4823257
# Numero do processo: 10825.000770/2003-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO.
As operações realizadas entre concessionárias de veículos e montadoras afiguram-se como compra e venda e não venda em consignação. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição do valor dos veículos comercializados, em vista da ausência de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80039
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4820748
# Numero do processo: 10680.003392/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - REVELIA - Se a contribuinte foi cientificada do lançamento e não apresentou impugnação, não se instaura o litígio e ocorre a revelia, devendo prosseguir a cobrança, nos termos do art. 21 do Decreto nr. 70.235/72. RECURSO - TEMPESTIVIDADE - O prazo para recurso voluntário é de trinta dias, sendo intempestivo o recurso interposto no trigésimo primeiro dia da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-72849
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4823406
# Numero do processo: 10830.001609/89-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Não tendo a contribuinte fornecido documentos capazes de elidir a omissão de receitas regularmente apurada, mantém-se a exigência do crédito tributário. Autuação calçada em exigência do Fisco Estadual. A simples menção ao Auto de Infração Estadual não é suficiente para embasar o Auto de Infração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67873
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4822618
# Numero do processo: 10814.002512/92-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não se conhece de recurso imtempestivo, face a ocorrência de
perempção.
Numero da decisão: 301-28155
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4823691
# Numero do processo: 10830.004877/2005-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80394
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4824318
# Numero do processo: 10840.000226/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 31/12/1998, 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/04/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/05/2001.
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.
O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.
A partir de 1o de abril de 1997 as sociedade civis de profissão legalmente regulamentada passaram a recolher a Cofins com base no faturamento mensal. Os pagamentos assim realizados não são indébitos tributários.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80533
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4823260
# Numero do processo: 10825.000853/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2003
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79467
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4822832
# Numero do processo: 10814.010752/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Impugnação Extemporânea - Revelia. Os prazos processuais no processo
Administrativo Fiscal, tal como no Direito Processual Civil e Penal,
são fatais, não ensejando outras consideração que não aquelas de força
maior, e casos fortuitos, alheios à vontade das pessoas.
Numero da decisão: 301-28222
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4822677
# Numero do processo: 10814.004313/91-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27002
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4822936
# Numero do processo: 10820.000193/91-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A prescrição relativa a contribuição aqui objetivada é aquela prevista no texto legal: Art. 10 do DL. 2.052/83. Consignando, ainda, que fosse ela quinquenal, a mesma, não se verificou visto que a sua constituição ocorreu em 30/12/88 e refere-se aos exercícios de 1985 e 1986. Caracterizada a omissão de receita capaz de alterar para menor a base de cálculo de incidência da contribuição aqui objetivada, sem qualquer demonstração de sua não ocorrência por parte do contribuinte, de rigor a procedência da notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68252
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto