinte; - neste caso concreto, o auto de infração aponta fatos geradores desde janeiro até dezembro de 1997, motivo pelo que o direito da fazenda caducou mês a mês a partir de janeiro até dezembro de 2002; - como o auto de infração é de 28 de abril de 2003, o crédito objeto de lançamento é inexigível; - e nem se diga, como vem entendo algumas autoridades julgadoras de primeira instância, que a regra do § 4° do artigo 150 do CTN não é aplicável porque o auto de infração se refere a fraude do contribuinte ou, e, outra margem, por que não há pagamento do imposto em bases mensais; - a parte final do citado § 40 , do artigo 150 do CTN, exclui a hipótese de constatação de fraude e não de simples alegação da fiscalização; - é pacífico que o termo inicial da decadência é o da data d o fato gerador e não, como quer a Receita Federal, o primeiro dia seguinte ao da declaração de ajuste, sob o pueril entendimento de que somente a partir daí é que poderia conhecer os fatos declarados pelo contribuinte; - a regra é simples: quando o imposto for lançado por homologação, o termo inicial da decadência será o dia em que ocorre o fato gerador, só isto e nada mais, pois é assim que dispõe a lei; - segundo a autoridade fiscal o contribuinte não pagou qualquer antecipação, o imposto não seria lançado por homologação e, por isto, a decadência seria regida pela regra geral; 4 J4; MINISTÉRIO DA FAZENDA etkÏ11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.00204312002-54 Acórdão n° : 106-14.984 - se fosse assim, estar-se-ia criando uma figura teratológica de decadência, ou seja, a decadência para o mesmo imposto dependeria do tipo de contribuinte: para aquele que pagasse qualquer valor de imposto mês a mês (a chamada base corrente), a decadência seria contada daquele fato, para o que não pagasse, embora obrigado pela lei, seria contado do dia seguinte ao da declaração, porém, não é assim; - quando o contribuinte paga o imposto, não se cogita mais de decadência alguma, porque extinta a obrigação; - o que diferencia o começo da contagem do prazo decadencial é a natureza do lançamento do tributo, e não o seu pagamento; - se o lançamento for por homologação, isto é, quando a situação legal e abstrata for o de antecipação do pagamento do tributo, o prazo de decadência conta-se do fato gerador, mesmo que, concretamente, o contribuinte não tenha realizado a antecipação determinada pela legislação; - a fiscalização não considerou como idôneo, um contrato de mútuo, no valor de R$ 350.000,00, que a contribuinte firmou com a empresa Salomon Associados S/C; - segundo a regra do artigo 82 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, a validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei; - no caso destes autos, as partes são capazes, o objeto é lícito e, mais importante, não há na lei, forma prescrita para o contrato de mútuo; - não se exige, para esse contrato, reconhecimento da assinatura dos contratantes, nem que a mutuante seja do ramo financeiro ou que a mutuária com ela tenha algum vínculo societário, como querem os agentes do poder fiscal; - conforme o magistério de Cézar Fiúza o contrato de mútuo é daqueles classificados como contratos reais, que se aperfeiçoam com a entrega da coisa, e, não sendo solene, não tem forma prescrita na lei; - no caso em espécie, está provado, pelos lançamentos realizados na contabilidade da empresa mutuante e pelas fotocópias dos contra cheques, em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tii"À=Y.` SEXTA CÂMARA \f>' = Processo n° : 10280.002043/2002-54 Acórdão n° : 106-14.984 diligência realizada pela fiscalização, que o dinheiro emprestado foi entregue à recorrente, no valor recebido que está às fls. 44 dos autos; - no que diz respeito à falta de assinatura de testemunhas, é conveniente ressaltar que tal omissão não invalida o contrato de mútuo, como acentua o civilista Ricardo Salles; - não há porque desconsiderar o contrato, e, pior do que isto, compreendê-lo como fraude à Receita Federal, só porque o valor do mútuo não foi pago no vencimento e não há prova escrita da sua prorrogação; - o contrato não exige prorrogação escrita, exige que seja pactuada entre as partes e assim foi feito, tacitamente, nos termos do que dispõe o artigo 1.079 do Código Civil de 1916, tanto que o mutuante manteve o lançamento no ativo na sua escrita contábil, aceitando o pagamento do valor ajustado apenas em 2001; - ainda quando assim não fosse, eventual descumprimento do contrato de mútuo não o torna nulo, nem em fraude a quem quer que seja e, muito menos ao fisco, que não pode transformar inadimplência de contrato entre particulares, como fato gerador de imposto; - é absolutamente descabida a compreensão das autoridades fiscais recorridas, relativamente à necessidade de registro do contrato de mútuo no Cartório de Títulos e Documentos e verdadeiro absurdo compará-lo à transmissão de crédito tratada no artigo 1.067 do antigo Código CM; - o artigo 127 da Lei dos Registros Públicos não dirige comando obrigatório de direito cogente, senão especificar quais títulos podem ser registrados naquele ofício; - o dispositivo de que trata o registro obrigatório dos contratos e documentos para ser oponíveis a terceiros, é o artigo 129 que, em lista taxativa, diz que os pactos a serem registrados como condição de oposição erga omnes. E ali não está o contrato de mútuo; - quanto à regra do artigo 1.067 do antigo Código Civil, não é aplicável a espécie. Ali trata de transferência de créditos que em nada se assemelha ao contrato de mútuo que é o empréstimo de bens fungíveis, como dinheiro; 6 (f 04" MINISTÉRIO DA FAZENDA ;••?:;•-•:;:t.„;itl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24 SEXTA CÂMARA}te,'?' Processo n° : 10280.002043/2002-54 Acórdão n° : 106-14.984 - o valor considerado como recebido de pessoa física em decorrência do cheque n° 000139, ag. 84010-6, BRADESCO, da emissão de José Osmar Borges corresponde a devolução de parte da quantia (R$ 116.000,00) que, como sócia, havia adiantado para a empresa Diários do Pará Ltda.; - em relação aos Diários do Pará e o Sr. José Osmar Borges, parte do pagamento deste para aquele, do contrato de veiculação de propaganda, tudo conforme os lançamentos contábeis daquela empresa; - para fundamentar o lançamento, a fiscalização organizou uma planilha que é imprestável para esta finalidade; - ali estão lançados valores recebidos de Jader Barbalho, em moeda corrente, conforme declaração feita aos senhores fiscais, e não através de depósitos bancários; - tendo sido movimentadas aquelas quantias, em moeda corrente, não poderiam ser incluídas em planilha de movimentação bancária, como fez a fiscalização, circunstância que desqualifica o levantamento fiscal; - não houve a movimentação de numerário por depósitos bancários, como aludiram os fiscais autuantes, induzindo em erro as autoridades julgadoras de primeira instância; - como se pode verificar pelos extratos bancários, o que houve foram movimentos de crédito e débito entre contas bancárias da mesma titular; - são, pois, operações com o mesmo numerário que se renovam em diferentes estabelecimentos bancários, durante anos, já tributados na origem quando a recorrente os recebera, sendo portanto inadequada nova incidência que o fisco atribui, porque decorrentes de rendimentos tributados exclusivamente na fonte; - se a fiscalização desejava esta metodologia para cotejar valores em depósitos bancários com suas origens, deveria Ter realizado duas planilhas: uma para a movimentação bancária e outra para a movimentação de caixa; - deste modo a exigência não tem respaldo nos fatos levantados pelas agentes do fisco e, por isso, deve ser julgada improcedente; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.002043/2002-54 Acórdão n° : 106-14.984 - a fraude a que aludem os textos legais transcritos no auto de infração, tem um componente de vício da vontade, o dolo, sem o qual não há como se tipificar a figura da fraude a que se referiram as ilustres autuantes; - o dolo só se caracteriza com o inequívoco intuito de produzir a lesão fiscal, do que não se trata, evidentemente, neste caso. Não há uma única inserção neste processo, de fato ou ato que, sob a intenção deliberada de produzir lesão fiscal, tenha sido praticada pela recorrente em razão disso, a multa deve ser reduzida; - a imposição de multas isoladas reflete inaceitável bis in idem que deve ser repelido sob pena de se acatar a dupla penalidade para o mesmo fato gerador. Constam as fls. 349 e 351 as relações de bens e direitos para arrolamento (Instrução Normativa SRF n° 264/2002), e as fls. 355 a 381 os demonstrativos e documentos pertinentes ao parcelamento da parte não impugnada (PAES). É o relatório. 8 4;:?.Ws, MINISTÉRIO DA FAZENDA tts ,,:;F:tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.00204312002-54 Acórdão n° : 106-14.984 VOTO Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Decadência do direito de lançar o crédito tributário apurado no ano-calendário de 1997. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas decisões administrativas e judiciárias. Os diversos posicionamentos, estão calcados em um outro conflito que até hoje não foi resolvido, qual seja: a que categoria pertence o lançamento do imposto de renda pessoa física. A Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim conceitua o iançameidu e blicIS Cbpat,ie. Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta á autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis á sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 9 0.1:W4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1F-1::''\ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.002043/2002-54 Acórdão n° : 106-14.984 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4 0 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) Em síntese temos: a) lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando- se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; b) lançamento de ofício, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; c) lançamento por homologação, a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte que é o pagamento do imposto. O lançamento de IRPF era, com certeza, da espécie por declaração até a edição do Decreto-lei n° 1.968 de 23112182, que no seu artigo. 7° fixou: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Reduzida a 10% se o contribuinte pagasse dentro do exercício em que fosse devido. 8_3 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.002043/2002-54 Acórdão n° : 106-14.984 Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Dessa forma, considerando a classificação do CTN, o lançamento do IRPF passou a ter natureza de "lançamento por homologação". Por isso, a autoridade lançadora tem cinco anos, contados do fato gerador, para homologar o lançamento do imposto, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa última hipótese, o termo de início do prazo é aquele disciplinado no art. 173, I do C.T.N, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. lnaplicabilidade da multa qualificada. As atividades que dão origem à aplicação da multa qualificada estão nos seguintes diplomas legais: Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos da Lei n° 4.502/1964, indicados no inciso, acima transcrito, assim preceituam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 11 ,t4.4 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA If fikt0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -3'13;i:Yr'- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.002043/2002-54 Acórdão n° : 106-14.984 / — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II— inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Para aplicar a multa qualificada no percentual de 150% , cabia ao auditor fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. O conceito de dolo esta no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. 12 IS- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0'.Wijs'É- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Sr.' arn i: ..")' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.002043/2002-54 Acórdão n° : 106-14.984 Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). O dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos_ que se possa alegar. Examinados os autos verifica-se que a autoridade fiscal relata os fatos, desclassifica as informações e documentos apresentados durante o procedimento fiscal, mas não comprova que a contribuinte praticou qualquer das ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei n° 5.502/64 e art. 1° da Lei n° 4.729/65. Dessa maneira, no caso em pauta, a regra para a contagem do prazo de decadência é a contida no § 40 do art. 150 do CTN, anteriormente transcrito. O fato gerador do imposto que aqui se discute, ocorreu em 31/12/97, o termo de início do prazo de cinco anos foi 1°/1/1998, e o termo final para o fisco_ procedera lançamento 31/12/2002, portanto, na data da ciência do auto de infração 28 de abril de 2003 (fl. 280), o crédito tributário encontrava-se extinto (CTN, art.156, V). Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. gy)Sala d.. - - - .sões - DF, em 19 de outubro de 2005. if#111/0/7 .. , . :)," ti mel á ENDES DE BRITTO / 13 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4650179 #
Numero do processo: 10283.008540/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E LANÇAMENTOS REFLEXOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Não se verificando omissão de receitas, por estar comprovada a escrituração na conta Caixa, não devem prosperar os autos de infração lavrados: principal e os reflexos. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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4650854 #
Numero do processo: 10314.004007/99-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Incluída por equívoco, na ação fiscal declaração de importação não abrangida pela medida judicial e por consequência quanto a ela inexistindo a renúncia do recurso à esfera administrativa. Erro material comprovado e que caracteriza cerceamento de defesa do contribuinte. Anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:29:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:29:26Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:29:27Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:29:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:29:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:29:27Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:29:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:29:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:29:26Z; created: 2009-08-07T15:29:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T15:29:26Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:29:26Z | Conteúdo => • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . PROCESSO N° : 10314.004007/99-70 SESSÃO DE : 21 de fevereiro de 2002 _ ACÓRDÃO N° : 303- 30.139 RECURSO N° : 123.495 RECORRENTE : NISSAN DO BRASIL COM. E IMP. DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. • Incluída por equívoco, na ação fiscal, declaração de importação não abrangida pela medida judicial e por conseqüência quanto a ela inexistindo a renúncia do recurso à esfera administrativa. Erro material comprovado e que caracteriza cerceamento de defesa do contribuinte. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente • julgado. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 JO 7 ' 1 DA COSTA Pr.idente e relator 12 AGO 20G2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Cristiana/3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.495 ACÓRDÃO N° : 303-30.139 RECORRENTE : NISSAN DO BRASIL COM. E IMP. DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA Contra a empresa Nissan do Brasil Comércio e Importação de Veículos Ltda. foi lavrado Auto de Infração para exigir o pagamento de IPI, juros de mora e multa do IPI prevista no art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei 34/66, art. 2° e art. 45, da Lei 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "C" da Lei 5.172/66. Consta do referido Auto: a) falta de recolhimento do IPI tendo em vista classificação 111 incorreta da mercadoria, veículos Nissan Pathfinder SE 4x4, a gasolina, 153 HP e Pathfinder D 4x4, a diesel, motor de 2.663 cm3 de cilindrada, modelos 94 e 95. O importador deu classificação no código 8703.23.0700; b) Com base na Portaria n° 73, de 11/12/94 e no Parecer Normativo 02, de 24/03/94, com critérios para a classificação de veículos automotores, e com vigência retroativa a partir de 01/01/94, passou o fisco a classificar referidas mercadorias, antes classificadas como jipes, no código 8703.23.0700, nas posições: a) 8703.23.1001 (veículos de uso misto, com motor a gasolina, de mais de 100 HP de potência bruta) e 8703.33.0600 (veículos de uso misto, com motor a diesel, de cilindrada superior a 2.500 cm3). c) A classificação como veículo de uso misto prevalece sobre a de jipe mesmo que o veículo possua simultaneamente as características de jipe e uso misto, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo 02/94 que apenas explicita a aplicação das RGI do Sistema Harmonizado. d) Na esfera judicial, a empresa alegou matéria de direito, a saber, que a Portaria e o Parecer Normativo eram inconstitucionais, sem demonstrar em momento algum que o veículo Pathfinder não possuía as características alegadas pelo fisco; e) Em 1996, a empresa ingressou uma Consulta no âmbito administrativo para dirimir dúvidas levantadas. Tal consulta versava sobre o veículo Pathfinder ano de fabricação 1996, modelo 1996, havendo, no caso concreto, a Receita acatado a classificação pretendida pela empresa, como Jipe, código 2 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.495 ACÓRDÃO N° : 303-30.139 8703.23.0700. Logo em seguida, a empresa solicitou junto ao Poder Judiciário a extinção dos Processos de Mandado de Segurança, alegando falta de objeto; f) A solução da consulta administrativa somente pode Ter efeito retroativo às importações dos anos 1994 e 1995 se ficar pràado que os veículos eram os mesmos objeto da Consulta; g) A fiscalização concluiu que os veículos eram diferentes. Com efeito, Segundo o Manual do Proprietário, o banco traseiro é escamoteável, aumentando a capacidade descarga do veículo, dando-lhe .a característica de uso misto, segundo o texto da NESH; ademais, a fiscalização, por ocasião do desembaraço, fez constar a exigência de alteração da classificação fiscal no campo 24 de onde se infere que os veículos passaram por conferência aduaneira e que foram detectadas as condições necessárias e suficientes para formulação de tal exigência; h) Nos processos de Mandado de Segurança, em momento algum a empresa demonstrou que os veículos não possuíam as características identificadas pelo fisco. Na impugnação (fls. 503/515), a empresa argumenta da seguinte forma: a) Os 'veículos Nissan Tathfinder sempre foram, nas diversas 11) importações, classificados como jipe, até fevereiro de 1994; b) Conforme a resposta no processo de Consulta, é pacífico o entendimento de que os veículos são classificados na posição pleiteada, fato igualmente reconhecido pela Inspetoria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional; c) A autuação configura violação à coisa julgada pois a sentença proferida no Mandado de Segurança foi no sentido de que o mesmo resultava por força de fato superveniente noticiado (resposta à consulta de classificação fiscal formulada); d) Não se justifica a cobrança de imposto, de juros de mora e de multa punitiva de IPI; 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 123.495 ACÓRDÃO N° : 303-30.139 e) Pede e espera seja anulado o lançamento ou cancelado no seu mérito, em razão da improcedência. A autoridade de Primeira Instância decidiu no sentido de não tomar conhecimento da impugnação na forma do ADN/CST 03/96, letras "a" e "e" em vista do Mandado de Segurança, na matéria relativa à exigência de tributo. Acrescenta que a penalidade não foi contestada expressamente. Na fundamentação, rejeita o pleito de nulidade do lançamento por não se enquadrar no art. 59 da Lei 70.235/72 e quanto ao processo de consulta (fls. 536 a 540), protocolizado em 1996 e que dá razão ao contribuinte no enquadramento tarifário, é posterior às importações ora discutidas, não se aplicando o art. 48 do PAF. Por ter sido a consulta posterior às importações o efeito de- evitar o procedimento fiscal é apenas para os fatos geradores que já não tivessem sido objeto de procedimento anterior, como disposto no inciso III do art. 52 do Decreto, no sentido de que não surtirá efeito a consulta formulada por quem já estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurados que se relacionem com a matéria consultada e, no caso, o procedimento fiscal teve início com o despacho aduaneiro, conforme o art. 7° do mesmo Decreto. Releva notar que nada indica que os veículos objeto da presente ação fiscal sejam idênticos àquele objeto da consulta. Quanto à alegação de que a autuação no caso está a violar a coisa julgada, em razão da sentença judicial, observa que o mandado de segurança foi extinto sem o julgamento do mérito, não havendo como falar em coisa julgada. • Na realidade,_ o MM Juiz extinguiu o "writ" na conformidade do art. 267 do CPC, "sem julgamento do . mérito" quando verificou a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, isto porque o próprio interessado informara, equivocadamento, o juiz de que o processo de consulta resolvera o litígio. Quanto à apresentação dos documentos (fls. 524 a 532) que atestam o seu ingresso com Ação Judicial de Mandado de Segurança, junto à Justiça Federal, tendo por objeto de discussãó a mesma matéria tratada neste processo, vê que foi concedida liminar no tocante à penalidade, aplicada esta após o ingresso da ação judicial. Consta dos documentos cotejados que todos os veículos foram desembaraçados em função da medida liminar concedida para o Mandado de Segurança 94.0016950-7 e na forma dos art. 1° § 2° do Decreto-lei 1.737/79 e 38, parágrafo único da Lei 6.830/80, a propositura pelo contribuinte de Mandado de 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.495 ACÓRDÃO N° : 303-30.139 Segurança, Ação anulatória ou Declaratória de Nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. No mesmo sentido, foi expedido o AD(N) 03/96 da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal o qual esclarece, em seu item "a", que á propositura .de qualquer ação judicial contra a Fazenda implica renúncia às instâncias administrativas, a teor do art. 267, inciso VI do Código do Processo Civil. Em resumo, o contribuinte fez uma consulta descrevendo um bem diferente daquele objeto do litígio; pretendeu fazer crer ao Juiz que não havia mais necessidade de exame do mérito, face à superveniência da resposta à consulta; entretanto, a consulta formulada não se aplica aos bens objeto deste litígio e a desistência do processo é ônus que lhe cabe; a consulta refere-se a veículos com outras características e não se aplica a este processo. Tendo ocorrido a opção pela via judicial, mesmo com posterior desistência, não cabe retomar o exame do mérito do tributo na via administrativa. Concluiu, portanto, o julgador singular por considerar definitivo na esfera administrativa o crédito tributário. Quanto à multa, aplicada em vista da falta do pagamento do IPI (art. 80, inciso II da Lei 4.502/64), sua razão decorre do fato de o contribuinte, a partir de quando foi restabelecida a exigência do imposto com a extinção do processo judicial, e o contribuinte não efetuou o pagamento devido, mas até levantou os valores que havia depositado judicialmente. Observa o julgador que o contribuinte apenas gen'ericamente discutiu no presente processo a aplicação da penalidade indagando sobre como se justificaria a cobrança de multa punitiva. O mérito da aplicação da penalidade não foi discutido, configurando-se no caso a hipótese de que trata o art. 17 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 9.532/97, não tendo sido impugnada a matéria que não haja sido expressamente contestada pelo impugnante. Por fim, a autoridade de Primeira Instância considerou definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa e determinou sua remessa para a cobrança. Inconformado, o contribuinte dirige-se a este Conselho de Contribuintes. Reedita, inicialmente suas razões de defesa, mas insiste sobre a argüição de nulidade da autuação por falta de motivação e também porque a exigência está fundada em inadmissíveis ilação, ficção. Com efeito, em primeiro lugar, a DI referida pelo fiscal autuante a que se reporta a exigência de alteração de classificação fiscal, não é a mesma que amparou o desembaraço dos veículos objeto da presente autuação. Aquela DI diz respeito a outras importações. s • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.495 ACÓRDÃO N° : 303-30.139 Na realidade, nas DI objeto da presente autuação não consta exigência de alteração de classificação mas sim a observação de que os veículos desembaraçados em razão da medida liminar inicialmente referida não podiam sofrer alíquota do IPI superior a 8%. O autuante agiu por presunção ao admitir que ao autuar estava inferindo que os veículos tivessem passado por conferência física e que •teriam sido detectadas "as condições necessárias e suficientes para a formulação de tal exigência", sem que ninguém saiba quais seriam. Na realidade, com base em mera ressalva constante de declaração de importação atinente operação diversa daquela objeto da autuação, no sentido genérico de que a classificação fiscal indicada não seria a correta e sem qualquer indicação das efetivas razões pelas quais seria,Tretendeu o fiscal autuante concluir que os veículos em questão aos quais já haviam a Receita Federal e a PFN concordado em aplicar-se a classificação indicada na resposta à consulta formulada, não atenderiam a todos os requisitos para tanto, sem sequer ele, Sr. Fiscal autuante, saber quais seriam os requisitos não atendidos. Argumenta ainda que ainda que os veículos em questão se enquadrassem como jipe ou veículo de uso misto, em hipótese alguma seria devida a diferença exigida de IPI. Com efeito, à vista da Tabela do IPI, existindo mercadoria que pudesse, em tese, se enquadrar como "jipe" ou como "veículo de uso misto", o enquadramento adequado seria no código de "jipe" por ser o mais específico e esta foi sempre a classificação aceita pelos agentes fiscais para os modelos "Nissan Pathfinder" . Ao ser editada a Portaria Ministerial n° 73, de 17/02/1994, ela 111 criou no anexo IV novos códigos para a Tabela do IPI e determinou no art. 6° que tais alterações não implicavam qualquer alteração de alíquotas e, deste modo, os veículos importados pela recorrente, vinham sendo classificados, desembaraçados e vendidos como "jipe" e não foram atingidos pela criação de códigos operada pela Portaria Ministerial n° 73/1994. Insurge-se, finalmente, contra a cobrança de juros Selic na correção de débitos tributários, havendo a Segunda Turma do STJ, por unanimidade de votos, suscitado incidente de inconstitucionalidade em torno desta cobrança para fins tributários. É o relatório. 6 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.495 ACÓRDÃO N° : 303-30.139 VOTO Processó semelhante. a . este, versando idêntica matéria e de interesse da mesma empresa importadora, foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 06 de novembro de 2.001 (Recurso n° 123.564 - Processo 10314.00554199-76) no qual se reconheceu ter havido cerceamento de defesa, o que implicou a declaração de nulidade do processo, por unanimidade de votos, a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, devendo outra decisão ser proferida em boa e devida forma. Também no presente processo, mas por outro motivo, entendo que a Decisão de Primeira Instância deve ser declarada nula, uma vez que o julgador singular entendeu ter havido da parte do contribuinte renúncia a discutir a matéria na esfera administrativa em vista do apelo ao Poder Judiciário. No entanto, a DI objeto da auditoria fiscal não está relacionada na ação judicial e por tal razão não havia fundamento para que a autoridade administrativa não conhecesse da defesa e proferisse sua decisão. Por caracterizado o cerceamento de defesa, voto para declarar nulo o processo, a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que outra seja proferida em boa e devida forma. 1 Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 • JO 7 • e • ' DA COSTA - Relator 7 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA "1".... • , - Processo n.°: 10314.004007/99-70 Recurso n.° 123.495 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N°303.30.139 111 Atenciosamente Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 João ol da sta Pres ente da Terceira Câmara Ciente em: Z-°')1 - F e 9E- 53\31\)a b")9`3 pfsN t.DF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001164/00-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando perfeitamente demonstrado nos autos, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, além de omitirem a informação em seus registros contábeis e em suas declarações de rendimentos, deixaram de recolher os tributos devidos. DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - COFINS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA AGRAVADA NOS PROCEDIMENTOS DECORRENTES - Sendo única a conduta motivadora da aplicação da penalidade, a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos decorrentes da mesma infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagof e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas relativas às unidades imobiliárias objeto de laudo de avaliação; 2 - IRF, CSL, PIS e COFINS: ajustar as exigências aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ; e 3 - reduzir a multa lançada de oficio para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.184 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. MULTA AGRAVADA - Cabível a multa agravada, quando perfeitamente demonstrado nos autos, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, além de omitirem a informação em seus registros contábeis e em suas declarações de rendimentos, deixaram de recolher os tributos devidos. DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - COFINS — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA AGRAVADA NOS PROCEDIMENTOS DECORRENTES - Sendo única a conduta motivadora da aplicação da penalidade, a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos decorrentes da mesma infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagof e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas relativas às unidades imobiliárias objeto de laudo de avaliação; 2 - IRF, CSL, PIS e COFINS: ajustar as exigências aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ; e 3 - red a multa lançada de oficio para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 VERINALDO 5 , RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE .1 ON PÊSS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e FERNANDA PINELLA ARBEX. 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 Recurso n.°. : 125.943 Recorrente : RM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada teve contra si lavrados Autos de Infração, por omissão de receitas, referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 09/19); Imposto de Renda na Fonte (fls. 55/60); PIS (fls. 20/34); Contribuição Social (fls. 47/54) e COFINS (fls. 35146), referente a fatos geradores dos período-base 1995 a 1998. Dos lançamentos, tomou ciência a contribuinte, em data de 06 de julho de 2000, conforme consta em anotação à folha 1794. Registro que na mesma folha, encontra-se anexado AR, onde no campo destinado ao carimbo referente à data do recebimento pelo destinatário, consta a data de "06 JUN 2000", entretanto, creio tratar-se de equívoco dos Correios, pois no mesmo documento, consta outro carimbo, data da postagem, como sendo "04 JUL 00". Às fls. 1798/1813, consta impugnação, fazendo-se acompanhar de documentos de fls. 1814/1824. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza - CE, aprecia o processo, proferindo a DECISÃO DRJ/FLA N° 1266, de 25 de setembro de 2000 (fls. 1837/1857, assim sendo relatando (fls. 1838/1851): 'Contra o suje*, passivo ackna identificado foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jur!~ - /RPJ e Reflexos, tis. 09/60, para fonnallzação e cobrança do crédito taba:Ido nele estipulado, no valor/o/a/de R$ 2053.569,14, incluindo encargos legará. 1 A /infração apurada pela fiscalkação, relatada na Descn:ção dos Fatos e Enquadramento Lega/de lis. 15/19, fo4 em síntese: OMISSÃO DE RECEITAS: Em data de 08/06/1.998, inkybu-se, em pnnclp/b, a ação fiscal na empresa RAI Construções e incorporações Ltda., CGC 00.761.074/000140. Após vánás anákees, constatou-se, com base no cruza o de -7,2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 kformações, algumas substancláts divelgênclás, panc‘oalmente de valores, entre os Contratos Paltkulares Promessa de Compra e Venda de /móveis, assinados entre a menckynada empresa e diversos chéntes compradores dos /Móveis construido pela RU Construções e Incorporações Ltda., doravante ktitu/ada de empresa fiscalizada. As refendas divelgêncks COMI:0;9M em dados diferentes existentes entre as cópiás dos contratos fornecidas pela empresa fiscallkada e as que foram fornecidas por alguns Ckéntes, entre os qual:s destacamos, Jamllson R/beko de Sousa, Augusto Angelo Ferreiro Bottliro, Iffi7son Pires Feiro, Albedlira Abouo; Roberto Magno Petroto Moreira, Joaqu/in Safies de Ofivelia ltapa/y/ Filho e Wack Barbosa Magalhães. As divelgênciás constatadas caractenkavam-se, pairc/i"fralmente, pelas diferenças a menor entre os valores contablkados pela empresa fiscalkao'a e os constantes das cóptás dos Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda de knóvel, em anexo ao presente feito fiscal fornecidas pelos citados clientes da mesma, por conseguinte, com fortes kdícios de omissão de receita pela empresa fiscalizada, conforme resumo abatro: NOME DO CLIENTE VALOR 0,4 CÓPIA DO VALOR DA CÓPIA DO CONTRA TO FORNECIDO CONTRATO FORNECIDA PELA EMPRESA PELO CLIENTE ALBER77NA ABOUD R$ 119.61750 R$ 194.500,00 WLAC/R BARBOSA MAGALHÃES R$ 115009,70 R$ 179860,00 WILSON PIRES FERRO R$ 122 05500 R$ 206.000,00 AUGUSTO ANGELO F MART/NHO R$ 150.000,00 R$ 380.000,00 JAM/LSON RIBEIRO DE SOUSA R$ 119.080,00 R$ 192000,00 ROBERTO MAGNO P. MOREIRA R$ 120.912,50 R$ 2/2500,00 JOAQUIM SALLES DE O. ITAPARY R$ 122.500,00 R$ 197000,00 Assimn sendo, em /9/09/94 soficdaram-se /MO/mações ao Representante Lega/ da empresa liscakkada; Senhor Raul José /Voce/lin, via "TERMO DE CONSTATAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES", fotocópk, em anexo, sobre as o'ive/gênclás levantadas pela fiscakkação federal Após solkitação de pio/rogação para atendknento do aludido Termo, a empresa fiscalizada, em data de 30/09/7998; respondeu aos questionamentos da fiscalização federal conforma documento em anexo, sendo pertl»ente destacar que as respostas não foram convi»centes para esclarecer as divergências entre as copias dos Contratos Palfículares de Promessa de Compra e Venda de lmóveis . apresentados por alguns ckántes da empresa fiscalizada e as que foram apresentadas pela mesma. Tendo presente o exposto, em data de 20/10/7994 comunicaram-se os fatos, até então detectados, ao Chefe da Seção de Fiscalização da DRF - São Luís, através do "TERMO DE CONSTATAÇÃO E SOL/CITAÇÃO DE PROWDÊNC/AS", solicitando, ao fina/ do mencionado termo, que fosse providenciada, através dos /77e/DS legais disponíveis, a quebra do sigilo .bancádo da RM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., assim como de seus Sóclbs, Senhor Raul José Moce/lin e Joana Leni kfocekin. O então Delegado da Receita Federa/ em São Luís no Maranhão, vi9 oficlb 293 de 06177/1998, fotocópÁ9 em anexo, solicdou proveênclás junto à Procurao'oná da Fazenda Nacional no Ala n não 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 se tendo maís kfonnações oficiaís sobre os acontecimentos postenbres, no que respeita a sola:vão de quebra do sigilo bancánb soficftado, salvo a cópiá de um despacho do MenlIssiino Juiz 0/kdo Menezes, do Tribunal Regibna/ Federa/ da Pikneka Região Fica prolenda em Maio de 1999, que recebeu o agravo de kstrumento suspensivo kteiposto pela ~pesa fiscalizada, Para kteirklar os efeitos da declsão ,orofenda na Seção JUOYCIC1/7» do Estado do Maranhão, em ação caute/ar pirposta pela União, quebrando o sigilo bancánb da requenda e seus dkgentes, para o'etennkar que apresentem ao fisco os extratos bancários das suas contas bananas mantklas junto aos bancos Bradesco S/A, Sudameds do Brasil S/A, Banco do Brasil e Caíra Econômica Federar. Com o fito de resguardar os kteresses da Fazenda Nacional tendo presente a prevÁsão de que a demanda judiciai demoraná a ser solucionada, em definitivo, resolveu-se, em data de 10 de Setembro de 1999, solicitar da Supeivísora de Fiscakkação, Maná Ney Ofiveka de Aratifb, providências no sentido de que fosse proceo'ida a avaliação dos apartamentos dos Edihaybs Dom Gabriel Bérgamo e Cidade o'Porto, que foram construídos e vendidos pela RAI Construções e Incorporações Ltda., conforme documento em anexo. Em data de 20 de Setembro de 1999, o então Delegado da Receda Federa/ em São Luís do Maranhão, através do Ofício 908/99, em anexo, solicitou ao Representante no Maranhão da Secretaria do PatnMônib da União, que fosse feita "uma viáloná nos apartamentos existentes nos Edifícios Dom Gab/W Bérgarno e Cidade o'Podo, para que fosse deteimkado o valor de mercado dos referidos apartamentos, quando da venda, pelas razões constantes no Relatódo em anexo", conforme documento apenso ao presente feito fiscal Em 05 de Outubro de 1999, através do Termo de Conbfluidade da Ação Fiscal e Solicitação de Documentos", em anexo, foram solicitados vários Livros Contábeis e FÁSV81:9, assim como outras kfoimações, à RM Construções e Incorporações Ltda., no sentido de que fossem colhidos subsklibs para embasar os trabalhos de avakáção mencibnao'os no parágrafo antenbi A empresa fiscalikao'a em 15 de Outubro de 1999, se/lb/Mu prazo de 30(tdata) dias para atender a solicitação, prazo que foi concedido. Postenbimente, através do "Teimo de Contkuidade da Ação Fiára/ e Solibilação de Documentos", em anexo, expeo'ido em 06 de Janeko de 2000, reiterou-se a sokálação efetuada em 05 de Outubro de 1999, que foi atendida em 18 de jánek-o de 2000 Complementando os elementos para a realização da avaliação, recebemos em 05/04/2000, da RAI Construções e Incorporações Lida, novos documentos necessádos para a elaboração do Laudo de Avaliação, assim como reakkaram-se diligências junto ao Senhor Fernando José Duarte Ferreira, e as Senhoras Lea S.ylvia Fiquene Barbosa e Ligia Maná da Silva Cava/cantl que adquktam apartamentos empresa fiscakkao'a, com o fito de colher novas ,»forma s e documentos, necessánbs para a conclusão da ação fiscal 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164100-13 Acórdão n.° : 105-14.184 Em data de 26 de Junho de 2000, foi recebido o Relatório de 14:stoná e Avakáção, elaborado pelo Engenheiro Carlos Alberto Fe/reli-a de Castro, lotado as Gerêncrá do Patninômb da União no Maranhão, que servikr de base, asska como as divergênciás 8/7/6'17b/7770/ile apontadas nos Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda dos Imóveis, para que se chegasse a conclusão de que houve OMISSÃO DE RECEITAS, quando da venda dos apartamentos construídos pela Rili CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., localizados nos Edificios Dom Gabné4 Bélga/770 e Cidade dPorto, com ii7dIcios de Cnine Contra a Ordem ributáná, pois alguns dados de algumas vis dos contratos apresentados pela empresa fiscalizada, Rkf Construções e Incorporações Ltda., divergem das condições pactuadas constantes das cláusulas das cópiás dos contratos apresentadas pelos Senhores e Senhoras Ckéntes Compradores da empresa fiscalizada, Jamilson Ribeiro de Sousa, Augusto Ângelo Ferreira kfartinho Bottko, Wilson Pires Ferro, Albertág Aboud, Roberto Magno Peíroto Moreira, Wack Barbosa Magalhães e Joaquim Salles de Oliveira Itapary Filho, observando-se signScativas diferenças de valores, a meno4 nas cóprás apresentadas pela empresa ffscal&ao'a, que embasaram os lançamentos com omissão de receitas nos livros contáber:s e fiscais da Rkf Construções e Incorporações LTDA., fotocópias em anexo ao presente feito fiscal. Releva destacar que em função da constatação de omissão da receita de vendas dos apartamentos já aludida, também foi detectada, por decorrênciá, omissão de Vanáções kfonetánás Ativas, referentes a atualização das parcelas das receitas das vendas de apartamentos omllidas. As omissões de receitas das vendas dos apartamentos detectadas pela fiscalização federa/ encontram-se evidencrádas no Termo que foi lavrado pela Fiscalização Federal solicitando, em pn»clpio, quebra do sigilo bancário da Rkf Construções e kcor,vorações LTDA., assiin como no Termo em que a (Ra Fiscalização Federa/ solkllou avaháções dos Imóveis construídos e comerciákkados pela empresa ffscalkao'a, cõpiás em anexo, assiin como, encontram-se evidencrádas, também, nos Demonstrativos das Informações Referentes as Vendas dos Apartamentos dos Edifícios Dom Gabné4 Bérgamo e Cidade dPorto, Construídos pela RM Construções e Incorporações Ltda., Inclusive a Avallação Efetuada por Iniciativa da Fiscalização Federa‘ nos Demonstrativos Consolidados das Receitas Apuradas pela Fiscalização Federa/ Referente a Venda dos Apartamentos Edilicibs Dom Gabné Bérgamo e Cidade dPorto, nos Demonstrativos Consolidados das Receitas de Vanáções Monetánás Ativas Calculadas Sobre os Valores Reavaliados da Venda dos Apartamentos dos Edifícios Dom Gabnél, Bérgamo e Cidade o'Porto e no Demonstrativo Sk7tético Comparativo das Receitas de Vendas dos Apartamentos e das Variações Monetánás Contabilizadas pela Rkf Construções e Incorporações Ltda. e Calculadas pela Fiscalização Federa/ Concluindo, convêm destacar que todos os Termos expeo'rdos pela Fiscalização Federat assim como os documentos que embasam o fif presente feito fiscal e os Demonstrativos apontso'os /70 pa f,, i edor /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164100-13 Acórdão n.° : 105-14.184 ktegram o presente Auto de Inflação, por conseguinte, foram anexados ao mesmo. Falo Vi ldbutável Multa Fato O: 727bl/tive/ Multa Gerador (R$) (%) Gerador (R$) (ro) 11/95 51.278,66 150 11/97 45654;06 150 12/95 16236481 150 12/97 1.97011,73 150 12/96 4200427 150 12/97 2Z691,02 150 12/96 430534 150 12/97 99.936,55 150 12/96 1678814 150 12/97 34.351,45 150 12/96 45629,19 150 12/97 229.84821 150 12/96 43.06Z82 150 12/98 155582,76 150 12/96 8994,05 150 12/98 23.934,25 150 12/96 11.21493 150 12/98 111.889,32 150 12426 1.197,65 150 12/98 228Z04 150 12/96 3Z607,94 150 12/98 4.81414 150 12/96 t87271 150 12/98 18481,37 150 12/97 38.13433 150 12/98 177.534,17 150 12/97 19.354,92 150 12/98 41.489,87 150 12/97 83.629,26 150 12/98 53.60556 150 12A97 129.819,16 150 12/98 44.196,00 150 Enquadramento Legai- Alf. 230, 194 /%7C1.90 /4 197; parágrafo único, 225 e 22? do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR/124). Art. 43, O' 2° e .e da Lei n°8541/92, com a redação dada pelo ai/ 30 da Lei n° 9.064/95 A/7; 24 da Lei n° 9.249/95 Foram lavrados os seguintes autos de Infração, em conseqüênck da ~ração ackna relatada: Pn»chbal: Imposto de Renda Pessoa Jurkika - IRP fts. 09/19; no valor total de R$ 1.459.370,29, 47c/uri-ido encargos legai& Reflexos: Contdbuição para o Programa de Integração Social - PIS- REPIQUE capflu/ao'a no c7/7"0 3111 „55. 21'; da Lei Complementar n° 07/70 e título 5 capítulo 1, seção 6, itens e /I do Regulamento do P/S/PASEf; aprovado pela Portada n° 142/82; Contnbuição para o Programa de Integração Sock/ - PIS, capdulada no attio 3 aMea 2,1,7 da Lei Complementara° 7/70, litulo 4 Capítulo 1, Seção 1, aMea 77 1,' /tens te // do Regulamento do PIS/PASEF,' aprovado pela Portada n°142/82, cic o art. 15 parágrafo 1,17/CO, da Lei Complementar n° 17/73; arts. 2 kci'so /, 3 8‘; ii7cÁso 4 e 9° da kfedida PIVVÁSY5/7á (41P) n°1.212/95 e suas reed/Pões, convalklao'as pela Lei n° 9.715/Y8; alf. 24; g' 2'; da Lei n° 9.249n94. ads. 24; kci:so 4 3'5; 84 inciáv 4 e 9° da Lei n° 9.715/Y o/34, no valor total de R$ 44.209,65 kcluindo encargos legais,- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 Contnbuição para a Seguridade Social - COHNS, capitulada nos artlgos 1°e 2° da Lei Complementar n° 70/91; alf. 43 da Lei n° 8.541/92 alterado pelo art. 3° da Lei n° 9.064/95; art. 24, ssS' 2` da Lei n° 9.249/95; i7s. 3541'5, no valor/o/a/de R$ 122305;56, kclukdo encargos legais; Contnbuição Sociál Sobre o Lucro - CSL, capitulada no artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7689/88; arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541,92; art. 57 da Lei n° 8.981/95; com as alterações do art. 1°, da n° 9.065/95; arts. 19 e 20 da Lei n° 9.249/95 e art. 29, kciso da Lei n° 9.430/96; 17s. 47/54, no valor lota/de R$ 165512,40, Mc/lindo encargos legaiá; Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF; /is. 55/60, capitulado no artigo 739(10 RIR/94; art. 62 da Lei n° 8.981/95; art. 44 da Lei n°8.541/92, com a redação dada pelo ad. 3° da Lei* n° 9.064/95, no valor tola/de R$ 262171,24 , »7c/11M/e encargos legai& Inconformado com a exigênciá, da qual tomou C/MCIá em 06072000, Aviáv de Recepção - AR às lis. 1.794, apresentou o contnbakte ~agnação em 01.08.200 tis. 400/405; alegando, em si»tese.- A empresa fiscallkacia atua no ramo da construção civil na cidade de São Luís do Maranhão há 1778/S de 5 anos, gozando sempre de boa reputação perante o mercado linob/71ánb maranhense. Conforme menclbnao'o no Relatõnb elaborado pelos Fiscais autuantes, o qual serviu de base e fundamentação para o lançamento &cal realizado, foram encontradas divergênciás entre contratos de promessa de compra e venda fornecidos pela empresa e por cliántes da mesma, especiálmente no que se refere ao preço das transações de compra e venda de iraiver:s negockdos. Tais o'ivergênclás iMplkaraln, de acordo com os termos utrilkados nesse mesmo relatónb, a conclusão de exi:stiiem fortes ri7d/clbs de omissão de receita pela empresa tiscalikada. Prestadas as i»formações e os esclarecimentos solicitados formalmente, os liscar:s não se deram por satr:sfeitos, concluládo pela necessidade de quebra do sigllo bancánb da empresa autuada, bem como de seus sócibs. Intentada ação filo'iciál perante a Vara Federa/ do Maranhão com ta/ finalidade, não obteve a Procuradoná da Fazenda Nacional o êxito esperado, posto que, além de não possui?- embasamento _lar/222v o pedido, não se justiffcava i»vadii- a esfera de privacidade dos ffscakkados com 8/77»70 apenas em ~Cós existentes em processo admkrátrativo tributánb. Em face do impasse verificado, qual se/á, sem poder proceder à autuação com amino em simples contratos de promessa de o-- gra e frr_Of I 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° :105-14.184 venda de knóvela celebrados entre a empresa e seus clientes, os quais' não transferem efetivamente, qualquer t‘oo de o'keito real sobre bens iinciveia, nos termos da legislação civil brasileira, decidkam os liscala solicitar uma avaliação à Delegacia de Patiknônio da União neste Estado, a fim de que pudesse ser afedo'o o real preço de venda dos imóvel:s. objetos de negociações pela empresa fiscalikada. Atendida a sokftação por parte daquele Órgão, foi emilido um Relatónb de 14atone e Avaliação, o qual serviu de base, asskn como as o'ivergêncies anteriormente apontadas nos Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda de /móveis, para que se chegasse à conclusão de que houve OMISSÃO DE RECEITAS, quando da venda dos apartamentos constar/dos pela RU CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., locakkados nos Edifícios Dom Gabae Bérgamo e Cidade do Porto, com ino'lciás de Cnine contra a Ordem Mbutána. Releva notar que, em função da suposta OMISSÃO DE RECEITAS encontrada, também foram detectadas, por o'ecorrência, 0/77/:SSãO de Vanações Monetárias Ativas, referentes à atualização das parcelas das receitas de vendas dos apartamentos omitidas. Conclui-se, portanto, à luz de lodos esses fatos, que: 1) O lançamento fiscal procedido contra a empresa tem por fundamento a existência de indícios de que houve OMISSÃO DE RECEITA proveniente da venda de /Móveis,. 2) Tais kelicios decorrem de o'ivetgênciás encontradas em contratos paificulares o'e promessa de compra e venda celebrados entre a empresa e seus chentes, bem como de um Relatóná de Watone e Avaliação ernifido pela Delegacia de Patninômb da União a pedido da Fiacalikação Feo'erat documentos que servkam de base para a autuação. Conforme está expresso no relatónO elaborado pela fiscalização federa4 o lançamento procedio'o contra a empresa funda-se em indícios de que houve OMISSÃO DE RECEITAS por parte desta últiina. A boa dold/ka, na 4ão de Oltonb Cassone, in Processo Mbutánb, Te0/7á e Prátka, p. 322 esclarece que ino'icibs são fatos conhecidos, comprovados, que se prestam como ponto de partida para presunções horninia. Estas constduern um processo de racibckilo pelo qual se parte do fato conhecido para um não conhecido com base numa regra de freqüência suficiente ou de resultados conhecidos ou em decorrência de previsão lógica do desfecho. E mai:s ao'lente complementa o renoinao'o Mestre: "Os lançamentos de &bufos com base em pra ações homkus ou indIcrbs (ressalvados os indicrbs Jim- , entesr r0...,...-7 9 0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 quando proporcionam certeza quanto aos fatos), sempre que ocorrer kceiteza quanto aos fatos, não se competi:6i~ com os ~gaios da legalidade e da 11,bicidade da tabulação". Conforme jã decidiu o E Conselho de Coa/aba/ates, em casos análogos ao presente, a prática de preços ~Penai:70'os, por si só, não caracteriza omissão de receitas, quando desacompanhado de prova caba/ da sua OCO/Tê/Ida. Nos autos do Recurso de n° 116418 por exemplo, foi decidido que: /RPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DESPESAS OPERACIONAIS - knprocede o lançamento fiscal quando constatado que não houve aprofundamento das investigações por parte da autoridade autuante, na identificação da ma/6M /abalável que devená, inclusive, ter /atinado o contribuía/e a prestar informações, assiin como a fornecer os livros contábeis e fiscais que lastrearam a escrituração, concedendo-lhe prazo razoável No Processo n°10384.001341/96-96: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA COM BASE EM RELAÇÃO DE ALUNOS POR TURMA - COMPARAÇÃO DE SEUS RESULTADOS GLOBAIS COM OS MONTANTES DECLARADOS (DIRPJ) - LANÇAMENTO FISCAL INSUBSISTENTE - Padece de liquidez e certeza o lançamento fiscal quando, submisso à superfickfidade ravestigatória, declina de contemplar - na kformação do quanto devido - os montantes relativamente ás bolsas de estudo, transferênciás, gratakiao'es, trancamento de matrículas, entre outros entres basffares freqüentes na atividade educacknat regular Arada quanto a casos análogos ao presente, já foi decktá'o, em 17781.9 de uma oportunidade, que a OMÁSSãO de rece&s, caracteakada pela prática de preços ogerenciádos entre veículos do mesmo ano, marca, tipo e código de Mb/toa/e, não dispensa a prova de sua ocoaênciá. Ino'lcibs colhidos junto à fiscalikada demandam marbr aprofundamento da ação fiscal, no sentido de levar aojulgao'or a convicção de que o ilícito fiscal está devidamente caracterizado (Ac. n° 108-05114/98 no DOU de 31-08- 98). O 1° C. C., no Ac. 101-7Z662/88 (DOU de 23-06-88), decidra que em maténá de venda de velculos novos, pelas concessionánás revendedoras, não se prova que houve subfaturamento pelo knples "fr io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164100-13 Acórdão n.° : 105-14.184 confronto das notas /7scalá de venda com as listas de preços publicadas por reviátas especializadas ou fornecidas pela montadora. As situações acima mencionadas encatram-se como uma luva aos fatos que motivaram a lavratura de Auto de Infração Fiscal contra a empresa linpugnante, tendo em vista que os elementos motivadores da autuação são supenrbiálá, iimeciántes para que seja caractenkada a exiáténciá da omi:ssão apontada. Passemos à análise das provas carreadas pelos FÁSCO. DAS DIVERGÊNCIAS NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA: De acordo com o que está mencionado no campo o'esci*ão dos fatos e enquadramentos legals, a suspeita de que tenha ocorrido omissão de receitas surgiu com a verificação de clive/Ondas entre alguns contratos de promessa de compra e venda pactuados entre a empresa e seus clientes. Um aspecto o'el;rou de ser mencionado, entretanto. É que boa parte das negociações ocorreram quando os ed/77cibs aii7o fa estavam em fase I) 7 kl» situação esta que proporcibna, em regra, a venda da unidao'e residenciá/ a preço quase de custo. Em situações como esta, é certo que no Ma/ da obra haverá grande desproporção entre os valores desembolsados pelos clientes, no decorrer do contrato, e aquele correspondente ao valor de mercado da unidade. Do ponto de vista de quem compra, por sua vez, é natu/a/ que que/ia ter o seu patninônib va/onkado, até mesmo porque, caso venha a transfert as chaves de seu iinóve‘ o fará pelo efetivo valor de mercado, deduzi»do-se, é daro, o saldo devedor do mesmo. Por outro lado, é por demal:s sabido que esses contratos de promessa de compra e venda são documentos provisónbs, com força apenas entre as palies, e que em nenhum momento substituem a escrilura pública registrada em C811°C517b, nos casos de compra e venda de iinóveiá. Com efello, o'iápõe o aft. 134 do Cdo'igo Civil brasileiro que: Art. 134. É outrossim da substância do ato a escritura pública: / - nos pactos antenupciais e nas adoções; /1-nos contratos constitutivos ou franslativos de direitos reais sobre kflóvel:9 de valor superior a cinqüenta mil cruzeiros, excetuado o penhor agrícola. Parágrafo f° A escritura Públka, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé públi fazendo fr 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° :105-14.184 prova plena, e, além de outros requisitos previstos em lei es,oeckt deve conter O art. 366 do Cóo'igo de Processo avg por sua vez, estabelece que: An: 366 Quando a lei exigi como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mak especial que sejá, pode supik-lhe a falta. Conclui-se, portanto, à luz desses drápositivos legais, que o contrato de compra e venda de /Móveis é do tOo solene, significando diker que exige forma especial para que produza todos os seus efeitos, sendo que essa forma especial é a escritura pública tegktrao'a em Cartório de lmóvei:s. Tal solenklao'e tem por função assegurar a autenticeade dos negócks, garantri . a livre manifestação de vontade, demonstrara senáo'ade do ato e facilitara sua prova. Na dúvida quanto à veracidade das informações prestadas pela empresa, devenám os FÁSVak autuantes terem-se dingido ao Cadóná de /móvek onde foram registradas as transações, e solcylado as respectivas Ceitio'ões comprovadoras das condições pelas quais as vendas foram realkadas. Note-se, outrossiin que tais documentos sequer foram exigidos da empresa knpugnante durante a fiscakkação, o que revela, por si só, o grau de super/ida/idade das investigações proceo'idas. Entretanto, sendo esta a pnMelia oportunidade de defesa de que o'rápõe, juntam-se agora ao presente reCUISO có,oiás de algumas dessas escritures como Mima de atestar perante o FÁSCO Federa/ a veracklao'e das informações constantes nos regiátros contábek da Construtora, confrontando-se os valores dessas escrfturas com aqueles por ela contablikados. Preferiu a fiscalização, não obstante, permanecer no terreno das ilações precOitadas, culminando com a sollcdação de Relatório de Vistoria e Avaliação ao Departamento de Patninônio da União sediádo neste Estado, documento em mias conclusões jamais poderia ter-se escorado para efeito de autuação. I1 DA IMPOSSIBILIDADE DE MIM/TACÃO COM BASE NO RELATÓRIO DE 1 VISTORIA E AVALIACÃO ELABORADO PELO D.P.11: Antes de analisar-se o próprio conteúdo do Relatório emitido pela Delegacia de PatnMônio da União, vale ressaltar a Incompetência adininktrativa daquele órgão para efeito de avaláção de bens de terceiros, especiálmente quando esse procedimento tem por finalidade fundamentar lançamento fiscal Basta consultar a kg/á/ação patninoniál da União, bem como ro Regknento Interno do S.RU., consubstancráda na frx, ,á GABA/1F n° -- WC.-712 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 301, de 19/01/98, para verificar-se que a função precipua daquele c»gão é administrar. o ,oatdmônio federa‘ não possuindo qualquer finalidade de assessoramento em relação à Secretaná da Receita Federal. Por outro lado, restou inobservada a norma contio'a no ait. 8° da Lei" n° 6.4047/6, Lei das Sociedades por Ações, a qual determina que a avaliação dos bens das empresas deverá ser feita por três ,061/7?0S ou por empresa especializada. Os ,oen?os ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com indicação dos Clii6517OS de avakáção e dos elementos de comparação adotados e instruídos com os documentos relativos aos bens avaliados. Não bastassem todos esses vícios de ordem forma‘ existem ainda outros g/avias/Mos do ponto de vista Inatene vale diker; que atingem as conclusões a que chegou o avaliador em seu relatório. A pesquisa realizada teve por objetivo geral a determinação da receita auferida pela fiscalizada, e por objetivo específico a determinação do valor efetivo mala provável de cada unidade de apaltamento vendido do conj-unto residencial. Conforme mencionado no ,orópnb laudo, não foi possível colher dados comparativos com outros imóveis de igual padrão ao longo das vendas reakkadas, em conseqüência da deficiência nas fontes. Foram adotados, assiin, dados atuai& Após a apuração do preço atua/ de mercado de cada unidade, foipocedida a dei/ação desses preços, para determinação do valor real das mesmas, para cada época de venda. Acrescenta, ainda, o avaliador que os dados foram coligidos, em parte, ~lamente nas agências corretoras, por ailtil7Ci7S de /O/MÁS; complementados por informações dos anunciantes. A adoção de ta/ clitério cond‘wki a e/70S manifestos de avaliação, facilmente detectáveia no relatódo ernifido pelo D.P1/. Conforme consta da Planilha Cálculo dos valores dos /Móveis do Ed. Bérgarno, por exemplo, as unidades 101 e 102 localizadas no 1° andar do prédio, estão entre as inala caras do einpreendknento. É do conhecknento gera‘ entretanto, que as unidades localikadas nesse pavknento são, em regra, mais. baratas em relação às demais, em função de diversos fatores, tais como menor viaiblidade do /nal; localização menos ,olopicia à ventilação e mais propícia à poluição sonora etc. Em relação a esse mesmo prádió, como justilicar; diante dos C/7W/70S fixos adotados pelo avaliador,. tamanha diferença de preço entre as unidades 501 (R$ 199.384,15) e 502 (R$ 169.44449)7 Observa-se o mesmo equívoco, akés, em relação aos apartamento omerciákkados do Ed. a Geb/7"6 com grande diferenciação de preços .,-, unidades! ia.ff iij 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164100-13 Acórdão n.° : 105-14.184 Se o /2/749/7b relatónb de avaliáção apresentou o'iiérenciáção no suposto preço de venda dos refendos linóvelé, como pretender desqualificar a escitta fiscal da empresa em função das o'ivergênciás ali encontradas? Todos esses fatores, em nosso ponto de viéta, apenas confirmam os dados colhidos junto à nossa contablio'ade, corroborando, por assim dikei," as nossas alegações. O máximo que se pode conclui da leitura do dfto relatónb, é que houve uma manifesta vã/caiação knobiAlná nos /Móvel:s construídos pela fiscalizada, entre a data do lançamento da obra, a data da realikação das vendas, e a data atua/ E não podené ser de outra forma, já que, como foi dito, os imóvel:9 vendidos na planta tiveram um preço, diferente daqueles vendidos na consecução do empreendimento, e ainda daqueles vendidos após a conclusão do mesmo. É da sabença gera/ que um /Móvel residenciát quando adquindo na planta, acaba sendo vendio'o por um preço mufto aquém em relação ao preço final da venda, quando o empreendimento jà está concluído. É que, no inícib da obra, a empresa construtora precisa fazer concessões, reo'uzno'o ao máxiino a sua margem de lucro, para anganer recursos e não preciéar obter ernpréstkno em bancos, até mesmo para não encarecera obra e inviablikara venda das unidades. Ao lado lembre-se que mullas vezes, na comerciakkação de iMóvel:s., a construtora recebe bem (ns) móvel (eis') ou imóvel (eié) dos compradores, como parte do pagamento do /Móvel que está sendo negociádo, o que faz abater o preço da unidade. Essa é uma operação totineka e comum no mercado knobilãab. Logo, o que é declarado e depositado, de knediáto, é o que foi objeto de transação em dinhefro, nada mais. O que foi recebido em móvel(eis) ou iinóvel(eié) só poderá ser faturado quando se converter o bem em numeránb, com a venda do bem recebido como parte do pagamento. L não sendo vendido, passará a integrara patnincfniO da construtora. Outro detalhe importante á que nem sempre quem compra um iMóvet na planta ou j3 em fase final de construção, regiétra de logo o Imóvel em seu nome, assim que as chaves da unidade lhe são entregues ou quando /2nalika o pagamento, haja vista as despesas significativas que representam hoje obtera escalara do /Móvel e efetuar o respectivo regi:stio em Carfr5/7b. Por ÁSSO, o fato de ter sido declarado em novembro de 1997 que o'etenninao'o apartamento custou R$ 212.000,00, enquanto outro do mesmo padrão custou apenas R$ 120.561,00 não significa, não é ino'iciá, por si só, de que o vendedor quis' enganar o fisco, declara o a menor o preço de venda de um imóvel que pode valer mak. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164100-13 Acórdão n.° : 105-14.184 Absolutamente. Tanto o imóvel pode ter sido vendido na planta, numa ckcanstâncie em que a construtora precisava fazer caíra para bancar o restante do empreendknento ou pode ter sido vendido à vista, por um preço consideravelmente menor em relação ao que fora Mandado, e akda nas duas circunstâncies acima apontadas, slinultanearnente. Todos esses fatores foram skplesmente neghpenciedos pelo ova/redor; como se fosse possível tratar situações ktekamente diferentes de forma uniforme, reduzido-asa meras projeções de preços. Certamente ta/ ,orática não se coaduna com os prkcipios mais elementares do Dkei"to Pibutário, dentre os quais podemos ressaltar o da prevalêncie da verdade matene/ para efeito de tributação. De acordo com tal pikcOlo, deve a autoridade fazendáne .buscar ,orovas que eidoenciern os fatos enscyedores da tributação, da forma como realmente ocorreram, e não se socorrer de provas supefficiar:s., evidenciadoras de uma verdade presumida. Note-se que, quando da /avratura do auto, foram utllikados os contratos particulares apresentados pela empresa, bem como os dos clientes e também o laudo de visione e avaliação A mencionados, conforme a C017110/7/êfiClá dos fiscais autuantes. Vale diker; eram comparados os documentos ackne apontados, prevalecendo aquele que apresentava o maior valor sempre, quando da tabulação. Assim, houve unidades residenciaÁs em que prevaleceu o valor do contrato apresentado pela empresa, em outras prevaleceu o contrato apresentado pelo cliente, e em outros casos levaram em conta a avaliação feita pelo D.RU. Vê-se, então, que mesmo os contratos apresentados pela empresa não foram totalmente desqualificados pelo fisco, que os aproveitou na atnbuição de valor de certas unidades, quando havia laudo de avaliação produzido pelo D.P1/. do qual constava preço kferior para tais unidades residenciais. 1 Todos esses fatores são kokativos de que, em verdade, o que kteressava à liscalikação federa/ era tributar a qualquer custo, ako'a 1 que tal conduta estivesse dissociada dos C/7t697.03 fixos e nOrosos que devem nortear ta/ atividade. Não bastassem todos esses fatos capazes, por si só, de anular ktegralmente a autuação, de forma a torná-la ksubsistente, akda podem ser atacados outros aspectos do crédito lançado, de forma a reduzi - /o si:gnificativamente. (aIDo IRRF SOBRE A RECEITA Okf/TIigDA -&-e- _ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° :105-14.184 Outro aspecto que merece análise paitkukr se refere ao Imposto de Renda na Fonte sobre reCeila supostamente ~ida, exigido quando do exerclab financeko de 1995 Tal exigência tnbutáná escora-se no art. 739 do R/R/94 Esse cAsposdivo foi ,00stenbrinente modificado pelo ai?! 62 da Lei 8.981, de 10/01/94 que majáivu a allquota para 35%, com vigênciá a partk de 1° de jáneko desse mesmo ano. A paitk do exercício financekr) de 96, essa forma de tnbutação foirevogada pelo art. 36 da Lei .9.249/95 Não é difícil constatação a k7constllucknakdade do artigo de lei que ii7stituk essa forma de ~afeção, como também do que majbrou-lhe a a//quota. Quando ao pninekv, existe evidente Mnbutação ou bi:s idem, quando determina que seja labutado a título de IRRF o valor da receita supostamente omitida, sem prejuízo do hnposto devido pela pessoa jurídica. Outro vlció de tal diáposSvo é presuink que a receita omikda tenha sido recebida pelo sócib, acibni:sta ou Nular da »ima kxklIdual O STF decidiu recentemente que essa presunção de lucro o'iálabuldo apenas podená ocorrer quando houvesse expressa previsão no contrato social das empresas sobre a diskibuição automática de lucro aos sócios. Já /70 que se refere ao di:spositivo que majáivu a ai/quota, em face do pni)clpiá da antenbndao'e da lei tabutáná, nunca podená ter produzido efeitos no mesmo exercício financekr) em que ,oublicada a lei que o vii)culou. Caso decida-se manter a autuação, o que se adm#e apenas para aigumentat; deve excluir esta parcela da o'ivhia, em função das ihconstlluciónakdade acima mencibnadas. DA ErASPERACÃO DA MULTA L4NCADA: Conforme se verifica do Demonstrativo de Multa e Juros de mora, foi aplicao'a penandao'e ao crédito ~afável no percentual de 150% (cento e ckqz.7enta por cento), nos termos do art. 44, k7ci:so II da Lei n° 9.430/96. Conclui-se, portanto, que a autondade fazendáná paitki do pressuposto de que houve ktullo de fraude ou sonegação na conduta pratkao'a pela empresa autuada, quando s,,.• „, mente omitiu recedas derivadas da sua atividade empresanál. .41 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164100-13 Acórdão n.° : 105-14.184 Entretanto, ao assiin fazê-lo, violou o pancOio da presunção da kocênciá, ,oreviáto no art. 54; inciso LV// da Consti"tuição Federa‘ segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em jillgao'o da sentença pena/ condenatóná'' Em vero'ade, o que houve foi a 471/0/SãO desse pikcipk, ou sejá, padiki o Fisco do pressuposto de que o contabukte agá/ com dolo, até que o mesmo cons:ga provara contránb. Por outro lado, deve-se defrar consi:gnado que as presunções legais, se por um lado podem servi? como hOótese de incidência inbutáná, por outro, não produzem as mesmas conseqüênciás na esfera pena‘ em que o processo é onéntado para a busca da vena'ade real e, por iáso, é neCeSSána a demonstração inequívoca dos fatos, para delennkar a culpabilidade dos agentes e lhes peandk a mais ampla defesa. Não há nada nos autos que efetivamente comprove tenha havido dolo ou má-fé por parte dos dikgentes da empresa fiscalikada, e, ainda que se admita, apenas para aigumentai; alguma falha na escdturação da empresa, não se pode descartar a possibilidade de ter havido equivoco ou má inteipretação da legislação aplicável à eSpéCI.e. No escó/k de Manoel Pedro Piinente o que diátingue os cnines tnbutánbs das demais' infrações estatuídas nas demak /eis é o elemento subjétivo do injusto. Para não incorrer em uma shnples supeiposição de normas, e desejándo caractenkar cedas condutas como cumes de sonegação fiscat o legislador inscreveu em cada uma de/as o requi.sito de um especial elemento subjetivo, consktente na intenção ou na vontade de fraudar o fisco. Essas es,oeciais intenção e vontade, que convertem as figuras enumeradas em 100S anormais', estão kokao'as da seguinte forma.- Á com a intenção de eximir-se; //- com a intenção de exonerar-se; ///- com o propósito de; /g COM o objétivo de; V- para si ou para o contnbukte beneficiãnb da paga. Para que o cnnle de sonegação fiscal exista é preciso que o dolo do agente abarque a descrição total do t‘oo e, portanto, se a comprovada intenção do autor foi outra, que não a lesão ifsca4 o crime poderá ser outro, e não o de sonegação /kcal Por isso é relevante a pesquisa do do/o, afeando-se a presença do elemento subjétivo do injusto. E as dffigênciás realikao'as pelos fiscais ficaram à margem de qualquer comprovação quanto a esse voklivo. Assiin, ainda que venha a empresa a ser tabulada, apenas para efeito de argumentar não deve a penalidade ser imposta em percentual supedor a 75 % (setenta e cinco por ce ) do valor tributado, - nos termos do ad. 44, InCÁSO /, da Le 9.430/96. 11° 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164100-13 Acórdão n.° : 105-14.184 DA INDEWDA APUCACÃO DA SEUC COMO JUROS DEMORA: Outro aspecto da autuação que merece exame se refere à utilização da taxa SEL/C como Indke de atua/tração monetáná e jkifos /170/8 aplicada ao crédito. A Segunda TU/777a do S.7:J. já decidiu por unanknidade que a utkação da SEL/C para fins tnbutános é inconstitucional porque está regulamentada apenas por ,00danás do Banco Central Para a sua aplicação a tnbutos, a taxa devená estar prevista em lei Entretanto, existem aino'a outros argumentos que podem ser enumerados contra a utilização da SEL/C em sede tnbutáná.. a) inconstducknakdao'e do parágrafo 4° do ar/. 39 da Lei n° 9.250, de 26/12/95 que estabeleceu a utilização da Taxa Selk, uma vez que essa taxa não foi cnáda por /eipara 0178 labutá/74'9s; b) A taxa Selk é de natureza remuneratóná de títulos. Títulos e &bufos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados; c) impossibilidade de equoarar os contabuintes a investidores, já que estes praticam ato de vontade, enquanto aqueles são submetidos coativamente a ato de iinpénb; d) A taxa Selk cita a anômala ifgura do 727buto rentável Os títulos podem gerar renda, os ~atos, per se, não; e) O emprego da Taxa Se/k provoca o'iscrepánciá com o que se obtená se, ao invés dessa taxa, fossem aplicados os índices oliciák de correção 1170/7616/7á, além dos juros legais de 12% ao ano; O 0 ad. 193 parágrafo 3° da CF dita que a taxa o'e julos reais não pode ser supenor a 12 % ao ano. Ainda que se trate de /70/Ma eficácia contida ~dada, sujeita a lei complementa a doutnna moderna em Dfreito Constitucional aponta no sentido de inexistk norma constitucional despida totalmente de efello ou eficáciá. Assinz inibe o legÁslador oro'inário de legislar em sentido contiánb; g) Incidênciá de bis In idem na aplicação da taxa Selic concomitantemente com o índice de correção monetáná; h)A fixação da Selk fica ao alveo'nb exclusivo cio Bacen (que tem competênciá financefra mas não Inbutáná com inconstducknal delegação de competênciá legislativa, já que apenas o Legislativo, através de lê/no sentido forma, pode cnár ou majbrar Inbutos. Face a todos esses argumentos, pugna a empresa autuada para que o lançamento contra si procedido sei» declarado insubsistente, de modo a excluir-se o relatóná de avaháção emllido pelo D.Pl.l, passando a prevalecer sempre as escrituras de compra e venda registradas em Cadóflá, na forma da lei civil braskeka, ou, na falta desse documento, os contratos de promessa de compra e venda apresentados pela autuada. Reguei,* ainda, caso seja mantido o lançamento, que seja excluída a peite referente ao /RR, do exercki '95, por ser I 4 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° :105-14.184 kconstitucibnal a sua exigênciá, e que seja redwda a multa fiscalpara o percentual de 75 % (setenta e ckco por cento), bem como seja excluío'a a Taxa Sekb como juros remuneiatónós do débil° tnbutánb contra si lançado." O lançamento foi considerado procedente, tendo a decisão sido assim ementada (fls. 1837/1838): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRP./ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: Laudo Emitido pela Gerência do Patrimônio da União. Está stgáito ao k7posto de renda o ganho de capital na alienação de knóveÁs. Sendo o valor da alienação lançado na escorara notonámente kfenbr ao de mercado, lendo a eu/ondule admkÁstistiva arbitrado o preço com base em laudo em/lido pela Gerência do Patrimônio da 1/m00 e não tendo o autuado apresentado avaliação contrao'itóná, conforme determina a lei, á de se manter a exigência imposto. Documento Inidôneo. Multa Qualificada A exi:stênciá de VállbS contratos de compra e venda de Móveis divergentes entre as vias dos clientes e os constantes da contabilidade da autuada, estes em valor kfenbt; "liba o evidente ktulto de fraude e autonka o Fiáro a aplicara multa majbrada. Tributação Reflexa. Contribuição para o programa de Integração Social. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Contribuição Social sobre o Lucro. Imposto de Renda Retido na Fonte. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência mat/&, devido à Intiina relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratónás procedidas de otick, deconentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: Juros de Mora om e na Taxa SELIC. Inconstitucionalidade. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 A padk do mês de abni de 1995 os Mos de mora são equivalentes á taxa SESC. A arokão de kconstllucknakilade não pode ser oponível na esfera admkgstrativa, por transbordar os himies de sua competênck o julgamento da 177até/7á, do ponto de vista constiluchnal A fundamentação da decisão encontra-se transcrita às fls. 1851/1856, lavrado nos seguintes termos: iinpagnação é tempestiva e apresentada por peite legifrina, devendo, poi:s., ser conhecida. Da anák:se das matédas consabstanciádas no citado auto de lafração e seus anexos, na peça knpagnatóná e nos demais documentos acostados ao ~cesso, fundamento, na qualidade de autoadade j2i/gadora, esta decisão nas verificações a seguir descalas. Omissão de Receitas baseada em Latido de Avaliação; A liscakkação tendo detectado contradições entre os valores consignados nos Contratos Paarcu/ares de Compra e Venda de knóvei.'s fornecidos por cliántes e os valores contabffikados pela empresa, objáto Escalara Púb&a, todos a menoc portanto com ladfciás veementes de omÁssão de receitas, tomou piovidênciás no sentido de detemwaar o real valor de mercado dos /Móvel:9 constantes dos eo'iffcibs Dom Gabaát Béigamo e Cidade dPodo. Adotando-se a doutana emprestada aos autos, citada na defesa, da lavra do mestre 14lonb Cassone tem-se que "adicibs são fatos conhecidos, comprovados, que se prestam como ponto de partida para ~sanções homials. Estas constituem um processo de racibclnib pelo qual se pede do fato conhecido para um não conhecido com base numa regra de freqüênciá suficiente ou de resultados conhecidos ou em decorrência de previ:são lógica do desfecho." Pois bem, foram exatamente estas lições o'etermiaantes para o procedknento /isca‘ parbado das o'iveigências de valores contratuais (fato conhecido) chegou-se aos reaÁs valores de mercado dos /Móveis vendidos (fatos desconhecidos) por via de a/ti/lamento reakkado com a autonkação da presunção lega/ explicita no cid. 804 do R/R/94, veibi:s.. 1704. A autondade lançadora, medánte processo regulai; arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça /é, por notodamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo conffibukte, ressalvada, em caso de contestação, avallação confradftóná, admkIstrativa ou judicial (Lei n° 7713/88, art. 20). ../rá ffd 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164100-13 Acórdão n.° : 105-14.184 Parágrafo única No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vi:gentes à época da ocorrênck dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados //7ohbes ou indlbadores eC0/0/77kOS 0§C/ál.9 ou publicações técnkas especklikadas (Lei /7° 8021/90, art. e 5 49.." Pelo exposto, venlica-se que, constatado pela liscalikação, a realikação de operações de venda por valor notodamente diferente do mercado, caso da autuação, cabená à autondade lançadora arbitrar o preço dos aludidos /Móvel:g, ressalvada, em caso de contestação, avakáção can/rad/7(3M, adrninktrativa ou J2/diciál. Sobre Regktro de Imóveis o (9/7".0 859 do Cóohgo Civil preceitua que 'presume-se pertencer o ohi-eito real à pessoa em cujb nome se inscreveu, ou transcreveu': Deste arti:go defftli que, no ~do &as/MIM, a transcrição é kwh:soe/7~e/ para a aquisição do 0'0/771010. Entretanto, ele estabelece mera presunção de propriedade, suscetível de ellinkação por prova em contránb. Portanto, a transcrição não tem valor absoluto. Nestes te/mos concluí:se que, se o prIpab ohierfo de ,orb,onédade comporta prova em contránb, também, tudo o que conste nos livros cadastrais cede ante prova adversa. No artigo 860, diz o Cóoh:go que "se o teor do regktio de linóver:s não expainir a verdade, poderá o interessao'o reclamar que se retifique': O registro não é knutive/ e Intangível. Se não exprime a realidade _jurídica ou a verdade dos fatos, comporta modificação. A função precípua do Registro de /móveis é a publicidade, daí a determinação lega/ de fazer-se este na ClicUI7SC/700 lino.blliãná em que se unia o prédib (Códr:go GivIZ ad. 861,'. Sendo este mero kstrumento de publicidade do negócio, a presunção de cf0/77/17/b dele resultante, bem como os o'ernals dados nele constantes, podem ser contornados. Assim, salutar aqui se reprodwir a cftação de Arnaldo kfedekvs da Fonseca: 'É possível um desacordo entre a situação jurídica verdadeira e o regiátro knobillãnb,. o regktro pode ser inexato." Vale In:gar que não se configura prikba uscra quando do regiátro de /Móveis', ser exigida a regularização do título ou ser este remetido a juízo com a declaração de dúvida sobre os dados nele c • ,̂f,' dos. /(-----/ , 21 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 O que ocorre, costumekamente, é a aceitação do título pelo oficiat isto é, sem questibnamento: os títulos são regiatrados sem a confirmação da /egandade ou rega/a/idade dos dados neles constantes. Prática, por vánbs aspectos, iiisti§cável A fim de embasar tecnicamente a peça acusatóná, a liscalikação optou por solicitar à Gerência do PataMônib da Unido (GP1/) em São Luís, um Rektóná de Viatona e Avaliação dos apartamentos relativos aos retrocllao'os editicibs. Compete à CPU dentre outras Ma/idades, assessorar à União, através da apresentação de Laudos de Avaliação, no que concerne à compra, venda e lide relativos à knóvela, kdependendo que sejam da União ou não. No que concerne à faculdade da sokbllação de laudos para o aludido arbitramento, a juds,orudência adinkiskativa já firmou entendknento sobre o assunto, conforme se venfica do acórdão do Conselho de Contabukiles abeiro transcn?a• "LAUDO EMITIDO PELA CEF - Está sujeito ao knposto de renda o ganho de capita/ na alienação de knóvei:s. Sendo o valor da akanação lançado na escritura notonamente k7Mnbr ao de mercado, tendo a auto/rifai* acknky:strativa arbftrado o preço com base em laudo emitido pela CEk; não tendo o autuado apresentado avaliação contrao'dóná, conforme determka a lei é de se manter a exigência do imposto (Ac. f° CC 102-30.661/96- DO 25/04/96)." A defesa, conforme análise da peça knpugnatóna, limitou-se a contestar a competência da GPU para fornecer tal laudo, k7okando diacrepáncias nos valores de avaliação de alguns apadamentos, no entanto, sem apresentar avaliação contradilóna, conforme determina a lei; restnizgkdo-se a acostar cópias de esc/77/.1/as ~libas de compra e venda (lis. 1.814/1.824), que, como visto, são kiexatas. Tivesse a knpugnante realmente como comprovar o aceito dos regiativs efetuados em sua contabilidade não se nega* por ceifo, a permitfro acesso de seus dados bancádos à fisca/kação. Exasperação da Multa de Offclo de 150%; iwr 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 A paii deste ponto, passamos a anak:sar as kfrações descritas no Ii7c. // do aft. 44 da Lei n° 9.430/96. Neste caso, nota-se a presença do elemento subjátiVo ou volltivo, caractenkado pelo 'evidente /aludo de fraude", constante do /afeado dkposib'vo legal. Cumpre esclarecer que a siMples comprovação da exi:stêncie de vidos contratos de compra e venda de /Móveis divergentes entre as vias dos clientes e os constantes da contabilidade da autuada, estes em valor kfeabi,- kulka o evidente /Muito de fraude e autonka o FÁSCO a aplkar a multa majórada. Em outras palavras, a constatação da exi:stêncle de tais documentos enseje a presunção de fraude por ,oade da pessoa juridka, visando a eximir-se do pagamento de /apostos e contnbuipões. Trata-se, contudo, de uma espécie o'e presunção jiine tantum, que admite a pivdução de prova em contrádo. Como se vê, a contabohile devene ter se esforçado em demonstrar que as ,»frações °coradas deconerarn de fatores outros, sendo devidamente comunikao'os e jk/stificados perante seus clientes adqukentes, sem que houvesse alguma espécie de benelicib por ,oalte da contnbuinte. Ta/ fato, contudo, não se 1/61/7§COU no presente processo, pois o contabui»te absteve-se de apresentar qualquer elemento capaz de comprovara não ocorrência de fraude. Impõe-se, pais, que se mantenha a exiOncie da multa agravada de 1505, uma vez que a diveigêncie entre os contratos de compra e venda caracteriza o evidente kiluito de fraude, presunção esta que não foi afastada pela contabukile. Dos Juros de Mola Taxa SEL/C Nos termos do aiti;go 161 do CTN o tabulo não pago no vencimento sujeitar-se-á, além das ,oenalidades cabíveis, a juros de mora, que serão calculados de acoro'o a legislação vipente dentro do período de atraso. AssiM, a paltir de 1° de jáneko de 1995 aplica-se a seguinte legislação: Juros a pa/tIr de 01421/95 (defbitbs a partir de 01/01/95) - Os labutas e contnbuições sociais arrecadados pela Secretane da Receita Federa cujos fatos geradores oco/miem a pai& de 1° de janeko de 1995 não pagos nos prazos previstos na legislação /abotine, serão acrescidos de Mos de mora, i»cidentes a pedi!, do paineko die do mês subseqüente ao do vencimento, equivalentes.- (1 até 31 de março de 1995 à taxa médie mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobilia Federa/ Interna (que foi de 3,6354 em fevere~95; e 2,6054 em março/95 - Poit. STN 3945 e 84/95,); ( ) a par& de 1° de aba? de 1995 à taxa referencie/ do Sistema Especi/de Liquidação e de Custdo'le - SEL/C para títuiçoia,eral:s, _dr 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164100-13 Acórdão n.° :105-14.184 acumulada mensalmente, até o mês antedor ao do pagamento e a 1% no mês em que apagamento estiver sendo efetuado (inclusive na hi)%xftese de pagamento parcelado de tabutos e contnbuiOes sociái) (Lei 8.981/9,5 alf. 84, ‘ e ,¢§ 1 c; 2° e 6‘; Lei 9.065/95, 8/7: 13, e Lei 9.430/96; alf. 61, §3°). De 8COrd0 C0/77 o demonstrativo da multa de lançamento de offcio e dos julvs de mora, anexo ao auto de kfração, lis. 13, os juros de mora foram calculados da segukte forma; 1)de Jánek, a março de 1994 equivalentes à taxa médiá mensal de ca,otação do Tesouro Nacional relativa à Olvida kfobiNdná Federa/ Interna (Lei n° 8981/94 arti:go 84, I, §¢% 1° 2° e 69,* 2)a paitir de abig equivalentes à taxa Referenciá/ do Sistema de Liquidação e Custódiá para Títulos Federais - SEL/C (arti:qo 13 da Lei n° 9.065/95). Quanto à kconstllucknalidade da aplicação da taxa SEL/C como Ailvs de mora, ressalte-se que a maténá refoge à com,oetênciá desta autondade admkiábativa julgadora. Esclareça-se que kexiste ato, com efeito vkcu/ante, do Supremo 777buna/ Feo'etal de declaração de kconstllucknakdade dos Aires de mora com base na taxa SELIC. Portanto, o plocediinento fiscal não é 17ega‘ tampouco a norma é kconstftucknal, até que assiin a declare o Excelso Pretódo. Ressalte-se que a admkistração tabutáná está vinculada a um dos pn»clpibs básicos da admkistração pública, qual seja, o da legalidade (CF/84 arts. 37 e 150 a não podendo dar entendi/vento diferente do estabelecido em lei Essa auto/Idade julgadora não tem a faculdade de disco/Ter sobre a kconsaucknakdao'e de lei Não sendo o caso de sentençaik/okia/ o'etermkando a não aplicação da norma para o conkbukte, somente nos casos de suspensão da execução da /e‘ através de ato do Senado Federa/ (CF/88, art. 52, 4, ou em cumpninento de ato do Secretádo da Receita Federa‘ nos casos previstos na Lei n°9.430/96; ad. 77, disci,b/kado pelo Decreto n°2346/92 é que a autodo'ade admkistrativa kbutáná detraná de exigir o cumplfrnento da lei; e, ademais, com estilta obselvânciá aos atos. Com efeito, qualquer apreciáção Seda frióC1/8 porquanto as Delegaciás de Julgamento devem observar ,oieferenciálmente, em seus julgados, o entendiinento da Adinkistração da Secretaná da Receita Fede/a‘ =forme se infere do disposto na Podaná SRF n° 3.60844 Assim, órgão ao'mkiátrativo não é o foro apropnádo para discussões dessa natureza, salvo nos casos autonkados por disposições /egaiá, regulamentares ou normativas, bal:rao'as por autondade competente supedol; nos quais não se "sere apresente maténá. Os mecanismos de contivIe da coas/duck/á/idade regulados pela plópná Cens/da/0o Federa‘ passam, necessanámente, p o 39 er 1 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° :105-14.184 Judiciêdo que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. É kócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera admkilstrativa, pois não se pode, sob pena de ies,00nsabilidade funcionat o'eirar de aplicar as 170/777as cujá vakdade está sendo questionada pela defesa, em observânciá ao artigo 142, parágrafo tinko, do Código Tffiutánb Nacibnal - CTiV. Tributação Reflexa Tratando-se de ~citação retTexa, aplica-se 'Mutatis mutandis" o que foi deckkdo quanto à exigênciá mat/g devido à Inkina relação de causa e efeito entre elas. Imposto de Renda na Fonte Quanto ao /R-Fonte ii7cidente sobre as receitas omitidas, tabuladas, no Auto de Infração de lis. 57/60, segundo a regra prevista no alf. 44 da Lei 8.541/92, não há qualquer correção a ser feita. Esse é o enteno'iMento constante do R/R/94 que, ao tratar da tabulação de receitas omitidas, jãkco/porando as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, porém antes da alteração da MP 492/94, ressalvou apenas, no tocante ao lucro arbitrado, que permaneciám em vigor as regras do Decreto-lei n° 1.648/76 que versa sobre a o'etelmkação da base de cálculo para fins de l»Clág/7C/á do IRP,. conto/me alts. 546 e 892, ,¢' 2°, do aludido regulamento. Dessa forma, a incio'ênciá exclusivamente na fonte sobre as receitas omitidas, prevista no ad. 739 do R/R/94, que tem como fundamento legal precisamente o ad. 44 da Lei 8541/92, alcança as omissões de receitas venticadas nos anos calendánb de 1993 a 1995 seja qual for o regkne de tabu/ação a que estejá submetida a pessoa juddica, não se aplicando, portanto, às omissões referentes ao ano caleno'ánb de 1996 Além do mais, a modificação ii7tiodwda no ,¢" 1° do an: 44 da Lei n° 8.541/92, pela MP 492/94, postenbimente convertida na Lei n° 9.064/95 resta»giu-se, exclusivamente, à definição da data em que se considera °corado o fato geradoc que passou a ser o diá da omissão ou redução indewda do lucro liquido, enquanto que na redação capina/ considerava-se ocomdo o fato gerador no mês em que se vedficasse a )()omissão. Trata-se, pois, de alteração que não está sujék`a à observánÓ " do (7019...,..-" 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 pnnclprb da afile/7;917d80'6, jã que não cogitou da cneção ou majoração do ánposto. Quanto as alegações de lega/Mede ou Inconstducknakdade argüidas pela defesa, tem-se para tanto os mesmos argumentos explanados antenbrmente quando da análMe da Taxa de Juros SELIC. CONCLUSÃO Isto posto, e considerando a competêncre que me confere o aft/P0 25, Incr:so I, alínea "a'', do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo arkgo 2° da Lei n° 8.748, de 09/12/93, JULGO PROCEDENTES os lançamentos objeto da presente lide, para considerar devidos: a) na Integra os rinpostos e contribuições constantes dos Autos de Infração de ffs. 09/60; b) a and& de lançamento de offclo no percentual de 150% (cento e crnqüenta por cento) sobre os ~tos e contnburpões &crina, e jatos de mora calculados de acordo com a MO/ação apikável" Cientificado da decisão em data de 01 de novembro de 2000 (AR anexado à folha 1873), a contribuinte protocola recurso voluntário em data de 01 de dezembro de 2000 (fis. 1880/1899), que apresento em plenário, onde resumidamente argumenta: Preliminarmente. - Ressalta que o auto de infração deveria ser julgado inepto, posto não se poder depreender da leitura do mesmo, com clareza, quais suas razões e nem mesmo quais os direitos invocados; - O atuante deveria ter em mente, ao elaborar o processo, que o mesmo poderia ser revisto por advogados, servidores dos órgãos públicos, procuradores, magistrados, etc., enfim, pessoas que não se encontravam presentes no local onde se realizou a auditoria, e que conhecerão dos fatos, a partir do processo. A descrição dos jti)fatos necessitariam ser precisas, coerentes com os termos lavrados e consent" ea m - e-‹...., 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 o enquadramento legal, fatos não encontrados na presente autuação, razão pela qual deveria ser a mesma julgada inepta de plano. No mérito. - O principal motivo que ensejou a autuação, foi a divergência encontrada nos contratos de compra e venda entre aqueles apresentados pelos compradores e aqueles utilizados pela recorrente em sua escrituração, sendo nesse sentido a omissão de receitas alegada pelo recorrido; - Ressalta que boa parte das negociações ocorreram quando os edifícios ainda estavam em fase inicial, situação que proporciona a venda a preço quase de custo. Em situações como esta, é certo que no final da obra, haverá grande desproporção entre os valores desembolsados pelos clientes, no decorrer do contrato, e aqueles correspondentes ao valor e mercado da unidade; - Os contratos de compromisso de compra e venda seriam provisórios, com força apenas entre as partes, e em nenhum momento substituiriam as escrituras públicas registradas em cartório. Tais contratos seria compactuados no sentido de estabelecer o instituto das "arras"; - Sendo assim, ante a importância do contrato de compra e venda, a promessa ocorrida antes e compactuar o contrato principal não é instrumento hábil a comprovação da omissão alegada pela fiscalização, que em nenhum momento, exigiu da recorrente os contratos de compra e venda dos imóveis, pois ali a presunção acusada pelo fisco, seria devidamente sanada; - Diz ter apresentado cópias de algumas das escrituras junto com a impugnação, possibilitando o confronto entre o que foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis e o que foi contabilizado, verificando-se assim, que tratam-se dos mesmos valores; - A fiscalização teria providenciado laudo de avaliação dos imóveis, buscando a comprovação que os mesmos foram alienados por um valor maior do que aquele declarado. Porem, como aduzido na impugnação, além da incompetência do órgão para elaboração do laudo (Secretaria do Patrimônio da União — Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), tendo em vista que sua principal função éÉnadministrar o patrimônio federal, aconteceram erro demasiadamente grotes sua e-,-, 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 elaboração, que viciaram o resultado, sendo favorável aos interesses dos fisco, que foram descritos na defesa e ignorados pelos julgadores; - Além do esposado, o montante principal do débito foi demasiadamente majorado, tendo em vista os acréscimos a título de juros e multa, também sendo um fator de extrema relevância para a desconstituição do auto; - Discorda dos critérios utilizados para a apuração do suposto débito, dizendo serem irregulares, inexatos e arbitrários; - Diz-se surpreendido ao se deparar com os valores apresentados, onde foram agregados valores relativos a: a) atualização monetária; b) multa moratória e c) juros moratórios. Sobre um mesmo débito, estão incidindo três tipos diferentes de acréscimos, o que só serve para agravar a situação do requerente; - Discorda do percentual abusivo aplicado à multa, diz que a própria Constituição Federal, no seu artigo 150, inciso IV diz que "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contnbukte, é vedado à UlilãO, aos Estados, ao Distrito Federa/ e aos MunkIoíos utlikar labuto com efello de confisco. "A Lei n° 9.298/96, em seu artigo 52, limita as multas de mora em no máximo 2% (dois por cento) do valor da prestação; - Discorda igualmente da aplicação dos juros, dizendo ser um absurdo, uma vez que apenas um tipo deste acréscimo deveria compor o débito, ainda que fossem os juros que, por incidirem a cada período em atraso, trariam mais vantagens ao fisco. A cobrança das taxas de juros é insustentável, uma vez que sua incidência sobre o débito, duplica o custo do dinheiro para a requerente, constituindo uma sobretaxa de juros disfarçada, verificando-se a ocorrência do chamado "anatocismo", isto é, a capitalização dos juros de uma importância emprestada, que é ilegal; - Discorda dos índices de correção monetária utilizados, dizendo que os mesmos foram calculados em desobediência à legislação pertinente, gerando um aumento considerável do debito; - Quanto ao percentual da multa, de 150%, entende que caracteriza confisco, visto que já há a cobrança de juros moratórios, Em época de baixa inflação, contraria o princípio constitucional da capacidade contributiva; - Requer perícia dos imóveis no tocante a sua valoração, nos moldes do art. 80 da Lei 6.404/76, a qual determina que a avaliação de ben empresas deverá ser feita por três peritos ou por empresa especializada; e-.....--, r.,..Ãea ps 28 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° :105-14.184 - Finaliza requerendo integral provimento do recurso voluntário, para o fim de ser julgado o auto de infração nulo, inepto e improcedente, e, em conseqüência, a descabida exigência das penalidades aplicadas, bem como relevando-se integralmente a despropositada multa imposta. Distribuído para relato, entendendo o Conselheiro relator sorteado, não se fazer o recurso voluntário, revestido completamente das exigências quanto ao depósito recursal instituído pelo art. 32, da MP n° 1621-30, sucessivamente reeditada, elaborou despacho de fls. 1909/1911, do qual transcrevo parte: 'A DRJ em Fortaleza/CE," através da DeciSão DRJ/FLA aO 1266, de 25 de setembro de 2000 (As. 1837/1857), acata a impugnação por tempestiva, julgando procedente o lançamento, o'etermkando a kl/inação do contnbuinte para recolher o crédito tnbutádo mantido, facultando a interposição de recurso voluntánb ao Primeko Conselho de Contnbuktes do AliniStén'o da Fazenda. Por despacho datado de 26/09/2000 (ls. 1.860, o processo é encaminhado a SASAR/DRF/São Luiz - MA, 'Para as proVidênCh9S de sua competênck." A DRF São Luiz - 44A, após encaminhara kl/inação para C/MC/á da decisão por parte do contnbukte, encaminha o processo à sua Seção de FiScalkação, para a formalização de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (I7s. 1.873). Consta às fls. 1.875/1.878, Termos de Arrolamento de bens e Dkeitos, bem como Re/ação de Bens e Dkedos paia arro/amento(anexos IV e /1/), porém de iniciátiva da autondao'e /isca/ e sem a ClêRC/á do contribuinte. À folha 1.906, consta cópiá de AR, dando conta da ciènciá do contnbuinte, em data de 01/11/2000, da Decisão profenda pela DRJ. Inconformada com o julgamento pra/atado, a coa/Monte recorre a este Colegiada, conforme documentos de lis. 1.879/1.894 plefteando a reforma da decisão ,orofenda pela autoridade singular: Por despacho datado de 14/03/2001 (lis. 1.907), o processo é encaminhado ao Paineko Conselho de Contnbuintes do ifliniSténb da Fazenda. irfoO recurso vo/untánb inteiposto não se f- ..companharde prova do depósito recurso/ piai/ÁS/O no an,:go 33, : do Decreto (---lê ri 2 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164100-13 Acórdão n.° : 105-14.184 70235 de 06/03/1972, em sua atua/ redação, nem tampouco, de qualquer deckão em ação judicrá/ por acaso Ia/peitada pela autuada, vÁsando dispensá-la do o'epósr?o, como pré-requisito para segurMento do recurso apresentado, conforme prevÁsto no aluo'rdo d‘oloma legal A regulamentação proceo'rda através da edição do Decreto n° 3.71Z de 03 01án~ de 2001, contempla, em seu artigo 6°, a modalidao'e de arrolamento de bens e direitos, para a kilerposição de recurso voluntánO. A Instrução Normativa SRF n° 26, de 06 de março de 2001, através de seus artrgos 2° ao 6°, estabelece ,orocedrinentos para o arrolamento de bens e drieitos para seguknento de recurso voluntário. Entendo que a documentação anexada ao processo às folhas 1.875 a 1.878, não reúnem as cono'ições estOuladas pela Iegr:slação supra refeadas. Como compete à re,oartrOo de °agem, dar segurinento ao recurso somente com aprova do depósito de que se cuida (artigo 33, ár 2°, do Decreto n° 70235/1972, com a alteração proceokla), ou de outras medidas legalmente pemerdas, pode-se concluk que cabe àquele órgão aprecrár também, o implemento da medida alternativa cada pela /70/7778 /ogai devendo se manáestar expressamente, à vkla da leglilação cftada. • Dessa forma, devem os presentes autos retomarem à repartição de oagem, para as provklêncrás de sua alçada." Retornando o processo à origem, foram tomadas as providência necessárias, (fls. 1918/2023), conforme despacho de fls. 2024, retornando o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. Despacho de folha 2025, propõe o retorno do processo ao Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. /4/01P .__. 30 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° :105-14.184 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235172 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Apresenta a recorrente em seu recurso, preliminar de nulidade do processo, sob a alegação de ser inepto o auto de infração, por falta de clareza; suas razões; e os direitos nele invocados. Creio não caber razão à recorrente. Não identifico no processo, as alegadas faltas de clareza, nem das razões motivadoras da fiscalização para a constituição do crédito tributário contestado. As peças produzidas pela fiscalização, bem como os autos de infração e seus anexos, estão devidamente elaborados, devidamente fundamentadas e com as descrições necessárias, possibilitando uma perfeita compreensão dos fatos ali relatados, pelas pessoas habilitadas à sua apreciação. Os enquadramentos legais estão igualmente perfeitamente especificados nas peças processuais correspondentes. Registro também, que nenhum vicio foi denunciado quando da impugnação, a qual demonstrou perfeita compreensão das peças processuais, contestando profunda e integralmente o lançamento. r7jaAfasto a preliminar apresentada. U-, — 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 No mérito. Informa a recorrente que o principal motivo que ensejou a autuação, foi a divergência encontrada nos contratos de compra e venda entre aqueles apresentados pelos promitentes compradores, e aqueles utilizados em sua escrituração. Ressalta que boa parte das negociações ocorreram quando os edifícios ainda estavam em fase inicial de construção, proporcionando a venda das unidades quase a preço de custo. Alega que tais contratos de compromisso de compra e venda são provisórios, com força apenas entre as partes, não substituindo a escritura pública registrada em cartório. Tais contratos seriam compactuados no sentido de estabelecer o instituto das "arras". Ante a importância do contrato de compra e venda, a promessa ocorrida antes de compactuar o contrato principal não é instrumento hábil à comprovação da omissão alegada pela fiscalização, que não teria exigido os contratos de compra e venda dos imóveis, quando a presunção acusada pelo fisco, seria devidamente sanada. Informa ter apresentado, juntamente com a impugnação, cópia de algumas das escrituras, possibilitando o confronto entre o que foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis e o que foi contabilizado. A fiscalização providenciou laudo de avaliação, elaborado por órgão sem competência para tal, buscando a comprovação que os imóveis foram alienados por um valor maior do que aquele declarado em seus registros. Discordo das alegações da recorrente, acima relatadas. A fiscalização realizou seus trabalhos, na profundidade suficiente e possível para o momento. Registre-se que a fiscalizada ofereceu grande resistência para o aprofundamento dos trabalhos, ao não disponibil - seu sigilo bancário, recorrendo para tanto, inclusive, de recursos judiciais. 32 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 Mesmo sendo prática usual,no seu ramo de atividade, a elaboração de contratos de promessa de compra e venda, conforme se comprova pelas cópias fornecidas por seus clientes, juntadas ao processo, não ousou a recorrente, nem por ocasião da impugnação, nem quando da apresentação de seu recurso voluntário, apresentar qualquer destes documentos, limitando-se a juntar cópias de pouquíssimas escrituras publicas registradas em cartório. Os contratos de promessa de compra e venda, efetivamente são documentos provisórios entre as partes, entretanto, são documentos suficientes para o reconhecimento das receitas referentes às operações de compra e venda, devendo a receita ser reconhecida quando pactuados os mesmos. A receita das empresas, devem ser reconhecidas no momento da realização dos negócios, que no caso presente, ocorre quando da contratação inicial, ou seja, quando da firmação dos contratos de promessa de compra e venda, mesmo que as unidades vendidas não tenham ainda sido concluídas, mesmo que os valores não tenham sido pagos, mesmo que não tenha sido ainda firmado a competente escritura pública de compra e venda, lavrada em cartório, o que geralmente ocorre, somente com a quitação total da aquisição ou venda. Quanto às alegações de que recebe imóveis como parte do pagamento das unidades vendidas, entendo que o fato não abate o preço da unidade vendida, mas sim abate parte da dívida assumida pela compradora. A receita deve ser reconhecida, tanto na venda da unidade concluída ou em construção, como na venda do bem recebido como parte do pagamento. Apesar das alegações, não traz a recorrente ao processo, nenhum documento caracterizando a situação alegada. Registro também que os contratos de promessa de compra e venda trazidos ao processo pela fiscalização, fornecidos por compradores de unidades imobiliárias da empresa fiscalizada, não foram infirmadas pelo recorrente. f I 33 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 Se a fiscalização não solicitou os contratos de promessa de compra e venda, durante a realização dos seus trabalhos, como alegado no recurso, nada obstaria que a contribuinte os trouxessem ao processo, quando da impugnação. Quanto às afirmativas de divergências entre o preço de venda na fase inicial da obra, e os mesmos quando a obra estivesse concluída, igualmente nada foi demonstrado pela recorrente, na cabendo portanto qualquer análise. Igualmente não foi contestado o valor de mercado, apurado pelo laudo anexado ao processo pela fiscalização, elaborado pela Delegacia do Patrimônio da União, sendo somente contestada a competência daquele órgão. Apesar de alegar a ocorrência de erros grotescos na elaboração do laudo, que viciariam o resultado, sendo favorável aos interesses do fisco, não logrou a recorrente demonstrar suficientemente a sua ocorrência, limitando-se a meras alegações, não comprovadas. Verifico que os documentos trazidos ao processo pelo recorrente, por ocasião da impugnação, limitam-se a cópias de escrituras publicas de compra e venda e de certidões de Registro de Imóveis (fls. 1814/1824). Apesar de todas as alegações postas, não logrou a recorrente provar, em 1 1 qualquer momento, as suas afirmativas, não carreando ao processo qualquer elemento de prova que pudesse por em dúvida o acerto dos procedimentos fiscais. 1 Cabível aqui a lembrança do disposto pelo art. 148 do Código Tributário Nacional, que assim diz: ,, 'Quando o cálculo do tnbuto tenha por base, ou tomo em consideração, o valor ou preço de bens, o'keltos, setviços ou atos jiirlokos, a autondade lançadora, mediánte processo regulai," arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejám omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esdarecknentos prestado. ,u os do antas ,1 flit C-f.--, 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° :105-14.184 expeo'klos pelo sujello passivo ou pelo tercefro legalmente obn:qado, ressa/vao'a, em cada caso de contestação, avalkção contraddóná, oda-MI:O-ativa ou file/kW.° Relembrando, a fiscalização, ao constatar que os preços de vendas considerados na escrituração da contribuinte, não mereciam fé em sua totalidade, providenciou na elaboração de laudo de avaliação, por entidade para este fim habilitada, arbitrando, com amparo no dispositivo legal supra transcrito, o seu valor ou preço, para fins de cálculo dos tributos. A recorrente, em suas peças de defesa, contesta aqueles valores, simplesmente alegando, não possibilitando, em qualquer momento, a realização de avaliação contraditória, quer administrativa, quer judicial. Não merecem portanto, análises mais profundas, as alegações postas no recurso, inclusive no tocante a competência do órgão que elaborou os laudos de avaliação, matéria correta e suficientemente exposta na decisão recorrida, que merece ser mantida. Contesta a recorrente, o critério utilizado para a apuração do suposto débito objeto do auto de infração, dizendo ser irregular, inexato e arbitrário. Diz-se surpresa ao se deparar com os valores apresentados pela fiscalização no auto de infração, onde foram agregados valores relativos a: a)atualização monetária; b) multa moratória; e c) juros moratórios. Reclama do percentual abusivo aplicado à multa, dizendo que em respeito ao princípio da isonomia, supondo-se que a incidência da multa fosse permitida, o percentual máximo para sua aplicação seria de 2%. Entende pela inaplicabilidade dos juros, além da multa moratória, o que é um absurdo, uma vez que apenas um destes acréscimos deveriam compor o débito. No tocante aos índices de correção monetária utilizados, diz que os mesmos foram calculados em total desobedi • à legislação pertinente, gerando um aumento considerável do débito. c-1,2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164100-13 Acórdão n.° :105-14.184 Mesmo que se admitisse a cobrança de multa, diz que esta não poderia ser cobrada na percentagem que foi, uma vez que uma percentagem muito elevada é de nítido caráter confiscatório, o que é vedado pelo artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, o que contrariaria também o princípio da capacidade contributiva. Verifico nos autos, estarem perfeitamente aplicados os índices e a legislação, quanto aos juros moratórios e às atualizações pelo utilização da correção monetária, não merecendo aqui uma análise mais aprofundada. A decisão recorrida já apreciou devidamente a matéria, não merecendo receber aqui qualquer reparo. Especificamente no tocante a multa de ofício, em princípio, cabe à autoridade autuante o ônus de provar as irregularidades cometidas pelo contribuinte, não sendo possível o lançamento amparado em meras presunções ou em fatos alegados mas não comprovados nos autos, sendo entretanto, livre a apreciação das provas pelos julgadores tributários, de forma a convence-los quanto à existência ou não dos fatos sobre os quais versa a divergência. No caso dos autos, além de estar perfeitamente demonstrada a escrituração a menor de receitas, comprovada pela existência de vários contratos de compra e venda de imóveis, divergentes entre as vias dos clientes e os constantes da contabilidade da autuada, estes em valor inferior, o que indica a ocorrência não de um erro eventual, mas de prática habitual da empresa, registra-se também a não inclusão das receitas omitidas nas respectivas declarações de rendimentos, indicando deliberada intenção da contribuinte em reduzir, indevidamente, o pagamento do imposto, o que 1 caracteriza a fraude conforme definido no art. 72 da Lei n° 4.502/62. A caracterização do intuito doloso, no mais das vezes, é tarefa dificilmente passível de ser empreendida sem que se lance mão de um minucioso cotejo de evidências de variada ordem. Normalmente só se pode concluir pela pratica de ilícito, quando um determinado padrão de conduta, restar evidenciado por atos • e etidospreiteradamente. Raramente se tem o dolo evidenciado por um ato ou fato únic. ' lado.lado. ("7 .2 iii 36 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 Por outro lado, inegável é que cada ato ilícito praticado, em si mesmo considerado, carrega uma determinada carga de lesão à ordem jurídica. Tanto que a própria lei, como regra, trata de forma diferenciada as condutas também diversas, dirigindo àquelas mais lesivas, uma retribuição punitiva mais contundente. Faz-se estas considerações com o fim de dizer que tão certo quanto é o fato de que determinadas condutas são tão gravosas a ponto de, por si só, consubstanciarem o intuito doloso, também o é de outras, de menor poder ofensivo — e por tal insuficientes para, sozinhas, caracterizarem a atitude premeditada — podem igualmente evidenciar o dolo por meio, por exemplo, da comprovação de sua reiterada prática ao longo do tempo. Neste caso, ter-se-á conformado o dolo não só por meio de fatos contundentes, suficientes por si só, mas pela reiterada prática de atos de menor poder lesivo (isto quando individualmente considerados, posto que não se pode perder de vista o fato de que o reiteramento de atos de gravidade menor, pode levar a lesões de larga amplitude). Passando-se ao caso concreto que aqui se tem, viu-se que o intuito doloso foi caracterizado pelos autuantes pelo não reconhecimento em seus registros contábeis, de receitas comprovadamente auferidas, com seu conseqüente não oferecimento a tributação, como o demonstra a confrontação dos próprios documentos fiscais da própria contribuinte. Como se vê, não se está diante de uma hipótese típica de omissão de receitas, posto que esta infração apenas fica bem caracterizada, na expressiva maioria das vezes, com a constatação da adoção de condutas múltiplas por parte do contribuinte, como tais a não emissão de nota fiscal, a não escrituração da receita e o seu não oferecimento à tributação, tornanpa implausível supor que estes atos tenham 7,p sido praticados involuntariamente. 37 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10320.001164/00-13 Acórdão n.° : 105-14.184 Na hipótese que aqui se tem, no entanto, o quadro é diferente, a existência de receitas que, devidamente comprovado por documentos anexados ao processo, não foram devidamente incluídas na escrituração fiscal, igualmente acabaram não incluídas na declaração de rendimentos, não tem o vigor da hipótese da omissão de receitas clássica acima referida, para evidenciar a conduta dolosa. Aqui, até evidências outras em contrário, o que se tem é hipótese de declaração inexata, posto que de todas as obrigações acessórias impostas ao contribuinte, só uma delas acabou por não ser satisfeita, neste caso, a possibilidade de erro no preenchimento da declaração não pode ser afastada de plano. Ocorre que, como já antes se disse, infração de menor poder ofensivo podem gerar, diante de determinadas circunstâncias, ilícitos de gravidade maior. Assim, mesmo a declaração inexata — infração a que a legislação tributária dispensa um tratamento bem mais condescendente que o atribuído à não escrituração — pode acabar servindo de vetor à caracterização de atitude dolosa, basta para isso, por exemplo, a comprovação de que a sua prática deu-se de forma consistente, e que tal persistência ilegal é identificável um padrão de conduta regular ao longo do tempo. No caso, portanto, infere-se o dolo não a partir de uma hipótese localizada que contenha força, isoladamente, para conformar o ilícito qualificado, mas sim pelo reiteramento de conduta que, apenas pela sua repetição no tempo, é capaz de traduzir, inequivocamente, a atitude premeditadamente ilícita. De tal sorte, juntando-se os fatos na ação fiscal, adotou a contribuinte prática claramente evidenciável como dolosa, o que redunda na afirmação, desde já, da impossibilidade, de considerar-se irregular a exigência da multa de ofício agravada de 1 150%." No caso das argüições dirigidas contra a multa de ofício agravada, a caracterização do intuito doloso, já acima fartamente demonstrado, também serve à 114 _declaração da irregularidade da penalidade Ialidade mais gravosa aplica . á , como se 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° :105-14.184 poderia qualificar a prática, da escrituração de somente parte de suas receitas, senão como o comportamento tendente à caracterização da fraude, prevista no inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430196 e definida no artigo 72 da Lei n° 4.502/64. Nos termos dos dispositivos citados, fraude "é toda ação ou omissão o'olosa tendente a knpedk ou retardai; total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obngação tnbutáná pni7c0a‘ ou a excluk ou modificar as suas caracteristkas essencial:g de modo a reduzir o montante do iimosto devido, ou a evi .tar ou difeifr o seu pagamento': Ora, é indiscutível que a pratica de um padrão de conduta, de escrituração parcial de suas receitas de vendas, comprovadamente auferidas, inclui-se entre as ações dolosas elisivas referidas no preceito, posto que nenhum outro objetivo pode-se vislumbrar para tais práticas que não seja o de impedir a ocorrência do fato gerador e/ou - o não pagamento de tributos. Assim, uma vez provado ter a recorrente subtraído, resultados à tributação, mediante a diminuição dos valores de sua receita tributável, entendo ter a mesma, assumido, concientemente, os riscos que seu procedimento poderia acarretar, como a imposição da multa agravada, corretamente aplicada pela fiscalização, nos autos ora litigados, cuja exigência deve ser mantida. Quanto ao pedido de perícia, formulado no recurso, o mesmo não merece ser aqui considerado, visto não ter sido foi formulado em consonância com o artigo 16 do Decreto 70.235R2, que assim dispõe: Aff. 16. A Impugnação Inenabnará: /V — as di»gênciás ou pericks que o rnougnante ~tenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesftos referentes aos exames desejádos, assim como, no caso de pericia, o nome, o endereço e a qualificação plofissióna/ de seu pedia. Resumindo e concluindo, pelo acima exposto, voto por conhecer do recurso por tempestivo, para afastar a preliminar suscitada - o mérito, negar 39 e . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10320.001164/00-13 Acórdão n.° :105-14.184 provimento ao recurso, tanto no lançamento principal do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, como com referência aos lançamentos de Imposto de Renda na Fonte; PIS; COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro das Empresas, que. por se tratarem de lançamentos decorrentes, merecem receber o mesmo tratamento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. -.4Pler / /d.r IrNILTON P :S /) VI 40 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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