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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652286 #
Numero do processo: 10380.013060/97-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO: Verificada a omissão de ponto sobre o qual a Turma deveria se pronunciar, cabe novo julgamento do recurso apresentado pela contribuinte para em função desse evento retificar ou ratificar o acórdão anteriormente prolatado. DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO: Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º, 3º, e 4º, do Decreto nº 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.214/84, ajustando o seu valor em face das prorrogações de prazo para o cumprimento da obrigação havidas no período. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-12.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e re-ratificar o Acórdão n° 202-11.840, nos termos do voto do relator; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que dava provimento integral.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Rubrica 41— , ......;:kv MINISTÉRIO DA FAZENDA . ',,N.Z : '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.013060/97-42 Acórdão : 202-12.507 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 109.287 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE CEREAIS X1MENES LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO: Verificada a omissão de ponto sobre o qual a Turma deveria se pronunciar, cabe novo julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte para em função desse evento retificar ou ratificar o acórdão anteriormente pro1atado. DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO: Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° , do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, ajustando o seu valor, em face das prorrogações de prazo para o cumprimento da obrigação havidas no período. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE CEREAIS XIMENES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e re-ratificar o Acórdão n° 202-11.840, nos termos do voto do relator; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que dava provimento integral. Sala das Sessi), 8 de outubro de 2000 i Mar0 icius Necler de Limat Presi n s nte z / //V a 1 e é e / i e tisst . I . dell° ermodo: elator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Vencido o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Imp/Masflao , , 1 , 1/0e, 4g4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.013060/97-42 Acórdão : 202-12.507 Recurso : 109.287 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE CEREAIS XIMENES LTDA. RELATÓRIO Retorna o processo para novo exame, após o Despacho de fls. 88 do Sr. Presidente desta Câmara, que aprovou a Manifestação de fls. 88 no sentido de receber a Petição de fls. 82/83 como embargo de declaração ao Acórdão n' 202-11.840 (fls. 59/75), e sanar a omissão dos pontos sobre os quais deveria ter-se pronunciado a Turma Em seguida faço a leitura das peças citadas para lembrança e conheciment e d. - meus pares É o relatório. 2 • ; 464^. MINISTÉRIO DA FAZENDA /r) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nkt(hk.4,( Processo : 10380.013060197-42 Acórdão : 202-12.507 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o embargo de declaração ao Acórdão n° 202-11.840 objetivou a supressão da omissão ali contida em relação às seguintes razões de defesa. 1. caráter confiscatório da multa; 2. violação da capacidade contributiva; 3. abuso do poder-dever de fiscalizar. Na realidade a decisão recorrida já houvera contraditado com propriedade essas razões, deixando bem claro que uma vez assente a legalidade da obrigação acessória de apresentar DCTF no prazo determinado pela administração tributária, conforme decidido no acórdão embargado, de nada adianta à Recorrente, na esfera administrativa, esgrimir argumentos relacionados com a natureza, dosagem e gravosidade da penalidade cominada em lei pela entrega a destempo da DCTF, com vistas a dela se livrar, o que, à evidência, situa a questão em plano estranho à esfera administrativa, qual seja o da violação de princípios constitucionais. Nesse diapasão, despropositado também falar em abuso de poder, In casu, pois o Fisco nada mais fez que exercitar o seu poder-dever nos termos do art. 142 do CTN. Isto posto, voto por retificar o indigitado acórdão, complementando-o na forma acima assinalada, e ratificar o provimento parcial do recurso ali decidido Sala das Sessões, em r• ' e outubro de 2000 ANJO UENO RIBEIRO 3

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4651250 #
Numero do processo: 10320.003283/2005-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 FATO GERADOR – PROVA – INFORMAÇÕES EM LIVROS FISCAIS E RECEITA DECLARADA AO FISCO ESTADUAL. A receita informada em livros fiscais e declarada ao Fisco Estadual, na forma de sua legislação de regência, pode ser utilizada como base de cálculo para o lançamento do IRPJ devido, tendo em vista a presunção de veracidade da escrituração fiscal. Para sua desconstituição caberia ao sujeito passivo a prova, por documentos hábeis e idôneos, de seu equívoco. MULTA DE OFÍCIO – LANÇAMENTO. Cabível o lançamento da multa de ofício no percentual de 75% sempre que, por ação ou omissão, o sujeito passivo incorra no fato jurígeno previsto em lei para sua imposição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.831
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente,julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 FATO GERADOR – PROVA – INFORMAÇÕES EM LIVROS FISCAIS E RECEITA DECLARADA AO FISCO ESTADUAL. A receita informada em livros fiscais e declarada ao Fisco Estadual, na forma de sua legislação de regência, pode ser utilizada como base de cálculo para o lançamento do IRPJ devido, tendo em vista a presunção de veracidade da escrituração fiscal. Para sua desconstituição caberia ao sujeito passivo a prova, por documentos hábeis e idôneos, de seu equívoco. MULTA DE OFÍCIO – LANÇAMENTO. Cabível o lançamento da multa de ofício no percentual de 75% sempre que, por ação ou omissão, o sujeito passivo incorra no fato jurígeno previsto em lei para sua imposição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. Recurso Voluntário Negado.

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I d. .s.. Cr •tí MINISTÉRIO DA FAZENDA itt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10320.003283/2005-03 Recurso n° 157.981 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 2001 Acórdão n° 101-96.831 Sessão de 27 de junho de 2008 - Recorrente ARMAZENS CHAVES LTDA. Recorrida 3a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM FORTALEZA - CE • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: FATO GERADOR — PROVA — INFORMAÇÕES EM LIVROS FISCAIS E RECEITA DECLARADA AO FISCO ESTADUAL. A receita informada em livros fiscais e declarada ao Fisco Estadual, na forma de sua legislação de regência, pode ser utilizada como base de cálculo para o lançamento do IRPJ devido, tendo em vista a presunção de veracidade da escrituração fiscal. Para sua desconstituição caberia ao sujeito passivo a prova, por documentos hábeis e idôneos, de seu equívoco. MULTA DE OFICIO — LANÇAMENTO. Cabível o lançamento da multa de oficio no percentual de 75% sempre que, por ação ou • omissão, o sujeito passivo incorra no fato jurígeno previsto em lei para sua imposição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente, lAzju gado. . ' Processo n• 10320.003283/2005-03 CCO1 /C01 Acórdão o? 101-96.631 Fls. 2 4 • TO IO'PRAGA • ESIDENTE ../ 41# •AIO MARCOS CAN IDO ELATOR FORM • IZADO EM: 2 .0 AGG 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI e VALMIR SANDRI. Ausentes justificadamente os Conselheiros JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. f 2 Processo n°10320.003283/2005-03 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.831 Fls. 3 Relatório ARNLVENS CHAVES LTDA.., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Fortaleza - CE n°10.314, de 09 de março de 2007, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 04/08). A autuação dá conta do cometimento de infração à legislação tributária consistente na falta de recolhimento do IRPJ em virtude de diferença apurada entre os valores de receita informados nas DIPJ entregues à Secretaria da Receita Federal (fls. 75/93) para o Fisco Estadual do Estado do Maranhão (fls. 36/48) e as escrituradas no Livro de Saída de Mercadorias (fls. 49/61), conforme planilha às fls. 09. O lançamento foi efetuado com base no lucro presumido apurado trimestralmente. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 13 de dezembro de 2005, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 98/102) em 05 de janeiro de 2006, em que apresentou as seguintes razões de defesa: 1. que os valores lançados no Livro de Apuração do ICMS é "apenas indício de prova a carecer de outros elementos de convicção, para que se prove efetivamente a omissão de vendas". 2. que não há prova nos autos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, cabendo ao Fisco, como acusador, provar a verdade da acusação. 3. que o "autuante não se preocupou com o deslinde da questão segundo a verdade 3P-- material, porque, no mínimo, deveria ter": .. a. solicitado informações da Gerência da Receita Estadual, acerca dos valores informados na DIEF; b. solicitado da impugnante os documentos fiscais geradores da receitas (notas fiscais de entrada e de saída); c. o inventário do estoque de mercadorias para que pudesse ter certeza de que houve a omissão. 4. que o Fisco não pode afirmar que houve insuficiência de recolhimento com base em livro fiscal. 5. afirma que a multa de oficio é confiscatória. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 10.314/2007 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ 3 Processo n° 10320.003283/200543 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-98.831 Fls. 4 Ano-calendário: 1998 Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA-OMISSÃO DE RECEITA. Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COF1NS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter o lançamento pelas seguintes razões de decidir: 1. que o lançamento foi promovido com base em provas materiais incontestes que autorizam concluir pela omissão de receitas imputadas à impugnante. 2. que os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS e os informados nas DIEF apresentadas ao Fisco Estadual presumem-se verdadeiras, cabendo ao sujeito passivo a prova do contrário. 3. que o impugnante em momento algum negou a veracidade dos valores informados ao Fisco Estadual, sem justificar a diferença apontada pelo autuante, limitando-se a contestar a maneira como foram auferidos os valores que deram base ao lançamento. 4. que os elementos que deram base ao lançamento foram produzidos pelo próprio sujeito passivo, cabendo-lhe portanto o ônus de provar a inveracidade daqueles valores escriturados, com a apresentação de documentos hábeis e idôneos. 5. que os coeficientes e aliquotas foram aplicados corretamente pelo Fisco na apuração do ág imposto devido com base no lucro presumido. • 6. que os lançamentos preenchem as condições doa artigo 10 do Decreto n°70.235/1972 e o artigo 142 do CTN. 7. que, no tocante à multa de oficio há expressa previsão legal para sua imposição, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la, pois não é sua competência perquirir acerca da justiça ou injustiça que venha causar. Cientificado da decisão de primeira instância em 26 de março de 2007, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 04 de abril de 2007 o recurso voluntário de fls. 262/272, em que re-apresenta suas razões de defesa, inovando apenas em relação à exigência do arrolamento de bens em face à declaração de inconstitucionalidade de sua exigência pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Passo a seguir ao voto. 4 Processo n° 10320.003283/2005-03 Can /C0 Acórdão 10146.831 Fls. 5 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Tratam os presentes autos de lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, tendo em vista ter sido apurada a falta de seu recolhimento, no ano-calendário de 2000, com base em diferença verificada entre os valores de receita informados nas DIPJ entregues à Secretaria da Receita Federal (fls. 75/93) para o Fisco Estadual do Estado do Maranhão (fls. 36/48) e as escrituradas no Livro de Saída de Mercadorias (fls. 49/61), conforme planilha às fls. 09. Ah initio há que se re-afirmar em relação a todas as alegações de ilegalidades e inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive àquelas referentes a possíveis transgressões aos Princípios Constitucionais, que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n°02: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A recorrente reafirma suas razões de defesa apresentadas em primeira instância, questionando o procedimento adotado pela autoridade fiscal na comprovação do fato gerador da obrigação tributária. Questiona o fato do lançamento ter sido efetuado com base em informações que ela mesma prestou nos Livros Fiscais e nas Declarações de Informações Econômico Fiscais — DIEF, entregues à Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, sem que houvesse sido tomada qualquer outra medida para confirmação daquelas. Não há o que retificar na decisão vergastada. Efetivamente o lançamento fiscal constituiu o crédito tributário em face da diferença apurada entre os valores de receita que a recorrente informou em sua DIPJ/2001 e os valores escriturados em seus livros fiscais e informados nas DIEF entregues ao Fisco Estadual, conforme demonstrativo de fls. 09. Processo n° 10320.003283/2005-03 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.831 Fls. 6 Conforme afirmado pela autoridade julgadora de primeira instância, presume-se que os dados informados na escrituração contábil e fiscal pelo contribuinte sejam verdadeiros, esta é a previsão contida no artigo 923 do RIR/19991: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que o Fisco desconstitua os fatos registrados na escrituração do sujeito passivo cabe-lhe a prova de sua inveracidade, conforme disposição do artigo 924 do RIR/19992: Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior. In casu subjecto a autoridade fiscal considerou verdadeiras as informações prestadas pela recorrente em sua escrituração fiscal, e ratificadas pelas declarações que entregou ao Fisco Estadual. Em contrário senso dos dispositivos regulamentares citados para que a força probante de tais informações fosse desconstituída caberia ao sujeito passivo fazer prova de sua inconsistência com a apresentação de documentos hábeis e idôneos, bastantes para tal. Não há nos autos um só elemento que comprove que os valores utilizados como base para o lançamento ex-officio não sejam corretos. Em suma, o ônus de provar que os valores informados ao Fisco Estadual, que constam de seus livros fiscais, estão equivocados é da recorrente. Quanto ao questionamento acerca da multa de oficio aplicada, Ab initio há que • se afirmar, em relação à alegação de sua inconstitucionalidade por ter efeito confiscatório, que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n° 02: Súmula 1°CC n° 1: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Afirma-se, ainda, que o Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 97, V, que a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I Base legal: parágrafo 1° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/1977. 2 Base Legal: parágrafo 2° do artigo r do Decreto-lei n° 1.598/1977. 6 . • ' Processo n° 10320.003283/2005-03 CCOUCO Acórdão o.° 101-96.831 Fls. 7 V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; O inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, com a nova redação do artigo 14 da Lei n° 11.488/2007, estabeleceu que no caso de declaração inexata prestada pelo sujeito passivo deverá ser aplicada multa de oficio no percentual de 75% sobre a totalidade ou a diferença do tributo devido, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Pelo quê, há de ser NEGADO provimento ao recurso voluntário. • • a das Sessões, em 27 de junh 008 CA O MARCOS CAND 7 Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1

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4651535 #
Numero do processo: 10380.001710/2003-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA p4.;7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:¡"48 ,;:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.001710/2003-34 Recurso n°. : 139.190 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : VERILENE SOUSA DA SILVA Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 10 de novembro de 2004 Acórdão n° : 104-20.284 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS —Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERILENE SOUSA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ()Y‘ CUJCOÍS WICLWedild\ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JAN 23'35 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). L.44 MINISTÉRIO DA FAZENDAW..:* t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gi‘j.,-911.? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.001710/2003-34 Acórdão n°. : 104-20.284 Recurso n°. : 139.190 Recorrente : VERILENE SOUSA DA SILVA RELATÓRIO Inconformada com o acórdão prolatado pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, CE, que manteve o lançamento de fls. 2, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 2002, no prazo regulamentar, a contribuinte Verilene Sousa Da Silva, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa face não possuir renda. Afirma não ter declarado imposto do qual sempre foi isenta. Diante do exposto requer seja dado provimento ao recurso. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA vi:"[A('' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1;41129 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.001710/2003-34 Acórdão n°. : 104-20.284 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso em exame a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração em virtude de ter recebido rendimentos tributáveis acima do limite fixado para o exercício de 2002. O descumprimento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de o contribuinte vir posteriormente a cumpri-la espontaneamente. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do 3 mfig lk '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.001710/2003-34 Acórdão n°. : 104-20.284 tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado". (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autónoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte- se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em tomo de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido'. (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. 4 , -=!•-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 443, -qr>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.001710/2003-34 Acórdão n°. : 104-20.284 A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138. Lei 8.981/95 (art.88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido."(REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EResp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; Resp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; Resp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. C)g)/ CUUCO'sfrf (tÍXA BEATRIZ ANDRAIDED 5 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4648884 #
Numero do processo: 10280.001944/93-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04398
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELAUTO ADMINISTRADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CC ossiess. ç;14:1 3;).3333, Ç à ts ARIA ILCA CA RO LEMOS DINIZ 0PRESIDEN r., i /i " PAI e • 4BE i F O CORTEZ RELAT • .' FORMALIZADO EM: 3 . T 1997- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. .. PROCESSO N° : 10280.001944/93-86 ACÓRDÃO N° : 107-04.398 RECURSO N' : 04.370 RECORRENTE : BELAUTO ADMINISTRADORA LTDA (EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL) RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra da Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belém - PA, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a Contribuição Social calculada com base no lucro, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 02. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1990 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10280.001942/93-51. Enquadramento legal com fulcro nos artigos 1° ao 4° da Lei n° 7.689/88, artigo 2° e § único da Lei n°7.856/89 e artigo 11 da Lei n°8.114/90. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 109.578 , referente ao processo principal, decidiu por negar provimento ao recurso por unanimidade, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.376, em sessão de 16 de setembro de 1997 É o Relatório. 2 PROCESSO N° : 10280.001944/93-86 ACÓRDÃO N° : 107-04.398 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a contribuição social sobre o lucro, é decorrente daquela constituída no processo n° 10280.001942/93-51, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 109.578, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n° 107-04.376, em sessão de 16 de setembro de 1997. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto sobre produtos industrializados, por omissão de receitas, toma-se também exigível a contribuição social sobre o lucra Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Ses - F, em 18 de setembro de 1997. PA U BE CORT EZ 3 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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4651180 #
Numero do processo: 10320.001675/97-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à "Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8", de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39 § 4º da Lei nº 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07900
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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ementa_s : PIS - SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à "Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8", de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39 § 4º da Lei nº 9.250/95. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Mauro Wasilewski.

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Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à "Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR no 8", de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39 § 4 . da Lei n° 9.250/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 or. Otacilio D. . Cartaxo Presidente 7 1;2o Scalio 4941; Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lin:Pez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tkt*"; Processo : 10320.001675/97-95 Acórdão : 203-07.900 Recurso : 114.300 Recorrente : COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES RELATÓRIO Trata o presente processo do pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS com contribuições devidas de PIS e COF1NS (fls. 01 a 10). Sustenta o direito ao recolhimento da contribuição para o PIS de forma semestral, bem como a correção monetária do indébito utilizando-se como indexador a OIN (de outubro de 1988 a janeiro de 1989), BTN (fevereiro de 1989 a janeiro de 1991), 1PC (de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991) e UFIR (de janeiro de 1992 em diante), devendo ser considerado o índice de 84,32% para o mês de março de 1990. O Delegado da DRF em São Luis — MA, pelo Despacho de fls. 66 e seguintes, indeferiu o pedido sob o fundamento de que os recolhimentos efetuados são definitivos, embora a declaração de inconstitucionalidade da norma que os exigia. Inconformada com a decisão da autoridade administrativa, a interessada interpôs recurso dirigido à DRJ (fls. 71 e seguintes), reiterando os argumentos já expendidos no pedido original, sustentando que a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos ex tune, e, portanto, abrange os pagamentos efetuados no período compreendido entre a edição das normas e sua retirada do ordenamento jurídico por Resolução do Senado Federal. A autoridade julgadora administrativa, pela Decisão de fls. 81 e seguintes, reformou a decisão do Delegado da DRF em São Luís - MA, reconhecendo o direito à restituição pretendida, mas de forma parcial, porquanto entende deva a referida contribuição ser calculada de forma mensal. Relativamente à correção monetária, não reconhece a autoridade julgadora o direito à correção no período de fevereiro a dezembro de 1991, por não haver previsão legal para tanto, inclusive no que tange ao índice de 84,32%. Mais uma vez, mostrando inconformidade com a decisão na parte em que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 89 e seguintes), na qual pede o reconhecimento da forma semestral de apuração do PIS e a correção segundo os índices já discriminados anteriormente. É o relatório. 2 111S.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 14:$7;' .: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001675/97-95 Acórdão : 203-07.900 Recurso : 114.300 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. As matérias tratadas no recurso voluntário são de amplo conhecimento desta Câmara em razão de inúmeros processos julgados anteriormente. Relativamente à apuração semestral do PIS, assiste razão à recorrente. A jurisprudência administrativa e judicial é pacifica, no presente momento, sobre a apuração semestral do PIS. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele Tribunal Superior, é a que segue: "(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP Il. 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o 'aturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o 'aturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária." REsp 144.708-RS, Rel. Min. Lhana Calmo'', julgado em 29/5/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas Primeira e Segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o tema, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Para finalizar, cabe abordar a questão relativa à correção monetária de indébitos fiscais, para efeito de restituição/compensação. A esse respeito, entendo correto que ao caso se adote a "Norma de Execução Conjunta SRECOSIT/COSAR n° 8", de 27/06/97, e a UFIR, a qual regulamenta a atualizaçã 3 (21—# -2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •??,,si4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10320.001675/97-95 Acórdão : 203-07.900 Recurso : 114.300 monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos, no período de 01/01/88 a 31/12/91, para fins de restituição ou compensação, aplicando-se os índices constantes da tabela que traz como anexo, quando então passou a ser aplicável a Taxa SELIC, a partir de 01/01/96. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito a calcular o PIS de forma semestral, e parcial em relação à correção dos créditos que fica limitada aos critérios contidos na tabela anexa à "Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8", de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 I 711/6 2 ei NATO SCçALCO SQUIE1B O 4

score : 1.0
4652373 #
Numero do processo: 10380.014870/2002-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA -- Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal. IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. - A existência de depósitos bancários se traduz como mero indício, podendo vir a evidenciar omissão no registro de receitas, caso a Fiscalização comprove no nexo causal entre o fato e cada um dos créditos em conta corrente bancária. A simples existência de anotação no verso do cheque, indicando eventual destinação de parte do valor como lastro para emissão de DOO em favor da pessoa jurídica, na é bastante para autorizar a conclusão de que teria ocorrido omissão no registro de receitas. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, não evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, descabe a aplicação da multa qualificada. Ademais, não é cabível a penalidade exasperada quando o fato apurado derivar de presunção legal relativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Relator) e Caio Marcos Cândido que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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4649364 #
Numero do processo: 10280.012122/99-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06872
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:13:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:13:53Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:13:53Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:13:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:13:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:13:53Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:13:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:13:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:13:53Z; created: 2009-08-31T19:13:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-31T19:13:53Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:13:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAríti -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.012122199-34 Recurso n°. : 128.500 Matéria: : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : CONSTRUFOX - CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : DRJ - BELÉM/PA Sessão de : 22 de fevereiro de 2002 Acórdão n°. : 108-06.872 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento- da-matéria Filo ponto-de-vista constitucional.-• -- PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de oficio praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONSTRUFOX CONSTRUÇÕES LTDA. • Processo n°. : 10280.01122/99-34 Acórdão n°. : 108-06.872 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE :TE r LAQUIAS PESSOA MONTEIRO RE 'TORA FORMALIZADO EM: 2 5 FEV R002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA,TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10280.01122/99-34 Acórdão n°. : 108-06.872 Recurso n°. :128.500 Recorrente : CONSTRUFOX CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO CONSTRUFOX CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.05/10 para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 26.957,35 referentes às diferenças verificadas na apuração dos resultados dos meses de abril, maio, julho, agosto e dezembro de 1995. Decorre o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1996, onde foi apurado compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações inobservado os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/95; 12 da Lei 9065/95; Impugnação é apresentada às fls. 12/19 onde alega, resumidamente, as prescrições constitucionais para ser válida a tributação: renda e lucro, acréscimo patrimonial e progressividade. A nova Lei inobservara princípios constitucionais consagrados: continuidade da empresa e solidariedade dos exercícios; princípio constitucional da vedação da utilização do tributo com efeito de confisco; da irretroatividade da lei e do direito adquirido. Ao não observar o fato gerador do imposto sobre a renda, nos moldes constitucionais, transfigurara-se em empréstimo compulsório, eivado de inconstitucionalidade e ilegalidade. Não poderia a lei nova desrespeitar o conceito de lucro insculpido no artigo 189 da lei 6404/76, respaldado no artigo 110 do CTN, sob pena de mutilar a contabilidade da empresa, implicando em 3 ri Processo n°. :10280.01122/99-34 Acórdão n°. :108-06.872 tributação do patrimônio. Cita doutrinadores, juristas e decisões judiciais que viriam ao encontro da sua tese. Reclama da multa e dos juros calculados com taxa Selic. A decisão cia i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 59/64 julga procedente o lançamento. Fundamenta a decisão, dizendo que a lei nova decorre do Poder Legislativo tendo a seu favor a presunção de legitimidade, até declaração do STJ em-sentido -contrário: Somente o-poder judiciário tem autorização para afastar a aplicação de lei regularmente editada. A Lei 9430/1996, em seu artigo 77 e incisos, regulamentado no Decreto 2346/1997 disciplina o controle de constitucionalidade de Lei pelo Poder Executivo. Fora disto, os órgãos administrativos não podem negar a aplicação a uma lei que pareça inconstitucional. Neste sentido, Nota CST/DLA 116/1991, item 6 e citação seguinte: "As razões de inconstitucionalidade, alegadas pelos impetrantes, constituem matéria eminentemente jurídica, cuja apreciação foge à competência da autoridade administrativa, vez que, nesta qualidade, a aplicação dos dispositivos legais em vigor, constitui, para ela, atividade vinculada, sob pena de responsabilidade." "É princípio assente e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativo em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo ao estudar o projeto de lei ou o Executivo, antes de baixar o decreto , tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado a conclusão de não haver choque com a constituição: só o Poder judiciário é que não está adstrito a esta presunção e pode examinar novamente aquela questão. (Citação de Tito Rezende, à pg. 35 da obra "Da interpretação e da aplicação das Leis Tributárias - Ruy Barbosa Nogueira - 1965" Transcreve do Jurista Hugo de Brito Machado, ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a arguição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a arguição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tomar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'." 4 a. 0), .. '- Processo n°. :10280.01122/99-34 Acórdão n°. :108-06.872 Apoiado em Themistocles Cavalcante (Do controle da constitucionalidade) lembra que não pode a autoridade administrativa deixar de cumprir a lei, não sendo tolerável outro comportamento. Não pode a lei ser objeto de controvérsia pelas autoridades menores. Ciência da decisão em 08 de outubro de 2001, recurso interposto em 07 de novembro seguinte (fis.69176). As razões se contrapõem --à-decisão proferida, dizendo-a equivocada. Não argüira qualquer matéria de cunho constitucional. Fizera alusão a julgado proferido pelo Ministro Nelson Jobim (RESP 223930/PE) onde há afirmação de ter a matéria sede infra-constitucional. Não houve qualquer riqueza agregada ao patrimônio social, o que seria fato gerador do imposto de renda. Tributação fora deste âmbito, teria características de confisco. Instituto que deveria ser observado peio legislador nas suas esferas de competência, segundo comando do artigo 6 . do CTN. O aplicador tributário deveria invocar este dispositivo para afastar esta tributação. Mesma sorte quando estivesse presente inobservância aos princípios, conceitos e formas consagradas no direito pátrio. Destaca os efeitos distintos entre o direito público e privado, nos termos dos artigos 109 e 110 do CTN. O lançamento como proposto alterou conceitos consagrados na Lei das S/A. Argumenta que a multa deveria seguir o comando do artigo 727, II, b do RIR/1980. Quanto aos juros, embora não desconheça o comando legal que os suporta, invoca o RESP 193.681, DJ 20/03/2000 que reconhece a taxa SELIC com característica remuneratória. Neste instrumento, é admitido o Incidente de Inconstitucionalidade para a questão ser dirimida pela Corte Especial. Isto aliado ao comando do parágrafo i a do artigo 161 do CTN propiciaria o acatamento da sua tese. Depósito Recursal às fls. 68. oÉ o Relatório. s etiA 'Nv. Processo n°. :10280.01122/99-34 Acórdão n°. :108-06.572 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. A recorrente aborda matérias que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade de lei, entendendo que teria este Colegiado, competência para conhecimento dessas matérias. Contudo, o controle dos atos administrativos nesta instância, se referem aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do CTN, seguindo o comando do Decreto 70235, nos artigos 59,60,61. No presente caso, não, a inconformação decorre apenas da aplicação da lei pelo administrador tributário, nos estritos limites de sua atividade vinculada. Os limites impostos nos artigos 42 e 48 da Lei 8981 e 12 e 16 da Lei 9065 ambas de 1995. Esses dispositivos não tiveram aplicação pacifica. O poder judiciário também reflete esta controvérsia e há decisões em todos os sentidos. Tem razão a interessada quando invoca julgado no Ministro Nélson Jobim, onde é citada decisão do Ministro José Delgado. Contudo, este Ilustre Ministro reviu sua posição nos Embargos de Declaração no Recurso especial no. 198403, de 08/05/1999, onde explica sua rendição com ressalvas à posição da Primeira e Segunda Turma daquela Corte, do qual se transcreve: IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇA0 DE PREJUÍZOS — LIMITAÇA0 — AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso 6 Processo n°. : 10280.01122/99-34 Acórdão n°. : 108-06.872 Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relator : Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais , sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo fi do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida.( DJU 1 de 06109/99, p. 54). Com base nesta linha conclusiva, a Primeira Câmara deste 1° Conselho, retificou o entendimento daquele Colegiado. O Voto do Acórdão 101- 92.732 de 13/07/1999 do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, baseou-se em julgado do STJ no Recurso Especial no. 188.855— GO (9810068783-1), decidido à unanimidade e a seguir transcrito, por bem esclarecer as questões da recorrente, sendo a linha adotada também nesta Oitava Câmara: Recurso Especial no. 188.855— GO ( 98/0068783-1) Ementa Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados , poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido. [...] VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CIIV, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c" Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei 8981/1995 e artigos 42 e 52 da Lei 9065195. Depreende-se desses dispositivos que, a partir de 10 de Janeiro de 1995, na determinação do lucro real , o ILIGIO líquido poderia ser reduzido em no máximo 30% (artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa , apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. 7 gt" Processo n°. : 10280.01122/99-34 Acórdão n°. : 108-06.872 Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, 30%, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.1294, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65/72 que: 'Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais . Os dispositivos atacados, não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o artigo 42 da lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro reaL Mas é certo, que também este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo , ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o artigo 105 do CTN : Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes , assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116' A jurisprudência tem se posicionado neste sentido Por exemplo, o STF decidiu no R .Ex. no. 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim não se pode falar em direito adquirido porque se caracterizou o fato gerador. Por outro lado , não se confunde o lucro real e o lucro societário . O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (decreto-lei 1598/77, artigo fi ).. Esclarecem as informações de fls. 68/71 que: 'Quanto à alegação concernente aos artigos 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe , é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 13404/1976 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em comportamentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do parágrafo 2, do artigo 177: 'Art. 177 — (...) Parágrafo 2 - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto , que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' Sobre o conceito de lucro o insigne Min. Aliomar Baleeiro assim se pronuncia citando Rubens Gomes de Souza' 8 Gx2 Processo n°. :10280.01122/99-34 Acórdão n°. :106-06.872 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões , o Direito não depende da Economia , nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). Desta forma o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado , pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda , de forma clara, nos artigos 193 e 196 do RIR194, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições exclusões ou compensayhes prescritas ou autorizadas por este regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 6 ) Parágrafo segundo — Os valores que por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real , adicionados ao lucro líquido do período- base em apuração, ou dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (decreto-lei 1598/77, art. fi parágrafo 4). Art. 196— Na determinação do lucro real , poderão ser excluídos do lucro do período- base (Decreto-lei 1598/77, art. 6 , parágrafo 3 ): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação , observados os prazos previstos neste Regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 6). Faz-se mister destacar que a correção monetária. das demonstrações financeiras foi revogada , com efeitos a partir de 01/01/96( art.4 e 35 da Lei 9249/95). Ressalte-se ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real o que consta de normas supervenientes do RIR/94. Há que se compreender que o artigo 42 da Lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 não efetuaram qualquer no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspectos temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. SE houver renda (lucro) tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período de apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 9 ‘ç3 Processo n°. : 10280.01122/99-34 Acórdão n°. :108-06.872 'A primeira inconstitucionalidade alegado é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação . Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal , eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a MP constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação , pois não vislumbro na constituição a limitação impetrada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995, e não mais na.MP-812/94,- não cabendo qualquer discussão- sobre o imposto de renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer regra jurídica desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente , sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar a sua tese , a impetrante afirma que o lucro conceituado no artigo 189 da Lei 6404176 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração . Contudo o conceito estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas, reporta-se exdusivamente à questão da distribuição do lucro que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da impetrante não haveria tributação. Não nega a impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o imposto de renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação , em no máximo 30% . Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é , em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie não participo da tese da impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho, Nego provimento ao recurso'. Questiona a recorrente, a aplicação da multa de oficio. A permissão para sua cobrança, vêm do artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando determina sua aplicação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Nas limitações constitucionais ao Poder de Tributar é obrigatória a observância do artigo 150, IV, da Constituição Federal. Contudo A vedação constitucional, diz respeito ao legislador e não ao aplicador da lei. Entendimento reproduzido nas seguintes Ementas dos Conselhos de Contribuintes: 10• Processo n°. : 10280.01122/99-34 Acórdão n°. :105-06.872 CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal (Ac.102-42741, de 20/0212998). MULTA DE OFICIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infração à legislação tributária. A multa deve no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei 9430/1996, conforme preconiza o artigo 112 do CTN (Ac. 201-71.102 de 15110/1997) Melhor sorte não tem as razões apresentadas quanto a não aceitação da taxa Selic, por suposta afronta à Constituição Federal. O artigo 161 parágrafo 1' do CTN . Legitima sua inserção no ordenamento jurídico. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. Nos lançamentos, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifica no procedimento. Juro não é tributo, descabendo a vedação do artigo 150, I da Constituição Federal. A decisão do STF sobre a aplicação da taxa SELIC, cingiu-se apenas ao período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Ademais, o dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessita de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual se transcreve da Ementa, os itens 6 e 7: 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3°, sobre taxas de juros mais (12% ao ano) , até porque estes não forma conceituados, Só o tratamento 11 gre Processo n°. :10280.01122/99-34 Acórdão n°. :108-06.872 global do Sistema Financeiro Nacional, na Mura Lei Complementar, com observância de todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da República e Circular do Banco Central) o primeiro considerando não aplicável à norma do parágrafo 1 sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional Quanto as decisões apresentadas, destaca-se que fazem lei apenas entre as partes envolvidas. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. É meu voto. Sala das Sessões, DF em 22 de fevereiro de 2002 I 1v-te Mala. u ias Pessoa Monteiro. 12 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4649319 #
Numero do processo: 10280.007090/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ÁREA DO IMÓVEL. ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO - Comprovado erro material no lançamento da área do imóvel, na notificação de lançamento, impõe-se seja o mesmo retificado. Dá-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-05168
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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4650325 #
Numero do processo: 10283.013056/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13922
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes ' Rubrica "Cr 1 ';itr-r•-: Processo n° : 10283.013056/99-71 Recurso n° : 117.996 Acórdão n° : 202-13.922 Recorrente : SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM e PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTENLE'ES TI= AD E.. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 ffit ., inr7i(utPinlier ir4o Torre cr9 ..e"—r Presidente YtG a o Kelly Qr(2-i-c-a--1- R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/ovrs/ja 1 — O st9.-S c", 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.013056/99-71 Recurso n° : 117.996 Acórdão n° : 202-13.922 Recorrente : SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação/restituição da contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, apresentado pela contribuinte em 17/12/1999, referente ao período de apuração de 10/1989 a 04/1992. Mediante o Despacho Decisório de fls. 87/89, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada manifestou-se às fls. 90/95, alegando, em síntese, que o próprio CTN regula a matéria de maneira diversa, e que, segundo jurisprudência firmada no STJ, o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pela Corte Suprema tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o considerar. Foi a referida Manifestação julgada através da decisão de fls. 97/101, que, no entanto, mantém o indeferimento, como se vê em sua ementa, abaixo transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992 Ementa: INDÉBITO. COMPENSAÇÃO/ RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 103/110), requerendo a reconsideração do indeferimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sendo os autos remetidos a este Egrégio Conselho. É o relatório. ) 2 - - ( ' .. - . tt.I. ç>, 22 CC-MF "1 ---e Ministério da Fazenda EL ,e-".0 r Segundo Conselho de Contribuintes ';)t Processo n° : 10283.013056/99-71 Recurso n° : 117.996 Acórdão n° : 202-13.922 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Ao analisar o Aviso de Recebimento de fl. 101, v., datado de 04 de maio de 2001, sexta-feira, e a data de protocolização do Recurso Voluntário, 06 de junho de 2001, quarta- feira, verifico que ambos os dias eram dias úteis. Assim, verifica-se o interregno de tempo de 31 dias entre a intimação da decisão recorrida e a apresentação do Recurso Voluntário. Incontestável então é a sua intempestividade, pois o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 é claro: "A ri. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30(trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (grifos nossos) Logo, não conheço do recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 TAVO I C. S. , ALENCARS tG .1 3

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4652630 #
Numero do processo: 10384.000824/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA CTF. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA INAPLICÁVEL. Apresentada a DCTF retificadora após o início da ação fiscal, não faz jus o contribuinte ao benefício de exclusão da multa, nos termos do artigo 138, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31835
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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RECORRIDA : DREFORTALEZA/CE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA CTF. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA INAPLICÁVEL. Apresentada a DCTF retificadora após o inicio da ação fiscal, não • faz jus o contribuinte ao beneficio de exclusão da multa, nos termos do artigo 138, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Brasília-DF, em 20 de maio de 2005 \ • OTACILIO DA tI AS ARTAXO Presi, - lb - 1/4., '1 -• • I ASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). lifil 1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.721 ACÓRDÃO N° : 301-31.835 RECORRENTE : SERVIS SEGURANÇA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento efetuado a partir do procedimento de verificação do cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte no qual foi constatado que, no período de maio a dezembro de 1996, houve atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, • resultando na aplicação de multa de oficio, nos termos do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e Instrução Normativa SRF n° 73/94. O sujeito passivo, devidamente cientificado do auto de infração, apresentou impugnação na qual argumenta que: I. não houve atraso na entrega da DCTF, havendo sim ocorrido entrega, em tempo hábil, de forma centralizada (matriz e filiais); • II. o referido auto de infração estaria eivado do vício da nulidade, tendo em vista que não contemplaria a "previsão legal referente à aplicação de penalidade face ao descumprimento na entrega das DCTFs"; , III. seu procedimento estaria albergado pelo instituto da • denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, haja visto que "após o prazo de interrupção da denúncia espontânea ... protocolou as DCTFs". Cita jurisprudência em seu favor. Na decisão de primeira instância, o d. órgão julgador entendeu ser procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração, nos termos da Ementa: "Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF Verificado, em ação fiscal, que o contribuinte não cumpriu exigência de entregar a DCTF a que estava obrigado, cabível a . imposição de penalidade pelo descumprimento de obrigação re acessória. 2 , d -. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.721 ACÓRDÃO N° : 301-31.835 Não tendo a empresa realizado a opção pela centralização do recolhimento de tributos e contribuições, nos termos da instrução normativa SRF n° 128/92, a entrega da DCTF, de forma centralizada, não desobriga os demais estabelecimentos da apresentação da DCTF. Lançamento procedente". Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde novamente reitera as razões expendidas na Impugnação, havendo arrolado bens. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. III É o relatório.cf IIII • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.721 ACÓRDÃO N° : 301-31.835 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se o presente litígio da aplicabilidade de multa na hipótese em que o sujeito passivo apresenta a destempo a DCTF. Os fatos a serem examinados para aplicação da multa se resumem no seguinte: . • o contribuinte protocolou, de forma centralizada e tempestivamente, DCTFs referentes a matriz e filiais; • intimado pelo fisco, em 19/04/2001, a apresentar as DCTFs em relação às filiais, o contribuinte protocolou, em 03/05/2001, novas DCTFs retificadoras, apresentando-as ao fiscal, fato este que levou ao procedimento ora sob julgamento. Colocados os fatos, passemos a examinar as alegações do autuado. Sem razão o contribuinte quanto à alegação de violação ao princípio da legalidade. O feito está devidamente fundamentado no art. 5° do Decreto-Lei 2.124/84 e na Instrução Normativa SRF n° 73/94. • Por outro lado, é verdade que o contribuinte apresentou em tempo hábil as DCTFs pela matriz. Contudo, sem haver apresentado também a DECLARAÇÃO DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO, consoante o item 1.2.1 do Anexo I da IN 73/94, estava ele contribuinte obrigado a apresentar as DCTFs "pelas matrizes e por todos os estabelecimentos" da empresa, de acordo com o art. 2°, inciso II, da IN mencionada. O fato é que mesmo havendo apresentado a DCTF tempestivamente e de forma centralizada, quando não estava autorizado a fazê-lo, não o desobriga a apresentar as DCTFs referentes aos estabelecimentos filiais da empresa. Assim, considerando que a apresentação das DCTFs retificadoras ocorreu em 03/05/2001, quando já se encontrava o contribuinte sob ação fiscal, iniciada em 19/04/2001, inexistente a sua espontaneidade o que afasta aplicação do art. 138 do CTN. 4 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.721 ACÓRDÃO N° : 301-31.835 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, devendo ser mantido o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. É COMO VOU:). Sala das -ssões, - 20 de maio de 2005 si CARLOS ENRIQU • -A • ILHO - Relator Or o Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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